nº 30 joão pessoa - terça-feira, 31 de maio de 2011 ... · nº 24, de 03 de dezembro de 2007)....

Ministério Público da ParaíbaJoão Pessoa - Terça-feira, 31 de maio de 2011Nº 30

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O PROCURADOR-GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DAPARAÍBA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo art.126 da Constituição Estadual ea r t . 1 5 , i n c i s o V d a L e iComplementar nº 97, de 22/12/10(Lei Orgânica do Minis tér ioPúblico), RESOLVE tornar semefeito o Ato de Nomeação nº049/11, publicado no Diário OficialEletrônico do Ministério Público daParaíba de 28/05/11, que nomeouVALERIA COSTA ALDECI DEOLIVEIRA, para exercer o cargoefetivo de Técnico de Promotoria Especialidade Assistência Social,com exercício na Comarca daCapital, em razão do pedido dedes is tênc ia fo rmulado pe lan o m e a d a , n o s a u t o s d oprocedimento administrativo nº2011/13801 (104251).OSWALDO TRIGUEIRO DOVALLE FILHOProcurador-Geral de Justiça

ATO/PROCURADOR-GERAL DEJUSTIÇA Nº 52João Pessoa, 30 de maio de2011

O PROCURADOR-GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DAPARAÍBA, nos termos do art. 127,§ 2º da Constituição Federalvigente, art. 126, inciso I, daConstituição Estadual, c/c o art.15, inciso VI da Lei Complementarnº 97, de 22/12/10 (Lei Orgânicado Ministério Público), e arts. 4º e11º da Resolução nº 003/93, doEgrégio Colégio de Procuradoresde Justiça, RESOLVE nomearJ A I A N E R O D R I G U E S D EMORAIS, para exercer o cargoefetivo de Técnico de Promotoria Especialidade Assistência Social,com exercício na

ATO/PROCURADOR-GERAL DEJUSTIÇA Nº 53João Pessoa, 30 de maio de2011

Comarca da Capital, em razão davacância de 01 (um) cargo deTécnico de Promotoria, decorrentedo Ato PGJ de Nomeação nº049/2011 ter sido tornado semefe i to , conforme pedido ded e s i s t ê n c i a d e n o m e a ç ã oformulado por VALÉRIA COSTAALDECI DE OLIVEIRA, nos autosdo procedimento administrativo nº2011/13801 104251, e tendo emvista aprovação no II ConcursoPúbl ico para Provimento deCargos de Nível Superior e Médiodo Quadro de Serviços Auxiliaresd e P r o v i m e n t o E f e t i v o d oMinistério Público do Estado daP a r a í b a , d e v i d a m e n t ehomologado em 18 de maio de2007.OSWALDO TRIGUEIRO DOVALLE FILHOProcurador-Geral de Justiça

ATOS DO PRESIDENTE DOCSMP

MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DA PARAÍBACONSELHO SUPERIOREDITAL DO XIV CONCURSOPÚBLICOPARA PROMOTOR DE JUSTIÇASUBSTITUTO DO MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DAPARAÍBAO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DOE S T A D O D A P A R A Í B A ,atendendo, em conformidade como que dispõe o §2º do art. 89, daLei Complementar nº 97, de 22 dedezembro de 2010, com asalterações introduzidas pela LeiComplementar nº 98, de 26 deabril de 2011, à convocação doExmo. Sr. Procurador-Geral deJustiça, torna público, por seuPresidente, abaixo-assinado, paraconhecimento dos interessados,que será realizado CONCURSOP Ú B L I C O D E P R O V A S ETÍTULOS, para ingresso nacarre i ra do

EDITALJoão Pessoa, 25 de maio de2011

Ministério Público do Estado daParaíba, no cargo de Promotor deJustiça Substituto (MP-S), o qualse regerá pelas normas adiantediscriminadas, em atenção aostermos da Resolução nº 13, de 26de abril de 2011, do EgrégioColégio de Procuradores deJustiça, publicada no Diário OficialEletrônico do Ministério Público doEstado da Paraíba, edição de 28de abril de 2011.I DAS VAGAS1. O concurso tem, por objetivo,preencher 20 (v in te) vagasexistentes de Promotor de JustiçaSubstituto, Símbolo MP-S.2. Aos candidatos inscr i tos,portadores de deficiência física,serão reservados 5% (cinco porcento) das vagas, atendidos osrequisitos da Lei Complementar nº97/2010 e da Resolução CNMP nº14, de 06 de novembro de 2006(alterada pela Resolução CNMPnº 24, de 03 de dezembro de2007).2.1 Consideram-se deficiênciasfísicas, para os fins previstosneste Edital, aquelas conceituadasna Medicina especializada, dea c o r d o c o m o s p a d r õ e smundialmente estabelecidos e queconstituam motivo de acentuadog r a u d e d i f i c u l d a d e p a r aintegração social (Res. CNMP nº14/2006).2.2 Os candidatos portadores dedeficiência concorrerão a todas asvagas o fe rec idas , somenteu t i l i z a n d o - s e d a s v a g a sreservadas, quando, tendo sidoaprovados, for insuficiente aclassificação obtida no quadrogeral de candidatos, para habilitá-los à nomeação.3. O provimento dos cargos dePromotor de Justiça Substitutoserá fei to de acordo com aconveniência da Administração ea disponibilidade orçamentária ef i n a n c e i r a , n o s l i m i t e s eparâmetros estabelecidos na LeiComplementar nº 101/2000.

II DOS REQUISITOS PESSOAISP A R A C O N C O R R E R A OINGRESSO NA CARREIRA DEMEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO:1. Ser brasileiro;2. Ser bacharel em Direito;3. Estar no gozo dos direitosp o l í t i c o s e q u i t e c o m a sobrigações eleitorais e com oserviço militar;4. Ter boa conduta social e nãor e g i s t r a r a n t e c e d e n t e s d ena tu reza c r im ina l ou c íve lincompatíveis com o exercício dasfunções ministeriais;5. Gozar de higidez física e mentalcompatível com a função;6 . C o m p r o v a r o e x e r c í c i oprofissional de atividade jurídica,por, no mínimo, 03 (três) anos;7 . Ter idade in fe r io r a 65(sessenta e cinco) anos na datada posse;8 . A t e n d e r a o s r e q u i s i t o sestabelecidos no Regulamento doConcurso de Ingresso na Carreirado Ministério Público (ResoluçãoCPJ nº 013/2011, do egrégioColégio de Procuradores deJust iça) e neste Edital .I I I D A S P R O V A S D OC O N C U R S O1. O concurso constará dasseguintes provas:1.1 - Preambular, de carátereliminatório e classificatório, comduração de 05 (cinco) horas,compreendendo 100 (cem)quesitos objetivos, sendo 10 (dez)referentes a cada uma dasmatérias principais, 06 (seis)referentes a cada uma dasmatér ias complementares, àexceção da Lei Orgânica doMinistério Público, da Lei deOrganização Judiciária e LínguaPortuguesa em relação às quaiss e r ã o f o r m u l a d o s ,respectivamente, 04 (quatro), 02dois) e 04 (quatro) quesitos.1.1.1 Para a elaboração dasquestões de Língua Portuguesada prova preambular, contará aComissão do Concurso com o

2Diário Oficial Eletrônico • Terça-feira, 31 de maio de 2011

assessoramento de professorgraduado, o qual estará sujeitoaos mesmos imped imentosprevistos para os membros daComissão.1 . 2 - E s c r i t a , d e c a r á t e rel iminatório e classif icatório,compondo-se de duas etapas, aserem aplicadas em dias distintose sucessivos, preferencialmentesábado e domingo, com duração,cada uma, de 04 (quatro) horas,compreendendo, a primeira, aformulação de uma denúnciacriminal ou de uma petição inicialde ação civil pública, baseadasem relatório de fatos específicos,e, a segunda, compreendendo af o r m u l a ç ã o d e r e s p o s t a sfundamentadas a até 04 (quatro)quesitos sobre cada uma dasmatérias principais do concurso.1.3 - Oral, de caráter eliminatório eclassificatório, consistindo naarguição pública do candidato,pela Comissão do Concurso, portempo não superior a 10 (dez)minutos, para cada examinador,sobre ponto, sorteado na hora, decada uma das matérias principaisdo programa.1.4 - Prática de Tribuna, decaráter meramente classificatório,a realizar-se em sessão pública,compreendendo sustentação oral,com duração de, no máximo, 15(quinze) minutos, para cadacandidato, sobre caso prático realou simulado de julgamento emplenário do Tribunal do Júri.1.5 - Avaliação conclusiva emcurso de formação, de caráterclassificatório e eliminatório, deacordo com o regu lamentoap rovado pe lo Co lég io deP r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a(Resolução CPJ nº 013/2011, doegrégio Colégio de Procuradoresde Justiça).IV DAS INSCRIÇÕES1. A inscrição PRELIMINAR, paraa qual se exige o pagamento dataxa de R$ 100,00 (cem reais),ficará aberta pelo prazo de 30(trinta) dias contínuos, a contar, deacordo com os Arts. 4º, §§ 2º, 3º e4º, e 10, § 1º, da Lei Federal nº11 .419 /2006 (ap l i cáve l poranalogia), da publicação desteEdital, no Diário Oficial Eletrônicodo Ministério Público do Estado daParaíba, com término às 24 horasdo último dia.1.1 A inscrição preliminar

deverá ser feita, exclusivamente,por meio da Internet, no sítio doMinistério Públ ico, endereçohttp://www.mp.pb.gov.br, devendoo c a n d i d a t o p r e e n c h e r oformulário próprio e validar a suaremessa on-line, gerando umcomprovante de inscrição, o queimp l i ca rá man i fes tação deirrestrita e incondicional adesãoaos termos do presente Edital e àsdemais normas que regem o XIVConcurso Público para Promotorde Justiça Substituto (MP-S) doMinistério Público do Estado daParaíba.1.2 O candidato emitirá, em seun o m e p e s s o a l , B o l e t o d eCobrança Bancária com código debarras, até o úl t imo dia deinscrição no Concurso, podendoliquidá-lo, em qualquer instituiçãob a n c á r i a o u e m s e u scorrespondentes, até o 1º dia útilsubsequente ao término dasinscrições, dilação máxima eimprorrogável, apenas para oefeito da efetivação do devidopagamento da taxa de inscriçãodo XIV Concurso Público paraPromotor de Justiça Substituto(MP-S) do Ministério Público doEstado da Paraíba.1 .3 O va lo r re fe ren te aopagamento da taxa de inscriçãonão será restituído, exceto nocaso de cance lamen to doce r t ame .1.4 O Ministério Público doEstado da Para íba não seresponsabilizará por requerimentode inscrição não recebido pormot i vos de o rdem técn ica ,prob lemas de operação dec o m p u t a d o r e s , f a l h a s d ecomunicação, congestionamentode linhas de comunicação, bemcomo por quaisquer outros fatoresque impossibilitem a transferênciade dados.1.5 O candidato que não dispõede condições financeiras paraarcar com o pagamento da taxade inscrição ao concurso deverá,até o último dia do período dainscrição preliminar:a) declarar a hipossuficiência emcampo próprio do formulário deinscr i ção , va l idando a suaremessa on-line e gerando umcomprovante de inscrição;b) protocolar, pessoalmente oupor procurador, com poderesespecíficos, na Secretaria daComissão do Concurso, na

Sede da Procuradoria-Geral deJustiça, durante o horário doexpediente normal do MinistérioPúblico do Estado da Paraíba, orequerimento de isenção, dirigidoao Pres idente do ConselhoSuperior do Ministério Público,devidamente instruído com osdocumentos hábeis a demonstrara hipossuficiência, advertindo-seque não é suficiente a merad e c l a r a ç ã o , s o b p e n a d eindefer imento, de plano, dopedido.1.5.1 É vedada, após expirado oprazo de entrega do requerimentode isenção e dos documentosc o m p r o b a t ó r i o s , ac o m p l e m e n t a ç ã o d ad o c u m e n t a ç ã o .1.5.2 A Comissão do Concursoformal izará o procedimento,prestando as informações cabíveise necessárias, e o remeterá paradeliberação do Conselho Superior.1.5.3 Da decisão do ConselhoSuperior, a ser comunicada poraviso publicado no Diário OficialEletrônico do Ministério Público doEstado da Paraíba, não caberárecurso.1.5.4 O candidato que tiver o seupedido de isenção indeferido, paraefetivar a sua inscrição preliminarno concurso, deverá acessar oe n d e r e ç o e l e t r ô n i c o( h t t p : / / w w w . m p . p b . g o v . b r ) ,imprimir o boleto de pagamento eliquidá-lo, em qualquer instituiçãob a n c á r i a o u e m s e u scorrespondentes, no prazo de 03(três) dias contados da publicaçãodo aviso oficial que comunicar omencionado indeferimento.1.6 Ficam isentos do pagamentode taxa de inscrição os candidatosque demonstrarem ser, na data dapublicação do presente Edital,doadores de sangue à redehospitalar pública ou conveniadacom o Sistema Único de Saúde,no Es tado da Para íba , oudoadores de medula óssea aórgão of ic ial , ou a ent idadecredenciada pela União, porEstado ou por Município, desdeque preenchidos respectivamenteos requisitos do Art. 1º, parágrafoúnico, da Lei Estadual nº 7.716, de28 de dezembro de 2004, e do Art.6º, da Lei Estadual nº 8.819, de

