moraes, alexandre direito constitucional 2016
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Capa:DaniloOliveira
Fechamentodestaedio:1.03.2016
ProduoDigital:OneStopPublishingSolutions
DadosInternacionaisdeCatalogaonaPublicao(CIP)(CmaraBrasileiradoLivro,SP,Brasil).
Moraes,Alexandrede
Direitoconstitucional/AlexandredeMoraes.32.ed.rev.eatual.ataECn91,de18defevereirode2016SoPaulo:Atlas,2016.
ISBN978-85-970-0569-1
mailto:[email protected]://www.grupogen.com.br
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1.BrasilDireitoconstitucional2.DireitoconstitucionalI.Ttulo.
96-5065CDU-342
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OSenhormeupastor,enadamefaltar...Guia-mepelasveredasdaJustiaporamoraoSeunome.
(SALMOdeDavi22-23)
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ParaVivianeenossosgmeos,GiulianaeAlexandre,agradecendoapacincia,
afelicidade,ocarinhoeoamor.
E,apartirda13aedio,novamenteagradeoaDeuspordarmaisluzminhavidacomavindadeGabriela.
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Nota32aEdio
O ano de 2015 foi marcado por vrios conflitos em matrias polticas einstitucionaisentreosPoderesExecutivo,JudicirioeLegislativo,reforandoanecessidade de uma nova anlise da Separao de Poderes e do papelmoderadordoSupremoTribunalFederal.
O sistema representativo constitucional tambm est a exigir alteraesprofundas que possam garantir maior legitimidade e representatividade aosrepresentantesdoPovo,inclusiveperanteosTribunaisSuperiores.
Acrescente importnciadonovopapeldoPoderJudicirionoBrasileseualargamentoemassuntostradicionalmentelegislativos,duranteoanode2015,passouobrigatoriamentepelaanlisedasdificuldadesdarepresentaopoltica,da organizao e do funcionamento dos partidos polticos e de nosso sistemaeleitoralrepresentativo,enquantosustentculosdaDemocracia.
A Constituio Federal de 1988 evoluiu da Democracia meramenterepresentativa para a Democracia participativa, na qual, ao lado dostradicionais partidos polticos, encontra-se a prpria sociedade civil tentandoconcretizar a vontade soberana do povo nas manifestaes do Estado, e oprprio Supremo Tribunal Federal afastando a possibilidade de doao depessoasjurdicasemcampanhaseleitorais.
O fortalecimento do Poder Judicirio e da Jurisdio Constitucional,
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principalmente pelos complexos mecanismos de controle deconstitucionalidade e pelo vigor dos efeitos de suas decises, em especial osefeitos vinculantes, somados inrcia do prprio Legislativo em efetivartotalmenteasnormasconstitucionais(porexemplo,aadequaodasbancadaslegislativas por Estado) e discutir a evoluo legislativa (como casamento eunio estvel homoafetiva, aborto do feto anencfalo, nova regulamentaoparaaimprensa),vempermitindoquenovastcnicasinterpretativasampliemaatuaojurisdicionalemassuntotradicionalmentedaaladaparlamentar.
Essa transformao poltico-social e o constante aumento de atuao doPoder Judicirio no cenrio nacional em assuntos polticos acabaram porampliar a crise representativa no Legislativo, aumentando o fosso existenteentre o povo e seus representantes e gerando a necessidade urgente de umaextensareformapoltica.
H desesperada necessidade de reaproximao da vontade popular com oCongressoNacional, pois o enfraquecimento deste um dosmaiores perigosparaoconstanteaprimoramentoeaprpriasobrevivnciadademocracia,sejapelo vertiginoso fortalecimentodediversos grupos de presso, comoatoresinvisveis e irresponsveis politicamente, seja pela substituio da atividadelegiferantepelaatuaohiperatrofiadadoJudicirio.
Sem pretendermos encontrar um cenrio ideal, que decorre de lento econstante fortalecimento democrtico, para que ocorra a concretizao dessafinalidade,hnecessidadedealgumasreformasestruturaisbsicasnosistemapolticonacional,comoconsequentefortalecimentodademocraciaeummaiorequilbrioentreospoderes.
Igualmente,ofortalecimentodospartidospolticosessencial,poisdevemserprestigiadosedemocratizadosnareformapolticacomoprincipaisatoresdocenrio nacional, porm os submetendo imediata criao constitucional declusula de desempenho, baseada no percentual de votos totais obtidos naseleiesgeraisparaaCmaradosDeputados,comimpedimentodarealizaodecoligaesproporcionalentreospartidos,demaneiraaconcederverdadeiralegitimidadesagremiaes.
OPassomentecrescercomumainterpretaoconstitucionalquegaranta
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maiorequilbrioentreospoderesparaevitarmosacontinuidadedosconstantesatritoseaperigosacorrosodaexpectativapopularemseus representanteseconsequentementenaDemocracia.
Janeirode2016.
OAutor
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Prefcio1aEdio
Arealizaodopresentetrabalhodeve-seideiadecondensaremumnicotextoaanlisedoutrinriae jurisprudencialdaConstituioFederal,expondode forma simples a teoria geral do direito constitucional e as normasconstitucionais bsicas que regemnosso ordenamento jurdico e consagramaexistnciadeumEstadoDemocrticodeDireito.
A ideia permitir que o estudo didtico dos vrios ttulos e captulos daConstituio Federal permita aos operadores dodireito, aos estudantes e aoscandidatosaconcursosde ingressoemcarreiras jurdicasumasegurafontedeconsulta para a soluo das problemticas constitucionais e seus reflexos nosdiversosramosdodireito.Assim,semprequenecessrio,pretendeu-seabordaraaplicabilidadedaCartaMagnanodireitopenal,civil,processual,comercial,eassimpordiante,colacionandofartajurisprudncia.
Alm do estudo dos artigos do texto maior, abrange-se a teoria geral doconstitucionalismo,opoderconstituinteeocontroledeconstitucionalidade.
Trata-se de um estudo profundo das normas constitucionais atuais,comparando-ascomasConstituiesbrasileirasanterioresedediversospases.D-senfaseespecialaosmecanismosdecontroledopoderestatal,comamploestudodosdireitosegarantias fundamentaisdohomeme sobreadivisodasfunes estatais entre os trs Poderes de Estado e oMinistrio Pblico comogarantidoradessas.
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Temas polmicos so abordados, procurando sempre posicionar o leitorsobre as diversas interpretaes, trazendo colao ilustradas opinies dedoutrinadores nacionais e estrangeiros e julgados dos Tribunais Superiores,TribunaisRegionaisFederaiseTribunaisEstaduais.
AobraenriquecidacomacitaodaposiodoSupremoTribunalFederalem todas as questes importantes, indicando-se os repertrios ou mesmo oDirio da Justia onde a ntegra da ementa ou do acrdo poder serencontrada.
Procurou-se, portanto, dar-se visomais prtica e ampla da Constituio,simplificando seu estudo e pretendendo auxiliar em sua efetiva aplicao econsequenteconsagraodorespeitosliberdadespblicas.
Dessa forma,o leitorpoder tervisogeraldoDireitoConstitucionaledesua aplicao diria a todos os demais ramos jurdicos, interpretado peladoutrina nacional e estrangeira, pelos Tribunais e, principalmente, peloGuardiodaConstituioFederal:oSTF.
SoPaulo,janeirode1997.
OAutor
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1
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3
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3.5
3.6
Sumrio
DIREITOCONSTITUCIONAL
Constitucionalismo
EstadoConstitucional:EstadodeDireitoeEstadoDemocrtico
ConceitodeConstituio
Classificaodasconstituies
Quadrogeral
Quantoaocontedo:constituiesmateriais,ousubstanciais,eformais
Quantoforma:constituiesescritasenoescritas
Quantoaomododeelaborao:constituiesdogmticasehistricas
Quantoorigem:constituiespromulgadas(democrticas,populares)eoutorgadas
Quantoestabilidade:constituiesimutveis,rgidas,flexveisesemirrgidas
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3.7
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Quantosuaextensoefinalidade:constituiesanalticas(dirigentes)esintticas(negativas,garantias)
ConstituioFederalde1988
Outrasclassificaes
Aplicabilidadedasnormasconstitucionais
Normasconstitucionaisdeeficciaplena,contidaelimitada
Normasconstitucionaiscomeficciaabsoluta,plena,relativarestringvelerelativacomplementveloudependentesdecomplementao
Normasprogramticas
Interpretaodasnormasconstitucionais
InterpretaoconformeaConstituioDeclaraodeinconstitucionalidadeparcialsemreduodetextoAinterpretaoconstitucionaleoativismojudicial(NeoconstitucionalismoePositivismo)
Prembuloconstitucional
FundamentosdaRepblicaFederativadoBrasil
ObjetivosfundamentaisdaRepblicaFederativadoBrasil
PrincpiosderegnciadasrelaesinternacionaisdaRepblicaFederativadoBrasil
Asilopoltico
PODERCONSTITUINTE
Conceitoefinalidade
TitularidadedoPoderConstituinte
EspciesdePoderConstituinte
PoderConstituinteoriginrio
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6.2.3
Conceito
FormasdeexpressodoPoderConstituinteoriginrio
CaractersticasdoPoderConstituinteoriginrio
PoderConstituintederivado
Conceitoecaractersticas
EspciesdePoderConstituintederivado
DIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAIS
Finalidade.Direitosfundamentaiscomodireitosdedefesa
Classificaodosdireitosfundamentais
Naturezajurdicadasnormasquedisciplinamosdireitosegarantiasfundamentais
Relatividadedosdireitosegarantiasindividuaisecoletivos
Direitosegarantiasindividuais
Diferenciaoentredireitosegarantiasindividuais
Direitosfundamentaisegarantiasinstitucionais
Direitosfundamentaisclassificao
Destinatriosdaproteo
Direitovida
Princpiodaigualdade
Princpiodaigualdadeelimitaodeidadeemconcursopblico
Tratamentoisonmicoentrehomensemulheres(art.5o,I)
Critriosdeadmissoparaconcursopblico
Critriosparaadmissodeemprego
Constitucionalidadedaprerrogativadoforoem
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10.5
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14.2
favordamulheresuaaplicaotantoparaaaodeseparaojudicialquantoparaadedivrciodireto
Princpiodaigualdadeemrelaohomoafetivaeentidadefamiliar
Princpiodalegalidade
Princpiosdalegalidadeedareservalegal
