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PALMAS - TOCANTINS27 de junho de 2013

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

SEMINÁRIO MACRORREGIONAL NORTE

“PARA ELAS: POR ELAS, POR ELES, POR NÓS”

ÁREA TÉCNICA DA SAÚDE DA MULHER DO TOCANTINS

SESAU

NÚCLEO PROMOÇÃO DA SAÚDE E PAZFACULDADE DE MEDICINA DA UFMG

ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS DA ATENÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

JHTorres

TODA MULHER É SEDUTORA E MENTIROSA

FEDRA

A HISTÓRIA DE MARIA

JHTorres

SILVIA MARLENE ÉRICA ZULMIRA PATRÍCIA CRISTINA SOLANGE DORA FÁTIMA SELMA

ROSÂNGELA INÊS CATARINA REGINA VILMA MAURA APARECIDA VALDETE SOLANGE CARLA ELIANE GISELE JULIA PAULA LUZIA FERNANDA

CLARA SUZANA JOANA VALDEREIDE ANA SILVIA AMALIA RITA ALINE BENEDITA SELMA

ARIANE ANITA LARA

LUIZA VALERIA LUANA LARISSA ANTONIA

OLIVIA SONIA TEREZA VALÉRIA CLÁUDIA ZÉLIA NICOLE MARTA DURVALINA ADRIANA JOSILENE

JANAINA HELENA INES MARCELA IARA MÔNICA NADIA PIEDADE LÚCIA

JHTorres

POR QUEM OS SINOS DOBRAM ?

ELES DOBRAM POR TI

John Donne

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UMA HISTÓRIA DE VIOLÊNCIA, DOMINAÇÃO E EXCLUSÃO

- Concepção moral ultrapassada - Submissão carnal - Subordinação entre os sexos

IDEOLOGIA PATRIARCAL DE DOMINAÇÃO MASCULINA

JHTorres

A OMISSÃO DO ESTADO

JHTorres

DIREITO À SAÚDE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO II – DA SAÚDE

Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas socais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação.

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GARANTIAS FUNDAMENTAIS

SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS

CF, artigo 5º, §§ 2º, 3º e 4º

CF, artigo 60, § 4º, IV

CLÁUSULAS PÉTREAS

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DIREITOS HUMANOS TRATADOS RATIFICADOS PELO BRASIL

• Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994), em 27 de novembro de 1995

• Convenção Interamericana para prevenir e punir torturas (1985) em 20 de julho de 1989

• Convenção Americana de Direitos Humanos – “Pacto de San José da Costa Rica” (1969), em 25 de setembro de 1992

• Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984), em 28 de setembro de 1989

• Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979), em 1º de outubro de 1984

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), em 24 de janeiro de 1992

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DIREITOS HUMANOS NATUREZA CONSTITUCIONAL (artigo 5º, parágrafos 1º ao 4º)

• direito à igualdade• direito à não discriminação• direito à autodeterminação• direito à segurança pessoal• direito de não ser objeto de ingerências arbitrárias em sua vida pessoal

e familiar• direito de respeito à sua liberdade de pensamento e consciência• direito de respeito à vida• direito de que se respeite a sua integridade física, psíquica e moral• direito ao respeito à sua dignidade• direito ao acesso a procedimentos jurídicos justos e eficazes quando

submetida a violência• direito de não ser submetida a nenhum tratamento desumano ou cruel,

no aspecto físico ou mental,• direito ao tratamento de sua saúde física e mental.

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DIREITOS HUMANOSDECLARAÇÃO DE PEQUIM:

- os direitos da mulheres são direitos humanos - o direito à ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEXUAL e REPRODUTIVA das mulheres DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE VIENA:

- direitos das mulheres à IGUALDADE, TOLERÂNCIA e DIGNIDADE PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOSECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: - Estados assumem a obrigação de criar condições que

assegurem a todos ASSISTÊNCIA MÉDICA plena

JHTorres

DIREITOS HUMANOS CEDAW - Convenção sobre a eliminação de todas as

formas de discriminação contra a mulher:

- direitos à assistência à saúde sexual e reprodutiva das mulheres

- Estados comprometem-se a proteger as mulheres dos efeitos negativos à saúde causados pelo abortamento

CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ - Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher:

- direito das mulheres a uma vida livre da morte materna evitável.

JHTorres

CÓDIGO PENAL – 1940

ARTIGO 128ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO

Compromissos internacionais afirmam que é um dever do Estado prestar assistência às mulheres

para a prática do abortamento não criminoso

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JHTorres

DANAÍDES

“SE A MÃO FICA DISTANTE DO CORAÇÃO, É PORQUE EXISTE UMA

GRANDE DISTÂNCIA ENTRE A INTENÇÃO E O GESTO”

RUI GUERRA

(FADO TROPICAL, com Chico Buarque de Holanda)

JHTorres

A NOVA ESCOLA PENALO papel da mulher na etiologia do crime.

“A capacidade craneana da mulher é inferior ao homem na razão de 142 a 220, o que quer dizer na maioria geral dos casos

a mulher é muito inferior em intelligencia ao homem.”

“A estreiteza da sua intelligencia não lhes permitte pois conceber, preparar, amadurecer, realizar estes crimes que

exigem reflexões acuradas, profundas, frias, encandeiamento de acção, série de planos.”

“Lombroso demonstrou que a camada cerebral é menos activa na mulher do que no homem, principalmente nos centro psychicos, que a irritação provocada pela degenerescencia se fixa menos constante e solidamente. Em vez portanto da criminalidade

chegar-se-ha simplesmente a hysteria ou a epilepsia.” JHTorres

HEGEL“ A diferença entre um homem e uma mulher é a mesma que existe entre um animal e uma planta. O animal corresponde mais ao caráter do homem, a planta mais ao da mulher, pois o seu desenvolvimento é mais tranqüilo, já que tem por princípio a unidade mais vaga do sentimento. Se as mulheres estão à frente do governo, o Estado está em perigo, pois agem elas segundo a inclinação e a opinião casuais. Os homens chegam à sua posição às custas de muito pensar e de muitos esforços técnicos.”

