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30/09/2015 NoesdeDireitoAdministrativo:Contratos

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Noes de Direito Administrativo: Contratos

Mdulo I - Noes de Direito Administrativo: Contratos

Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB

Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Pblico - Turma 07 B

Livro: Noes de Direito Administrativo: Contratos

Impresso por: CAIO JEONES MELO DA SILVA

Data: quarta, 30 Set 2015, 22:31

SumrioMdulo I - Noes de Direito Administrativo: Contratos

Unidade 1 - Introduo ao Contrato Administrativo

pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6pg. 7

Unidade 2 - Caractersticas do Contrato Administrativo

pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6

Unidade 3 - Reequilbrio econmico-financeiro de um contrato

pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5

Unidade 4 - Clusulas exorbitantes em favor da Administrao

pg. 2pg. 3pg 4pg. 5

Exerccios de Fixao - Mdulo I

Mdulo I - Noes de Direito Administrativo: Contratos

Apresentarosconceitoseascaractersticasdeumcontratoadministrativo

reconheceraimportnciadoContratoAdministrativoedesuagestoparaa
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AdministraoPblica

explicarascaractersticasdeumContratoAdministrativo,bemcomoseustipos

demonstrarasdiferenasentreumContratoAdministrativoeumcontratofirmado

entreparticulares

avaliarsituaesqueensejamoreequilbrioeconmicofinanceirodeumContrato

Administrativoe

explicarasclusulasExorbitantesdosContratosAdministrativos.

Unidade 1 - Introduo ao Contrato AdministrativoNopodemosdeixardeiniciarnossoestudosemcitaroart.1daLein8.666,de21dejunhode1993,queinstituiunormaspara

LicitaeseContratosdaAdministraoPblica:

Art.1EstaLeiestabelecenormasgeraissobrelicitaesecontratosadministrativospertinentesaobras,servios,

inclusivedepublicidade,compras,alienaeselocaesnombitodosPoderesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederal

edosMunicpios.

Apartirdaleituradodispositivopodemosobservarqueolegisladorconsideraessetemacrucialparaa

Administraopblica.Alis,toimportantequantoacelebraodeumContratoAdministrativo,asuagesto

e/oufiscalizao.Tantoissoverdadequeoartigo67daLein8.666/93obrigaaAdministraoadesignarum

representanteparaacompanharefiscalizaroscontratosporelafirmados.Vejamosoquedizocitadoartigo:

Art.67.AexecuodocontratodeverseracompanhadaefiscalizadaporumrepresentantedaAdministrao

especialmentedesignado,permitidaacontrataodeterceirosparaassistiloesubsidilodeinformaespertinentesa

essaatribuio."

1OrepresentantedaAdministraoanotaremregistroprpriotodasasocorrnciasrelacionadascomaexecuodo

contrato,determinandooquefornecessrioregularizaodasfaltasoudefeitosobservados.

2Asdeciseseprovidnciasqueultrapassaremacompetnciadorepresentantedeverosersolicitadasaseus

superioresemtempohbilparaaadoodasmedidasconvenientes.

pg. 2A obrigatoriedade de designao de um gestor para acompanhar e fiscalizar a execuo dos Contratos Administrativos tambm

consta,naesfera federal, doart.6.doDecreto2.271,de7de julhode1997,que Dispe sobrea contrataode serviospela

AdministraoPblicaFederaldireta,autrquicaefundacionaledoutrasprovidncias.:

Art. 6. A administrao indicar um gestor do contrato, que ser responsvel pelo

acompanhamento e fiscalizao da sua execuo, procedendo ao registro das ocorrncias

e adotando as providncias necessrias ao seu fiel cumprimento, tendo por parmetro os

resultados previstos no contrato.

NoSenadoFederal,porexemplo,oAtodaComissoDiretoran2,de13defevereirode2008,emseuart.3,estabelecea

obrigatoriedadedadesignaodeumgestoreumsubstituto.Vejamosoquedizanorma:



Art.3ParatodoequalquercontratocelebradopeloSenadoFederalserdesignadoumgestortitulareumgestorsubstituto,nos

termosdesteAto.

