MANUAL TCNICO DO BENEFICIRIO Contratao e Pedidos de Pagamento

FEADER (Investimento) e FEP

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HISTRICO DE ALTERAES

VERSO DATA AUTOR DESCRIO N PAGINAS

1.0 JUNHO DE 2012 CRISTINA VALENA 1 VERSO TODAS

2.0 MARO DE 2014 ROSA PEREIRA 2 VERSO 12, 13, 24, 25, 26, 30, 35, 36, 37, 38, 39, 47, 53, 54, 64, 65, 67 e 78

CONTROLO DO MANUAL TCNICO DO BENEFICIRIO

RESPONSVEIS

ROSRIO GAMA (DIRETORA DO DEPARTAMENTO)

ANTNIO MOITA BRITES (CHEFE DA UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS)

MARIA JOO RODRIGUES (CHEFE DA UNIDADE DE INFORMAO, GESTO E ESPECIFICAES TCNICAS)

APROVAO

VERSO DATA AUTOR DESCRIO

1.0 28 JUNHO DE 2012 PRESIDENTE DO IFAP 1 VERSO

2.0 09 ABRIL DE 2014 PRESIDENTE DO IFAP 2 VERSO

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ndice

1. BREVE INTRODUO ................................................................................................................... 4

2. DEFINIES .................................................................................................................................. 5

3. PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL ............................................................................. 9

4. PROMAR .................................................................................................................................... 14

5. CONTRATAO DAS AJUDAS ..................................................................................................... 15

5.1.NOTIFICAO DE DISPONIBILIZAO DO CONTRATO ........................................................ 15

5.2.RECEO DO CONTRATO .................................................................................................... 19

5.3.SITUAES PARTICULARES ................................................................................................. 20

5.4.SITUAES DE EXCEO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAO .................................... 20

6. PEDIDO DE PAGAMENTO ........................................................................................................... 22

6.1.REGRAS GERAIS DE ELEGIBILIDADE DA DESPESA ................................................................ 22

6.2.DISPOSIES COMPLEMENTARES DE ELEGIBILIDADE DA DESPESA ................................... 29

6.3.MODALIDADES DE PAGAMENTO ........................................................................................ 49

6.4.FORMALIZAO ON-LINE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO ................................................. 52

6.5.INUTILIZAO DE DOCUMENTOS DE DESPESA................................................................... 57

6.6.CONSTITUIO DO PROCESSO FSICO ................................................................................ 58

6.7.APRESENTAO DO PEDIDO DE PAGAMENTO ................................................................... 59

6.8.VERIFICAO FSICA NO LOCAL DE OPERAES ................................................................ 60

7. REGISTO CONTABILSTICO DOS SUBSDIOS RECEBIDOS ............................................................ 62

8. ALTERAES AO INVESTIMENTO OU S CONDIES DO CONTRATO ...................................... 64

8.1.ALTERAO DE CONTA BANCRIA ASSOCIADA OPERAO ........................................... 64

8.2.ALTERAO DAS DATAS DE EXECUO DA OPERAO ..................................................... 65

8.3.ALTERAES AOS DADOS DA OPERAO........................................................................... 66

8.3.1.ALTERAO DE TITULAR DA OPERAO ................................................................... 66

8.3.2.DESISTNCIA DO BENEFICIRIO ................................................................................. 66

8.3.3.OUTRAS ALTERAES AO CONTRATO ....................................................................... 67

8.3.4.ADAPTAES E ALTERAES TCNICAS .................................................................... 67

8.3.4.1.ADAPTAES TCNICAS ................................................................................ 68

8.3.4.2.ALTERAES TCNICAS FORMAIS ................................................................. 69

9. REDUES E EXCLUSES ........................................................................................................... 70

10. OUTRAS ACES DE CONTROLO SOBRE AS OPERAES NO MBITO DO FEADER E DO FEP .. 72

11. REANLISE ................................................................................................................................. 73

11.1.REANLISE VIA ALTERAES DOS DADOS DA OPERAO ............................................... 73

11.2.OUTRAS SITUAES .......................................................................................................... 74

12. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO NO PORTAL IFAP ............................................................ 76

13. MANUAIS E NORMAS DISPONIBILIZADOS NO PORTAL IFAP ..................................................... 77

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1. BREVE INTRODUO

O presente Manual Tcnico do Beneficirio visa, de uma forma simplificada, dar a

conhecer as principais regras nacionais e comunitrias que os beneficirios dos

Programas de Desenvolvimento Rural e do FEP devem adotar em sede de contratao

das operaes e na apresentao dos pedidos de pagamento.

No obstante este Manual ser um instrumento de apoio contratao e formalizao

dos pedidos de pagamento, tal no dispensa a consulta regulamentao em vigor

aplicvel a cada uma das Medidas/ Aes dos Programas de Desenvolvimento Rural e

do FEP.

Nesta regulamentao incluem-se as orientaes e normas emitidas pelo IFAP e pelas

diversas Autoridades de Gesto, as quais, regra geral, se encontram divulgadas nos

respetivos portais/sites.

Importa ainda referir que este Manual Tcnico tem carter evolutivo, de forma a

acolher os ajustamentos e melhoramentos que sejam considerados convenientes,

designadamente a introduo de novos procedimentos e/ou alterao dos pr-

existentes, nomeadamente por recomendao de entidades de auditoria e de controlo.

O presente Manual corresponde 1 alterao da verso inicial de junho de 2012 tendo

sido introduzidas as informaes relativas s seguintes matrias:

Novas regras de faturao

Relaes especiais

Registos contabilsticos no mbito do regime simplificada

Alterao de conta bancria (NIB)

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2. DEFINIES

Para efeitos do presente Manual Tcnico e das respetivas Normas de Aplicao dos

Programas entende-se por:

Ao um conjunto de operaes que concorrem para a aplicao de uma medida;

Beneficirio - um operador, organismo ou empresa, de carter pblico ou privado, que

responsvel pela execuo das operaes ou que recebe o apoio;

Contrato de financiamento - formalizao da concesso da comparticipao financeira

aprovada para uma operao e que se traduz num acordo escrito entre a entidade

competente e um beneficirio, com a definio dos direitos e obrigaes das partes,

decorrentes do financiamento;

Controlos administrativos a verificao do respeito dos critrios de elegibilidade dos

pedidos de apoio e de pagamento que incide em todos os elementos relativos aos

beneficirios e s operaes que seja possvel e adequado controlar por meios

administrativos;

Controlo ex-post - ao que visa aps a concluso financeira da operao e ainda

durante o perodo de vigncia de responsabilidades contratuais, verificar com base

numa anlise dos riscos e de impacto financeiro, que no houve alterao da sua

natureza ou das suas condies de execuo;

Controlo in loco - ao que envolve a verificao do respeito dos critrios de

elegibilidade dos pedidos de apoio e de pagamento nas vertentes fsicas, documental e

contabilstica antes da concluso financeira da operao e que incide sobre

beneficirios ou operaes selecionados com base numa amostragem representativa;

Despesa elegvel - a despesa perfeitamente identificada e claramente associada

concretizao de uma operao cuja natureza e data de realizao respeitem a

regulamentao especfica do Programa em causa, bem como as demais regras

nacionais e comunitrias aplicveis;

Despesa certificada - montante de despesa validada pela entidade competente e

certificada Comisso Europeia, por parte das autoridades de certificao, para efeitos

de reembolso;

6

Despesa Pblica - qualquer contribuio pblica para o financiamento de operaes

proveniente do oramento da Unio Europeia, do Estado, das Regies Autnomas, de

autarquias locais e qualquer despesa semelhante, sendo considerada contribuio

pblica qualquer contribuio para o financiamento de operaes proveniente do

oramento de organismos de direito pblico ou de associaes de uma ou mais

autarquias locais ou organismos de direito pblico na aceo da Diretiva n.

2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maro, relativa

coordenao dos processos de adjudicao dos contratos de empreitada de obras

pblicas, dos contratos pblicos de fornecimento e dos contratos pblicos de servios;

Elegibilidade - a conformidade face ao quadro regulamentar de uma medida, ao ou

subao, aplicvel s despesas quanto sua natureza, legalidade, montante ou data de

realizao como s operaes, aos beneficirios ou aos domnios de interveno

relativos a reas geogrficas ou setores de atividade;

Fundo Europeu Agrcola de Desenvolvimento Rural (FEADER) Fundo comunitrio

criado para o perodo de 2007-2013 e que contribui para aumentar a competitividade

dos setores agrcola e florestal atravs do apoio reestruturao, para melhorar o

ambiente e a gesto do espao rural atravs do apoio ao ordenamento do territrio e

para promover a qualidade de vida e a diversificao das atividades econmicas nas

zonas rurais. Este Fundo destina-se a complementar aes nacionais, regionais e locais e

a contribuir para as prioridades da Comunidade. O FEADER financia tambm estratgias

de desenvolvimento local (projetos do tipo "Leader") e aes de assistncia tcnica;

Fundo Europeu das Pescas (FEP) - Fundo comunitrio criado para o perodo 2007-2013,

que prev ajudas financeiras a fim de facilitar a aplicao da Poltica Comum da Pesca e

de apoiar as reestruturaes necessrias ligadas evoluo do setor. O FEP pode

conceder apoio financeiro para atingir objetivos no plano econmico, ambiental e

social, a fim de, nomeadamente, assegurar as atividades de pesca e a explorao

sustentvel dos recursos haliuticos, adaptar as capacidades da frota comunitria aos

recursos disponveis do mar, promover o desenvolvimento sustentvel da pesca interior

e reforar o desenvolvimento de empresas economicamente viveis no setor das pescas

e tornar as estruturas de explorao dos recursos mais competitivas;

Indicadores de realizao - os indicadores que medem as atividades diretamente

realizadas no mbito dos Programas, atividades estas que constituem a primeira etapa

7

para a realizao dos objetivos operacionais da interveno e so medidas em unidades

fsicas ou monetrias;

Indicadores de resultado - os indicadores que medem os efeitos diretos e imediatos da

interveno fornecendo informaes sobre as alteraes, designadamente, no

comportamento, na capacidade ou no desempenho dos beneficirios, e so medidos

em termos fsicos ou monetrios;

Irregularidade qualquer violao de uma disposio de direito comunitrio ou

nacional que resulte de um ato ou omisso de um agente econmico que tenha ou

possa ter por efeito lesar o oramento regional, nacional ou comunitrio, quer pela

diminuio ou supresso de receitas quer pelo pagamento de uma despesa indevida;

