1. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VILA NOVA DE PAIVA Escola Sede: Escola Secundria de Vila Nova de Paiva Rua Padre Joaquim Rodrigues da Cunha 3650 - 219 Vila Nova de Paiva Telefone: 232609020 Fax:232609021 http://esvnp.prof2000.pt Correio electrnico geral@escolasdevnpaiva.pt direcao@escolasdevnpaiva.pt Cdigo 161883 NIPC 600084280Manual de Procedimentos no mbito da Educao EspecialEducao Especial Vila Nova de Paiva, 2013

2. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ndiceIntroduo .....................................................................................................................................2 I-Fases do Processo de Caraterizao de um aluno com NEE .................................................31- Referenciao ...........................................................................................................................3 2- Avaliao ..................................................................................................................................3 3- Elaborao do relatrio tcnico-pedaggico ............................................................................4 4- Elaborao do Programa Educativo Individual (PEI) ..............................................................4 5- Plano Individual de Transio (PIT) ........................................................................................5 II- Medidas Educativas .................................................................................................................7 1- Apoio pedaggico personalizado..............................................................................................7 2- Adequaes curriculares individuais ........................................................................................7 3- Adequaes no processo de matrcula ......................................................................................8 4- Adequaes no processo de avaliao ......................................................................................9 5- Currculo Especfico Individual (CEI) .....................................................................................9 6- Tecnologias de apoio ..............................................................................................................10 7- Observaes ............................................................................................................................11 Documentos de referncia...........................................................................................................121 3. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________IntroduoOs docentes do Grupo de Educao Especial consideram pertinente a elaborao de um manual onde se explicitem os procedimentos a adotar no mbito da referenciao, da avaliao e da implementao das medidas educativas especiais, previstas no Decreto-lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio. Neste sentido, o presente documento encontra-se estruturado em duas partes. Na primeira analisam-se e caracterizam-se as fases do processo de referenciao e de avaliao das crianas e dos jovens. A segunda parte incide sobre as medidas educativas especiais, caracterizando-as e referindo os procedimentos a adotar. Estas orientaes so complementadas por um conjunto de documentos, que lhe servem de suporte, e que se encontram disponveis, quer junto dos docentes de Educao Especial, quer, posteriormente, na pgina do agrupamento. Pensamoscontribuir,destaforma,paraummelhordesempenhodocente,uniformizando, simultaneamente, alguns procedimentos, numa perspetiva transversal a todo o Agrupamento.2 4. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________I- Fases do Processo de Caraterizao de um aluno com NEE1- Referenciao Documento dirigido aos rgos de administrao e gesto, mediante o preenchimento do qual se explicam as razes que levaram a referenciar a situao (fatores de risco associados s limitaes ou incapacidades) e se anexa toda a documentao existente considerada relevante para o processo de avaliao.2- Avaliao O Diretor deve: Solicitar ao Departamento de Educao Especial: - a elaborao de um relatrio tcnico-pedaggico, conjunto com outros tcnicos, onde sejam identificadas as razes que determinam as necessidades educativas especiais e a sua tipologia, designadamente as condies de sade, doena ou incapacidade; - a determinao dos apoios especializados, das adequaes do processo de ensino e de aprendizagem e das tecnologias de apoio de que o aluno deve beneficiar; - o encaminhamento dos alunos para os apoios disponibilizados pela escola que melhor se adeqem situao especificada, nos casos em que no se considere estar perante uma situao de necessidades educativas que justifiquem a interveno dos servios de Educao Especial. Assegurar-se a participao dos pais e encarregados de educao, bem como a sua anuncia.Homologar o relatrio tcnico-pedaggico e determinar as suas implicaes.Antes do incio o processo de avaliao, a equipa responsvel por este processo elabora um roteiro onde consta toda a informao relevante existente e se definem os domnios das componentes funes do corpo, atividade e participao e fatores ambientais a serem avaliados, assim como os respetivos intervenientes, as fontes de informao, os instrumentos a utilizar e a calendarizao. Normalmente, esta equipa constituda por dois docentes de educao especial (o coordenador e o professor do nvel de ensino/rea geogrfica), o professor titular de grupo/diretor de turma, o representante dos servios de psicologia, o encarregado de educao, sempre que possvel, e outros que se considerem fundamentais, designadamente os docentes de matemtica e de portugus (2 e 3 CEB e Secundrio). __________________________________________________________________3 5. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ Posteriormente, a equipa de avaliao rene e procede elaborao do relatrio tcnicopedaggico onde constam os resultados decorrentes da avaliao, servindo de base elaborao do programa educativo individual.3- Elaborao do relatrio tcnico-pedaggico -O relatrio tcnico-pedaggico um documento onde so: Identificadas as razes que determinam as necessidades educativas especiais e a sua tipologia, designadamente as condies de sade, doena ou incapacidade; Determinados os apoios especializados, as adequaes do processo de ensino e de aprendizagem e as tecnologias de apoio de que o aluno deve beneficiar; ou Proposto o encaminhamento para os apoios disponibilizados pela escola que melhor se adequem situao especificada (nos casos em que no se considere estar perante uma situao de necessidades educativas que justifiquem a interveno dos servios de educao especial).4- Elaborao do Programa Educativo Individual (PEI) O PEI o documento que fixa e fundamenta as respostas educativas e respetivas formas de avaliao. O PEI integra: Identificao do aluno Resumo da histria escolar e outros antecedentes Caraterizao dos indicadores de funcionalidade e do nvel de aquisies e dificuldades do aluno Os fatores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras participao e aprendizagem Definio das medidas educativas a implementar Discriminao dos contedos, dos objetivos gerais e especficos a atingir e das estratgias e recursos humanos e materiais a utilizar Nvel de participao do aluno nas atividades educativas da escola Distribuio horria das diferentes atividades previstas Identificao dos tcnicos responsveis Definio do processo de avaliao da implementao do programa educativo individual A data e as assinaturas dos participantes na sua elaborao e dos responsveis pelas respostas educativas a aplicar. Intervenientes na elaborao do PEI: Conjunta e obrigatoriamente: Docente do grupo ou turma (pr-escolar e 1 CEB) ou Director de Turma (2 e 3 CEB e Secundrio) Docente de Educao Especial Encarregado de Educao Restantes intervenientes no processo de avaliao__________________________________________________________________4 6. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ Coordenao do PEI Educador de Infncia (Pr-escolar), professor (1 CEB) ou Diretor de Turma (2 e 3 CEB e Secundrio)O PEI carece da autorizao do Encarregado de Educao, exceto quando este (ou o pai) no exera o seu direito de participao.O PEI deve estar elaborado at 60 dias aps a referenciao do aluno com necessidades educativas especiais de carter permanente.O PEI deve ser revisto: Obrigatoriamente, no final de cada nvel de educao ou ensino e no final de cada ciclo A avaliao da implementao das medidas educativas obrigatria pelo menos em cada um dos momentos de avaliao sumativa interna da escola No final do ano letivo, conjuntamente pelo educador de infncia, professor do 1 CEB ou diretor de turma, pelo docente de Educao Especial, pelo psiclogo e pelos docentes e tcnicos que acompanharam o desenvolvimento do processo educativo, deve ser elaborado um relatrio circunstanciado sobre os resultados obtidos por cada aluno com a aplicao das medidas. O relatrio explicita a existncia da necessidade do aluno continuar a beneficiar de adequaes no processo de ensino e aprendizagem, prope as alteraes necessrias ao PEI e constitui parte integrante do processo individual. No final de cada perodo, efetua-se uma avaliao sumria da eficcia das medidas educativas, podendo proceder-se a alteraes. Essa sntese consta da estrutura do PEI. No final do ano, procede-se a uma avaliao da implementao do PEI, consistindo numa sntese descritiva sobre a sua eficcia, apontando sugestes, alteraes, obstculos, fatores imprevistos Esta sntese efetua-se na estrutura do PEI, num campo especfico.5- Plano Individual de Transio (PIT) O PIT destina-se ao aluno que apresente necessidades educativas especiais de carter permanente que o impeam de adquirir as aprendizagens e competncias definidas no currculo comum. O PIT destina-se a promover a transio para a vida ps-escolar e, sempre que possvel, para o exerccio de uma atividade profissional com adequada insero social, familiar ou numa instituio de carter ocupacional.A implementao do PIT inicia-se trs anos antes da idade limite de escolaridade obrigatria.__________________________________________________________________5 7. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ O PIT deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaborao, bem como pelo encarregado de educao e, sempre que possvel, pelo aluno. O PIT dos alunos que se encontram a frequentar o ensino secundrio rege-se por uma matriz curricular constituda por seis componentes com uma carga horria semanal de 25 horas letivas (cf. Portaria n. 275-A/2012, de 11 de setembro).A matriz curricular inclui as seguintes componentes: comunicao, 3 horas; matemtica para a vida, 2 horas; desenvolvimento pessoal, social e laboral, 12 horas; desporto e sade, 2 horas; organizao do mundo laboral, 4 horas; cidadania, 2 horas. No final do ano, procede-se avaliao da eficcia das atividades do plano, podendo propor-se alteraes.