NuncademaislembrarmosaresponsabilidadedogestoroufiscaldeContratoAdministrativo,afinal

seusatosestarosujeitosaocrivodosTribunaisdeContas.

NocasodaUnio,temosoart.1daLein8.443,de16/07/92(DispesobreaLeiOrgnicado

TribunaldeContasdaUnioedoutrasprovidncias.),determinandoque:

Art.1AoTribunaldeContasdaUnio,rgodecontroleexterno,compete,nostermosdaConstituioFederalenaforma

estabelecidanestaLei:

Ijulgarascontasdosadministradoresedemaisresponsveispordinheiros,bensevalorespblicosdasunidadesdospoderesda

Unioedasentidadesdaadministraoindireta,includasasfundaesesociedadesinstitudasemantidaspelopoderpblico

federal,eascontasdaquelesquederemcausaaperda,extravioououtrairregularidadedequeresultedanoaoErrio

pg. 3

Indomaisalm,aLeiOrgnicadoTCUestabelecearesponsabilidadesolidriadofiscaldocontratocomaempresacontratadapor

possveisdanoscausadospelaexecuoirregulardocontrato.Vejamosoquedizemosarts.15e16:

Art.15.Aojulgarascontas,oTribunaldecidirseestassoregulares,regularescomressalva,ouirregulares.

Art.16.Ascontasserojulgadas:

Iregulares,quandoexpressarem,deformaclaraeobjetiva,aexatidodosdemonstrativoscontbeis,alegalidade,alegitimidade

eaeconomicidadedosatosdegestodoresponsvel

IIregularescomressalva,quandoevidenciaremimpropriedadeouqualqueroutrafaltadenaturezaformaldequenoresultedano

aoErrio

IIIirregulares,quandocomprovadaqualquerdasseguintesocorrncias:

a)omissonodeverdeprestarcontas

b) prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil,

financeira,oramentria,operacionaloupatrimonial

c)danoaoErriodecorrentedeatodegestoilegtimoouantieconmico

d)desfalqueoudesviodedinheiros,bensouvalorespblicos.

pg. 4

1 O Tribunal poder julgar irregulares as contas no caso de reincidncia no descumprimento de determinao de que o

responsveltenhatidocincia,feitaemprocessodetomadaouprestaodecontas.

2NashiptesesdoincisoIII,alneasceddesteartigo,oTribunal,aojulgarirregularesascontas,fixararesponsabilidade

solidria:

a)doagentepblicoquepraticouoatoirregular,e



b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prtica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o

cometimentododanoapurado.

3Verificadaaocorrnciaprevistanopargrafoanteriordesteartigo,oTribunalprovidenciara imediata remessadecpiada

documentaopertinenteaoMinistrioPblicodaUnio,paraajuizamentodasaescivisepenaiscabveis.

daquedecorremasinmerasconsequnciasqueseroestudadasnestecurso.

A misso de seguir risca as incumbncia legais muitas vezes se torna difcil para a maioria dos Gestores, surgindo, como

resultado, umademanda quase unnimepor umCurso deGesto deContratos. aqui emque entramos, oferecendo a vocs os

instrumentosnecessriosparaumagestoeficiente,eficazeefetiva.

pg. 5ContratoAdministrativo

Aoutilizarmosotermocontrato,automaticamentevemnossamenteaidiadeajustedevontadesentreduaspartes,deforma

escrita,registradoemcartrioeregidopelalegislaocivil.Porm,quandonosreferirmosaContratoAdministrativoesseconceito

mudasignificativamente,comoveremosaseguir.

OContratoAdministrativoumajustedevontadesfirmadoentreaAdministraoeumparticular.Porm,comoinstitutodedireito

pblico,comcaractersticasprprias,oContratoAdministrativodiferentedeumcontratoregidopelodireitoprivado.

Ouseja,oContratoAdministrativotemcertascaractersticasqueseriamimpensveisemumcontratoprivado,principalmente

porquehointeressepblicoenvolvido,quesempresermaisimportantedoqueointeresseprivado.

Vamosentoconceituarcontratoadministrativo?