Medida um conjunto de operaes que concorrem para a aplicao de um eixo ou de

um subprograma;

No conformidade quando, no mbito da verificao do respeito dos critrios de

elegibilidade dos pedidos de apoio e de pagamento nas vertentes fsica, documental e

contabilstica, se verifica uma situao de incumprimento de normas em vigor, a qual

aps esclarecimentos ou documentos adicionais, pode, eventualmente, ser sanada;

Operao um projeto, contrato ou acordo, ou qualquer outra ao, selecionado de

acordo com os critrios estabelecidos para o Programa em questo e executado por um

ou mais beneficirios, que permite a realizao dos objetivos fixados nos regulamentos

comunitrios ou legislao nacional conexa;

Pagamento o pagamento realizado ao beneficirio mediante autorizao de

pagamento e que envolve a apresentao pelo beneficirio de documentos

comprovativos da despesa realizada e paga ou desde que seja evidenciado o

cumprimento dos compromissos do beneficirio ou seja apresentada garantia bancria

ou equivalente, conforme os casos previstos nos regulamentos de aplicao das

medidas;

Pedido de apoio - o pedido de concesso de apoio ou de participao num regime;

Pedido de pagamento o pedido apresentado por um beneficirio com vista a um

pagamento pelas autoridades nacionais;

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Programa - Documento apresentado por um Estado-Membro e aprovado pela

Comisso Europeia, que define uma estratgia de desenvolvimento com um conjunto

coerente de prioridades a realizar com o apoio de um fundo comunitrio;

Termo da operao Data em que terminam as obrigaes contratuais da operao,

que consta do contrato de atribuio de ajuda ou da regulamentao do

Programa/medida/ao;

Termo de aceitao Documento atravs do qual o beneficirio aceita, no ato de

formalizao da candidatura, as condies decorrentes do financiamento;

Validao de despesas - Ato pelo qual a entidade competente verifica a conformidade

da despesa com as condies de aprovao da candidatura (elegibilidade estrita),

assegura a veracidade, regularidade e legalidade da despesa (verificao formal), bem

como as condies de elegibilidade aplicveis (elegibilidade normativa);

Verificao fsica no local - ao que envolve a verificao material da operao, regra

geral, na fase de controlo administrativo de um pedido de pagamento, consistindo em

identificar os bens e ou servios objeto de transao e que constam dos documentos de

despesa apresentados, verificando a sua existncia no local da visita.

9

3. PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

O Plano Estratgico Nacional de Desenvolvimento Rural (2007-2013) inclui trs

Programas Regionais, Continente, Regio Autnoma dos Aores e Regio Autnoma da

Madeira e ainda, um programa especfico para a Rede Rural Nacional.

O Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, com

incidncia territorial correspondente ao territrio continental;

O Programa de Desenvolvimento Rural da Regio Autnoma dos Aores, designado

por PRORURAL, correspondente ao territrio da Regio Autnoma dos Aores;

O Programa de Desenvolvimento Rural, designado por PRODERAM, correspondente

ao territrio da Regio Autnoma da Madeira;

e

O Programa da Rede Rural Nacional, designado por PRRN, com incidncia em todo o

territrio nacional.

Nos quadros seguintes encontram-se identificados os Eixos, Medidas e Aes que fazem

parte integrante dos Programas de Desenvolvimento Rural e do Programa da Rede

Rural Nacional.

PRODER

Eixo 1- Promoo da Competitividade

Subprograma 1 - Promoo da Competitividade

Medida 1.1 - Inovao e Desenvolvimento Empresarial

Ao 1.1.1 Modernizao e Capacitao das Empresas

Ao 1.1.2 Investimentos de Pequena Dimenso

Ao 1.1.3 Instalao de Jovens Agricultores

Medida 1.2 - Redimensionamento e Cooperao Empresarial

Medida 1.3 - Promoo da Competitividade Florestal

Ao 1.3.1 Melhoria Produtiva dos Povoamentos

Ao 1.3.2 Gesto Multifuncional

Ao 1.3.3.Modernizao e Capacitao das Empresas Florestais

Medida 1.4 - Valorizao da Produo de Qualidade

Ao 1.4.1 Apoio aos Regimes de Qualidade Ao 1.4.2 Informao e Promoo de Produtos de Qualidade

Medida 1.5 - Restabelecimento do Potencial Produtivo

Medida 1.6 - Regadios e Outras Infraestruturas Coletivas

Ao 1.6.1 Desenvolvimento do Regadio

10

Ao 1.6.2 Regadio do Alqueva

Ao 1.6.3 Sustentabilidade dos Regadios Pblicos

Ao 1.6.4 Modernizao dos Regadios Coletivos Tradicionais

Ao 1.6.5 Projetos Estruturantes

Medida 1.7 - Cumprimento de Novas Normas Obrigatrias

Subprograma 4 - Promoo do Conhecimento e Desenvolvimento de Competncias

Medida 4.1 - Cooperao para a Inovao

Medida 4.2 - Informao e Formao Especializada

Ao 4.2.1 Formao Especializada

Ao 4.2.2 Redes Temticas de Informao e Divulgao

Medida 4.3 - Servios de Apoio ao desenvolvimento

Ao 4.3.1 Servios de Aconselhamento Agrcola

Ao 4.3.2 Servios de Apoio s Empresas

Eixo 2 - Melhoria do Ambiente e da Paisagem

Subprograma 2 - Gesto Sustentvel do Espao Rural

Medida 2.1 - Manuteno da Atividade Agrcola em Zonas Desfavorecidas

Medida 2.2 - Valorizao de Modos de Produo

Ao 2.2.1 Alterao dos Modos de Produo Agrcola

Ao 2.2.2 Proteo da Biodiversidade domstica

Ao 2.2.3 Conservao e Melhoramento de Recursos Genticos (Componente Animal e Vegetal)

Ao 2.2.4 Conservao do Solo

Medida 2.3 - Gesto do Espao Florestal e Agro Florestal

Ao 2.3.1 Minimizao de Riscos

Ao 2.3.2 Ordenamento e Recuperao de Povoamentos

Ao 2.3.3 Valorizao Ambiental dos Espaos Florestais

Medida 2.4 - Intervenes Territoriais Integradas

Ao 2.4.1 Apoio Gesto das ITI

Ao 2.4.2 Instrumentos de Programao e Gesto para ITI

Ao 2.4.3 ITI Douro Vinhateiro

Ao 2.4.4 ITI Peneda Gers

Ao 2.4.5 ITI Montesinho Nogueira

Ao 2.4.6 ITI Douro Internacional, Sabor, Mas e Vale do Ca

Ao 2.4.7 ITI Serra da Estrela

Ao 2.4.8 ITI Tejo Internacional

Ao 2.4.9 ITI Serras de Aire e Candeeiros

Ao 2.4.10 ITI Castro Verde

Ao 2.4.11 ITI Costa Sudoeste

Ao 2.4.12 ITI Monchique e Caldeiro

Ao 2.4.13 ITI Zonas da Rede Natura do Alentejo

Eixo 3 - Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificao da Economia Rural

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Subprograma 3 - Dinamizao das Zonas Rurais

Medida 3.1 - Diversificao da Economia e Criao de Emprego

Ao 3.1.1 Diversificao de Atividades na Explorao Agrcola

Ao 3.1.2 Criao e Desenvolvimento de Microempresas

Ao 3.1.3 Desenvolvimento de Atividades Tursticas e de Lazer

Medida 3.2 - Melhoria da Qualidade de Vida

Ao 3.2.1 Conservao e Valorizao do Patrimnio Rural

Ao 3.2.2 Servios Bsicos para a Populao Rural

Medida 3.6 - Implantao de Redes de Banda Larga de Nova Gerao em Zonas Rurais

Medida 3.7 - Centros Educativos Rurais do Algarve

Eixo 4 - Abordagem LEADER

Subprograma 3 Dinamizao das Zonas Rurais

Medida 3.3 - Implementao de Estratgias Locais de Desenvolvimento

Medida 3.4 - Cooperao LEADER para o Desenvolvimento

Ao 3.4.1 Cooperao Interterritorial

Ao 3.4.2 Cooperao Transnacional

Medida 3.5 Funcionamento dos GAL . Aquisio de Competncias e Animao

Assistncia Tcnica

PRORURAL

Eixo 1 - Aumento da Competitividade dos Setores Agrcola e Florestal

Medida 1.1 - Formao Profissional

Medida 1.2 - Instalao de Jovens Agricultores

Medida 1.3 - Reforma Antecipada

Medida 1.4 - Servios de Gesto e Aconselhamento

Medida 1.5 - Modernizao das Exploraes Agrcolas

Medida 1.6 - Melhoria do Valor Econmico das Florestas

Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrcolas e Florestais

Medida 1.8 - Cooperao para a Promoo e Inovao Medida 1.9 - Criao e Desenvolvimento de Novos Instrumentos Financeiros Medida 1.10 - Catstrofes Naturais

Medida 1.11 - Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas

Eixo 2 - Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural

Medida 2.1 - Manuteno da Atividade Agrcola em Zonas Desfavorecidas

Medida 2.2 - Pagamentos Agro Ambientais e Natura 2000

Ao 2.2.1 Promoo de Modos de Produo Sustentveis

Ao 2.2.2 Proteo da Biodiversidade e dos valores Naturais e Paisagsticos

Ao 2.2.3 Pagamentos Natura 2000 em Terras Agrcolas

Medida 2.3 - Investimentos no Produtivos Medida 2.4 - Gesto do Espao Florestal

Ao 2.4.1 Investimentos para Utilizao Sustentvel das Terras Florestais

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Ao 2.4.2 Valorizao da Utilizao Sustentvel das Terras Florestais

Eixo 3 - Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificao da Economia Rural

Medida 3.1 - Diversificao da Economia e Criao de Emprego em Meio Rural

Medida 3.2 - Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais

Medida 3.3 - Formao e Informao

Eixo 4 - Abordagem LEADER

Medida 4.1 - Execuo de Estratgias Locais de Desenvolvimento

Medida 4.2 - Cooperao LEADER

Medida 4.3 - Funcionamento dos GAL . Aquisio de Competncias e Animao dos Territrios