12 de junho de 2009.1.6.1 O candidato doador desangue no Estado da Paraíba oudoador de medula óssea a órgãooficial, ou a entidade credenciadapela União, por Estado ou porMunicípio, para fazer jus aob e n e f í c i o d e i s e n ç ã o d opagamento da taxa de inscriçãono concurso, deverá, até o últimodia do período da inscr içãoprel iminar:a) declarar a condição respectivaem campo próprio do formuláriode inscrição, validando a suaremessa on-line e gerando umcomprovante de inscrição;b) protocolar, pessoalmente oupor procurador, com poderesespecíficos, na Secretaria daComissão do Concurso, na Sededa Procuradoria-Geral de Justiça,durante o horário do expedientenormal do Ministério Público doE s t a d o d a P a r a í b a , orequerimento de isenção, dirigidoao Pres idente do ConselhoSuperior do Ministério Público,devidamente instruído com osdocumentos hábeis a demonstrara sua condição, advertindo-se quen ã o é s u f i c i e n t e a m e r ad e c l a r a ç ã o , s o b p e n a d eindefer imento, de plano, dopedido.1.6.2 É vedada, após expirado oprazo de entrega do requerimentode isenção e dos documentosc o m p r o b a t ó r i o s , ac o m p l e m e n t a ç ã o d ad o c u m e n t a ç ã o .1.6.3 A Comissão do Concursoformal izará o procedimento,prestando as informações cabíveise necessárias, e o remeterá paradeliberação do Conselho Superior.1.6.4 Da decisão do ConselhoSuperior, a ser comunicada poraviso publicado no Diário OficialEletrônico do Ministério Público doEstado da Paraíba, não caberárecurso.1.6.5 O candidato que tiver o seupedido de isenção indeferido, paraefetivar a sua inscrição preliminarno concurso, deverá acessar oe n d e r e ç o e l e t r ô n i c o( h t t p : / / w w w . m p . p b . g o v . b r ) ,imprimir o boleto de pagamento eliquidá-lo, em qualquer instituiçãob a n c á r i a o u e m s e u scorrespondentes, no prazo de 03(três) dias contados da publicaçãodo aviso oficial que


c o m u n i c a r o m e n c i o n a d oi n d e f e r i m e n t o .1.7 O candidato portador dedeficiência deverá declarar a suacondição no campo próprio doformulário da inscrição preliminare entregar, até o último dia dop e r í o d o d a i n s c r i ç ã o ,pessoalmente ou por procurador,com poderes específicos, naSecretar ia da Comissão doC o n c u r s o , n a S e d e d aProcuradoria-Geral de Justiça,durante o horário do expedientenormal do Ministério Público doEstado da Paraíba, o relatóriomédico detalhado, legível erecente últimos seis meses queindique a espécie e o grau ounível de deficiência de que éportador, com expressa referênciaao código correspondente daClassificação Internacional deDoenças (CID) e à sua provávelcausa ou origem.2. A inscrição DEFINITIVA noconcurso será feita no prazo de 30(trinta) dias contínuos, a contar, naforma da Lei Processual Civil, dapublicação, no Diário OficialEletrônico do Ministério Público doEstado da Paraíba, da relaçãofinal, após a decisão dos recursos,dos candidatos aprovados naprova escrita, independentementede pagamento de nova taxa.2.1 Obtida a aprovação na provaescr i ta , os cand ida tos quepreencham os requisitos paraingresso na carreira do MinistérioPúblico previstos na ConstituiçãoFederal, Art. 129, § 3º, e na LeiComp lementa r Es tadua l n º9 7 / 2 0 1 0 , A r t . 9 4 , c o m a salterações introduzidas pela LeiComp lementa r Es tadua l n º98/2011, devem apresentar osseguintes documentos para sehabilitarem à inscrição definitiva:a) duas fotos 3x4 datadas (últimosseis meses);b) documento que comprove anacionalidade brasileira e a idadeinferior a 65 (sessenta e cinco)anos, observado o que dispõe oArt. 129, § 4º, c/c os arts. 93, VI, e40, § 1º, inciso III, da ConstituiçãoFederal, podendo-se suprir pormeio de cópia autenticada dacédula de Registro Geral (RG) oudocumento equivalente comfotograf ia;c) cópia autenticada do Cadastrode Pessoa Física (CPF)

junto ao Ministério da Fazenda;d) caso seja casado, cópiaautent icada da cer t idão decasamento;e) cópia autenticada do título deeleitor e certidão de quitaçãoeleitoral;f) cópia autenticada do certificadode reservista ou de dispensa doserviço militar ou carta-patente;g) cópia autenticada do diplomad e b a c h a r e l e m D i r e i t o ,devidamente registrado peloMinistér io da Educação;h) documentos que comprovemter comple tado , à da ta dainscrição definitiva, 03 (três) anosde exercício prof issional dea t i v i d a d e j u r í d i c a , e mconformidade com os Arts. 1º e 2º,da Resolução CNMP nº 40/2009,com redação dada pela Resoluçãonº 57/2010, exercida após aobtenção do grau de bacharel emDireito (CF, Art. 129, § 3º),valendo para o efeito, conforme ocaso:aa) cert idões de cartórios esecretarias, publicações, petiçõesprotocolizadas ou outro meioi gua lmen te i dôneo pa ra acomprovação da participaçãoanual em, pelo menos, 05 (cinco)atos privativos de advogado, emcausas ou questões distintas, nãobastando a mera inscrição naOrdem dos Advogados do Brasil;bb) certidão de exercício de cargo,emprego ou função públ icaprivativos de bacharel em Direitoou que ex i jam a u t i l i zaçãopreponderante de conhecimentosjurídicos;cc) cer t idão ou d ip loma deconclusão de cursos de pós-graduação em Direito, ministradospelas Escolas do Ministér ioPúblico, da Magistratura e daOrdem dos Advogados do Brasil,bem como de cursos de pós-g r a d u a ç ã o r e c o n h e c i d o s ,autorizados ou supervisionadospelo Ministério da Educação oupor órgão competente.i ) cer t idões dos setores dedistribuição cíveis e criminais daJust iça Federa l , Just iça doTrabalho, Justiça Estadual, JustiçaEleitoral e da Justiça Mil i tarE s t a d u a l e d a U n i ã o d a sComarcas/Seções Judiciárias emque tenha residido nos últimos 5(cinco) anos;j) cert idões dos Serviços deRegistros de Interdições e Tutelas,de Protesto de Títulos

e Execuções, das Comarcas emque tenha residido nos últimos 5(cinco) anos;k) declarações, no total de 3 (três),acerca da idoneidade moral docandidato firmadas por membrosd o M i n i s t é r i o P ú b l i c o ,magistrados, procuradores doEstado ou da União, DefensoresP ú b l i c o s o u p r o f e s s o r e suniversitários, com identificação,endereço profissional e eletrônicoe número de te le fone paracontato;l) cert idões fornecidas pelasPolícias Civis dos Estados ondehaja residido nos últimos 5 (cinco)anos e pela Polícia Federal, emigual período;m) certidão expedida pela Ordemdos Advogados do Brasil do(s)local(is) onde inscrito o candidatosobre a existência ou inexistênciade penal idades inf l igidas noexercício da advocacia e domúnus de estagiário;n) certidão expedida pelo órgãocompetente, se o candidato for outiver sido servidor público, sobrepenalidades infligidas no exercícioda função pública nos últimos 05cinco) anos;o) atestado médico sobre ahigidez física e mental com claraidentificação pessoal e profissionaldo subscritor;p) Curriculum vitae firmado peloc a n d i d a t o , r e f e r i n d o odesempenho de funções oucargos públicos, assim comoatividades privadas, devendo,conforme o caso, indicar asComarcas e localidades onde hajaexercido a advocacia, cargo doM i n i s t é r i o P ú b l i c o , d aMagist ratura, da Pol íc ia ouqualquer outra atividade públicaou privada, com indicação doperíodo de permanência em cadauma, e relacionando os endereçosem que residiu nos últimos cincoanos;q) dec laração f i rmada pe locandidato informando que nuncafoi indiciado em inquérito policial,o u p r o c e s s a d o c r i m i n a l eadministrativamente, ou, casoc o n t r á r i o , o s d e v i d o sesclarecimentos acerca da(s)ocorrência(s);r ) d e c l a r a ç ã o , c o m f i r m ar e c o n h e c i d a , s o b r e oconhecimento das normas doconcurso e da aceitação dascondições nelas estabelecidas,

assegurada a opção en t refranquear, ou não, o livre acessoda Comissão aos dados denatureza bancária e fiscal, insertano Anexo III;s) t í tu los que comprovem acapacitação do candidato parae x a m e p e l a C o m i s s ã o d oConcurso, para o efeito da fasefinal classificatória.2.2 Não se admitirá inscriçãod e f i n i t i v a c o n d i c i o n a d a àapresentação poster ior dosdocumentos exigidos a teor doitem 2.1.2.3 A falta de quaisquer dosdocumentos obrigatórios e dacomprovação de exercício deatividade jurídica acarretará oinde fe r imen to da insc r i çãodef ini t iva do candidato peloConselho Superior do MinistérioPúblico.2.4 As inscrições definitivas serãorealizadas junto à Secretaria daComissão do Concurso, na sededa Procuradoria-Geral de Justiça,localizada na Rua Rodrigues deAquino, s/n, Centro, João Pessoa-PB, telefones (0xx83) 2107.6000 e2107.6159, durante o horário deexpediente.2.5 A inscrição definitiva seráexc lus i vamen te p resenc ia l ,admitindo-se a possibilidade de ocandidato ser representado porp r o c u r a d o r c o m p o d e r e sespecíficos, desde que atenda àsexigências legais, ficando retido or e s p e c t i v o i n s t r u m e n t oprocuratório junto ao formulário deinscrição.3 . Como cond i ção pa ra odeferimento da inscrição definitiva,o c a n d i d a t o p o r t a d o r d edeficiência física deverá submeter-se a exame perante a JuntaMédica da Procuradoria-Geral deJustiça, a qual fornecerá o laudoconclusivo, com a discriminaçãodo tipo e do grau da deficiênciaa p u r a d a , i n d i c a n d o s e opostulante faz jus a concorrer àreserva de vagas prevista no item2 da Seção I deste Edital, bemc o m o s e a d e f i c i ê n c i a écompatível com o exercício dasfunções de membro do MinistérioPúblico.3.1 Concluindo a Junta Médicapela inexistência da deficiência oupor sua insuficiência para habilitaro candidato a concorrer às vagasreservadas, a inscrição definitiva,preenchidos os


requisitos correspondentes, serádeferida como de candidato semdeficiência.3 . 2 S e o c a n d i d a t o f o rconsiderado inapto para asfunções, a sua inscrição seráindeferida.4. Os pedidos das inscrições(preliminar e definitiva) serãod i r ig idos ao Pres idente doConselho Superior do MinistérioPúblico, em formulários própriosque deverão conter os termosconstantes dos Anexos II e III,deste Edital.5. É ônus do candidato inscritocomun ica r à Comissão doConcurso a eventual mudança deseus endereços domici l iar eeletrônico informados por ocasiãoda realização das inscrições.6. O deferimento das inscriçõespreliminar e definitiva poderá serrevisto pelo Conselho Superior doMinistério Público, se for verificadaa f a l s i d a d e d e q u a l q u e rdeclaração ou de documentoapresentado.V DA SINDICÂNCIA DE VIDAPREGRESSA:1. Os candidatos com inscriçãod e f i n i t i v a d e f e r i d a s e r ã osubmetidos a entrevista pelaComissão do Concurso e asindicância de vida pregressa.1.1 Para a s ind icânc ia , aComissão do Concurso poderábuscar cer t idões, aver iguarbancos de dados oficiais, expedirofícios solicitando informações aempregadores, órgãos públicos,a s s o c i a ç õ e s d e c l a s s e ,o rgan izações soc ia i s e dec a t e g o r i a , d e n t r e o u t r a sdil igências, f ixando prazo deresposta.1.2 Relação identificando oscandidatos será encaminhadapela Comissão do Concurso aosmembros do Ministério Público,a o s i n t e g r a n t e s d o P o d e rJudiciário e ao Delegado-Geral daPol íc ia Civ i l , a f im de quef o r n e ç a m a s i n f o r m a ç õ e spert inentes, no prazo de 15(quinze) dias.1.3 As informações de cunhonegativo obtidas na sindicânciaterão tramitação reservada edeverão ser comunicadas aointeressado, para que, casoqueira, manifeste-se por escrito nop r a z o d e 0 2 ( d o i s ) d i a s ,facultando-se-lhe a juntada dedocumentos, sendo, em seguida,analisadas pela Comissão doConcurso.1.4 O resultado da

sindicância será comunicado aoConselho Superior do MinistérioP ú b l i c o , c o m i n d i c a ç ã of u n d a m e n t a d a a c e r c a d acomprovação ou não pe locandidato das condições exigidasno artigo 94, da Lei Complementarnº 97/2010, ou sobre as hipótesesprevistas no art. 101, da mesmaLei, e no item 6, da Seção IV,deste Edital, podendo resultar emsua el iminação def ini t iva doconcurso, mediante decisãofundamentada.VI DAS MATÉRIAS1. As matérias do concurso, deacordo com o artigo 90, da LeiComplementar nº 97/2010, são asseguintes:a ) P r i n c i p a i s : D i r e i t oConstitucional, Direito Penal,Direito Processual Penal, DireitoCivil, Direito Processual Civil eDireitos Difusos, Coletivos eIndividuais Homogêneos.b )Comp lemen ta res : D i re i t oA d m i n i s t r a t i v o , D i r e i t oEmpresarial, Direito Tributário,Medicina Legal, Direito Eleitoral,Lei Orgânica do Ministério Públicodo Estado da Paraíba (LOMP-PB),Lei de Organização Judiciária doEstado da Paraíba (LOJE-PB) eLíngua Portuguesa.V I I DO PROGRAMA DASMATÉRIAS1. O programa das matérias é oconstante do Anexo I do presenteEdital.V I I I DA APLICAÇÃO DASPROVAS:1. O candidato será informado dodia, hora e local da aplicação dasprovas, mediante Aviso publicadono Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público do Estado daParaíba com, pelo menos, 15(quinze) dias de antecedência,sem prejuízo da utilização deout ros meios , notadamentedivulgação no sítio do MinistérioPúblico do Estado da Paraíba naInternet (http://www.mp.pb.gov.br).1.1 O envio de comunicaçãopessoal dirigida ao candidato,ainda que extraviada ou porqualquer motivo não recebida, nãoo desobriga do dever de observaro Aviso publicado na imprensaoficial.1.2 Não serão dadas, portelefone, informações a respeitode datas, de locais e de horáriosde rea l i zação das p rovas ,devendo o cand ida to

observar os comunicados a serempublicados na imprensa oficial, noquadro de avisos da Procuradoria-Geral de Justiça e no sítio doMinistério Público do Estado daP a r a í b a n a I n t e r n e t( h t t p : / / w w w . m p . p b . g o v . b r ) .2. O candidato deverá comparecera o l o c a l d a s p r o v a s c o mantecedência mínima de 30 (trinta)minutos, munido de canetaesferográfica transparente, det inta preta, comprovante deinscrição e carteira de identidadeou documento equivalente comsua fotografia.3 . S e r ã o c o n s i d e r a d o sdocumentos de identif icação:a) carteiras expedidas pelosComandos M i l i t a res , pe lasSecretarias de Segurança Pública,pelos Institutos de Identificação epelos Corpos de BombeirosMi l i tares;b) carteiras expedidas pelosórgãos fiscalizadores de exercícioprofissional (ordens, conselhosetc.);c) passaporte brasileiro;d) certificado de reservista;e ) ca r te i r as f unc iona i s doMin i s té r i o Púb l i co ;f) carteiras funcionais expedidaspor órgão público que, por leifederal, valham como identidade;g) carteira de trabalho;h) carteira nacional de habilitação.4. Não serão acei tos comodocumentos de identif icação:certidão de nascimento, CPF,t í tu lo e le i to ra l , car te i ra demotorista (modelo sem foto),carteira de estudante, carteirasf u n c i o n a i s s e m v a l o r d eidentidade, nem documentosilegíveis, inidentificáveis e/oudanificados.5. Não será aceita cópia dodocumento de identificação, aindaque autenticada, nem protocolo dodocumento.6. Por ocasião da realização dasprovas, o candidato que nãoa p r e s e n t a r d o c u m e n t o d eidentificação original e apto, naforma definida nos itens 3, 4 e 5,desta Seção, não poderá fazer asprovas e será automaticamenteeliminado do concurso público.7. Na prova preambular, não épermitida a consulta a quaisquerespéc ies de tex tos lega is ,doutrinários e jurisprudenciais oua quaisquer apontamentos.