Opargrafonicodoart.2daLein8.666/93,definecontratodaseguinteforma:

Art.2Asobras,servios,inclusivedepublicidade,compras,alienaes,concesses,permisseselocaesdaAdministrao

Pblica,quandocontratadascomterceiros,seronecessariamenteprecedidasdelicitao,ressalvadasashiptesesprevistasnesta

Lei.

Pargrafonico.ParaosfinsdestaLei,considerasecontratotodoequalquerajusteentrergosouentidadesdaAdministrao

Pblicaeparticulares,emquehajaumacordodevontadesparaaformaodevnculoeaestipulaodeobrigaesrecprocas,

sejaqualforadenominaoutilizada.

ContratoAdministrativo,segundoHelyLopesMeirelles,oajustequeaAdministraoPblica,agindonessaqualidade,firmacom

oparticularououtraentidadeadministrativaparaaconsecuodeobjetivosdointeressepblico,nascondiesestabelecidaspela

prpriaAdministrao.

pg. 6Deincio,devemosdestacarquenemtodocontratodaAdministraoumContratoAdministrativo,poisexistemcontratosemque

orgopblicoestemigualdadedecondiescomocontratado.Nessescasos,ocontratoregidopelasleisdedireitocomum

porexemplo,asimpleslocaodeumimvelpelaAdministraoparaaliexercerumadeterminadaatividadepblica.OContrato

Administrativoconduzidiadesupremaciadointeressepblicosobreoprivado,sendosubmetidoaumconjuntoprprioderegras,

ondeprevalecemdiversascondiesemfavordaAdministrao.

Assim, feita essa distino, o Contrato Administrativo a ser examinado aquele ajuste em que a Assemblia Legislativa ou a

CmaraMunicipalfiguracomoparte,investidadaqualidadedeAdministraoPblica,comafinalidadedeatenderaointeresse

pblico, vinculada a outra pessoa (o contratado) mediante um acordo de vontades, usufruindodeprivilgios e prerrogativas

decorrentesdoDireitoPblico.

Masaindafalta,parafinalizaressalio,conhecerostiposdeContratosAdministrativos:



Contratodeobrapblicaoobjetodocontratoaconstruo, reformaouampliaodeum imvelpblico,estrada,barragem

etc.

Contrato deprestaode servio tem por objeto todo e qualquer servio prestado Administrao, quer para atender as

necessidades da populao, quer para o atendimento das necessidades da prpria Administrao, includos nessa categoria os

contratosdetransporte,manuteno,comunicao,reparos,etc.

ContratosdefornecimentovoltadoaquisiodebensnecessriosparaaAdministrao

ContratodeconcessoaqueleemqueaAdministraoconcedeaumparticulararealizaodedeterminadaatividade.

pg. 7VimosqueaLein.8.666/93estabelecenormasgeraissobrelicitaeseContratosAdministrativospertinentesa

obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos

Estados,doDistritoFederaledosMunicpios.

ContratoAdministrativooajustequeaAdministraoPblica,agindonessaqualidade,firmacomoparticularou

outra entidade administrativa para a consecuo de objetivos do interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria

Administrao.

AexecuodoContratoAdministrativodeverseracompanhadaefiscalizadaporumrepresentantedaAdministraoespecialmente

designadoparatal,conhecidocomoGestorouFiscaldocontrato.Ogestorrespondedemaneirasolidriacomaempresacontratada

porpossveisdanoscausadospelaexecuoirregulardocontrato.

OsContratosAdministrativospodemserclassificadoscomo:

Contratodeobrapblica

Contratodeprestaodeservio

Contratosdefornecimentoe

Contratodeconcesso.

Unidade 2 - Caractersticas do Contrato Administrativo

AlmdaimportnciadoconceitodeContratoAdministrativo,devemosconhecerascaractersticasqueoidentificam,principalmente

ospontosdedistinoentreumcontratocomumeochamadoContratoAdministrativo.

De acordo com o prof. Henrique Savonitti Miranda, o Contrato Administrativo possui as seguintes caractersticas: bilateralidade,

estabilidade,onerosidade,comutatividade,celebraointuitupersonaeeformalidade.Vamosaeles.

