O GOVERNO ELETRÔNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Série Didática nº 6 – julho 2003

Pesquisador: Oscar Adolfo Sanchez

Colaborador: Marcelo Araújo

Esta publicação é produto de uma pesquisa que contou com a colaboração da Fundação Ford

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO........................................................................................... 4

PRIMEIRA PARTE: INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE GOVERNO ELETRÔNICO................................................................................................. 4

O QUE É TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO? ........................... 4 A Internet ................................................................................................... 5 Quem é o ‘dono’ da Internet?.................................................................... 6

O QUE É GOVERNO ELETRÔNICO?................................................................... 6 Que interações são possíveis, no Governo Eletrônico?............................. 7

O QUE É E-ADMINISTRAÇÃO? ............................................................................ 8 Qual o benefício da e-administração para a população? ......................... 9

O QUE É E-GOVERNANÇA? ................................................................................ 9 Quais os sistemas utilizados para a e-governança?................................ 10 Que resultados a administração pública pode conseguir, com esses novos sistemas?.................................................................................................. 12 Por que a e-governança faz avançar a democracia? .............................. 13

O QUE É E-DEMOCRACIA? .............................................................................. 13 O voto eletrônico ..................................................................................... 13 Melhor interação entre o cidadão e seus representantes ........................ 14 Acesso à informação pública e prestação de contas ............................... 15 As dificuldades da e-democracia ............................................................. 15 Governos e informação aberta ................................................................ 15 A falta de capacitação da sociedade para enfrentar as questões públicas................................................................................................................. 16 A exclusão digital .................................................................................... 17

SEGUNDA PARTE: O GOVERNO ELETRÔNICO, NO ESTADO DE SÃO PAULO................................................................................................... 17

A E-ADMINISTRAÇÃO, NO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ................... 18 A E-GOVERNANÇA E OS SISTEMAS PAULISTAS ................................................ 19

O Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária paulista............ 19 O Portal de Compras paulista ................................................................. 20 O Sistema de Arrecadação Tributária paulista ....................................... 20 O Portal Corporativo paulista................................................................. 21

COMO ESSE CONJUNTO DE SISTEMAS COLABORA PARA A E-GOVERNANÇA ..... 21 COMO OS SISTEMAS INFORMATIZADOS AJUDAM A COMBATER A CORRUPÇÃO

..................................................................................................................... 22 A transparência que esses sistemas oferecem ......................................... 23 As atuais limitações dos sistemas de controle de contas paulistas.......... 24

CONCLUSÃO ............................................................................................. 24

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TERCEIRA PARTE: SERVIÇOS PRESTADOS EM TEMPO REAL (ON

LINE) PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO....................... 25

SETOR: SEGURANÇA............................................................................... 25 SETOR: TRABALHO ................................................................................. 27 SETOR: TRANSPORTE ............................................................................. 28 SETOR: CURSOS ....................................................................................... 28 SETOR: DEFESA DO CONSUMIDOR...................................................... 28 SETOR: ACESSO À INTERNET................................................................ 29 SETOR: SERVIÇOS EM TEMPO REAL (ON LINE) PARA

EMPRESÁRIOS .......................................................................................... 29 SETOR: PRESTAÇÃO DE CONTAS (ESTADO E MUNICÍPIOS)........... 31 SETOR: AGRICULTURA .......................................................................... 32 SETOR: MEIO AMBIENTE ....................................................................... 33 SETOR: INSTITUCIONAL ........................................................................ 33 SETOR: SERVIÇOS INTERNOS ............................................................... 33

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................ 35

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APRESENTAÇÃO

Quando ouvimos o termo Governo Eletrônico, a primeira idéia que nos vem à cabeça é a possibilidade de acessar pela Internet as páginas oficiais dos órgãos da administração pública, para obter informações ou orientação em alguns procedimentos e preencher documentos, além de outras facilidades. Nesse sentido, a declaração em tempo real (on line) do Imposto de Renda já é exemplo clássico. Ou seja, o contínuo desenvolvimento dos serviços eletrônicos prestados pelos governos praticamente monopolizou a interpretação de um conceito que em realidade é mais amplo e abrangente.

Este Guia foi preparado para apresentar as muitas e diferentes formas de manifestação do Governo Eletrônico e suas potencialidades e o muito que têm a oferecer como contribuição para o desenvolvimento da democracia.

Na primeira parte do Guia, apresentam-se os fundamentos do que é (e do que pode vir a ser) o Governo Eletrônico. Na segunda parte, que trata do Governo Eletrônico no Estado de São Paulo, apresenta-se o que já está sendo feito num dos estados brasileiros que mais rapidamente acompanharam o progresso dos serviços eletrônicos. Também na segunda parte, aparecem, já aplicados, alguns dos conceitos e termos básicos apresentados na primeira parte. Na terceira parte, este Guia oferece uma breve descrição dos serviços digitais que já são oferecidos pelo Governo do Estado de São Paulo.

PRIMEIRA PARTE: INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE GOVERNO ELETRÔNICO

O que é Tecnologia da Informação e Comunicação?

A expressão Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) designa um conjunto de recursos tecnológicos usado para produzir e disseminar informações; são ferramentas que permitem arquivar e manipular textos, sons e imagens e que permitem que nos comuniquemos. Exemplos de recursos de TIC são o telefone (fixo e celular), o fax, a televisão, as redes (de cabo ou fibra ótica) e, principalmente, o computador. Com exceção do computador – um dos mais importantes inventos do século XX –, e da fibra ótica, os outros recursos são nossos velhos conhecidos, que, nos últimos tempos, têm passado por

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melhorias tecnológicas constantes.

A conexão de dois ou mais computadores, por recursos de comunicação (cabos e linhas telefônicas), cria uma rede. Há milhares de redes internas no mundo inteiro, principalmente em corporações, governos e universidades, de diferentes tipos e tamanhos, que funcionam como bancos de armazenamento e veículos de transmissão de dados. A principal rede existente no mundo é a Internet, que, de certa forma, faz a interconexão dessas redes internas. A Internet é, em outras palavras, a rede das redes.

A Internet

A rede mundial de computadores surgiu de um sistema chamado Arpanet, criado em 1969, nos Estados Unidos. Os cientistas que o desenvolveram trabalharam para criar uma rede de comunicações sem coordenação central, para, assim, superar o tradicional “modelo de pirâmide”, isto é, o modelo no qual diversos computadores trabalham ligados necessariamente a um único computador central. Pretendia-se evitar, desta forma, que uma eventual quebra ou destruição do computador central anulasse todo o sistema de comunicação. Num primeiro momento, foram interligados apenas quatro pontos, mas as conexões cresceram rapidamente, principalmente nos meios universitários, e, em 1981, quando começou a ser chamada de Internet, já havia uma rede de duzentas unidades interligadas. Dessa época em diante, com o aparecimento dos microcomputadores, relativamente baratos e fáceis de usar, a rede se expandiu. No início dos anos 90, ultrapassou a marca de um milhão de usuários. Os serviços disponíveis, contudo, restringiam-se a correio eletrônico (e-mail) e transferência de arquivos. O verdadeiro salto aconteceu no início dos anos 90, quando foi criada, na Europa, a WWW (World Wide Web), ou simplesmente a Web.

A Web é um ambiente que permite publicar páginas virtuais em computador. Isto é, a Web permite que seus usuários publiquem textos, imagens, sons e outros recursos de linguagem. Os ambientes criados com esses recursos são chamados ambientes multimídia e só surgiram depois de a Web ser criada, porque, antes, a Internet não comportava formas gráficas, apenas textos. Para que os novos ambientes multimídia pudessem ser facilmente utilizados, criou-se, em 1993, o programa Mosaic, que se tornou conhecido como “navegador”; os navegadores mais conhecidos hoje são o Netscape e o Explorer. O navegador permitiu “unir” a Internet e a Web e abriu a rede, que até aquele momento era utilizada quase exclusivamente por universidades

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e empresas. O navegador levou a Internet e a Web até uma imensa quantidade de usuários, porque tornou possível que cada usuário usasse seu microcomputador pessoal, instalado em casa. Em outras palavras, o navegador transformou a Internet no poderoso instrumento de comunicação que conhecemos hoje.