__________________________________________________________________6 8. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________II- Medidas EducativasO Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, contempla um conjunto de medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participao dos alunos com NEE.1- Apoio pedaggico personalizado Pode consistir: a) Reforo das estratgias utilizadas no grupo ou turma aos nveis da organizao, do espao e das atividades; b) Estmulo e reforo das competncias e aptides envolvidas na aprendizagem; c) Antecipao e reforo da aprendizagem de contedos lecionados no seio do grupo ou da turma; d) Reforo e desenvolvimento de competncias especificas (Braille, orientao e mobilidade, comunicao aumentativa e alternativa, autonomia pessoal e social). O apoio definido nas alneas a), b) e c) prestado pelo educador/professor da turma ou disciplina; O apoio definido na alnea d) prestado pelo educador/professor da turma ou disciplina ou pelo docente de educao especial, consoante o perfil de funcionalidade do aluno e a especificidade das competncias a desenvolver. No final de cada perodo, o docente que presta apoio pedaggico personalizado elabora um relatrio das atividades desenvolvidas, avaliando o seu grau de eficcia.2- Adequaes curriculares individuais Podem consistir: a) Introduo de reas curriculares especficas que no faam parte da estrutura curricular comum (leitura e escrita em braille, orientao e mobilidade, ); b) Adequao do currculo dos alunos surdos com ensino bilingue; c) Introduo de objetivos e contedos intermdios em funo das metas terminais de ciclo ou de curso, das caractersticas de aprendizagem e das dificuldades especficas dos alunos. d) Dispensa de atividades que se revelem de difcil execuo em funo da incapacidade do aluno (apenas quando se verifique que as tecnologias de apoio no se revelam suficientes). __________________________________________________________________7 9. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ As adequaes curriculares individuais tm como padro o currculo comum ou as orientaes curriculares e no podem pr em causa a aquisio das metas curriculares e dos objetivos terminais de ciclo (ensino bsico) ou de disciplina (ensino secundrio). Esta medida tem-se revelado de alguma complexidade na sua aplicao. Para uma melhor clarificao e apoio, sugerimos algumas estratgias facilitadoras. - No final de cada ano letivo, os docentes devero registar os objetivos e os contedos que o aluno no adquiriu e que sejam essenciais ao seu percurso escolar. - No incio do ano letivo, efetuar uma avaliao diagnstica e identificar os objetivos e os contedos que o aluno ainda no adquiriu e que so imprescindveis para o seu processo de aprendizagem. Neste caso, o docente da disciplina e/ou o docente de educao especial procuraro desenvolv-los no apoio pedaggico personalizado, quer em contexto de sala de aula, quer em sala de apoio. - Ao longo do ano letivo, os docentes podem acrescentar-se objetivos e contedos programados para um determinado perodo, por se considerarem fundamentais e por o aluno no os ter adquirido. - As metas curriculares apresentam alguns objetivos e descritores de desempenho cujo cumprimento est condicionado priori pelo perfil de funcionalidade do aluno. Por exemplo, a disciplina de portugus, no 6. ano, no domnio da leitura, define o objetivo Ler em voz alta palavras e textos e o descritor Ler um texto com articulao e entoao corretas e uma velocidade de leitura de, no mnimo, 150 palavras por minuto.. Um aluno com dislexia dificilmente cumprir corretamente quer o objetivo quer o descritor. Logo, necessrio proceder adequao do objetivo e do descritor. Uma formulao possvel poderia ser: Objetivo: Ler palavras e texto. Regra geral, os alunos com dislexia tm alguns problemas em ler perante a turma. Descritor: Ler um texto com articulao e entoao corretas. - A velocidade leitora de um aluno com dislexia , regra geral, mais lenta do que seria de esperar. Existe um formulrio que pode ser adotado, onde so identificados os objetivos e os indicadores a desenvolver, os contedos a abordar e a avaliao. As adequaes curriculares individuais so elaboradas e avaliadas ao longo do ano, conforme vo sendo cumpridas.3- Adequaes no processo de matrcula As crianas e os alunos com NEE gozam de condies especiais de matrcula (podem frequentar o jardim de infncia ou a escola, independentemente da sua rea de residncia). Em situaes excecionais devidamente fundamentadas, podem beneficiar do adiamento da matrcula no 1 ano, por um ano, no renovvel. Nos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e no secundrio, podem matricular-se por disciplinas, desde que assegurada a sequencialidade do regime educativo comum. Os alunos surdos tm direito ao ensino bilingue, devendo ser dada prioridade sua matrcula nas escolas de referncia. Os alunos cegos ou com baixa viso podem matricular-se e frequentar escolas da rede de escolas de referncia.__________________________________________________________________8 10. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ Os alunos com perturbaes do espectro do autismo podem matricular-se e frequentar escolas com unidades de ensino estruturado. Os alunos com multideficincia e com surdocegueira podem matricular-se e frequentar escolas com unidades especializadas.4- Adequaes no processo de avaliao Na avaliao, aplicam-se as normas definidas para os diferentes nveis e anos de escolaridade, com exceo dos alunos com a medida de currculo especfico individual (CEI). Pode proceder-se a adequaes: - Tipo de prova; - Instrumentos de avaliao e certificao; - Condies de avaliao: Formas e meios de comunicao Periodicidade Durao Local (entre outros) Para os alunos com CEI, os critrios especficos de avaliao devem estar definidos no PEI. Existe um formulrio que pode ser adotado onde se especificam as adequaes no processo de avaliao dos alunos. Este documento preenchido para todo o ano letivo, podendo ser alterado sempre que se constate ser necessrio.5- Currculo Especfico Individual (CEI) Mediante o parecer do conselho de turma/docentes, o CEI substitui o programa curricular regular definido para cada nvel de educao e de ensino. Pressupe alteraes significativas no currculo comum, podendo traduzir-se na introduo, substituio e ou eliminao de objetivos e contedos, em funo do nvel de funcionalidade. Inclui contedos conducentes autonomia pessoal e social e d prioridade ao desenvolvimento de atividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, comunicao e organizao do processo de transio para a vida ps-escolar. Compete direo e ao departamento de educao especial orientar e assegurar o desenvolvimento dos referidos currculos. A estrutura do CEI dos alunos do ensino bsico integra trs reas curriculares no disciplinares abrangentes dinamizadas pelos docentes de educao especial: __________________________________________________________________9 11. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________ comunicao; matemtica para a vida; desenvolvimento pessoal e social. As metas/objetivos, os contedos e a avaliao so ajustados ao perfil de funcionalidade do aluno. Para os alunos que, face aos nveis do perfil de funcionalidade, conseguem acompanhar o desenvolvimento do currculo comum da rea/disciplina, no ser necessrio proceder definio de um programa especfico. No caso das reas/disciplinas que o aluno frequenta, s quais no consegue acompanhar o currculo comum, o docente deve elaborar um programa especfico a desenvolver, onde constem as metas/objetivos, os contedos e a avaliao. Existe um formulrio que pode ser adotado. O CEI dos alunos de secundrio est condicionado seguinte matriz curricular e carga horria semanal: comunicao, 3 horas; matemtica para a vida, 2 horas; desenvolvimento pessoal, social e laboral, 12 horas; desporto e sade, 2 horas; organizao do mundo laboral, 4 horas; cidadania, 2 horas (cf. Portaria n. 275A/2012, de 11 de setembro). A avaliao dos alunos do ensino bsico com CEI expressa-se numa meno qualitativa de Muito bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a sua evoluo (cf. n. 10 do art. 8. do Despacho normativo n. 24-A/2012). Por uma questo de coerncia, a terminologia avaliativa referida aplica-se tambm ao ensino secundrio.6- Tecnologias de apoio Consistem em dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno e visam permitir o desempenho de atividades e a participao nos domnios da aprendizagem e da vida profissional e social. Exemplos: - Livros e manuais adaptados (braille, aumentados); - Material educativo adaptado; - Equipamentos informticos e software especficos; - Equipamentos para mobilidade, comunicao e vida diria; - Adaptaes nas acessibilidades.__________________________________________________________________ 10 12. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________7- Observaes - Todos os docentes devem proceder a uma avaliao diagnstica, sempre que se justifique, e elaborar os documentos necessrios implementao das medidas do regime educativo especial, at s reunies intercalares. - Durante a primeira semana de aulas, a generalidade dos alunos com NEE, cuja medida educativa o CEI, frequentaro todas as aulas do ensino regular, permitindo um conhecimento mtuo entre colegas e professores e a integrao na turma. - Os docentes de Educao Especial, em colaborao com o Diretor de Turma, iro proceder elaborao/atualizao dos Programas Educativos Individuais, dos Currculos Especficos Individuais e dos Planos Individuais de Transio, a serem analisados ou aprovados nos conselhos de turma intercalares.__________________________________________________________________ 11 13. Manual de Procedimentos de Educao Especial____________________________________________________________________Documentos de refernciaDecreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro (com as alteraes introduzidas pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio). Despacho normativo n. 24-A/2012, de 6 de dezembro - avaliao e certificao dos alunos do ensino bsico. Despacho normativo n. 6/2012, de 10 de abril - aprovao do Regulamento de Funcionamento do Jri Nacional de Exames e do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Bsico e do Ensino Secundrio. Despacho n. 14026/2007, de 3 de julho (alterado pelo Despacho n. 13170/2009, de 4 de julho, e Despacho n. 5106-A/2012, de 12 de abril) constituio de turmas. Portaria n. 275-A/2012, de 11 de setembro - regula o ensino de alunos com CEI, em processo de transio para a vida ps-escolar, que frequentaram o ensino bsico com CEI. Educao Especial Manual de Apoio Prtica (2008), Lisboa: DGIDC.__________________________________________________________________ 12