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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE

AUDITORIA

INTERNA

Controladoria Geral,

Aquiraz, Junho/2015

2 1. APRESENTAÇÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Rua João Lima, 259, Centro, Aquiraz – Ceará.

NIEDJA FREIRES PEREIRA

Controladora Geral do Município

SINTHYA MARTINS

Assistente de Gestão

KAILLINY MATOS

Assessor Técnico

SABRINA ABREU

EDNARDO BRASILEIRO

Agentes Administrativos

3 1. APRESENTAÇÃO

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................... 4

2. AUDITORIA E CONTROLE INTERNO ...................................................................................................... 5

3. DO PLANEJAMENTO ............................................................................................................................. 7

3.1 Da importância do planejamento ............................................................................................... 7

3.2 Das fases do planejamento ......................................................................................................... 7

4. DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA ............................................................................................................. 8

4.1. Dos Roteiros da Auditoria............................................................................................................. 8

4.1.1. Roteiro da Auditoria em Almoxarifado ................................................................................. 9

4.1.2. Roteiro de Auditoria de Pessoal ........................................................................................... 14

4.1.3. Roteiro da Auditoria na Frota de Veículos e Combustíveis................................................. 20

4.1.4. Roteiro da Auditoria nos processos licitatórios. .................................................................. 21

4.1.5. Roteiro de Auditoria nos Conselhos Municipais ................................................................. 22

4.1.6. Roteiro de Auditoria nos Processos de Pagamento .............................................................. 26

4.1.7. Roteiro de Auditoria nos Processos de Concessão de Diárias. ............................................ 28

4.1.8. Roteiro de Auditoria dos Contratos e Convênios................................................................. 29

4.1.9. Roteiro de Auditoria quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. ............. 35

4.1.10. Roteiro de Auditoria em Execução Financeira .................................................................. 37

4.1.11. Roteiro de Auditoria em Execução Orçamentária. ............................................................ 37

4.1.12. Roteiro de Auditoria em Obras .......................................................................................... 39

4.1.13. Roteiro de Auditoria em Contabilidade ............................................................................. 43

4.1.14. Roteiro de Auditoria dos Suprimentos de Fundos. ............................................................ 46

4.1.15. Roteiro de Auditoria das Doações, Subvenções, Auxílios e Contribuições Concedidas. .. 47

4.1.16. Roteiro da Auditoria em Limpeza Pública ......................................................................... 48

5. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA .......................................................................................................... 52

5.1. Da elaboração do Relatório de Auditoria ................................................................................ 52

5.2. Da divulgação do Relatório de Auditoria ............................................................................... 53

DEFINIÇÕES BÁSICAS .............................................................................................................................. 55

REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................... 56

APÊNDICE ............................................................................................................................................... 57

4 1. APRESENTAÇÃO

1. APRESENTAÇÃO

A Controladoria Geral do Município de Aquiraz - CONGER vem, no decorrer do

último ano, atuando conforme suas atribuições, visando à expansão das atividades de controle

interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando

transparência à administração pública e contribuindo para o atendimento das demandas

sociais de forma qualificada e proba.

Nesse contexto, medidas estão sendo adotadas, com o intuito de fortalecer

institucionalmente a Controladoria, como órgão incumbido de realizar as atividades de

monitoramente e controle interno do Município.

Assim, com a elaboração do Manual de Auditoria é dada continuidade a normatização

das condutas administrativas da CONGER e servirá para nortear uma das atribuições deste

Órgão, qual seja, a realização de auditorias junto aos Órgãos da Administração Pública

Municipal.

O presente Manual busca, seguindo o modelo supramencionado, estabelecer a

metodologia adequada para a realização de auditorias e definir padrões, modelos e checklist’s,

visando examinar a regularidade e avaliar eficiência da gestão administrativa, bem como

apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles

internos do Município de Aquiraz.

Dessa forma, a contribuição desse órgão será realizada de maneira a subsidiar os

gestores de avaliações, recomendações, ou seja, de informações oportunas e relevantes,

auxiliando no processo de tomada de decisão e para o bom uso dos recursos públicos

municipais.

5 2. AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

2. AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

A idéia de controle interno, na legislação brasileira, surgiu inicialmente com a Lei n°

4.320/64 no seu Título VIII, Capítulo II, no qual indica que o Poder Executivo exercerá o

Controle Interno da execução orçamentária. Posteriormente, a Constituição Federal dispôs

sobre o Controle interno como um sistema, o qual deverá ser instituído tanto no Poder

Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como nos Municípios, Estados e Órgãos Federais.

Constituição Federal:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do

Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções

e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução

dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e

eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e

entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos

públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como

dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de

qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de

Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A função de um sistema de controle interno consiste na prevenção de condutas ilegais,

ilegítimas, ímprobas ou prejudiciais de alguma forma para o erário público. Dessa forma,

observa-se que a Constituição Federal buscou implantar na organização administrativa

brasileira uma forma sistematizada de avaliação e correção de falhas da ação governamental.

Assim sendo, faz-se necessário buscar meios da realização desse controle interno

através do desempenho de atividades ordenadas e sistematizadas que coíbam e previnam

práticas administrativas antieconômicas, fraudulentas, abusivas ou ilegais.

6 2. AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

Neste contexto, surgem as auditorias governamentais que consistem nos

procedimentos de averiguação de conformidade a serem realizados nos processos,

procedimentos, sistemas e bens administrativos.

Para Peter e Machado (2003, p.38):

“A Auditoria Governamental tem como finalidade comprovar a legalidade e

legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e

eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da

administração direta e entidades supervisionadas da Administração Pública,

bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado,

dando suporte ao pleno exercício da supervisão ministerial:”

Dessa forma, o presente Manual de Auditoria configura um importante meio para a

realização do controle interno, pois determina normas de procedimentos e condutas a serem

desempenhadas de forma a estabelecer as melhores condições para o desenvolvimento da

administração pública proba, eficiente e eficaz.