Há outras redes que funcionam como a Internet, mas que são utilizadas apenas para uso interno; esse tipo de rede é conhecido como rede intranet.

Quem é o ‘dono’ da Internet?

A Internet não tem dono nem entidade responsável por ela. Cada rede individual conectada à Internet pode ser administrada por um órgão governamental, uma empresa ou instituição ou, mesmo, por um indivíduo. Não há qualquer poder central que controle a rede. No entanto, há algumas organizações internacionais, como a Internet Society, que propõem regras e regulamentos para padronizar o uso da rede; mas essas regras não são obrigatórias. Também existe o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), órgão ligado ao governo americano, cuja função é organizar os domínios (com, org, gov etc.), na Internet. Os “provedores de acesso” regem-se pela legislação de cada país; são geralmente entidades comerciais, cuja função é conectar os usuários à Internet. Para que se leve em conta os interesses da população e não se encareça o acesso à rede – o que seria um entrave à democratização do seu uso –, é necessário que exista uma legislação que regule a atividade desses provedores.

O que é Governo Eletrônico?

Desde a década de 60, os governos usam sistemas informatizados, em todo o mundo, mas essa tecnologia era usada de modo limitado. A informática era atividade separada nas repartições públicas. Por isso, o uso de computadores – primeiro os computadores de grande porte e depois, a partir da década de 80, os PC (Personal Computers) – teve, de início, pequeno impacto na arquitetura das administrações públicas.

A chamada “revolução da Tecnologia de Informação e Comunicação”, no começo da década de 90, mudou essa realidade. Apenas quando se desenvolveram as redes de computadores capazes de distribuir, compartilhar e gerar informações em tempo real (on line), pôde-se começar a falar do potencial que tinham as redes para provocar importantes transformações na administração pública. Foi nessa época que começaram a ser implementadas políticas públicas cujo objetivo

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era usar sistemas informacionais em rede, para simplificar práticas internas aos governos, como monitorar as transações dentro da administração e apoiar as tarefas de controle, de arrecadação tributária e de planejamento, dentre outras.

À medida que o uso da TIC se expandia dentro das administrações públicas – principalmente a partir de 1995, com a rápida evolução tecnológica associada à Internet –, muitos autores começaram a desenvolver trabalhos nas áreas de Economia, Administração Pública e Ciência Política, tentando entender o novo fenômeno. Embora analisassem a partir de diferentes perspectivas, esses autores passaram a usar a expressão Governo Eletrônico para designar o conjunto de atividades que os órgãos estatais realizavam através da moderna Tecnologia de Informação e Comunicação. Em comum, esses estudos tentaram aproveitar as potencialidades oferecidas por esse conjunto de tecnologias, não apenas para dar mais eficiência e eficácia às ações do Estado, mas também para implementar valores democráticos, como a participação, a transparência, a atenção à dignidade humana, a representatividade e o controle, pela sociedade, sobre os agentes públicos. Nesse sentido, conceitualmente, fazer Governo Eletrônico não significa apenas distribuir e instalar grande número de computadores, redes e sistemas informacionais nas dependências do Estado, para uso interno; significa também trabalhar para efetivar, através da tecnologia, uma relação mais direta, transparente e participativa entre as instituições estatais e o cidadão.

Que interações são possíveis, no Governo Eletrônico?

No Governo Eletrônico, há vários possíveis campos de interação entre o cidadão e o Estado e no interior do próprio Estado, através da utilização da tecnologia. Podemos considerar três grandes campos: a) os campos relacionados à prestação de serviços ao cidadão (e-administração); b) os campos relacionados à dinamização dos processos administrativos, do controle interno (entendido como o controle feito pelo Estado sobre si mesmo) e à elaboração de políticas públicas (e-governança); e c) os campos relacionados ao fomento e à expansão dos processos democráticos (e-democracia). É importante notar que estas expressões não são utilizadas de forma unânime pelos autores que trabalham no assunto, mas neste caso elas ajudam a simplificar a questão. O que importa, em todos os casos, é que nesses três grandes campos de interação entre o cidadão e o Estado e de interação interna ao próprio Estado, há mecanismos capazes de ajudar a melhorar o sistema democrático e de criar melhores condições de cidadania.

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O que é e-administração?

Trata-se de um conjunto numeroso de atividades que se realizam principalmente através da Internet, nas quais o cidadão pode consultar, informar-se e transacionar em tempo real (on line), com órgãos governamentais. Nesse conjunto de atividades nas quais a administração pública utiliza a Internet, incluem-se várias que têm como objetivo simplificar o cumprimento de obrigações que o Estado exige dos empresários.

A implementação desses serviços pelos governos é feita em quatro etapas, da menos complexa à mais complexa; essas etapas são identificadas, na literatura internacional, como Presença, Interação, Transação e Transformação. O modo de começar a implementar cada etapa, no entanto, varia um pouco de país para país e, mesmo, de cidade para cidade num mesmo país, mas todos os governos seguem um mesmo processo para implementar os serviços de e-administração.

No Brasil, por exemplo, o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo inauguraram a etapa Presença, em 1995; a segunda etapa, Interação, ocorreu entre 1997 e 1998; a terceira etapa, Transação, entre 1998 e 2000; por último, a fase chamada de Transformação, está em andamento desde 2001.

Presença: Esta primeira etapa constitui o início da utilização da Internet pelos governos para relacionar-se com o cidadão. São, contudo, ações isoladas, de alguns órgãos governamentais, que criam e oferecem páginas pela Internet, nas quais se encontram apenas algumas informações (por exemplo, objetivos do órgão, serviços que presta, endereço e telefone para contato etc.).

Interação: Na segunda etapa, as páginas governamentais começam a oferecer serviços aos cidadãos, não apenas informações. Esses serviços consistem, primeiramente, em receber demandas dos cidadãos e das empresas. O que caracteriza a segunda etapa da implementação de serviços de e-administração é que, aqui, a comunicação já é uma via de mão dupla. Alguns exemplos ajudam a entender este processo: no Brasil, o contribuinte já pode enviar pela Internet sua declaração de imposto de renda à Receita Federal; e os órgãos governamentais criaram endereços eletrônicos para receber reclamações.

Transação: Essa etapa traz inovações importantes, pois as interações tornam-se mais complexas. Já se fazem, pela Internet, operações que

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envolvem transação de valores entre o Estado e o cidadão (como o pagamento de impostos), e entre o Estado e os empresários (caso das compras governamentais pela Internet). Ao mesmo tempo, novas formas de interação tornam-se possíveis: é o caso da educação a distância e do preenchimento de formulários.

Transformação: Nessa fase, no âmbito do Governo Eletrônico, inicia-se a articulação da Internet com outras tecnologias avançadas, como a teleconferência e a telefonia celular. Por outro lado, passam a existir portais únicos, pelos quais se tem acesso a todos os serviços digitais prestados aos usuários pelas diferentes repartições dos governos. Exemplo de portal único, no Brasil, é o portal de serviços e informações do Governo Federal brasileiro (www.e.gov.br).

Qual o benefício da e-administração para a população?

Com as interações entre o cidadão e o Estado, pela Internet, o Estado visa oferecer serviços mais ágeis e maior conforto aos cidadãos. A Internet melhora a qualidade do atendimento ao público, dentre outras razões, porque praticamente não há qualquer restrição de horário de acesso: o cidadão pode procurar informações e completar certas tramitações e transações com o Estado, a qualquer hora, inclusive aos sábados e domingos, sem ter de deslocar-se até as repartições públicas. Algumas transações, mais fortemente burocratizadas, como o pagamento de impostos, taxas e multas, assim como a abertura de firmas e outras atividades empresariais que, dada a sua complexidade, requereriam, sem a Internet, o serviço de intermediários, passaram a poder ser feitas em tempo real (on line), diretamente pelos interessados.