Assistncia Tcnica

PRODERAM

Eixo 1 Aumento da competitividade nos setores agrcola e florestal

Medida 1.1 - Formao Profissional e Aes de Informao

Medida 1.2 - Formao de Jovens Agricultores

Medida 1.3 - Utilizao de Servios de Aconselhamento

Medida 1.4 - Criao de Servios de Aconselhamento e de Gesto Agrcola e Silvcola

Medida 1.5 - Modernizao das Exploraes Agrcolas

Medida 1.6 - Melhoria do Valor Econmico das Florestas

Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrcolas e Florestais

Medida 1.8 - Criao e desenvolvimento de Novos Instrumentos Financeiros

Medida 1.9 - Cooperao para a Elaborao de Novos Produtos, Processos e Tecnologias

Medida 1.10 - Desenvolvimento de Infraestruturas

Medida 1.11 - Restabelecimento do Potencial de Produo e Introduo de Medidas de Preveno

Medida 1.12 - Cumprimento de Normas Baseadas em Legislao Comunitria

Medida 1.13 - Participao dos Agricultores em Regimes de Qualidade dos Alimentos

Medida 1.14 - Atividade de Promoo e Informao

Eixo 2 Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural

Medida 2.1 Apoio Especfico aos Agricultores em Regies Desfavorecidas

Medida 2.2 Medidas Agroambientais

Medida 2.3 Investimentos Agrcolas No Produtivos

Medida 2.4 - Florestao de Terras Agrcolas

Medida 2.5 Florestao de Terras No Agrcolas

Medida 2.6 Pagamentos Natura 2000

Medida 2.7 Restabelecimento do Potencial Silvcola

Medida 2.8 Promoo do Valor Ambiental da Floresta

Eixo 3 - Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificao da Economia Rural

Medida 3.1 Diversificao da Economia em Espao Rural

Medida 3.2 Servios Bsicos para a Populao Rural

Medida 3.3 Conservao e Valorizao do Patrimnio Rural

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Medida 3.4 Elaborao de Planos de Proteo e de Gesto

Medida 3.5 Formao e Informao

Eixo 4 Abordagem LEADER

Medida 4 Elaborao e Execuo de Estratgias de Desenvolvimento Local

Medida 5 Assistncia Tcnica

PRRN

rea de Interveno 1 - Capitalizao da Experincia e do Conhecimento

rea de Interveno 2 - Facilitao da Cooperao

rea de Interveno 3 - Observao do Mundo rural e da Implementao das Politicas de Desenvolvimento Rural

rea de Interveno 4 - Facilitao do Acesso Informao

rea de Interveno 5 Assistncia Tcnica

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4. PROMAR

O Programa Operacional das Pescas (2007-2013) - PROMAR representa um

instrumento de grande relevncia de poltica no setor das pescas.

O PROMAR, no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP), apesar de ser um programa

nico, designado PROPESCAS na Regio Autnoma dos Aores e PROMAR-Madeira na

Regio Autnoma da Madeira.

No quadro seguinte encontram-se identificados os Eixos, Medidas e Aes que fazem

parte integrante do PROMAR.

Eixo 1- Adaptao da Frota de Pesca

Medida Cessao Definitiva das Atividades da Pesca

Medida Cessaes Temporrias das Atividades da Pesca

Medida Investimentos a Bordo dos Navios de Pesca e Seletividade

Medida Pequena Pesca Costeira

Medida Compensaes Socioeconmicas

Eixo 2- Aquicultura, Transformao e Comercializao dos Produtos da Pesca e aquicultura

Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura

Medida Transformao e Comercializao

Medida de Sade Pblica/Animal e aqui-ambientais

Medida Garantia Mtua e Outros Instrumentos Financeiros

Eixo 3- Medidas de Interesse Coletivo

Medida Aes Coletivas

Medida Proteo e Desenvolvimento da Fauna e Flora Aquticas

Medida Portos de Pesca, Locais de Desembarque e Abrigos

Medida Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais

Medida Projetos-piloto e Transformao de Embarcaes de Pesca

Eixo 4 - Desenvolvimento Sustentvel das Zonas de Pesca

Eixo 5 - Assistncia Tcnica

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5. CONTRATAO DAS AJUDAS

Para a concretizao do processo de contratao necessrio, previamente prpria

formalizao da candidatura, que o beneficirio crie ou atualize a sua identificao junto

do IFAP. Essa identificao materializa-se atravs da criao/atualizao do IB-

Identificao de Beneficirio junto de uma entidade protocolada pelo IFAP para o efeito.

Recomenda-se em particular que, em sede de criao/atualizao do IB, sejam

registados todos os contactos do beneficirio, nomeadamente o endereo de e-mail e

telemvel, uma vez que por essa via que o IFAP efetua, de forma mais clere, as

primeiras notificaes de alguns processos, como por exemplo, a atribuio de acessos ao

portal, a disponibilizao do contrato para impresso e a realizao de movimentos de

crdito de ajudas na sua conta corrente.

Adicionalmente importa igualmente aos beneficirios proceder em tempo til ao seu

registo no portal do IFAP em www.ifap.pt. Com efeito, na sequncia de envio de

informao ao beneficirio, o mesmo necessita aceder rea reservada do portal do IFAP

para imprimir o seu contrato de atribuio de ajuda, quando for o caso, registar em

momento futuro os seus pedidos de pagamento e poder aceder a todas as funcionalidades

e informaes adicionais que o IFAP coloca sua disposio.

5.1. NOTIFICAO DE DISPONIBILIZAO DO CONTRATO

Aps aprovao dos pedidos de apoio pela Autoridade de Gesto do Programa e

envio de dados para o sistema de informao do IFAP (SIIFAP), disponibilizado no

Portal do IFAP o respetivo contrato de financiamento, sendo os beneficirios

notificados por ofcio e/ou sms.

Na primeira pgina do contrato de financiamento consta a identificao dos

intervenientes por parte do beneficirio, na outorga do contrato. Caso os

representantes do beneficirio no se encontrem atualizados relativamente

ltima verso do IB (Identificao do Beneficirio) ou no tenha havido a sua

atualizao, deve contactar a entidade responsvel pela anlise da operao. Caso

seja identificado no contrato de financiamento alguma informao que suscite

dvida, nomeadamente a relativa a condicionantes contratuais, deve contactar a

entidade responsvel pela anlise da operao.

Na formalizao do contrato devem ser observadas as seguintes regras:

16

PESSOAS SINGULARES PESSOAS COLETIVAS

1. IDENTIFICAO DO BENEFICIRIO

A coerncia dos dados relativos identificao do beneficirio

determinante para a correta formalizao do contrato.

A impresso do contrato no portal do IFAP, IP permite a

obteno de uma verso no definitiva do mesmo, sobre o

qual devem ser confirmados os dados de beneficirio e da

operao.

Para a impresso de uma verso definitiva do Contrato deve

dirigir-se a uma das entidades indicadas pelo IFAP para:

Atualizao da Identificao do Beneficirio, se for caso

disso;

Identificao da Conta Bancria (NIB) para a operao em

causa.

1. IDENTIFICAO DO BENEFICIRIO

A coerncia dos dados relativos identificao do beneficirio

e seus representantes legais determinante para a correta

formalizao do contrato.

A impresso do contrato no portal do IFAP, IP permite a

obteno de uma verso no definitiva do mesmo, sobre o

qual devem ser confirmados os dados de beneficirio e da

operao.

Para a impresso de uma verso definitiva do Contrato deve

dirigir-se a uma das entidades indicadas pelo IFAP para:

Atualizao da Identificao do Beneficirio, se for caso

disso;

Identificao da Conta Bancria (NIB) para a operao em

causa.

2. CONTA BANCRIA ESPECFICA

O Contrato s ser considerado vlido aps registo da conta bancria quer esta seja exclusiva ou no (NIB) para a operao em

causa. Esta conta bancria deve obrigatoriamente ser utilizada para efetuar todos os movimentos financeiros no mbito da

operao (pagamentos de despesas, pelo beneficirio, e pagamentos de apoios, pelo IFAP).

3. ASSINATURA

O Contrato deve ser assinado e todas as folhas rubricadas no

canto superior direito.

A pessoa singular que no saiba ou no possa assinar, dever

assegurar a assinatura a rogo do Contrato, devendo o rogo ser

dado ou confirmado, no prprio ato do reconhecimento da

assinatura e depois de lido o documento ao rogante.

A assinatura a rogo prev, pois, a interveno de duas pessoas

diferentes, a saber: a pessoa do rogante (que no sabe ou no

pode assinar), e a pessoa do rogado, que a pedido do rogante

e na presena do notrio subscreve o documento, aps leitura

do mesmo

3. ASSINATURA

O Contrato deve ser assinado e todas as folhas rubricadas no

canto superior direito. exigida a subscrio do Contrato por

quem obrigue a pessoa coletiva.

O legal representante da pessoa coletiva que no saiba ou

no possa assinar, dever assegurar a assinatura a rogo do

Contrato, devendo o rogo ser dado ou confirmado no prprio

ato do reconhecimento da assinatura e depois de lido o

documento ao rogante.

A assinatura a rogo prev, pois, a interveno de duas pessoas

diferentes, a saber: a pessoa do rogante (que no sabe ou no

pode assinar), e a pessoa do rogado, que a pedido do rogante

e na presena do notrio subscreve o documento, aps leitura

do mesmo.

17

PESSOAS SINGULARES PESSOAS COLETIVAS

4. RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS

4.1 ENTREGA NO PRESENCIAL

Sempre que o contrato no seja entregue presencialmente

nos servios, deve ser efetuado o reconhecimento simples das

respetivas assinaturas, designadamente em Cartrio Notarial.

O Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Maro, atravs do

artigo 38., confere s cmaras de comrcio e indstria,

reconhecidas nos termos do DL n. 244/92, de 29 de Outubro,

bem como aos advogados e aos solicitadores, poderes para

fazerem reconhecimentos simples e com menes especiais,

presenciais e por semelhana. Estes reconhecimentos,

registados em sistema informtico prprio de acesso pblico,

conferem ao documento a mesma fora probatria que teria

se tais atos tivessem sido realizados com interveno notarial.

4.2 ENTREGA PELO PRPRIO

Se o contrato for entregue presencialmente nos servios, o

reconhecimento da respetiva assinatura pode ser substitudo

pela indicao, feita pelo signatrio, do nmero, data e

entidade emitente do respetivo BI ou documento equivalente

emitido pela autoridade competente de um dos pases da

Unio Europeia, ou do passaporte. No ato, verificada, pelo

funcionrio, a correo dessas indicaes por confronto com

o documento nele referido, mediante a inscrio da palavra

Conferi seguida de rubrica do funcionrio.

4. RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS

Deve ser efetuado o reconhecimento notarial por semelhana

das assinaturas, com as menes especiais, nomeadamente

quanto aos poderes dos subscritores para o ato.

O Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Maro, atravs do

artigo 38., confere s cmaras de comrcio e indstria,

reconhecidas nos termos do DL n. 244/92, de 29 de Outubro,

bem como aos advogados e aos solicitadores, poderes para

fazerem reconhecimentos simples e com menes especiais,

presenciais e por semelhana. Estes reconhecimentos,

registados em sistema informtico prprio e pblico,

conferem ao documento a mesma fora probatria que teria

se tais atos tivessem sido realizados com interveno notarial.

No caso de Organismo da Administrao Central, Regional ou

Local do Estado poder dispensar-se o reconhecimento da

assinatura, desde que seja identificado o representante e seja

aposto o selo branco desse Organismo sobre a mesma.

5. ESPAO RESERVADO AO IFAP

O reconhecimento notarial ou equivalente no deve utilizar o espao reservado assinatura do IFAP, sob pena de inutilizao do Contrato.

6. DOCUMENTO BANCRIO

Deve ser remetido, juntamente com o Contrato, um documento bancrio, de instituio de crdito registada no Banco de Portugal, com o NIB, para confirmao da titularidade e do n. da conta bancria indicada.

O acesso ao contrato em formato Draft efetua-se atravs da rea reservada do Portal

do IFAP, devendo os beneficirios dos apoios proceder previamente ao registo no

portal.

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Caso no pretendam efetuar esse registo nesta fase da operao, indicam-se as

entidades onde podem aceder aos contratos e efetuar posteriormente a respetiva

entrega:

DRAP LOCALIDADE MORADA TELEFONE

NORTE

Matosinhos (*) Estrada Exterior da Circunvalao, n 11846

4460-281 Senhora da Hora 229574010

Braga R. Dr. Francisco Duarte, 365 - 1

4715-017 Braga 253206400

Vila Real R. Poeta Alberto Miranda, Bloco B, R/c Dt

5000-697 Vila Real 259340690

Chaves R. Alferes Joo Baptista, 21-1 Esq.

5400 Chaves 276340310

CENTRO

Coimbra Avenida Ferno de Magalhes, 465

3001-955 Coimbra 239800500

Viseu Rua D. Antnio Alves Martins, 40-3

3500-078 Viseu 232429534

Aveiro Rua da Anadia, Apartado 330

3811-901 Aveiro 234403980

Castelo Branco Rua Amato Lusitano Lote 3 - Apartado 107

6001-909 Castelo Branco 272348600/73

Guarda Bairro da Sra. dos Remdios

6300 Guarda 271205450

LVT

Santarm Rua Vasco da Gama, 25 B R/c Dto.

2000-232 Santarm 243303110

Santarm Quinta das Oliveiras, Estrada Nacional 3 - Apartado 477

2001-906 Santarm 243377500

Caldas da Rainha Rua Dr. Leonel Sotto Mayor 2500-227 Caldas da Rainha

262889200

Abrantes Rua Prior do Crato, 243

2200-086 Abrantes 241360180

Montijo Parque de Exposies do Montijo Av. Bombeiros Voluntrios do Montijo

2870-219 Montijo 265509421

Setbal Quinta da Vrzea Estrada dos Ciprestes Apartado 1028

2900-315 Setbal 265509410

Tomar Rua Cavaleiros de Cristo

2300-487 Tomar 249310490

Torres Vedras Rua Princesa Benedita, n. 4 2.

2500-424 Torres Vedras 261318850

ALENTEJO

vora Rua de D. Brs, 1 7000-663 vora

266703232

Portalegre Rua de Olivena, 60 7300-149 Portalegre

245301190

Beja R. S. Sebastio, Apartado 6121

7801-954 Beja 284311500

Santiago do Cacm

Largo do Mercado 7540 Santiago do Cacm

269822911

ALGARVE

Faro Apartado 282 - Pataco

8001-904 Faro 289870700

Tavira Largo Santo Amaro

8800-703 Tavira 281320050

Portimo Cabeo do Mocho

8500-313 Portimo 282490630

(*) Assegura apenas a emisso e receo de contratos no mbito do PROMAR

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Para a impresso de uma verso definitiva do contrato necessrio associar

uma conta bancria operao, procedimento que dever ser efetuado junto das

entidades referidas no pargrafo anterior.

A conta associada operao deve ser uma conta especfica, ou seja, deve

obrigatoriamente ser utilizada para efetuar todos os movimentos financeiros no

mbito da operao, designadamente serem efetuados todos os pagamentos de

despesas e recebimentos dos apoios. Contudo, esta conta pode ser utilizada para a

atividade corrente do beneficirio.

Nas situaes em que, tendo j existido afetao de um NIB ao contrato de

financiamento, mas por qualquer circunstncia, o beneficirio pretende efetuar a

sua alterao antes da assinatura do contrato, deve igualmente contactar a

entidade responsvel pela anlise da operao que articular junto do IFAP a sua

atualizao, devendo para o efeito apresentar documento bancrio comprovativo

do novo NIB.

5.2. RECEO DO CONTRATO

Uma vez cumpridas todas as regras a observar na formalizao do contrato, o

mesmo deve ser entregue, devidamente assinado, junto da entidade identificada

na lista de balces disponveis para emisso de contratos, acima mencionada, mas

de preferncia junto da entidade da rea de influncia da operao.

O Beneficirio dispe de um prazo, definido no regulamento especfico da

Medida/Ao, para a devoluo do contrato devidamente assinado, aps a

receo da notificao indicada em 5.1.

A no devoluo do contrato no prazo definido determina a caducidade da deciso

de aprovao, caso no tenha sido apresentada uma justificao pelo beneficirio

ou esta no tenha sido aceite pela entidade competente.

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5.3. SITUAES PARTICULARES

No caso das candidaturas no mbito do PRORURAL e PROMAR Aores, o

processo de contratao deve ser articulado com a Autoridade de Gesto e

Coordenador Regional das Pescas, respetivamente.

No caso de candidaturas PRODER no mbito do eixo Leader (Medidas 3.1 e 3.2), o

processo de contratao deve ser articulado com o respetivo Grupo de Ao Local

(GAL).

De igual forma, o processo de contratao das medidas Abordagem LEADER do

PRORURAL deve ser articulado com o respetivo GAL.

5.4. SITUAES DE EXCEO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAO

Excecionam-se dos procedimentos de contratao algumas medidas/aes que,

pela sua particularidade, no do origem a contrato. Refere-se o caso, a ttulo de

exemplo, da subao do PRODER Aquisio de Servio de Aconselhamento

Agrcola que est sujeita assinatura de termo de aceitao, por parte do

beneficirio, na fase de formalizao da candidatura.

No caso de algumas medidas do PROMAR, a aceitao das condies decorrentes

de financiamento verifica-se, igualmente, no ato de formalizao da candidatura.

Enquadram-se neste mbito as seguintes Medidas/Aes:

PRODER

Subao 4.3.1.2 Aquisio de Servio de Aconselhamento Agrcola (SAA)

PROMAR - CONTINENTE

Eixo 1.Adaptao da Frota de Pesca

Medida 2.Cessaes Temporrias das Atividades da Pesca

Ao 1. Planos de Recuperao e Gesto da Frota

Subao 2.Plano de Recuperao da Pescada Branca do Sul e do Lagostim

Tipo 1. Embarcaes sem artes rebocadas

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Tipo 1. Investimentos em substituio de motores

Tipo 2 Investimentos em artes de pesca

Tipo 3. Outras operaes

Subao 2. Outras Aes da Pequena Pesca

Tipo 1. Promoo da Cadeia de produo

Tipo 2. Utilizao de inovaes tecnolgicas

Tipo 3. Melhoria das competncias profissionais e formao

Medida 5. Compensaes Socioeconmicas

Ao 1. Compensaes Socioeconmicas

Subao 2. Aquisio de embarcaes

Tipo 1. Embarcaes sem artes rebocadas

22

6. PEDIDO DE PAGAMENTO

O processo de pagamento de uma operao desenvolve-se na sequncia da contratao

pelo IFAP de um determinado tipo de ajuda, e termina quando se verifica o pagamento

da ltima parcela do plano financeiro das ajudas aprovadas no mbito da operao.

A possibilidade dos beneficirios poderem efetuar pedidos de pagamento on-line no

Portal do IFAP, ocorre aps assinatura do contrato pela entidade responsvel e registo

da data de assinatura pelos servios do IFAP no SIIFAP.

6.1. REGRAS GERAIS DE ELEGIBILIDADE DA DESPESA

No mbito da execuo dos investimentos aprovados, o beneficirio deve

assegurar a elegibilidade das despesas apresentadas a pagamento, quer atravs da

regularidade e da legalidade dos documentos de despesa quer a outros nveis de

elegibilidade:

A Regularidade e legalidade dos documentos de despesa

B - Elegibilidade da despesa

B1 - Elegibilidade temporal

B2 - Elegibilidade normativa

B3 - Elegibilidade material ou estrita

Os documentos de despesa, no sentido amplo do termo, so os documentos que

comprovam a realizao e pagamento das despesas apresentadas a reembolso,

designadamente faturas liquidadas, o respetivo modo de pagamento atravs de

transferncia bancria, dbito em conta ou cheque ou, ainda, de documentos

contabilsticos de valor probatrio equivalente. Por exemplo, o talo de pagamento

de servios efetuado atravs de multibanco constitui documento de quitao com

valor probatrio, este suportado pelo correspondente lanamento em extrato

bancrio, assim como a nota de honorrios que constitui documento equivalente

fatura, desde que apresentada conjuntamente com o modo de pagamento.

Existindo dvidas sobre a anlise dos documentos de despesa, poder ser

solicitado ao beneficirio o respetivo documento de quitao.

23

A Regularidade e legalidade dos documentos de despesa

De acordo com o Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), os

documentos de faturao devem cumprir, consoante os casos, os seguintes

requisitos:

Fatura (artigo 36. do CIVA)

Prazo de Emisso:

At ao 5 dia til seguinte ao do momento em que o imposto devido (no

momento em que os bens so colocados disposio do adquirente ou

servios prestados);

Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmisses de

bens ou servios ainda no efetuados (adiantamentos);

Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o

imposto devido.