JHTorres

Pequena enciclopédia de moral e civismo – Ministério da Educação e Cultura - 1.967

• ECONOMIA DOMÉSTICA:

• (...) “Para o homem, os ensinamentos devem orientar-se no sentido de despertar-lhe o senso de responsabilidade como cabeça do casal (...). Quanto à mulher, o ensino da Economia Doméstica deve estimulá-la a desenvolver suas aptidões naturais para dona de casa, de modo que possa, através das chamadas prendas domésticas, realizar ou dirigir as tarefas das quais depende o ambiente de ordem, asseio e alegria necessárias à plenitude da felicidade da família”

JHTorres

Aurélio Buarque de Holanda

conceito de mulher

s.f. do latim mulier

“ser frágil,

dependente,

mentiroso, fútil,

superficial, ou

interesseiro

“Toda moça é mansa e delicada” Riobaldo – Guimarães Rosa

JHTorres

Direitos do homemJHRTorres

Quando uma pessoa Se for homem Se for mulherse comporta de forma: dizemos que ele é: dizemos que ela é: Ativa

InsistenteDesenvoltaDesinibida

TemperamentalDiligente

ExtrovertidaNão submissa

Se quer superar-seSe muda de opinião

Se lê muitoObediente

Se revela um segredo

Inquieto Tenaz

Vivaz (ativo) Espontâneo ExaltadoInteligente

Comunicativo Firme, forteAmbicioso

Reconhece os erros Tem futuroRespeitoso

Age por uma causa nobre

NervosaTeimosaGrosseira

Desavergonhada

HistéricaCuriosa

AssanhadaDominadoraCaprichosa Insegura

Perde tempoSubmissa, fraca

Fofoqueira

JHTorres

“ Ante a lei há um porteiro.”

Franz Kafka, “O Processo”

JHTorres

MULHER

DISCRIMINAÇÃO

ESTEREÓTIPO

DESIGUALDADE

DIREITOS HUMANOS JHTorres

SISTEMA PENAL ANDROCÊNTRICO

• Rapto de mulher honesta• Rapto consensual• Crimes contra os costumes• Estupro e atentado violento ao pudor• Valorização da virgindade• Presunção de violência• ABORTO

JHTorres

MAGNITUDE SOCIAL DO ABORTAMENTOx

INEFICÁCIA DA CRIMINALIZAÇÃO BRASIL 1.000.000/ano (250.000/ano – SUS) 30/1.000 mulheres em idade reprodutiva

já praticaram o abortamento

AMÉRICA LATINA e CARIBE 4.000.000/ano MUNDO 46.000.000/ano

Paula Rego JHTorres

Dados mundiais sobre o abortamento inseguro

• 210 milhões de gestações / ano

• 75 milhões de gestações não desejadas

• 46 milhões de abortos induzidos / ano (22%)

• 20 milhões de abortos inseguros / ano

• 67 mil mulheres morrem por aborto inseguro / ano

• milhões de mulheres com graves complicações reprodutivas

FontesWorld Health Organization. Safe Abortion: technical and policy guidance for health systems, 2003World Health Organization. Unsafe Abortion, 1998 JHTorres

Fonte

Abortamento inseguro no mundo a cada minuto:

• 380 mulheres engravidam

• 190 mulheres com gestações não planejadas ou não desejadas

• 110 mulheres referem complicações da gravidez

• 40 mulheres realizam um abortamento Inseguro.

The White Ribbon Alliance For Safe Motherhood, 1998 JHTorres

Abortamento inseguro no mundo

• 95% dos abortos inseguros ocorrem em países em

desenvolvimento

• 2 de cada 5 procedimentos de aborto são realizados

em condições inseguras

• 13% das mortes maternas no mundo se devem ao

aborto inseguro

FontesWorld Health Organization. Safe Abortion: technical and policy guidance for health systems, 2003World Health Organization. Unsafe Abortion, 1998

• 1 morte a cada 7 minutos

JHTorres

Abortamento inseguro na América Latina

• 182 milhões de gestações / ano

• 36% não planejadas

• 4 milhões de abortamentos

• 21 – 24 % das mortes maternas

FontesWorld Health Organization. Safe Abortion: technical and policy guidance for health systems, 2003World Health Organization. Unsafe Abortion, 1998 JHTorres

Abortamento inseguro no Brasil

• 3,65 abortos por 100 mulheres de 15 a 49 anos

• Perfil das mulheres: jovens (menores de 20 anos e primigestas)

• 20% dos mortes maternas no Maranhão (1987 - 1991)

• Salvador – 1ª causa de morte materna desde 1990

• 3ª causa de morte materna em São Paulo - 9,9 %

• 5ª causa mais freqüente de internação

• 2º procedimento obstétrico mais realizado

• 250 mil internações pelo Sistema Único de Saúde para tratamento das complicações do abortamento

FonteMinistério da Saúde Brasil & Alan Guttmacher Institute JHTorres

1 morte materna em

100.000 (0,001%)

Aborto seguro e aborto inseguro

FonteWorld Health Organization. Unsafe Abortion, 1998

1 morte materna em 100

(1%)

Países em desenvolvimento(aborto inseguro)

mortalidade materna 1.000 vezes maior

EUA (aborto seguro)

JHTorres

MORTE MATERNA NO ABORTO INSEGURO

MUNDO

60.000 a 70.000 mulheres por ano BRASIL

segunda ou terceira causa de morte materna

JHTorres

UM MULHER MORRE POR DIA NO BRASIL POR ABORTO INSEGURO

“ELA ESTÁ MORRENDO

DE TANTOSANGRAR”

EL CRIMEN DE PADRE AMAROum filme de CARLOS CARRERA

“O crime do Padre Amaro” de Eça de Queiros

JHTorres

JHTorres

MORTALIDADE MATERNA

ABORTO INSEGURO

“AS MORTES DE MULHERES SÃO APENAS A PONTA DO ICEBERG”

Faúndes e Barcelatto “O drama do aborto – em busca

de um consenso”

SEQÜELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS Infecções, doença inflamatória pélvica, lesões

traumáticas e químicas, reações tóxicas, hemorragias, anemia, choque, peritonite, contaminação ao HIV,

septicemia, choque séptico, situações que provocam a morte, retirada das trompas e do útero, esterilidade,

gravidez tubária, dores pélvicas crônicas, anorgasmia, limitação da vida diária e sexual, depressão e

complicações psicológicas.

CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS

filhos na orfandade e desestrutura unidades familiares

JHTorres

CAIRO/94 Os Estados não devem

promover o aborto como método anticonceptivo, mas reconhecem que o aborto é um problema de saúde pública

BEIJING/95 Os Estados se comprometem

a rever a sua legislação repressiva relacionada ao aborto.

CONSENSO DE GENVAL

BÉLGICA -1994CONSENSO DE CHIANG MAI TAILÂNDIA - 2004

JHTorres

CONSENSO DE GENVAL - BÉLGICA/1994RELATÓRIO

• 1.- a voz de nenhuma fé isoladamente deve ter tanto peso como para esterilizar o debate ou paralisar ações na agenda internacional;

• 2.- cada mulher individualmente tem liberdade de seguir sua consciência em assuntos que têm um impacto sobre a sua sobrevida, saúde, bem estar e destino. Para que essa liberdade tenha significado, as mulheres precisam de acesso à educação, aos recursos para a sua saúde reprodutiva e oportunidade para seu desenvolvimento pessoal e progresso socioeconômico

• 3.- Qualquer que seja a posição referente ao aborto, as comunidades religiosas não podem desprezar o fato de que este ocorre e que, em lugares onde o aborto é ilegal ou severamente restrito, ele frequentemente representa um risco para a vida e saúde das mulheres.

• CONCLUSÃO:• “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO, PORTANTO, É UMA

RESPOSTA MÍNIMA A ESTA REALIDADE, E UM MEIO RAZOÁVEL DE PROTEGER A VIDA E A SAÚDE DAS MULHERES EM RISCO”

JHTorres

DECLARAÇÃO DE CHIANG MAITAILÂNDIA - 2004

“Em nenhum lugar o papel das religiões é mais evidente que na área da saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Considerando a preocupação moral e a variedade de posições em torno do aborto, o ponto de vista de uma religião em particular não pode se impor sobre a consciência de outros. A descriminalização do aborto é uma resposta mínima a essa realidade”

JHTorres

BRASILESTADO DEMOCRÁTICO E

SOCIAL DE DIREITO

QUE RESPOSTA ?

QUE SOLUÇÃO ?

COMO ENFRENTA ?

JHTorres

O ABORTAMENTO É CRIME.

JHTorres

aborto não criminalizado

aborto não criminalizado

World Health Organization, 1997Stephenson et al, AM J Public Healh, 1992

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s total de mortes maternas

mortalidade por aborto

aborto criminalizado

mortalidade outras causas

Efeito da proibição do abortamento sobre a mortalidade materna e mortalidade por aborto na Romênia (1960-1995)

Fontes

Evolución de la tasa de abortos después de la legalización en Francia

Fuente: The Alan Guttmatcher Institute. Sharing responsibility: Women, Society and Abortion Worldwide. New York: The Alan Guttmacher Institute, 1999 .

Evolución de la tasa de abortos después de la legalización en Francia e Italia

Fuente: The Alan Guttmatcher Institute. Sharing responsibility: Women, Society and Abortion Worldwide. New York: The Alan Guttmacher Institute, 1999 .

Os Estados devem adotar: “a eliminação de preceitos que discriminam a

mulher, como as severas punições impostas ao aborto, permitido legalmente apenas em restritas situações”

“medidas para prevenir a coerção nos domínios da fertilidade e da reprodução, assegurando que mulheres não sejam forçadas a procedimentos médicos sem segurança, como o aborto ilegal, realizado sem a garantia de serviços sanitários apropriados, capacitados e seguros”

Recomendação Geral n. 19, do Comitê CEDAW

Comitê CEDAW

JHTorres

Comitê PIDESC

RECONHECENDO que a criminalização do aborto tem um impacto perverso na saúde das mulheres:

(3) evidenciou a necessidade da mantença de um sistema jurídico que garanta a realização do abortamento sem restrições, com a garantia de acesso a serviços de alta qualidade para todas as mulheres, independentemente de idade, origem, estado civil ou nível de educação.

(2) proclamou, expressamente, que a descriminalização do abortamento deve ser promovida para “proteger as mulheres dos efeitos do aborto clandestino e inseguro e para garantir que as mulheres não se vejam constrangidas a recorrer a tais procedimentos nocivos” e

(1) afirmou a necessidade de adoção de programas de planejamento familiar como uma forma de diminuir a ocorrência do aborto

JHTorres

SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

consagra o princípio de que os Estados devem assumir o aborto como uma questão de saúde pública, promovendo a exclusão de todas e quaisquer medidas punitivas imposta às mulheres que realizam a interrupção voluntária da gravidez

CEDAW, 20ª Session (1999)

General Recommendation n. 24

JHTorres

DIREITOS DAS MULHERES

Conferência do Cairo (1994)

- à informação e acesso aos serviços para exercer seus direitos e responsabilidades reprodutivas.

- de decidir sobre o exercício da maternidade

- à livre decisão, sem coerção, discriminação ou violência, como um direito fundamental

- à garantia de sua saúde sexual e reprodutiva

- ao controle sobre a sua sexualidade

JHTorres

Conferência de Beijing (1995)

Reconhece os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

Afirma que os Estados-Partes tem o dever de proteger tais direitos

Enfatiza a necessidade da garantia da autodeterminação, da igualdade e da segurança sexual e reprodutiva das mulheres para a plena vivência de sua saúde sexual e reprodutiva

JHTorres

“A gente quer ter voz ativa No nosso destino mandar”

Chico Buarque de Holanda JHTorres

Comitês da ONU PIDESC (sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

CEDAW (sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher)

2003

o Estado brasileiro deve adotar medidas que garantam

o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, enfatizando, mais uma vez, a incompatibilidade entre a crimimalização do abortamento e a necessidade de garantir a saúde das mulheres, pois o abortamento, conforme já reconhecido pelo sistema Internacional de Direitos Humanos, é um grave problema de saúde pública, não um problema que pode ser enfrentado no âmbito repressivo dos sistemas penais.