7 3. DO PLANEJAMENTO

3. DO PLANEJAMENTO

O planejamento consiste na etapa necessária ao desenvolvimento dos trabalhos de

auditoria, visando ordená-los e desenvolvê-los de forma padronizada, respeitando cada

espécie de auditoria, a repercussão dos achados, quanto de amostragem a ser analisado.

Diante disso, haverá a adequação dos estudos.

3.1 Da importância do planejamento

Segundo Peter e Machado (2003, p.54): “O trabalho de auditoria deve ser

adequadamente planejado, de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos

procedimentos que nele serão empregados, bem como a oportunidade de sua aplicação.”

Ou seja, o planejamento quando bem realizado, gera economia de recursos e de tempo,

diminuindo falhas, contribuindo para o desempenho eficaz da auditoria.

3.2 Das fases do planejamento

Delimitam-se as fases do planejamento da seguinte forma:

I. Constituir equipe de trabalho;

II. Definir o objeto;

III. Conhecer a unidade a ser auditada (organograma, atribuições, fluxograma, atividades);

IV. Definir Objetivos;

V. Definir procedimentos a serem realizados, tais como:

Avaliação documental: Exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos.

Indicadas para os casos de auditorias em licitações, contratos, convênios, bem como a

análise de processos de pagamento e suprimento de fundos;

Entrevista escrita ou oral: Formulação de perguntas para obtenção de dados e

informações, devidamente numeradas, datadas e assinadas pelos declarantes. Indicada

para as auditorias em obras, pessoal, patrimônio e almoxarifado;

Exame dos registros: Verificação de registros constantes de controles, relatórios

sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados manuais ou eletrônicos.

Indicado para as auditorias de pessoal, patrimônio e almoxarifado, bem como

acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Correlação das informações obtidas: Busca de informações obtidas de fontes

independentes autônomas e distintas, buscando a consistência mútua entre diferentes

amostras de evidência. Indicado para as auditorias em processos de pagamento;

8 4. DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA

Inspeção física: Visita ao local para averiguar pessoalmente as condições do serviço

realizado ou local, ou bem a ser avaliado. Indicado para as auditorias em obras,

patrimônio e almoxarifado;

Observação das atividades e das condições: Verificar atividades que exigem a

aplicação de testes flagrantes, com finalidade de rever erros, problemas ou deficiências

que seriam de difícil constatação. Indicado para as auditorias para apuração de

denúncias.

VI. Estabelecer o universo a ser auditado (total, amostragem, tamanho da amostra);

VII. Definir fundamentação legal a ser utilizada;

VIII. Comunicar ao responsável pela unidade, através de ofício, o período que será realizada

a auditoria.

4. DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA

Busca-se definir o procedimento a ser adotado, no desenvolvimento dos trabalhos de

auditoria, visando a obtenção de provas necessárias a consecução dos objetivos inicialmente

traçados, bem como a detecção de fraudes, erros, porventura existentes.

4.1 Da execução do trabalho

No desenvolvimento dos trabalhos será preciso manter todas as anotações efetuadas,

pois elas serão de máxima utilidade quando da elaboração do relatório, e por isso, não podem

merecer qualquer dúvida. Devem-se sempre procurar evidências objetivas que sustentem as

não conformidades, bem como os documentos solicitados (relação de pessoal, notas fiscais

etc.) devem ser comprovados com assinatura do responsável pelo setor.

Sempre que possível falar com as pessoas que executam as tarefas, não se restringindo

somente à análise de documentos ou observação durante a visita.

Preocupar-se em ouvir mais e atentamente e, falar menos, como também não permitir

que o auditado estabeleça o ritmo da auditoria.

4.1. Dos Roteiros da Auditoria

Para conceder maior praticidade e celeridade aos procedimentos de auditoria serão

fornecidos roteiros de atividades a serem desenvolvidas pela equipe, tornando os

procedimentos padronizados.


Assim, os roteiros foram elaborados visando à realização de auditorias nas áreas, onde

se encontram as demandas municipais mais comuns, bem como perante as exigências da Lei

de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, como também tendo em vista a Instrução Normativa

nº 01/1997 do TCM – CE, tais como: Almoxarifado, Pessoal, Processos licitatórios,

Conselhos Municipais, Processos de pagamento, Concessão de diárias, Contratos e convênios,

cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Suprimento de Fundos e Obras.

4.1.1. Roteiro da Auditoria em Almoxarifado

A auditoria de Almoxarifado tem por objetivo aferir a eficiência dos controles

internos, relativamente à entrada, saída e estocagem dos materiais, bem como analisar a

classificação, a segurança, a conservação e o consumo dos citados bens. Devem ser

observados os seguintes itens:

I. Das condições físicas

Examinar se o almoxarifado está instalado em local de fácil acesso, se o espaço físico

é suficiente, se há existência de segurança e se o layout é funcional;

Examinar se há locais separados para recepção e expedição de materiais;

Examinar se existem almoxarifados auxiliares, vinculados ao almoxarifado Geral e por

ele também controlados, neste caso, os trabalhos deverão abrangê-los, na extensão

necessária;

Verificar se o material de maior rotatividade está em local de fácil visualização e

próximo das áreas de expedição, e o que possui pequena movimentação está em local

mais afastado.

