orçamento público
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ORÇAMENTO PÚBLICO
INCIDÊNCIA POLÍTICA E O PROCESSO INCIDÊNCIA POLÍTICA E O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
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ORÇAMENTO PÚBLICO
É um instrumento de planejamento eexecução das finanças públicas.execução das finanças públicas.
Está intimamente ligado à previsãodas Receitas e fixação das Despesaspúblicas.
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IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
• Pressupõe o conhecimento da realidade e a tomadade decisões técnicas, políticas e administrativas
• Permite a organização e norteia a implementaçãodas políticas públicas
• Permite a visualização das prioridades de governo,das ações e metas previstas, dos recursos disponíveisnum determinado período de tempo, visando àobtenção de resultados.
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De onde vêm os recursos do orçamento público?
Os recursos para as políticas públicas vêmdos impostos, taxas e contribuiçõesdos impostos, taxas e contribuiçõescobrados à população pelas três esferasde governo.
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Exemplos de RECEITAS dos municípios
IMPOSTO DECRIÇÃO
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, cobradoanualmente em decorrência da propriedadeurbana. Ex: Terrenos e edificações
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
ISS
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,incide sobre a prestação de qualquer tipo deserviço no município. Ex: Trabalhadoresautônomos e Prestadores de Serviços.
ITBI
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidesobre o repasse inter-vivos de bens imóveis edireito a eles relativos. Ex: Venda de uma casa.
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Exemplos de DESPESAS dos municípios
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PRINCIPIOS DO ORÇAMENTO
Anualidade Unidade
Equilíbrio Universalidade
Exclusividade
Legalidade
Publicidade
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Característica do orçamento público
Apesar de transformado em Lei apósapreciação do Poder Legislativo, oapreciação do Poder Legislativo, oorçamento público brasileiro éautorizativo.
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Quem elabora o orçamento público?
•A elaboração do orçamento público e umaatribuição do poder executivo.
•Sua elaboração e obrigatória a todas as esferas de•Sua elaboração e obrigatória a todas as esferas degoverno.
•A construção do orçamento deve estar pautada emdiagnósticos da realidade de cada localidade e nasprioridades estabelecidas para cada política pública.
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Quem fiscaliza o orçamento público?
Controle Interno: implementação deinstrumentos e instâncias internas decontrole nos diversos órgãos econtrole nos diversos órgãos epoderes, como por exemplo asOuvidorias e Controladorias.
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Quem fiscaliza o orçamento público?
Controle Externo: exercido pelo PoderLegislativo de cada esfera de governo.
Os Tribunais de Contas (da União, dosEstados e de alguns municípios) são órgãosauxiliares do Legislativo no controle externo.
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Quem fiscaliza o orçamento público?
Controle Social: realizado pela sociedadetanto nos espaços institucionais departicipação, como Conselhos eparticipação, como Conselhos eConferências, quanto nos espaços dearticulação da própria sociedade, comonas Redes e Fóruns.
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LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 165 da Constituição Federal
Lei do Plano Plurianual – PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei de Orçamento Anual - LOA
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Lei do Plano Plurianual - PPA
É um plano de médio prazo, através do qual seprocura ordenar as ações do governo que levema atingir as metas e objetivos fixados para oa atingir as metas e objetivos fixados para operíodo de quatro anos, tanto no governofederal como nos governos estaduais emunicipais.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Norteia a elaboração do orçamento de forma aadequar às diretrizes e objetivos estabelecidosno plano plurianual, restrito ao ano a que seno plano plurianual, restrito ao ano a que serefere. Define as metas em termos deprogramas.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
É elaborada para possibilitar a concretização dassituações planejadas no Plano Plurianual.Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentáriasestabelecendo a programação das ações a seremestabelecendo a programação das ações a seremexecutadas para alcançar os objetivosdeterminados, cujo cumprimento se darádurante o exercício financeiro.
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LEIS ORÇAMENTÁRIAS
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DOCUMENTO LEGALPRAZOS
ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO
DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
15/04 17/07ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
31/08 22/12
PLANO PLURIANUAL - PPA 31/08 22/12
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ELABORAÇÃO
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
CICLO
SANÇÃO E PÚBLICAÇÃO
EXECUÇÃO
CICLO ORÇAMENTÁRIO
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CICLO ORÇAMENTÁRIO
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Incidência Política
ELABORAÇÃO
Fundos Especiais
Conselhos de Políticas Públicas
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Incidência Política
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO
Audiência Públicas
Sugestões da sociedade civil
Emendas Parlamentares
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Incidência Política
EXECUÇÃOACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO
Prestações de Contas nos Conselhos
Monitoramento da Execução Orçamentária
Audiências Públicas no Legislativo
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ATORES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIOATORES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
Executivo: Elaboração, Execução e Controle Interno.
Legislativo: Apreciação, Aprovação e Controle Externo (com auxílio do TCU).
Judiciário: Julgamento de irregularidades aferidas no controle.
Ministério Público: Quando acionado, realiza investigação e Ministério Público: Quando acionado, realiza investigação e abre processo para incriminar os responsáveis por irregularidades. Pode sugerir prioridades ou emitir recomendações
Conselhos: Com base em diagnósticos, sugerir prioridades e emitir resoluções
Movimentos Sociais: Monitorar e participar do processo de elaboração
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IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
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OBRIGADO
Geraldo LourençoAssistente SocialEspecialista em Políticas Públicas - UFMGAnalista de Políticas Públicas da Prefeitura de BH
Contatos9248-1943contato@geraldolourenco.comwww.geraldolourenco.com