JHTorres

Plano de Ação de Beijing

reconhece os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

Capitulo “Mulher e Saúde”

evidencia a incompatibilidade da criminalização do abortamento com a necessidade da garantia material à plena assistência no âmbito da saúde

JHTorres


Afasta o enfrentamento do aborto do âmbito do sistema penal, que, em face de seu caráter repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do Estado no que diz respeito ao exercício material de seu direito à plena assistência sanitária

Conferência Internacional

de População e Desenvolvimento JHTorres

“Os direitos sexuais e reprodutivos devem ser compreendidos sob a perspectiva dos direitos humanos” e

“é sob esse prisma que se insere a problemática do aborto”

Daniel Sarmento e Flávia Piovesan, org., Nos limites da vida, Ed. Lumen Juris, RJ, p. 207

Flávia Piovesan

JHTorres

A jurisprudência afirma que o aborto não viola o direito à vida, ainda que protegido pela Convenção Americana, “em geral”, desde a concepção, nos termos de seu artigo 4º, endossando, assim, a necessidade de se estabelecer um juízo de ponderação entre os direitos fundamentais da mulher e os direitos de uma vida em potencial.

Ver Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141, http://www.cidh.org/annualrep/80.81sp/EstadosUnidos2141.htm

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

JHTorres


Afasta o enfrentamento do aborto do âmbito do sistema penal, que, em face de seu caráter

repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do

Estado no que diz respeito ao exercício material de seu direito à plena assistência sanitária

Conferência Internacional

de População e Desenvolvimento

JHTorres

“O feto não goza de direito absoluto à vida, pois o seu direito deve ser ponderado com o direito da mulher, rejeitando, assim, expressamente, o argumento de que as leis nacionais que autorizam o aborto são violadoras do artigo 2º da Convenção Européia, o qual protege o direito à vida, indicando a necessidade de ponderação entre os interesses da mulher e os interesses do Estado de proteger o feto”

“Os Estados têm discricionariedade legítima para permitir o abortamento, pois, a necessária ponderação de bens, a envolver a colisão entre os direitos da mulher e os direitos de uma vida em potencial (direitos do feto), deve guiar-se pelo princípio da proporcionalidade, em sua tripla dimensão – adequação, necessidade e proporcionalidade estrita.

caso Vo x França, 2004.caso Boso x Italia, 2002.caso R.H. x Noruega, 1992. Fonte: http://www.echr.coe.int/Eng/Judgments.htmwww.reproductiverights.org/pdf/pub_bp_RREuropeanCourt.pdf

Corte Européia de Direitos Humanos

JHTorres

JHTorres

ABORTO

NINGUÉM É A FAVOR

DA INCOMPATIBILIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES

DA CRIMINALIZAÇÃO

JHTorres

“sob a égide da principiologia da intervenção mínima, ontologicamente impregnada na concepção do Estado Democrático de Direito, é obrigatória e imprescindível a observância dos princípios democráticos limitadores do processo de criminalização, entre os quais podem ser lembrados os seguintes:

princípio da idoneidade; princípio da proporcionalidade; princípio da subsidiariedade; e princípio da racionalidade”

RAÚL CERVINI, Los procesos de descriminalización, Montevideo, Editorial Universidad, 2ª ed., 1993ALESSANDRO BARATA. Derecho penal y criminología, n. 31, Bogotá, Universidad Externado de Colombia, 1987.

PRINCIPIOS LIMITADORES DA CRIMINALIZAÇÃO

JHTorres

PRINCÍPIO DA IDONEIDADE

A criminalização de qualquer conduta deve ser um

meio útil para controlar um determinado

problema social

JHTorres

Limite inferior; 843.394

Ponto médio; 1.054.243

Limite superior; 1.265.091

0

500.000

1.000.000

1.500.000

Brasil

Estimativas do número de abortos induzidosBrasil - 2005

MAGNITUDE DO ABORTO NO BRASIL: Aspectos Epidemiológicos e Sócio-Culturais - Leila Adesse - Diretora do programa de Ipas no Brasil –

Mário F. G. Monteiro - Instituto de Medicina Social da UERJ JHTorres

Estimativas do número de abortos induzidos. Este indicador é utilizado para suprir a deficiência de informações

disponíveis para medir a incidência de abortamentos, principalmente em países onde o abortamento não é livre. O método proposto pelo Instituto Alan Guttmacher é aceito e utilizado internacionalmente, tendo se tornado uma referência obrigatória em todos os estudos sobre magnitude do aborto.MÉTODO DE CÁLCULO Foram utilizados como fatores de correção um sub-registro de 12,5% e descontada uma proporção de 25% de abortos espontâneos. Assim a estimativa foi obtida aplicando-se a seguinte equação: número de internações por abortamento x 5 x 1,125 x 0,75. FONTE DOS DADOS PRIMÁRIOS (número de internações).Ministério da Saúde/SAS. SIH-SUS (www.datasus.gov.br). 1 - Ponto médio das estimativas do número de abortos induzidos = número de internações por abortamento x 5 x 1,125 x 0,75 (Metodologia do Instituto Allan Guttmacher) 2 - Limite superior das estimativas do número de abortos induzidos = número de internações por abortamento x 6 x 1,125 x 0,75 (Levando-se em conta a possibilidade de que o uso de misoprostol tenha reduzido a necessidade de internações em conseqüência de abortamento) 3 - Limite inferior das estimativas do número de abortos induzidos = número de internações por abortamento x 3,5 x 1,125 x 0,75 (admitindo a hipótese proposta por Corrêa e Freitas)

JHTorres

http://www.datasus.gov.br/

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Brasil 345 311 319 280 253 246 230 244 248 250 247 243 253 250

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

INTERNAÇÕES POR ABORTO - SUSBrasil - 1992 a 2005

Fonte: Ministério da Saúde – Sistema de Informações Hospitalares do SUS-SIH/SUS JHTorres

PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE

No processo democrático de criminalização devem ser

considerados os benefícios e os custos sociais causados pela adoção

da medida proibicionista criminalizadora.