Bilateralidade:

Abilateralidadevemdaidiadelivreacordodevontadeentreaspartes,poisningumpodeserobrigadoaassinarumcontratocom

a Administrao. Ou seja, o Contrato Administrativo a formao voluntria de um ajuste entre a Administrao Pblica e o

particular,cadaqualmovidopelosprprios interessesaAdministraoquerconstruirumhospital,porexemplo,eaempresade

engenhariaquerexecutaraobraeobteroseulucrodevido.



pg. 2Estabilidade:

Ateno

Umavezcelebradoocontrato,aestabilidadedeterminaque

sejaintegralmentecumprido.Aspartesadquiremumdireito

execuodeseuobjeto,semespaoparamudanasou

desistnciaporsimplescaprichoouvontadeinfundada.

DevidoestabilidadedoContratoAdministrativo,apartequemotivararescisoantesdeexecutadooobjeto,mesmosendoa

Administrao,deverindenizarapartequeporventuratenhasidoprejudicada.

Aquidevemosexaminaralgunsprincpiosdedireitoquereforamacaractersticadaestabilidade.

Noscontratosdedireitoprivadoumadaspartesspodeexigirocumprimentodaobrigaodaoutrapartesehouvercumprido

integralmentesuasprpriasobrigaescontratuais.

NosContratosAdministrativos,regidospelodireitopblico,essaregranovale.Aprincpio,mesmoqueaAdministraono

cumpraintegralmentesuasobrigaesestabelecidasemcontrato,ocontratadonopodeinterromperassuasobrigaes,tudoem

decorrnciadasupremaciadointeressepblicosobreodoparticular.

Porm,essaprerrogativanopossibilitaoabusodessedireitopelaAdministrao,muitomenoseliminaosdireitoseasgarantias

individuaisdapartecontratadainclusiveindenizaesposteriores.

pg. 3AprpriaLeidelicitaesestabelecenoart.78,incisosXIIIaoXVI,casosqueconstituemmotivoparaaresciso,todosprovocados

pelaAdministrao:

Art.78.Constituemmotivopararescisodocontrato:



...

XIIIasupresso,porpartedaAdministrao,deobras,serviosoucompras,acarretandomodificaodovalorinicialdocontrato

almdolimitepermitidono1doart.65destaLei

XIVasuspensodesuaexecuo,porordemescritadaAdministrao,porprazosuperiora120(centoevinte)dias,salvoem

caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o

mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas

desmobilizaesemobilizaeseoutrasprevistas, asseguradoao contratado,nesses casos,odireitodeoptarpela suspensodo

cumprimentodasobrigaesassumidasatquesejanormalizadaasituao

XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou

fornecimento,ouparcelasdestes, j recebidosouexecutados,salvoemcasodecalamidadepblica,graveperturbaodaordem

interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja

normalizadaasituao

XVI ano liberao,porpartedaAdministrao,derea, local ouobjetoparaexecuodeobra, servioou fornecimento,nos

prazoscontratuais,bemcomodasfontesdemateriaisnaturaisespecificadasnoprojeto

...

Pargrafonico.Oscasosderescisocontratualseroformalmentemotivadosnosautosdoprocesso,asseguradoocontraditrioe

aampladefesa.

...

pg. 4Onerosidade:

O Contrato Administrativo oneroso, pois contm obrigaes recprocas para as

partescontratantes.Ocontratadodeveexecutaroobjetodocontrato(ofornecimento

de um bem, a execuo de um servio ou de uma obra) e a Administrao deve

paglo nos termos pactuados. A Administrao no tem o poder de enriquecer

ilicitamente,ouseja,denopagaraumcontratadoquecumpriusuasobrigaes.

Comutatividade:

A comutatividade caracteriza o Contrato Administrativo pelo equilbrio das obrigaes de ambas as

partes,mantendoaequivalnciadosdeverescontratados.

Estdiretamenterelacionadaaoequilbrioeconmicofinanceirodocontrato,ouseja,ocontratadono

obrigadoacumprirobrigaescomacrscimosousupressesdesproporcionaissuacapacidade.

A equao econmicofinanceira constituise na relao que as partes inicialmente estabelecem no contrato, objetivando a justa

remuneraodocontratado.

importante destacar que a comutatividade garante as condies contratadas inicialmente, desde que o cenrio se mantenha

estvel, semalteraes bruscas que possam inviabilizar a execuo do contrato. Se algum fator externo ao contrato onerlo de

formaadesequilibraraequaoeconmicofinanceira,aprpriaAdministraodevealterlo.



