O BOM POLÍTICO                                   

 Resumo                    

   O autor identifica o lugar que o político ocupa frente aos cidadãos e ao Estado. Para isto, utiliza a coisa pública como referência simbólica que não cessa de produzir diferenças. Há o bom e o mau político. Este discernimento vai depender da relação que cada um estabelece com a coisa pública. Descrita como o sagrado de uma nação, a coisa pública não é propriedade de ninguém, pois ela serve a todos e todos servem a ela. Palavras-chave: bom e mau político, a coisa pública, corrupção.                    O que nos leva a sempre criticar os políticos? Temos para com eles uma gritante relação de insatisfação que faz brotar, em nosso espírito, um sentimento que chega às raias do escárnio, do desprezo. Os políticos, então, são para nós seres desprezíveis, que despertam sentimentos regidos pelo ódio e pela desconfiança, quase sempre arrolados na esteira de um estigma como seres corruptos. Para nós, o lugar que o político ocupa é aquele de um quadro já pintado, já configurado em seus matizes, por vezes demoníacos, concluído numa definição que é salpicada de significações que se estruturam como verdadeiras injúrias. Ou seja, do ponto de vista do cidadão comum, o político é isto, é aquilo. Portanto, o político já está de antemão sentenciado, condenado perpetuamente pelo imaginário social, como algo que deve ser mantido à margem.  Mas, qual a razão desta interpretação tão negativa? Eles são mesmo dignos de tamanha maledicência? Podemos inferir que a imagem distorcida que temos do gestor político não se deve, em hipótese alguma, à presença deste ou daquele fator ligado à corrupção. A ideia de uma possível corrupção se alimenta naquilo que já está ali, que vige por baixo, nos bastidores da relação de desprezo que o cidadão comum mantém com seu governante. O político como alguém sinônimo de corrupção é então consequência e não causa desta mácula exuberante. A corrupção é um desvio que existe e passa a consistir, cada vez mais, em função do intenso distanciamento que o sentimento de desprezo faz brotar nesta relação. Em todo caso, a questão reside em outra parte, e tem a ver propriamente com o lugar que uma autoridade política ocupa na vida psíquica de cada um de nós. Daí eles se tornam os responsáveis por nossos sofrimentos, decepções, infortúnios e contrariedades que assolam e esmaecem os rumos de nossa vida cotidiana. Imputamos a eles as razões de nossas impotências e fracassos, além de esperarmos que realizem tarefas impossíveis.         O homem que exerce o lugar de autoridade política realmente nunca é bem visto. Isto não é recente, não é de agora. Trata-se de algo que remonta a séculos e não se dirige necessariamente à pessoa que dará corpo à função. As razões destes sentimentos exacerbados devem-se, em grande parte, ao fato de que vivemos para com ele uma magistral suposição, uma idealização que se dirige fundamentalmente ao lugar que ele ocupa na sustentação de uma organização social. Acreditamos que o gestor político pode responder aos nossos anseios, nossas faltas. Ele ocupa, assim, para cada um de nós e para os grupos sociais, o lugar daquele que sabe e que deve, portanto, nos orientar sobre o que fazer para que as coisas caminhem melhor. Por isso mesmo, o lugar que o homem político ocupa faz nascer uma função que se demarca como verdadeira suposição de saber. É aquele que tem as respostas, que sabe a direção a se tomar. Mas não queremos saber de nada disso! A saída imediata será aquela de uma assombrosa desconfiança que irá nutrir-se de uma paixão hedionda que mescla amor e ódio, a partir de uma visada persecutória e emotiva: isto dificulta qualquer entendimento sobre o de que se trata nesta relação, sobre o que está na base do laço social, o governar e ser governado, sua razão lógica e sua necessidade estrutural.   De fato, há um sentimento de insatisfação que rege toda expectativa em relação ao homem que exerce o poder político

e ao que ele poderia fazer por nós, cuidando cada vez melhor de nossas vidas, iluminando mais e mais nossos caminhos, não permitindo que algo de mal nos aconteça. É certo e seguro: desejamos viver uma vida de paz e harmonia, sem nos perturbarmos com isso ou aquilo, sem que seja necessário que nos responsabilizemos por nada, sem pagamento algum. Nesse sentido, os políticos serão os responsáveis pelo nosso bem-estar, pois depositamos neles esperanças exageradas, e nos acomodamos numa alienação.É realmente isto! Depositamos nos políticos uma contundente esperança, outorgamos a eles uma responsabilidade desmedida de resolução de nossos problemas, que se traduz em algo que vem recobrir a fragilidade e a penúria que habita nossos ideais.  Ou seja, trata-se de uma expectativa impensada, fruto de nosso desamparo radical que nos leva a demandar, do outro, responsabilidades e afazeres capazes de locupletar a falta que marca a fragilidade do ser humano. Uma espécie de terceirização daquilo que podemos e devemos realizar como cidadãos na construção de um futuro menos doloroso. Exigimos, daqueles que nos representam, tudo aquilo que serve para aplacar os desígnios cruéis que a realidade da vida nos impõe.Os políticos são eleitos como governantes a partir de nossas escolhas, de nossos votos. Quando dou meu voto a alguém, eu o nomeio representante de meus direitos de cidadão, legiferados na constituição de uma determinada sociedade. Com esse gesto, abro mão de uma possível liberdade que se exerce na vida individual. O que equivale a dizer, de uma subjetividade vivida como todo-prazer, que não leva em conta os sacrifícios inerentes à construção de laços sociais. Assim, para se fazer inserir numa ordem social, cada um não cessará de abrir mão de sua individualidade, de perder alguma coisa de si mesmo, uma cota de gozo, em benefício de uma vida inserida numa civilização. Quando alguém diz sim, você tem o meu voto, está ao mesmo tempo barrando uma lei de si mesmo para aceder a uma lei outra, uma lei que delimita e circunscreve uma convivência com a diferença. Portanto, quando alguém diz sim, você tem o meu voto para me fazer representar, está abrindo mão de um estar sozinho para fazer parte de uma comunidade, assentindo às normas e às leis que necessariamente regem a estrutura social. Desta forma cidadão irá agir dentro dos parâmetros de leis e normas que são reconhecidas como legais no grupo social. Qual o lugar que o político ocupa em nossas vidas? O que ele representa na polis, nas relações dos cidadãos entre si e com a autoridade em exercício? Ele ocupa um lugar de autoridade que guarda alguma semelhança àquela do pai, aquele ao qual nos referenciamos no que diz respeito ao futuro de nossos desejos, no qual nos apoiamos e a quem delegamos as responsabilidades de nossos fracassos e sucessos. O político está ali colocado para nos dar respostas pontuais na medida em que depositamos em suas mãos o nosso destino, o futuro que nos aguarda. Por isso é a ele que imputamos a resolução de nossos momentos de impotência, as razões de nossos fracassos e inseguranças. De toda maneira, procuramos esquecer que outorgamos a um político o voto para nos fazer representar frente às importantes decisões que sustentam uma governabilidade e os lugares de direção das instituições. Muitas vezes, queremos outras coisas deles, queremos que resolvam aquilo que não anda bem, como uma das maneiras de nos eximirmos de nossa responsabilidade frente ao insuportável que habita o processo civilizatório. Infelizmente, é isto!O lugar exercido pela autoridade política é tinto de atributos que se inscreveriam como desejáveis? Ele está inscrito na ordem social como algo invejável? Não! Não é um lugar fácil de ser ocupado, regulado e administrado com dignidade, por isso mesmo não parece ser tão invejado assim! Não há interesse algum em se exercer esta função que é desgastante demais. Não desejamos ocupar este lugar, mas queremos todas as possíveis benesses que circulam em torno dele. Aquele que ocupa tal função está sujeito a muitos erros e tropeços uma vez que sua posição é uma posição de risco, insustentável e perigosa demais. Há uma margem de insegurança e de