Elementos Obrigatrios:

Data de Emisso;

Nmero (sequencial) impresso tipograficamente ou atravs de sada de

computador;

Nomes, firmas ou denominaes sociais e sede ou domicilio do fornecedor e do

adquirente;

NIF do sujeito passivo do imposto;

Quantidade e denominao dos bens/servios;

Preo (lquido de imposto);

Taxas aplicveis e montante do imposto devido;

Motivo justificativo da no aplicao do imposto, quando for o caso (indicao

da situao da iseno ou de no sujeio);

Data em que os bens foram colocados disposio do adquirente, foram

prestados os servios ou efetuados pagamentos anteriores data da fatura, se

essa data no coincidir com a da emisso da fatura;

24

Se a fatura compreender bens ou servios sujeitos a taxas diferentes, os

elementos quantidade/preo/taxa devem ser indicados separadamente,

segundo a taxa aplicvel. No caso do descritivo da fatura remeter para

proposta/oramento/autos de medio, este (s) documento (s) deve (m) constar

como anexo;

Em faturas processadas por sistemas informticos, todas as menes

obrigatrias devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento

informtico de faturao.

Fatura Simplificada (artigo 40. do CIVA)

As faturas simplificadas devem ser processadas por sistemas informticos, ou pr-

impressas em tipografias autorizadas, ou ainda, por outros meios eletrnicos

(mquinas registadoras, terminais eletrnicos, balanas eletrnicas,), desde que

todas as menes obrigatrias sejam inseridas pelo respetivo equipamento.

Elementos Obrigatrios:

Designao Fatura Simplificada;

Data de Emisso;

Nmero impresso sequencial;

Nome ou denominao social do fornecedor dos bens ou prestador de

servios;

NIF do fornecedor dos bens ou prestador de servios;

Quantidade e denominao usual dos bens ou dos servios;

Preo lquido de imposto;

Taxa ou taxas aplicveis e montante do imposto devido, ou o preo com

incluso do imposto e a taxa ou taxas aplicveis;

NIF do adquirente ou destinatrio, quando for sujeito passivo;

NIF do adquirente ou destinatrio que no seja sujeito passivo do imposto,

quando este o solicite;

25

Motivo justificativo da no aplicao do imposto, se for o caso (passou a

constar dos elementos obrigatrios, quando aplicvel, a partir de 25 de julho

de 2013, de acordo com o disposto na Lei n. 51/2013, de 24 de julho).

Faturas-Recibo

Existem 3 tipos de Fatura-Recibo eletrnicas:

Fatura-recibo;

Fatura-recibo emitido para ato isolado;

Fatura-recibo sem preenchimento.

O preenchimento e a emisso das faturas-recibo efetuam-se obrigatoriamente no

Portal das Finanas, sobre os referidos modelos.

Adicionalmente:

Os documentos no podem apresentar rasuras (exemplos: documento emitido

informaticamente, no pode conter elementos obrigatrios manuais; os

documentos no podem apresentar carimbos que alterem ou completem os

elementos obrigatrios);

Os nmeros de contribuintes utilizados devem fazer parte das gamas em vigor;

Os sujeitos passivos que emitem os documentos no podem ter cessado a

atividade para efeitos de IVA e/ou IR (Imposto sobre Rendimentos);

No caso dos documentos emitidos informaticamente, devem conter, devem

conter a expresso Processado por computador ou o n. de certificado

atribudo ao programa de faturao, quando aplicvel;

A expresso IVA devido pelo adquirente (documento emitido at 31/12/2012)

ou IVA-autoliquidao (documento emitido a partir de 01/01/2013), quando

aplicvel.

B Anlise da Elegibilidade da Despesa

Considera-se despesa elegvel a despesa efetivamente paga, perfeitamente

identificada e claramente associada concretizao de uma operao, cuja

26

natureza e data de realizao respeitem a regulamentao especfica da

Medida/Ao em causa, bem como as regras nacionais e comunitrias aplicveis.

Assim, em sede de anlise do pedido de pagamento a entidade competente para o

efeito, procede s seguintes validaes/verificaes:

B1 Elegibilidade Temporal

No mbito desta anlise verifica-se se as despesas, de acordo com a data

dos documentos comprovativos (faturas ou documentos de valor probatrio

equivalente, modo de pagamento e respetivo lanamento contabilstico),

ocorreram e foram efetivamente pagas no perodo que medeia entre as

datas previsionais de incio e de fim contratadas para a execuo da

operao em causa, incluindo eventuais prorrogaes e tendo tambm em

considerao normas especiais sobre esta matria, designadamente no que

se refere a despesas anteriores data de apresentao da candidatura ou

relativas transio entre os perodos de programao.

Uma vez que a despesa ter que estar efetivamente paga para ser

considerada elegvel, o final do perodo de elegibilidade contratado no s

tem de abranger a data da fatura como tambm a data do respetivo

pagamento efetivo.

No PRODER e PROMAR, sempre que existam faturas emitidas no perodo de

elegibilidade temporal do programa mas tenham ocorrido adiantamentos a

fornecedores fora dessa elegibilidade, esses pagamentos no so elegveis.

Tal significa que uma fatura poder ser parcialmente elegvel, desde que os

restantes pagamentos tenham sido efetuados dentro da elegibilidade

temporal. Para efeitos de justificao do pagamento integral da fatura, os

pagamentos efetuados fora do perodo de elegibilidade temporal devem de

qualquer forma ser objeto de registo informtico como despesa no

elegvel.

B2 Elegibilidade Normativa

Tem-se em conta, numa base documental, a verificao do cumprimento

das regras gerais de elegibilidade e outras restries contidas na legislao

27

comunitria, na legislao nacional e noutros normativos aplicveis

Medida/Ao, nomeadamente:

As regras de elegibilidade estabelecidas nos termos da regulamentao

comunitria estipulam que a despesa apenas elegvel quando

efetivamente paga. A despesa efetivamente paga corresponde ao

pagamento efetuado pelo promotor, devidamente justificado por

documentos de despesa (faturas ou documentos contabilsticos de valor

probatrio equivalente). O efetivo pagamento da despesa verificado

atravs da anlise das datas dos documentos de despesa e dos modos de

pagamento, datas essas que constam da documentao a apresentar e

dos registos informticos. No caso de o promotor dispor de contabilidade

no regime organizado, o pagamento das despesas ainda confirmado

atravs da data do respetivo registo contabilstico;

Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que

disponham, ou devam dispor de contabilidade organizada, esto

obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancria exclusivamente

afeta aos movimentos de pagamentos e recebimentos respeitantes

atividade empresarial desenvolvida, atravs da qual tambm devero ser

efetuados todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas

de emprstimos e adiantamentos de scios, bem como quaisquer outros

movimentos de ou a favor do sujeito passivo;

Analogamente recomendada a mesma lgica de afetao de contas

bancrias no caso dos sujeitos passivos que no disponham de

contabilidade organizada;

No caso dos empresrios em nome individual os modos de pagamento

associados operao devem ser por si emitidos;

O cumprimento de regras de elegibilidade conforme regulamentos

especficos das medidas relativas a:

o amortizaes de imveis ou de bens de equipamento;

o despesas gerais;

o subcontratao;

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o deduo de receitas em despesas elegveis;

o encargos financeiros;

o outros encargos e despesas de contencioso;

o compra de equipamentos em segunda mo;

o aquisio de terras;

o compra de imveis j construdos;

o IVA e outros impostos;

o fundos de capital de risco e de emprstimo;

o fundos de garantia;

o locao financeira;

o custos incorridos no mbito da gesto e execuo dos fundos

(estruturais);

o e localizao da operao.

A verificao da existncia de contabilidade, com exceo das

Medidas/Aes em que tal no constitui uma obrigao do beneficirio;

A existncia de licenciamentos/certides oficiais de atividade, quando

aplicvel;

A realizao de estudos de impacto ambiental, quando aplicvel;

No caso de os beneficirios serem cooperativas, a existncia de

credencial da Cooperativa Antnio Srgio para a Economia Social

(atravs de consulta ao site www.cases.pt). A validade desta certido

(anual) aferida data da validao da anlise do pedido de pagamento;

O cumprimento das regras relativas aos mercados pblicos, no caso da

contratao pblica, a evidncia do processo de seleo e adjudicao

das empreitadas e prestaes de servios e aquisies de bens,

documentao relativa aos trabalhos a mais ou atualizao de preos;

A verificao da regularidade da situao tributria e da situao perante

a segurana social do promotor, assegurando que as respetivas certides

29

se encontrem vlidas por mais 30 dias para alm da data em que a

anlise do pedido de pagamento concluda pela entidade competente.

Para esta verificao, o beneficirio deve preferencialmente, conceder

autorizao de consulta ao servio Segurana Social Direta e

Declaraes Eletrnicas da Autoridade Tributria, entidade

responsvel pela anlise do pedido de pagamento, de forma a agilizar o

processo de anlise.

A identificao da inelegibilidade dos pagamentos em numerrio.

B3 Elegibilidade Material ou Estrita

Verifica-se a conformidade da despesa com os investimentos aprovados na

operao em causa (conciliao fsica e financeira da despesa perante o

objeto de cofinanciamento), designadamente existncia de autorizaes das

alteraes apresentadas nos pedidos de pagamento.

Esta verificao poder ainda ser efetuada atravs da anlise da evidncia,

caso exista, da verificao fsica efetuada da responsabilidade do promotor

(autos de medio, pareceres tcnicos, relatrios de fiscalizao, etc.).

6.2. DISPOSIES COMPLEMENTARES DE ELEGIBILIDADE DA DESPESA

Os casos de verificao da elegibilidade de despesa a que se referem os pontos

seguintes so aplicados a cada Medida/Ao com as devidas adaptaes, tendo

em conta as portarias enquadradoras dos apoios, os seus normativos especficos

ou, caso existam, orientaes das respetivas autoridades de gesto.

Nestas circunstncias, a entidade competente pela anlise do pedido de

pagamento procede s seguintes verificaes complementares:

a) Cumprimento das Regras de Contratao Pblica

As entidades beneficirias de cofinanciamento pelos Programas FEADER e FEP

que, pela sua natureza, se enquadrem no disposto no artigo 2. do Cdigo dos

Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29.01, que

transps para o ordenamento nacional as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE,

relativas aos contratos pblicos, esto obrigadas a cumprir o regime nele

previsto, bem como a respeitar os princpios da transparncia, da igualdade de

30

tratamento e da no discriminao enunciados no Tratado sobre o

Funcionamento da UE, nos termos e de acordo com o disposto na

Comunicao Interpretativa da Comisso (2006/C 179/02), referente ao direito

comunitrio aplicvel adjudicao de contratos no abrangidos, ou apenas

parcialmente, pelas referidas diretivas comunitrias (Anexo VII).