JHTorres

A criminalização somente se justifica quando não houver outros meios ou alternativas para o enfrentamento do

problema social a ser arrostado

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

JHTorres

Estado-Penal Mínimo e da ultima ratio

“A tutela penal há de ser ultima ratio das medidas

culturais, econômicas, sociais e sanitárias, e não um

sucedâneo para a falta delas”

Tribunal Constitucional Português Diário da República, 2ª série, 25.06.1985, p. 255

JHTorres

educação formal e informal

Políticas públicas de promoção da saúde das mulheres

mantença de sistemas de acolhimento e orientação

mantença de estruturas sanitárias preparadas para garantir os direitos à saúde física e psicológica

capacitação de profissionais para promover o acolhimento das mulheres

efetivação de programas eficientes de planejamento familiar

JHTorres

“a vida intra-uterina reclama proteção do Estado, mas a

Constituição Portuguesa (exatamente como a brasileira) não obriga que

essa proteção tenha natureza penal, não sendo possível concluir que a

ausência de proteção penal equivale pura e simplesmente a desamparo e

desproteção”

Corte Constitucional Portuguesaacórdão n. 85/85, de 29 de maio de 1985Diário da República, 2ª série, 25.06.1985, p. 254

JHTorres

a descriminalização do aborto não implica deixar a vida intra-uterina ao desamparo, pois há formas mais eficazes e úteis de proteção da vida

fora do sistema penal, especialmente no âmbito das políticas públicas

sanitárias.

JHTorres

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36,340,8 40

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Holanda Bélgica Alemanha Colombia Brasil Chile Russia Romenia Vietnan

Taxa de abortamento por 1.000 mulheres em idade fértil segundo acesso ao abortamento legal, educação sexual ampla e anticoncepção

Henshaw et al, 1999

Holanda Bélgica Alemanha Colombia Brasil Chile Russia Romênia Vietnam

JHTorres

SISTEMA PROMOCIONAL

SISTEMA REPRESSIVO

Norberto Bobbio

X

(conservador)

(transformador)

JHTorres

“Descriminalizar significa abandonar, humildemente, a concepção de que é

apenas através de qualificação jurídica, com recurso à tipificação penal, que se propulsiona o progresso da sociedade”

Descriminalização, Revista do Instituto dos advogados Brasileiros, 1991, p. 187

Miguel Reale Junior

JHTorres

“Onde for absolutamente irrelevante ou criminógena a tutela penal, apesar

da dignidade punitiva de certa conduta, o Estado deve abster-se de

incriminar”

Maria Fernanda Palma

Constituição e Direito Penal: as questões inevitáveis. in Jorge Miranda (org.). Perspectivas constitucionais nos 20 anos da constituição de 1976, v. II.

Coimbra, Coimbra Editora,1997, p. 235

JHTorres

2.6-COM A PROIBIÇÃO DE SE CRIMINALIZAR COMPORTAMENTOS FREQUENTES OU ACEITOS POR PARTE SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO

2.5- COM A PROIBIÇÃO DE SE CRIMINALIZAR UMA CONDUTA DE FORMA SIMBÓLICA OU PROMOCIONAL

2.4- COM A PROIBIÇÃO DE SE CRIMINALIZAR UMA CONDUTA QUANDO SE TRATA DE TORNAR DOMINANTE UMA DETERMINADA CONCEPÇÃO MORAL.

2.3- COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.

2.2- COM O PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE

2.1- COM O PRINCÍPIO DA IDONEIDADE

2.- COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES DA CRIMINALIZAÇÃO

A INCOMPATIBILIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

1.- COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES.

JHTorres

DESCRIMINALIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA

ILEGALIDADE CONSENTIDA

JHTorres

O ABORTAMENTO É CRIME.

JHTorres

O QUE É CRIME ?

FATO TÍPICO

ANTIJURÍDICO

CULPÁVEL

JHTorres

FATO TÍPICO

CÓDIGO PENAL

Artigo 124 – Praticar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque

Artigo 125 – Provocar aborto sem o consentimento da gestante

Artigo 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante

JHTorres

FATO TÍPICO ?

Regulação menstrual

DIU

Eliminação do embrião excedente

REDUÇÃO EMBRIONÁRIA

PÍLULA DO DIA SEGUINTE

Aborto indireto

PÍLULA

PRESERVATIVOS

JHTorres

INÍCIO DA VIDA ???

NIDAÇÃOTEORIA GENÉTICO-DESENVOLVIMENTISTA

FECUNDAÇÃOTEORIA CONCEPCIONISTA

RESPOSTAS DA RELIGIÃO

RESPOSTAS DA CIÊNCIA

JHTorres

ABORTAMENTO

CONCEITO MÉDICO

“Lutar com as palavras, a luta mais vãEntanto lutamos, mal rompe a manhã Carlos Drumond de Andrade

CONCEITO JURÍDICO-PENAL (TIPICIDADE)

JHTorres

FATO TÍPICO ?

Regulação menstrual

DIU

Eliminação do embrião excedente

REDUÇÃO EMBRIONÁRIA

PÍLULA DO DIA SEGUINTE

Aborto indireto

PÍLULA

PRESERVATIVOS

JHTorres

VOU ME EMBORA PRA PASÁRGADA

“Em Pasárgada tem tudo

É outra civilização

Tem um processo seguro

De impedir a concepção ”

ANTIJURIDICIDADE

CÓDIGO PENAL, artigo 23

Estado de necessidade

Legítima defesa

Estrito cumprimento do dever legal

Exercício regular do direito

JHTorres

ANTIJURIDICIDADE NO ABORTAMENTO

CÓDIGO PENAL, artigo 128

ABORTO NECESSÁRIO

ABORTO SENTIMENTAL

ABORTO LEGALNÃO CRIMINOSO

JHTorres

ABORTAMENTO LÍCITO

CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, p. 128

NELSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. II, p. 306 a 312

JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Geral, p. 98

E. MAGALHÃES DE NORONHA, Direito Penal, Parte Especial, p. 58

DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Direito Penal, Parte Especial, p. 136/137

CESAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, Parte Especial, p. 142

JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI, Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 120

ROGÉRIO GRECO, Código de Direito Penal Comentado, p. 247

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, v. II, p. 127

RICARDO ANTONIO ANDREUCCI, Manual de Direito Penal, p. 177

ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO JHTorres

ABORTAMENTO NECESSÁRIO

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ?!