NaLio3abordaremosas situaesemqueaAdministraodeveagirpara restabeleceras condieseconmicase financeiras

inicialmentepactuadas.

pg. 5CelebraoIntuituPersonae:

Acelebraointuitupersonaedizrespeitoscondiespessoaisdocontratado.Os

ContratosAdministrativosexigemqueaspessoascontratadascumpramdiretae

pessoalmenteasobrigaesaquesevincularam,nolhessendopermitidotransferir

paraoutrosocumprimentodessasobrigaes.

Vejamosoquedizoart.78,incisoVIdaLein8.666/93:


...

VIasubcontrataototalouparcialdoseuobjeto,aassociaodocontratadocomoutrem,acessooutransferncia,totalou

parcial,bemcomoafuso,cisoouincorporao,noadmitidasnoeditalenocontrato

Porm,talvedaonoabsoluta,desdequeprevistaemeditalenocontrato.Vejamosoquedizoart.72damesmalei:

Art.72.Ocontratado,naexecuodocontrato,semprejuzodasresponsabilidadescontratuaiselegais,podersubcontratarpartes

daobra,serviooufornecimento,atolimiteadmitido,emcadacaso,pelaAdministrao.

Formalidade:

OsContratosAdministrativosobedecem,necessariamente,aformalidadeparaexistirem.Istoquerdizerque,emprimeirolugar,

deveoContratoAdministrativoseguiraformadeterminadaemlei.

AprpriaLein8.666/93,especialmenteemseusarts.60a64,estabelecevriasnormasreferentesaoaspectoformal,quesero

oportunamenteestudadasnoprximomdulodestecurso.

importantedestacarqueoContratoAdministrativodeverserformalizadosempredeformaescrita,salvoocasoexcepcionalde

quetrataopargrafonicodoart.60daLein.8.666/93,quepermiteaformaverbalparapequenascomprasdeprontopagamento

novalordeatR$4.000,00.

pg. 6

AofinalizaraliovimosquesocaractersticasdeumContratoAdministrativo:

Bilateralidade:oContratoAdministrativoaformaovoluntriadeumajusteentreaAdministraoPblicaeo

particular,cadaqualmovidopelosprpriosinteresses.

Estabilidade:Umavez celebrado, o contrato deve ser integralmente cumprido.As partes adquiremumdireito execuode seu

objeto,semespaoparamudanasoudesistnciaporsimplescaprichoouvontadeinfundada.



Onerosidade:OContratoAdministrativooneroso,poiscontmobrigaesrecprocasparaaspartescontratantes.

Comutatividade: A comutatividade caracteriza o Contrato Administrativo pelo equilbrio das obrigaes de ambas as partes,

mantendoaequivalnciadosdeverescontratados.Estdiretamenterelacionadaaoequilbrioeconmicofinanceirodocontrato.

CelebraoIntuituPersonae:OsContratosAdministrativosexigemqueocontratadocumpradiretaepessoalmenteasobrigaesa

que se vinculou, no lhe sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigaes (a no ser que conste

expressamentedoEditaldeLicitaotalpossibilidade).

Formalidade:OsContratosAdministrativosdevem,necessariamente,seguiraformadeterminadaemlei.

Unidade 3 - Reequilbrio econmico-financeiro de um contratoInicialmente vale lembrar que a equao econmicofinanceira constituise na relao que as partes inicialmente estabelecemno

contrato,objetivandoajustaremuneraodocontratado.

Vejamosoquedeterminaoart.65,incisoII,alneadaLein.8.666/93:

Art.65.Oscontratosregidosporestaleipoderoseralterados,comasdevidasjustificativas,nosseguintescasos:

...

IIporacordodaspartes:

...

d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuio da

Administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico

financeiro inicialdocontrato,nahiptesedesobrevirem fatos imprevisveis,ouprevisveispormdeconsequncias incalculveis,

retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe,

configurandoleaeconmicaextraordinriaeextracontratual.