As regras previstas no Cdigo dos Contratos Pblicos relativas formao de

contratos de empreita de obras pblicas e/ou de aquisio de servios aplicam-

se tambm s entidades beneficirias de cofinanciamento pelos Programas

FEADER e FEP, no abrangidas pelo referido artigo 2 do CCP, relativamente

aos contratos de empreitada e de servios previstos no artigo 275. do mesmo

Cdigo, celebrados no mbito do respetivo contrato de financiamento

Nestes casos, os pedidos de pagamento devem ser acompanhados pelos

documentos que atestem o cumprimento do procedimento contratual

adequado.

Relativamente a este assunto deve, ainda, ser consultada a Nota informativa

relativa s regras da Contratao Pblica, na rea reservada do Portal do IFAP

em FEADER/FEP/Manuais e Normas.

b) Apresentao de documentos de quitao parcial

Independentemente dos modos de pagamento parciais abrangerem despesa

total ou parcialmente imputvel operao, os mesmos podem ser

apresentados nos pedidos de pagamento e processada a correspondente ajuda,

desde que sejam cumpridos os seguintes procedimentos:

O documento de despesa deve ser registado no mdulo de recolha de

pedido de pagamento, pelo seu valor global, incluindo os impostos devidos;

A fatura original deve ser carimbada, com indicao do valor considerado

elegvel (nos casos em que a inutilizao do documento efetuada pelo

beneficirio);

At ao ltimo pedido de pagamento apresentado para a operao, o

beneficirio deve apresentar os documentos que comprovem a quitao

total das faturas aceites, caso contrrio, as despesas em causa so

31

consideradas no elegveis, com recuperao das correspondentes ajudas

pagas;

Na aplicao informtica do pedido de pagamento, a fatura registada uma

s vez, sendo-lhe associados, nos pedidos de pagamento sucessivos, os

respetivos modos de pagamento;

Na aplicao informtica s possvel submeter o nico/ltimo pedido de

pagamento se a totalidade dos documentos comprovativos de despesa

tiverem sido pagos. Admite-se, no entanto, uma margem de tolerncia

0,99 em cada documento de despesa.

c) Pagamento de sinal na aquisio de bens e equipamentos

Podem ser consideradas elegveis (elegibilidade temporal) as despesas com o

pagamento de sinal na aquisio de bens e equipamentos, verificando-se,

cumulativamente, as seguintes condies e caso tal se encontre previsto nas

portarias enquadradoras das ajudas:

O pagamento do sinal tem que ser comprovado por fatura, modo de

pagamento e registo contabilstico da despesa;

Deve ser validada a regularizao do adiantamento efetuado, na fatura

emitida pela transmisso do bem ou atravs de nota de crdito;

O bem/equipamento tem que ter sido disponibilizado em data posterior

da apresentao da candidatura (salvo as situaes particulares previstas

legalmente). Esta condio deve ser evidenciada atravs de documento

comprovativo adequado, designadamente, guia de remessa, livrete ou

contrato, de acordo com o tipo de bem/equipamento em causa;

d) Deduo de receitas em despesas elegveis

Entende-se por receitas, os recursos recebidos no mbito da operao a ttulo

de vendas, alugueres, servios prestados, direitos de inscrio/propinas ou

outras receitas equivalentes, durante o perodo do cofinanciamento (exemplo:

receitas provenientes das inscries num seminrio, se os custos deste ltimo

forem suportados pela operao).

32

A deduo de receitas efetuada de acordo com a seguinte metodologia:

Ajudas a 100%: as receitas so deduzidas despesa elegvel total;

Ajudas inferiores a 100% e receitas iguais ou inferiores contribuio

privada: no se faz a deduo das receitas;

Ajudas inferiores a 100% e receitas superiores contribuio privada: a

ajuda a pagar vai ser igual a Despesa Total Elegvel contribuio privada

receitas.

A existncia de receitas geradas pela operao pode ser verificada na

contabilidade, no caso de o promotor dispor de contabilidade analtica, com

centro de custos especfico.

Entenda-se por Despesa Total Elegvel a considerada para efeitos de clculo

da ajuda.

No mbito deste assunto, e no caso do PROMAR, existem orientaes

especficas emitidas pela Autoridade de Gesto do Programa.

e) Retoma de bens e encontro de contas

A retoma de bens, se enquadrvel, poder ser aceite para efeitos de quitao

de uma fatura se estiver registada na contabilidade do beneficirio (informao

que pode ser complementada com elementos discriminados no documento de

despesa). Devem ser apresentados, complementarmente, documentos

contabilsticos que evidenciem a existncia anterior dos bens no seu

imobilizado bem como o abate dos mesmos.

Os documentos a incluir no processo fsico do pedido de pagamento incluem a

fatura da aquisio do bem retomado, extratos contabilsticos de conta

corrente de imobilizado e das amortizaes evidenciando a aquisio e o abate.

O valor a considerar para a retoma deve ser expurgado das mais-valias.

O mesmo se aplica aos pagamentos a fornecedores atravs de encontros de

contas, que apenas podero ser aceites se o promotor os puder comprovar

atravs da apresentao dos respetivos registos na sua contabilidade e na do

fornecedor.

33

f) Descontos comerciais e financeiros

Os descontos comerciais e financeiros no so considerados elegveis por no

corresponderem a despesa efetivamente paga.

g) No caso de sociedades, pagamentos de bens previstos na operao efetuados

atravs de contas pessoais dos scios

So admissveis como elegveis, situaes em que os prprios scios efetuaram

o pagamento de bens da operao, desde que tais situaes tenham ocorrido

at data de assinatura do contrato, e que as faturas originais tenham sido

emitidas em nome do beneficirio/ sociedade.

Complementarmente, o beneficirio dever demonstrar que

contabilisticamente, o imobilizado em causa se encontra devidamente

registado na sua contabilidade, bem como a regularizao do pagamento ao

scio (seja via integrao de suprimentos ou outra situao). Todos estes

documentos complementares, nomeadamente os extratos comprovativos da

contabilidade, devem ser includos no processo fsico. A forma de registo no

SIIFAP deve respeitar integralmente os documentos de suporte originais, sejam

os documentos de despesa sejam os modos de pagamento.

Nos casos dos bens terem sido faturados diretamente a outra entidade/scio, a

despesa em causa no elegvel para efeitos de comparticipao, salvo

situaes em que tenham ocorrido alteraes de beneficirio entre a entrega

do pedido de apoio e a contratao da operao. Esta situao dever ser

notificada ao IFAP pela respetiva Autoridade de Gesto/Grupo de Ao Local

antes da contratao, acompanhada do respetivo parecer favorvel

elegibilidade da despesa.

h) Relaes especiais

Considera-se que existem relaes especiais entre duas entidades nas situaes

em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influncia

significativa nas decises de gesto da outra1, o que se considera verificado,

designadamente entre:

1 Ponto 4 do artigo 63. do CIRC.

34

1. Uma entidade e os titulares do respetivo capital, ou os cnjuges,

ascendentes ou descendentes destes, que detenham, direta ou

indiretamente, uma participao no inferior a 10% do capital ou dos

direitos de voto;

2. Entidades em que os mesmos titulares do capital, respetivos cnjuges,

ascendentes ou descendentes detenham, direta ou indiretamente, uma

participao no inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto;

3. Uma entidade e os membros dos seus rgos sociais, ou de quaisquer

rgos de administrao, direo, gerncia ou fiscalizao, e respetivos

cnjuges, ascendentes e descendentes;

4. Entidades em que a maioria dos membros dos rgos sociais, ou dos

membros de quaisquer rgos de administrao, direo, gerncia ou

fiscalizao, sejam as mesmas pessoas ou, sendo pessoas diferentes,

estejam ligadas entre si por casamento, unio de facto legalmente

reconhecida ou parentesco em linha reta;

5. Entidades ligadas por contrato de subordinao, de grupo paritrio ou

outro de efeito equivalente;

6. Empresas que se encontrem em relao de domnio, nos termos em que

esta definida nos diplomas que estatuem a obrigao de elaborar

demonstraes financeiras consolidadas;

7. Entidades entre as quais, por fora das relaes comerciais, financeiras,

profissionais ou jurdicas entre elas, direta ou indiretamente estabelecidas

ou praticadas, se verificam situao de dependncia no exerccio da

respetiva atividade;

8. Uma entidade residente ou no residente com estabelecimento estvel

situado em territrio portugus e uma entidade sujeita a um regime fiscal

claramente mais favorvel residente em pas, territrio ou regio

constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanas.

No mbito das relaes especiais, o beneficirio deve assegurar que as

transaes efetuadas so identificadas apropriadamente e relevadas nas

demostraes financeiras.

35

No mbito da anlise do pedido de pagamento, podem ser solicitados os

seguintes elementos:

Documentos emitidos pelo fornecedor ou prestador de servio que

demostrem e comprovem a composio do preo final;

Os preos de aquisio dos bens/servios pelo grupo, atravs do dossier de

preos de transferncia.

A despesa a considerar elegvel a que estiver de acordo com os preos de

mercado, sendo que no mbito da subcontratao, o valor aceite ser limitado

ao montante dessa subcontratao (1. preo de venda/preo de entrada).

Existindo dvidas sobre a anlise dos documentos de despesa, poder ser

solicitado ao beneficirio os seguintes documentos:

Anexo A do IRC (IES), uma vez que as entidades esto obrigadas a declarar

as partes relacionadas nos seguintes campos:

- Campo 0506 Referente s partes relacionadas;

- Campo 0530 Divulgaes no que se refere aos compromissos relativos

s empresas do grupo;

- Quadro 10 Operaes com entidades relacionadas, nomeadamente,

vendas e prestaes de servios, compras e aquisies de servios,

aquisio de servios intragrupo.

As contas do exerccio fiscal em causa, eventualmente alargado aos trs

meses anteriores e posteriores ao data da transao, quando esta acorra no

final/inicio do exerccio fiscal, onde dever ser verificado:

- A ocorrncia de transaes financeiras entre as duas entidades

envolvendo a aquisio de bens e/ou servios, notas de crdito e/ou

dbito;

- Emprstimos ou doaes ocorridos nesse perodo;

36

i) Evidncia de que os documentos de despesa esto devidamente registados na

contabilidade

S devem ser includos num pedido de pagamento, documentos comprovativos

que tenham sido devidamente lanados na contabilidade e que evidenciem

esse lanamento, seja de forma direta sobre o documento seja de forma

indireta atravs de documento complementar.

