Organização dos Poderes do Estado

DO PODER JUDICIÁRIO

TEMAS BÁSICOS

FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS

Típica: julgar (“jus dicere”).

Atípicas: administrar e normatizar (função regimental; SV; Resoluções do TSE; Portarias dos Juizes da Infância)

PRINCÍPIOS NORTEADORES

Publicidade dos julgamentos

Fundamentação das decisões

Motivação das decisões administrativas

Autonomia administrativa e financeira

ESTRUTURA

Judiciário dual, mas nacional

Organograma:

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

SSUUPPRREEMMOO TTRRIIBBUUNNAALL FFEEDDEERRAALL CCOONNSSEELLHHOO NNAACCIIOONNAALL DDEE JJUUSSTTIIÇÇAA SSUUPPEERRIIOORR TTRRIIBBUUNNAALL DDEE JJUUSSTTIIÇÇAA TTRRIIBBUUNNAAIISS EE JJUUÍÍZZEESS FFEEDDEERRAAIISS TTRRIIBBUUNNAAIISS EE JJUUÍÍZZEESS DDOO TTRRAABBAALLHHOO TTRRIIBBUUNNAAIISS EE JJUUÍÍZZEESS EELLEEIITTOORRAAIISS TTRRIIBBUUNNAAIISS EE JJUUÍÍZZEESS MMIILLIITTAARREESS ((22ªª iinnssttâânncciiaa:: SSPP,, RRJJ,, RRSS)) TTRRIIBBUUNNAAIISS EE JJUUÍÍZZEESS DDOOSS EESSTTAADDOOSS,, DDFF EE TTEERRRRIITTÓÓRRIIOOSS

CARACTERÍSTICAS Substitutividade Imparcialidade Inércia Definitividade Unidade Monopólio

GARANTIAS Vitaliciedade

Inamovibilidade

Irredutibilidade de subsídios

VEDAÇÕES

Exercício de outro cargo ou função, salvo magistério

Receber custas ou participação em processo

Exercer atividade político-partidária

Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

Exercer advocacia nos 03 anos seguintes ao afastamento (no juízo ou tribunal)

Morar fora da Comarca, se Juiz-Titular, salvo por autorização do Tribunal

TEMAS RELEVANTES:

DIFERENÇAS COM O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO

Legislativo: ccrriiaa lleeiiss. Judiciário: aapplliiccaa lleeiiss.

* TTeeoorriiaa ccoonnccrreettiissttaa ddoo DDiirreeiittoo

Executivo: aattiivviiddaaddee pprriimmáárriiaa ((nnããoo ddeeppeennddee ddee pprroovvooccaaççããoo ee aaggee eemm ccoonnffoorrmmiiddaaddee ccoomm aa lleeii)).. Judiciário tteemm aattiivviiddaaddee ssuubbssttiittuuttiivvaa ((ddeeppeennddee ddee pprroovvooccaaççããoo ee aaggee aattuuaannddoo aa lleeii)).. CF: Critério orgânico: ffuunnççõõeess jjuurriissddiicciioonnaaiiss ppeellooss óórrggããooss jjuuddiicciiáárriiooss;; ffuunnççõõeess aaddmmiinniissttrraattiivvaass ppeellooss óórrggããooss eexxeeccuuttiivvooss..

SÚMULA VINCULANTE

Aproximação do “Civil Law” e do “Common Law”

Exclusividade do STF

Requisitos:

REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL

CONTROVÉRSIA ATUAL (entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração sobre validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, que acarrete grave

insegurança jurídica ou relevante multiplicação de processos)

APROVAÇÃO POR 2/3 DOS MINISTROS

Desrespeito:

RECLAMAÇÃO (anular ato administrativo e cassar decisão judicial para outra ser proferida conforme súmula)

NÃO IMPEDE OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Legitimados:

MESMOS DA ADI E ADC, acrescidos dos seguintes (Lei 11.417/06): a) Defensor-Geral da União; b) Tribunais Superiores (STJ, STM, TSE, TST); c) TJ´s nos Estados e no DF; d) TRF´s, TRT´s, TRE´s e Tribunais Militares

