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O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO COMO PROTEO

COLETIVA AO SUPERENDIVIDAMENTO

Ana Larissa da Silva Brasil1

larissa.bras29@gmail.com

Andr Angelo Rodrigues2

andreangro@gmail.com

Joo Adolfo Ribeiro Bandeira3

joaoadolforibeirobandeira@gmail.com

RESUMO

O presente artigo traz uma anlise do Direito Humano ao Desenvolvimento como

mecanismo de proteo coletiva dos consumidores superendividados. Direito previsto na

Declarao sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986 da ONU, refletindo o esforo de

materializar-se no atravs de leis e sim de polticas pblicas e diretrizes que promovam o

desenvolvimento com a participao das pessoas nesse processo. A problemtica prope

analisar em que medida o Direito Humano ao Desenvolvimento capaz de promover a

proteo dos superendividados. Primeiramente, so expostos os pontos essenciais sobre o

conceito de Direito Humano ao Desenvolvimento, demonstrando sua origem e

aplicabilidade nas diversas esferas; aps, demonstrada a contextualizao com a

realidade de consumidores em estado de superendividamento, ou seja, pessoas fsicas

incapazes de fazerem frente s suas dvidas atuais e futuras, ainda que de boa-f, restando

prejudicado o mnimo existencial e sua dignidade, resultando em excluso social.

Verificando a efetivao da proteo coletiva ao superendividamento atravs da

interpretao das polticas nacionais e internacionais vigentes luz do Direito Humano ao

Desenvolvimento, tornando o direito humano ao consumo realizvel. A pesquisa

1 Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri. Especialista em Direito do Trabalho e

Previdencirio. Professora do Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri. 2 Bacharel em Direito pela Faculdade Paraso do Cear. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela

Universidade Regional do Cariri. Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraba. 3 Orientador da autora. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri. Mestre em Direitos

Humanos pela Universidade Federal da Paraba. Doutorando em Direito pela Universidade Federal da

Paraba e em Filosofia pela Universidade de Lisboa. Professor da Universidade Federal do Cariri.

Anais do X

IV C

ongresso Internacional de Direitos H

umanos.

Disponvel em

http://cidh.sites.ufms.br/m

ais-sobre-nos/anais/

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bibliogrfica e qualitativa, baseada nos principais autores relacionados temtica do

Direito Humano ao Desenvolvimento e nas declaraes internacionais e polticas pblicas

vigentes para proteo dos consumidores.

Palavras-chave: Consumo. Superendividamento. Direito Humano ao Desenvolvimento.

1 INTRODUO

Inserido dentro da temtica dos Direitos Humanos, este trabalho ter como objeto

geral de estudo a anlise da proteo dos consumidores superendividados atravs da tica

do Direito Humano ao Desenvolvimento.

Para melhor compreenso, apresentam-se conceitos que so primordiais sobre o

tema. A princpio, cabe informar que o superendividamento um fenmeno que atinge

vrias pessoas no Brasil e no mundo. Ele consiste, como se ver adiante, na

impossibilidade de pagamento, em tempo razovel e com patrimnio prprio, de dvidas

atuais e futuras de consumo por parte do consumidor dentro das relaes de consumo e

dentro de um comportamento de boa-f. Essa condio acaba por prejudicar o mnimo

existencial e dignidade do consumidor, resultando em excluso social.

Por sua vez, o direito humano ao desenvolvimento concede s pessoas e aos povos

a habilitao e a participao ao desenvolvimento econmico, social, cultural e poltico de

forma que possam desfrutar de seus direitos e liberdades fundamentais, compreendidos

pelos direitos civis, polticos, sociais, econmicos e culturais.

Pelos conceitos apresentados e de maneira apriorstica, pode-se afirmar que,

mesmo superendividado, o indivduo necessita da manuteno de seu desenvolvimento,

tendo em vista que este desenvolvimento tem status de direito humano. Ocorre que uma

simples construo de assertivas baseadas em conceitos pode resultar em falcias. Por

conseguinte, o aprofundamento do tema torna-se necessrio e assim surge a problemtica

desse estudo: em que medida o direito humano ao desenvolvimento capaz de promover a

proteo dos superendividados?