II. Da proteção e segurança

Verificar se os materiais estão protegidos contra intempéries, sinistros e outras forças

físicas da natureza;

Verificar se o Almoxarifado dispõe de equipamentos de combate e prevenção contra

incêndios, em número suficiente, distribuídos de maneira estratégica, de forma a

facilitar a sua utilização rápida e precisa, em casos de emergência, e se são vistoriados

periodicamente;


Verificar se há pessoal especialmente treinado e apto para a utilização dos

equipamentos de segurança;

Verificar se pessoas estranhas ou de outros setores transitam pelas dependências

internas do Almoxarifado;

Verificar se há normas previamente estabelecidas sobre a proteção e segurança do

Almoxarifado, se estas foram adotadas e se são obedecidas;

Verificar se são tomadas providências especiais para conservação dos materiais de

borracha, os sujeitos a ferrugem e os de pequena dimensão;

Verificar se há seguro adequado para a cobertura dos bens no Almoxarifado e se o seu

valor corresponde ao do estoque médio acusado no período;

Verificar se todos os materiais de consumo e permanente, mesmo que para

distribuição direta e imediata, passam obrigatoriamente pelos controles do

Almoxarifado;

III. Do controle interno

Verificar se há normas internas sobre procedimentos e rotinas e se o Almoxarifado

está bem organizado, limpo e arejado, de forma a oferecer um controle eficiente e um

bom ambiente de trabalho;

Verificar se as funções dos responsáveis pelo Almoxarifado estão claramente

definidas, com relação à escrituração, ao recebimento e à expedição de materiais;

Verificar se o Almoxarifado tem independência dos setores de Compras e Contas a

Pagar se for o caso;

Verificar se existe padronização dos materiais utilizados pela entidade, a fim de

eliminar variedades desnecessárias e evitar desperdícios e sobras;

Verificar se os talões de requisição possuem campos que possibilitam o detalhamento

e a clareza dos materiais solicitados, visando a um controle eficiente do setor;

Verificar se para efeito de classificação está sendo considerado material permanente, o

de duração superior a dois anos;

Verificar se os documentos referentes à movimentação do Almoxarifado são

arquivados satisfatoriamente, a fim de possibilitar o seu fácil exame e manuseio,

quando necessário;

Verificar se a escrituração interna do Almoxarifado está atualizada;

Verificar se está sendo utilizado um sistema satisfatório de codificação, classificação e

especificação dos materiais;


Verificar se os materiais existentes no Almoxarifado estão sendo etiquetados através

de um bom sistema de identificação, disposição e distribuição;

Verificar se o controle dos estoques é feito através de fichas de prateleira e de controle

geral, ou outro sistema satisfatório;

Verificar se a classificação do material do Almoxarifado é idêntica à adotada para fins

de contabilização.

IV. Da entrada de material

Verificar se os materiais inservíveis ou em desuso são recolhidos ao Almoxarifado, e

quais as providências tomadas para a sua recuperação, redistribuição e alienação;

Verificar se os materiais recebidos são previamente conferidos com os pedidos

(espécie, qualidade, prazo de validade, preço, etc.) e especificações constantes das

Notas Fiscais ou documentos que as substituam;

Verificar se em todas as vias das Notas Fiscais de entradas ou documentos

equivalentes são devidamente atestados o recebimento e a aceitação dos materiais por

dois funcionários credenciados;

Verificar se as entradas de materiais por transferências são submetidas ao mesmo

processo de conferência e são acobertadas por "Nota de Transferência" ou documento

hábil que a substitua;

Verificar se o material permanente, adquirido para distribuição imediata ou direta, está

sendo controlado pelo Almoxarifado e se a documentação correspondente é

encaminhada ao Setor de Patrimônio para fins de tombamento;

V. Da saída de material

Examinar se as saídas de materiais são efetuadas somente através de requisições;

Examinar se são numeradas seqüencialmente as requisições, em talonários próprios;

Examinar se as requisições de determinado período conferem com as baixas efetuadas,

e se as vias do Almoxarifado coincidem com as do Setor requisitante;

Examinar se os materiais constantes das requisições que não forem atendidos por

inexistência em estoque, estão sendo assinalados com carimbo de "Não Fornecido", ou

com outros tipos de anotação;

VI. Do estoque de material


Verificar se há normas internas, legislação ou procedimentos para o controle, guarda,

conservação, segurança e levantamento dos estoques e a existência de materiais sem

movimentação há bastante tempo e qual a razão;

Verificar se os materiais e bens em estoque, para uma maior eficiência do

Almoxarifado, são controlados através de:

a) Fichas de estoques de prateleiras - destinadas ao controle dos materiais no próprio

local em que estão estocados. Estas fichas limitam-se a registrar os movimentos de

entradas e saídas dos materiais e exibir automaticamente os saldos existentes nas

prateleiras;

b) Fichas de controle geral ou central - estas devem corresponder em materiais e

saldos dos estoques acusados nas fichas das prateleiras;

Verificar se o Almoxarifado mantém controle de estoques máximo, mínimo, e ponto

de ressuprimento, como meio de orientação e previsão quanto ao consumo e

fundamentação dos pedidos de compras;

Verificar se há planejamento e métodos específicos para a elaboração dos inventários

físicos no Almoxarifado;

Verificar se é procedida verificação periódica dos bens em estoque, por pessoas

estranhas ao Quadro do Almoxarifado;

Verificar se os lançamentos nas fichas de estoque conferem com os documentos de

entrada e saída, e se estão nelas consignados os preços de custo para avaliação final

dos bens, por ocasião dos inventários;

Verificar se são regularizadas, mediante conhecimento e autorização superior, as

divergências encontradas entre o inventário físico e os saldos constantes das fichas de

controle de estoque;

Verificar se periodicamente são levantados os materiais inutilizados, obsoletos ou fora

de uso, e se é solicitada orientação à Chefia superior imediata de como proceder a

respeito;

Verificar se há estocagem de inflamáveis, explosivos, produtos químicos,

medicamentos e outros artigos que exijam controles especiais e se os cuidados

exigidos estão sendo tomados;

Verificar se as fichas de controle de estoque são revistas periodicamente, visando

comprovar a sua correção e maior eficiência do Setor;

Verificar se os saldos registrados nas fichas conferem com o estoque físico existente

no Almoxarifado, adotando, para tanto, os seguintes procedimentos:


a) Selecionar os itens mais representativos, em termos de consumo, rotatividade,

importância e valor;

b) Proceder aos exames, na extensão e profundidade necessárias, segundo o grau de

confiabilidade e segurança dos controles adotados;

c) Fazer-se acompanhar, durante a realização dos testes, por funcionário do

Almoxarifado, conhecedor das rotinas e procedimentos do Setor, e se possível por

outro servidor do órgão, como testemunha da execução dos trabalhos;

d) Preencher papel de trabalho, partindo do físico para os registros e/ou vice-versa, de

conformidade com os materiais ou fichas previamente escolhidas;

Verificar se é feito levantamento periódico dos bens, para fins de orientação dos

pedidos de suprimentos necessários à unidade de compras, com base nos pontos de

reposição acusados nas fichas de controle de estoque.