Tratamentoconstitucionaldatortura(art.5o,IIIeXLIII)
Liberdadedepensamento,direitoderespostaeresponsabilidadepordanomaterial,moralouimagem(art.5o,IVeV)
Liberdadedeconscincia,crenareligiosa,convicofilosficaoupolticaeescusadeconscincia(art.5o,VIeVIII)
LiberdadereligiosaeEstadolaicoouleigo
Escusadeconscinciaeserviomilitarobrigatrio
Limitaesaolivreexercciodocultoreligioso
Religioecultura
Assistnciareligiosa
Indenizaopordanomaterial,moralouimagem
Direitoderespostaouderplica
Expressodaatividadeintelectual,artstica,cientficaedecomunicao(art.5o,IX)
Inviolabilidadeintimidade,vidaprivada,honraeimagem
Inviolabilidadedomiciliar(art.5o,XI)
Questododiaedanoite
Violaodedomicliopordecisoadministrativaouparlamentar.Impossibilidadeclusuladereserva
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14.3
15
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15.2
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17.2
18
jurisdicional
Inviolabilidadedomiciliarefisco
Sigilodecorrespondnciaedecomunicao(art.5o,XII)
Possibilidadedeinterceptaotelefnica
Leino9.296,de24-7-1996Interceptaestelefnicas
Gravaoclandestina
Excepcionalidadenautilizaodosdadosobtidosmedianteinterceptaotelefnicaforadashiptesesrestritasdesuadecretao:limitaosubjetiva(descobertadenovospartcipes),limitaesobjetivas(crime-achadoeinvestigaesdiversas)eprovaemprestada
Inviolabilidadededados(art.5o,XeXII):sigilosbancrioefiscal
Inviolabilidadeconstitucionaldaprivacidadeedosigilodedados
Caractersticasbsicasdasgarantiasdossigilosbancrioefiscal
PossibilidadedequebradosigiloporpartedoMinistrioPblico
SupremoTribunalFederal:sigilo/MinistrioPblico
InviolabilidadeintimidadeesigilodedadoscomoclusulasptreasdaConstituioFederal
ComissoParlamentardeInquritoesigilo
Direitodereunio(art.5o,XVI)
Desnecessidadedeautorizaodaautoridadepblicaeinterfernciadapolcia
Tuteladodireitodereunio
Direitodeassociao(art.5o,XVII,XVIII,XIX,XXeXXI)
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18.1
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18.6
19
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22.4
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23.3
Finalidadelcita
Carterparamilitar
Vedaodeinterfernciaestatal
Contedododireitodeassociao
Dissoluodasassociaes
Representaodosassociados
ApreciaodelesoouameaadedireitopeloPoderJudicirio(art.5o,XXXV)
Inexistnciadajurisdiocondicionadaouinstnciaadministrativadecursoforado
AcessoaoJudicirioejustiadesportiva
Inexistnciadaobrigatoriedadededuplograudejurisdio
Direitoadquirido,atojurdicoperfeitoecoisajulgada(art.5o,XXXVI)
Princpiodojuiznatural(art.5o,XXXVIIeLIII)
Justiasespecializadasetribunaisdeexceo
Tribunaisdeticaetribunaisdeexceo
Tribunaldojri(art.5o,XXXVIII)
Plenitudededefesa
Sigilodevotaes
Soberaniadosveredictosepossibilidadedeapelao
CompetnciaconstitucionaldoTribunaldeJri
Extradio(art.5o,LIeLII)
Hiptesesconstitucionaisparaaextradio
Requisitosinfraconstitucionaisparaaextradio
Procedimentoedeciso
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23.4
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23.9
23.9-A
23.10
23.11
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25.3
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Prisopreventivaporextradio
Atuaodojudicirionaextradio
Extradio,princpiodaespecialidadeepedidodeextenso(extradiosupletiva)
Extradioeexpulso
Possibilidadedeextradioouexpulsodepessoacasadacombrasileirosoucomfilhosbrasileiros
Extradioedeportao
Extradioeentrega(surrender)
Expulsoedeportaodebrasileiros
Necessidadedecomutaodapenadeprisoperptuaempenaprivativadeliberdadecomprazomximo
Devidoprocessolegal,contraditrio,ampladefesaeceleridadeprocessual(art.5o,LIV,LVeLXXVIIIeLeino11.419/06)
Inquritopolicialecontraditrio
Celeridadeprocessualeinformatizaodoprocessojudicial(Leino11.419/2006)
Provasilcitas(art.5o,LVI)
Provasderivadasdasprovasilcitas
Convalidaodeprovasobtidaspormeiosilcitoscomafinalidadededefesadasliberdadespblicasfundamentais(legtimadefesa)
Princpiosdapublicidadeemoralidadeadministrativaeprovasilcitas
Princpiodapresunodeinocncia(art.5o,LVII)
Aopenalprivadasubsidiria(art.5o,LIX)
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1.1
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1.6
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1.10
1.11
1.12
1.13
Prisocivil
Rolexemplificativo
Direitosfundamentais,tratadosinternacionaisenovosinstrumentosdeefetivaodosdireitoshumanosfundamentais
TUTELACONSTITUCIONALDASLIBERDADES
Habeascorpus
Origem
Conceitoefinalidade
Naturezajurdica
Garantiaconstitucionaldaliberdadedelocomoo
Legitimidadeativa
Legitimidadepassiva
Hipteseseespcies
Habeascorpuspreventivo(salvo-conduto)
Habeascorpusliberatrioourepressivo
Liminaremhabeascorpus
Possibilidadedesupresso
Habeascorpuseassistente
Excessodeprazo
HabeascorpusimpetradocontracoaoilegalatribudaTurmadoSupremoTribunalFederal
Habeascorpuscontraatonicooucolegiadodetribunaisregionaisfederaisouestaduais
Habeascorpuscontraatoilegalimputadoapromotordejustia
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1.14
1.15
1.16
1.17
1.18
1.19
1.20
2
2.1
2.2
2.3
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2.8
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2.10
3
3.1
3.2
HabeascorpuscontraatodaTurmaRecursalnosJuizadosEspeciaisCriminais
HabeascorpuscontraatodojuizespecialnosJuizadosEspeciaisCriminais
Habeascorpuserecursosordinriosconcomitncia
Habeascorpussubstituioderecursoordinrioconstitucionalprevistaparadenegaodaordemviabilidade
Habeascorpusepuniesdisciplinaresmilitares
Empatenohabeascorpus
TuteladaliberdadedelocomoohabeascorpusrecursoordinrioconstitucionalSTJ
Habeasdata
Conceito
Naturezajurdica
Finalidade
Cabimento
Legitimaoativa
Legitimaopassiva
Procedimento(Leino9.507/97)
Direitoaoconhecimentoeretificao
Competncia
Habeasdataedadossigilosos
Mandadodesegurana
Conceitoefinalidade
Espcies
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3.3
3.4
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3.9
3.10
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4
4.1
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4.5
4.6
5
5.1
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5.3
5.4
5.5
Naturezajurdica
Cabimentodomandadodesegurana
Conceitodedireitolquidoecerto
Legitimaoativaimpetrante
Legitimaopassivaimpetrado
Prazoparaimpetraodomandadodesegurana
Competncia
Competnciadomandadodeseguranacontraatoseomissesdetribunais
Mandadodeseguranaindividualecoletivoeliminares
TuteladosdireitoslquidosecertosmandadodeseguranarecursoordinrioconstitucionalSTJ
Mandadodeseguranacoletivo
Conceito
Finalidade
Objeto
Legitimaoativaepassiva
Beneficirios
Mandadodeseguranacoletivoeindividual
Mandadodeinjuno
Histrico
Conceito
Objetodomandadodeinjuno
Requisitos
Legitimidadeativa
-
5.6
5.7
5.8
5.9
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8
8.1
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8.3
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8.5
8.6
8.7
8.8
8.9
9
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1
2
Legitimidadepassiva
Procedimento
Competncia
Decisoeefeitosdomandadodeinjuno
Direitodecertido
Direitodepetio
Histricoeconceito
Natureza
Legitimidadeativaepassiva
Finalidade
Aopopular
Conceito
Finalidade
Requisitos
Objeto
Legitimaoativa
Legitimaopassiva
Naturezadadeciso
Competncia
Sentenaecoisajulgada
TextointegraldosdireitosegarantiasindividuaisdaConstituioFederalde1988
DIREITOSSOCIAIS
Conceitoeabrangncia
Direitosegurananoemprego
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1
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4
4.1
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5.5
Roldosdireitossociais
Liberdadedeassociaoprofissionalousindical
Conceituao
Classificaodosdireitossindicais
Contribuiesconfederativaesindicaldiferenaseexigibilidade
Direitodegreve
DIREITODENACIONALIDADE
Conceito
Definiesrelacionadasmatria
Espciesdenacionalidade
Brasileirosnatos
Critriosdeatribuiodenacionalidadeoriginria
Hiptesesdeaquisiooriginria
OsnascidosnaRepblicaFederativadoBrasil,aindaquedepaisestrangeiros,desdequeestesnoestejamaserviodeseupas
Osnascidosnoestrangeiro,depaibrasileirooumebrasileira,desdequequalquerdelesestejaaserviodaRepblicaFederativadoBrasil
Nacionalidadepotestativa:osnascidosnoestrangeiro,depaibrasileirooumebrasileira,desdequevenhamaresidirnaRep-blicaFederativadoBrasileoptem,emqualquertempo,depoisdeatingidaamaioridade(ECno54/07),pelanacionalidadebrasileira
Opo
Osnascidosnoestrangeirodepaibrasileirooudeme
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6
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6.1.2
6.2
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8.2
8.2.1
8.2.2
7
1
2
3
3.1
brasileira,desdequesejamregistradosemrepartiobrasileiracompetente(iussanguinis+registroECno
54/07)
Brasileironaturalizado
Espciesdenaturalizao
Naturalizaotcitaougrandenaturalizao
Naturalizaoexpressa
Radicaoprecoceecursosuperior
Tratamentodiferenciadoentrebrasileironatoenaturalizado
Brasileironatoenaturalizadodiferenas
Cargos
Funo
Extradio
Direitodepropriedade/manifestaodepensamento/informao
Perdadodireitodenacionalidade
Aodecancelamentodenaturalizao
Naturalizaovoluntria
Regraconstitucional
Exceesconstitucionais
DIREITOSPOLTICOS
Conceito
Direitospolticos
Ncleodosdireitospolticosdireitodesufrgio
Conceituao
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3.2
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8.5.2.1
8.5.3
8.5.4
9
9.1
9.1.1
Classificao
Capacidadeeleitoralativa
Direitodevoto
Naturezadovoto
Caracteresdovoto
Plebiscitoereferendo:exercciododireitodevoto
Elegibilidade
Conceito
Condies
Direitospolticosnegativos
Conceito
Inelegibilidades
Quadrodeinelegibilidades
Inelegibilidadeabsoluta
Inelegibilidaderelativa
Pormotivosfuncionais
Pormotivosdecasamento,parentescoouafinidade
Inelegibilidadereflexaerennciadodetentordemandatoexecutivo