8. Na primeira parte da provaescrita (elaboração de denúnciaou de inicial de ação civil pública),é p e r m i t i d a a c o n s u l t aexclusivamente a compêndioslegislativos impressos e editadosp o r e m p r e s a s e d i t o r a sespecial izadas, inclusive oscomentados ou anotados, sendov e d a d o s o s a p o n t a m e n t o sestranhos à versão original daobra.8.1 Fica ressalvada da exigênciades te i tem, com re lação àimpressão e edição, os textos daL e i O r g â n i c a E s t a d u a l d oM i n i s t é r i o P ú b l i c o ( L e iComp lementa r Es tadua l n º97/2010, com as al teraçõesi n t r o d u z i d a s p e l a L e iComp lementa r Es tadua l n º98/2011), Lei de OrganizaçãoJ u d i c i á r i a E s t a d u a l ( L e iComplementar nº 96/2010) eConst i tu ição do Es tado daPara íba .9. A definição do tema relativo àprimeira parte da prova escrita far-se-á por sorteio público, a serrealizado, no mínimo, quinzeminutos antes de sua aplicação.10. Na segunda parte da provaescrita (questões subjetivas) ép e r m i t i d a a c o n s u l t aexclusivamente a compêndioslegislativos impressos e editadosp o r e m p r e s a s e d i t o r a sespecializadas, desde que nãoanotados nem comentados, sendov e d a d o s , i n c l u s i v e , o sapontamentos estranhos à versãooriginal da obra.10.1 Nas obras permitidas, évedada a consulta das partes quecontenham súmulas, exposição dem o t i v o s , t r a n s c r i ç õ e s eorientações jur isprudenciais,devendo o candidato trazer ostextos de consulta com as partesproibidas já isoladas, por gramposou fita adesiva, de modo a impedirsua utilização.10.2 Fica ressalvada da exigênciades te i tem, com re lação àimpressão e edição, os textos daL e i O r g â n i c a E s t a d u a l d oM i n i s t é r i o P ú b l i c o ( L e iComp lementa r Es tadua l n º97/2010) e Lei de OrganizaçãoJudiciária Estadual (LOJE-PB).11. Cada uma das questões daprova preambular conterá 05(cinco) alternativas, sendo asquatro primeiras (a, b, c, d)destinadas às opções de resposta,com somente uma opção correta,e a quinta (e) dest inada àdeclaração de


abstenção de resposta (respostaem branco) (Vide item 4, da SeçãoIX deste Edital).11 .1 O cand ida to deverátranscrever as respostas da provapreambular para o cartão derespostas, que será o únicodocumento válido para a correçãoda prova.11.2 O correto preenchimento docartão de respostas é de inteiraresponsabilidade do candidato,devendo observar as instruçõescontidas no cartão de respostas eneste Edital, notadamente asnormas do item 4 da Seção IX (DaAvaliação).12. O cartão de respostas daprova preambular e o caderno derespostas de cada uma dasetapas da prova escrita serãocompos tos de duas par tesdestacáveis, ambas sinalizadaspor código de barras equivalente,s e n d o u m a d e s t i n a d a àidentificação do candidato e outraàs respostas.12.1 O cartão de respostas daprova preambular e o caderno derespostas de cada uma dasetapas da prova escrita somentedeverão ser assinados na partedestinada à identificação, nãop o d e n d o s e r a s s i n a d o s ,rubricados, nem conter, em outrolocal, qualquer palavra ou marcaque os identifique, sob pena deeliminação do candidato.12.2 No ato de entrega do cartãode respostas da prova preambulare do caderno de respostas decada uma das etapas da provaescrita, pelo candidato ao fiscal desala, este destacará a parte deidentificação do candidato daquelad e s t i n a d a à s r e s p o s t a s ,acondicionando-as em envelopespróprios e separados, os quaisserão, ao f ina l , lacrados erubricados pelo fiscal de sala e portrês candidatos.12.3 A Comissão do Concursodesignará data para sessãopúbl ica de identi f icação dasprovas e divulgação do resultado.12.4 Os envelopes contendo aspartes de identificação das provassomente serão aber tos porocasião da mencionada sessãopública.13. O cartão de respostas daprova preambular e os cadernosde respostas de cada uma dasetapas da prova

escrita não serão substituídos pore r ro de p reench imen to docand ida to .14. Não será permitida consulta al e g i s l a ç ã o , d o u t r i n a ej u r i sp rudênc ia , quando darea l i zação da p rova o ra l .15. Para a prova de tribuna, ocaso prático de julgamento emplenário de tribunal do júri serásorteado para cada candidato, queterá acesso, em local reservado eindividualmente, ao respectivorelatório, com 15 (quinze) minutosde antecedência.16. É permitida a consulta aosl iv ros d ispon ib i l i zados pe laComissão do Concurso, quandoda prova de prática de tribuna, nosquinze minutos que antecedem àapresentação do candidato.17. As provas oral e de tribunaserão registradas em gravação deáudio e vídeo, ou por qualqueroutro meio idôneo, e armazenadasp a r a p o s t e r i o r e e v e n t u a lr e p r o d u ç ã o .18. Durante a aplicação dasprovas, não serão fornecidasinformações referentes ao seuconteúdo e critérios de avaliação.19. Não será permi t ido aocand ida to fumar duran te arealização das provas, entrar e/oupermanecer no local das provasc o m a r m a s e a p a r e l h o seletrônicos (bip, telefone celular,calculadora, máquina fotográfica,re lóg io do t ipo da ta bank ,walkman, agenda eletrônica,notebook, palmtop, receptor,gravador etc.), bem como ficavedado u t i l i za r , du ran te arealização das provas, óculos desol, acessórios como chapéu eassemelhados, estojo porta-lápis,e q u i p a m e n t o s m e c â n i c o s ,e le t rôn icos ou óp t icos quepermitam o armazenamento ou ac o m u n i c a ç ã o d e d a d o s ,i n f o r m a ç õ e s o u s i m i l a r e s .20. Ent re out ras h ipó tesesprevistas neste Edital e na LeiComplementar nº 97/2010, seráeliminado do concurso o candidatoque:a) durante as provas, comunicar-se, de qualquer forma, compessoas estranhas à ComissãoExaminadora e fiscais ou fizer usode notas e apontamentos nãopermitidos no regulamento docertame;b) for surpreendido portandoquaisquer equipamentos

mecânicos, eletrônicos ou ópticosque permitam o armazenamentoou a comunicação de dados,informações ou similares;c) faltar com o devido respeitopara com qualquer membro daequipe de aplicação das provas,com as autoridades presentes oucom os demais candidatos;d) não entregar o material dasprovas ao término do tempodestinado para a sua realização;e) afastar-se da sala ou do recintod a s p r o v a s s e m oacompanhamento do f isca l ;f) portar-se indignamente ouperturbar, de qualquer modo, aordem dos trabalhos;g) inserir nas folhas de respostasda prova preambular ou da provaescrita, afora os locais reservadospara esse fim ou no corpo dasprovas, o seu nome, assinatura,local de realização, ou qualqueroutro sinal que o possa identificar;h) descumprir as instruções daComissão do Concurso ouaquelas contidas no caderno deprovas, na folha de respostas ouno caderno de textos definitivos;i) utilizar ou tentar utilizar meiosfraudulentos ou ilegais para obteraprovação própria ou de terceiros,em qualquer etapa do concursopúblico.2 1 . O c a n d i d a t o s e r áautomaticamente eliminado docertame, se, a qualquer tempo,ainda que poster iormente àhomologação do concurso, forcons ta tada a u t i l i zação dequalquer procedimento ilícito paraobter aprovação nas provas.22 . Se rá au toma t i camen teeliminado o candidato que seapresentar, para ingresso na salade realização da prova, após ohorário fixado para o seu início.2 3 . O c a n d i d a t o d e v e r ápermanecer obrigatoriamente nasala de realização da prova por,no mínimo, uma hora após o seuinício.23.1 - Na prova preambular, ocandidato não poderá levar ocaderno de questões antes detranscorridas 04 (quatro) horas doinício da referida prova, sob penade e l iminação do concursopúbl ico .24. O candidato que se retirar doambiente de provas não poderáretornar em hipótese alguma nemutilizar, nas

proximidades do local de provas,qualquer equipamento previsto noitem 20, b, desta Seção.2 5 . O c a n d i d a t o d e v e r áapresentar, por escrito, com pelomenos 05 ( c inco ) d ias dea n t e c e d ê n c i a , e v e n t u a i scondições especiais de quenecessite para a realização dasprovas.26. Serão adotadas as medidasnecessárias a permitir o acessoaos loca is das provas dosc a n d i d a t o s p o r t a d o r e s d edeficiência ou de necessidadese s p e c i a i s , s e n d o d eresponsabilidade dos candidatostrazerem os instrumentos eequipamentos necessários àfeitura das provas, previamenteautorizados pela Comissão doC o n c u r s o ( R e s . C N M P n º14/2006), em condições que nãoimportem em quebra do sigilo ouda identificação do candidato naocasião do julgamento de suaprova.27. A candidata lactante quenecessitar amamentar durante arealização das provas não teráampliação do respectivo tempo deduração, devendo comunicar, noprazo previsto no item 26 supra, ofato à Comissão do Concurso elevar ao local de provas umacompanhante responsável pelaguarda da criança, que ficará emlocal reservado para tal fim.28. A Comissão do Concursopoderá proceder à coleta daimpressão digital de todos oscandidatos no dia de realizaçãodas provas.IX DA AVALIAÇÃO1. Serão atribuídas notas de 0,00(zero) a 10,00 (dez) a cada umadas provas.1.1 - A nota da prova escrita seráa média aritmética resultante dasnotas atribuídas a cada uma dasetapas que a compõem, as quaisvalerão individualmente de 0,00(zero) a 10,00 (dez).2. Considerar-se-á aprovado ocandidato que obtiver, em cadaprova eliminatória, notas nãoinferiores a 5,00cinco).2.1 A média final, para efeito daordem de c lass i f i cação noconcurso, consistirá na médiaaritmética das notas de todas asprovas, acrescida da soma dosvalores apurados na aferição dostítulos.


3. No julgamento das provas doconcurso, cada um dos membrosd a C o m i s s ã o a t r i b u i r á ,separadamente, a sua nota,excetuando-se a preambular, queserá corrigida através de processoinformatizado.4 . Na ava l i ação da p rovapreambular, as questões terão omesmo va lo r , e , med ian teprocesso eletrônico de correção,cada conjunto de 04 (quatro)respostas erradas implicará, nocômputo geral, o desconto dovalor de 01 (uma) respostacorreta, não consideradas, para talfim, as respostas em branco.4.1- Somente se considerará ar e s p o s t a e m b r a n c o , s eassinalada no cartão de respostasa alternativa e, sob pena de, nãohavendo a marcação de nenhumaalternativa para a questão, ser oevento computado como respostaerrada.4.2- Sob o aspecto formal,considerar-se-ão, ainda, comorespostas erradas as marcaçõesindevidas, assim compreendidasas que estiverem em desacordocom este Edital e/ou com asinstruções contidas no cartão derespostas, tais como: a marcaçãorasurada ou emendada, ou campode marcação não preenchidointegralmente, ou a marcação demais de uma alternativa referenteà mesma questão incluindo-se ounão a alternativa e.5. Até 72 (setenta e duas) horasapós a real ização da provapreambular, a Comissão doConcurso divulgará o respectivogabarito oficial preliminar, com aindicação das respostas corretaspara cada questão.6. A Comissão do Concursodivulgará, por meio do endereçoe l e t r ô n i c ohttp://www.mp.pb.gov.br, na datade divulgação do resultado final daprova objetiva, as imagens dosc a r t õ e s d e r e s p o s t a s d o scandidatos que realizaram a provapreambular, à exceção daqueleseliminados na forma do item 20,da Seção VIII, deste Edital. Areferida imagem ficará disponívelaté quinze dias corridos da datade publicação do resultado final doconcurso público.7. Na correção da prova escrita,

cada examinador lançará suarubrica, a pontuação dada a cadauma das questões e, por extenso,a nota atribuída à prova (Resol.CNMP nº 14/2006).8 . N ã o s e r á a d m i t i d o oarredondamento de notas ou demédias, devendo ser desprezadasas frações inferiores a centésimos.9. Havendo empate entre oscandidatos aprovados após aapuração dos títulos, adotar-se-ão, como critérios de desempate,pela ordem, o maior tempo deserviço público e, persistindo oempate, a maior idade.10. No julgamento das provasescrita, oral e de tribuna, osexaminadores deverão levar emconta, além da resposta à questãojurídica formulada, a capacidadede argumentação do candidato,bem como o uso correto da línguaportuguesa.10.1 O correto emprego dovernáculo será objeto de avaliaçãopor parte da Comissão doConcurso, podendo esta contarcom o assessoramento deprofessor graduado em línguaportuguesa, o qual estará sujeitoaos mesmos impedimentos deordem pessoal previstos para osmembros da Comissão.11. Na prova escrita, é ônus docandidato escrever de formalegível, sob pena de não ter suaprova corrigida e ser eliminado docertame.X DOS EXAMES1. Após classificados na prova det r i buna , os cand ida tos ses u b m e t e r ã o a e x a m e sp s i c o t é c n i c o e d e s a ú d e .1.1 - O exame psicotécnico, decaráter eliminatório, será realizadopor especialistas idôneos queapresentarão um laudo comcritério objetivo e fundamentado.1.2 - O exame de saúde serárealizado pelo serviço médico doMinistério Público, que emitirá umlaudo fundamentado sobre ahigidez física do candidato (Art.9 6 , § § 2 º e 3 º , d a L e iComp lementa r Es tadua l n º97 /2010) .1.3 - Será eliminado do concurso,por decisão do Conselho Superiordo Ministério Público, o candidatoc o n s i d e r a d o , f í s i c a o umentalmente, inapto para a funçãopela junta médica

oficial.XI DO CURSO DE FORMAÇÃO1. Os candidatos consideradosaptos nos exames referidos naSeção anterior serão submetidosa Curso de Formação paraIngresso na Carreira do MinistérioPúblico do Estado da Paraíba,previsto no Art. 96, § 4º, da LeiComplementa r Es tadua l n°97/2010, ministrado pelo Centrode Estudos e AperfeiçoamentoFuncional, sob a supervisão daComissão do Concurso, com, nomínimo, quinhentas horas-aulas,consoan te regu lamen taçãobaixada pelo Conselho Superiordo Ministério Público (ResoluçãoCSMP nº 02, de 25 de maio de2011).2. Ao final do curso de formação,o candidato será submetido aAvaliação Conclusiva, de caráterel iminatório e classif icatório,devendo obter aproveitamentomínimo de 70 % (setenta porcento) e frequência mínima de90% (noventa por cento) paraa p r o v a ç ã o , c o n s o a n t eregulamento do Colég io deP r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a(Resolução CPJ nº 13, de 26 deabril de 2011).X I I DOS T ÍTULOS E DACLASSIF ICAÇÃO1. Para o fim de classificação dosc a n d i d a t o s a p r o v a d o s epreviamente classificados na fasede provas, constituirão títulos, coma respectiva valoração:a) Exercício de cargo de Membrodo Ministério Público máximo de0,5 (cinco décimos), contando-se0,25 (vinte e cinco centésimos)por cada ano completo;b ) E x e r c í c i o d e c a r g o d eMagistrado máximo de 0,4(quatro décimos), contando-se 0,2(dois décimos) por cada anocompleto;c) Doutorado em Direito 0,4(quatro décimos);d) Mestrado em Direito 0,3 (trêsdécimos);e) Aprovação(ões) em concurso(s)público(s) para a carreira deMembro do Ministério Público 0,2(dois décimos);f) Aprovação(ões) em concurso(s)público(s) para a carreira daMagis t ra tura 0 ,15 (qu inzecentés imos) ;g) Exercício, por no mínimo 02(dois) anos, do magistério jurídicoem Instituição de