Nesse sentido, podemos concluir que existem determinadas situaes que ensejam o

reequilbrio(restabelecerarelaoqueaspartespactuaraminicialmenteentreosencargosdo

contratadoesuajustaremunerao)dosContratosAdministrativos,comoaquelasdecorrentes

de fatosprevisveisou imprevisveis, pormde consequncias incalculveis, que retardamou

impedemaexecuodocontrato.

As situaes que podem levar ao agravamento dos encargos contratuais do particular so as

seguintes:

FatodoPrncipe

FatodaAdministrao

CasoFortuitoouForaMaior

TeoriadaImpreviso.

pg. 2

Vamosaelas.

FatodoPrncipe:



Deacordocomoprof.DigenesGasparini(2001:557),oFatodoPrncipetodadeterminaoestatal,positivaounegativa,geraleimprevisvelouprevisvel,masde

consequnciasincalculveis,queoneraextraordinariamenteouqueimpedeaexecuo

docontratoeobrigaaAdministraoPblicaacompensarintegralmenteosprejuzos

suportadospeloparticular.

Essadeterminaoestatalpodeserentendidacomoaediodeumanovanorma(podeserumaleiouumdecreto),quevenha

afetardiretamenteocontrato,provocandoumaumentodasobrigaesdoparticularcontratado.Porvezesesseaumentoto

grandequeimpossibilitaaexecuodocontrato.

Exemplo:umcontratoentreaadministraoeumaempresaprivadatemcomoobjetivoumaobra.Partedomaterialnecessrio

paraobraseriaimportado.Acontecequeogoverno,porintermdiodeumanormalegal,elevasubstancialmenteaalquotado

impostodeimportaodessematerial.Talfatoironerarsubstancialmenteoscustosdocontratado,podendoatinviabilizaraobra,

semqueoparticulardetenhaqualqueringernciasobreisso.

Nessescasos,deverdaAdministraorecomporocontratoaosmoldesdacontrataooriginal,buscandooseureequilbrio

econmicofinanceiro.Vejamosoquedizo5doart.65daLein8.666/93:

5Quaisquertributosouencargoslegaiscriados,alteradosouextintos,bemcomoasuperveninciadedisposieslegais,quando

ocorridasapsadatadaapresentaodaproposta,decomprovadarepercussonospreoscontratados,implicaroarevisodestes

paramaisouparamenos,conformeocaso.

Devesedestacarqueanormadevesergeraleabstrata,ouseja,sedirigireobrigarindistintamenteatodaasociedade.Casoa

aodaAdministraoatinjasomenteostermoscontratados,nosepodefalaremFatodoPrncipe,masemFatodaAdministrao.

pg. 3FatodaAdministrao:

Damesma formaqueo FatodoPrncipe, o FatodaAdministrao tambmafetao contrato,masneste casode formadireta, ou

seja,oatodaAdministraotemincidnciaexclusivasobreascondiesdoContratoAdministrativo.

Como exemplo, podemos tomar a nodesapropriao pela Administrao de terreno necessrio para a construo de um prdio

pblico,pormotivosambientais.Nohcomoprosseguircomaobrasemoterrenoondesedaraconstruo.

CasoFortuitoouForaMaior:

OCasoFortuitoouForaMaiortambmrepresentamnuscontratuaisexternosqueimpedemaexecuodocontrato.

Noscasosanteriores,afontedodesequilbriovinhadaAdministrao,oracriandoobstculoporediodenormageral,dirigidaa

toda a sociedade (mas que onera demasiadamente o contrato), ora por fato que afeta to somente e de formadireta o contrato

assinadoentreoparticulareaAdministrao.

Porm,nashiptesesqueexaminaremosaseguir,afontemotivadoraqueimpedeaexecuodocontratoexterna,semqualquer

participaodaspartesenvolvidasnarelaojurdica,quersejaaAdministrao,queroparticular.