desequilíbrio que se torna constante em seu posicionamento, pois que existe o não cessar de um chamado para fazer suplência aos clamores do outro o que, em todo caso, faz brotar uma profunda margem de vulnerabilidade. Por quê?          O político é um ser humano como outro qualquer. Eis aí um grande problema, senão o entrave maior. Há o homem, há as mulheres que desejam ocupar este lugar. É necessário que alguém o ocupe, faz falta, na medida em que o exercício da função política promove um gesto de corte que mantém viva uma diferença sustentável entre os sujeitos no grupo social. O poder, implícito ao exercício da autoridade política, quando não é bem administrado, torna-se algo muito perigoso. Ele pode ofuscar a consciência política que tem por função demarcar o lugar ao qual o poder se submete. Caso contrário, ele pode ser utilizado de uma maneira desviante, a serviço da vida privada de seu gestor. O político pode se deixar, erroneamente, seduzir pelas benesses e pelas ilusões que brotam deste lugar. Por alguma razão, sempre inerente à historicidade da vida particular de tal autoridade, ele pode se embaralhar a esta função e passar a se acreditar, aí, proprietário da mesma, sem conseguir manter nenhum distanciamento simbólico, tão necessário ao bom exercício da gestão política. Este fato não é raro de acontecer; ele irá embaçar a razão de discernimento da autoridade política que é investida do poder. Inevitavelmente, ele vai se confundir com o lugar que lhe será dado a ocupar, e que não é outro senão aquele que permite o remanejamento disciplinar que deve existir entre o que é da ordem do privado e da ordem do público. O que é do privado e o que é do público, eis o grande desafio. A convivência exemplar destes dois lugares, do privado e do público, não é qualquer coisa! Exige do homem político uma verdadeira arte, uma mestria. Dois lugares distintos pedindo por uma disciplina, que não é nem moral nem ética, mas, sim, estrutural, no exercício de ordens distintas, particulares. É de um discernimento que se trata, nada mais que isto.             O exercício de uma função política, digna deste nome, exige o constante balizamento do privado e do público. Como articular estes dois lugares num agir positivo? É o saudável, por excelência! Isto porque o privado não cessa de se deixar assanhar pela sedução da tessitura pública. Não existe uma ordem paradigmática, uma medida comum capaz de esclarecer o possível andamento das coisas a serem administradas politicamente. Não existe um delineamento que possa ser dado antecipadamente. Há, sim, o bom e o mau político.         O que é o bom político? É aquele que não cessa de aprender com a coisa pública, que deve estar aberto, com humildade, para se deixar ensinar com e a partir dela. Não deve identificar-se com o poder que o lugar lhe outorga. O poder é algo fascinante, vicia, toma conta do sujeito que a ele se identifica. O poder transforma o sujeito num objeto destituído, degradado. É a pior de todas as drogas, pois pode se tornar um vício autorizado pela ordem institucional. Um perigo!O privado e o público de um bom político correm sob o fio da navalha que a coisa pública lhe impõe. A coisa pública está ali para que ele se submeta à sua lei: o bom político é um eterno funcionário do povo, do cidadão comum. O assentimento à coisa pública desperta esta lembrança: eu não sou sua nem de ninguém, pois sou de todos! Trata-se, de todo modo, do delineamento de um sentido de lei que se inscreverá como o coeficiente de uma constante construção daquilo que poderíamos nomear de persistência simbólica. É um agir pautado no movimento disciplinar da prática do discernimento justo e pontual no tocante à sua tarefa política. Um gesto que restará como memorável e que provoca um não esquecimento, algo a ser feito a serviço da coisa pública.  Isto irá permitir ao homem político lidar com a coisa pública a partir de um distanciamento necessário para que a coisa funcione. O discurso político realmente quer isto: que a coisa funcione e que ande. Este discurso é o filho legítimo do discurso do senhor, do mestre. Entre o homem que exerce autoridade política e os cidadãos há este lugar terceiro que dá as coordenadas simbólicas que conduzem a ação