ÚNICA FORMA DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE

MÉDICO ?!

CONSENTIMENTO ?!

SALVAR A VIDA DA GESTANTE ?!

DECISÃO MÉDICA COMPARTILHADA

JHTorres

ABORTAMENTO NECESSÁRIOÚNICA FORMA DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE

CASO BEATRIZ22 anos, 19ª semana de gravidez

lupus Eritemaosos Discoideaagravado com nefritis lúpica

JHTorres

SAN SALVADOR, EL SALVADOR(Chile - República Dominicana - Honduras – Nicaragua)

aborto necessário não é descriminalizado

ABORTAMENTO NECESSÁRIO

LIMINAR CONCEDIDA

março/2013

ÚNICA FORMA DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CIDH CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CEJIL - Centro por la Justicia y el Derecho Internacional

Feminista para el Desarollo Local de El SalvadorAgrupación Ciudadana por la Despenalización

del Aborto Terapéutico, Ético yEugenésico de El Salvador

JHTorres

VIOLÊNCIA SEXUAL E GRAVIDEZ

CICLO DA VIOLÊNCIA

JHRTorres

30% das mulheres 1ª relação sexual forçada

52% das mulheres vítimas de assédio sexual

69% das mulheres vítimas de agressões físicas/sexuais

FONTE: OMS

Fonte Beebe DK. J Miss State Assoc, 199812 milhões de crimes sexuais em todo o mundo

Fonte NVCCVRT. Rape in America, 1992683 mil estupros com violência física nos EUA

Fonte Muram D et al. Obstet Gynecol Clin North Am, 1992200 mil casos de abuso sexual contra crianças americanas

Fonte Drezett J. Compreendendo a violência sexual. Pacto São Paulo, 2001

42 mil estupros com penetração vaginal estimados para o Estado de São Paulo

Centro de Referência da Saúde da MulherHospital Pérola ByingtonDrezett, 2012

Violência sexualdados epidemiológicos anuais

1 hora

1368 crimes sexuais em todo o mundo

78 estupros nos EUA

4 estupros em São Paulo

23 casos de abuso sexual contra crianças nos EUA

Fonte Gavin L et al. MMWR, 2009100 mil registros entre mulheres jovens e 30 mil entre 10-14 anos nos EUA (2004 – 2006)

ABORTAMENTO SENTIMENTALético ou humanitário

QUANDO A GESTAÇÃO RESULTA DE ESTUPRO

CONSENTIMENTO ?

ESTUPRO ?

MÉDICO ?

JHTorres

CÓDIGO PENAL/1940-2005

CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

ART. 213 - ESTUPRO

Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

TÍTULO VI

PENA – reclusão, de seis a dez anos.

JHTorres


CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I


ART. 214 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso

da conjunção carnal:

TÍTULO VI


JHTorres

ABORTAMENTO LÍCITO:ESTUPRO = AVP

CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, p. 128

JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Geral, p. 100

E. MAGALHÃES DE NORONHA, Direito Penal, Parte Especial, p. 62

DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Direito Penal, Parte Especial, p. 138/139

JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI, Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 121

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, v. II, p. 127

ANALOGIA

LUIZA NAGIB ELUF, Crimes contra os costumes e Assédio Sexual, p. 236

LUIZ REGIS PRADO, Código Penal Anotado, p. 469

PAULO JOSÉ DA COSTA, Curso de Direito Penal, p. 322

RICARDO ANTONIO ANDREUCCI, Manual de Direito Penal, p. 177

JHTorres

LEI Nº 12.015,

de 7. 8. 2009

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


TÍTULO VI

PARTE ESPECIAL

JHTorres

CÓDIGO PENAL/1940-2005-2009

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I


ART. 213 - ESTUPRO

Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

TÍTULO VI


LEI Nº 12.015/2009

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou

permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:


CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

CAPÍTULO IIDA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

ART. 213 - ESTUPRO

ART. 214 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

ART. 215 - POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

ART. 216-A – ASSÉDIO SEXUAL

ART. 216 - ATENTADO AO PUDOR MTE FRAUDE

ART. 218 - CORUPÇÃO DE MENORES

ART. 223 - FORMAS QUALIFICADAS

ART. 224 - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

ART. 225 - AÇÃO PENAL

ART. 226 - AUMENTO DE PENA

ART. 227 – MEDIAÇÃO P/ SERVIR A LASCÍVIA

ART. 228 – FAVORECIMTO DA PROSTITUIÇÃOART. 229 – CASA DE PROSTITUIÇÃO

ART. 230 – RUFIANISMO

ART. 231 – TRÁFICO INTERNAC. DE PESSOAS

ART. 231-A – TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS

ART. 233 – ATO OBSCENOART. 234 – ESCRITO OU OBJETO OBSCENO

TÍTULO VI

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

LEI Nº 12.015, de 7. 8. 2009


ART. 214 - REVOGADO

ART. 216 - REVOGADO

ART. 215 - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDTE FRAUDE

ART. 223 - REVOGADO

ART. 224 - REVOGADO

ART. 231 – TRÁFICO INTERNAC. DE PESSOAS P/

FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

ART. 231-A – TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS P/

FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

CAPÍTULO IIDOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS

ART. 218 - INDUZIMENTO DE MENOR À LASCÍVIAART. 217-A – ESTUPRO DE VULNERÁVEL

ART. 218-A – Satisfação da lascívia med presença de c/aART. 218-B – Exploração da prostituição de vulnerável

ART. 213 - ESTUPRO

ART. 225 - AÇÃO PENAL

CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

ART. 228 – FAVORECIMTO DA PROSTITUIÇÃOART. 229 – ESTABCI/TO EXPL. SEXUAL

ART. 234-A =aumento penas ART. 234-B = segredo justiça

CÓDIGO PENAL/1940-2005-2009


CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 234 –A- Nos crimes definidos

neste Título a pena é aumentada:

TÍTULO VI

I- VETADO

II- VETADO

III- de metade, se do crime resultar GRAVIDEZ

IV- de um sexto até metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

JHTorres

ABORTAMENTO SENTIMENTALético ou humanitário

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ?