A presente situao s se aplica, naturalmente, s entidades que se encontram

obrigadas nos termos legais a possuir contabilidade quer simplificada quer

organizada.

O beneficirio deve no entanto assegurar a adequada contabilizao dos bens e

servios adquiridos no mbito da operao, devendo ter em conta o plano de

investimento aprovado, designadamente, no regime de contabilidade

organizada:

Ativos fixos, tangveis ou intangveis:

Efetua-se o seu registo na conta 4 Investimentos de acordo com a sua

natureza:

43 Ativos fixos tangveis

44 Ativos intangveis

Outras despesas:

Efetua-se o seu registo na conta 6 Gastos de acordo com a sua natureza:

62 Fornecimento e servios externos

63 Gastos com pessoal

68 Outros gastos e perdas

O preenchimento do formulrio do pedido de pagamento, quanto ao n de

conta no campo do registo contabilstico deve ser efetuado utilizando contas da

classe 2 Terceiros (POC) ou Contas a Receber e a pagar (SNC).

Devem, ainda ser acautelados os prazos legais para o registo contabilstico das

operaes:

37

O CIVA dispe qual o prazo para o registo contabilstico dos documentos de

despesa, sendo sempre at ao prazo para a apresentao da declarao

peridica do IVA relativa ao perodo em que o documento se insere;

O CIRC dispe que no so permitidos atrasos na execuo da contabilidade

superiores a 90 dias, contados do ltimo dia do ms a que as operaes

respeitam.

Quando o beneficirio se enquadra no regime simplificado, deve proceder a

adequada contabilizao dos bens e servios adquiridos nos respetivos livros de

registo.

Os beneficirios que exercem atividades agrcolas, silvcolas ou pecurias,

devem possuir os seguintes elementos de escrita:

Livro de registo do movimento de produtos, gado e materiais;

Livros de registo de imobilizaes.

Estes livros podem ser substitudos pelos livros e demais elementos de escrita

exigida pelo sistema adotado na Rede de Informao de Contabilidade Agrcola

(RICA) ou pelas listagens do sistema Gestagro.

j) Fatura de empresrio individual com reteno na fonte (IRS)

Quando for apresentada uma fatura de empresrio individual com reteno de

IRS na fonte, validada a correta aplicao da reteno, devendo nesse caso

constar tambm do respetivo processo o documento das finanas relativo

declarao da reteno e respetivo modo de pagamento. Estes documentos

sero registados no sistema de informao do IFAP (SIIFAP) conforme o

seguinte exemplo prtico (admitindo a no elegibilidade do IVA):

Servios de Eletrificao 1000 euros

IVA 200 euros

Reteno 50 euros

Total da fatura 1150 euros

Pagamento por cheque: 1150 euros

38

Modo de Registo no SIIFAP:

Fatura: Investimento: Elegvel: Modo de Pagamento

1150 euros 950 euros 950 euros 1150 euros

Documento entrega Reteno Finanas

Fatura: Investimento: Elegvel: Modo de Pagamento

Doc. X 50 euros 50 euros Doc. Y

O tratamento da reteno na fonte, no caso de contribuintes da categoria B

pode ser consultado na Circular n 5 da DSIRS, de 12/03/2001, disponvel no

Portal das Finanas - www.portaldasfinancas.gov.pt.

O exerccio de algumas das atividades comerciais e industriais elencadas no

artigo 4 do CIRS, opera-se atravs de prestaes de servios, sendo exemplo

das mesmas, os servios de transportes, servios hoteleiros e similares, servios

de restaurao (restaurantes, cafs), bem como os servios prestados por

agncias de viagens.

So, ainda, consideradas prestaes de servios enquadrveis no artigo 4 do

CIRS, entre outras, as praticadas no mbito do exerccio das atividades de

"Empreiteiro de Obras Pblicas" ou de "Industrial de Construo Civil", para o

qual o contribuinte se encontre habilitado com o respetivo certificado vlido.

As prestaes de servios que no se encontrem nas condies acima referidas,

ficam enquadradas na alnea b) do n 1 do artigo 3 do CIRS.

Sobre os rendimentos destas prestaes de servios, no h lugar a reteno na

fonte (artigo 98 n 1, do CIRS, a contrario).

Assim, todos os documentos de despesa emitidos por prestador de servios de

construo civil, devidamente habilitado com alvar ou ttulo de registo, ainda

que discriminem o valor de mo-de-obra includo, no devem estar sujeitos a

reteno na fonte.

k) Fatura de fornecedor com indicao de IVA devido pelo adquirente

Nas situaes em que o IVA devido pelo adquirente no h necessidade de

refletir os movimentos relativos ao IVA no pedido de pagamento se os mesmos

39

no forem elegveis. Se os mesmos forem elegveis no mbito da operao, o

tratamento a dar ao IVA em matria de registo no sistema de informao do

IFAP (SIIFAP) similar ao caso da reteno na fonte, explicitado no ponto

anterior, em que h um documento autnomo de entrega do IVA e existe

tambm um modo de pagamento autnomo, devendo ambos ser registados no

SI.

Equipara-se a esta situao o caso em que o IVA, no sendo elegvel, deve ser

registado para efeitos de incluso no montante do investimento (caso da

medida 1.5 do PRORURAL).

Verificando-se a aplicao adequada da aplicao da regra da inverso do

sujeito passivo, a despesa efetivamente paga tem que ser validada com a

comprovao do pagamento ao fornecedor e com a evidncia da liquidao do

IVA correspondente.

Nas situaes em que ainda no se tenha procedido entrega da declarao

peridica, validado o extrato de conta corrente do IVA liquidado.

Nos casos em que j se procedeu entrega da declarao peridica, esta serve

de suporte validao, em articulao com o extrato de conta corrente do IVA

liquidado, nos casos em que no possvel estabelecer uma relao imediata

entre a informao da declarao peridica e o documento que se est a

analisar.

l) Habilitao do fornecedor para a atividade de construo civil

Nos casos de faturao de servios de construo civil verificada a habilitao

do fornecedor para o exerccio da respetiva atividade, via consulta do alvar ou

ttulo de registo, no site do INCI www.inci.pt.

m) Licenciamento de obras

No caso de obras, dever ser acautelado o disposto no RJUE (Regulamento

Jurdico de Urbanizao e Edificao).

As obras sujeitas a licena administrativa so, entre outras:

As obras de construo, de alterao e de ampliao em rea no abrangida

por operao de loteamento;

40

As obras de reconstruo, ampliao, alterao, conservao ou demolio

de imveis classificados ou em vias de classificao e as obras de construo,

reconstruo, ampliao, alterao, conservao ou demolio de imveis

situados em zonas de proteo de imveis classificados, bem como dos

imveis integrados em conjuntos ou stios classificados, ou em reas sujeitas

a servido administrativa ou restrio de utilidade pblica;

As obras de reconstruo sem preservao das fachadas;

As obras de demolio das edificaes que no se encontrem previstas em

licena de obras de reconstruo;

As demais operaes urbansticas que no estejam isentas de licena, nos

termos do RJUE.

Encontram-se isentas de licena, entre outras, as seguintes intervenes:

As obras de conservao;

As obras de alterao no interior de edifcios ou suas fraes, exceo dos

imveis classificados ou em vias de classificao, que no impliquem

modificaes na estrutura de estabilidade, das crceas, da forma das

fachadas e da forma dos telhados;

As obras de reconstruo com preservao das fachadas;

A edificao de piscinas associadas a edificao principal;

As obras de escassa relevncia urbanstica.

Excetuam-se da iseno de licena as obras em imveis classificados de

interesse nacional ou de interesse pblico e nas respetivas reas de proteo.

O pedido de informao prvia no substitui a licena de construo.

Esto sujeitas a comunicao prvia, entre outras, as seguintes intervenes:

As obras de reconstruo com preservao das fachadas;

A edificao de piscinas associadas a edificao principal.

A emisso de alvar de construo e a aceitao da comunicao prvia devem

ocorrer em data anterior ao incio da obra.

41

Existindo alvar de construo deve ser assegurada a sua validade.

Os alvars de construo devem encontrar-se emitidos em nome do

beneficirio, caso contrrio, solicitado o averbamento em seu nome, de modo

a poder ser validada a despesa associada s obras.

Quanto ao licenciamento da utilizao dos estabelecimentos:

Est sujeita a autorizao a utilizao dos edifcios e suas fraes, bem como

as alteraes de utilizao dos mesmos;

A licena e a autorizao de utilizao so da competncia da Cmara

Municipal respetiva;

As licenas de utilizao so emitidas em nome da entidade exploradora do

estabelecimento/empreendimento, independentemente da propriedade que

deve corresponder ao beneficirio.

O licenciamento do exerccio da atividade no substitui a autorizao de

utilizao dos espaos.

n) Contribuies em espcie

Nas medidas onde as contribuies em espcie so elegveis, isto , onde o

fornecimento de bens e servios em relao aos quais no tenham sido

efetuados pagamentos justificados por faturas ou documentos equivalentes, as

mesmas podem constituir despesas elegveis se contempladas como tal na

portaria regulamentadora, e desde que:

Consistam no fornecimento de terrenos ou bens imobilirios, equipamento

ou matrias-primas, atividades de investigao ou profissionais ou trabalho

voluntrio no remunerado;

No estejam relacionadas com as aes de engenharia financeira.

As Medidas/Aes onde as contribuies em espcie tm enquadramento so:

PRODER

Componente 1 da Ao 1.1.1 Modernizao e Capacitao das Empresas

Ao 1.1.2 Investimentos de Pequena Dimenso

42

Ao 1.5.2 Restabelecimento do Potencial Produtivo

Aes Florestais (com exceo da Ao 1.3.3 Modernizao e Capacitao

das Empresas Florestais)

Ao 3.1.1 Diversificao de Atividade na Explorao Agrcola

Ao 3.1.2 Criao e Desenvolvimento de Microempresas

Ao 3.1.3 Desenvolvimento de Atividades Tursticas e de Lazer

Ao 3.2.1 Conservao e Valorizao do Patrimnio Rural

Ao 3.2.2 Servios Bsicos para a Populao Rural

PRODERAM

Medida 1.5 Modernizao das Exploraes Agrcolas

Medida 1.6 Melhoria do Valor Econmico das Florestas

Medida 1.11 Restabelecimento do Potencial de Produo

Medida 2.4 Florestao de Terras Agrcolas

Medida 2.5 Florestao de Terras no Agrcolas

Medida 2.7 Proteo e Preveno da Floresta e Restabelecimento do

Potencial Silvcola

Medida 2.8 Promoo do Valor Ambiental das Florestas Investimentos no

Produtivos

PRORURAL

Medida 1.5 Modernizao das Exploraes Agrcolas

Medida 1.6 Melhoria do Valor Econmico das Florestas

Medida 1.10 Catstrofes Naturais

Medida 2.3 Investimentos no Produtivos

Medida 2.4 Gesto do Espao Florestal

As despesas em espcie mais comuns so as do trabalho no remunerado e a

utilizao de mquinas prprias, sendo de destacar o seguinte:

43

Trabalho no remunerado:

O caso do trabalho no remunerado do agricultor e/ou do seu agregado familiar

o contributo em espcie mais frequente na agricultura, sendo o valor deste

trabalho determinado em funo do tempo gasto e a remunerao diria ou

horria para um trabalho equivalente.