política a seu bom termo. Esta relação deve ser bem pensada o suficiente, porque é ela que fundamenta o exercício de uma função que torna possível fazer brotar o imperativo de legitimidade do poder. Ou seja, um poder que não sufoque e macule o lugar de autoridade. A política não está na origem da natureza humana. O homem, em sua estrutura de sujeito falante, em sua razão de desejo, é avesso ao laço social que fundamenta uma sociedade política, porque esta pressupõe que cada um perca algo de si, algum pedaço fundamental da sua individualidade. Mas ela é essencial à instituição das sociedades. A política, portanto, é necessária. Ela não pode faltar, pois dá suporte ao incurável do ser humano, que sofre de uma discórdia estrutural, que se traduz numa insatisfação fundamental consigo mesmo e com seus semelhantes. A política virá como uma suplência no sentido de administrar essa discordância originária. Sua presença impede que a vida seja um verdadeiro caos e que cada um se isole no seu canto, encurralado, vigiando seus bens, num estado de constante alerta para que ninguém se apodere do que é seu. Ela é uma eterna tentativa de dar esperanças ao homem frente sua própria podridão humana. Muito cedo o ser humano se divorciou radicalmente do princípio judaico-cristão que preconiza que cada um deve amar o próximo como a si mesmo. O homem tem uma relação por demais narcisista consigo mesmo e com a propriedade de seus bens. O meu bem é só meu, e de mais ninguém! Trata-se de uma verdadeira paixão que vem em suplência à miséria que habita o ser humano.              Vivemos, na política, o jogo de uma ilusão-desilusão frente às promessas e esperanças que estão dentro de cada um de nós e que serão verbalizadas pela boca do homem político. É o que permite a Freud afirmar que governar é impossível, ou seja, não existe possibilidade lógica de qualquer grupo ou país viver em harmonia social. O máximo que se consegue são respostas amenas, pequenas, parciais. Sempre teremos crises, distúrbios. Mesmo que queiramos disciplinar ao máximo as instituições, há sempre um ponto intersticial que escapa, que foge ao controle. Há algo nas estruturas sociais que é indisciplinável e incurável. Por isso mesmo é necessário caminhar na direção de uma vida que não seja de todo ruim e que requer uma convocatória dos cidadãos no sentido de um trabalho conjunto de insistência. O governo somos todos nós, ele deve transcender ao gestor político.             Em todo caso, o bom político é aquele que sabe das limitações estruturais no ato de governar. Ele insiste no processo de conscientização com o objetivo de passar ao público a necessidade de dividir responsabilidades mantendo, ao mesmo tempo, uma pequena dose de esperança. O gesto que emana de seu discurso abre, na sociedade à qual ele dispõe sua autoridade, um movimento de seres que querem, que vão à luta. O bom político deve insistir para que os sujeitos desejem. Não cessem de desejar, nada mais que isto!       O bom político tem por objetivo criar condições de convivência em sociedade, colocando em funcionamento os procedimentos modernos de uma regulação socioeconômica a partir de estruturas institucionais pautadas pelo Estado, pelas leis em questão. Ele tem a aptidão de fundar, no social, uma legitimidade do poder a ser administrado, uma vez que depende de um contraponto com a vontade e diversidade dos cidadãos. Mas com isto ele deve, aí, fundar lugares de desejos. Os sujeitos devem insistir no desejo, por exemplo, de buscar saber. Uma cidadania se alicerça no conceito pleno de liberdade como uma disposição a participar da sociedade política no sentido amplo. O político será este agente que estimula os desejos mediante uma educação política.                       O político erra quando se identifica com aquilo que lhe pedem, caindo numa posição de se fazer amado. Não há nada pior que um político que quer ser amado; porque ele toma sobre si todas as responsabilidades, provocando nos eleitores, inevitavelmente, uma verdadeira decepção. Por certo ele irá abolir o respeito que deve estar presente na relação com os sujeitos que o elegeram. Quando promete o que sabe que não irá cumprir, ele se situa

numa posição perversa.    Ao contrário, o bom político governa sem alimentar muitas esperanças. Ou seja, ele não se confunde com o poder que lhe é conferido pelo voto, ele insiste na preservação sistemática do lugar de autoridade que ocupa junto da sociedade. Ele cria, com a política, a arte de suportar a convivência a partir desta ou daquela diferença, em um tempo e num determinado lugar. Ele exerce a difícil e sacrificial tarefa de fazer valer o consenso como o que autoriza a regulação social, ao que é comum ao homem e às mulheres. O gesto político de governar faz valer uma diferença no social, independentemente do sexo, da cor e das diferenças ideológicas. O que deseja o discurso político? O discurso político faz a coisa caminhar, faz a coisa andar com passos direcionados rumo à cidadania. Pelo menos é o que se espera de seu encaminhamento. Aqui reside uma verdadeira arte da política que faz de alguém um bom político, na medida em que exerce o bom senso de não desrespeitar a essência mesma do ser que habita o sujeito do desejo. Ele não pode, e não deve, tamponar as iniciativas que estão dentro de cada um de nós, isso que nos corrói e nos impulsiona no sentido de ir à luta pelas conquistas que são possíveis de se alcançar. Ele cria as condições a partir das quais cada um poderá fundar um novo caminho, alçando seu próprio vôo. Todos somos seres desejantes, potencializados ou não. O veio paternalista, tão presente em alguns governos, são elementos predatórios, mortificantes, que fortalecem o lugar da injúria numa sociedade. É como se eu dissesse: estou lhe dando isto porque você é fraco, é impotente, é burro. Estou lhe dando o que você jamais irá conquistar por si mesmo, a partir das oportunidades que estão aí. Isso engendra uma dívida que leva o político a prometer além, muito além do que pode cumprir. Entretanto, uma autoridade política deve oferecer somente o necessário, o essencial no âmbito de uma tessitura pública rumo à cidadania. E embora o discurso político não faça ato, sua ação subliminar está na capacidade de criar e sustentar, no social, as condições simbólicas necessárias ao acolhimento de novos sujeitos no campo do desejo.Os políticos e todos aqueles que ocupam lugar de autoridade pública estão, pois, sujeitos a uma identificação com os seus cargos de poder, fusionando, deste modo, o privado com o público. Trata-se de uma degradação dos verdadeiros valores que sustentam a dignidade da gestão pública, que faz proliferar uma lei desviante, que não cessará de parir as mazelas da corrupção, que lesam os laços sociais que demarcam a incidência do discurso político.   

O bom exercício da lei pode bem dizer o caráter simbólico da coisa pública. O caráter privado da vida sintomática - a história de uma vida desencontrada de um gestor político -, pode produzir efeitos catastróficos no marco simbólico que dignifica sua posição de vida pública. É necessário que haja um distanciamento do privado e do público, pois são coisas distintas que devem ser bem dosadas. Uma não deve se deixar tomar pela outra. Há aí uma justa medida, um grau suportável que deve ser da ordem da justeza. Hoje, mais do que nunca, com o advento das invasões bárbaras da tecnologia agressiva e magistral, temos um encurtamento da distância entre o privado e o público. Como encontrar seu bom termo?       A coisa pública é, por assim dizer, o sagrado de uma nação, porque representa, em ato, o exercício pleno do discurso político numa tentativa de preservar os laços sociais que demarcam as diferenças no singular: a lei é sua verdadeira guardiã, o que sustenta a autoridade do político. Por isso mesmo podemos afirmar que a coisa pública não pertence a mim, não pertence a você, muito menos a ele. Ela é pública, ocupa um lugar sempre outro, terceiro. Pública que dizer: de todos e de nenhum. Ela serve e é servida, está a serviço da legitimidade de uma cidadania. Ela é uma coisa que está entre: entre o cidadão e a nação à qual ele pertence, entre você e eu! A coisa pública não poderá ser reduzida ou transformada em algo privado sem passar pela autoria de uma nova lei. Quando a lei é respeitada e exercida com retidão, ela

mesma se nutre e se investe de uma virulência capaz de reger eticamente o estatuto dessas autoridades simbólicas que fundam uma sociedade.           