QUANDO A GESTAÇÃO RESULTA DE ESTUPRO

B.O. ?

CONSENTIMENTO ?

ESTUPRO ?

MÉDICO ?

LAUDO IML ?

FEDRA ?


JHTorres

CULPABILIDADEcensura ou reprovação

MALFORMAÇÃO FETAL

COM INVIABILIDADE DE VIDA

EXTRA-UTERINA

JHTorres

MALFORAÇÃO FETALNO SISTEMA INTERNACIONAL DE

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 17 de novembro de 2005, CONDENOU o

Estado do Peru a indenizar uma mulher por não ter tido acesso a um aborto seguro, na

hipótese de má formação fetal incompatível com a vida.

Caso K. H. versus Peru

Comunicação n. 1153/2003

JHTorres

MALFORAÇÃO FETALNO SISTEMA INTERNACIONAL DE

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Corte Constitucional Colombiana

‘Em caso de má formação fetal incompatível com a vida, não interromper a gestação

implica tortura”

JHTorres

“As leis não bastam, os lírios não nascem das leis” Carlos Drumond de Andrade

O lago dos lírios - Monet

JHTorres

ADPF n. 54ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

DE PRECEITO FUNDAMENTAL

ANENCEFALIA

STF

eletroencefalograma normal JHTorres

eletroencefalograma de pessoa com morte cerebral JHTorres

eletroencefalograma de feto anencefálico JHTorres

CÓDIGO PENAL – 1940

ARTIGO 128 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO

Compromissos internacionais afirmam que é um dever do Estado prestar assistência às mulheres para a prática do abortamento não criminoso

JHTorres

ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO

“Às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso devem ser garantidas todas as condições para a sua prática de forma segura e deve ser proporcionado a essas mulheres um tratamento humano e a devida orientação”

Programa de Ação do Cairo, parágrafo 8.25

(Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, Cairo, 1994)

Plataforma Mundial de Ação de Pequim, parágrafo 106 k

(4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, Pequim, 1995)

Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e desenvolvimento, parágrafo 63, do Capítulo IV.C

(Assembléia geral Extraordinária da ONU, Cairo + 5, Nova York, 1999)

Documento de Resultados de Pequim + 5, parágrafo 107 i

(Assembléia Geral Extraordinária da ONU, Pequim + 5 – Mulher 2000: Igualdade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século 21, Nova York, 2000)

JHTorres

ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO

Nos casos de opção pelo abortamento não criminoso, “os sistemas de saúde devem capacitar e equipar as pessoas que prestam serviços de saúde e tomar outras medidas para assegurar que o aborto se realize em condições adequadas e seja acessível. Medidas adicionais devem ser tomadas para salvaguardar a saúde da mulher”

Documento de Resultados de Pequim + 5, parágrafo 63, III, do Capítulo IV

(Assembléia Geral Extraordinária da ONU, Pequim + 5 – Mulher 2000: Igualdade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século 21, Nova York, 2000)

JHTorres

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABORTO LEGAL

DEVER DO ESTADO

DIREITO DAS MULHERES

1994 – 03 hospitais públicos realizavam o aborto legal

2007 – 80 Serviços de aborto legal instalados JHTorres

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER PARA A

REDUÇÃO DE RISCOS DO ABORTO INSEGURO

DEVER DO ESTADO

DIREITO DAS MULHERES

NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA

JHTorres

COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

“Os países deverão adotar medidas com a finalidade de proteger as

mulheres dos efeitos dos abortos clandestinos e inseguros,

assegurando que as mulheres não recorram a tais procedimentos

prejudiciais”.

ONU – COMITÊ DESC

JHTorres

Comitê de Direitos Humanos da ONU

“os direitos reprodutivos estão firmemente baseados nos princípios dos direitos humanos” e

“negar acesso ao aborto legal é uma violação dos direitos mais básicos da mulher”

2005 JHTorres

DIREITOS HUMANOS

“O problema fundamental em relação aos Direitos Humanos, hoje, não é o de

justificá-los, mas, sim, de protegê-los, ou seja, o problema é político e não filosófico”

Norberto Bobbio

JHTorres

O lago de Tântalo JHTorres

“Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já

têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É

o tempo da travessia: e, se não ousamos fazê-la, teremos ficado, para

sempre, à margem de nós mesmos”

Fernando Pessoa

JHTorres

“Transformar o mundo é tão difícil quanto possível” Paulo Freire

Sebastião Salgado

JHTorres

JHTorres

a) CRIME, SEM EXCEÇÕES:

b) DESCRIMINALIZADO, de 90 dias a 24 sem:

ABORTOLEGISLAÇÃO COMPARADA

MALTA

Reino Unido, Holanda, Suécia, Romênia, Dinamarca, Letônia República Checa, Eslováquia, Grécia, Hungria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha,

Lituânia, Estônia, Portugal e Espanha.