De modo geral, um bom atendimento ao público é obrigação raramente cumprida nas repartições estatais, com pouquíssimas exceções. O Governo Eletrônico permite melhorar esses serviços. Além disso, cria a possibilidade de o Estado oferecer, num futuro próximo, outros serviços hoje ainda não contemplados pelas atuais políticas públicas. Esses avanços implicam maior respeito aos direitos do cidadão, pré-requisito para que se alcance uma democracia mais plena.

O que é e-governança?

A e-governança é um conjunto de atividades realizadas pelos governos, com o objetivo de dinamizar os processos administrativos e de aprimorar o controle interno e a elaboração de políticas públicas. Ou seja, é a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no

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âmbito do próprio governo. Para entender melhor a e-governança, é preciso conhecer um pouco da arquitetura interna da administração pública.

Existem na administração pública as chamadas áreas-meio, que são as atividades de planejamento, orçamento, finanças, administração e controle. Este conjunto de atividades é o que permite que as áreas-fim (segurança, saúde, educação e outras) cumpram as suas funções, e que também possam ser controladas, ou seja, se realmente cumprem as diretrizes traçadas pelos governantes.

Conseguir uma boa interação entre as áreas-meio e as áreas-fim da administração pública sempre foi um imenso desafio para os governos, dentre outros motivos porque sempre faltou fluidez nas comunicações, traço característico das grandes estruturas burocráticas. As primeiras iniciativas de e-governança foram idealizadas para tentar minimizar esse problema, e consistiram principalmente da implantação de redes intranet, com o objetivo de interligar as áreas-meio e, ao mesmo tempo, estender braços informatizados para as áreas-fim. Em termos técnicos, esses sistemas são conhecidos como sistemas informacionais transversais, porque não são redes restritas apenas a um ministério, a uma secretaria ou a uma repartição pública, mas alcançam toda a administração. Os sistemas informacionais transversais não são sistemas para inter-relacionar-se com o cidadão; são exclusivamente para uso interno da administração pública.

Quais os sistemas utilizados para a e-governança?

Há diferentes modos de usar sistemas informacionais transversais; esses sistemas vão mudando à medida que evoluem o conhecimento e o ferramental técnico disponíveis. Os principais sistemas informacionais transversais utilizados pelos governos podem ser classificados em três tipos básicos: o Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária, o Portal de Compras e o Portal Corporativo.

Um Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária, normalmente instalado no setor fazendário da administração pública, permite fazer a execução orçamentária e financeira do Estado, de modo rápido e com transparência. Além disso, o sistema permite que se faça o gerenciamento eletrônico de documentos, reduzindo assim o volume de papel em circulação e simplificando muito os procedimentos burocráticos. Esse sistema é fundamental para dar boa organização à contabilidade pública, de modo que se registrem com segurança todas as transações da administração. Por isso o Sistema Informacional de

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Administração Financeiro-Orçamentária cada vez mais é reconhecido como ferramenta importante na busca de eficiência e no controle da corrupção.

A idéia básica do Portal Corporativo é reunir numa única página (ou sítio) virtual (chamada Portal), todas as informações disponíveis da administração de uma organização, instituição ou empresa (por exemplo, contratos, documentos sobre imóveis, perfis de funcionários, andamento de ações e obras, decisões, dentre inúmeras outras). Na administração pública, a finalidade do Portal Corporativo é dar suporte ao trabalho cotidiano da máquina pública e servir de instrumento para alcançar os objetivos estratégicos do Governo. Ademais, porque permite que o Governo conheça melhor e mais rapidamente o que esteja acontecendo nas diferentes áreas da administração do Estado, o Portal Corporativo colabora para impedir que a burocracia oculte ou sonegue conhecimentos ou informações; em outras palavras, o Portal Corporativo é “o olho” do Governo voltado para a administração pública.

Os portais de compras governamentais são outras soluções que, graças à Tecnologia da Informação, também colaboram para tornar mais eficiente e transparente o processo de compras de bens e serviços, pelos diferentes órgãos do Estado. O objetivo desses portais é melhorar o gerenciamento financeiro, impedir a ação dos cartéis de fornecedores (isto é, o conluio de fornecedores, para elevar os preços) e tornar visível todo o processo de compras governamentais, em tempo real. Um exemplo de portal é o leilão eletrônico, que consiste de um pregão via Internet para negociações, automáticas e abertas, entre os órgãos do Estado – os compradores – e os fornecedores do setor privado.

Há outros importantes sistemas informacionais também utilizados pelos governos, diferentes dos sistemas transversais. É o caso, por exemplo, dos sistemas verticais, utilizados para objetivos específicos, como o Sistema de Arrecadação Tributária, conjunto de sistemas informacionais orientados para realizar o ciclo completo da arrecadação tributária. O Sistema de Arrecadação Tributária inclui instrumentos para atender diretamente o contribuinte, em agências tributárias virtuais, via Internet, e instrumentos para fiscalizar empresas e para a gestão interna dos órgãos tributários.

Os sistemas acima mencionados são modelos ideais, que exigem, para que sejam implementados, bom conhecimento tecnológico e boas condições operacionais e financeiras. Além desses, também são utilizados muitos outros sistemas (por exemplo, os sistemas de

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gerenciamento de materiais).

Adiante, veremos mais detalhadamente como funcionam esses quatro principais sistemas informacionais, no Governo do Estado de São Paulo.

Que resultados a administração pública pode conseguir, com esses novos sistemas?

Um conjunto de sistemas informacionais ancorados na TIC – como os que apresentamos acima – afeta o fluxo da informação na administração pública; assim, os sistemas informacionais alteram as relações entre informação e fatores físicos (distância, tempo e memória) (FOUNTAIN, 2001).

Digitalizar a informação e transmiti-la através de redes são modos de minimizar os problemas criados pela distância, porque facilitam a interligação de diferentes órgãos públicos, dispersos e afastados uns dos outros. Ademais, quando se trabalha com informação digitalizada, pode-se encurtar e até fazer desaparecer muitas etapas e tarefas discricionárias1 do controle burocrático, já que estas tarefas tornam-se automatizadas e passam a ser realizadas em rede, tornando-se impessoais.

O impacto da TIC sobre o uso do tempo é evidente. Quando se usa a Tecnologia da Informação e da Comunicação, o fluxo de informações liberta-se da verticalização hierárquica burocrática e torna-se horizontal, reduzindo o tempo necessário para o exercício da gestão administrativa. Assim, o processo decisório tende a simplificar-se e o poder discricionário da burocracia tende a desaparecer, dado o constante fluxo de informações; esse fluxo rápido e mais eficiente tem efeitos também em transações que, de outro modo, permaneceriam ocultas pela burocracia tradicional.

Por fim, a memória, instrumentalizada em grandes bancos de dados, permite registrar, consultar, atualizar e controlar diariamente as atividades. Dessa forma, os controles sobre as funções administrativas podem passar a ser preventivos. Por exemplo: passa a ser possível intervir rapidamente sempre que determinados indicadores de custos

1 Chamam-se discricionárias as atividades nas quais o administrador público – nos limites da lei que rege a administração pública – tem um certo grau de liberdade para decidir pessoalmente.

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ultrapassarem os parâmetros prefixados de tolerância. O compartilhamento de bancos de dados permite aos agentes políticos tomar decisões amparadas em regras comuns, referendadas pelos mesmos aplicativos de informática (como uma bolsa eletrônica de compras, p. ex.), o que colabora para permitir melhor controle sobre o poder da burocracia.

Por que a e-governança faz avançar a democracia?

As ferramentas oferecidas pela Tecnologia de Informação e Comunicação para viabilizar a e-governança permitem, de maneira geral, melhorar as funções das áreas-meio do Governo, permitindo portanto melhor controle sobre as áreas-fim. Isso implica maior capacidade para controlar o bom andamento das funções da administração pública e para implementar com mais eficiência e eficácia as políticas públicas. No entanto, há outro aspecto importante da e-governança, que também colabora para a evolução democrática. Ela permite que importantes aspectos da gestão interna dos governos funcionem ancorados em sistemas informacionais, aumentando, em boa medida, a previsibilidade da gestão pública, o que, por sua vez, dá maior estabilidade à administração, evitando-se portanto constantes modificações a cada mudança de governo.