Atuais Súmulas:

VINCULANTES SE HOUVER DECISÃO DE 2/3 DOS MINISTROS DO STF

Lei 11.417/06:

CRIOU “AMICUS CURIAE” (no processo de edição, revisão ou cancelamento)

LEGITIMIDADE INDICENTAL DO MUNICÍPIO

MODULAÇÃO TEMPORAL (2/3; segurança jurídica e excepcional interesse público)

ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS

QUINTO CONSTITUCIONAL

Tribunais: TJ´s, TRF´s, TRT´s, TST

Advogados e membros do MP

Notório saber jurídico e reputação ilibada

10 anos de efetiva atividade profissional

Indicação em lista sêxtupla ao Tribunal, e este em lista com 03 nomes ao Chefe do Executivo

CNJ E SEU REGIME DE COMPETÊNCIAS

15 MEMBROS. MANDATO DE 02 ANOS. UMA RECONDUÇÃO

COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DO STF: NOMEADOS PELO PRESIDENTE E APROVADOS PELO SENADO

Presidente do STF Ministro do STJ – indicado pelo STJ Ministro do TST – indicado pelo TST Desembargador de TJ – indicado pelo STF Juiz estadual – indicado pelo STF Juiz do TRF – indicado pelo STJ Juiz Federal – indicado pelo STJ Juiz de TRT – indicado pelo TST Juiz do Trabalho – indicado pelo TST Membro do MPU – indicado pelo PGR Membro do MPE – escolhido pelo PGR após

indicação dos conselhos dos MPE´s Dois Advogados – indicação do CFOAB Dois cidadãos (notável saber jurídico e

reputação ilibada) – indicados um pela Câmara e outro pelo Senado

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS:

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

NOVIDADES MAIS IMPORTANTES DA EC 45/04:

Criação do CNJ, da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral

Princípio da Razoável Duração do Processo

Extinção dos Tribunais de Alçada

Status de emenda constitucional aos TIDH´s e submissão do Brasil ao TPI

Incidente de deslocamento para Justiça Federal (grave violação de direitos humanos)

Atividade judicial ininterrupta (proibição de férias coletivas nos juízos e Tribunais de 2º Grau)

Distribuição automática

SUBSÍDIOS DOS JUÍZES:

Base: Subsídio dos Ministros do STF (R$ 26.723,13)

Ministros dos Tribunais Superiores: 95%

Demais Juízes: fixação em lei em categorias, com diferença máxima de 10% entre elas. Valor máximo: 95% dos Ministro dos TS´s.

ÓRGÃOS ESPECIAIS DE TRIBUNAIS:

Requisitos:

+ de 25 julgadores;

Mínimo de 11 e máximo de 25;

Atribuições jurisdicionais e administrativas;

Metade das vagas por antiguidade e outra metade por eleição do Pleno

JUDICIÁRIO BRASILEIRO É UNO?

SIM, COM REGIME ORGÂNICO UNITÁRIO

POSSÍVEL PENSAR EM ESTADO SEM JUDICIÁRIO?

NÃO, PORQUE O ESTADO SURGIU JUSTAMENTE PARA QUE UM

TERCEIRO DESINTERESSADO PROTEGESSE A PROPRIEDADE, A

LIBERDADE, A VIDA E TAMBÉM QUE NÃO HOUVESSE JUSTIÇA COM AS

PRÓPRIAS MÃOS

A PROIBIÇÃO DO JUIZ DE ACUMULAR CARGO SE EXTENDE,

INCLUSIVE, PARA A JUSTIÇA DESPORTIVA?

SIM, POR DECISÃO DO PRÓPRIO STF

JUIZ PODE PERDER CARGO POR DECISÃO DE OUTRO PODER?

É POSSÍVEL QUE OS MINISTROS DO STF PERCAM SEUS CARGOS POR

DECISÃO DO SENADO, EM CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 93 DA

CONSTITUIÇÃO?