Militar
Previsesdeordemlegal
Privaodosdireitospolticos
Perda
Cancelamentodanaturalizaoporsentena
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9.1.2
9.1.3
9.2
9.2.1
9.2.2
9.2.3
10
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11
8
1
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1.2
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1.5
1.5.1
1.5.2
1.6
1.6.1
1.6.2
transitadaemjulgado,emvirtudedeatividadenocivaaointeressenacional(CF,art.12,4o)
Escusadeconscincia
Outroscasosdeperda
Suspenso
Incapacidadecivilabsoluta
Condenaocriminalcomtrnsitoemjulgadoenquantoduraremseusefeitos
Improbidadeadministrativa
Partidospolticos
Princpiodaanualidadeeleitoralefimdaverticalizao
Lnguaesmbolosoficiais
ORGANIZAOPOLTICO-ADMINISTRATIVA
Regrasdeorganizao
Adoodafederao
Princpiodaindissolubilidadedovnculofederativo
CapitalFederal
Unio
Estados-membros
Autonomiaestadual
Regiesmetropolitanas,aglomeraesurbanasemicrorregies
Municpios
Leiorgnicamunicipal
Prefeitomunicipalresponsabilidadecriminale
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1.6.3
1.7
1.8
1.9
1.9.1
1.9.2
1.9.3
1.10
1.11
2
2.1
2.2
2.3
2.3.1
2.3.2
2.3.3
2.3.4
2.3.5
2.3.6
2.4
2.4.1
poltica
Vereadoresimunidadematerial
DistritoFederal
Territrios
FormaodosEstados
Fuso(incorporaoentresi)
Subdiviso
Desmembramento
Formaodemunicpios
Vedaesconstitucionaisdenaturezafederativa
Repartiodecompetncias
Conceito
Princpiobsicoparaadistribuiodecompetnciaspredominnciadointeresse
Repartioemmatriaadministrativa
Quadrogeral
CompetnciasadministrativasdaUnio
CompetnciasadministrativasdosEstados-membros
Competnciasadministrativasdosmunicpios
CompetnciasadministrativasdoDistritoFederal
Competnciaadministrativacomum
Repartioemmatrialegislativa
Quadrogeralderepartiodecompetncialegislativa
-
3
3.1
3.2
3.2.1
3.2.2
3.2.3
3.3
9
1
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.5.1
2.5.2
2.5.3
2.5.4
2.5.5
3
3.1
3.2
Interveno
Partegeral
Intervenofederal
Quadrogeral
Hipteses
Procedimentodeintervenofederal
Intervenoestadualnosmunicpios
ADMINISTRAOPBLICA
Conceito
Princpiosconstitucionaisdaadministraopblica
Princpiodalegalidade
Princpiodaimpessoalidade
Princpiodamoralidade
Princpiodapublicidade
Princpiodaeficincia
Introduo
Princpiodaeficinciaedireitocomparado
Conceito
Caractersticasdoprincpiodaeficincia
Aplicabilidadeefiscalizao
PreceitosdeobservnciaobrigatriaadministraopblicadaUnio,Estados,DistritoFederaleMunicpios
Fixaodotetosalarialdofuncionalismo
AplicaodotetoremuneratrioconstitucionaledosubsdiomensaldosmembroseservidoresdoPoder
-
4
5
6
7
8
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
9
10
11
12
12.1
13
14
15
15.1
15.2
15.3
Judicirio
Concursopblico
Direitossociaisdosservidorespblicoscivis(livreassociaosindicalegreve)
Servidorpblicoedata-baseprincpiodaperiodicidade
Cumulaodevencimentosnosetorpblico
Licitao:interpretaodeacordocomafinalidadeconstitucional
Danecessidadedalicitao
Dashiptesesexcepcionaisdeausnciadelicitao
Dadispensadalicitao
Dainexigibilidadedalicitao
Concluso
Publicidadedosatos,programas,obras,serviosecampanhasdosrgospblicos
Improbidadeadministrativa
Aocivilpblicaporatodeimprobidade
ResponsabilidadecivilobjetivadoPoderPblico
Responsabilidadecivildopoderpblicopordanoscausadosaalunosnorecintodeestabelecimentooficialdeensino
Servidorpblicoemandatoeletivo
Sistemaremuneratriodoservidorpblico
Regrageraldeaposentadoriadoservidorpblicocivil
Fixaoeatualizaodosproventosdeaposentadoria(ECsnos41/03e47/05)
Pensopormortedeservidorpblico
Regradetransiodeaposentadoriavoluntria
-
15.3.1
15.3.2
15.4
15.5
15.6
15.7
15.8
16
17
18
18.1
18.2
19
20
10
1
1.1
1.2
proporcional
Regradetransioemagistrados,membrosdoMinistrioPblicoeTribunaldeContas
Regradetransioparaprofessor
RegimedeprevidnciacomplementarnombitodaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios
Servidorespblicosecontribuioprevidenciria
Quadrogeralsobreprevidnciadosservidorespblicoscivis
EmendaConstitucionalno41/03eorespeitoaosdireitosadquiridos
PrevidnciaSocialedireitosadquiridos
Estabilidadedoservidorpblicocivil
MilitaresdosEstados,doDistritoFederaledosTerritrios
MilitaresdosEstados,DistritoFederaleTerritriosecargopblicocivil
Cargopblicocivilpermanente
Cargo,empregooufunopblicatemporria
MilitaresdosEstados,DistritoFederaleTerritrioseDireitosSociais
EmendasConstitucionaisnos19/98,41/03e47/05,tetosalarialerespeitoaosdireitosadquiridos
ORGANIZAODOSPODERESEDOMINISTRIOPBLICO
Separaodasfunesestataislimitaodopoderegarantiadosdireitosfundamentais
Introduo
Funesestatais,imunidadesegarantiasemfacedoprincpiodaigualdade
-
1.3
1.4
2
2.1
2.2
2.3
2.3.1
2.4
2.4.1
2.5
2.5.1
2.6
2.6.1
2.6.2
2.6.3
2.6.4
2.7
2.7.1
2.7.2
2.7.3
Funesestatais:PoderLegislativo,PoderExecutivo,PoderJudicirioeMinistrioPblico
Conclusoinicial
Poderlegislativo
Funes
CongressoNacional
CmaradosDeputados
Suplnciaepermanncianopartido
SenadoFederal
Suplnciaepermanncianopartido
Funotpicafiscalizao.Comissesparlamentaresdeinqurito
LimitaesconstitucionaissComissesParlamentaresdeInqurito
TribunaldeContas
Conceito,funesefinalidades
TribunaldeContasescolhapeloPresidentedaRepblica(1/3)
TribunaisdeContasestaduais,distritalemunicipais
TribunaldeContaserejeiodecontasdoChefedoPoderExecutivo
Estatutodoscongressistas
Introduo
Finalidadedemocrtica
Histrico
-
2.7.4
2.7.5
2.7.6
2.7.7
2.7.8
2.7.9
2.7.10
2.7.11
2.7.12
2.7.13
2.7.14
2.7.15
2.7.16
2.7.17
3
3.1
3.1.1
3.1.2
3.1.3
3.1.4
3.1.5
Conceitodeimunidades
Imunidadesmateriais
Imunidadeformaldefiniohistrica
Imunidadeformalemrelaopriso
Imunidadeformalemrelaoaoprocessonoscrimespraticadosapsadiplomao
Prerrogativadeforoemrazodafuno
Vencimentosdosparlamentares
DeputadosFederais/SenadoresdaRepblicaeForasArmadas
Parlamentareobrigaodetestemunhar
Irrenunciabilidadedasimunidades
ImunidadeseParlamentarlicenciadoparaexercciodecargoexecutivo(MinistrodeEstado,SecretriodeEstado)
Incompatibilidades
Perdadomandato
Concluso
PoderExecutivo
EstruturadoPoderExecutivo
ChefedeEstadoeChefedeGoverno
MododeinvestiduraepossenocargodePresidentedaRepblica
VacnciadaPresidnciadaRepblica
AtribuiesdoPresidentedaRepblica
Vice-presidentedaRepblica
-
3.1.6
3.2
3.2.1
3.2.2
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.4.1
4.4.2
4.4.3
4.4.4
4.4.5
4.5
4.5.1
4.5.2
4.5.3
4.5.4
rgosauxiliaresdoPresidentedaRepblica.Ministros.ConselhodaRepblicaeConselhodeDefesaNacional
ResponsabilidadedoPresidentedaRepblica:prerrogativaseimunidadesdoPresidentedaRepblica
Crimesderesponsabilidade
Crimescomuns
PoderJudicirio
Conceito
Quadrodeorganizaoestrutural
Funestpicaseatpicas
GarantiasdoPoderJudicirio
Garantiasinstitucionais
Garantiasaosmembros
IndependnciadoPoderJudicirioecontroleexterno
SupremoTribunalFederalecontroleexternodoPoderJudicirio
ConselhoNacionaldeJustia
OrganizaodoPoderJudicirio
FixaodesubsdiosdoPoderJudicirio
Requisitosparaingressonacarreiradamagistratura
AferiodomerecimentoparapromoodemagistradoseacessoaosTribunaisde2ograu
rgoespecialdostribunaiscompetnciasecritriosparaacomposioeeleio
-
4.5.5
4.6
4.6.1
4.6.2
4.6.3
4.6.4
4.6.5
4.7
4.7.1
4.7.2
4.7.3
4.7.4
4.7.5
4.7.6
4.7.7
4.7.8
4.8
4.9
VedaoconstitucionalsfriascoletivasnosjuzoseTribunaisde2ograueregulamentaodoexpedienteforensenoperodonatalinoenaprestaojurisdicionalininterrupta,pormeiodeplantopermanente
EscolhadosmembrosdosTribunaisSuperiores
SupremoTribunalFederal(art.101daCF)
SuperiorTribunaldeJustia(art.104daCF)
TribunalSuperiorEleitoral(art.118daCF)
TribunalSuperiordoTrabalho(art.111-AdaCF)
SuperiorTribunalMilitar(art.123daCF)
Distribuiodecompetnciasjurisdicionais
SupremoTribunalFederal
SuperiorTribunaldeJustia
JustiadoTrabalho
JustiaEleitoral
JustiaMilitar
JustiaFederal
JustiaEstadual
ComposiodosTribunaisRegionaisFederais,dosTribunaisRegionaisdoTrabalho,dosTribunaisdosEstadosedoDistritoFederaleTerritrios:REGRADOQUINTOCONSTITUCIONAL
QuadrodecompetnciaparajulgamentodeautoridadesdaRepblica(osartigosreferem-seConstituioFederal)
Recursoextraordinrioerepercussogeraldasquestes
-
4.9.1
4.9.2
4.9.3
4.9.4
4.9.5
4.9.6
5
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.5.1
5.5.2
5.5.3
5.5.4
5.6
5.7
5.8
constitucionais(Leino11.418,de19dedezembrode2006)
RecursoExtraordinrio
RequisitosconstitucionaisparaoRecursoExtraordinrio
EmendaConstitucionalno45/04erepercussogeral
Recursoextraordinrioerepercussogeral(Leino
11.418/06)
RepercussoGeraleRegimentodoSTF
Repercussogeralemultiplicidadederecursosextraordinrios
MinistrioPblico
Histrico
OrigemedesenvolvimentonoBrasil
Posicionamentoconstitucional
Conceito
PrincpiosdoMinistrioPblico
Unidade
Indivisibilidade
Princpiodaindependnciaouautonomiafuncional
Princpiodopromotornatural
Funes
MinistrioPblicoepoderdeinvestigao
MinistrioPblicoelegitimidadeparadefesadopatrimniopblicoezelodosdireitosconstitucionaisdocidado
-
5.9
5.9.1
5.9.2
5.10
5.11
5.12
5.13
5.14
6
7
7.1
7.2
8
11
1
2
2.1
2.2
2.2.1
2.2.2
3
GarantiasdoMinistrioPblico
Garantiasdainstituio
Garantiasdosmembros
Vedaoaoexercciodapolticapartidria
Vedaoaoexercciodequalqueroutrafunopblica,salvoumademagistrio
Daimpossibilidadedesupressooualteraodasfunes,garantiaseprerrogativasconstitucionaisdoMinistrioPblico
ECno45/04eConselhoNacionaldoMinistrioPblico
MinistrioPblicojuntoaosTribunaisdeContas
Advocaciapblica
Advocacia
Indispensabilidadedoadvogado
Imunidadedoadvogado
Defensoriapblica
PROCESSOLEGISLATIVO
Conceito
Noesgerais
Conceitosiniciais
Processoslegislativos
Classificaoemrelaosformasdeorganizaopoltica
Classificaoemrelaosequnciadasfasesprocedimentais
Processolegislativoordinrio
-
3.1
3.1.1
3.1.2
3.1.3
3.1.4
3.1.5
3.1.6
3.1.7
3.2
3.2.1
3.2.2
3.3
3.3.1
3.3.2
4
4.1
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.2
Faseintrodutria
Iniciativadeleidopoderjudicirio
IniciativaprivativadoPresidentedaRepblicaart.61
EmendaqueaumentaadespesaemprojetodeiniciativaexclusivadochefedoPoderExecutivoouquedesnatureoprojetooriginal