O que é e-democracia?

A e-democracia consiste num conjunto de atividades voltadas ao fomento e extensão dos processos democráticos, através da TIC. Dentre as diversas modalidades possíveis de e-democracia, destacam-se: o voto eletrônico, os processos de informação e prestação de contas e os processos de consulta e interação com os representantes políticos.

O voto eletrônico

O voto eletrônico permite votar através da Internet. Até hoje, em nenhum lugar do mundo existe voto eletrônico para eleições gerais, mas ele é utilizado para decidir assuntos de natureza local e regional, principalmente em países com longa tradição de votação plebiscitária. Na Suíça, por exemplo, os cidadãos vão às urnas, em média, seis vezes por ano. Há condados norte-americanos onde é tradição votar para decidir sobre inúmeras questões locais. Nesses lugares, já é comum votar pela Internet. O objetivo desse tipo de votação não é apenas oferecer mais conforto aos cidadãos (que, nesse caso, podem votar em casa ou nos locais de trabalho), mas também incentivá-los a

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participar mais nas decisões coletivas.

É importante não confundir “eleição eletrônica” com “urna eletrônica”, que também está prestando importantes serviços à democracia, como, por exemplo, no Brasil, onde a votação em urnas eletrônicas, implementadas a partir de 1996, ajudou a diminuir muito o risco de fraudes eleitorais. O sistema de urna eletrônica também é utilizado nos Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Bósnia, Costa Rica, Panamá, dentre outros países.

Melhor interação entre o cidadão e seus representantes

Um dos aspectos mais polêmicos das democracias atuais é a questão da representação – o problema da distância que separa representante e representados e o fato de haver poucos canais de comunicação entre eles. Nesse sentido, o Governo Eletrônico pode colaborar para potencializar o aproveitamento dos poucos espaços existentes de interação.

O meio de comunicação entre representante e representados mais utilizado até o momento é o correio eletrônico, que dá aos cidadãos a oportunidade de dirigir-se, de forma rápida, aos governantes e funcionários públicos. Dentre as novas experiências implementadas no mundo, destaca-se a de muitos parlamentos (nacionais, regionais e locais), nos quais, para cada projeto de lei, é aberta uma página na Internet; por essa página, os cidadãos podem dar sua opinião sobre o assunto de cada projeto que esteja sendo discutido (ver http://www.democraciaweb.org). A prática de consulta popular para discutir projetos legislativos já está muito disseminada em países como Nova Zelândia, Suécia, Finlândia e Canadá. Outra nova experiência são os bate-papos (chats) em tempo real (on line) entre cidadãos e governantes, que oferecem a possibilidade de intercambiar opiniões. Essa prática também está muito difundida nos países nórdicos.

Esses meios e recursos colaboram muito ativamente para estimular o cidadão a participar mais ativamente nas questões públicas; no entanto, eles ainda não são muito utilizados no Brasil. Atualmente, no Brasil, as novas tecnologias têm sido usadas apenas para divulgar decisões tomadas pelos governantes e para fazer chegar ao destino as reclamações dos cidadãos dirigidas às ouvidorias (nos órgãos em que já tenham sido implantadas).

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Acesso à informação pública e prestação de contas

A extensão dos processos de e-democracia supõe a ampliação do acesso do cidadão e da sociedade em geral às informações públicas. É de fundamental importância para o exercício da cidadania que o cidadão tenha acesso ao andamento da execução orçamentária, a dados sobre arrecadação tributária, a processos de compras e licitações, ao andamento de obras e convênios e às atividades dos agentes públicos, principalmente dos nomeados. Não devemos esquecer que a autorização que o cidadão dá aos seus representantes eleitos para que governem não inclui qualquer autoridade para ocultar informações. Para que os eleitores possam usar a maior quantidade possível de informação, é imprescindível que os governos garantam o acesso a essa informação e que o eleitor possa, a todo momento, conhecer e acompanhar as ações dos eleitos. Só assim os representados poderão exigir que seus representantes atuem responsavelmente.

Da mesma forma, o eleitor só poderá cobrar o cumprimento das promessas de campanha se houver canais acessíveis e institucionalizados que permitam esse controle contínuo e o acompanhamento das realizações de governo. Nesse sentido, a TIC é instrumento imprescindível, por um lado, para que o Governo construa mais e melhores informações sobre o andamento das ações da administração pública; e, por outro lado, para que essas informações sejam tornadas públicas e em tempo real. Em outras palavras, a TIC oferece um imenso potencial para criar canais acessíveis, diretos e institucionalizados à informação pública de boa qualidade.

As dificuldades da e-democracia

Porque é experiência ainda muito recente e, em muitos casos, porque ainda é mais uma potencialidade do que um fato concreto, a e-democracia levanta velhos e novos problemas. Dentre os velhos problemas, deve-se citar, principalmente, a dificuldade para conseguir que os governos tornem disponível a informação. Dentre os problemas novos, suscitados pelas tecnologias de informação, destacam-se a carência de capacitação técnica, na sociedade em geral, e a exclusão digital.

Governos e informação aberta

Tecnicamente, através da Internet e dos sistemas informatizados, a TIC possibilitou que se criassem canais mais acessíveis, diretos e

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institucionalizados, de acesso à informação. Mas persiste a dificuldade no acesso a grande parte da informação pública. Lembremos que essa informação quase nunca é oferecida plenamente. Os governantes sentem-se mais à vontade, no poder, quando não têm de prestar contas. A abertura da informação à sociedade é uma conquista democrática.

Em primeiro lugar, a melhor forma de institucionalizar a abertura da informação é a lei. Por isso os legislativos cumprem um papel fundamental no trabalho de tornar disponíveis ao público em geral as informações de governo. No Canadá, por exemplo, discutiu-se longamente quais as informações que deveriam ser oferecidas à sociedade e quais deveriam ser resguardadas – estas últimas, afinal, foram tratadas, na lei, rigorosamente, como exceções –, tendo sido aprovada, por lei, a garantia de livre acesso à informação de governo.

No Brasil, a discussão ainda não foi tão longe como no Canadá. Mas já houve um importante avanço, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os governos (Federal, estaduais e municipais) a oferecer ao público, pela Internet, um grande conjunto de informações. Na ausência de legislação mais abrangente, é fundamental a pressão da sociedade civil (sindicatos, imprensa, universidades e outros). Sem que a sociedade civil se mobilize, será sempre baixa a probabilidade de que se institucionalizem normas, padrões e regras, sem os quais o perfil do governante continuará ditando o modo de ser do Estado e sua relação com a sociedade.

A falta de capacitação da sociedade para enfrentar as questões públicas

A TIC tem um importante potencial para reforçar o papel da democracia, porque pode servir como catalisador para que diversos atores sociais se interessem por participar mais intensamente do processo democrático. Deve-se lembrar porém que a TIC – e, principalmente, a Internet – são instrumentos facilitadores, não motivadores. A TIC, sozinha, dificilmente fará despertar o interesse por assuntos públicos. Esse problema fica mais evidente quando se considera um aspecto importante da Tecnologia de Informação: a necessidade de capacitação.

No Brasil, por exemplo, a sociedade civil ainda não dá sinais de interessar-se nem por cobrar a abertura da informação, nem por aprender a lidar com alguns novos mecanismos informatizados que os governos têm posto à disposição dos cidadãos. Transformar em

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informação aproveitável o grande número de dados que alguns governos disponibilizam requer um mínimo de aprendizado e de capacitação, seja para manusear os programas, seja para conhecer, mesmo que só nos aspectos elementares, a administração pública. Esperar encontrar qualquer informação requerida apertando apenas uma tecla de computador, é impossível. E isso não acontece apenas na sociedade civil. Em São Paulo, por exemplo, é baixíssimo o número de deputados estaduais que sabem usar e usam adequadamente as informações oferecidas pelo Sistema Integrado de Gestão e Execução Orçamentária, o SIGEO (que comentaremos adiante), disponível em seus próprios gabinetes. De fato, embora já haja alguma informação disponível, como resultado do uso da TIC na administração pública, ainda nos faltam representantes e uma sociedade civil que tenham as capacidades necessárias para lidar com essa informação.