No decorrer do estudo, primeiramente, sero expostos os pontos essenciais sobre

o conceito de direito humano ao desenvolvimento, demonstrando sua origem e

aplicabilidade em diversas esferas. Aps, ser demonstrada a contextualizao com a

realidade de consumidores em estado de superendividamento para assim verificar a

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efetivao da proteo coletiva ao superendividamento atravs da interpretao das

polticas nacionais e internacionais vigentes luz do Direito Humano ao Desenvolvimento,

tornando o direito humano ao consumo realizvel.

A pesquisa ser bibliogrfica e qualitativa, baseada nos principais autores

relacionados temtica do direito humano ao desenvolvimento e nas declaraes

internacionais e polticas pblicas vigentes para proteo dos consumidores.

2 DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO: BREVES CONSIDERAES

O termo desenvolvimento foi inserido pela economia nas relaes das cincias

sociais e humanas como um estmulo ao aumento da renda e confundindo-se por vezes

com a noo de crescimento econmico, este sendo caracterizado essencialmente pelo

aumento da capacidade produtiva da economia, definido de forma prtica pelo PIB

(Produto Interno Bruto).

O desenvolvimento, por sua vez, alcanou resultados satisfatrios relacionados a

um nmero considervel de pessoas, no entanto, trouxe desestruturao das relaes

sustentveis, bem como da coeso social, base para que haja a dignidade das pessoas,

como tambm de sua sobrevivncia na sociedade (FRANCO, 2013).

Assim, dentre as transformaes sofridas pelo termo desenvolvimento est a

proporcionada pelo dilogo entre essa perspectiva econmica, mais ligada a princpios de

cooperao e os direitos humanos, fundados em princpios de solidariedade. Sendo assim,

Na esteira das transformaes do tradicional arcabouo do

desenvolvimento, destacam-se as formulaes tericas que engendram o

dilogo entre direitos humanos e desenvolvimento. Adicionar a

linguagem dos direitos humanos ao desenvolvimento tem significado

mais do que uma tentativa de obstacularizar ou invalidar o fenmeno,

mas sim a de realiz-lo sobre novas bases conceituais (FRANCO, 2013,

p.144).

Um dos motivos dessa aproximao o fato de que, [...] vindo da direo oposta,

os ativistas de direitos humanos reconheceram que, tendo se concentrado por muitos anos

principalmente nos direitos civis e polticos, precisam se engajar com o mesmo afinco em

relao aos direitos sociais e econmicos para continuarem a ser relevantes (ASCHER,

2006, p.81).

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Como resultado desse dilogo tem-se o Direito Humano ao Desenvolvimento,

previsto na Declarao sobre o Direito ao Desenvolvimento, Resoluo 41/128 de 1986 da

ONU que veio a estabelecer esse direito como inserto em um universo mais amplo dentre

os direitos humanos, tendo como foco principal a pessoa humana, individual e coletiva.

O texto exprime ser [...] um direito humano inalienvel, em virtude do qual toda

pessoa e todos os povos esto habilitados a participar do desenvolvimento econmico,

social, cultural e poltico, para ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos

humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados (ONU, 1986).

Sendo assim, o direito ao desenvolvimento est entre os direitos de terceira

gerao ou dimenso, abrangendo no somente o desenvolvimento econmico dos estados,

mas tambm a necessria satisfao de anseios econmicos, sociais, culturais e polticos

que reunidos so essenciais dignidade humana.

Sua titularidade ativa est voltada aos seres humanos e coletividades, sendo o

Estado a parte contra quem esse direito deve ser demandado para que haja um

cumprimento (FEITOSA, 2013).

Ainda analisando o esforo internacional em enfatizar o direito humano ao

desenvolvimento, a Conferncia de Viena de 1993 reconheceu esse direito como um

direito fundamental ao prever que:

Conforme estabelecido na Declarao sobre o Direito ao

Desenvolvimento, a pessoa humana o sujeito central de

desenvolvimento. Enquanto o desenvolvimento facilita o gozo de todos

os Direitos do homem, a falta de desenvolvimento no pode ser invocada

para justificar a limitao de direitos do homem internacionalmente

reconhecidos. [...] O direito ao desenvolvimento dever ser exercido de

modo a satisfazer, de forma equitativa, as necessidades ambientais e de

desenvolvimento das geraes presentes e vindouras (CONFERNCIA

DE VIENA, 1993).

A viso de satisfazer a necessidade de desenvolvimento das geraes presentes e

vindouras o que preleciona os chamados direitos de solidariedade, reconhecidos no

campo jurdico nos anos oitenta, os quais dedicam ao direito humano ao desenvolvi