Vciodeiniciativaesano
IniciativadeleidoMinistrioPblico
Iniciativapopulardelei
IniciativadeleiparafixaodesubsdiosdosMinistrosdoSupremoTribunalFederal(tetosalarial)
Faseconstitutiva
Deliberaoparlamentar
Deliberaoexecutiva
Fasecomplementar
Promulgao
Publicao
Espciesnormativas
Emendasconstitucionais
Quadrogeralsobrelimitaesaopoderreformador
Limitaesexpressas
Limitaesimplcitas
Leicomplementar
-
4.2.1
4.2.2
4.2.3
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
4.3.4
4.3.5
4.3.6
4.3.7
4.3.8
4.3.9
4.3.10
4.3.11
4.4
Leicomplementareleiordinriadiferenas
Processolegislativoespecialdaleicomplementar
Hierarquialeicomplementareleiordinria
Medidasprovisrias
Procedimentodamedidaprovisriaaprovaointegral
AprovaodamedidaprovisriapeloCongressoNacionalcomalteraes
RejeioexpressadamedidaprovisriapeloCongressoNacional
Rejeiotcitadamedidaprovisrianodeliberadanoprazode60diaspeloCongressoNacional
ImpossibilidadedeoPresidentedaRepblicaretirardaapreciaodoCongressoNacionalmedidaprovisriajeditada
Medidaprovisriaeleianteriorquetratedomesmoassunto
Efeitosedisciplinanocasoderejeiodamedidaprovisria
Medidasprovisriasecontroledeconstitucionalidade
Estados-membrosemunicpiospossibilidadedeediodemedidasprovisrias
Medidaprovisriaedecreto-lei
Limitesmateriaisediodemedidasprovisrias
Leidelegada
-
4.4.1
4.4.2
4.4.3
4.5
4.5.1
4.5.2
4.5.3
4.6
4.6.1
4.6.2
4.6.3
4.7
4.7.1
4.7.2
4.7.3
12
1
2
Naturezajurdica
Processolegislativoespecialdaleidelegada
OpoderdoCongressoNacionaldesustaraleidelegada
Decretolegislativo
Conceito
Processolegislativoespecialprevistoparaaelaboraododecretolegislativo
Tratadoseatosinternacionaiseincorporaocomstatusordinrioouconstitucional(direitoshumanos)
Resoluo
Conceito
Espcies
Processolegislativoespecialparaaelaboraodasresolues
Leisoramentrias
Processolegislativoespecialparaasleisrelativasaoplanoplurianual,sdiretrizesoramentrias,aooramentoanualeaoscrditosadicionais
Possibilidadedeapresentaodeemendasaosprojetosdeleisoramentrias
Rejeiodoprojetodeleidediretrizesoramentriasedoprojetodeleioramentria
CONTROLEDECONSTITUCIONALIDADE
Ideiacentral
Conceito
-
3
3.1
3.1.1
3.1.2
3.2
4
5
5.1
5.2
5.2.1
5.2.2
5.2.3
5.3
5.4
6
6.1
6.2
7
8
8.1
8.2
9
9.1
Pressupostosourequisitosdeconstitucionalidadedasespciesnormativas
Requisitosformais
Subjetivos
Objetivos
Requisitossubstanciaisoumateriais
OdescumprimentodaleioudoatonormativoinconstitucionalpeloPoderExecutivo
Espciesdecontroledeconstitucionalidade
Emrelaoaomomentoderealizao
Controlerepressivoemrelaoaorgocontrolador
Poltico
Judiciriooujurdico
Misto
Modelosclssicosdecontroledeconstitucionalidade
ControledeconstitucionalidadenoBrasil
Controlepreventivo
Comissesdeconstituioejustia
Vetojurdico
Controlerepressivodeconstitucionalidade
ControlerepressivorealizadopeloPoderLegislativo
Art.49,V,daConstituioFederal
Art.62daConstituioFederal
ControlerepressivorealizadopeloPoderJudicirio
Difusoouaberto
-
9.1.1
9.1.2
9.1.3
9.1.4
9.1.5
9.1.6
9.2
10
10.1
10.2
10.2.1
10.2.2
10.2.3
10.2.4
10.2.5
10.2.6
Questodoart.97clusuladereservadeplenrio
ControledifusoeSenadoFederal(art.52,X,CF)
Efeitosdadeclaraodeinconstitucionalidadecontroledifuso
Controledifusodeconstitucionalidadeemsededeaocivilpblica
Controledifusodeconstitucionalidadeduranteoprocessolegislativo
SupremoTribunalFederalecontroledifusodeconstitucionalidadeduranteoprocessolegislativo
Controleconcentradoouviadeaodireta
Aodiretadeinconstitucionalidadegenrica
Competncia
Objeto
Conceitodeleiseatosnormativos
Impossibilidadedocontroledeconstitucionalidadedasnormasoriginrias
Controleconcentradodeleiouatonormativomunicipalouestadualemfacedasconstituiesestaduais
ControleconcentradodeleiouatonormativomunicipalemfacedaConstituioFederal
ControleconcentradodeleiouatonormativodistritalemfacedaConstituioFederal
ControleconcentradodeleiouatonormativoanteriorConstituioFederal
-
10.2.7
10.2.8
10.2.9
10.3
10.3.1
10.3.2
10.3.3
10.3.4
10.4
10.5
10.6
10.7
10.8
10.8-A
10.8-B
10.9
10.9-A
10.9-B
10.9-B.1
Controleconcentradoerespeitolegalidade
Tratadosinternacionaisecontroledeconstitucionalidade
Controledeconstitucionalidadeedecretos
Legitimao
Adinepertinnciatemtica
Adineentidadesdeclasseouconfederaessindicais
PartidospolticoscomrepresentaonoCongressoNacional
MesasdaCmaradosDeputadosedoSenadoFederal
Finalidadedaaodiretadeinconstitucionalidade
Pedidodecautelarnasaesdiretasdeinconstitucionalidade
Aodiretadeinconstitucionalidadeeprazodecadencial
Advogado-GeraldaUnio
Procedimentoedeciso
Amicuscuriaeedemocratizaodocontroleconcentradodeconstitucionalidade
Julgamentoedeciso
Efeitosdadeclaraodeinconstitucionalidadecontroleconcentrado
Modulaodosefeitosdadeclaraodeinconstitucionalidade
Efeitosrepristinatrios
InterpretaoconformeaConstituio
-
10.9-B.2
10.9-B.3
10.9-B.4
11
12
12.1
12.2
12.3
12.3.1
12.4
12.5
13
13.1
13.2
13.3
13.4
13.5
13.6
14
14.1
14.2
Declaraodeinconstitucionalidadeparcialsemreduodetexto
Ainterpretaoconstitucionaleoativismojudicial
ReclamaesegarantiadaeficciadasdecisesdoSTFemsededeaodiretadeinconstitucionalidade
Aodiretadeinconstitucionalidadeinterventiva
Aodiretadeinconstitucionalidadeporomisso(ADO)
Finalidade
Objeto
Inconstitucionalidadeporomisso
Legitimidadeeprocedimento
DecisodoSupremoTribunalFederal
ADIporomisso(ADO)emedidaliminar
Aodeclaratriadeconstitucionalidade
Previso
Finalidade
Legitimidade
Objeto
Procedimentoejulgamento
EfeitosdadecisodoSupremoTribunalFederal
Arguiodedescumprimentodepreceitofundamental
Arguiodedescumprimentodepreceitofundamentalpreventivaerepressiva
Arguiodedescumprimentodepreceitofundamentalpor
-
15
13
1
1.1
2
3
14
1
2
2.1
3
3.1
3.2
4
4.1
4.2
4.3
4.4
5
5.1
5.2
equiparao
Smulasvinculantes(Leino11.417/06)
DEFESADOESTADOEDASINSTITUIESDEMOCRTICAS
Estadodedefesaeestadodestio
Quadrocomparativo:estadodedefesaeestadodestio
ForasArmadas
Seguranapblica
ORDEMECONMICAEFINANCEIRA
Dosprincpiosgeraisdaatividadeeconmica
IntervenodoEstadonodomnioeconmico
Utilizaoderadioistoposparaapesquisaeusosmdicos,agrcolaseindustriais
Dapolticaurbana
Competnciaparaestabelecimentodepolticasdedesenvolvimentourbano
Usucapioconstitucionaldereaurbana
Dapolticaagrcolaefundiriaedareformaagrria
Preceitosdapolticaagrcola
Destinaodasterraspblicasedevolutas
Reformaagrria
Usucapioconstitucionalderearural
Dosistemafinanceironacional
EmendaConstitucionalno40/03
Regulamentaoporleiscomplementareserevogaodaprevisodataxaanualdejurosde12%
-
15
1
1.1
1.1.1
1.1.2
1.2
1.2.1
1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.3
1.3.1
1.3.2
1.3.3
1.3.4
1.3.5
1.4
2
2.1
2.1.1
2.1.2
2.1.3
ORDEMSOCIAL
Seguridadesocial
Partegeral
Conceito
Objetivos
Sade
Conceito
Diretrizesepreceitosconstitucionaisrelacionadossade
AtribuiesconstitucionaisdoSistemanicodeSade
Promoodasadepblicaecombateaendemias
Previdnciasocial
Planodeprevidnciasocial
Regrassobreaposentadoria
Regradetransiodeaposentadoriavoluntriaintegraleproporcional
Regradetransioparaprofessor
Regimedeprevidnciaprivadadecartercomplementar
Assistnciasocial
Educao,culturaedesporto
Educao
Conceito
Princpiosconstitucionaisdoensino
Objetivosconstitucionaisdaeducao(art.214
-
2.1.4
2.1.5
2.1.6
2.1.7
2.2
2.3
2.3.1
2.3.2
3
4
4.1
4.2
5
5.1
5.2
6
6.1
6.2
6.2.1
6.3
6.4
6.4.1
6.4.2
daCF)
Universidades
Preceitosconstitucionaissobreaeducao
Organizaodossistemasdeensino
Aplicaoobrigatriaderecursoseducao
Cultura
Desporto
Preceitosconstitucionais
Justiadesportiva
Cinciaetecnologia
Comunicaosocial
Comunicaosocialeliberdadedeinformao
Garantiaconstitucionaldosigilodafonte
Meioambiente
Constituioeproteoaomeioambiente
Regrasconstitucionaisespecficassobremeioambiente
Famlia,criana,adolescente,jovemeidoso
Conceituao
Regrasderegnciadasrelaesfamiliares
PrincpiodapaternidaderesponsveleexamedoDNA
Tuteladascrianasedosadolescentes
Tutelaaosidosos
ConstituioFederaleEstatutodoIdoso
Sadedoidosoecidadania
-
6.4.3
6.4.4
7
16
1
2
3
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
4
5
6
7
8
9
9.1
9.2
9.3
9.4
EstatutodoIdosoefiscalizaosentidadesdeatendimentoaosidosos
Idosoetransportepblico
ndios
SISTEMATRIBUTRIONACIONAL
Conceito
Competnciastributrias
Espciesdetributos
Impostos
Taxas
Contribuiesdemelhoria
Contribuiessociais,deintervenonodomnioeconmicoedeinteressedascategoriasprofissionaisoueconmicas
Emprstimocompulsrio
Competnciaresidualtributria
Impostoextraordinrio
Divisodostributosemespciepelosentesfederativos
Repartiodasreceitastributriaspelosentesfederativos
Regrasconstitucionaispararepartiodasreceitastributrias
Limitaesdopoderdetributar
Princpiodareservalegaltributriaoudalegalidadeestrita
Princpiodaigualdadetributria
Princpiodairretroatividadedaleitributria
Princpiodaanterioridadetributria
-
9.5
9.6
9.7
9.8
9.9
9.10
10
11
Princpiodaanterioridademitigadaounonagesimal
Princpiodavedaoaoconfisco
Princpiodailimitabilidadedotrfegodepessoasoudebens
Princpiodacapacidadecontributiva
Princpiodarazoabilidade
Princpiodauniformidade
Imunidadestributriaselimitaesdopoderdetributar
Isenestributrias
BIBLIOGRAFIA
NDICEREMISSIVO
-
1
1
DireitoConstitucional
CONSTITUCIONALISMOAorigemformaldoconstitucionalismoestligadasConstituiesescritase
rgidasdosEstadosUnidosdaAmrica,em1787,apsaIndependnciadas13Colnias,edaFrana,em1791,apartirdaRevoluoFrancesa,apresentandodois traosmarcantes:organizao do Estado e limitao do poder estatal, pormeiodaprevisodedireitosegarantiasfundamentais.ComoressaltadoporJorgeMiranda,porm,oDireitoConstitucionalnorte-americanonocomeaapenasnesse ano. Sem esquecer os textos da poca colonial (antes de mais, asFundamentalordersofConnecticutde1639), integram-no,desdelogo,nonvelde princpios e valores ou de smbolos a Declarao de Independncia, aDeclaraodeVirgniaeoutrasDeclaraesdeDireitosdosprimeirosEstados.1
ODireitoConstitucional um ramodoDireitoPblico,destacadopor serfundamental organizao e funcionamento do Estado, articulao doselementos primrios do mesmo e ao estabelecimento das bases da estruturapoltica.