VII. Das obrigações e responsabilidades

Examinar se há supervisão superior sobre as atividades desenvolvidas pelo

Almoxarifado;

Examinar se está sendo elaborado o Demonstrativo Mensal de Movimento do

Almoxarifado e se este é encaminhado regularmente à Contabilidade, para fins de

escrituração;

Examinar se a especificação, as quantidades e os valores do estoque anterior, das

entradas e saídas de materiais e do estoque final no mês, acusados nos Demonstrativos

Mensais de Movimento do Almoxarifado estão corretos e coerentes com os dados

constantes das fichas das prateleiras e do controle geral;

Examinar se na mudança ou substituição do responsável, é inventariado os bens do

Almoxarifado e lavrado o Termo de Responsabilidade, assinado pelo que termina e

pelo que começa a gestão;

Examinar se é analisado o consumo dos materiais no Almoxarifado, visando a um

melhor controle e possibilidade de solicitação de compras agrupadas;

Examinar se anualmente é feito o inventário físico de todos os bens existentes no

Almoxarifado no final do exercício;

Examinar se os inventários anuais são feitos por Comissão Especial designada pelo

Secretário Municipal ou Dirigente do Órgão;

Examinar se após a contagem física, o resultado apurado nos inventários guarda

conformidade com as fichas de controle de estoques;


Examinar se nos inventários, os bens do Almoxarifado estão sendo avaliados pelo

preço médio ponderado das compras;

Examinar se nos referidos inventários constam as especificações do material, com os

respectivos valores unitários e totais, e se os cálculos aritméticos e os transportes das

folhas estão corretos;

Examinar se a classificação dos bens, nos inventários, é feita com correção e

propriedade;

Examinar se nos citados inventários estão incluídos materiais danificados, obsoletos

ou fora de uso, que possam prejudicar ou comprometer a sua valorização, em termos

globais;

Examinar se o inventário é encaminhado à Contabilidade do órgão ou entidade, para

fins de escrituração e prestação de contas;

Examinar se os inventários são checados e analisados pela Auditoria Interna do órgão,

se houver.

4.1.2. Roteiro de Auditoria de Pessoal

A auditoria de Pessoal tem o objetivo de apurar fragilidades e limitações no setor de

pessoal, averiguando se existem questões pendentes sobre contratação de pessoal, cadastro de

servidores, controle de folha de pagamento, controle de horas extras ou mesmo de férias.

Devem ser observados os seguintes itens:

I. Da nomeação

Verificar se a nomeação de pessoal em cargo efetivo obedece ao sistema de concurso

público que atenda, eficientemente, às necessidades de melhor qualificação e

especialização em proveito do órgão;

Verificar o cumprimento das normas constitucionais e regulamentares, no que

concerne à:

a) Nomeação;

b) Cessão, empréstimo, transferência, lotação, remoção, disposição, adjunção,

reclassificação, readaptação designação de servidor para o desempenho de função

técnica ou de confiança;

c) Realização de concurso, acesso, seleção competitiva ou qualquer outra forma de

seleção de pessoal;


Verificar se houve nomeações e exonerações em desacordo com as normas prescritas

pela legislação eleitoral.

II. Do Plano de Carreira, Plano de Classificação de Cargos e Funções e Quadros de

Pessoal.

Verificar se o Plano de Classificação de Cargos e Funções está devidamente amparado

por instrumento legal, emanado de autoridade competente.

Verificar se para as nomeações e promoções é observado à qualificação do servidor,

previstas no referido plano;

Verificar se a quantidade de servidores existente está de acordo com o previsto no

Plano;

Verificar se as promoções e progressões são realizadas em conformidade com o Plano,

atentando para a periodicidade, mudanças de nível e de classe;

Verificar se os salários, gratificações e outras vantagens percebidas pelos servidores

correspondem aos previstos no Plano;

Verificar se existe isonomia salarial.

III. Do registro em fichas e pastas funcionais.

Verificar se as fichas funcionais estão corretamente preenchidas e atualizadas (no caso

de arquivo em processamento de dados ou micro, realizar consultas em terminal de

vídeo ou impressora);

Verificar se constam nas pastas funcionais os originais, cópias autenticadas ou

anotações dos seguintes documentos:

a) Atos de nomeação, classificação, lotação, remoção, transferência, progressão,

promoção e de concessão de direitos e vantagens;

b) Cópia da carteira de identidade e CPF;

c) Comunicações ou cópia de Termo de posse e exercício;

d) Certidão de nascimento dos dependentes e declarações de dependentes para fins de

Imposto de Renda;

e) Anotação de cadastramento no PIS/PASEP;

f) Outros documentos exigidos pela legislação para o exercício do cargo/função.

Verificar se o arquivo de fichas e pastas funcionais apresenta segurança contra

extravios ou inviolabilidade do sigilo documental.

IV. Do controle e apuração da freqüência


Verificar se existem normas complementares para controle e apuração da freqüência e

para disciplinar a jornada de trabalho e funcionamento;

Verificar se o controle e apuração da freqüência vêm se processando satisfatoriamente;

Verificar se há servidores dispensados da assinatura de ponto e em caso afirmativo,

verificar a autorização e legalidade da concessão;

Verificar se os comandos decorrentes de apuração de freqüência são encaminhados

tempestivamente para o setor de preparação da folha de pagamento.