Ensino Superior devidamentereconhecida pelo Ministério daEducação ou Escola Superiorvinculada ao Ministério Público, àMagis t ra tura , à Ordem dosAdvogados do Bras i l ou àDefensoria Pública 0,2 (doisdécimos);h) Certificado de conclusão decurso ministrado por Centro deEnsino do Ministério Público ouEscola Superior do MinistérioPúblico, com duração de, nomínimo, 720 (setecentos e vinte)h o r a s - a u l a 0 , 1 5 ( q u i n z ec e n t é s i m o s ) ;i) Certificado de conclusão deCurso da Escola Superior daMagistratura, com duração de, nomínimo, 720 (setecentos e vinte)horas-aula 0,1 (um décimo);j) Curso de especialização emárea jurídica com carga horáriamínima de 360 (trezentos esessenta) horas-aula 0,1 (umdécimo);k) Certificado de exercício dasfunções de estagiário do MinistérioPúblico, por período igual ousuperior a 01 (um) ano 0,05(cinco centésimos);l) Artigos jurídicos de autoriaindividual, publicados nos últimostrês anos em revistas científicasespecial izadas, devidamenteaprovados por conselho científico-editorial máximo de 0,1 (umdécimo), contando-se 0,05 (cincocentésimos) por cada trabalho.2 . D e n t r e o s t í t u l o ssupramencionados, somar-se-ãot a n t o s q u a n t o s f o r e mapresentados, até o limite de 01(um) ponto, vedadas as seguintesacumulações: os indicados nasalíneas a e e, entre si, e b e f,entre si, com relação ao mesmocargo para o qual se foi aprovadoe no qual se deu o exercício; nasalíneas c e d, entre si.3 . Os t í t u l os deve rão se ra p r e s e n t a d o s , p o r c ó p i aautenticada, pelo candidato naocasião do pedido de inscriçãodef ini t iva, não admit ida suaapresentação em outra fase.4. Para a admissibilidade dostítulos acadêmicos, será exigido oreconhecimento pelo Ministério daEducação ou va l idação porinstituição de ensino superiorbrasileira em situação regular.XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS1. O prazo de va l idade doconcurso é de 02 (dois) anos,


contados de sua homologaçãopelo Conse lho Super ior doMinistério Público, prorrogáveluma vez, por igual período, acritério do Procurador-Geral deJustiça, ouvido o mencionadoConselho.2. O Di re i to pos i t ivo a sercons ide rado nas p rovas erespectivas avaliações será ov i g e n t e à é p o c a d e s u a sreal izações, ap l icando-se om e s m o m a r c o t e m p o r a l àjurisprudência, observando-se oconteúdo programático previstoneste Edital.3 . Os cand ida tos pode rãoreclamar à Comissão do Concursocontra o resultado de qualqueruma das provas, no tocante a erromaterial, ou relativamente aoc o n t e ú d o d a s q u e s t õ e s erespostas, e contra a classificaçãofinal, sempre no prazo de 02 (dois)dias, contados da publicaçãoof ic ia l respect iva, na formadefinida no Código de ProcessoCivil.3.1 No caso da prova preambular,a reclamação que tiver por objetoarguir a nulidade de questões, pordeficiência na sua elaboração, oua incorreção das alternativasapontadas como acertadas deveráser interposta no prazo referido nocaput deste item, a contar dadivulgação do Gabarito oficialpreliminar. A reclamação acercad e d i v e r g ê n c i a s e n t r e a salternativas indicadas na folha derespostas e aquelas constantes doquadro apurado na leitura óticadeverá ser interposta, no prazoem referência, a contar da data dedivulgação do resultado oficial daprova preambular.3.2 Em se tratando das provasescrita, oral e de tribuna, seráfacultado vista de prova ou acessoà gravação respectiva na sede daProcuradoria-Geral de Justiça,cabendo ao candidato interessadorequerer a providência, conformeo caso, no prazo de 02 (dois) diascontados da d ivu lgação doresul tado da prova. Nestash ipó teses , o p razo para areclamação previsto no caputdeste item será contado a partir dadata da respect iva exibição,previamente designada, medianteaviso oficial, pela Comissão doConcurso.3.3 A ausência do candidato,

na data e horário designados paraa exibição de que trata o subitemanterior, implicará a preclusão dodireito de reclamar.3.4 A reclamação será interpostapor petição, que conterá o nome ea qualificação do reclamante,s e n d o q u e , n o c a s o d aimpugnação das questões daprova preambular e das etapas daprova escrita, as respectivasrazões deverão ser apresentadasimpressas em páginas semidentificação do reclamante eindividualizadas, específicas paracada questão impugnada, sobpena de não conhecimento.3.5 Da decisão da Comissão doConcurso caberá recurso, com oprocedimento previsto no subitem3.4, no prazo de 02 (dois) diascontados da respectiva publicaçãono órgão oficial, para o ConselhoSuperior do Ministério Público,que decidirá em caráter final eirrecorrível.3.6 A reclamação, o pedido devista da prova escrita, o acesso àgravação das provas oral e detribuna e o recurso ao ConselhoSuperior do Ministério Públicoserão protocolizados na Secretariada Comissão do Concurso, nohorário oficial de expediente doMinistério Público do Estado daParaíba.4. A Secretaria da Comissão doC o n c u r s o , a o r e c e b e r areclamação e o recurso previstosnos subitens 3.4 e 3.5 do iteman te r io r , separa rá a pa r tei d e n t i f i c a d a d a p a r t e d a srespectivas razões, apondo ema m b a s c ó d i g o n u m é r i c oequ iva len te que permi ta aposterior identificação, e, emseguida, apresentará à Comissãoou ao Conselho Superior doMinistério Público, conforme ocaso, apenas as razões nãoidentificadas, para conhecimento edeliberação.4.1 Para a finalidade de darpublicidade à deliberação doórgão competente, a Secretaria daComissão do Concurso procederáà reidentificação da reclamaçãoou recurso.5 . N ã o s e r ã o r e c e b i d o sr e c l a m a ç õ e s e r e c u r s o sinterpostos por e-mail, via postalou fac-s imi le , admit indo-se,todav ia , a in terpos ição porprocurador, desde que munido deinstrumento com poderes

específicos e firma reconhecida.6. Os casos omissos neste Editale n ã o p r e v i s t o s n a L e iComplementar nº 97, de 22 dedezembro de 2010 (Lei Orgânicado Ministério Público do Estado daParaíba), serão resolvidos peloConselho Superior do MinistérioPúblico.7. Este Edital deverá ser publicadointegralmente no Diário OficialEletrônico do Ministério Público doEstado da Paraíba e, por extrato,03 (três) vezes, pelo menos, emjornal de grande circulação noEstado.Sala das sessões do egrégioConselho Superior do MinistérioPúblico, em João Pessoa, 25 demaio de 2011.OSWALDO TRIGUEIRO DOVALLE FILHOProcurador-Geral de JustiçaPresidenteMINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DA PARAÍBACONSELHO SUPERIORXIV Concurso Públ ico paraPromotor de Justiça SubstitutoAnexo I a que se refere a SeçãoVII do Edital de Abertura do XIVConcurso Público para ingressona carreira do Ministério Público.Programa das Matérias:DIREITO CONSTITUCIONALPonto 01: O Direito Constitucional.A Constituição: Conceitos, Objetoe Elementos. Poder Constituinte:Origens, Conceitos, Espécies.R e v i s ã o e R e f o r m a d aC o n s t i t u i ç ã o . P r i n c í p i o sfundamentais do Estado deDireito: Princípio Republicano, doEstado de Direito Democrático, daDignidade da Pessoa Humana, daD i v i s ã o d o s P o d e r e s , d oPluralismo Político, da Isonomia eda Legalidade. Direitos Políticos ePartidos Políticos. A Constituiçãod o E s t a d o d a P a r a í b a .Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.P o n t o 0 2 : O C o n t r o l e d aConstitucionalidade: Origens,Fundamentos , Espéc ies . OProcesso de Controle de Normas:Natureza, Espécies, Legitimação eParticipação, Procedimentos, aD e c i s ã o e s e u s e f e i t o s .Classificação das Constituições.Supremacia da Consti tuição.C o m i s s ã o P a r l a m e n t a r d eInquérito. Mandado de Injunção.Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.

Ponto 03: A Teoria das NormasConstitucionais: NormatividadeConstitucional, Classificações eE f i c á c i a d a s N o r m a sConstitucionais. A HermenêuticaConstitucional. Nacionalidade.Comunicação Social. HabeasCorpus. Mandado de Segurança.Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.Ponto 04: A Teoria dos DireitosFundamentais. A Interpretaçãodos Di re i tos Fundamenta is .Funções, Limites e Restrições aosD i r e i t o s F u n d a m e n t a i s .Dimensões Subjetiva e Objetivados Di re i tos Fundamenta is .T i t u l a r i d a d e d o s D i r e i t o sFundamentais. O Estado Federal:Composição e Formação de seusEntes. Garantias constitucionaisprocessuais . Jur isprudênciadominante do Supremo TribunalFederal.Ponto 05: O Estado: Origem,Estrutura, Formas e Sistemas deGoverno, Formas de Estado. ARepública. Direitos, Deveres eG a r a n t i a s F u n d a m e n t a i sInd iv idua is e Co le t i vos naConstituição Brasileira. AçãoPopular. Ação Civil Pública. AO r g a n i z a ç ã o P o l í t i c o -a d m i n i s t r a t i v a d o E s t a d oBrasileiro. Autonomia dos EntesF e d e r a d o s e I n t e r v e n ç ã o .Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.Ponto 06: A Organização dosPoderes. O Poder Legislativo:Funções, Atribuições, Imunidadese Prerrogativas de seus Membros.Distribuição Constitucional doE x e r c í c i o d a J u r i s d i ç ã o .O r ç a m e n t o e F i s c a l i z a ç ã oFinanceira e Orçamentária. OPoder Execu t i vo : Funções ,E s t r u t u r a . A t r i b u i ç õ e s d oPresidente da República. Defesado Estado e das InstituiçõesDemocrát icas. Habeas Data.Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.Ponto 07: A Função Jurisdicional eo Poder Judiciário: Organização eEstrutura, Funções, Princípios,Garantias e Vedações, Direitos,Deveres e Responsabilidade dosJuízes. Processo Legislativo, Leise demais Atos Normat ivos .Organização Judiciária do Estadoda Paraíba (Consti tuição doEstado da Paraíba, de 1989).Repartição Constitucional deCompetências: Natureza e


Competências da União, Estados,Distrito Federal e Municípios.Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.Ponto 08: Funções Essenciais àJustiça. O Ministério Público:Origens, Evolução no Brasil ,Natureza, Funções, Princípios,Garantias, Vedações. ConselhoNacional do Ministério Público. AAdvocacia e a Defensoria Pública.M e i o A m b i e n t e . F a m í l i a .Responsabilidade do Presidenteda República, dos Ministros deEstado, dos Governadores eS e c r e t á r i o s d o s E s t a d o s .Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.Ponto 09: A Admin is t raçãoPública: Princípios, Licitação eContratações Públicas, ConcursoPúblico, Servidores Públicos Civise M i l i t a r e s . I m p r o b i d a d eAdministrativa. ResponsabilidadeCivil Objetiva do Poder Público. AOrdem Econômica e Financeira:Princípios Gerais da AtividadeEconômica, Polí t ica Urbana,Política Agrícola e Fundiária,Reforma Agrár ia e Sis temaF i n a n c e i r o N a c i o n a l .Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal.Ponto 10: A Ordem Socia l .Segur idade Soc ia l : Saúde ,Previdência e Assistência Social.Direitos Fundamentais Sociais.Educação, Cultura e Desporto.Ciência e Tecnologia. Criança.Adolescente e Idoso. A Defesapelo Min is tér io Públ ico dosDireitos Indisponíveis, Difusos,C o l e t i v o s e I n d i v i d u a i sH o m o g ê n e o s . D i s p o s i ç õ e sConstitucionais Gerais. Ato dasDisposições Const i tuc ionaisTransi tór ias. Jur isprudênciadominante do Supremo TribunalFederal.Bibliografia adotada:BONAVIDES, Paulo, Teoria Geraldo Estado, 8ª ed., S. Paulo:Malheiros, 2010;MENDES, G i lma r Fe r re i r a ,COELHO, I nocênc io M . e tBRANCO, Paulo G. Curso deDireito Constitucional, 6ª ed., SãoPaulo: Saraiva, 2011;MORAES, Alexandre de. DireitoConstitucional, 27ª ed., São Paulo:Atlas, 2011;SARLET, Ingo W. A Eficácia dosDireitos Fundamentais, 10ª ed.,P o r t o A l e g r e : L i v r a r i a d oA d v o g a d o , 2 0 1 0 ;SILVA, José Afonso da. Curso deDireito Constitucional