Podemos afirmar que a coisa pública é causa política em si mesma. Tudo se articula e gira em torno dela, pois que sustenta um agir segundo certos limites. A coisa pública é a verdadeira escola do exercício político dotado de uma soberania exemplar. Ela baliza o encaminhamento do gesto político em sua efetiva virilidade de fazer surgir o limiar de uma cidadania. Eis aí um fato que por si só faz valer o empuxo ao voto, ou seja, faz brotar uma voz que clama pela cidadania. Mas o gestor político é humano, ele também porta as mesmas qualidades e os mesmos defeitos do homem comum. Em alguns casos, ele está sujeito a cometer erros, e pode ficar cego e escorregar no brilho do poder. Ao ocupar o lugar de autoridade na tomada de decisões, ele não cessa de ser assediado por este ou aquele agente – seja indivíduo ou grupo econômico -, destoante do bem comum, que se distancia em muito daquilo que estaria inscrito numa gestão social. Ele pode, contudo, ser firme, irredutível às tentações. Ou não: ele pode ser alguém maleável, frágil, mal intencionado, e acaba por se fazer assediar.         

  A presença da corrupção na vida pública é algo inevitável. Este fato é observável, é detectável, e está na ordem do dia. Por isso mesmo, torna-se necessário um constante debate sobre este tema, é algo que se impõe, que retifica o discurso político em sua ação. Há um pudor em relação a este tema. A palavra corrupção deriva do latim “corruptus que, numa primeira acepção, significa quebrado em pedaços e numa segunda acepção, apodrecido, pútrido. O verbo corromper significa tornar pútrido, podre” os acordos regidos pela lei, estabelecidos como legais numa sociedade. Corromper não quer dizer somente obter benefícios de ordem material. Pode, também, estar intimamente atrelado a uma ultrapassagem dos limites, a uma invasão de domicilio, no sentido de não se respeitar uma delimitação dos poderes que regem uma nação: o legislativo, o judiciário e o executivo como uma estrutura articulada a partir de propriedades singulares.       A imprensa, hoje, ocupa lugar de lei, de crivo, o lugar de uma pontuação eletiva em relação aos distúrbios que se interpõem na boa  arte de governar. Isto deve ser bem analisado, pois não é uma função tão simples, uma vez que não existe uma separação dicotômica, uma demarcação clara e nítida, e, portanto, excludente: corrupto e não corrupto. Mesmo o bom político sofre com estas questões, na medida em que há, sim, uma névoa de corrupção que habita no seu entorno, caucionada pelas vicissitudes de uma cultura. Mas ele sabe de seus limites, ele jamais será um invasor.       

 Todos nós, seres humanos, carregamos no mais íntimo de nosso ser, nos mais bem intencionados redutos de nossa alma, uma disposição à corrupção. O ser humano é, por sua própria natureza, corrupto, corruptível, seja lá o que for. É alguma coisa estrutural no humano, que se atualiza nas relações que se estabelecem no social de um com o outro. Corromper e ser corrompido! Este fato encontra suas razões nos sentimentos mais rudimentares do sujeito, avalizados por um desamparo radical, que se sustenta numa necessidade do se fazer amar, no desejo de submissão, de se fazer submeter.       De todo modo, uma autoridade política pode apresentar uma forte tentação no sentido do exercício de uma prática que venha tornar-se corrosiva e desviante em seus objetivos originários. Nesse sentido, o político pode se deixar seduzir pelo brilho que permeia as benesses que o poder lhe outorga. Eis aí o sentido maior do borbulhar de uma artéria hedionda que culmina no desvio daquilo poderia operar com dignidade o que é da ordem da coisa pública. O poder, quando cala a voz do lugar da legitimidade de uma

autoridade, funciona como uma prática abortiva da cidadania. É o que tende sempre a corromper e a se fazer corromper. As ações de um político que cai na esteira narcísica da corrupção estariam balizadas sempre pelos interesses escusos e abusivos, um uso ilegal do poder político e financeiro, por onde circula a moeda tecida numa trama da corrupção.             A corrupção sempre existiu. Sempre existirá. Ela é intrínseca a toda razão que estrutura uma vertente política, pois é por onde ela encontra uma luz mais favorável para o seu encaminhamento. Mas ela está presente em todas as áreas, em todas as relações humanas, profissionais e amorosas. Ela insiste, caminha por perto, próxima, e acaba por encontrar o seu modo de circulação no discurso inerente ao exercício da gestão política. Existe, sim ou não, discurso político puro, virgem de um ideário das praticas de corrupção? Logicamente, sim! O bom político é aquele que apresenta um grau maior de resistência ao assédio que aninha as relações de autoridades. Uma ilusão? Mas há um limite da corrupção que se avizinha e que persiste silenciosamente nos escombros da vida pública. Os cidadãos comuns sabem dos perigos da sua existência. Esse limiar é impossível de ser eliminado. Sabemos, por exemplo, que a política não tem recursos próprios, que ela depende, portanto, dos incentivos às campanhas eleitorais. Mas qual é o limite? É aí justamente por onde a onça bebe sua água. Sob o véu dos subsídios de campanha tudo pode acontecer! A corrupção poderia ser configurada como um verdadeiro câncer. Um câncer cuja metástase não tem mais cura: nenhuma radioterapia, nenhuma quimioterapia, nada poderá amenizar sua onda de voracidade. E sendo assim, este limiar que é aceitável tem uma relação com o movimento próprio ao discurso político em sua necessidade de revitalização? Como legiferar este limite e não permitir que ele mesmo possa avalizar práticas de crimes de corrupções políticas?É seguro que há uma injunção à corrupção que emana do necessário mesmo do discurso político. Não há, pois, política sem os desígnios da corrupção. Este fato, aparentemente obsceno, abjeto, tem se desvelado como nunca na atualidade neoliberal do mundo capitalista. Realidade que se impõe e exige que se abra mão de qualquer julgamento moral para que daí se possa tirar consequências. Na lógica ultraliberal, o político já não será honesto ou desonesto, será tão-somente um político. Essa lógica é que dará lugar ao pouco de corrupção que é indissociável da prática política da vida cotidiana. Mas tudo irá depender realmente da interpretação que se possa dar ao fato dentro de uma perspectiva que possa se fazer relativizar. Como lidar com esta realidade? Não raro, optamos pelo desvio do olhar, nada mais que isto. Entretanto, podemos dizer que há, sim, um saber que promove uma tessitura estabelecendo o verdadeiro sentido do funcionamento do discurso político. Político sério, nesse sentido, é aquele que consegue simbolizar e manejar este saber podendo, até mesmo, se desviar deste limiar de corrupção.        