V. Das férias

Verificar se existe escala anual de férias e se a mesma vem sendo cumprida;

Verificar se o comando para pagamento da remuneração de férias anuais vem sendo

realizado tempestivamente;

Verificar se o tempo de serviço computado para a concessão de férias-prêmio está de

acordo com a legislação;

Verificar se nas comunicações de férias vem sendo indicado início e término da

fruição.

VI. Dos reajustes, gratificações e outras vantagens

Verificar se as gratificações e outras vantagens concedidas têm amparo na legislação

estatutária;

Verificar se os reajustes salariais são concedidos conforme a legislação e percentuais

fixados em lei;

Verificar se quando da ocorrência de horas-extras é observada a legislação pertinente,

no que diz respeito a:

a) limite máximo permitido;

b) Adicional sobre a hora normal e noturna;

c) Autorização expressa para a convocação de serviço extraordinário;

d) Controle eficiente no início e término do serviço extraordinário;

VII. Da folha de pagamento

Verificar se a quantidade de servidores constantes da Folha de Pagamento confere

com a relação de servidores em exercício;

Verificar se são observados os limites e proibições de descontos em folha;


Verificar se as faltas e atrasos não abonados foram descontados corretamente;

Verificar se os cálculos da Folha de Pagamento estão corretos;

Verificar se as horas-extras pagas conferem com a apuração do respectivo ponto;

Verificar se o abono por dependente e os descontos por dependente para fins de

cálculo do Imposto de Renda estão corretos;

Verificar se os valores constantes das Folhas de Pagamento conferem com os registros

contábeis e com as fichas financeiras.

VIII. Da prestação de serviço sem vínculo empregatício

Verificar se existe pessoal prestando serviço sem vínculo empregatício, pago em

caráter continuado;

Verificar se os pagamentos dessa natureza se processam correta e regularmente em

conformidade com a legislação em referência;

Verificar se são efetuados os recolhimentos de encargos sociais incidentes sobre a

remuneração a esse título;

Verificar se os salários pagos ao pessoal temporário são equivalentes aos percebidos

pelos servidores da Prefeitura que ocupem a mesma função.

IX. Da prestação de serviço por empresas mediante contrato

Verificar se o contrato está em vigor e se contém todos os elementos indispensáveis ao

seu correto cumprimento, tais como:

a) Quantidade homens/hora;

b) Especificação das tarefas (diárias, semanais, mensais e eventuais);

c) Valor homem/hora;

d) Cláusula de reajuste;

e) Especificação e percentual dos encargos incidentes sobre a folha;

f) Prazo de pagamento da fatura;

g) Prazo de apresentação da Folha de Pagamentos e dos encargos quitados;

h) Vigência do contrato (início e término);

i) Local de prestação de serviços;

Verificar se existe encarregado da Empresa contratada como supervisor do pessoal

(com subordinação direta à Empresa);

Verificar se há controle diário da freqüência - homem/hora trabalhado (atentar para

abono de falta e índice de absenteísmo);


Verificar se as faturas estão corretas e nos termos do contrato;

Verificar se existe pagamento à parte de encargos, em duplicidade com os encargos já

incidentes sobre a folha (13o. salário, aviso prévio, indenização, férias, descanso

remunerado, hora-extra, substituição, etc.);

Verificar se existe desvio de função;

Verificar se as tarefas desempenhadas pelo pessoal da Empresa contratada não se

identificam com as exercidas pelos funcionários efetivos do Município de Aquiraz

e/ou estão inseridos na sua atividade-fim (indicando admissão indireta de pessoal).

X. Descontos e Encargos Sociais e Fiscais

Verificar se os cálculos das consignações e obrigações sociais e fiscais estão corretos,

bem como se são recolhidos dentro dos prazos estabelecidos e nas instituições

financeiras credenciadas:

a) INSS;

b) IRRF;

c) PIS/PASEP.

XI. Dos estagiários

Verificar se existem estudantes-estagiários em exercício na Prefeitura; em caso

afirmativo, levantar:

a) A existência de convênio firmado pela Prefeitura, pelo aluno e pelo estabelecimento

de ensino;

b) A comprovação do pagamento, pela Prefeitura, de ajuda de custo ao estagiário no

valor estipulado no convênio;

c) A duração do serviço prestado pelo estagiário, nunca superior a 05 horas diárias;

d) Se as atividades desenvolvidas pelo estudante estagiário são compatíveis e

correlatas com o curso que estiver freqüentando;

Verificar se, em caso de prorrogação, houve aditamento do convênio;

Verificar a forma de apuração de freqüência e seu controle.

XII. Das licenças e afastamentos.

Verificar se está sendo concedida licença para tratar de interesses particulares e, em

caso positivo, se estão sendo cumpridas as exigências constantes no Estatuto dos

Servidores Públicos de Aquiraz;

Verificar se em caso de prorrogação de licença para tratar de interesses particulares há

a anuência do Prefeito Municipal;


Verificar se nos demais casos permitidos para concessão de licença (doença em pessoa

da família, gestação, para acompanhamento de marido funcionário, para ausentar-se

do Estado, promoção de mandato eletivo, exercício de mandato eletivo e paternidade),

estão sendo obedecidos o interesse da Administração e o rito prescrito na legislação

estatutária.

XIII. Dos empréstimos consignados

Verificar se existem contratos ou convênios que fundamentam a realização dos

empréstimos consignados;

Observar se nos instrumentos de contrato ou convênio existem cláusulas que

indevidamente acarretam em responsabilização do Município por valores devidos

pelos servidores;

Verificar se o desconto está sendo realizado no percentual disposto na Lei Municipal

ou caso não haja, na Lei Federal n° 1.046/50;

Verificar nas fichas funcionais se os empréstimos estão sendo averbados;

Verificar se os valores estão sendo regularmente repassados para as instituições

financeiras.