Positivo, 34ª ed., São Paulo:Malheiros, 2011.SILVA, Virgílio Afonso da. DireitosF u n d a m e n t a i s C o n t e ú d oEssencial, Restrições e Eficácia,2ª ed., S. Paulo: Malheiros, 2010.DIREITO PENALPonto 1: Direitos humanos:direitos e garantias individuaisfundamentais na persecuçãopenal. Dignidade da pessoahumana. Princípios da exclusivaproteção de bens jurídicos, dai n t e r v e n ç ã o m í n i m a e d afragmentariedade. Princípios damater ial ização do fato e daofensividade do fato. Dos crimescontra a vida, da periclitação davida e da saúde e da r ixa:objetividade jurídica, sujeitos dodelito, tipo objetivo, tipo subjetivo,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária; Crimede abuso de autoridade (Lei4.898/65). Cr ime de tor tura(9.455/97). Crimes resultantes depreconceito de raça ou de cor (Leinª 9.459/97). Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.P o n t o 2 : P r i n c í p i o s d aresponsabil idade pessoal, daresponsabilidade subjetiva, daculpabilidade e da igualdade.Princípios da proibição da penaindigna, da humanidade e daproporcionalidade. Princípios daa d e q u a ç ã o s o c i a l , d ainsignificância, do ne bis in idem eda segurança jurídica. Garantismopenal; Controle social, sistemapenal e direito penal. Conceito,missão, limites e fontes do direitopenal. Teorias da pena; Daslesões corporais, dos crimescont ra a honra e cont ra aliberdade individual: objetividadejurídica, sujeitos do delito, tipoo b j e t i v o , t i p o s u b j e t i v o ,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária; Doscrimes previstos no Código deDefesa do Consumidor (Lei nº8.078/90). Contravenções Penais(Dec re to -Le i n º 3 .688 /41 ) .Súmulas do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo TribunalFederal.Ponto 3: Teoria geral do direitopena l : d i spos i ções ge ra i s .Princípio da legalidade ou dareserva legal. Teoria da lei penal:in terpre tação, in tegração eaplicação. Norma penal: conceito,teoria e classificação. Conflitoaparente de leis penais. Eficácia

temporal e espacial da lei penal.Eficácia pessoal da lei penal.Contagem do prazo penal; Doscr imes contra o patr imônio:objetividade jurídica, sujeitos dodelito, tipo objetivo, tipo subjetivo,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária; CrimesHediondos (Leis nºs 8.072/90,8.930/94 e 11.464/07). Crimesprevistos no Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei nº 8.069/90).Dos crimes contra as pessoasportadoras de deficiência (Lei nº7.853/89). Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.Ponto 4: Teoria do delito: conceitoe e l e m e n t o s d o d e l i t o .Necessidade, importância euti l idade da teoria do deli to.Evolução da teoria do delito:c a u s a l i s m o , f i n a l i s m o ef u n c i o n a l i s m o . T e o r i aconstitucionalista do delito. Bemj u r í d i c o - p e n a l : c o n c e i t o edelimitação. Responsabilidadepenal da pessoa jurídica. Direitopenal mínimo. Direi to penalsimbólico. Direito penal do inimigo;Dos crimes contra a propriedadeimaterial, contra a organização dotrabalho, contra o sentimentoreligioso e contra o respeito aosmortos: objetividade jurídica,sujeitos do delito, tipo objetivo,t ipo subjet ivo, consumação,t e n t a t i v a e c l a s s i f i c a ç ã odoutrinária; Crimes contra ae c o n o m i a p o p u l a r ( L e i n º1.521/51). Crimes contra a ordemtr ibutár ia e as re lações deconsumo (Leis nºs 8.137/90,8.176/91 e 9.080/95). Crimescont ra a o rdem econômicadefinidos na Lei nº 8.176/91.Súmulas do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo TribunalFederal.Ponto 5: Teoria do delito: fatotípico. Conceito. Conduta. Ação eomissão. Resultado. Nexo causal.Tipicidade formal e material.Imputação objetiva. Tipicidadec o n g l o b a n t e . P r i n c í p i o d ainsignificância. Teoria do dolo.Teoria da culpa (em sentidoestrito). Crime preterdoloso. Crimec o n s u m a d o e t e n t a t i v a .D e s i s t ê n c i a v o l u n t á r i a ,a r r e p e n d i m e n t o e f i c a z earrependimento posterior. Crimeimpossível; Dos crimes contra adignidade sexual: objetividadejurídica, sujeitos do delito, tipoobjetivo, tipo

subjetivo, consumação, tentativa eclassificação doutrinária; Crimesd e E n t o r p e c e n t e s ( L e i n º1 1 . 3 4 3 / 0 6 ) . P r e v e n ç ã o erepressão de ações praticadas pororganizações criminosas (Lei nº9.034/95 e 9.303/96). Crimesprevistos no Estatuto do Idoso (Leinº 10.741/03) . Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 6: Teor ia do del i to :antijuridicidade. Conceito. Estadode necessidade. Legítima defesa.Estrito cumprimento do deverlegal. Exercício regular de direito.Excesso nas justificativas. Causassupralegais de exclusão; Doscrimes praticados por funcionáriopúblico contra a Administração emgeral, por particular contra aadministração em geral e porparticular contra a AdministraçãoPública estrangeira: objetividadejurídica, sujeitos do delito, tipoo b j e t i v o , t i p o s u b j e t i v o ,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária; Crimesde responsabilidade de Prefeitos eVereadores (Decreto-Le i nº2 0 1 / 6 7 ) . C r i m e s d eResponsabilidade do Presidenteda República, Ministros de Estado,Governadores e Secretários deEstado (Lei nº 1.079/50). Crimespraticados em detrimento doprocedimento licitatório (Lei n°8 . 6 6 6 / 9 3 ) . C r i m e s d eresponsabilidade fiscal (Lei nº10.028/00). Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.Ponto 7: Teor ia do del i to :culpabilidade: conceito e evoluçãohistórica. Imputabilidade. Potencialc o n s c i ê n c i a d a i l i c i t u d e .Exigibilidade de conduta diversa.C a u s a s d e e x c l u s ã o o udirimentes. Co-culpabilidade; Doscrimes contra a paz pública econtra a fé pública: objetividadejurídica, sujeitos do delito, tipoo b j e t i v o , t i p o s u b j e t i v o ,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária; Crimesprev is tos na Le i 10.826/03(Estatuto do Desarmamento).Cr imes prev is tos na Lei nº9.263/96 (Planejamento Familiar).Dos crimes previstos na Lei nº11.101/05 (Recuperação Judicial,Extrajudicial e


Falência). Crimes previstos na Leinº 6.766/79 (Parcelamento doSo lo Urbano) . Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 8: Teor ia do del i to :concurso de pessoas e teoria doe r ro . Au to r i a , coau to r i a eparticipação. Autoria mediata.Autoria incerta. Concurso depessoas e crimes por omissão.Coautoria em crime culposo. Errosobre elementos do tipo. Erros o b r e a i l i c i t u d e d o f a t o .Descriminantes putativas. Errosobre a pessoa. Erro determinadopor terceiro. Erro na execução.Resultado diverso do pretendido;Dos crimes contra a famíl ia:objetividade jurídica, sujeitos dodelito, tipo objetivo, tipo subjetivo,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a ec l a s s i f i c a ç ã o d o u t r i n á r i a ;Aspectos pena is da Le i nº11.340/06 (violência doméstica efamiliar contra mulheres). Crimescontra a segurança no trânsito(Leis nºs 9.503/97 e 11.705/08).Aspectos pena is da Le i nº9 . 8 0 7 / 9 9 ( p r o t e ç ã o ates temunhas) . Súmu las doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.P o n t o 9 : T e o r i a d a sconsequências jurídico-penais dodel i to: penas e medidas desegurança. Cominação, aplicaçãoe individualização das penas.Penas privativas de liberdade.Restritivas de direitos. Multa.Concurso de crimes. Regimeprogressivo e regressivo decumprimento da pena privativa deliberdade. Suspensão condicionalda pena. Livramento condicional.E f e i t o s d a c o n d e n a ç ã o .R e a b i l i t a ç ã o . E x t i n ç ã o d ap u n i b i l i d a d e . M e d i d a s d esegurança; Dos crimes contra aincolumidade pública: objetividadejurídica, sujeitos do delito, tipoo b j e t i v o , t i p o s u b j e t i v o ,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária; Crimesambientais (Lei nº 9.605/98).Crimes previstos na Lei n º9.677/98 (crimes contra saúdepúb l i ca ) . Le i n º 11 .105 /05(biossegurança). Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 10: Ação Penal: conceito,fundamentos, condições, espéciese p r inc íp ios . D i re i to pena lconsensual: o modelo consensualbrasileiro de Justiça

Criminal. Princípios fundamentaisdo modelo consensual. Medidasdespenal izadoras: espécies,requisitos legais e consequênciasjurídicas. Função ressocializadorada pena. Dos crimes contra aadministração da Justiça e contraas finanças públicas: objetividadejurídica, sujeitos do delito, tipoo b j e t i v o , t i p o s u b j e t i v o ,c o n s u m a ç ã o , t e n t a t i v a eclassificação doutrinária. DireitoPenal Militar. Crimes Eleitorais.Aspectos pena is da Le i nº9 . 2 9 6 / 9 6 ( i n t e r c e p t a ç ã otelefônica). Crimes previstos naLei nº 9.609/98 (proteção aprogramas de computadores).Cr imes prev is tos na Lei nº9.613/98 (Crimes de lavagem ouocultação de bens, direitos evalores). Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.Bibiliografia adotada:BITTENCOURT, Cezar Roberto,Cr imes cont ra as F inançasP ú b l i c a s e C r i m e s d eResponsabilidade de Prefeitos, 2ªed., São Paulo: Saraiva, 2010.CUNHA, Rogér io Sanches .Legislação Especial Criminal.Coleção Ciências Cr iminais.Organizador: Luiz Flávio Gomes,Vol. VI. 2ª ed., S. Paulo: RT, 2010.GRECO, Rogér io. Curso deDireito Penal. Editora Impetus.Vol. I, 13ª edição, 2011. Vol. II, 8ªedição, 2011. Vol. III, 8ª edição,2011. Vol. IV, 7ª edição, 2011 .NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado. EditoraRT, 10ª edição, 2010.PRADO, Luiz Régis. Curso deDireito Penal Brasileiro. Vol. I, 10ºedição, 2010. Vol. III, 7ª edição.Vol. II, 9ª edição, 2010 . EditoraRT.SARAIVA, Alexandre. CódigoPenal Militar Comentado. EditoraMétodo, 2ª edição, 2009.STREINFINGER, Marcelo etNEVES, Cícero Robson Coimbra,Apontamentos de Direito PenalMilitar, Vol. I (Parte Geral) e Vol. II(Par te Espec ia l ) , S . Pau lo :Sara iva , 2008.DIREITO PROCESSUAL PENALPonto 01: Interpretação, aplicaçãoe eficácia da lei processual penal.Pr inc íp ios in fo rmadores doprocesso

penal. Sistemas processuais.R e c u r s o s : T e o r i a G e r a l eRecursos em espécie. Correiçãoparcial. Recursos constitucionais.Coisa julgada. Revisão Criminal.Ponto 02: Questões prejudiciais.Exceções. Incompatibilidades eimped imen tos . Con f l i t o dejurisdição. Conflito de atribuições.R e s t i t u i ç ã o d e c o i s a sap reend idas . I nc i den te defalsidade. Incidente de insanidademental. Prisão temporária. Prisõesprocessuais e outras medidascautelares. Aspectos processuaispenais no Estatuto do Idoso (LeiFederal nº 10.741/03).Ponto 03: Prova: Teoria geral eprovas em espécie. Proteção aví t imas e testemunhas (LeiFederal nº 9.807/99). Sujeitos nop r o c e s s o p e n a l . C i t a ç ã o ,i n t i m a ç ã o e n o t i f i c a ç ã o .Interceptação de comunicaçõestelefônicas de qualquer natureza edo fluxo de comunicações ems i s t e m a d e i n f o r m á t i c a etelemática. Quebra de sigi lobancário e f iscal.Ponto 04: Forma, lugar e tempodos atos processuais. Processocomum: ins t rução c r im ina l .P r o c e s s o d o s c r i m e s d acompetência do Júri: pronúncia,impronúncia, absolvição sumária edesclassificação. Organização doJúr i . Função do ju rado . Ojulgamento pelo Júri. Atribuiçõesdo Juiz Presidente do Tribunal doJúri.Ponto 05: Liberdade provisória.Processo e julgamento dos crimescontra a honra. Lei de ExecuçãoPenal: estabelecimentos penais,execução das penas em espécie,execução das med idas des e g u r a n ç a , i n c i d e n t e s d eexecução, graça, agravo emexecução.Ponto 06: Processo e julgamentodos crimes de responsabilidadedos servidores públicos. Processosumário. Despachos. Decisõesi n t e r l o c u t ó r i a s . S e n t e n ç a .Homo logação de sen tençaestrangeira. Procedimento daação pena l o r i g i ná r i a nosTribunais (Lei Federal nº 8.038/90e Lei Federal nº 8.658/93). Lei deE x e c u ç ã o P e n a l : o b j e t o ,apl icação, egresso, trabalhointerno e externo, órgãos daexecução penal, competência,faltas disciplinares, sanções e

recompensas, procedimentodisc ip l inar , reabi l i tação.Pon to 07 : Habeas Corpus .Aspectos processuais penais daL e i F e d e r a l n º 1 1 . 3 4 3 / 0 6 .Procedimento para apuração decrimes falimentares. Justiça MilitarE s t a d u a l : C o m p o s i ç ã o eCompetência. Processo PenalMilitar.Ponto 08: Processo e julgamentodos crimes da competência do juizsingular. Suspensão do processoe suspensão da prescrição (art.3 6 6 d o C P P ) . M e d i d a sassecuratórias. Procedimentopara apuração dos crimes delavagem ou ocultação de bens,direitos e valores.Ponto 09: Nul idades. TermoCircunstanciado de Ocorrência.Inquérito Policial. Ação penal.Jurisdição e competência. Cartarogatória. Carta de ordem. Cartaprecatória. Federalização dosc r i m e s c o n t r a o s d i r e i t o shumanos. Procedimento paraapuração dos crimes contra omeio ambiente.Ponto 10: Ação Civil. Revelia.Juizado Especial Criminal. MeiosOperacionais de investigação easpectos processuais para aprevenção e repressão de açõesprat icadas por organizaçõesc r i m i n o s a s . M e c a n i s m o sprocessuais penais para coibir aviolência doméstica e familiarcontra a mulher. Mandado deSegurança no processo penal.Súmulas do Supremo TribunalFederal e do Superior Tribunal deJustiça.Bibliografia adotada:COLDIBELLI, Nélson; MIGUEL,Cláudio Amin. Elementos deDireito Processual Penal Militar. 3ªed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2008.MARCÃO, Renato Flávio. Cursode Execução Penal. 8ª ed. SãoPaulo: Saraiva, 2010.NUCCI, Guilherme de Souza.Cód igo de Processo Pena lComentado. 10ª. ed. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais,2011.____________ . Manua l deProcesso Penal e ExecuçãoPenal. 7ª. ed. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2011.OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de.Curso de Processo Penal. 14ª. ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris,2011.TOURINHO FILHO, Fernando daCosta. Processo Penal. vol. I, 33ªed.; vol. II, 33ª ed; vol. III, 33ª ed.;vol. IV, 33ª ed. São