Tem,pois,porobjetoaconstituiopolticadoEstado,nosentidoamplodeestabelecersuaestrutura,aorganizaodesuasinstituiesergos,omododeaquisio e limitao do poder, atravs, inclusive, da previso de diversosdireitosegarantiasfundamentais.
-
1.1
JorgeMirandadefineoDireitoConstitucionalcomo
a parcela da ordem jurdica que rege o prprio Estado, enquantocomunidade e enquanto poder. o conjunto de normas (disposies eprincpios) que recordam o contexto jurdico correspondente comunidadepolticacomoumtodoeasituamos indivduoseosgruposunsemfacedosoutrosefrenteaoEstado-podereque,aomesmotempo,definematitularidadedopoder,osmodosdeformaoemanifestaodavontade poltica, os rgos de que esta carece e os actos em que seconcretiza.2
ComoprodutolegislativomximodoDireitoConstitucionalencontramosaprpriaConstituio,elaboradaparaexercerduplafuno:garantiadoexistenteeprogramaoulinhadedireoparaofuturo.1
EstadoConstitucional:EstadodeDireitoeEstadoDemocrtico
Oconceito,origemeevoluodoEstadopodemserapontadoshistricaesistematicamente, abstraindo-se da sua formao. Mas a verdadeira extraocientfica daquele conceito e a definio do carter do Estado no podemprescindir dos dados histricos e das investigaes tcnicas que conseguiramsituaroEstadonasistemticajurdica.
A pesquisa histrica aponta que as organizaes humanas surgem e sesucedem no sentido de crculos cada vez mais largos e da cada vez maiorintegraodosgrupossociais,sendo,portanto,oEstadooresultadodelentaegradualevoluoorganizacionaldepoder,quenoseconfundecomasformasdeagrupamentosantigas.
Apesardeimportantessemelhanaspoltico-sociaisnosepodeconsiderarosassimdenominadosEstadoescravista,Estadoantigo,Estadoegpcio,Estadomedieval, Estado feudal como verdadeiramente Estados, no sentido hojeempregado, pois, conforme salienta Pablo Lucas Verd, aqueles que agora asustentamusamovelhoprocedimentodedarnovaroupagemacoisasantigas,tentandoaproveitarasvantagensapresentadaspelatradio.2
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Essasformasconstitucionaishistricas,pois,conformesalientadoporSrgioResende de Barros, foram necessrias para compor as diversas estruturasfeudaisemumsmercadonacionalsobumspoderpoltico.Aprincipiouomonoplio pelo Estado da fora institucional, antes dispersa por entre vriasentidadeslegaiseclericais,monoplio,inclusivedasforasarmadas,umavezque o desenvolvimento domercantilismo integrou a poliarquia feudal nessemonopliosoberano,oquedefiniuaorganizaopolticaporessanovaforma:oEstado,queassimnasceucomoEstadonacional,Estado-nao,nocontextodeumanovaidadehistrica,quefoisuapocachamadamoderna.3
As liesdePontesdeMirandaapontamo surgimentodoEstado, tal qualconhecemos hoje, somente no sculo XV, em virtude de sua estruturao edefineEstadocomooconjuntodetodasasrelaesentreospoderespblicoseos indivduos, ou daqueles entre si,4 pois salienta que desde que cessequalquerpossibilidadederelaesde talespcie,oEstadodesaparece.Desdequesurja,oEstadonasce;enquantoJorgeMirandaapontaosculoXVIcomoomarcoinicialdoEstado.5
O Estado, na tradicional obra de Jellinek, necessita de trs elementosfundamentais: poder/soberania, populaoe territrio.OEstado,portanto, formahistricadeorganizaojurdicalimitadoaumdeterminadoterritrioecom populao definida e dotado de soberania, que em termos gerais e nosentidomoderno configura-se emumpoder supremonoplano internoenumpoderindependentenoplanointernacional.
So vrias as teorias que justificam sua existncia, explicando-o pelalegitimidadeda criaodomais forte (teoriadopoderdeHobbes), dos laosjurdico-sociolgicos (Pacto social de Rousseau e Kant), da vontade divina(SantoAgostinho),ouainda,danecessidademoral(Plato,Aristteles,e,maisrecentemente,Hegel).
Igualmente, outras tantas teorias pretendem justificar os fins do Estado,apontando-o como necessrio conservao das instituies (Stahl), realizao e aperfeioamento moral (Hegel), realizao do direito (Locke,Kant), criao e assegurao da felicidade (CristianoWolff e Bentham), ouainda, como aponta a teoria do materialismo histrico estatalista, para a
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realizao da igualdade econmica. Kelsen, dentro do estrito formalismo,justificaoEstadocomoofimemsi-mesmo.
Asteoriassocomplementares,poisoEstadosemprealmejafins,aindaquedifusos,definveisemutveiseparaopensamentopoltico-constitucionaltrata-sedeumacategoriaestruturante.
Nessecontextohistrico,oconstitucionalismoescritosurgecomoEstado,tambm com a funo de racionalizao e humanizao, trazendo consigo anecessidadedaproclamaodedeclaraesdedireitos.
SurgemasnovasdeclaraesdeDireitos,comaDeclaraodeDireitosdaVirgnia,de16de junhode1776,aDeclaraode IndependnciadosEstadosUnidosdaAmrica,de4dejulhode1776,eaConstituiodosEstadosUnidos,de17desetembrode1787,comsuasdezprimeirasemendasaprovadasem25desetembrode1789eratificadasem15dedezembrode1791.
OEstadodeDireitoconsagradocomoconstitucionalismoliberaldosculoXIX, se destacando a Constituio de Cdis, de 19 de maro de 1812, a 1a
Constituio Portuguesa, de 23 de setembro de 1822, a 1a ConstituioBrasileira,de25demarode1824eaConstituioBelga,de7defevereirode1831.
A necessidade de racionalizao e humanizao faz com que os textosescritosexijamquetodoombitoestatalestejapresididopornormasjurdicas,que o poder estatal e a atividade por ele desenvolvida se ajustem ao que determinadopelaspreviseslegais,ouseja,asubmissodetodosaosEstadodeDireito,comosalientadoporMauriceHariou.
Nessemesmo sentido, LeonDuguit salientaque apartirdomomento emque se compreendeu o significado da expresso Estado de direito, emergiu avigorosanecessidadedeedificaraconstruojurdicadoEstado.1
A Declarao de Direitos da Constituio Francesa de 4 de novembro de1848,dandosequnciaaessasriededocumentosescritoscaracterizadoresdoconstitucionalismomoderno, foiumtextoprecursordosculoXX,poispreviaem seu texto que a Repblica Francesa tinha por princpios a liberdade, aigualdadeeafraternidade,tendoporbaseafamlia,otrabalho,apropriedadeeaordempblicaeestabelecendocompetirRepblicaaproteodocidado,
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inclusivenotocanteaseutrabalho.
Igualmente, no sculo XIX, omanifesto comunista de KarlMarx passou aembasar teoricamenteomovimentodos trabalhadores, e, juntamente comosreflexosdocartismonaInglaterraedaComunade1871,naFrana,passamaminarasatentoslidasbasesdoEstadoLiberal.
A partir da Constituio de Weimar (1919), que serviu de modelo parainmeras outras constituies do primeiro ps-guerra, e apesar de sertecnicamente uma constituio consagradora de uma democracia liberal houve a crescente constitucionalizao do Estado Social de Direito, com aconsagrao em seu texto dos direitos sociais e a previso de aplicao erealizao por parte das instituies encarregadas dessa misso. AconstitucionalizaodoEstadoSocialconsubstanciou-senaimportanteintenodeconverteremdireitopositivovriasaspiraessociais,elevadascategoriadeprincpiosconstitucionaisprotegidospelasgarantiasdoEstadodeDireito.
Verifica-sea inclusodecontedospredominantementeprogramticosnostextos constitucionais, complementando o constitucionalismo nascido com oEstado Liberal de Direito com normas relativas aos direitos sociais eeconmicos,passandoaexistirexpressamentenormasprogramticaspoltico-sociais,almdotradicionalestatutopoltico,contendoosprincpiosenormassobreaordenaosocial,osfundamentosdasrelaesentrepessoasegruposeasformasdeparticipaodacomunidade,inclusivenoprocessoprodutivo.
O Estado de Direito, j com a constitucionalizao dos direitos sociais eeconmicos,noperodoanterior2aGrandeGuerra foi criticadoporautoresnacional-socialistas (Reinhard Hohn) e definido como a anttese do Estadobolchevique (Koellreutter), mas tambm j foi denominado Estado tico, noconstitucionalismo italiano, imediatamente ao ps-guerra (1947 FeliceBattaglia).
AevoluodoEstadoconsagrouanecessidadedafrmulaEstadodeDireito,que, conforme salientado por Pablo Lucas Verd, ainda exerce particularfascinaosobreosjuristas.EssafrmulaapontaanecessidadedoDireitoserrespeitosocomasliberdadesindividuaistuteladaspeloPoderPblico.
Essa evoluo foi acompanhada pela consagrao de novas formas de
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exerccio da democracia representativa, em especial, com a tendncia deuniversalizao do voto e constante legitimao dos detentores do Poder,fazendosurgiraideiadeEstadoDemocrtico.
Importante, portanto, ressaltar a importncia dada por Canotilho(Qualquer que seja o conceito e a justificao do Estado e existem vriosconceitos e vrias justificaes o Estado s se concebe hoje como Estadoconstitucional) ao EstadoConstitucional (Estado com qualidades), que em seuconceitoumtecnologiapolticadeequilbriopoltico-socialatravsdaqualsecombateramdoisarbtrios ligadosamodelosanteriores,a saber:aautocraciaabsolutistadopodereosprivilgiosorgnico-corporativomedievais.1
O Estado Constitucional configura-se, portanto, como uma das grandesconquistasdahumanidade,que,paraserumverdadeiroEstadodequalidadesnoconstitucionalismomodernodeveserumEstadodemocrticodedireito.
Dessa forma, so duas as grandes qualidades do Estado Constitucional:EstadodedireitoeEstadodemocrtico.
OEstadodeDireitocaracteriza-seporapresentarasseguintespremissas:(1)primazia da lei, (2) sistema hierrquico de normas que preserva a seguranajurdicaequeseconcretizanadiferentenaturezadasdistintasnormaseemseucorrespondentembitodevalidade;(3)observnciaobrigatriada legalidadepela administrao pblica; (4) separao de poderes como garantia daliberdadeoucontroledepossveisabusos;(5)reconhecimentodapersonalidadejurdica do Estado, que mantm relaes jurdicas com os cidados; (6)reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados ordemconstitucional; (7) em alguns casos, a existncia de controle deconstitucionalidadedasleiscomogarantiaanteodespotismodoLegislativo.