XIV. Das verificações complementares

Verificar, em confronto com os registros contábeis:

a) Se são adequadamente apropriadas e/ou orçadas as despesas relativas a: salários,

férias, gratificações, horas-extras, ajudas de custo e outras vantagens, em seus

respectivos centros de custo;

b) Se as despesas financeiras referentes a pagamento de encargos sociais em atraso

(multa, juros, correção monetária) estão corretamente apropriadas;

Verificar o critério de distribuição e os controles sobre a concessão de vale transporte;

Verificar o critério de distribuição e os controles sobre a concessão de vale

alimentação;

Verificar se as ocorrências de faltas disciplinares estão sendo devidamente apuradas

através da corregedoria e adotadas as medidas permitidas na legislação estatutária.

Verificar se o limite de pagamento de pessoal enquadra-se no previsto na LRF;

Verificar estrutura e divisão de pessoal;

Verificar documentação comprobatória dos direitos e vantagens dos servidores;

Análise do quantitativo de pessoal, provimento e movimentação.


4.1.3. Roteiro da Auditoria na Frota de Veículos e Combustíveis

Esta auditoria visa avaliar os procedimentos do Setor de Transportes, a qualificação da

frota de veículos, bem como a realização do abastecimento dos veículos, buscando evitar

desperdícios, desvios e manutenção corretiva da frota. Devem ser observados os seguintes

itens:

Requisitar os processos de licitação com contratos em vigência referentes à locação de

veículos, bem como aquisição de combustível;

Indagar ao responsável qual o procedimento realizado para o abastecimento dos

veículos, tais como: se há sistema informatizado ou se realizado através de requisições

e controles manuais;

Solicitar a descrição das atividades;

Verificar se há controle individualizado de quilometragem ou horas trabalhadas, bem

como o demonstrativo de consume de combustíveis e lubrificantes, troca de peças e

serviços de manutenção;

Na garagem de veículos, requisitar a formalização da movimentação de veículos, a

retirada e devolução dos mesmos;

Verificar se as instalações da garagem garantem a segurança dos veículos;

No tocante às multas de infrações de trânsito, requisitar amostragem de multas

recebidas e efetivamente pagas. Solicitar esclarecimentos sobre o procedimento

adotado nesses casos;

Solicitar ao setor de patrimônio na Administração a relação dos veículos pertencentes

à Administração Municipal, para averiguação do controle de tombamento, estado de

conservação e localização dos mesmos;

Indagar se há manutenção contínua;

Indagar como se realiza o controle de pedidos de combustível ao fornecedor, bem

como o estoque mínimo necessário;

Verificar se os veículos locados encontram-se nas sedes das Secretarias e se a

descrição dos mesmos está em conformidade com os veículos contratados.


4.1.4. Roteiro da Auditoria nos processos licitatórios.

A auditoria nos processos licitatórios visa realizar a análise nos processos licitatórios

em todas as modalidades, verificando sua legalidade, publicidade, cumprimento de prazos,

bem como a lisura na realização dos ditos processos. Para tanto, deve-se seguir o seguinte

roteiro:

I. Da Comissão Permanente de Licitação:

Verificar se existe portaria nomeando os membros da Comissão Permanente de

Licitação ou Pregoeiro e equipe de apoio;

Verificar a quantidade de membros e o período da investidura dos mesmos;

Verificar se pelo menos 2 (dois) dos membros são servidores qualificados pertencentes

aos quadros permanentes do Município;

Verificar a recondução dos membros da comissão;

II. Das formalidades:

Verificar se o processo licitatório encontra-se devidamente autuado com páginas

numeradas em seqüência;

Verificar se os processos realizados, ou cancelados, ou anulados encontram-se

arquivados na licitação pelo prazo de 5(cinco) anos;

Verificar se os documentos encontram-se no processo conforme sua ordem

cronológica.

III. Dos atos internos:

Verificar a existência de Termo de Referência assinado pelo ordenador de despesas,

contendo a descrição do objeto, dotação orçamentária e cláusulas a serem cumpridas

pelo Contratado, bem como prazo de contratação;

Verificar a realização prévia pesquisa de preços com a presença de no mínimo 03(três)

coletas;

Verificar o enquadramento na modalidade pertinente;

Verificar se a minuta do edital e a minuta do contrato foram aprovadas pela

procuradoria;

Verificar cumprimento de cláusulas no edital, conforme check list em anexo;


Verificar a existência de Registros Cadastrais de fornecedores atualizados e separados

por objeto.

IV. Dos atos externos:

Verificar se houve publicação do aviso nos meios e com os prazos mínimos de

antecedência permitidos em lei;

Verificar se o número de licitantes foi válido (03 para convite);

Verificar se todos os atos da comissão foram inscritos em atas;

Verificar o cumprimento das cláusulas do edital;

Verificar a habilitação dos licitantes, conforme certidões contidas no processo;

Observar o credenciamento dos participantes;

Observar a autenticidade dos documentos;

Verificar os procedimentos recursais, conforme lei;

Observar se as propostas originais encontram-se no processo;

Verificar se os atos de homologação e adjudicação constam no processo;

O termo de contrato encontra-se no processo e devidamente publicado;

Observar a qualificação técnica e econômico-financeira dos licitantes;

Verificar no caso de convite, se os participantes eram devidamente cadastrados e se

estes cadastros estavam regulares e atualizados.