Paulo: Saraiva, 2011.DIREITO CIVILPonto 01: As fontes do direito. An o r m a j u r í d i c a . E s t r u t u r a ,características e classificação dasn o r m a s . I n t e r p r e t a ç ã o eintegração das normas. Eficáciada norma. Obrigação: conceito enatureza jurídica. Estrutura daobrigação. Característ icas ee l e m e n t o s . F o n t e s d a sobrigações. Classificação dasobrigações. Obrigação de dar, defazer, de não fazer, facultativas ealternativas. Teoria geral doscontratos. Evolução. Elementosdos contratos. Classificação dosc o n t r a t o s . C o m p r o m i s s oirretratável de compra e venda. Afamília no novo Código Civil.Direi to pessoal. Casamento:noções gerais. Conceito. Naturezaj u r í d i c a . C a r a c t e r í s t i c a s .F i n a l i d a d e s . P r i n c í p i o s .Esponsais. Da sucessão geral.Abertura da sucessão. Da herançae sua administração. Da vocaçãohereditária. Aceitação e renúncia.Herança jacente. Da petição deherança. Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.Ponto 02: Aplicação da lei notempo e no espaço. Lei deIn t rodução ao Código Civ i l(Decreto-Lei nº 4.657/1942).Disposições finais e transitórias donovo Código Civil. A relaçãojurídica. O direi to subjet ivo.Eficácia, limitações e proteção dosdireitos subjetivos. Obrigaçãonatural. Obrigação propter rem.Obrigação solidária e obrigaçãoindivisível. Efeitos do contrato.Compra e venda. Cont ra toes t ima tó r i o . P rop r i edade .Aquisição e perda da propriedade.U s u c a p i ã o . C a s a m e n t o .Forma l idades p re l im ina res .H a b i l i t a ç ã o . R e q u i s i t o s epressupos tos mat r imon ia is .Procedimento. Impedimentosmatr imonia is . Oposição dosimpedimentos. Sucessão legítima.Sucessão dos descendentes,a s c e n d e n t e s , c ô n j u g e ,c o m p a n h e i r o e c o l a t e r a i s .Sucessão do Estado. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 03: Pessoa natura l .Capacidade, legitimação e estado.Incapacidade absoluta e relativa.D i re i t os da pe rsona l i dade .D o m i c í l i o . E x t i n ç ã o d a so b r i g a ç õ e s .

Pagamento. Modal idades dopagamento. Pagamento indevido.Enr iquec imento sem causa.Pagamento por consignação.Pagamento por consignaçãobancária. Pagamento por sub-r o g a ç ã o . I m p u t a ç ã o e mp a g a m e n t o . D a ç ã o e mp a g a m e n t o . N o v a ç ã o .C o m p e n s a ç ã o . C o n f u s ã o .Remissão. Doação. Empreitada epres tação de serv iços . Dap r o m e s s a d e r e c o m p e n s a .Registro civil das pessoas físicas.Casamento. Capacidade para ocasamento. Celebração e provas.Ce leb ração do casamen to .A s s e n t o d o c a s a m e n t o .C a s a m e n t o n u n c u p a t i v o .Casamento por procuração.Provas do casamento. Casamentoinexistente, nulo, anulável eirregular. Direito de representação.Súmulas do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo TribunalFederal.Ponto 04: Os bens. Prestações,títulos e direitos. Classificaçãod o s b e n s . B e n f e i t o r i a s .Conseqüências da inexecuçãod a s o b r i g a ç õ e s . M o r a einadimplemento. Juros legais econstitucionais. Juros moratórios ecompensatórios. Perdas e danos.Danos emergen tes . Lucroscessantes. Do enriquecimentosem causa. Locação. Lei nº8.245/1991, e Lei nº 12.112/2009.Condomínio. Usucapião especialrural. Pessoas jurídicas: Domicílioe Registro civi l . Casamento.Efeitos jurídicos do casamento emgeral. Direitos e deveres doscônjuges. Regime de bens entreos cônjuges: conceito, naturezajurídica, características. Pactoa n t e n u p c i a l . D o a ç õ e santenupciais. Bem de família legale convencional . Formas detestamentos. Inval idade dost e s t a m e n t o s . D i s p o s i ç õ e stestamentár ias. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 05: Aquisição, modificaçãoe ext inção dos direi tos. Atoj u r í d i c o . N e g ó c i o j u r í d i c o .C lass i f i cação, e lementos ein terpre tação dos negóc iosju r íd icos . C láusu la pena l .Transmissão das obrigações.Cessão de crédito. Cessão dedébi to. Cessão de contrato.Represen tação . T ransação.Compromisso. Cartão de crédito.Servidão.

Usuf ru to . Uso e hab i tação.Registro de títulos e documentos.Reg ime de bens en t re oscônjuges. Regime da comunhãouniversal. Regime da comunhãoparcial. Regime da comunhãoparcial dos aquestos. Regime daseparação de bens: separaçãoconvencional e separação legal.Separação judicial e separação def a t o . S e p a r a ç ã o j u d i c i a lconsensual. Separação judiciall i t igiosa. Separação de fato.Efeitos. Disposições conjuntas edireito de acrescer. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 06: Elementos acidentais donegócio jurídico. Condição, termoe encargo. Assunção de dívida.Empréstimo. Direitos reais degarantia. Penhor e hipoteca.Registro de imóveis. Divórcio:conceito e natureza jurídica.Formas de divórcio. Conversão daseparação judicial em divórcio. ECn º 6 6 / 2 0 1 0 . S u c e s s ã ot e s t a m e n t á r i a . C l á u s u l a srestritivas. Direitos autorais (Lei nº9.610/1998): obras intelectuais.Súmulas do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo TribunalFederal.Ponto 07: Posse. Classificação edesdobramento da posse. Modosde aquisição e perda da posse.Efeitos da posse. Composse.Defeitos do negócio jurídico: erro,dolo, coação, estado de perigo,lesão, simulação, reserva mental efraude contra credores. Mandato.União estável: Leis nº 8.971/1994e nº 9 .278/1996. Conce i to .C a r a c t e r í s t i c a s . E f e i t o s .Dissolução. Concubinato impuro.Relações de parentesco: conceito,espécies, linhas e graus. Efeitoslegais. Legados. Aquisição eefeitos dos legados. Substituições.Fideicomisso. Direitos autorais:direito do autor. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 08: Inexistência, invalidadee ineficácia dos negócios jurídicos.D i r e i t o s a u t o r a i s ( L e i n º9.610/1998): contratos de direitosautorais; uti l ização de obrasintelectuais e dos fonogramas. DoE s t a t u t o d a T e r r a . D oparcelamento do solo. Contrato det r a n s p o r t e . A t o i l í c i t o .Responsabilidade civil. Filiação:filiação nas relações matrimoniais.Filiação

nas relações extramatrimoniais.Investigação de paternidade (Leinº 8.560/1992). Adoção: conceito.Adoção no novo Código Civil.Deserdação. Revogação dotestamento. Caduc idade dotestamento.Ponto 09: Registros públicos.Finalidade. Efeitos do registropúblico. Seguro. Atos unilaterais:promessa de recompensa egestão de negócios. Poderfamiliar e tutela. Exercício dopoder familiar. Efeitos do poderfamiliar. Suspensão e extinção dopoder familiar. Tutela. Efeitos datutela. Curatela e ausência:curatela. Noções gerais. Espéciesde curatela. Petição de herança.Cessão de herança. Redução dasd ispos ições tes tamentár ias .Revogação de tes tamen to .Rompimento do testamento. Dotestamento. Direitos autorais (Leinº 9.610/1998): direitos conexos.Súmulas do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo TribunalFederal.P o n t o 1 0 : P r e s c r i ç ã o edecadência. F iança. Atosunilaterais: pagamento indevido eenr iquec imento sem causa.Alimentos. Prestação alimentícia:conce i to , natureza jur íd ica,características e pressupostos.Alimentos gravídicos. Alimentosp rov is iona is : p rov i só r ios edefinitivos (Lei nº 5.478/1968).Alimentos: revisão. Inventário epartilha. Sonegados. Pagamentode dívidas. Colação. Partilha.G a r a n t i a d o s q u i n h õ e shereditários. Anulação da partilha.Direito de vizinhança. Usucapiãoespecial urbano. Direitos autorais(Lei nº 9.610/1998): as sançõescivis às violações dos direitosautorais. Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.Bibliografia adotada:CENEVIVA, Wal te r . Le i deRegistros Públicos Comentada,20ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2010;GONÇALVES, Carlos Roberto.Direito Civil Brasileiro, vol. I (ParteGeral), 9ª ed. (2011); vol. II (TeoriaGeral das Obrigações), 8ª ed.(2011); vol. III (Contratos e AtosUnilaterais), 8ª ed. (2011); vol. IV(Responsabi l idade Civ i l ) , 6ªed.(2011); vol. V (Direito dasCoisas), 6ª ed.(2011); vol. VI


(Direito de Família), 8ª ed.(2011);vol. VII (Direito das Sucessões), 5ªed. (2011), S. Paulo: Saraiva;P I M E N T A , E d u a r d o S a l e s(coord.), Direitos Autorais, SãoPaulo: Revista dos Tribunais,2007;VENOSA, Sílvio de Salvo. DireitoCivil vol. I (Parte Geral), 11ª ed.(2011); vol. II (Teoria Geral dasObrigações e Teoria Geral dosContratos), 11ª ed. (2011); vol. III(Contratos em Espécie), 11ª ed.(2011); vol. IV (ResponsabilidadeCivil), 11ª ed. (2011); vol. V(Direitos Reais), 11ª ed. (2011);vol. VI (Direito de Família), 11ª ed.(2011); vol. VII (Direitos dasSucessões), 11ª ed. (2011), SãoPaulo: Atlas;DIREITO PROCESSUAL CIVILPonto 01: Teor ia Gera l doP r o c e s s o : L e i p r o c e s s u a l .Eficácia, Fontes e Interpretaçãodas leis processuais. Princípiosinformativos do Direito Processual.Princípios Constitucionais doProcesso. Jurisdição, processo eação. Procedimento ordinário:Petição inicial. Pedido. Citação.Resposta do Réu e Revelia. Juízode admissibilidade da petiçãoinicial. Antecipação da tutela.Pedido incidental de declaração.Justiça gratuita. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 02: As partes: capacidade,deve res , r esponsab i l i dade ,s u b s t i t u i ç ã o d e p a r t e es u b s t i t u i ç ã o p r o c e s s u a l ,capacidade processual, curatelae s p e c i a l . L i t i s c o n s ó r c i o .I n t e r v e n ç ã o d e t e r c e i r o s :Assistência, Oposição, Nomeaçãoà autoria, Denunciação da lide eChamamen to ao p rocesso .Provas. Súmulas do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal.Ponto 03: O Ministério Público noProcesso Civil: conceito, funçõese legitimações, posições, poderes,deveres e responsabil idades,impedimento e suspeição econflitos de atribuições. Processocautelar: noções gerais, requisitosespecíficos da tutela jurisdicionalcautelar, poder geral de cautela,relação processual cautelar,procedimento, fungib i l idade,ef icácia da medida cautelar,extinção da medida cautelar,

modif icação e revogação damedida cautelar, recursos dop r o c e s s o c a u t e l a r eresponsabilidade civil decorrenteda medida cautelar. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 04: Os Procuradores daspartes: Capacidade postulatória,mandato judic ia l , d i re i tos edeveres. O Juiz: investidura,garantias, organização judiciária,p o d e r e s , d e v e r e s ,responsabilidade, impedimento es u s p e i ç ã o , a t o s d o j u i z .C o m p e t ê n c i a . D a s a ç õ e scautelares em espécie. Súmulasdo Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal.Ponto 05: Atos processuais: Daforma. Do tempo e do lugar. Dosprazos. Das comunicações dosa t o s . D a s n u l i d a d e s . D adistribuição e do registro. Do valorda causa. Impugnação do valor dacausa. Formação, Suspensão eExtinção do processo. Mandadode Segurança. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.P o n t o 0 6 : P r o c e s s o d econhec imen to : p rocesso eprocedimento. Procedimentocomum. Competência Interna eE x t e r n a . M o d i f i c a ç ã o d ec o m p e t ê n c i a . C o n f l i t o d ecompe tênc ia . P rocessos eprocedimentos de cognição.Peculiaridades dos procedimentossumário e sumaríssimo (Lei nº9 . 0 9 9 / 1 9 9 5 ) . I n c i d e n t e d efalsidade documental. Exibição ded o c u m e n t o o u c o i s a .Reconhecimento jur íd ico dopedido. Providências preliminarese Julgamento. Audiência deinstrução e julgamento. Súmulasdo Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal.Ponto 07: Sentença e Coisajulgada. Recursos: Princípios,A d m i s s i b i l i d a d e e E f e i t o s .Apelação. Agravos. Embargosinfr ingentes e Embargos dedeclaração. Recursos para oSupremo Tribunal Federal e parao Superior Tribunal de Justiça:Ord inár io , Ex t raord inár io eEspec ia l . O p rocesso nost r i buna i s . Ação resc i só r i a .Súmulas do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo TribunalFederal.P o n t o 0 8 : E x e c u ç ã o : D al iquidação da sentença. Do

cumprimento da sentença. DaExecução em Geral. Da execuçãoda prestação alimentícia, dosembargos do devedor, da exceçãode preexecutividade, da remissão,da suspensão, da prescrição e dae x t i n ç ã o d o p r o c e s s o d eexecução. Mandado de Injunção.Habeas Da ta . Súmu las doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 09: Ação de usucapião.Inventário e partilha. Sucessão.Ação de Prestação de Contas.Ação de divisão e demarcação det e r r a s p ú b l i c a s . A ç ã o d enunciação de obra nova. AçõesPossessórias. Ação de Embargosde Terceiro. Princípios gerais dosprocedimentos especia is deju r i sd ição vo lun tá r ia . Açãoexpropr ia tór ia . Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 10: Alienações judiciais.S e p a r a ç ã o c o n s e n s u a l .Testamentos e codici los. Daherança jacente . Bens dosausentes. Coisas vagas. Curatelados Interditos. Tutela. Lei nº5.478/68. Lei nº 6.515/1977. Lei nº8.560/1992. Da execução contra aFazenda Pública. Súmulas doSuperior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal.Bibliografia adotada:BUENO, Cassio Scarpinel la.Curso Sistematizado de DireitoProcessual Civil. (Vol. 1, 4ª ed.;Vol. 2, 3ª ed.), S. Paulo: Saraiva,2010.DIDIER JR., Fredie, et al., Cursode Direito Processual Civil (Vol. 1,13ª ed.; Vol. 2, 6ª ed.; Vol. 3, 9ªed.; Vol. 5, 3ª ed.), Salvador: JusPodivm, 2011.LOPES, João Batista, A Prova noDireito Processual Civil, 3ª ed.,São Paulo: Revista dos Tribunais,2007.M A R I N O N I , G u i l h e r m e e tARENHART, Sérgio Cruz, Cursode Direito Processual Civil, v. 2:Processo de Conhecimento, 9ªed., São Paulo: Revista dosTribunais, 2011.M E I R E L L E S , H e l y L o p e s ,Mandado de Segurança e AçõesConstitucionais, 33ª ed., SãoPaulo: Malheiros, 2010;ASSIS, Araken de, Manual daExecução, 13ª ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 2010.MOREIRA, José Carlos Barbosa,Comentár ios ao Cód igo deProcesso C iv i l Vo l . 5