 A escrita do discurso político se esclarece no discurso da dominância, o discurso do senhor. Este discurso acredita que é possível governar, na medida em que subverte a relação de cada sujeito com a dívida simbólica. Para existir e, portanto, se efetivar, ele corrompe, perverte os laços sociais, os laços simbólicos que escreveriam os sujeitos como sujeitos particulares. Esta é sua perspectiva de funcionamento: a de uma graciosa perversão que coloca a coisa num funcionamento preciso, que faz com que as coisas caminhem melhor. Em todo caso, não devemos deixar de abordar a corrupção nos laços que regem o social, negando ou querendo passar a idéia de uma não aceitação. Dizem os deuses que o problema maior não são tanto os corruptos, mas, justamente os incorruptíveis. Estes, sim, são perigosos. Eles impedem que a coisa funcione. Não existem dois lados vividos separadamente: o certo e o errado, o bom e o mau, o corrupto e o não corrupto. Não há uma separação clara e nítida sustentada pelo juízo de

atribuição. A vida humana é exercida, vivida, portanto, testemunhada, a partir de uma torção sensacional, em que um lado é veiculado pelo outro, um lado veicula o outro: o bom carrega consigo uma maldade que lhe é intrínseca e necessária. Muitos sujeitos, que participaram de movimentos sociais de esquerda, ao se analisarem, revelaram-se, em sua razão inconsciente, verdadeiros reacionários de direita! É isto! Mas existe, sim, o mau político. O mau político é justamente aquele que pessoaliza por demais a função de autoridade que lhe foi outorgada pelo voto, que irá usar o poder político em benefício próprio. Trata-se, certamente, do sujeito que não sofreu em si mesmo os efeitos da lei, ou seja, não passou por uma devida castração em sua vida pessoal, na relação com seus pais, na escolaridade da vida. Ele não discerne bem as coisas, confunde sua vida íntima, pessoal, com a vida pública, se fazendo invadir pelos benefícios que se sustentam numa facilidade maior na vida pública, tomado conta da vida pessoal do mau político. Uma vida sem limites. São sujeitos que não sofreram os efeitos decisivos da lei do pai, tornaram-se avessos aos efeitos de lei, que projetam uma prática efetiva de um discernimento. O mau político perverte o sentido simbólico da lei que sustenta a dignidade de uma função política e passa, portanto, a gozar transgressivamente tudo aquilo que emana da coisa pública. É justo aquele que se acredita como senhor de todas as coisas, e que se torna exageradamente onipotente em suas ideações. É o bobo por excelência. Não traz em sua vida as marcas necessárias à prática de discernimento do privado e do público. São sujeitos incapazes de fazer história, marcas progressivas, refutam a todo custo o dito milenar que afirma que uma andorinha só não faz verão.   O mau político é um ser confuso por excelência. Trata-se de um ser fragilizado demais em sua constituição, que sobrevive no regime de uma dependência. O seu caminhar sustenta-se à custa de muletas, pois ele não sabe andar com as próprias pernas. De saída, ele se faz alienar em sua vida pessoal, pelo território propriamente público. Em todo caso, o mau político é justamente aquele que vive embriagado pelo outro, ele navega nas ilusórias insígnias que o poder supostamente pode lhe proporcionar. Vive refém de seus cúmplices, daqueles que habitam o seu entorno político. Sua preocupação maior não é outra senão alimentar suas bases eleitorais, visto que seu olhar está voltado tão-somente para próximos mandatos, esquecendo-se do dia a dia de seu mandato atual.     Pois, então, é isto: o mau político é alguém frágil, pequeno, que necessita do poder outorgado pelo cargo em si mesmo. O valor está fora, o que o torna obcecado pelas insígnias do poder. O poder funciona, para alguns políticos, como uma suplência à sua impotência fálica, funcionando como uma verdadeira muleta. Há, aí, uma amputação da lei que estabelece o limite vigente entre o privado e o público.  Ele passa a fazer um uso inadequado daquilo que não lhe pertence.             O mau político se sustenta na promessa, ele promete o impossível! É aquele que mantém uma relação perversa com a coisa pública, ele a toma para si, confunde-a transgressivamente com seu corpo fazendo dela uma extensão de si mesmo. Ele atualiza, com o cargo que ocupa, uma questão sintomática, fazendo-se invadir pelo espaço público a partir de suas incoerências privadas. É como se ele reproduzisse a cena de um gozo incestuoso com a mãe: desde sempre permaneceu refém desse gozo mortífero na posição de objeto, incluso, desde sempre, com a coisa materna. O pobre coitado mantém uma relação incestuosa com a coisa pública. Trata-se de uma inversão, pois ele próprio se faz passar por uma mãe perversa, que carrega dentro de si. O abuso de poder tem a ver com os abusos que uma criança sofreu de seu Outro primordial, a saber, a mãe. Ele se confunde com a autoridade que lhe é outorgada pelo voto ou por uma nomeação, e atualiza sua sintomática – da sua vida privada, da sua subjetividade doente – na vida pública. É aquele que se confunde com o poder alienando-se ao fascínio das supostas benesses da coisa pública. Muitas vezes nem é no sentido de “meter a mão”, mas de se atrapalhar e

de se ver sendo visto enaltecido no exercício do poder.   É o que se observa, é o que se vê. O mau político não acredita na máxima freudiana que afirma que governar é impossível. Ele eleva, às últimas consequências, a perversão estrutural que está na base do discurso do mestre, o discurso do senhor. Este discurso, que tem no discurso político sua potencialidade maior, acredita que tudo deve se submeter à lei, que existe um mundo que se constitui como totalidade e que deve se submeter à lei enquanto tal. É o que lhe dá vida, aquilo que o propulsiona frente a este impossível de governar. Há uma idéia de que o saber possa se articular como universal, como totalidade, promovendo a ilusão de uma felicidade plena, de harmonia ou, se quisermos, de que realmente existe relação sexual, de que há uma complementaridade entre os sexos. O mau político trilha uma suposta governabilidade que é extensiva de sua vontade patogênica, de sua vida psíquica desde sempre doentia demais. Com isso, ele caminha contra a voz da cidadania. Ele age como se fosse o proprietário soberano, livre para agir em benefício próprio, para malversar sobre a essência mesma da coisa pública. Ele renega a impossibilidade que estrutura as relações humanas, fazendo viger, assim, o desacordo com a verdade: verdadeiro uso e abuso do poder.                  