SIM, PORQUE TRATA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS SOBRE O JUDICIÁRIO

QUINTO: SE O TRIBUNAL TIVER 20 VAGAS, 04 SÃO PARA O QUINTO.

E SE TIVER 21 VAGAS?

DIVIDINDO-SE POR 05, IGUAL A 4,2. NESTE CASO, SERÃO CINCO

VAGAS (ARREDONDA-SE PARA CIMA).

QUEM ENTRA PELO QUINTO, GANHA VITALICIEDADE APÓS DOIS

ANOS?

NÃO, É AUTOMÁTICA COM A POSSE.

É POSSÍVEL FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES?

SIM. PROIBIÇÃO APENAS PARA “JUÍZES E TRIBUNAIS DE SEGUNDO

GRAU”

CNJ FERE A SEPARAÇÃO DOS PODERES?

NÃO, PORQUE É UM ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO, E TEM A GRANDE

MAIORIA DOS SEUS MEMBROS INTEGRANTES DO PRÓPRIO

JUDICIÁRIO (09 DO TOTAL DE 15 – 02 DO MP; 02 DA OAB E 02

INDICADOS PELO SENADO E CÂMARA)

QUEM FAZ SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA NA

JUSTIÇA FEDERAL?

É O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE FUNCIONA JUNTO AO STJ, E

NÃO O CNJ. AS DECISÕES DO CJF TEM EFEITO VINCULANTE

COMO SE PERDE A VITALICIEDADE? É IGUAL A ESTABILIDADE?

VITALICIEDADE SÓ SE PERDE COM A DECISÃO JUDICIAL, E

ESTABILIDADE SE PERDE POR A) PAD; B) AVALIAÇÃO PERIÓDICA; C)

DESPASA ULTRAPSSAR LIMINTES DA LC

QUAL A MÁXIMA PUNIÇÃO AO JUIZ, NO ÂMBITO

ADMINISTRATIVO?

DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA POR INTERESSE PÚBLICO

MOVIBILIDADE POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DO TRIBUNAL?

NÃO, AGORA É MAIORIA ABSOLUTA

JUIZ PODE TER O CARGO DE GRÃO-MESTRE NA MAÇONARIA?

PODE TER CARGO DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E

ORGANIZAÇÕES PARTICULARES?

NÃO, EM NENHUMA DESTAS HIPÓTESES. ELE PODE SER ASSOCIADO E

SER MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO OU FUNDAÇÃO, MAS NÃO PODE TER

CARGO DE DIREÇÃO.

O CNJ PODE FISCALIZAR ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA

CRIAÇÃO?

SIM, JÁ QUE NÃO HÁ PROIBIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO

EXISTE EXIGÊNCIA DE IDADE, PARA SER MEMBRO DO CNJ?

A EC 61, DE 11.11.2009 ACABOU COM A EXIGÊNCIA DE IDADE (MÍNIMA

DE 35 E MÁXIMA DE 66)

O SENADO APROVA E O PRESIDENTE NOMEIA O PRESIDENTE DO

CNJ?

NÃO, PORQUE TAL NOMEAÇÃO É DIRETA PELA CF

POR QUE A CRIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE ACABOU

PERMITINDO QUE O STF SE TRANSFORMASSE, EM ALGUNS CASOS,

EM CORTE DE CASSAÇÃO?

PORQUE SE HOUVER FERIMENTO À SÚMULA VINCULANTE, CABE

RECLAMAÇÃO DIRETA AO STF, QUE PODERÁ CASSAR DECISÕES,

MANDANDO QUE OUTRAS SEJAM PROFERIDAS. ASSIM, AO INVÉS DE

PRIVILEGIAR E REFORÇAR A MISSÃO DO STF DE SE MANIFESTAR

APENAS SOBRE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, E PASSAR A SER

APENAS UMA CORTE CONSTITUCIONAL, ACABOU CRIANDO ESTAS

POSSIBILIDADES DE CASSAR DECISÕES JUDICIAIS E ANULAR ATOS

ADMINISTRATIVOS