4.1.5. Roteiro de Auditoria nos Conselhos Municipais

A auditoria nos Conselhos Municipais visa realizar a avaliação da instituição,

funcionamento e atuação dos Conselhos Municipais, buscando o fortalecimento do Controle

Social no Município de Aquiraz. Vejamos os requisitos a serem avaliados:

I. Do Conselho de Alimentação Escolar (CAE):

Verificar se as atribuições do CAE estão sendo realizadas, quais sejam:

Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

Verificar se os alimentos comprados pela Prefeitura estão chegando às escolas;

Analisar a qualidade dos alimentos comprados;

Examinar se os alimentos estão bem guardados e conservados e se são preparados

adequadamente;


Analisar as prestações de contas da Prefeitura e remeter ao Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o respectivo parecer;

Desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de

Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, e

observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional (CONSEA); e

Reunir-se frequentemente;

Verificar se a composição do CAE está em conformidade com a Lei, constando os

seguintes membros:

a) Representante(s) da prefeitura;

b) Representante(s) da câmara municipal;

c) Representante(s) dos professores;

d) Representante(s) de pais de alunos;

e) Representante(s) de um sindicato ou associação rural (cada órgão ou entidade

indica seu representante).

II. Do Conselho Municipal de Saúde (CMS)

Verificar se as atribuições do CMS estão sendo realizadas, quais sejam:

Controlar a execução das políticas de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e

financeiros;

Estabelecer diretrizes para a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população;

Acompanhar as verbas que chegam pelo SUS e os repasses de programas federais;

Participar da elaboração das metas e prioridades para a saúde no contexto do

município;

Fiscalizar as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, no município;

Buscar a melhoria na qualidade da formação dos trabalhadores de saúde;

Articular-se com outros conselhos setoriais visando à cooperação mútua e ao

estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de

participação e Controle Social;

Reunir-se frequentemente.

Verificar se a composição do CMS está em conformidade com a Lei, constando os

seguintes membros:


a) Representante(s) das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde (inclusive

indígenas, quando for o caso);

b) Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiras);

c) Representante(s) de prestadores de serviços de saúde (hospitais particulares);

d) Representantes da prefeitura.

III. Do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:

Verificar se as atribuições do Conselho do FUNDEB estão sendo realizadas, quais

sejam:

Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do

Fundeb;

Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual;

Supervisionar a realização do censo escolar anual;

Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais referentes ao Programa

Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e ao Programa de Apoio aos

Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;

Analisar as prestações de contas do município e remeter ao FNDE, com o respectivo

parecer;

Notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de

eventuais irregularidades na utilização dos recursos;


Verificar se a composição do Conselho do FUNDEB está em conformidade com a Lei,

constando os seguintes membros:

a) Representantes do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), dos quais pelo menos 1

(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) Representante(s) dos professores da educação básica pública;

c) Representante(s) dos diretores das escolas básicas públicas;

d) Representante(s) dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas

públicas;

e) Representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) Representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado

pela entidade de estudantes secundaristas;

g) Membro do respectivo Conselho Municipal de Educação se houver no município;


h) Membro do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente se houver no município.

IV. Do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

Verificar se as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

estão sendo realizadas, quais sejam:

Acompanhar a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de

assistência social;

Aprovar o plano de assistência social feito pela prefeitura;

Aprovar a política municipal de assistência social;

Acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e

o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas e

projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;

Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social, além das entidades e organizações

componentes do sistema municipal de assistência social;

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária em consonância com as diretrizes das

conferências de assistência social;

Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços

prestados na área de assistência social.

Examinar as propostas e denúncias sobre a área de assistência social;


Verificar se a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está

em conformidade com a Lei, constando os seguintes membros:

Devem ter composição paritária, com 50% de representantes governamentais (órgãos

ou instituições das áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, fazenda e habitação)

e 50% de representantes da sociedade civil, eleitos entre representantes dos usuários

ou de organização de usuários da assistência social, de entidades e organizações de

assistência social, e de entidades de trabalhadores do setor.


4.1.6. Roteiro de Auditoria nos Processos de Pagamento

A auditoria em processos de pagamento visa avaliar a regularidade dos pagamentos,

haja vista consistir na quitação do valor devido ao credor, extinguindo dessa forma a

obrigação do Município junto ao credor. Deve-se avaliar o que se segue:

I. Do pagamento comum

Verificar se a Nota Fiscal está atestada;

Verificar se constam as certidões de regularidade fiscal e se estão válidas;

Verificar pelo sistema informatizado de contabilidade se há empenho e se há saldo

para pagamento;

No empenho observar se há: data de emissão, identificação da Unidade Gestora

emitente, nome, CGC ou CPF, e endereço do credor, programa de trabalho, natureza

da despesa, fonte dos recursos e valor da despesa; modalidade de Empenho;

modalidade de Licitação, ou sua dispensa ou inexigibilidade, referência legal, número

do processo e especificação, especificação do objeto da despesa, quantidade e preço

unitário e total, tipo de Empenho, assinatura do Ordenador de Despesa/preposto.

Verificar se existe nota de pagamento, liquidação em conformidade com a nota de

empenho;

Verificar se há licitação ou contrato vigente através do sistema de digitalização ou

através de análise documental junto ao Setor de Licitação;

Verificar a existência de fracionamento de despesa para fugir do processo licitatório;

Conferir se a Nota foi emitida após a prestação de serviço ter sido finalizada;

Caso seja o primeiro pagamento, averiguar se os serviços condizem com a descrição

do termo de referência.

Atenção: Check List - Anexo à Instrução Normativa nº 017/2015 da CONGER.

II. Do pagamento de nota de publicidade legal



Verificar se a descrição da nota confere com a publicação em anexo;

Verificar se o valor unitário do centímetro confere com o empenho;









empenho;


para pagamento;



Verificar se o teor da publicação refere-se ao Órgão ordenador da despesa;


do Termo de referência.

Atenção: Check List - Anexo à Instrução Normativa nº 017/2015 da CONGER.

III. Do pagamento de assessoria

Verificar a existência do relatório mensal de serviços realizados;



Verificar pelo sistema de informatizado de contabilidade se há empenho e se há saldo

para pagamento;








empenho;



Conferir se a Nota foi emitida após a prestação de serviços ter sido finalizada;




Atenção: Check List - Anexos à Instrução Normativa nº 017/2015 da CONGER.