    José Nazar, psiquiatra e psicanalista. Membro da Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória, Brasília e Rio de Janeiro. Editor Chefe da Companhia de Freud Editora. E-mail: doutorjosenazar@gmail.com – tel: 21.96110365                

RESUMO

A política social tem se apresentado como uma política fundamental para o “bem estar dos cidadãos”, além de se constituir em objeto de reivindicação dos mais diferentes movimentos sociais e sindicais. Debater a política social como política no âmbito da sociedade capitalista é buscar resgatar seu caráter de classe social – ou seja, uma política que responde, principalmente, aos interesses das classes políticas e econômicas dominantes.

Palavras chaves: política, política social, Estado, classe social.

Política

Denomina-se política a ciência de bem governar um povo, constituído em Estado. Em um Estado democrático, essa governabilidade é exercida pelo poder público, via representantes conduzidos ao poder, direta ou indiretamente, pelo povo.

Assim, a política tem como objetivo estabelecer os princípios que se mostrem indispensáveis à realização de um governo, tanto mais perfeito, quanto seja o desejo de conduzir o Estado ao cumprimento de suas precípuas finalidades, isto é, em melhor proveito dos governados.

A política mostra o corpo de doutrinas, indispensáveis, ao bom governo de um povo, dentro das quais devem ser estabelecidas as normas jurídicas necessárias ao bom funcionamento das instituições administrativas do Estado.

Quando o Estado busca, em suas realizações, o atendimento a necessidades sociais básicas da população, seja através de garantias e ações concernentes à assistência social, saúde, educação, segurança etc., verifica-se a implementação e efetivação da política social por parte daquele.

Neste raciocínio, política e política social representam atuações do poder político visando o bem-estar da população. Entretanto, analisados desta forma, estes conceitos perdem sua historicidade e, fundamentalmente, seu conteúdo de classe social.

O que determina as doutrinas, as normas jurídicas, e o funcionamento das instituições administrativas do Estado, emana de uma concepção da relação indivíduo-sociedade fundamentada numa perspectiva positivista, de uma ordem natural, onde a existência das diferenças e das desigualdades sociais apresentam-se como fenômenos inerentes à natureza humana. Daí que teríamos pessoas mais capazes de definir o “bem comum”, e outras, que por suas incapacidades naturais, devem se submeter ao saber dominante.

Entretanto, o que temos é uma sociedade capitalista, que não corresponde a uma ordem natural de produção da vida social – já tivemos a forma escravista, ou a forma feudal, como temos, ainda que causa de profundos debates acadêmicos e políticos, a forma socialista.

No modo capitalista de produção da vida social, a classe capitalista detém os poderes político e econômico, determinando, assim, toda a vida social. Há que se considerar que numa sociedade capitalista democrática, alguns aspectos da vida social são decididos coletivamente, fundamentalmente aquelas decisões que não impliquem em mudanças substanciais no modo de produção. Um modo de produção que se funda na desigualdade e na exploração da força de trabalho. Um modo de produção onde a política é a política definida pelas classes dominantes e que responde aos interesses desta. A política social não foge a esta regra.

Política Social

A política social é uma política, própria das formações econômico-sociais capitalistas contemporâneas, de ação e controle sobre as necessidades sociais básicas das pessoas não satisfeitas pelo modo capitalista de produção. É uma política de mediação entre as necessidades de valorização e acumulação do capital e as necessidades de manutenção da força de trabalho disponível para o mesmo. Nesta perspectiva, a política social é uma gestão estatal da força de trabalho e do preço da força de trabalho. Ressaltamos que entendemos, por força de trabalho todos os indivíduos que só têm a sua força de trabalho para vender e garantir sua subsistência, independente de estarem inseridos no mercado formal de trabalho.

Como o capital e o trabalho se constituem nas duas categorias fundamentais do modo capitalista de produção, a política social transita entre ambos. Ou seja, ainda que, prioritariamente, respondendo às necessidades do capital, esta resposta deve produzir algum grau de satisfação às necessidades do trabalho.

Portanto, há uma problematicidade na política social, dado que ela se insere no âmbito da tentativa de buscar um certo grau de compatibilidade entre o capital e o trabalho.

Inicialmente, os beneficiários diretos da política social, em prática no Brasil, seriam os trabalhadores assalariados. Porém, o Estado, ao garantir à camada necessitada alguns direitos sociais que ele mesmo impôs (através das normas jurídicas), exige que, para tanto, seja efetuada uma contraprestação por parte dos trabalhadores.

Esclarecendo: a política social, de qualquer forma que seja manifestada, é garantida e efetivada apenas com o custeio dos próprios beneficiários, ou seja, dos trabalhadores assalariados.

Tal custeio é imposto ao trabalhador ante a justificativa de ser ele o mantenedor de todo um conjunto de “benefícios concedidos” pelo Estado em prol da classe trabalhadora. Vislumbramos alguns exemplos: ao garantir a previdência (desconto do INSS sobre os vencimentos), e o direito a um serviço de saúde mais eficiente (cobrança da CPMF sobre a movimentação bancária).

No entanto, quando o poder público mantém uma política social como a que se encontra vigente, contrariamente ao que aparenta, sua intenção não é a de propiciar uma vida digna à força de trabalho, mas, na realidade, está o Estado incluindo um plus na remuneração do empregado, porém, não em espécie.

Com isso, observa-se ações governamentais que garantem um mínimo de subsistência ao empregado, o que, conseqüentemente, reflete no preço da força de trabalho que a ele é pago pelo empregador.

Outrossim, com a política social implantada pelo Estado e garantida ao trabalhador, torna-se possível a perpetuação deste último, despendendo-se um mínimo em dinheiro pela classe empregadora, possibilitando-se, de efeito, um aumento em sua margem de lucro.

Todo o recurso que é apropriado pelo Estado, quando este visa garantir o bom funcionamento da política social, por ser gerenciado pelo próprio poder público, não se torna necessária e obrigatória a utilização do montante arrecadado em sua totalidade, já que, para dar ensejo às garantias asseguradas ao trabalhador assalariado, objetiva-se um serviço, ao menos, satisfatório.

Ocorre que a preocupação primordial do Estado (leia-se: os detentores e gerenciadores do capital, ora auxiliados pelo Governo) é assegurar a perpetuação da força física trabalhadora e, para isso, desnecessário priorizar a destinação dos recursos financeiros arrecadados em benefício dos empregados.