Assim,existiroEstadodeDireitoondehouverasupremaciadalegalidade,ouparaodireitoinglsaTheRuleofLaw,paraodireitofrancsotatLegal,paraodireitoalemooRechtsstaat,ouainda,aalwaysunder law dodireitonorte-americano.
A interpretao da The Rule of Law, apesar de sua evoluo e variaeshistricas, pode ser apontada em suas quatro dimenses: (1) observncia dodevidoprocessolegal(MagnaChartade1215);(2)predominnciadasleisedos
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costumesdopasperanteadiscricionariedadedopoderreal;(3)sujeiodetodososatosdoexecutivosoberaniadoParlamento;(4)igualdadedeacessoaostribunaisparadefesadosdireitosconsagrados.
Ltatlegalconsagrou-senoconstitucionalismofrancscomaconstruodehierarquianaordemjurdica,prevendonovrticedapirmideasdeclaraesdedireitose,posteriormente,otextoconstitucional.
O Rechtsstaat, surgido no incio do sculo XIX na Alemanha, pretendeusubstituiraideiadeEstadodePolcia,ondetudoregulamentadoecontroladopeloEstado,pelaideiadeEstadodeDireito,nosentidodeproteoaordemeseguranapblica,pormcomliberdadeaoparticularnoscamposeconmicosesociais,e,garantindo-seumamplomodeloprotetivodejurisdioordinria.
NosEstadosUnidosdaAmrica,aconsagraodoEstadodeDireitodeu-secomaaplicaoprticadaampla reviso judicial, no clebre casoMarbury v.Madison (1803), quando a Corte Suprema, conduzida pelo Juiz-PresidenteMarshal, proclamou a superioridade das normas constitucionais sobre todo orestantedoordenamentojurdico,inclusivesobreosatosdoPoderLegislativo,corroborando,dessaforma,asafirmaesanterioresdeHamilton,queapontousobreotema:Estaconclusonosupedemodoalgumumasuperioridadedopoder judicirio sobre o legislativo. Supe apenas que o poder do povo superioraambos,eque,quandoavontadedolegislativo,expressaemsuasleis,entreemoposiocomadopovo,expressanaConstituio,osjuzesdevemsergovernadosporestaltimaenopelasprimeiras.Devemregularsuasdecisespelasleisfundamentais,nopelasquenosofundamentais.1
Por outro lado, e de maneira complementar, a defesa de um EstadoDemocrtico pretende, precipuamente, afastar a tendncia humana aoautoritarismoeconcentraodepoder.ComoensinaGiuseppedeVergottini,o estado autoritrio, em breve sntese, caracteriza-se pela concentrao noexercciodopoder,prescindindodo consensodosgovernadose repudiandoosistema de organizao liberal, principalmente a separao das funes dopodereasgarantiasindividuais.2
Maurice Duverger, ao analisar a complexidade da conceituao daDemocracia, aponta adefiniomais simples emais realistadeDemocracia:
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regimeemqueosgovernantessoescolhidospelosgovernados;porintermdiodeeleieshonestaselivres.1
OEstadoDemocrticodeDireito, caracterizadordoEstadoConstitucional,significa que o Estado se rege por normas democrticas, com eleies livres,peridicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades pblicas aosdireitosegarantiasfundamentaisproclamado,porexemplo,nocaputdoart.1odaConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,queadotou,igualmente,em seu pargrafo nico, o denominadoprincpio democrtico ao afirmar quetodoopoderemanadopovo,queoexercepormeioderepresentanteseleitosoudiretamente,nostermosdestaConstituio,paramaisadiante,emseuart.14,proclamarqueasoberaniapopularserexercidapelosufrgiouniversalepelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,mediante:Iplebiscito;IIreferendo;IIIiniciativapopular.
Assim,oprincpiodemocrticoexprime fundamentalmenteaexignciadaintegralparticipaodetodosedecadaumadaspessoasnavidapolticadopas,afimdegarantirorespeitosoberaniapopular.2
O Estado Constitucional, portanto, mais do que o Estado de Direito, tambmoEstadoDemocrtico,introduzidonoconstitucionalismocomogarantiadelegitimaoelimitaodopoder.
CONCEITODECONSTITUIOConstituio,latosensu,oatodeconstituir,deestabelecer,defirmar;ou,
ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo depessoas;organizao, formao.3Juridicamente,porm,Constituio deve serentendidacomoaleifundamentalesupremadeumEstado,quecontmnormasreferentesestruturaodoEstado,formaodospoderespblicos,formadegoverno e aquisio do poder de governar, distribuio de competncias,direitos, garantias e deveres dos cidados. Alm disso, a Constituio queindividualiza os rgos competentes para a edio de normas jurdicas,legislativasouadministrativas.4
AnalisandoareadeabrangnciadaConstituio,VirgliodeJesusMiranda
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3
3.1
Carvalhoentende5
quemelhorsedefiniraConstituiocomooestatutojurdicofundamentaldacomunidade, isto,abrangendo,masnoserestringindoestritamenteao poltico e porque suposto este, no obstante a sua hoje reconhecidaaptidopotencialparaumatendencialtotalizao,comotendo,apesardetudo,umaespecificidadeecontedomaterialprprios,oquenoautorizaaqueporele(ouexclusivamenteporele)sedefinatodaavidaderelaoetodas as reas de convivncia humana em sociedade e levar autonomizao do normativo-jurdico especfico (neste sentido, total enoapenastendencialmenteoDireito),bemcomodistino,noseiodaprpriaConstituio,entreasuaintenoideolgica-polticaeaintenojurdicastrictosensu.Comestesentidotambmpoderemos,ento,definiraConstituiocomoaleifundamentaldasociedade.
Importante destacar o chamado conceito ideal de constituio, imposto apartir do triunfodomovimento constitucional no incio do sculoXIX.ComoensinaCanotilho,
este conceito ideal identifica-se fundamentalmente com os postuladospolticos--liberais, considerando-os como elementos materiaiscaracterizadores e distintivos os seguintes: (a) a constituio deveconsagrar um sistema de garantias da liberdade (esta essencialmenteconcebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais e daparticipao dos cidados nos actos do poder legislativo atravs doparlamento);(b)aconstituiocontmoprincpiodadivisodepoderes,nosentidodegarantiaorgnica contraos abusosdospoderes estatais; (c) aconstituiodeveserescrita(documentoescrito).1
CLASSIFICAODASCONSTITUIES
Quadrogeral
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3.2
3.3
Quantoaocontedo:constituiesmateriais,ousubstanciais,eformais
Constituio material consiste no conjunto de regras materialmenteconstitucionais,estejamounocodificadasemumnicodocumento;enquantoaConstituioformalaquelaconsubstanciadadeformaescrita,pormeiodeumdocumentosoleneestabelecidopelopoderconstituinteoriginrio.
Quantoforma:constituiesescritasenoescritas
Constituioescritaoconjuntoderegrascodificadoesistematizadoemumnico documento, para fixar-se a organizao fundamental. Canotilhodenomina-adeconstituio instrumental, apontando seuefeito racionalizador,estabilizante,deseguranajurdicaedecalculabilidadeepublicidade.1
A Constituio escrita, portanto, o mais alto estatuto jurdico dedeterminadacomunidade,caracterizando-seporsera lei fundamentaldeumasociedade.Aissocorrespondeoconceitodeconstituiolegal, comoresultadodaelaboraodeumaCartaescritafundamental,colocadanopicedapirmide
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3.4
3.5
normativaedotadadecoercibilidade.2
ComosalientaCanotilho,Agarantiadaforanormativadaconstituionotarefafcil,masseodireitoconstitucionaldireitopositivo,seaconstituiovale como lei, ento as regras e princpios constitucionais devem obternormatividaderegulandojurdicaeefetivamenteasrelaesdavida,dirigindoascondutasedandoseguranaaexpectativasdecomportamento.3
Constituionoescritaoconjuntoderegrasnoaglutinadoemumtextosolene,mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudncia e convenes(exemplo:Constituioinglesa).
SalientaJorgeMiranda:
Diz-semuitas vezes que a Constituio inglesa uma Constituio noescrita(unwrittenConstitution).Semcertosentidoesteassertoseafiguraverdadeiro: no sentido de que uma grande parte das regras sobreorganizaodopoderpolticoconsuetudinria;e,sobretudo,nosentidode que a unidade fundamental da Constituio no repousa em nenhumtexto ou documento, mas em princpios no escritos assentes naorganizaosocialepolticadosBritnicos.4
Quantoaomododeelaborao:constituiesdogmticasehistricas
Enquanto a constituio dogmtica se apresenta como produto escrito esistematizado por um rgo constituinte, a partir de princpios e ideiasfundamentaisdateoriapolticaedodireitodominante,aconstituiohistricafrutodalentaecontnuasntesedaHistriaetradiesdeumdeterminadopovo(exemplo:Constituioinglesa).
Quantoorigem:constituiespromulgadas(democrticas,populares)eoutorgadas
So promulgadas, tambm denominadas democrticas ou populares, asConstituies que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional
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3.6
Constituintecompostaderepresentantesdopovo,eleitoscoma finalidadedesuaelaborao(exemplo:Constituiesbrasileirasde1891,1934,1946e1988)e constituies outorgadas as elaboradas e estabelecidas sem a participaopopular, atravs de imposio do poder da poca (exemplo: Constituiesbrasileirasde1824,1937,1967eECno01/1969).
Existem,ainda,aschamadasconstituiescesaristas,quesoaquelasque,no obstante outorgadas, dependem da ratificao popular por meio dereferendo.
Quantoestabilidade:constituiesimutveis,rgidas,flexveisesemirrgidas
So imutveis as constituies onde se veda qualquer alterao,constituindo-serelquiashistricas.Emalgumasconstituies,aimutabilidadepoderserrelativa,quandosepreveemaschamadaslimitaestemporais,ouseja, um prazo em que no se admitir a atuao do legislador constituintereformador.Assim,aConstituiode1824,emseuart.174,determinava:
Sepassadosquatro annos,depoisde juradaaConstituiodoBrazil, seconhecer,quealgumdosseusartigosmerecereforma,sefaraproposiopor escripto, a qual deve ter origem na Cmara dos Deputados, e serapoiadaporterapartedelles.
Saliente-se que, apesar dessa previso, a Constituio de 1824 erasemiflexvel,comosenotaporseuart.178,queafirmava:
s Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuiesrespectivasdosPoderesPoliticos,eaosDireitosPoliticos,eindividuaesdosCidados. Tudo, o que no Constitucional, pde ser alterado sem asformalidadesreferidas,pelasLegislaturasordinarias.
Rgidas so as constituies escritas que podero ser alteradas por umprocesso legislativomaissoleneedificultosodoqueoexistenteparaaedio
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3.7
dasdemaisespciesnormativas(porexemplo:CF/88art.60);porsuavez,asconstituies flexveis, em regra no escritas, excepcionalmente escritas,poderoseralteradaspeloprocessolegislativoordinrio.
Como um meio-termo entre as duas anteriores, surge a constituiosemiflexvel ou semirrgida, na qual algumas regras podero ser alteradas peloprocesso legislativo ordinrio, enquanto outras somente por um processolegislativoespecialemaisdificultoso.
Ressalte-sequeaConstituioFederalde1988podeserconsideradacomosuper--rgida, uma vez que em regra poder ser alterada por um processolegislativodiferenciado,mas,excepcionalmente,emalgunspontos imutvel(CF,art.60,4oclusulasptreas).