A exclusão digital

A Internet facilita enormemente o acesso dos cidadãos a informações diversas, a serviços e à comunicação com pessoas e instituições, sobretudo do Estado. No entanto, se nas sociedades mais desenvolvidas o acesso à Internet já está em vias de universalizar-se, nas regiões não tão ricas do mundo, caso do Brasil, ele ainda é um bem de luxo, ou seja, a utilização da Internet como ferramenta de interação entre a sociedade e o Estado continua sendo privilégio de um número muito limitado de cidadãos, beneficiando apenas os usuários de maior poder aquisitivo e de nível mais alto de escolaridade.

A luta por uma melhor democracia é hoje também uma luta pela inclusão digital. É imprescindível que o Estado, em todos os níveis, construa e disponibilize meios para que toda a população tenha acesso à Internet; e que ofereça capacitação à população, com vistas à interação eletrônica entre os governos e os cidadãos. Do ponto de vista dos atores políticos, o problema está em decidir como implementar intervenções e políticas públicas, para enfrentar os novos desafios da exclusão digital. Sem programas orientados diretamente para esse problema, a Internet tenderá a reforçar cada vez mais a elitização que divide sociedades desiguais, como a brasileira.

SEGUNDA PARTE: O GOVERNO ELETRÔNICO, NO ESTADO DE SÃO PAULO

O grau de evolução do Governo Eletrônico varia de local para local. Iniciar um processo de reforma digital depende, essencialmente, do

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momento de partida e da vontade política dos governos. Lembremos que a implementação do Governo Eletrônico não é uma questão tecnológica: é basicamente uma opção política.

No Estado São Paulo, o ente mais evoluído em termos de Governo Eletrônico é o Governo do Estado, cujas primeiras ações datam de 1995, na gestão do governador Mário Covas. Comparativamente, o Estado de São Paulo está em estágio muito próximo do Governo Federal, o mais evoluído no Brasil, em termos de e-governo. Quanto às cidades do estado, Santo André foi provavelmente a pioneira, na gestão do ex-prefeito Celso Daniel. Já a cidade de São Paulo, até o ano 1999, estava na etapa de presença, ou seja, tinha apenas uma página (ou sítio) na Internet, pela qual se ofereciam informações aos cidadãos; só a partir de 2000, começaram as iniciativas de implantação do Governo Eletrônico.

A e-administração, no Governo do Estado de São Paulo

São Paulo acompanhou a evolução histórica de implementação de serviços digitais oferecidos à população, do estágio de presença até o estágio de transformação.

O Governo do Estado de São Paulo começou a usar a Internet para relacionar-se com o cidadão, em 1995, em ações isoladas de diferentes órgãos governamentais, principalmente de empresas públicas, que passaram a manter páginas (ou sítios) na Internet, para disponibilizar informações. Um marco nesse processo foi a instalação de uma página na Internet chamada “Mídia Eletrônica – Negócios Públicos”, para divulgar os editais de licitações, contratos e concursos públicos.

O processo espalhou-se rapidamente e, em 1997, ultrapassou-se a fase de presença e teve início a fase de interação, principalmente nas páginas da Secretaria da Fazenda, construídas para oferecer aos cidadãos serviços relacionados a tributação, e para a regularização de empresas. Também nesse período, os órgãos governamentais criaram endereços eletrônicos para receber reclamações, antes mesmo da criação das ouvidorias, que só começaram a surgir, no estado, em 1999.

O passo seguinte foi o das interações entre o governo e o cidadão, pela Internet, que envolvessem transação de valores, como o pagamento de impostos, e entre o estado e os empresários, caso das compras governamentais pela Internet, a partir de 2000, ano em que foi inaugurada a Bolsa Eletrônica de Compras (que discutiremos adiante).

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Também em 2000, foi inaugurado o Portal de Serviços do Governo do Estado, pelo qual se tem acesso a todos os serviços digitais prestados aos usuários por um grande número de repartições do governo (www.saopaulo.sp.gov.br).

Merece destaque outro serviço inaugurado também em 2002: o chamado Boletim de Ocorrência Eletrônico, que permite ao usuário registrar pela Internet queixas de vários tipos de ocorrências policiais: furto de veículos e de telefones celulares; perda de documentos; desaparecimento de pessoas e muitos outros.

São Paulo possui hoje uma ampla gama de serviços digitais por Internet, que proporcionam ao cidadão agilidade e conforto, além de total liberdade de horários. (Na terceira parte deste trabalho, relacionam-se os serviços que o Governo do Estado de São Paulo oferece pela Internet).

A e-governança e os sistemas paulistas

O Governo do Estado de São Paulo possui os quatro principais sistemas informacionais já citados: um Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária, um Portal Corporativo, um Sistema de Arrecadação Tributária e um Portal de Compras.

O Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária paulista

O Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária paulista, situado na Secretaria da Fazenda, começou a operar em janeiro de 1996 e denomina-se Sistema Informatizado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/SP). Derivado de um sistema desenvolvido pelo Governo Federal (o SIAFI), o SIAFEM/SP é um sistema informacional que faz toda a execução orçamentária (gastos) e financeira (pagamentos) do Estado, e que inclui um enorme banco de dados. Todos os recursos públicos movimentados pelo Governo do Estado de São Paulo portanto são contabilizados pelo SIAFEM/SP; o sistema guarda também o registro dessa movimentação, para efeitos de controle, pelo próprio governo, pelo Tribunal de Contas ou pela sociedade em geral, já que é um sistema aberto.

O SIAFEM/SP contudo foi elaborado num sistema de difícil manuseio, porque usa uma linguagem complexa de computador. Para contornar essa dificuldade, criou-se, em 1998, o Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentária (SIGEO), instrumento que extrai informações do SIAFEM/SP e as fornece em ambiente Windows,

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sistema operacional simples e familiar a praticamente todos os usuários.

Como sistema complementar, mas também importante, criou-se, em 1998, o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (SIAFÍSICO), um verdadeiro banco de preços do governo. O SIAFÍSICO extrai do SIAFEM/SP informações sobre todos os produtos comprados pelas inúmeras repartições da administração pública; o sistema classifica os produtos e os respectivos preços pagos; assim, permite que se conheçam valores de referência para compras posteriores. Conhecidos esses valores de referência, os controles internos têm meios para impedir que o governo pague preços superiores aos já pagos por produtos idênticos, e podem bloquear pagamentos. O SIAFÍSICO também possibilitou a criação de um Portal de Compras.

O Portal de Compras paulista

Esse portal foi inaugurado em novembro de 2000 e denomina-se Bolsa Eletrônica de Compras (BEC). Consiste de um pregão feito pela Internet, para negociações automáticas de produtos – até o valor de R$ 80 mil –, entre órgãos do governo do Estado (compradores) e o setor privado (fornecedores). É um leilão "às avessas", pois o vencedor será quem oferecer o menor preço.

Na BEC, o governo fixa, para cada leilão, o preço máximo que está disposto a pagar, calculado a partir do valor de referência extraído do SIAFÍSICO. Esse preço máximo fixado não é conhecido pelas empresas concorrentes, o que permite que, em muitos casos, o governo pague ainda menos, numa determinada compra, do que o valor inicialmente fixado. De fato, o valor das compras feitas na BEC tem sido 20% inferior, em média, ao valor das compras feitas fora do sistema. O governo estuda atualmente a fórmula legal para obrigar todas as repartições do estado a comprar na BEC.

Todo o processo de compras feitas na BEC é fiscalizado pela Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) e pode ser acompanhado na página www.fazenda.sp.gov.br/bec.

O Sistema de Arrecadação Tributária paulista

Localizado também na Secretaria da Fazenda, o Sistema Integrado da Administração Tributária (SIAT) é um conjunto de sistemas informatizados orientados para realizar o ciclo completo da arrecadação

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tributária. O instrumento que atende diretamente ao contribuinte – ou seja, a “agência tributária virtual”, via Internet –, é chamado Posto Fiscal Eletrônico; nele, é possível completar praticamente todas as operações fiscais entre os contribuintes e o Estado (algumas dessas operações estão descritas na terceira parte deste Guia).