Com tal política (latu sensu) adotada, torna-se por ideal o investimento do capital recolhido em benefício da classe empregadora, perpetuando-se, portanto, essa apropriação pecuniária, diga-se de passagem, quase que imperceptível aos menos instruídos, onde figura como parte prejudicada a grande massa de trabalhadores.

Não se exige um gerenciamento eficaz dos recursos arrecadados perante a classe de empregados, mas sim uma reciprocidade por parte do Estado via serviços e garantias (não necessariamente exemplares), de cunho social, a fim de que esteja garantida, como foi dito anteriormente, a mantença da força física do trabalhador, por prazo de tempo razoável, em um Estado que satisfaça as exigências de um regime de produção capitalista, ora em uma economia neoliberal.

Objetiva a política social posta (iniciada na ditadura militar de 1964) transferir parte do preço da força de trabalho que é devido ao empregado para outros fins, visando, principalmente, o investimento no capital privado lucrativo. Vide exemplos como o rombo de mais de R$ 40 bilhões na previdência social, onde o Estado (em especial os governos militares), ao seu bel prazer, utilizou-se dos recursos disponíveis desvairadamente, tendo como beneficiário prioritário a iniciativa privada, obedecendo, claro, os interesses estatais (que não inclui, necessariamente, os interesses sociais dos trabalhadores).

O raciocínio aqui exposto é facilmente comprovado tomando como exemplos outros casos de malversação dos recursos públicos visando interesses do capital privado (vide o PROER e os investimentos a grandes grupos estrangeiros efetuados pelo BNDES).

Isto posto, denota-se uma verdadeira contradição entre os relevantes fins objetivados pela real política social, em oposição àqueles alcançados pela vigente política maniqueísta implementada, e eficazmente, utilizada pelo Estado, e maquiada sob o rótulo de “social”.

Não menos vislumbrante é o vergonhoso fato, e a priori, carregado de obviedade (considerando-se as explanações acima), de que o controle legal do preço da força de trabalho, e a perpetuação da subordinação do trabalhador (ambos os casos mantidos pela política social atual) são custeados, sob o aspecto econômico, por toda a sociedade, sendo tal injusta situação quase que imperceptível por grande parte da população, incluindo-se aí não somente os leigos por má formação nos bancos escolares, mas, também, os ditos críticos e formadores de opinião, dantes privilegiados pelo grau de instrução de que são detentores, que até o presente não despertaram e visualizaram objeto do estudo aqui apresentado, visto a notável evidência política manipuladora, institucional e legalmente, imposta por este Estado.

A política e a política social, portanto, apresentam claro e inequívoco conteúdo de classe social, e respondem, em última instância, aos interesses das classes dominantes. Isto não significa que se deve, neste momento histórico, negar uma ou outra – ou ambas. O que é fundamental é o fortalecimento daqueles que se encontram fora dos processos decisórios que se dão, em última instância, no âmbito político. Os espaços políticos já existentes – sindicatos, associações, conselhos – e a busca incessante de criação de novos espaços de participação, podem se constituir em um caminho possível de fortalecimento dos indivíduos para que reconheçam sujeito coletivo e imponham mudanças importantes em ambas as políticas, mudanças estas que venham a favorecer a maioria da população.

ABSTRACT

The social politics has been presenting if as a fundamental politics for the “wellbeing of the citizens”, besides constituting on a demand object of different social and union movements. Debating the social policy as policy in the capitalist society environment, is to try to rescue its social class character – that is, a policy that responds mainly to the interests of dominant political and economical classes.

Keywords: policy, social policy, State, social class.

BIBLIOGRAFIA

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DE MAIS, Domenico. O futuro do trabalho: fadiga e ócio na sociedade pós industrial. Rio de Janeiro: J. Olympio; Brasília, DF: Ed. da Unb, 1999.

FALEIROS, Vicente de Paula. A política social do Estado capitalista: as funções da previdência e da assistência sociais. São Paulo: Cortez, 1980.

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SAWAIA, Bader (Org.). As artimanhas da exclusão: análise psicossocial e ética da desigualdade social. Petrópolis: Vozes, 1999.

 Sistema Único de SaúdeOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.Ir para: navegação, pesquisa

 Nota: Se procura pela especificação do Unix, veja Single UNIX Specification.

Símbolo oficial do SUS

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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil.

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Índice[esconder]

1 História 2 Princípios do SUS

3 Áreas de atuação

4 Financiamento

5 Referências

6 Legislação

o 6.1 Portarias do Ministério da Saúde

7 Ver também

8 Ligações externas

9 Outros recursos

[editar] História

Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (por exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); era uma autarquia filiada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), e tinha a finalidade de prestar atendimento médico aos que contribuíam com a previdência social, ou seja, aos empregados de carteira assinada. O INAMPS dispunha de estabelecimentos próprios, mas a maior parte do atendimento era realizado pela iniciativa privada; os convênios estabeleciam a remuneração por procedimento.

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no meio acadêmico no início da década de 70 como forma de oposição técnica e política ao regime militar, sendo abraçado por outros setores da sociedade e pelo partido de oposição da época — o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Em meados da década de 70 ocorreu uma crise do financiamento da previdência social, com repercussões no INAMPS. Em 1979 o general João Baptista Figueiredo assumiu a presidência com a promessa de abertura política, e de fato a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, no período de 9 a 11 de outubro de 1979, o I Simpósio sobre Política Nacional de Saúde, que contou com participação de muitos dos integrantes do movimento e chegou a conclusões altamente favoráveis ao mesmo; ao longo da década de 80 o INAMPS passaria por sucessivas mudanças com universalização progressiva do atendimento, já numa transição com o SUS.

A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS por vários motivos. Foi aberta em 17 de março de 1986 por José Sarney, o primeiro presidente civil após a ditadura, e foi a primeira CNS a ser aberta à sociedade; além disso, foi importante na propagação do movimento da Reforma Sanitária. A 8ª CNS resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais importante foi ter formado as bases para a seção "Da Saúde" da Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988. A Constituição de 1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir a saúde como "direito de todos e dever do Estado". A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS; depois, a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou o SUS. Em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos

usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689. ]]

[editar] Princípios do SUS

Cartão do SUS em São Paulo.

O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. Os princípios da universalidade, integralidade e da eqüidade são às vezes chamados de princípios ideológicos ou doutrinários, e os princípios da descentralização, da regionalização e da hierarquização de princípios organizacionais, mas não está claro qual seria a classificação do princípio da participação popular.