Quantosuaextensoefinalidade:constituiesanalticas(dirigentes)esintticas(negativas,garantias)
Asconstituiessintticaspreveemsomenteosprincpioseasnormasgeraisde regncia do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio daestipulao de direitos e garantias fundamentais (por exemplo: Constituionorte-americana);diferentementedasconstituiesanalticas,queexaminameregulamentam todos os assuntos que entendam relevantes formao,destinaoefuncionamentodoEstado(porexemplo:Constituiobrasileirade1988).
ComoafirmadoporJosAfonsodaSilva,oConstituinte
rejeitou a constituio sinttica, que constituio negativa, porqueconstrutora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento,oposta autoridade,modelo de constituio que, s vezes, se chama deconstituio garantia. (...) Assumiu o novo texto a caracterstica deconstituio-dirigente, enquanto define fins e programa de ao futura,menos no sentimento socialista do que no de uma orientao social-democrticaimperfeita,reconhea-se.1
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3.8
3.9
4
Emobraclssicasobreoassunto,Canotilhoapontaagrandeproblemticaemsedefiniremoslimitesdeumaconstituio-dirigente,sendoncleoprincipaldeestudooquedeve(epode)umaconstituioordenaraosrgoslegiferanteseoquedeve(comoequandodeve) fazero legisladorparacumprir,de formaregular,adequadaeoportuna,as imposiesconstitucionais, implantandoosplanostraadospelolegisladorconstituinteoriginrio,eminter-relaocomarealidadesocial.2
ConstituioFederalde1988
NossaatualConstituioFederalapresentaaseguinteclassificao:formal,escrita,legal,dogmtica,promulgada(democrtica,popular),rgida,analtica.
Outrasclassificaes
Doutrinariamente,podemosapontaroutrasclassificaesdeconstituies.Assim,asconstituiesdualistasoupactuadassoaquelasemqueseefetivaumcompromisso entre o rei e o Poder Legislativo, sujeitando-se o monarca aosesquemas constitucionais, e resultando a constituio de dois princpios: omonrquicoeodemocrtico.
Por sua vez, constituio nominalista aquela cujo texto da CartaConstitucional j contm verdadeiros direcionamentos para os problemasconcretos, a serem resolvidosmediante aplicao pura e simples das normasconstitucionais. Ao intrprete caberia to somente interpret-la de formagramatical-literal. Por outro lado, constituio semntica aquela cujainterpretao de suas normas depende da averiguao de seu contedosignificativo,daanlisedeseucontedosociolgico,ideolgico,metodolgico,possibilitando uma maior aplicabilidade poltico-normativa-social do textoconstitucional.
APLICABILIDADEDASNORMASCONSTITUCIONAIS
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4.1 Normasconstitucionaisdeeficciaplena,contidaelimitada
Tradicionalaclassificaodasnormasconstitucionais,dadaporJosAfonsodaSilva1emrelaoasuaaplicabilidadeemnormasdeeficciaplena,contidaelimitada.2
Sonormasconstitucionaisdeeficciaplena
aquelasque,desdeaentradaemvigordaConstituio,produzem,outmpossibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aosinteresses, comportamentos e situaes, que o legislador constituinte,direta e normativamente, quis regular (por exemplo: os remdiosconstitucionais).
Normasconstitucionaisdeeficciacontida soaquelasemqueo legisladorconstituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinadamatria, mas deixou margem atuao restritiva por parte da competnciadiscricionriadopoderpblico,nostermosquealeiestabelecerounostermosde conceitos gerais nelas enunciados (por exemplo: art. 5o, XIII livre oexercciodequalquer trabalho, ofcioouprofisso, atendidas as qualificaesprofissionaisquealeiestabelecer).
Por fim, normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas queapresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somenteincidemtotalmentesobreessesinteresses,apsumanormatividadeulteriorquelhes desenvolva a aplicabilidade (por exemplo: CF, art. 37, VII: o direito degreve ser exercidonos termos enos limitesdefinidos em lei especfica.Essapreviso condiciona o exerccio do direito de greve, no servio pblico, regulamentao legal. Ainda, podemos citar como exemplo o art. 7o, XI, daConstituioFederal,queprevaparticipaodosempregadosnos lucros,ouresultadosdaempresa,conformedefinidoemlei).3
EficciaabsolutaEficciarelativarestringvel
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4.2 Normasconstitucionaiscomeficciaabsoluta,plena,relativarestringvelerelativacomplementveloudependentesdecomplementao
MariaHelenaDiniz prope uma nova espcie de classificao das normasconstitucionais, tendo por critrio a intangibilidade e a produo dos efeitosconcretos.1
Assim,propeeexplicaareferidaautoraquesonormasconstitucionaisdeeficciaabsoluta
as intangveis; contra elas nem mesmo h o poder de emendar. Daconteremumaforaparalisantetotaldetodaalegislaoque,explcitaouimplicitamente,vieracontrari-las.Distinguem-se,portanto,dasnormasconstitucionaisdeeficciaplena,que,apesardeincidiremimediatamentesemnecessidade de legislao complementar posterior, so emendveis.Por exemplo, os textos constitucionais que ampararam a federao (art.1o),ovotodireto,secreto,universaleperidico(art.14),aseparaodepoderes(art.2o)eosdireitosegarantiasindividuais(art.5o, IaLXXVII),porsereminsuscetveisdeemendasointangveis,porforadosarts.60,4o,e34,VII,aeb.
Asnormascomeficciaplena
so plenamente eficazes..., desde sua entrada em vigor, paradisciplinarem as relaes jurdicas ou o processo de sua efetivao, por
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conteremtodososelementosimprescindveisparaquehajaapossibilidadedaproduoimediatadosefeitosprevistos,jque,apesardesuscetveisdeemenda,no requeremnormao subconstitucional subsequente.Podemserimediatamenteaplicadas.
Porsuavez,asnormascomeficciarelativarestringvelcorrespondem
sdeeficciacontidadeJosAfonsodaSilva,mas,aceitandoa liodeMichelTemer,preferimosdenomin-lanormasconstitucionaisdeeficciaredutvelou restringvel,por seremdeaplicabilidade imediataouplena,embora suaeficciapossa ser reduzida, restringidanos casosena formaquea leiestabelecer; tm,portanto, seualcance reduzidopela atividadelegislativa. So preceitos constitucionais que receberam do constituintenormatividade capazde regeros interesses,mas contm, em seubojo, aprescriodemeiosnormativosoudeconceitosquerestringemaproduodeseusefeitos.Sonormaspassveisderestrio.
Finalmente,
hpreceitosconstitucionaisquetmaplicaomediata,pordependeremdenormaposterior, ou seja,de lei complementarouordinria, que lhesdesenvolva a eficcia, permitindo o exerccio do direito ou do benefcioconsagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos mediata, pois,enquantonoforpromulgadaaquelaleicomplementarouordinria,noproduziro efeitos positivos,mas tero eficcia paralisante de efeitos denormas precedentes incompatveis e impeditiva de qualquer condutacontrria ao que estabelecerem.No recebem, portanto, do constituintenormatividade suficientepara suaaplicao imediata, porqueeledeixouaoLegislativoatarefaderegulamentaramatria,logo,porestarazo,nopodero produzir todos os seus efeitos de imediato, porm tmaplicabilidade mediata, j que incidiro totalmente sobre os interessestutelados, aps o regramento infraconstitucional. Por esse motivo,preferimos denomin-las normas com eficcia relativa dependente decomplementaolegislativa.
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4.3
5
Normasprogramticas
Asnormasprogramticas,conformesalientaJorgeMiranda,
sodeaplicaodiferida,enodeaplicaoouexecuoimediata;maisdo que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferemelasticidade ao ordenamento constitucional; tm como destinatrioprimacialemboranonicoolegislador,acujaopoficaaponderaodotempoedosmeiosemquevmaserrevestidasdeplenaeficcia(enissoconsiste a discricionariedade); no consentem que os cidados ouquaisquercidadosasinvoquemj(ouimediatamenteapsaentradaemvigordaConstituio),pedindoaostribunaisoseucumprimentosporsi,pelo que pode haver quem afirme que os direitos que delas constam,mxime os direitos sociais, tm mais natureza de expectativas que deverdadeiros direitos subjectivos; aparecem,muitas vezes, acompanhadasdeconceitosindeterminadosouparcialmenteindeterminados.1
Portanto, o juzo de oportunidade e a avaliao da extenso do programaincumbemaoPoderLegislativo,noexercciodesuafunolegiferantee,comosalientado por Tercio Sampaio Ferraz Jr., a eficcia tcnica, neste caso, limitada.Eaeficciasocialdependedaprpriaevoluodassituaesdefato.Da resultaumaaplicabilidadedependente.2MariaHelenaDiniz citaos arts.21,IX,23,170,205,211,215,218,226,2o,daConstituioFederalde1988como exemplos de normas programticas, por no regularem diretamenteinteresses ou direitos nelas consagrados, mas limitarem-se a traar algunspreceitos a serem cumpridos pelo Poder Pblico, como programas dasrespectivas atividades, pretendendounicamente a consecuodos fins sociais peloEstado.1
INTERPRETAODASNORMASCONSTITUCIONAISOconflito entredireitos e bens constitucionalmenteprotegidos resulta do
fatodeaConstituioprotegercertosbensjurdicos(sadepblica,segurana,
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liberdadedeimprensa,integridadeterritorial,defesanacional,famlia,idosos,ndiosetc.),quepodemviraenvolver-senumarelaodoconflitooucoliso.Parasolucionar-seesseconflito,compatibilizando-seasnormasconstitucionais,afimdequetodastenhamaplicabilidade,adoutrinaapontadiversasregrasdehermenuticaconstitucionalemauxlioaointrprete.
ComodefinidoporVicenteRo,
a hermenutica tem por objeto investigar e coordenar por modosistemticoosprincpios cientficose leisdecorrentes,quedisciplinamaapurao do contedo, do sentido e dos fins das normas jurdicas e arestauraodoconceitoorgnicododireito,paraefeitodesuaaplicaoeinterpretao;pormeiode regraseprocessosespeciaisprocura realizar,praticamente, estes princpios e estas leis cientficas; a aplicao dasnormas jurdicas consiste na tcnica de adaptao dos preceitos nelascontidos assim interpretados, s situaes de fato que se lhessubordinam.2
Apalavraintrprete,adverteFernandoCoelho,temorigemlatinainterpresquedesignavaaquelequedescobriaofuturonasentranhasdasvtimas.Tirardas entranhas ou desentranhar era, portanto, o atributo do interpres, de quederivaparaapalavrainterpretarcomosignificadoespecficodedesentranharoprprio sentido das palavras da lei, deixando implcito que a traduo doverdadeirosentidoda leialgobemguardado,entranhado,portanto,emsuaprpriaessncia.3
Analisando a Constituio Federal, Raul Machado Horta aponta aprecedncia, em termos interpretativos, dos Princpios Fundamentais daRepblicaFederativaedaenunciaodosDireitoseGarantiasFundamentais,dizendoque
evidente que essa colocao no envolve o estabelecimento dehierarquia entre as normas constitucionais, de modo a classific-la emnormassuperioresenormassecundrias.Todassonormasfundamentais.A precedncia serve interpretao da Constituio, para extrair dessa
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nova disposio formal a impregnao valorativa dos PrincpiosFundamentais,semprequeelesforemconfrontadoscomatosdolegislador,do administrador e do julgador, motivo pelo qual classifica-a deConstituioplstica.1
A Constituio Federal h de sempre ser interpretada, pois somente pormeiodaconjugaodaletradotextocomascaractersticashistricas,polticas,ideolgicasdomomento,seencontraromelhorsentidodanormajurdica,emconfronto com a realidade sociopoltico-econmica e almejando sua plenaeficcia.2
Canotilhoenumeradiversosprincpiose regras interpretativasdasnormasconstitucionais:
da unidade da constituio: a interpretao constitucional dever serrealizadademaneiraaevitarcontradiesentresuasnormas;do efeito integrador: na resoluo dos problemas jurdico-constitucionais, dever ser dada maior primazia aos critriosfavorecedoresdaintegraopolticaesocial,bemcomoaoreforodaunidadepoltica;damxima efetividade ou da eficincia: a uma norma constitucionaldeveseratribudoosentidoquemaioreficcialheconceda;da justeza ou da conformidade funcional: os rgos encarregados dainterpretao da norma constitucional no podero chegar a umaposio que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatrio-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legisladorconstituinteoriginrio;daconcordnciaprticaoudaharmonizao:exige-seacoordenaoecombinao dos bens jurdicos em conflito de forma a evitar osacrifciototaldeunsemrelaoaosoutros;daforanormativadaconstituio:entreas interpretaespossveis,deveseradotadaaquelaquegarantamaioreficcia,aplicabilidadeepermannciadasnormasconstitucionais.