O Portal Corporativo paulista

Em 1996, o Governo de São Paulo inaugurou um sistema informatizado denominado Sistema Estratégico de Informações (SEI), com a finalidade inicial de interligar com rapidez toda a cúpula do governo. Com o tempo, esse sistema, cuja base está localizada na Casa Civil, evoluiu e incorporou, paulatinamente, diferentes programas, o que o transformou em modelo semelhante ao Portal Corporativo, instrumento que só em 1997-98 começaria a aparecer na literatura especializada. O modelo paulista é pioneiro, anterior aos desenvolvimentos registrados na literatura especializada, porque evoluiu intuitivamente, como resposta à necessidade de sistematizar as inúmeras informações que os novos sistemas começavam a tornar disponíveis.

O SEI (que possui mais de 60 aplicativos) funciona em rede intranet e seus braços informacionais estendem-se a quase toda a administração. Por esse Portal Corporativo, o governador e seus principais assessores podem conferir em tempo real o andamento de uma infinidade de ações do Estado que envolvam arrecadação, gastos, planejamento, obras e convênios, dentre inúmeras outras. No conjunto, o Portal permite melhor gerenciamento administrativo; cria condições para que haja contínuo diagnóstico da execução do Plano de Governo; permite melhor controle sobre gastos; e facilita os procedimentos para cobrar resultados. É realmente o “olho” do governo sobre o conjunto da administração pública.

Como esse conjunto de sistemas colabora para a e-governança

Antes de qualquer outro benefício, deve-se constatar a evolução qualitativa que a e-governança está imprimindo às funções governamentais. Além de agilizar os processos administrativos, desburocratizar rotinas e aumentar a capacidade para tornar mais efetivas as ações governamentais, a e-governança possibilitada pelos sistemas informacionais implementados em São Paulo permite que o governo opere a partir de informações atualizadas sobre tudo o que se faz e tudo o que acontece no próprio governo; isso o governo jamais teve. A partir da tela de um computador, o Governador e seus principais

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assessores podem controlar em tempo real o andamento de centenas de ações e rotinas em execução e intervir ao primeiro sinal de atraso ou de anomalia. Observemos que, antes, esse processo de controle era muito precário; sem os instrumentos da TIC, que estruturam a e-governança, os governantes dependiam das informações que a burocracia disponibilizasse.

Por outro lado, os recursos informatizados – que agilizam processos e permitem que o governo tenha melhor acesso à informação – permitiram uma expressiva redução das áreas-meio do governo. Basta constatar que, das cinco Secretarias existentes até 1995 (Fazenda, Casa Civil, Planejamento, Governo e Administração), existem hoje apenas as três primeiras, porque já não há razão para manter as secretarias do Governo e Administração. Com a racionalização da administração pública, os esforços e recursos do governo podem concentrar-se nas áreas-fim.

Como os sistemas informatizados ajudam a combater a corrupção

Em São Paulo, a e-governança já fez diminuir e, em alguns casos, já eliminou, nichos de corrupção. A partir de informações do SIAFÍSICO, criaram-se padrões de referência de preços para produtos e serviços. Isso colaborou muito para reduzir o poder dos agentes públicos para comprar a preços superfaturados, pois agora há um valor de referência que todos devem considerar e seguir. Além disso, a Bolsa Eletrônica de Compras (BEC), por ser aberta e transparente, impede que se formem cartéis.

No setor tributário, os agentes públicos vêm perdendo alguns de seus poderes discricionários, sobretudo o poder de “interpor dificuldades, para vender facilidades” (como no caso do licenciamento de automóveis, do imposto sobre veículos (IPVA) e das multas de trânsito), já que hoje tudo pode ser resolvido pelo contribuinte através da Internet. Conseqüentemente, toda uma camada de intermediários privados – principalmente os chamados “despachantes” –, mancomunados muitas vezes com agentes públicos, estão perdendo espaço e razão para existir, dada a simplificação e a impessoalidade de vários serviços. Há muitos outros exemplos.

Esses sistemas informatizados impõem aos agentes públicos a sensação de que “pode haver alguém observando”, o que inibe boa parte dos comportamentos oportunistas. Porém, a informática, por ela mesma, não faz milagres. É importante que os controles internos da

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administração sejam fortalecidos institucionalmente, além de se fortalecerem também os controles externos. Ou seja, o instrumental já existe; mas é necessário que haja, de fato, alguém que realmente observe, com esses instrumentos, o que acontece na administração pública.

A transparência que esses sistemas oferecem

Em São Paulo, com os novos sistemas informacionais implantados, percebemos que houve realmente um avanço significativo no que diz respeito à transparência, embora ainda haja um longo caminho a percorrer.

O sistema da Fazenda, o SIAFEM/SP e seus diferentes módulos, são relativamente abertos. Hoje, têm acesso ao conteúdo do SIAFEM/SP os deputados estaduais (nos gabinetes na Assembléia Legislativa), o Tribunal de Contas e o Ministério Público, ou seja, os órgãos de Controle Externo do Poder Executivo. Estão instalados terminais públicos na Assembléia Legislativa e informações de dados agregados estão disponíveis para o público, na Internet. Note-se que o fato de o sistema ser aberto a órgãos de controle externo permite que se confiram os preços negociados entre qualquer agente público e seu correspondente fornecedor, e que se verifique se estão de acordo com os parâmetros de referência. A novidade, nesse caso, é que essa averiguação pode ser feita antes de a transação ser liqüidada, podendo portanto ser usada como forte controle preventivo.

Quanto ao Portal Corporativo do governo, o SEI, o acesso às informações aí contidas é condicionado ao cargo e à área de abrangência de cada servidor. Apenas o Governador e seus principais assessores – o núcleo da elite política no poder – têm acesso a todas as informações do portal. Ou seja, o acesso ao sistema responde à pirâmide organizacional do governo. A Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) é aberta, mas o Sistema de Arrecadação Tributária (SIAT) é fechado, porque a maior parte das informações que circulam no SIAT são confidenciais, por exigência de lei.

Isso nos obriga a voltar ao que dissemos sobre a abertura da informação, quando tratamos da e-democracia. Quais as possibilidades e quais os limites da abertura? Por exemplo, o SEI opera em ambiente intranet e embora possa ser adaptado para operar na Internet, isso ainda não foi feito. De fato, a abertura do SEI seria um imenso avanço em direção à maior transparência democrática da informação.

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A abertura da informação é uma conquista democrática. Os governantes geralmente abrem a informação a conta-gotas e, mesmo assim, ocultam o que consideram “estratégico”. Facilmente toda e qualquer informação passa a ser considerada “estratégica” e, na maioria dos casos, o fechamento passa a ser a regra, não a exceção. Há ainda um longo caminho a percorrer, mas ele pode ser encurtado se a sociedade pressionar a favor da abertura das informações contidas nos novos sistemas existentes.

As atuais limitações dos sistemas de controle de contas paulistas

No que tange ao controle de contas, houve avanços significativos no Estado de São Paulo. Contudo, a área de abrangência desse controle ainda é limitada, principalmente por dois motivos. Primeiro, porque, em relação à compra de materiais e serviços, o sistema não contempla nem as empresas públicas nem as universidades paulistas. Segundo, porque é muito difícil criar padrões para a contratação de serviços especializados (como serviços de engenharia e consultoria, por exemplo), o que é, ainda hoje, um entrave não resolvido no controle das contas paulistas.

Outro problema é a incapacidade para acompanhar de modo eficiente, através dos mecanismos informacionais, a questão financeira, ou seja, os custos e os posteriores aditivos, no caso de obras de médio e grande porte, muito complexas, do ponto de vista técnico. A complexidade, nesse caso, tem possibilitado certa autonomia no trato da questão financeira, autonomia esta que, por sua vez, tem deixado margem a irregularidades.