UE

JHTorres

d) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Holanda, Espanha e Finlândia

ABORTOLEGISLAÇÃO COMPARADA UE

NÃO CRIMINOSORISCO DE VIDA PARA A GESTANTE

c) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO DE GESTAÇÃO: Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Letônia, Polônia, Eslovênia, Áustria, Republica Checa, Eslováquia, Romênia, Chipre, Grécia,

Hungria, Portugal, França, Alemanha, Lituânia, Estônia e Luxemburgo e Irlanda (inclui risco de suicídio)

JHTorres

e) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO GESTACIONAL: Dinamarca, Eslovênia, Áustria, República Checa, Eslováquia, Romênia, Chipre, Hungria, Bélgica, Itália, França e Alemanha


NÃO CRIMINOSO RISCO PARA SAÚDE DA GESTANTE

f) COM 90 dias a 28 semanas DE GESTAÇÃO: Lituânia, Letônia, Holanda, Reino Unido, Estônia, Irlanda,

Luxemburgo, Portugal, Polônia e Espanha

JHTorres

g) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO GESTACIONAL: Romênia, Chipre, Grécia, Alemanha e Hungria


NÃO CRIMINOSOGRAVIDEZ RESULTANTE DE CRIME SEXUAL

h) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Dinamarca, Finlândia, França, Bélgica, Polônia,

Luxemburgo, Portugal, Lituânia, Estônia, Holanda, Letônia e Itália

JHTorres

i) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO GESTACIONAL:Reino Unido, Áustria, República Checa, Eslováquia,

Romênia, Chipre, Hungria, França, Alemanha e Bulgária


NÃO CRIMINOSOMALFORMAÇÃO FETAL

j) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Holanda, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Letônia, Polônia,

Eslovênia, Grécia, Espanha, Bélgica, Itália, Portugal, Lituânia, Estônia e Luxemburgo

JHTorres

l) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Holanda, Finlândia, Itália, França e Luxemburgo


NÃO CRIMINOSORAZÕES SÓCIO–ECONÔMICAS

JHTorres


“A vida intra-uterina reclama proteção do Estado, mas a Constituição Portuguesa não obriga

que essa proteção tenha natureza penal, não sendo possível concluir que a ausência de

proteção penal equivale pura e simplesmente a desamparo e desproteção”

Corte Constitucional Portuguesa

Diário da República, 2ª série, 25.06.1985, p. 254.

JHTorres


“Os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a pugnarem pela implementação de

uma política de saúde e social que permita uma diminuição do recurso ao aborto e deseja que esta prática seja legalizada, segura e acessível a todas as mulheres”

Parlamento Europeu

Boletim/EU n. 7/8-2002,http:europa.eu/bulletin/pt/200207/p102001.htm#anch0010

JHTorres


Austrália – descriminalizado (autorização médica)

Canadá e na China - legal em todos os aspectos

Coréia do Norte - aborto necessário

Egito - quando a mulher padece de certas doenças, como câncer ou diabetes

Chan, Minnie. “China. Obrigadas a abortar”. In Courrier Internacional, p. 15. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de 2007.Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 http://www.cidh.org/annualrep/80.81sp/EstadosUnidos2141.htm

http://www.cidh.org/annualrep/80.81sp/EstadosUnidos2141.htm

JHTorres


Índia - a interrupção da gestação é autorizada quando há risco de vida e para a saúde física e mental da mulher, quando a gravidez não é desejada, por estupro ou outros crimes sexuais e, ainda, em razão da situação econômica da gestante, mas não é permitido por simples solicitação

Israel - risco psicológico ou físico para a mulher, nos casos de malformação fetal e o humanitário



JHTorres


Japão - até 20 semanas de gestação em casos de malformação fetal, enfermidade mental ou retardamento mental da mulher ou de seu cônjuge, risco de vida para a mulher, estupro e incesto

México - aborto necessário e o sentimental



JHTorres


Rússia - legal e gratuito até 12 semanas de gravidez, a pedido da mulher (Lei sobre a proteção da saúde dos cidadãos: até 12 semanas, a pedido da mulher; até 22 semanas, por razões sociais – invalidez do marido, caso a mãe ou o pai esteja preso, em desemprego, nos casos de divórcio durante a gestação, falta de habitação, mulher refugiada, mães solteiras com mais de 3 filhos ou com meios de subsistência inferior ao mínimo legal; malformação fetal e estupro – “violação”)



JHTorres

ABORTOLEGISLAÇÃO COMPARADA AL

A descriminalização do aborto não viola o direito à vida, ainda que protegido pela

Convenção Americana, “em geral”, desde a concepção, nos termos de seu artigo 4o. Há a necessidade de se estabelecer um juízo de

ponderação entre os direitos fundamentais da mulher e os direitos de uma vida em potencial.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 http://www.cidh.org/annualrep/80.81sp/EstadosUnidos2141.htm


JHTorres


a) Cuba, em 1965, legalizou o aborto até 12 semanas de gestação e mantém uma taxa de abortos inferior a 21 para cada mil mulheres em idade reprodutiva, dez pontos abaixo da média regional;

b) Chile, El Salvador, Nicarágua e República Dominicana criminalizam o aborto e não admitem nenhuma exceção

Nota: Chile e El Salvador: os médicos realizam abortos para tratamento de gravidez ectópica e ou de câncer do trato genital em mulheres grávidas, sem nenhuma repercussão legal”, com base em dispositivos normativos gerais descriminalizadores; mas, no Chile, a lei processual penal determina que os médicos denunciem aos carabineiros o fato de uma mulher apresentar sintomas de ter praticado um aborto, o que os coloca sempre em conflito com direito das pacientes ao sigilo

Rojas, Carolina. “Chile. Denunciar ou calar?”. In Courrier Internacional, p. 14. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de 2007.

JHTorres


c) Honduras, por força de seu Código de Ética Médica, permite o aborto para salvar a vida da gestante;

d) Argentina, Venezuela, Costa Rica, Peru e Paraguai admitem o aborto para salvar a vida da mulher, mas na Argentina também é facultativo o aborto quando a mulher é “idiota ou demente” e, na Venezuela, é permitido, também, para proteger “a honra” da mulher ou do homem; e

e) Uruguai, Colômbia, Equador, Bolívia, México, Panamá e Guatemala permitem o aborto nos casos de violação ou incesto, mas o Uruguai também o admite no caso de “angústia econômica” e a Colômbia, o México e o Panamá, também quando há malformação fetal.

Rojas, Carolina. “Chile. Denunciar ou calar?”. In Courrier Internacional, p. 14. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de 2007.

palmas - tocantins 27 de junho de 2013. josÉ henrique rodrigues torres seminÁrio macrorregional...

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