(Recursos), 15ª ed., Rio deJaneiro: Forense, 2010.THEODORO JUNIOR, Humberto,Curso de Direito Processual Civil,Volume I 52ª edição 2011;Volume II 46ª edição 2011;Volume III - 43ª edição 2011, Riode Janeiro: Forense.NEGRÃO, Theotonio et al. Códigode Processo Civil e legislaçãoprocessual em vigor. 43ª edição.Saraiva, 2011.NERY JUNIOR, Nelson et NERY,Rosa Maria de Andrade, Códigode Processo Civil Comentado eLegislação Extravagante, 11ª ed.,S. Paulo: RT, 2010.D I R E I T O S D I F U S O S ,COLETIVOS E INIDIVIDUAISHOMOGÊNEOSPonto 1: Interpretação, aplicaçãoe eficácia da tutela jurídica ded i r e i t o s o u i n t e r e s s e stransindiv iduais. Direi tos ouinteresses transindividuais difusos,coletivos, individuais homogêneos.Pr inc íp ios in fo rmadores dosistema de defesa de direitos ouin te resses t rans ind i v i dua i sbrasileiro. Tutela do direito àsaúde (Le is nº 8 .080/1990,8 . 1 4 2 / 1 9 9 0 , 8 2 1 2 / 1 9 9 1 ,8 2 1 3 / 1 9 9 1 e 8 7 4 2 / 1 9 9 3 ) .Ponto 2: Lei da Ação Civil Pública(Lei 7.347/85) e defesa de direitosou interesses transindividuais como advento do Código Brasileiro deDefesa do Consumidor (Lei8.078/90). Unidade do MinistérioPúblico e defesa dos direitos ouinteresses transindividuais. Outrosmecanismos do sistema de tutelajurisdicional coletiva brasileiro.Infância e juventude: os direitos ein teresses da cr iança e doadolescente e sua defesa emjuízos (Lei 8.069/90).P o n t o 3 : L e g i t i m a ç ã o elegitimidade para agir (ordinária eextraordinária, ativa e passiva) einteresse processual. Conexão,cont inência e l i t ispendência.Competência. Litisconsórcio eass i s tênc ia . Des i s tênc ia er e n ú n c i a . I m p e d i m e n t o esuspeição. Liminares e recursos.Multas. Fundações, associações eentidades de interesse social.Proteção e Direitos das PessoasPor tadoras de Trans to rnosMentais (Lei nº 10.216/2001).Ponto 4: Coisa julgada. Fundopara reconstituir o bem lesado.Reparação das lesões individuais.Liquidação,


cumprimento da sentença eexecução. Custas e demaisenca rgos da sucumbênc ia .A v a l i a ç ã o d o s d a n o s .Responsab i l i dade e cu lpa .R e s p o n s a b i l i d a d e e s t a t a l .Responsabilidade dos agentespúblicos. Tutela coletiva do direitoà educação. Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional (Leinº 9.394/1996). Regulamentação econtrole do Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dosPro f i ss iona is da Educação(Fundeb) .Ponto 5: Ações principais ecautelares e ações individuais.Tutela inibitória e direitos ouinteresses transindividuais. Açõesdeclaratórias e consti tut ivas.Inquérito civil público. Tramitaçãodo inquérito civil. Promoção eefe i tos do arquivamento doinquérito civil público. Transação etermo de ajustamento de conduta.Notificações, requisições e deverde in fo rmação . De f in i ções ,princípios, diretrizes, objetivos ecomposição do Sistema Nacionalde Segurança A l imen ta r eNutricional (Lei nº 11.346/2006).Ponto 6: Defesa do consumidor:Princípios constitucionais deproteção ao consumidor. O códigode de fesa do consumido r :princípios e direitos básicos doconsumidor. A relação jurídica deconsumo. Qualidade e segurançados produtos e serviços. O recall.Teoria do risco e responsabilidadecivil objetiva. Vício e defeito.Vícios dos produtos. Vícios dosserviços. O fato do produto. O fatodo se rv i ço . Danos mora is ,patrimoniais, estéticos e à imageme cr i tér ios para f ixação daindenização correspondente.Serviços de reparação. Garantia.Prazos para reclamar, decadênciae prescrição. Oferta. Publicidade.Prova.Ponto 7: Defesa do consumidor:Práticas abusivas. Orçamento.Cobrança de dívidas. Bancos dedados e cadastro: Serviços deproteção ao crédito. Proteçãoc o n t r a t u a l . F o r m a s d econtratação. Contratos de adesão.Teoria da transparência. Comprasf o r a d o e s t a b e l e c i m e n t o .C l á u s u l a s

a b u s i v a s . E m p r é s t i m o s ef inanc iamentos. Compras ev e n d a s c o m p a g a m e n t o sm e d i a n t e p r e s t a ç õ e s .Mecanismos, procedimentos easpectos processuais de defesado consumidor em juízo. Direitosdas pessoas por tadoras dedeficiência e sua defesa em juízo(Lei nº 7.853/1989).P o n t o 8 : D e f e s a d o m e i oambiente. Política Nacional domeio ambiente . Conce i to eclassificações contemporâneas demeio ambiente e bens ambientais.Princípios do direito ambiental.C o m p e t ê n c i a e m m a t é r i aa m b i e n t a l . L i c e n c i a m e n t oambiental e estudo prévio deimpacto ambiental. Zoneamentoa m b i e n t a l e e s p a ç o se s p e c i a l m e n t e p r o t e g i d o s .Z o n e a m e n t o i n d u s t r i a l eparcelamento do solo. Flora efauna e aspectos de defesa.Recursos hídr icos. Poluiçãosonora, visual, atmosférica e porr e s í d u o s s ó l i d o s .Desenvolvimento, sustentabilidadee Estado de Direito Democrático.Auditoria ambiental. Crimes contrao meio ambiente. Mecanismos,p roced imen tos e aspec tosprocessuais de defesa do meioambiente em juízo.P o n t o 9 : A D e f e s a d o sPatrimônios Público e Social.Princípios constitucionais daAdministração Pública. Papel doTribunal de Contas. Objeto. Atosde improbidade. Responsabilidadepor culpa. Prejuízo. Crimes contraa Administração Pública. Sanções.A a ç ã o d e i m p r o b i d a d eadministrat iva. Competência.P r e s c r i ç ã o . M e c a n i s m o s ,procedimentos administrativo ejudicial. Aspectos processuais dedefesa judicial da moralidadeadministrativa (Leis nº 8.429/92 e7.347/85). Ação civil pública deresponsabi l idade por danoscausados aos investidores nomercado de valores mobiliários(Lei nº 7.913/1989).Ponto 10: Patrimônio Cultural.Tombamento. Investidores nomercado de valores mobiliários.Defesa da Ordem Econômica e daeconomia popular. Defesa daordem urbanística: eficácia eefetividade da Lei nº 10.257/01.Os direitos das pessoas

idosas, grupos étnicos, minorias,m u l h e r e s , c o n t r i b u i n t e s eq u a i s q u e r i n t e r e s s e stransindividuais e sua defesa emjuízo (Lei nº 10.741/03; Lei nº12.288/10; Lei nº 11.340/06; Lei nº8.884/94).Bibliografia adotada:CURY, Munir. Estatuto da Criançae do Adolescente Comentado, 10ªed.; São Paulo: Malheiros, 2010;DIDIER JR., Fredie, et al., Cursode Direito Processual Civi l -Processo Coletivo. (Vol. 4, 6ª ed.),Salvador: Jus Podivm, 2011.F I O R I L L O , C e l s o A n t o n i oPacheco. Curso De Di re i toAmbiental Brasileiro. 12ª ed. SãoPaulo: Saraiva, 2011.GARCIA, Emerson et ALVES,Rogério Pacheco. ImprobidadeAdministrativa. 5ª ed., Rio deJaneiro: Lúmen Júris, 2010.GUGEL, Maria Aparecida etMAIO, Iadya Gama, PessoasIdosas no Brasil Uma Abordagemsobre seus Direitos, Brasília: Ed.Atenas - AMPID, 2009;G U G E L , M a r i a A p a r e c i d a ;MACIEIRA, Waldir et RIBEIRO,Lauro. Deficiência no Brasil UmaAbordagem Integral, 1ª ed., SantaCatarina: Obra Jurídica, 2009;MANCUSO, Rodolfo de Camargo.Ação Civil Pública. 11a edição,São Paulo: Revista dos Tribunais,2009.MAZZILLI, Hugo Nigro, A Defesados Interesses Difusos em Juízo Meio ambiente, consumidor,patrimônio cultural, patrimôniopúblico e outros interesses. 23ªed., São Paulo: Saraiva, 2010.PAES, José Eduardo Sabo.Fundações , Assoc iações eEntidades de Interesse Social, 7ªed.; Rio de Janeiro: Forense,2009;PAZZAGLINI FILHO, Marino. Leide Improbidade AdministrativaComentada. 4ª ed., São Paulo:Atlas, 2009.PINHEIRO, Naide Maria. Estatutodo Idoso Comentado, 2ª ed.;Campinas: Servanda, 2008;RIZZATTO NUNES, Luis Antônio.Curso de Direito do Consumidor.6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.SIFUENTES, Mônica, DireitoFundamental à Educação, 2ª ed.,São Paulo: Nuria Fabris, 2009;

SILVA, Júl io Cesar Ballerini.Direito à Saúde Aspectos Práticose Doutrinários no Direito Público eno Direito Privado, 1ª ed., SãoPaulo: Habermann, 2009.DIREITO TRIBUTÁRIOPonto 01: Tributos: Conceito eClassificação. Tributos do SistemaTributário Nacional. Princípios doDireito Tributário. Limitaçõesconst i tucionais ao Poder deTributar.Ponto 02: Obrigação tributária:sujeito ativo e passivo e fatogerador.Ponto 03: Crédito tr ibutár io:const i tu ição, suspensão dee x i g i b i l i d a d e , e x c l u s ã o em o d a l i d a d e s d e e x t i n ç ã o .D e c a d ê n c i a e p r e s c r i ç ã o .Ponto 04: Processo tributário:administrativo e judicial.Ponto 05: Ilícito tributário.Bibliografia adotada:MACHADO, Hugo de Brito. Cursode Direito Tributário, 31ª ed., SãoPaulo: Malheiros, 2010;CASSONE, Vittorio. Interpretaçãono Direito Tributário, 22ª ed., SãoPaulo, Atlas, 2011;A M A R O , L u c i a n o . D i r e i t oTributário Brasileiro, 17ª ed., SãoPaulo: Saraiva, 2011;PAULSEN, Leandro. Di re i toTributário Constituição e CódigoTributário à Luz da Doutrina e daJurisprudência, 13ª ed., PortoAlegre: Livraria do Advogado,2011.DIREITO ADMINISTRATIVOPonto 01: O Direito Administrativo:Conceito, Fontes, Interpretação.Atos administrativos. Controle daA d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a .Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça.Ponto 02: Administração Pública:Natureza, Fins e Pr incíp iosAdministrativos, Órgãos e AgentesPúblicos. Poderes e Deveres doAdministrador Público: Uso eAbuso do Pode r , Pode resA d m i n i s t r a t i v o s , D e v e r e s .Improb idade admin is t ra t iva .Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça.Ponto 03: Administração Direta eIndireta. Intervenção do Estado naPropriedade. Atuação do Estadon o D o m í n i o E c o n ô m i c o .Desapropriação. Jurisprudênciadominante do Supremo TribunalFederal e do


Superior Tribunal de Justiça.Ponto 04: Serviços Públicos.Concessão e Permissão deServiços Públicos. Bens públicos.Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça.Ponto 05: Responsabilidade Civild o E s t a d o . C o n t r a t o sA d m i n i s t r a t i v o s . L i c i t a ç ã o .Agentes e Servidores Públicos.Jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça.Bibliografia adotada:CARVALHO FILHO, José dosSantos , Manua l de D i re i toAdministrativo, 24ª ed., Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2011;DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella,Direito Administrativo, 24ª ed., S.Paulo: Atlas, 2011;GARCIA, Emerson, et ALVES,Rogério Pacheco, ImprobidadeAdministrativa, 5ª ed., Rio deJaneiro: Lúmen Júris, 2010;MEIRELLES, Hely Lopes, DireitoAdministrativo Brasileiro, 37ª ed.,São Paulo: Malheiros, 2011.DIREITO ELEITORALPonto 01: O Ministério Público noDi re i to E le i to ra l : p r inc íp iosinst i tucionais, prerrogat ivas,designação dos PromotoresE l e i t o r a i s . O r g a n i z a ç ã o eatribuições. Ministério PúblicoFederal e Ministério Públ icoEstadual. Legitimidade. Funções.C o n f l i t o d e a t r i b u i ç õ e s .Imped imentos do PromotorEleitoral. Regime disciplinar dosPromotores Eleitorais. PolíciaJud ic iár ia E le i tora l . Cr imeselei torais. Classi f icação doscrimes. Processo Penal Eleitoral.A ç ã o P e n a l E l e i t o r a l :Competência, Rito processual eprazos. Recursos cr iminais .Multas eleitorais: cominação,aplicação e execução. Medidasadministrativas e judiciais.Ponto 02: Direi tos pol í t icos:aquisição, perda e suspensão.Sufrágio. A liberdade do voto.Eleição, plebiscito e referendo:caracter íst icas essenciais efiscalização. Sistema majoritário eproporcional. Quociente eleitoral epartidário. Votos válidos. JustiçaEleitoral: órgãos, competência,composição e hierarquia. TribunalSuperior Eleitoral. Consulta epoder normat ivo . Tr ibuna isRegionais Elei torais. JuízesElei torais. Juntas ele i torais.Servidores da Just iça