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5.1
Aponta, igualmente, com Vital Moreira, a necessidade de delimitao dombito normativo de cada norma constitucional, vislumbrando-se sua razo deexistncia,finalidadeeextenso.3
Esses princpios so perfeitamente completados por algumas regraspropostasporJorgeMiranda:4
acontradiodosprincpiosdevesersuperada,oupormeiodareduoproporcionaldombitodealcancedecadaumdeles,ou,emalgunscasos,medianteaprefernciaouaprioridadedecertosprincpios;deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionaisdesempenham uma funo til no ordenamento, sendo vedada ainterpretaoquelhesuprimaoudiminuaafinalidade;os preceitos constitucionais devero ser interpretados tantoexplicitamente quanto implicitamente, a fim de colher-se seuverdadeirosignificado.
A aplicao dessas regras de interpretao dever, em sntese, buscar aharmoniadotextoconstitucionalcomsuasfinalidadesprecpuas,adequando-as realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias eliberdadespblicas.
Ressalte-se,contudo,queasupremaciaabsolutadasnormasconstitucionaiseaprevalnciadoprincpiodadignidadedapessoahumanacomofundamentobasilardaRepblica1obrigamointrprete,emespecialoPoderJudicirio,noexercciodesuafunointerpretativa,aplicarnosanormamais favorvelproteo aos Direitos Humanos, mas, tambm, eleger em seu processohermenutico,ainterpretaoquelhegarantaamaioremaisamplaproteo.2
InterpretaoconformeaConstituioDeclaraodeinconstitucionalidadeparcialsemreduodetextoAinterpretaoconstitucionaleoativismojudicial(NeoconstitucionalismoePositivismo)
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Conferir amplo estudo sobre a interpretao conforme constituio, adeclarao de inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto e ainterpretao constitucional e o ativismo judicial (Neoconstitucionalismo ePositivismo), nos itens 10.9.1, 10.9.2 e 10.9.3, no Captulo 12 (Controle deConstitucionalidade).
PREMBULOCONSTITUCIONALNs, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar oexercciodosdireitossociaiseindividuais,aliberdade,asegurana,obem-estar,odesenvolvimento,aigualdadeeajustiacomovaloressupremosdeumasociedadefraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica dascontrovrsias,promulgamos,sobaproteodeDeus,aseguinteCONSTITUIODAREPBLICAFEDERATIVADOBRASIL.
Oprembulo de umaConstituio pode ser definido como documento deintenesdodiploma, e consiste emuma certido de origem e legitimidade donovo texto e uma proclamao de princpios, demonstrando a ruptura com oordenamento constitucional anterior e o surgimento jurdico de um novoEstado.detradioemnossoDireitoConstitucionaleneledevemconstarosantecedentes e enquadramento histrico da Constituio, bem como suasjustificativaseseusgrandesobjetivosefinalidades.
Jorge Miranda aponta a existncia de prembulos em alguns dos maisimportantes textos constitucionais estrangeiros:EstadosUnidos (1787),Sua(1874), Alemanha deWeimar (1919), Irlanda (1937), Frana (1946 e 1958),Japo(1946),Grcia(1975),Espanha(1978).1
PodemosacrescentarasconstituiesdoPeru(1979),daantigaAlemanhaOcidental (1949) e da Alemanha Oriental (1968, com as emendas de 7 deoutubrode1974),daPolnia(1952),Bulgria(1971),Romnia(1975),Cuba(1976),Nicargua(1987),Moambique(1978),SoTomePrncipe(1975)eCaboVerde(1981).
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Apesar de no fazer parte do texto constitucional propriamente dito e,consequentemente, no conter normas constitucionais de valor jurdicoautnomo,oprembulonojuridicamenteirrelevante,umavezquedeveserobservadocomoelementodeinterpretaoeintegraodosdiversosartigosquelheseguem.2
Como ensina Juan Bautista Alberdi o prembulo deve sintetizarsumariamenteosgrandesfinsdaConstituio,servindodefonteinterpretativaparadissiparasobscuridadesdasquestesprticasederumoparaaatividadepolticadogoverno.3
O prembulo, portanto, por no ser norma constitucional, no poderprevalecer contra textoexpressodaConstituioFederal, e tampoucopoderser paradigma comparativo para declarao de inconstitucionalidade, porm,portraarasdiretrizespolticas,filosficaseideolgicasdaConstituio,serumadesuaslinhasmestrasinterpretativas.4
Observe-se que a evocao proteo de Deus no prembulo daConstituioFederalnoa tornaconfessional,mas sim reforaa laicidadedoEstado,afastandoqualqueringernciaestatalarbitrriaouabusivanasdiversasreligies5 e garantindo tanto a ampla liberdade de crena e cultos religiosos,comotambmamplaproteojurdicaaosagnsticoseateus,quenopoderosofrerquaisquerdiscriminaespelofatodenoprofessaremumaf.
FUNDAMENTOSDAREPBLICAFEDERATIVADOBRASILA Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos
EstadoseMunicpiosedoDistritoFederal,constitui-seemEstadodemocrticodedireitoetemcomofundamentos:
asoberania:consiste,nadefiniodeMarceloCaetano,emumpoderpolticosupremoeindependente,entendendo-seporpodersupremo aquele que no est limitado por nenhumoutro na ordeminterna e por poder independente aquele que, na sociedadeinternacional, no tem de acatar regras que no sejamvoluntariamente aceites e est em p de igualdade com os poderes
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supremosdosoutrospovos;1
a capacidade de editar suas prprias normas, sua prpria ordemjurdica(acomearpelaLeiMagna),detalmodoquequalquerregraheternoma s possa valer nos casos e nos termos admitidos pelaprpria Constituio. A Constituio traz a forma de exerccio dasoberaniapopularnoart.14;a cidadania: representa um status e apresenta-se simultaneamentecomoobjetoeumdireitofundamentaldaspessoas;a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos egarantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas.Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepestranspessoalistas de Estado e Nao, em detrimento da liberdadeindividual. A dignidade um valor espiritual e moral inerente pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminaoconsciente e responsvel da prpria vida e que traz consigo apretenso ao respeito por parte dasdemais pessoas, constituindo-seummnimoinvulnervelquetodoestatutojurdicodeveassegurar,demodoque,somenteexcepcionalmente,possamserfeitaslimitaesaoexercciodosdireitos fundamentais,mas sempre semmenosprezar anecessriaestimaquemerecemtodasaspessoasenquantosereshumanos2
e a busca ao Direito Felicidade.3 O Supremo Tribunal Federalinterpretando o Princpio daDignidade da PessoaHumana editou aSmulaVinculanteno 11 com o seguinte teor: S lcito o uso dealgemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou deperigointegridadefsicaprpriaoualheia,porpartedopresooudeterceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena deresponsabilidadedisciplinar,civilepenaldoagenteoudaautoridadee de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, semprejuzo da responsabilidade civil do Estado.1 Igualmente, emimportantssimadeciso,emrelaoaotratamentoconstitucionaldatortura,oprincpiodaDignidadedaPessoaHumanaeaLeidaAnistia,afirmouoSupremoTribunalFederalqueoargumentodescoladodadignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexo
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criminalqueaproveitariaaosagentespolticosquepraticaramcrimescomunscontraopositorespolticos,presosouno,duranteoregimemilitar,noprospera,concluindoque,aleiestendeuaconexoaoscrimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavamcontra oEstadode exceo, pois a chamadaLei da anistia veiculaumadecisopolticaassumidanaquelemomento.2
EmrespeitoaoPrincpiodaDignidadedapessoahumanaenointuitodecombateraexploraodetrabalhoescravo,foieditadaaEmendaConstitucional81,de5dejunhode2014,prevendoaexpropriaodoimvelcomopunio.Dessaforma,aspropriedadesruraiseurbanasdequalquerregiodoPasondeforlocalizadaaexploraodetrabalhoescravonaformadaleiseroexpropriadasedestinadasreformaagrriaeaprogramasdehabitao popular, semqualquer indenizao ao proprietrio e semprejuzodeoutrassanesprevistasemlei.Observe-se, ainda, que todo e qualquer bem de valor econmicoapreendido em decorrncia da explorao de trabalho escravo serconfiscadoereverterafundoespecialcomdestinaoespecfica,naformadalei.osvaloressociaisdotrabalhoedalivreiniciativa:atravsdotrabalhoque o homem garante sua subsistncia e o crescimento do pas,prevendo a Constituio, em diversas passagens, a liberdade, orespeitoeadignidadeaotrabalhador(porexemplo:CF,arts.5o,XIII;6o; 7o; 8o; 194-204). Como salienta Paolo Barile, a garantia deproteo ao trabalho no engloba somente o trabalhadorsubordinado, mas tambm aquele autnomo e o empregador,enquantoempreendedordocrescimentodopas;3
pluralismo poltico: demonstra a preocupao do legisladorconstituinte em afirmar-se a ampla e livre participao popular nosdestinos polticos do pas, garantindo a liberdade de convicofilosfica e poltica e, tambm, a possibilidade de organizao eparticipaoempartidospolticos.
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OEstadoDemocrticodeDireito,quesignificaaexignciadereger-sepornormasdemocrticas,comeleieslivres,peridicasepelopovo,bemcomoorespeito das autoridades pblicas aos direitos e garantias fundamentais,1
proclamadonocaputdoartigo,adotou, igualmente,noseupargrafonico,odenominadoprincpiodemocrtico,aoafirmarquetodoopoderemanadopovo,que o exerce pormeio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituio.
CanotilhoeMoreirainformamoalcancedoprincpiodemocrtico,dizendo:
Aarticulaodasduasdimensesdoprincpiodemocrticojustificaasuacompreenso como um princpio normativo multiforme. Tal como aorganizaodaeconomiaaponta,noplanoconstitucional,paraumsistemaeconmicocomplexo,tambmaconformaodoprincpiodemocrticosecaracteriza tendo em conta a sua estrutura pluridimensional.Primeiramente,ademocraciasurgecomoumprocessodedemocratizao,entendido como processo de aprofundamento democrtico da ordempoltica, econmica, social e cultural. Depois, o princpio democrticorecolheasduasdimenseshistoricamenteconsideradascomoantitticas:porumlado,acolheosmaisimportanteselementosdateoriademocrtica-representativa (rgos representativos, eleies peridicas, pluralismopartidrio, separaode poderes); por outro lado, d guarida a algumasdas exigncias fundamentais da teoria participativa (alargamento doprincpio democrtico a diferentes aspectos da vida econmica, social ecultural,incorporaodeparticipaopopulardirecta,reconhecimentodepartidos e associaes como relevantes agentes de dinamizaodemocrticaetc.).2