Tantoeventosprovenientesdanatureza(enchentes,furaces,etc.),quantodecorrentesdeaeshumanas(greves,paralisaes,

ocupaesilegais,etc.)soconsideradossituaesquemerecemaatuaodaAdministraoparanoatribuiraoparticularencargo

excessivoeinjusto,principalmenteporquenofoielequemdeucausaaofatomodificadordascondiesoriginaisdacontratao.

pg. 4SegundoHelyLopesMeirelles,CasoFortuitoouForaMaiorsoeventosqueporsuaimprevisibilidadeeinevitabilidadecriampara

ocontratadoimpossibilidadeintransponveldenormalexecuodocontrato.Nestecaso,comoseverificaumaimpossibilidadede

execuodocontrato,aAdministraorescindeocontratoliberandodocompromissoofornecedor.

Vejamosoquedizoart.78,incisoXVIIdaLein.8.666/93:


...

XVIIaocorrnciadecasofortuitooudeforamaior,regularmentecomprovada,impeditivadaexecuodocontrato.

TeoriadaImpreviso:

ATeoriada Impreviso todoacontecimentoexternoao contrato, estranhovontadedaspartes, imprevisvel e inevitvel, que

causaumdesequilbriomuitogrande,tornandoaexecuodocontratoexcessivamenteonerosaparaocontratado.

Portanto, tratase de um fato imprevisvel quanto sua ocorrncia e consequncias, que no decorre da ao de nenhuma das

partes e causador de grande desequilbrio econmico, que onera exageradamente a obrigao do particular, muito alm do que

inicialmentepactuado.

Tomemos comoexemploumcontratoqueprevaentrega futura (por exemplo, seismesesapsa licitao)deumdeterminado

bem.Quando da entrega do bem, o preo do produto nomercado sofreu grande aumento em decorrncia da inflao registrada

entreadatada licitaoeadaentrega, oquegerarumsignificativoprejuzoao fornecedor.Neste caso, aAdministraodeve

procederaalteraesdeclusulascontratuaisfinanceirasparapermitiracontinuidadedocontrato.

pg. 5



Vimos, nesta lio que a equao econmicofinanceira constituise na relao que as partes inicialmente

estabelecemnocontrato,objetivandoajustaremuneraodocontratado.

Existem determinadas situaes que ensejam o desequilbrio da equao econmicofinanceira original dos

Contratos Administrativos, como aquelas decorrentes de fatos previsveis ou imprevisveis, porm de

consequnciasincalculveis,queretardamouimpedemaexecuodocontrato.Soelas:

Fato do Prncipe: toda determinao estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisvel ou previsvel, mas de consequncias

incalculveis, que onera em demasia ou que impede a execuo do contrato e obriga a Administrao Pblica a compensar os

prejuzosdoparticular.

Fato da Administrao: ato da Administrao que afeta o contrato de forma direta, ou seja, tem incidncia exclusiva sobre as

condiespactuadas.

CasoFortuitoouForaMaior:acontecimentoexternoaocontrato,quenoderivadaAdministrao,estranhovontadedaspartes,

imprevisveleinevitvel,queimpedeaexecuodaavena.

TeoriadaImpreviso:acontecimentoexternoaocontrato,estranhovontadedaspartes, imprevisvele inevitvel,quecausaum

desequilbriomuitogrande,tornandoaexecuodocontratoexcessivamenteonerosaparaocontratado.

Unidade 4 - Clusulas exorbitantes em favor da AdministraoPor fim,paracompletarmosesteestudo inicialdosContratosAdministrativos,abordaremosaschamadasClusulasExorbitantes,

quenadamaissodoquecondiesestabelecidaspelaLein.8.666/93quefavorecemaAdministraofrenteaocontratado,tendo

emvistaasupremaciadointeressepblicosobreoparticular.

Tais clusulas, como frisa Hely Lopes Meirelles, excedem o Direito Comum, para consignar uma vantagem ou uma restrio

AdministraoouaoContratado,sendoabsolutamentevlidasnoContratoAdministrativo.

Ateno

So consideradas Clusulas Exorbitantes:exignciadegarantia,alteraounilateral, resciso unilateral, retomada do objeto, fiscalizao,aplicaodepenalidadesemanutenodoequilbriofinanceiro.

Aexignciadeprestaodegarantiapelocontratadovisaasseguraracompletaexecuodocontratopelo

particulareestprevistanoart.56,1,daLein8.666/93.Podeseremformadecauoemdinheiroou

emttulosdadvidapblica,segurogarantiaefianabancria.