Outra limitação importante dos sistemas informacionais, para o controle de contas públicas, diz respeito à falta de mecanismos que dêem maior transparência à questão da arrecadação tributária (principalmente no que diz respeito ao ICMS). Por exemplo, deveriam ser totalmente abertas ao controle público, pela Internet, de modo bem detalhado e fundamentado, todas as resoluções e ações que envolvam o perdão de multas e os acordos entre o fisco e os grandes contribuintes, e suas correspondentes regalias, já que se sabe que aí pode haver um importante foco de corrupção.

CONCLUSÃO

Um fato novo está produzindo, muito rapidamente, importantes mudanças nas estruturas das sociedades, apontando um caminho de

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certa forma irreversível. O advento e a utilização intensiva das novas Tecnologias da Informação e Comunicação, sintetizadas na expressão “era digital”, estão modificando a forma de produção, de comunicação e de relacionamento entre os agentes sociais. Esse processo histórico permitiu o advento do Governo Eletrônico que, nos seus três campos de manifestação (e-administração, e-governança e e-democracia), está modificando a forma como o Estado atua e se relaciona com a sociedade.

No entanto, não basta instalar computadores para que haja Governo Eletrônico. O Governo Eletrônico deve ser concebido em termos amplos, ou seja, como forma de introduzir mudanças organizacionais na estrutura das administrações públicas e no comportamento dos governantes. Ademais, o Governo Eletrônico deve fazer com que o Estado funcione com mais eficiência, mas, principalmente, deve colaborar para diminuir a distância que separa Estado e cidadãos.

Portanto, nos encontramos frente a um desafio, produto da grande novidade que são as ferramentas tecnológicas que hoje temos a nosso alcance. A Tecnologia de Informação e Comunicação é, assim, um instrumento que possibilita um salto qualitativo na gestão administrativa dos governos e na relação entre Estado e sociedade, que podemos usar e devemos usar para aprofundar os valores democráticos.

TERCEIRA PARTE: SERVIÇOS PRESTADOS EM TEMPO REAL (ON

LINE) PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Todos os serviços prestados em tempo real (on line), abaixo descritos por área de atuação, podem ser acessados diretamente, a partir de cada página (os endereços encontram-se ao lado de cada serviço) ou através do portal do Governo do Estado de São Paulo: www.saopaulo.sp.gov.br.

SETOR: SEGURANÇA Boletim de Ocorrência Eletrônico (www.ssp.sp.gov.br) Serviço que permite ao usuário registrar pela Internet queixas de vários tipos de ocorrências como:

� Furto de veículos � Furto/perda de documentos � Desaparecimento de pessoas � Encontro de pessoas

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� Furto de placas � Furto de celulares

Denúncias (www.ssp.sp.gov.br) Permite fazer denúncias pela Internet, sem ter de identificar-se (o endereço – IP – do computador do usuário não é registrado). Por exemplo:

� Denúncias diversas � Denúncias contra policiais � Verificação de denúncias realizadas

Pesquisa de Ocorrências (www.ssp.sp.gov.br) O usuário pode pesquisar as ocorrências registradas em todas as Delegacias de Polícia. Pessoas desaparecidas (www.ssp.sp.gov.br) Quadro com fotos e histórico de homens, mulheres e crianças desaparecidas. Motoristas (www.ssp.sp.gov.br) O usuário pode conferir as multas no Detran e os pontos atingidos na carteira de motorista em razão de infrações cometidas. Relatório de Acidente de Trânsito (www.polmil.sp.gov.br) O usuário pode solicitar relatórios de acidentes ocorridos nas rodovias estaduais do Estado de São Paulo. Boletim de Ocorrência (Cópia) (www.polmil.sp.gov.br) O usuário pode pedir, por correio eletrônico (e-mail), um Boletim de Ocorrência elaborado por um policial militar da cidade de São Paulo. Endereços da Polícia Militar (www.polmil.sp.gov.br) O usuário pode localizar qualquer unidade policial (Batalhão ou Companhia); o sistema fornece endereço, telefone e tipo de serviço prestado pela unidade. Endereços de Delegacias (www.policia-civ.sp.gov.br) O usuário pode localizar a Delegacia mais próxima de sua residência ou local de trabalho.

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SETOR: TRABALHO Balcão de Empregos (www.sert.sp.gov.br) Pesquisa e oferta de vagas por cargo, posto, região e município. Trata-se de um cadastro das empresas paulistas que estão procurando mão-de-obra no mercado. Programa Primeiro Trabalho (www.meuprimeirotrabalho.sp.gov.br) Programa do governo do Estado – voltado a estudantes do ensino médio –, que visa estimular a introdução dos jovens no mercado de trabalho através de bolsas-estágio. Programa de Qualificação Profissional (www.emprego.sp.gov.br) Um Guia de Cursos de Qualificação Profissional, em todo o Estado de São Paulo. Frentes de Trabalho (www.emprego.sp.gov.br) As Frentes de Trabalho são programas que visam reinserir no mercado de trabalho o trabalhador braçal que esteja desempregado há muito tempo. As Frentes de Trabalho recrutam trabalhadores para nove meses de serviços à comunidade. Postos de Atendimento ao Trabalhador (www.emprego.sp.gov.br) Presentes na Capital e no interior do Estado, os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT) são centros de prestação de serviços relacionados ao trabalho e à renda, que funcionam como agências de emprego. Programa de Apoio ao Portador de Deficiência Física (www.emprego.sp.gov.br) Programa que visa proporcionar emprego aos portadores de deficiências físicas. Ele atua também na qualificação profissional dos portadores de deficiências, na orientação para o emprego e na promoção de ações e eventos que visem ampliar e garantir a inclusão dessa parcela da população, na sociedade.

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SETOR: TRANSPORTE Vale-Transporte (www.emtusp.com.br) Possibilita o cadastramento e a aquisição – pela Internet – de vale-transporte, para os 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo. Carteira do Passe Escolar da EMTU/SP (www.emtusp.com.br) Permite requisitar – pela Internet – a Carteira do Passe Escolar Metropolitano. CPTM - Trem Metropolitano (www.cptm.com.br) Presta atendimento ao usuário em questões como: achados e perdidos, passe do idoso, bilhete especial do desempregado e outros serviços. Tarifas de Pedágios (www.der.sp.gov.br) Permite localizar praças de pedágios nas rodovias paulistas; e fornece informações sobre as tarifas cobradas. Trânsito/Rodovias (www.polmil.sp.gov.br) Apresenta informações sobre clima e condições de tráfego nas estradas paulistas, indicando trechos com eventuais problemas. Metrô (www.metro.sp.gov.br) Oferece um guia na Internet com todos os serviços prestados pelo Metrô. Balsas – Travessias on line (www.dersa.com.br) Apresenta as condições e a localização das travessias litorâneas em São Paulo. SETOR: CURSOS Informática (oferecidos gratuitamente) (www.acesa.sp.gov.br/webaula) Possibilita o acesso a cursos a distância oferecidos pelo governo do estado. São 26 cursos, dentre os quais: Introdução à Informática, Windows, Word, Excel, Power Point e Corel. SETOR: DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (www.procon.sp.gov.br)

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O PROCON oferece um serviço de atendimento eletrônico que tem por objetivos: esclarecer dúvidas que surjam nas relações de consumo; fornecer orientações; e responder às perguntas mais freqüentes formuladas pelos consumidores. Conta também com o “Cadastro de Reclamações Fundamentadas”, no qual é possível obter informações sobre as empresas que foram alvo de reclamações no órgão. SETOR: ACESSO À INTERNET Infocentros (www.acessasaopaulo.sp.gov.br) São espaços (equipados com microcomputadores ligados à Internet) onde se oferecem cursos gratuitos de informática para a população de baixa renda. Existem atualmente em funcionamento 58 unidades na Região Metropolitana de São Paulo e 46 no interior do estado. SETOR: SERVIÇOS EM TEMPO REAL (ON LINE) PARA EMPRESÁRIOS Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br) O Posto Fiscal Eletrônico (PFE) complementa, de forma significativa, as funções exercidas pelo posto fiscal físico, uma vez que oferece via Internet os seguintes serviços:

� Serviços ao Contribuinte: DECA Eletrônica, Simples Paulista, Conta Fiscal, Cálculo de Débitos, Transmissão de GIA e Zona Franca, Parcelamento Eletrônico;

� Abertura de firma: DECA inicial, Empresas de outros estados, Consulta ao Protocolo DECA;

� Serviços ao Contabilista: Dados Cadastrais, Empresas Vinculadas, Notificação, Parcelamento Eletrônico;

� Serviços Fiscais: DECA de ofício, DECA Corretiva, Cancelamento, Suspensão de Atividade, Pesquisas Diversas, Parcelamento Eletrônico;

� Serviços JUCESP: Inconsistências, Submissão, Consulta DECA.