Universalidade "A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei.

Integralidade A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais às da maioria.

Eqüidade Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúde variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade, tanto o meio acadêmico quanto o político consideram mais importante lutar pela eqüidade do SUS.

Participação da comunidade O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também em todos os níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto.

Descentralização político-administrativa O SUS existe em três níveis, também chamados de esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os municípios

têm assumido papel cada vez mais importante na prestação e no gerenciamento dos serviços de saúde; as transferências passaram a ser "fundo-a-fundo", ou seja, baseadas em sua população e no tipo de serviço oferecido, e não no número de atendimentos.

Hierarquização e regionalização Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a sua eficiência e eficácia. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de uma parte da população. Os serviços de maior complexidade são menos numerosos e por isso mesmo sua área de abrangência é mais ampla, abrangência a área de vários serviços de menor complexidade.

Ser eficiente e eficaz, produzindo resultados com qualidades.

A Lei Orgânica da Saúde estabelece ainda os seguintes princípios:

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio-ambiente e saneamento básico;

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

[editar] Áreas de atuação

Segundo o artigo 200 da Constituição Federal, compete ao SUS:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

[editar] Financiamento

Um bom trabalho está sendo feito, principalmente pelas prefeituras, para levar assistencia à saúde aos mais distantes sertões, aos mais pobres recantos das periferias urbanas. Por outro lado, os técnicos em saúde pública há muito detectaram o ponto fraco do sistema: o baixo orçamento nacional à saúde. Outro problema é a heterogeneidade de gastos, prejudicando os Estados e os municípios, que têm orçamentos mais generosos, pela migração de doentes de locais onde os orçamentos são mais restritos. Assim, em 1993 foi apresentado uma Emenda Constitucional visando garantir financiamento maior e mais estável para o SUS, semelhante foi ao que a educação já tem há alguns anos. Proposta semelhante foi apresentada no legislativo de São Paulo (Pec 13/96).

[editar] Referências

BERTONE, Arnaldo Agenor. As idéias e as práticas: a construção do SUS. 2002. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/monografia_revisada_Arnaldo.pdf.

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE. Legislação do SUS. Brasília: CONASS, 2003. ISBN 85-89545-01-6. Acessado em 3 de junho de 2006 em http://www.aids.gov.br/incentivo/manual/legislacao_sus.pdf (Acessível também a partir do DATASUS).

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema Único de Saúde (SUS): princípios e conquistas. Brasília: Ministério da Saúde, 2000. 44p. il. ISBN 85-334-0325-9.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria Nacional de Assistência à Saúde. ABC do SUS: Comunicação visual/Instruções Básicas. Brasília: Secretaria Nacional de Assistência à Saúde, 1991. Acessado em 5 de junho de 2006 em http://www.ensp.fiocruz.br/radis/web/ABCdoSUS.pdf.

Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. O SUS de A a Z: garantindo saúde nos municípios. Brasília: Ministério da Saúde, 2005. ISBN 85-334-0871-4. Disponível em PDF e online.

Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. O Desenvolvimento do Sistema Único de Saúde: avanços, desafios e reafirmação dos seus princípios e diretrizes. 1. ed., 2ª reimpr. Brasília: Ministério da Saúde, 2003. ISBN 85-334-055-8.

SOUZA, Renilson Rehem de. O sistema público de saúde brasileiro. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Disponível em http://www.opas.org.br/servico/arquivos/Destaque828.pdf.

SOUZA, Renilson Rehem de. Construindo o SUS: a lógica do financiamento e o processo de divisão de responsabilidades entre as esferas de governo. 2002. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/monografia_construindo_sus.pdf

Sanitarista — Oitava Conferência Nacional de Saúde — uma das páginas da Biblioteca Sérgio Arouca sobre o personagem homônimo da Reforma Sanitária.

THURLER, Lenildo, SUS - LEGISLACAO E QUESTOES COMENTADAS, 1.ª edição. Rio de Janeiro, Editora Campus, 2007. ISBN 9788535223804 http://www.livrodosus.com.br

SUS, O que você precisa saber sobre o sistema único de saúde, Associação paulista de medicina.

[editar] Legislação

Legislação fundamental

Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 — Título VIII ("Da Ordem Social"), Capítulo II ("Da Seguridade Social"), Seção II ("Da Saúde").

Legislação básica

Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990 — Lei Orgânica da Saúde. Lei nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990 — Dispõe sobre a participação da

comunidade e transferências intergovernamentais.

Lei nº 8.689 , de 27 de julho de 1993 — Extingue o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social).

Decreto nº 1.232 , de 30 de agosto de 1994 — Regulamenta o repasse fundo a fundo.

[editar] Portarias do Ministério da Saúde

Portaria GM/MS nº 2.203 , de 5 de novembro de 1996 — Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB; disponível em PDF).

Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF).

Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 — Política Nacional de Medicamentos.

Portaria GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998 — Manual para a Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde.

Lei nº 9.782 , de 26 de Janeiro de 1999 — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Lei nº 9.787 , de 10 de fevereiro de 1999 — Medicamento genérico.

Lei nº 9.961 , de 28 de Janeiro de 2000 — Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Portaria GM/MS n. º 95, de 26 de janeiro de 2001 — Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 2001; disponível em PDF).

Portaria GM/MS n. º 17, de 5 de janeiro de 2001 (republicada em 16 de fevereiro) — Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde (em PDF.

Portaria GM/MS nº 373, de 26 de fevereiro de 2002 — Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 2002; disponível em PDF).

[editar] Ver também

Conselho Nacional de Saúde Estrutura da União (o nível federal do governo brasileiro).

Sérgio Arouca — figura notória da Reforma Sanitária, na época presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Cartão do SUS .

Observatório de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo .

UK National Health Service (em port)

SiCKO Filme de Michael Moore comparando o Sistema de Saúde Americano com o canadense, inglês e cubano

[editar] Ligações externas

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) . Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) .

Conselho Nacional de Saúde (CNS) .

Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) .

Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) .

Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) .

Fundo Nacional de Saúde .

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ministério da Saúde .

Observatório de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo .

Ouvidoria Geral do SUS .

[editar] Outros recursos

Brasil SUS O Maior Portal de Normas do Sistema Único de Saúde Publicações Ministério da Saúde , na íntegra

Atos normativos da Esfera Federal do SUS - Saude Legis

Evolução da Estrutura do Sistema de Saúde , um artigo.

LegiSUS , assessoria jurídica em saúde legislação (parte do conteúdo requer registro).

Instituto de Direito Sanitário Aplicado , idem.