Explicandomelhor,seocontratadonoexecutarsuasobrigaesnostermospactuados,aAdministrao

ficarcomagarantiadepositadapararessarciladosprejuzosderivadosdanoexecuodocontrato.

Nos contratos privados a existncia de clusulas de garantia possvel, mas as duas partes tm que

concordar com isso. J nos Contratos Administrativos tal clusula imposta pela Administrao e de aceitao obrigatria pelo

contratado,esempreestarpresentenoeditaldalicitao.

pg. 2Aalteraounilateraldocontratoprerrogativaprevistanoart.58,incisoI,daLein8.666/93,quedizqueaAdministraopode

modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do

contratado.



De acordo com o art. 65 da mesma lei, os contratos podero se alterados unilateralmente pela Administrao quando houver

modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos ou quando necessria a

modificaodovalorcontratualemdecorrnciadeacrscimooudiminuioquantitativadeseuobjeto.

ValeressaltarqueessaprerrogativadaAdministraonoimpedeocontratadodepleitearoseudireitoaoequilbrioeconmico

financeirodocontrato,inclusivebuscandosuportenaJustia,seentendernecessrio.

ArescisounilateraltambmprerrogativadaAdministrao(art.58,incisoII,daLein.8.666/93)justificadanasuperioridadedo

interessepblicosobreoprivadoesomenteadmitidanoContratoAdministrativo.

Porm,essavantagemestrestritashiptesesdoart.79,incisoI,daleidelicitaes,queresumidamentepermitearesciso

contratualporfalhadocontratado(cumprimentoirregulardeclusulascontratuais,especificaes,projetoseprazosalentidodo

seucumprimento,levandoaAdministraoacomprovaraimpossibilidadedaconclusodaobra,doserviooudofornecimento,nos

prazosestipuladosatrasoinjustificadonoinciodaobra,serviooufornecimentoaparalisaodaobra,doserviooudo

fornecimento,semjustacausaeprviacomunicaoAdministrao,etc.)oupelaocorrnciadecasofortuitooudeforamaior.

importantedestacarqueemqualquercasoderescisounilateral,notendooparticularmotivadoofato,aAdministraotemo

deverdeindenizlopeloscustosjincorridosenoressarcidos.

pg. 3A retomada do objeto pode ser definida como o direito da Administrao, em caso de resciso unilateral, de assegurar a

continuidadedaexecuodocontratopormeiodaassunodeseuobjeto,quandoaparalisaoporpartedocontratadorepresentar

riscoaointeressepblico.

Caso tpico de retomada do objeto, em caso de resciso unilateral, o contrato de concesso, onde a Administrao retoma os

serviosprestadospelasconcessionrias,inclusiverevertendobensparaoPoderPblico,tudoparamanteremoperaoosservios

concedidos.

Imaginemumdeterminadoserviopblico,porexemplo,ofornecimentodeenergiaeltrica,deixardeserfornecidocomoformade

pressoporaumentodatarifa.Nestecaso,aAdministraoretomaaconcesso,assimcomotodososbensnecessriosexecuo

dos servios, visando garantir a continuidade do fornecimento de energia. Tudo isso se justifica em funo do prejuzo para a

populaopelainterrupodesseserviopblicoessencial.

OutraprerrogativadaAdministraooseupoderdefiscalizaodaexecuodocontrato,conformedispostonoart.58,incisoIII,

e art. 67 da Lei n. 8.666/93, que ser realizado por um representante da Administrao

(gestoroufiscaldocontrato)especialmentedesignado.

Lembra a prof. Di Pietro que "A este fiscal caber anotar em registro prprio todas as

ocorrncias relacionadas coma execuodo contrato, determinandoo que for necessrio

regularizao das faltas ou defeitos observados ou, se as decises ultrapassarem sua

competncia,solicitlasaseussuperiores."

E continua: "O no atendimento das determinaes da autoridade fiscalizadora enseja

rescisounilateraldocontrato(art.78,VII),semprejuzodassanescabveis".

pg 4A aplicao de penalidades contratuais, prerrogativa relacionada com o poder fiscalizatrio, permite a imposio de pena

mod 1 _contratos

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