Por forma uniformizar a frmula de clculo da remunerao horria,

estabelece-se que o custo hora calculado com base na Retribuio Mnima

Nacional Garantida (RMNG), vigente em cada ano no Continente e em cada

uma das Regies Autnomas, dividido em 160 horas (corresponde a 8 horas em

20 dias teis mensais). Na rea reservada do Portal em FEADER/pedidos de

pagamento FEADER/FEP/contribuies em espcie, apresentam-se os valores de

RMNG a ter em conta.

Utilizao de mquinas prprias:

No que se refere utilizao de mquinas prprias dever ser consultada a

pgina da Internet do PRODERAM e do PRORURAL. Sem prejuzo da referida

consulta dever ser utilizado o MOD.IFAP-0568.01.TP.

No que respeita s operaes agrcolas no mbito do PRODER, na rea

reservada do Portal do IFAP em FEADER/pedidos de pagamento FEADER/FEP

/contribuies em espcie, estabelecem-se os valores a ter em conta,

organizados em funo da natureza das operaes e da potncia de trao

empregue.

Relativamente s operaes florestais exclusivamente mecnicas, os valores a

utilizar so em funo da potncia e tipo de trao utilizado, e constam

igualmente na rea reservada do Portal do IFAP em FEADER/pedidos de

pagamento FEADER/FEP/contribuies em espcie.

As despesas que configurem contribuies em espcie so apresentadas

atravs dos seguintes modelos, devidamente preenchidos e assinados e que se

encontram disponveis no Portal do IFAP:

MOD.IFAP-0570.01.TP para Despesas de Trabalho Voluntrio No

Remunerado

44

MOD.IFAP-0568.01.TP para Utilizao de Mquinas Prprias

A apresentao/registo de contribuies em espcie no mdulo de recolha de

pedidos de pagamento do sistema de informao do IFAP (SIIFAP, para alm do

devido enquadramento nas despesas elegveis previstas na candidatura,

limitado, em sede de primeiro pedido de pagamento e pedidos de pagamento

intercalares, ao montante mximo (acumulado) de 30% da participao do

beneficirio no investimento elegvel total da operao (Investimento elegvel

aprovado constante do contrato menos o total das ajudas aprovadas). O valor

remanescente das contribuies em espcie ser apresentado em sede do

ltimo pedido de pagamento.

No PRORURAL a verificao do valor mximo permitido para as contribuies

em espcie efetuada em todos os pedidos de pagamento.

o) Comprovao de despesas de trabalho remunerado

Os pagamentos aos trabalhadores afetos de forma permanente ou temporria,

desde que enquadrados no investimento aprovado pela respetiva Autoridade

de Gesto e realizados no mbito das Aes 1.1.1 Modernizao e capacitao

das empresas (Componente 1) e 1.1.2 Investimentos de pequena dimenso

do PRODER, Medida 1.5 do PRODERAM e das Medidas que envolvem despesas

de funcionamento, incluindo a Assistncia Tcnica, so passveis de

elegibilidade quando includos no respetivo pedido de pagamento e sejam

documentados de forma adequada.

Para efeitos de simplificao dos respetivos registos, no caso dos mesmos

serem superiores a 15, admissvel a utilizao do MOD.IFAP-0569.02.TP que

se encontra disponvel no Portal do IFAP.

p) Pedidos de pagamento com operaes de leasing e/ou Confirming

Considerando-se reunidos os requisitos para a elegibilidade de uma operao

de leasing ou Confirming, ao nvel material e temporal, considera-se

admissvel que as rendas decorrentes de uma ou mais operaes, possam ser

pagas por contas bancrias distintas da conta especfica da operao, seja em

45

momento anterior ou posterior celebrao do contrato de atribuio de

ajudas.

A validao dos modos de pagamento de contratos de Confirming efetuada

pela validao do contrato, extrato bancrio e ficheiro com ordens de

pagamento enviado para a instituio bancria.

q) Retenes constitudas no mbito do Cdigo dos Contratos Pblicos

Podem ser considerados elegveis os valores correspondentes constituio de

depsitos cauo efetuados ao abrigo do ponto 3, do artigo 88., do Cdigo dos

Contratos Pblicos (Anexo ao Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro), pelas

entidades adjudicantes.

Nesta circunstncia, os documentos a apresentar no mbito do pedido de

pagamento so:

Fatura;

Recibo pelo valor total da fatura;

Cheque ou transferncia a favor do adjudicatrio pelo valor total da fatura,

descontada a reteno efetuada pela entidade adjudicante;

Comprovativos da constituio, pela entidade adjudicante, de um depsito

cauo, pelo valor da reteno, a favor do adjudicatrio;

Extratos bancrios correspondentes aos movimentos financeiros

identificados nos pontos anteriores.

Verificados os pressupostos anteriores, a reteno no mbito do CCP que seja

efetuada em conta de tesouraria da entidade adjudicante, desde que

devidamente comprovada atravs de Guia de Receita em nome do

adjudicatrio e que identifique a que respeita a cauo, equivalente ao

depsito bancrio de cauo, e, portanto, passvel de aceitao como despesa

elegvel.

r) Condicionantes

Aquando da aprovao do pedido de apoio, a Autoridade de Gesto pode, em

sede de deciso de aprovao, condicionar o pagamento das ajudas ao

46

cumprimento de determinadas regras a observar aps a contratao, pelo que

os beneficirios, antes da formalizao dos seus pedidos de pagamento devem

certificar-se, por um lado da existncia de condicionantes, e por outro lado da

sua fase de aplicao.

Na clusula 5 do contrato de financiamento (garantias, condicionantes e

metas) encontram-se indicadas, caso existam, essas condicionantes e a sua fase

de aplicao.

s) Perodo de elegibilidade das despesas

Os beneficirios devem ter em ateno se as despesas que vo apresentar nos

pedidos de pagamento se encontram:

Nos perodos temporais definidos na respetiva Portaria que enquadra a

Medida/Ao e eventualmente no aviso de abertura das candidaturas

(elegibilidade normativa);

Nos perodos temporais definidos e aprovados na sua candidatura e

constantes do contrato (elegibilidade temporal);

Relativamente elegibilidade normativa e apesar de o artigo 71 do

Regulamento (CE) n 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro deixar ao

critrio dos Estados Membros a definio das regras relativas elegibilidade

das despesas definido no mesmo artigo que:

Uma despesa elegvel para contribuio do FEADER se o apoio em

questo for efetivamente pago pelo organismo pagador entre 1 de janeiro de

2007 e 31 de dezembro de 2015. As operaes cofinanciadas no podem ser

concludas antes da data de incio da elegibilidade

Quanto elegibilidade temporal, se os perodos de execuo da operao,

ou seja a data de incio e de fim, j no se enquadram nos perodos que

indicou aquando da candidatura, deve proceder sua alterao de acordo

com o definido para o tratamento de alterao das datas de execuo da

operao.

A data de incio da operao aferida atravs da data mais antiga do

documento de despesa apresentado (fatura ou outro documento de valor

probatrio equivalente) e a data fim de execuo refere-se data mais

47

recente do documento comprovativo de pagamento da despesa apresentado

(na recolha do pedido de pagamento a data a inserir dos modos de

pagamento deve ser a data do dbito em conta).

Revela-se de grande importncia a confirmao que a despesa que vai ser

apresentada se enquadra no perodo de elegibilidade (normativa e

temporal), porquanto a no elegibilidade da mesma poder ter como

consequncia a aplicao de redues e excluses.

t) Publicitao dos apoios

De acordo com o artigo 58 do Regulamento (CE) n 1974/2006, da Comisso,

de 15 de dezembro sempre que uma operao no mbito de um programa de

desenvolvimento rural d origem a um investimento cujo custo total exceda

50.000 , o beneficirio deve publicitar os apoios recebidos de acordo com

determinadas especificaes tcnicas, devendo para o efeito consultar o portal

dos respetivos programas.

No caso do FEP e de acordo com o Regulamento (CE) n 498/2007, da

Comisso, de 26 de maro sempre que uma operao cofinanciada pelo

PROMAR d origem a um investimento cujo custo total elegvel exceda 500.000

euros o beneficirio deve publicitar os apoios recebidos de acordo com

determinadas especificaes tcnicas, devendo para o efeito consultar o portal

do respetivo programa.

u) Regularidade da situao contributiva e tributria

O pagamento dos apoios depende da regularidade da situao contributiva do

beneficirio perante a Segurana Social e a Autoridade Tributria e Aduaneira,

devidamente comprovada.

Assim o beneficirio deve apresentar:

Declarao ou certido comprovativa, emitida pela Segurana Social que

ateste a regularidade da sua situao contributiva, ou a no obrigao a

qualquer inscrio e/ou contribuio ao sistema de solidariedade e

segurana social, ou em alternativa comprovativo de que deu o seu

48

consentimento para consulta no servio Segurana Social Direta, nos

termos do DL n114/2007;

Declarao ou certido da Administrao Fiscal que ateste a regularidade da

sua situao tributria, ou em alternativa comprovativo de que deu o seu

consentimento para a consulta nas Declaraes Eletrnicas, nos termos do

DL n114/2007.

O beneficirio dever assegurar que as certides se encontram vlidas por mais

30 dias para alm da data em que a anlise do pedido de pagamento

concluda pela entidade competente.

v) Critrios de imputao dos custos

Nos casos em que as despesas foram aprovadas com base em critrios de

imputao, os pedidos de pagamento devem refletir esses critrios ou as

respetivas alteraes devidamente aprovadas.

w) Cumprimento das condies legais neces