SINTEGRA (www.sintegra.gov.br) Sistema de consultas dos Cadastros Estaduais das empresas, por CGC (Cadastro Geral de Contribuinte) e IE (Inscrição Estadual). Programa de Desembolsos (www.fazenda.sp.gov.br) Permite que os fornecedores do Estado possam acompanhar as

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liberações de seus créditos. Guias Aduaneiras (www.fazenda.sp.gov.br) Disponibiliza, para emissão e impressão, as Guias de Arrecadação Estadual (GARE/ICMS), utilizadas nos desembarques aduaneiros e válidas quando esses desembarques são realizados no território paulista. E também a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), válida quando o desembarque aduaneiro é realizado em outra unidade da Federação. Junta Comercial do Estado (www.jucesp.sp.gov.br) Oferece os seguintes serviços em tempo real (on line): andamento de processos, cadastro digital, resultados de deliberações, pedidos de busca de empresas, pedidos de certidões, pedidos de fotocópias, registros de empresas, tabelas de preços, dentre outros. Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) (www.bec.sp.gov.br) Como vimos, a BEC é um sistema de compras que consiste em um “pregão” via Internet, que permite negociações diretas entre órgãos do governo do estado – os compradores – e fornecedores do setor privado. Trata-se de um leilão “às avessas”, já que o vencedor é aquele que oferece o menor preço. Licenciamento Ambiental (www.cetesb.sp.gov.br/licencia) Fornece informações sobre como licenciar um empreendimento ou atividade; permite localizar um posto de atendimento, consultar a legislação sobre licenciamento e acompanhar o andamento de um processo. Mídia Eletrônica, Negócios Públicos (www.negocios.sp.gov.br) Oferece um guia de consulta sobre órgãos públicos em processo licitatório, legislação, eventos e informações. Central Digital (www.investimentos.sp.gov.br) Página que atende em tempo real (on line) investidores e empresários, oferecendo inúmeras informações sobre a infra-estrutura do Estado e seus municípios; disponível também em inglês e espanhol.

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SETOR: PRESTAÇÃO DE CONTAS (ESTADO E MUNICÍPIOS) ESTADO Execução Orçamentária (www.fazenda.sp.gov.br) Mostra os valores mensais arrecadados e gastos pelos órgãos da Administração Direta (Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de 1997) e Indireta (autarquias e fundações). Permite, ainda, pesquisar gastos por função programática (por exemplo, os programas e os projetos de cada Secretaria de Estado). SIAFÍSICO (www.fazenda.sp.gov.br) Permite acompanhar os gastos com materiais e serviços, feitos pela administração do estado (contudo, a versão disponível na Internet, é limitada). SIGEO (www.fazenda.sp.gov.br) Permite acompanhar a execução orçamentária e financeira do estado, em qualquer nível de agregação. Permite ainda que se montem relatórios, séries históricas, práticas e consultas, além de emitir os relatórios legais que compõem o Balanço Geral do Estado de São Paulo. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (www.fazenda.sp.gov.br) Apresenta os Relatórios da Execução Orçamentária e Demonstrativos Bimestrais previstos na LRF; o Balanço Geral do Estado desde 1997; e os Demonstrativos com Despesas de Pessoal (“Lei Camata”), dentre outras informações. Índices de Preços da Construção Civil (www.fazenda.sp.gov.br) Fornece os índices utilizados para reajuste de contratos de obras públicas e dos serviços gerais no âmbito da Administração do Governo do Estado de São Paulo. São 22 índices de preços específicos para cada tipo de obra ou serviço. Guia de Sistemas Informatizados (www.guiadeoferta.sp.gov.br) O objetivo do Guia é divulgar os sistemas informatizados existentes na administração pública do Estado de São Paulo. A intenção é mostrar quais são e onde estão as principais informações produzidas e

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armazenadas pela administração pública estadual. Serviços Terceirizados (www.cadterc.sp.gov.br) O cadastro de Contratos de Serviços Terceirizados é um banco de dados que consolida informações de todos os contratos de terceirização do estado; acompanha a evolução dos gastos mensais, obtém os valores unitários contratados para os principais serviços, verifica as principais dispersões de preços unitários e identifica os contratos que praticam preços acima dos referenciais estabelecidos. MUNICÍPIOS Repasse aos Municípios (www.fazenda.sp.gov.br) Permite acompanhar quanto recebem mensalmente do governo de São Paulo os 645 municípios do Estado e com futuros repasses previstos. Participação dos Municípios (www.fazenda.sp.gov.br) Um Guia Geral dos municípios, com informações como: valor adicionado, população, receita tributária própria, áreas de cultivo e de preservação do meio ambiente (a partir de 1993). Convênios com municípios (www.sep.sp.gov.br) O Sistema de Acompanhamento de Investimentos (SAI) permite acompanhar os recursos liberados aos municípios – através de convênios com o governo do estado – para obras, reformas ou aquisição de equipamentos (informações disponíveis, com detalhes, a partir de 1995). SETOR: AGRICULTURA Produção Agrícola e Agropecuária (www.agricultura.sp.gov.br) Apresenta o que cada município produz na agricultura e na pecuária, com percentuais e categorias de produtos. Crédito Agrícola (www.agricultura.sp.gov.br) Apresenta as linhas de crédito, prazos de financiamento, garantias etc., bem como os instrumentos financeiros que o estado oferece para apoiar programas e projetos prioritários do setor. Economia Agrícola (www.iea.sp.gov.br) O Instituto de Economia Agrícola disponibiliza os preços dos produtos e

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as tendências de mercado. Na página, encontram-se um boletim diário dos preços médios no atacado, na cidade de São Paulo, e os preços recebidos pelos produtores em todo o estado. SETOR: MEIO AMBIENTE Bacias Hidrográficas (www.ambiente.sp.gov.br) Oferece os mapas, os municípios de abrangência e as características das bacias hidrográficas do estado. Comitês de Bacias (www.recursoshidricos.sp.gov.br) Oferece informações sobre os 20 comitês das bacias hidrográficas do estado, seus dirigentes, estatutos e planos desenvolvidos para cada região. SETOR: INSTITUCIONAL Diário Oficial (www.imprensaoficial.com.br) Oferece para, leitura, o Diário Oficial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Perfil da Administração Pública (www.fundap.sp.gov.br/perfil.htm) O Perfil da Administração Pública registra a estrutura administrativa do Executivo e as competências das instituições públicas paulistas, além de organogramas parciais de todas as Secretarias de Estado, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações. Funcionários (www.fazenda.sp.gov.br/folha) Nesta página, os servidores da administração centralizada do Estado de São Paulo, os aposentados e os beneficiários de pensão alimentícia podem consultar o demonstrativo de seus pagamentos. Legislação de São Paulo (www.al.sp.gov.br) Oferece a Constituição Estadual e a Legislação de São Paulo (Leis, decretos, resoluções etc.) a partir de 1972. SETOR: SERVIÇOS INTERNOS O governo do Estado possui atualmente, apenas na administração direta, mais de 150 sistemas informatizados em suas diferentes Secretarias. Com exceção de alguns apontados acima, a quase

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totalidade destes sistemas serve apenas para uso interno, não estando disponível ao público. Para verificar quais são e onde estão as principais informações produzidas e armazenadas pela administração pública estadual, consulte: www.guiadeoferta.sp.gov.br .

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