Eleitoral. Circunscrições, Zonas eSeções eleitorais. Fiscalizaçãoperante as mesas receptoras e asjuntas elei torais. LegislaçãoEleitoral: princípios, forma ecompetência legislativa. CódigoEleitoral, Lei Complementar n.°64/1990, Lei n.° 9.504/1997, LeiComplementar nº 135/2010 eResoluções do Tribunal SuperiorEleitoral. Disposições gerais etransitórias do Código Eleitoral.Jurisprudência dominante doTribunal Superior Eleitoral e doSupremo Tribunal Federal.Ponto 03: O procedimento eletivoe suas diferentes fases. Normasde regência: consti tucionais,l e g a i s e r e g u l a m e n t a r e s .Al is tamento Ele i tora l e seuprocessamento: atos e efeitos dai n s c r i ç ã o ; s e g u n d a v i a ;t r a n s f e r ê n c i a . A l i s t a m e n t oobrigatório e facultativo. Alistáveise inalistáveis. Fiscalização eencerramento do processo dealistamento. Cancelamento eexclusão do eleitor. DomicílioEleitoral. Registro de candidatos:convenção partidária, processo,a ç ã o d e i m p u g n a ç ã o ,cancelamento e substituição dec a n d i d a t o . E l e g i b i l i d a d e ,i n e l e g i b i l i d a d e s eincompatibilidades. Organizaçãodo eleitorado. Votação. Poder dePolícia durante os trabalhoseleitorais. Atuação da ForçaPública. Incidentes, impugnaçõese recursos relativos ao voto.Apuração. Urnas eletrônicas.Sistema informatizado de votaçãoeletrônica. Sistema tradicional:votação manual e apuração devotos. Transporte de eleitores.Nul idades no proced imentoeletivo. Nulidades da votação.Apuração nos Tribunais Regionaise no Tribunal Superior Eleitoral.Voto no Exterior. Proclamaçãodos resultados e diplomação doseleitos.Ponto 04: Garantias Eleitorais:definição e espécies. Partidospolíticos: normas de regência,organização, funcionamento,direitos e deveres. Lei dosPartidos Políticos. Propagandaeleitoral, política e partidária.Direito de resposta. PesquisasEleitorais. Utilização indevida dev e í c u l o s o u m e i o s d ecomunicação social. Fi l iaçãopartidária. Fidelidade partidária.Aplicação de

recursos nas campanhas eleitoraise prestação de contas.Ponto 05: Recursos eleitorais.Normatização const i tucional,espécies, prazos, competência,legitimidade, processamento epreclusão. Recurso contra adiplomação. Recursos no TribunalSuperior. Recursos previstos noCódigo Eleitoral. InvestigaçãoJudicial Eleitoral. Representaçãoeleitoral (art. 96, da Lei n.°9.504/1997). Abuso do poder naseleições, corrupção e fraude.Caracter ização e meios decoibição do abuso de poder naseleições. Uso indevido, desvio ouabuso do poder econômico ou dopoder de autoridade. Condutasvedadas aos agentes públicos emcampanhas eleitorais. Captaçãoi l í c i t a d e v o t o s . A t o s d eimprobidade administrativa. Açãode impugnação de mandatoeletivo. Perda do mandato eletivo.Bibiliografia adotada:RAMAYANA, Marcos. DireitoEleitoral. Editora Impetus, 11ªedição, 2011LENZA, Pedro. Direito EleitoralEsquematizado. Editora Saraiva,1ª edição, 2011.CONEGLIAN, Olivar. PropagandaEleitoral . Editora Juruá, 10ªedição, 2010.GOMES, Suzana de Camargo.Crimes Eleitorais. Editora RT, 4ªedição, 2010.COSTA, Adriano Soares da.Instituições de Direito Eleitoral. 8ªedição, Rio de Janeiro. LumenJuris, 2009.COSTA, T i to . Recursos emMatéria Eleitoral. 9ª edição, SãoPaulo: Revista dos Tribunais,2010.MEDICINA LEGALPonto 01: Traumatologia médico-l e g a l : e n e r g i a s d e o r d e mmecânica, energias de ordemfísica, energias de ordem química,energias de ordem físico-química,energias de ordem biodinâmica,energias de ordem mista, lesõescorporais e suas espécies.Ponto 02: Periclitação da vida e dasaúde.Ponto 03: Tanatologia médico-legal: conceito, causa jurídica damor te , d iagnose da mor te ,fenômenos abióticos, fenômenostransformativos, estimativa dotempo de morte, lesões in vitam epost mortem,

comoriência e premoriência.Ponto 04: Gravidez, parto epuerpério. Aborto legal e abortocriminoso. Infanticídio.Ponto 05: Embriaguês alcoólica.Bibliografia adotada:C R O C E , D e l t o n ; C R O C EJUNIOR, Delton. Manual deMedicina Legal. 7ª ed. São Paulo:Saraiva, 2010.FRANÇA, Genival Veloso de.Medicina Legal. 9ª ed. Rio deJaneiro: Guanabara Koogan,2011.DIREITO EMPRESARIAL:Ponto 01: Teoria dos atos docomércio. Teoria da empresa.Sociedades limitadas. Pedido defalência. Impontualidade dos atosde falência.Ponto 02: Empresário individual.Con t ra to de a r rendamen tomercantil (leasing). Contrato dealienação fiduciária em garantia.Estabelecimento empresarial.Sociedades anônimas. MinistérioP ú b l i c o n o p r o c e s s o d einsolvência empresarial (falênciase recuperação de empresas).Sentença de falência.Ponto 03: Letra de câmbio. Notapromissória. Responsabilidade doadminis t rador da sociedadelimitada e sociedade anônima.Contrato de faturização (factoring).Contrato de desconto bancário.Contrato de abertura de créditoem conta corrente. Habilitação,verificação e classificação decrédito na falência.Ponto 04 : Pro tes to . Açõesc a m b i a i s . A ç ã o d elocupletamento. Títulos de créditovirtuais. Sistema de infra estruturade chaves públicas ICP Brasil.Direito de retirada. Exclusão desócio. Apuração de haveres.Contrato de cartão de crédito.Efeitos da falência quanto àpessoa do falido. Agentes dafalência: Ministério Público. Juízo.Admin i s t rado r . C redo res eAssemb le ia de Credo res .Ponto 05: Teoria geral dos títulosd e c r é d i t o . S o c i e d a d e scontroladoras e controladas(holdings). Sociedades coligadas.G r u p o s d e s o c i e d a d e s .Consórc ios de soc iedades .S o c i e d a d e d e p r o p ó s i t oespecífico. Sociedade Off Shores.Efeitos da falência em relação aosbens do fa l ido . Ped ido deres t i tu i ção .


Embargos de terceiros.Ponto 06: Princípios e atributos dedireito cambiário. Interessest rans ind iv iduais soc ie tár ios.Efeitos da falência quanto aoscontratos do falido. R.A.E.T. R e g i m e d e A d m i n i s t r a ç ã oEspecial Temporária. Intervençãoe liquidação extrajudicial.Ponto 07: Sociedades simples ee m p r e s a r i a i s . S o c i e d a d e scooperativas. Sistema nacional deregistro das sociedades. Juntascomerciais e registros civis depessoas jurídicas. Sociedadeslimitadas. Desconsideração dapersonalidade jurídica. Açãorevocatór ia . Inquér i to c iv i l .Apuração dos crimes falimentarese de recuperação de empresas:f o r m a s d e i n v e s t i g a ç ã o ep r o c e d i m e n t o j u d i c i a l .Ponto 08: Teoria geral do direitosocietário. Sociedade em conta departicipação. Sociedade comum.Função soc ia l da empresa.G o v e r n a n ç a c o r p o r a t i v a epoupança popular. Sociedadesanônimas. Realização de ativo eliquidação do passivo na falência.Sentença de encerramento esentença de reabi l i tação nafalência.Ponto 09: Cheque. Duplicata.Cédula de crédi to bancár io.Recuperação de empresas.Incorporação, fusão, cisão etransformação de sociedades.Ponto 10: Contrato de trespassede estabelecimento empresarial.Contrato de franquia empresarial.E n d o s s o . A c e i t e . A v a l .C o n c o r r ê n c i a e c o n t r o l e .Bibliografia adotada:MAMEDE, Gladston. Di re i toEmpresarial Brasileiro, vol. I(Empresa e Atuação Empresarial),5ª ed. (2011); vol. II (DireitoSocietário: Sociedades Simples eEmpresárias), 4ª ed. (2010); vol. III(Títulos de Crédito), 5ª ed. (2009);vol. IV (Falência e Recuperaçãode Empresa), 4ª Ed. (2010), SãoPaulo: Atlas;REQUIÃO, Rubens. Curso deDireito Comercial, vol. I, 30º ed.,vol. II, 28ª ed., São Paulo: Saraiva,2011;VENOSA, Sílvio de Salvo. DireitoC i v i l v o l . V I I I ( D i r e i t oEmpresarial), 2ª Ed. São Paulo:Atlas, 2010.LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIOPÚBLICO (texto integral) Lei

Complementar Estadual, nº 97, de22 de dezembro de 2010 ,publicada no Diário Oficial doEstado em 23 de dezembro de2 0 1 0 , a l t e r a d a p e l a L e iComplementar nº 98, de 26 deabril de 2011, e Lei Complementarnº 100, de de 25 de maio de 2011.L E I D E O R G A N I Z A Ç Ã OJUDICIÁRIA ESTADUAL (textointegral) Lei ComplementarEs tadua l n º 96 , de 03 dedezembro de 2010 .LÍNGUA PORTUGUESA:Ponto 01: Interpretação de texto.Ponto 02: Ortografia.Ponto 03: Acentuação, Crase ePontuação.P o n t o 0 4 : S i n t a x e d eConcordância Verbal e Nominal.Ponto 05: Vícios e Figuras deLinguagem.Bibliografia adotada:BECHARA, Evanildo. ModernaG r a m á t i c a P o r t u g u e s a -Atualizada Pelo Novo AcordoOrtográf ico, 37ª ed., Rio deJaneiro: Nova Fronteira, 2009.Anexo II, a que se refere o Item 4,da Seção IV.Teor do requerimento da inscriçãopreliminarMINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DA PARAÍBACONSELHO SUPERIORXIV Concurso Públ ico paraPromotor de Justiça SubstitutoE X C E L E N T Í S S I M O ( A )SENHOR(A) PRESIDENTE DOCONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICOTipos de Inscrição:__Inscrição comum Não souhipossuficiente nem doador desangue ou de medula óssea (Geraboleto bancário).__ Hipossuficiente Seção IV,Subitem 1.5, do Edital (Não geraboleto bancário).__ Doador de sangue ou demedula óssea Seção IV, Subitem1.6, do Edital (Não gera boletobancário).N o m e d ocandidato(a):...............................................................................................Estado Civil..........................Sexo:( ) Masculino; ( ) Femimino;R . G . n º..............................CPF...........................D a t a d eNascimento......./................./...........Portador de deficiência (Seção IV,Subitem 1.7, do Edital)? ( ) sim () não

Naturalidade........................................UF........Endereço...........................................................................................................................................................................................................................................................................nº...Bairro....................................Cidade........................................UF.............CEP.......................T e l e f o n e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .E.mail..........................., vem, muirespeitosamente, requerer sedigne Vossa Excelência deferirsua inscrição preliminar no XIVConcurso para o cargo dePromotor de Justiça Substituto,S ímbo lo MP-S , Ou t ross im ,declara, sob as penas da lei, queas informações prestadas sãoverdadeiras e que conhece asnormas do concurso, aceitando ascondições nelas estabelecidas.Termos em queP. Deferimento.(Obs.: Este formulário somentedeve ser preenchido na internet,n o e n d e r e ç ohttp://www.mp.pb.gov.br, valendopara o efeito o preenchimento decadastro de inscrição, conformei n s t r u ç õ e s n a p á g i n a d eacompanhamento do concurso).Anexo III, a que se refere o Item 4,da Seção IV.Teor do requerimento da inscriçãodefinitivaMINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DA PARAÍBACONSELHO SUPERIORXIV Concurso Públ ico paraPromotor de Justiça SubstitutoExcelentíssimo Senhor Presidentedo Egrégio Conselho Superior doMinistério PúblicoN o m e d ocandidato(a):...............................................................................................Estado Civil..........................Sexo:( ) Masculino; ( ) Femimino;R . G . n º..............................CPF...........................D a t a d eNascimento......./................./...........Portador de deficiência (Seção IV,Subitem 1.7, do Edital)? ( ) sim () nãoNaturalidade........................................UF........Endereço..................................................................................................................................................................................................................................

.........................................nº...Bairro....................................Cidade........................................UF.............CEP.......................T e l e f o n e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .E.mail...........................,vem, muirespeitosamente, à presença deVossa Excelência, requerer sed igne defer i r sua inscr içãodefinitiva no XIV Concurso Públicopara o Cargo de Promotor deJustiça Substituto, fazendo juntar,nesta opor tun idade, toda adocumentação a que se reportamas alíneas do Subitem 2.1, daSeção IV do Edital de abertura docertame, publicado no Diário daJustiça, 2º Caderno, declarando,sob as penas da lei, que asin fo rmações pres tadas sãoverdadeiras e que conhece asnormas do concurso, aceitando ascondições nelas estabelecidas, () f r anqueando / ( ) nãofranqueando à Comissão doConcurso o l ivre acesso aosdados de natureza bancária efiscal que lhe digam respeito.Termos em quePede Deferimento.Local e data.Assinatura do candidato

nº 30 joão pessoa - terça-feira, 31 de maio de 2011 ... · nº 24, de 03 de dezembro de 2007)....

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