IV. Do pagamento de obras

Verificar a existência da medição dos serviços realizados, devidamente assinado pelo

engenheiro responsável;


Observar se existem os comprovantes do recolhimento do FGTS e INSS;

Observar se a obra possui o CEI – Cadastro Específico do INSS;

Observar se a obra possui ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;



para pagamento;








empenho;



Conferir se a Nota foi emitida após a prestação de serviços ter sido finalizada;



Atenção: Check List - Anexos à Instrução Normativa nº 017/2015 da CONGER.

4.1.7. Roteiro de Auditoria nos Processos de Concessão de Diárias.

Esta auditoria visa analisar os processos de concessão de diárias, buscando avaliar a

legalidade da concessão, bem como evitar desvios de finalidade e concessões indevidas.


Conhecer a tramitação dos processos de despesas com viagem no órgão ou entidade,

através da Instrução Normativa n°009/2013 da CONGER;

Identificar as diárias de viagens e os adiantamentos concedidos para despesas em

viagem no período auditável, mediante pesquisa junto ao programa informatizado de

Contabilidade;

Verificar a existência de outros trabalhos de auditoria relacionados ao tema (relatórios,

notas técnicas, certificações, pareceres), obtendo subsídios à realização do novo

trabalho;

Estabelecer o quantitativo de processos a ser auditado por meio de amostra;

Conhecer a legislação aplicável e sua vigência, especialmente:

a) Decreto Municipal n° 33/2003;

b) Decreto Municipal n° 19/2013;

c) Instrução Normativa n° 09/2013 da CONGER.

Verificar se existe nota de empenho com o elemento de despesa corretamente

classificada, datada e assinada pelos responsáveis;


empenho;

Avaliar se há compatibilidade viagem com as funções inerentes ao cargo.

Verificar se a quantidade de dias a serviço do Município é compatível com a

quantidade de diárias concedidas;

Verificar se os valores concedidos estão em conformidade com os valores dispostos no

Decreto Municipal;

Verificar se a quantidade de diárias concedidas no mês supera o limite de 20(vinte)

estabelecido no Decreto Municipal;

Verificar se o deslocamento é inerente à função do servidor.

4.1.8. Roteiro de Auditoria dos Contratos e Convênios

A auditoria em contratos e convênios visa avaliar a regularidade desses instrumentos,

como também a existência de cláusulas exigidas em lei, bem como a publicidade e a

pertinência de suas assinaturas. Devem-se avaliar os seguintes aspectos:

I. Dos contratos:


Verificar se foram firmados pelas partes e testemunhas e devidamente publicados os

seus extratos nos instrumentos legalmente exigidos (flanelógrafo, DOU, DOE);

Observar se estabelecem com clareza e precisão cláusulas mínimas que definam

direitos, obrigações e responsabilidade das partes;

Analisar de estão em conformidade com os termos do Edital de Licitação e da

proposta a que se vinculam, ou do termo que a dispensou;

Os contratos possuem cláusulas necessárias que estabeleçam:

a) O objeto;

b) A forma de fornecimento, se integral ou parcelado;

c) O regime de execução;

d) Os preços e condições de pagamento;

e) A periodicidade de reajustamento;

f) A atualização monetária;

g) O prazo de início e de entrega;

h) O crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;

i) As garantias;

j) A previsão de casos de revisão;

k) Os casos de rescisão;

l) O reconhecimento de direito em caso de rescisão;

m) A legislação aplicável;

n) As condições de importação e taxa de câmbio;

o) A prestação de garantia desde que estabelecida no Edital de Licitação e no limite

permitido em lei;

p) O foro da sede da administração para dirimir questões relativas ao contrato.

As prorrogações de prazo de duração dos contratos foram devidamente justificadas e

obedecem aos prazos previstos em lei;

As prorrogações de contratos de serviços essenciais estão devidamente caracterizados

e previamente autorizados (artigo 57, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores);

Todas as alterações contratuais de prazos, acréscimos, supressões e outros foram

objetos de Termos Aditivos numerados seqüencialmente e publicados os seus extratos

nos meios exigidos em lei (flanelógrafo, DOU, DOE);

Houve contrato modificado ou até mesmo rescindido com aplicação de penalidade.

Em caso positivo, este fato ocorreu de acordo com a legislação em vigor;


Para toda despesa decorrente de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade houve

assinatura de contrato ou outro instrumento hábil permitido pela lei;

A minuta do contrato acompanha o ato convocatório da Licitação e se foi previamente

aprovada pela Assessoria Jurídica;

Após a homologação da Licitação os interessados foram convocados regularmente

para a assinatura do contrato;

No caso de aditamentos estes obedeceram aos limites supressões e acréscimos

permitidos pelo art. 65, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores;

Houve fato superveniente que após a apresentação da proposta com comprovada

repercussão nos preços contratados implicaram na revisão destes para mais ou para

menos (realinhamento de preços);

Existe fiscalização da execução de contrato pela Administração Pública com anotação

de ocorrência;

Em caso de vícios e defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais

empregados o contratado foi obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou

substituir materiais ou serviços;

O recebimento do objeto contratado ocorreu de forma provisória ou definitiva após a

verificação da qualidade e quantidade contratada;

No pagamento das parcelas ou do valor integral do contrato, em especial naqueles

relativos à prestação de serviços, está sendo exigida a comprovação do recolhimento

dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários em razão da solidariedade

dos administradores públicos enquanto responsáveis pelas direções estratégicas dos

órgãos e entidades do Poder Executivo;

O termo de recebimento provisório foi dispensado somente nos casos previstos em lei;

As obras, serviços ou materiais em desacordo com o contratado ou adquirido foram

rejeitados pela Administração Pública;

Verificar se houve rescisão de contrato e em caso positivo observar se estão

fundamentadas nos casos previstos em lei.

II. Dos convênios

Na celebração, verificar quanto às exigências legais e habilitação, quais sejam:

O convenente cumpriu todas as exigências legais e apresentou os documentos

comprovando sua habilitação plena, conforme Instrução Normativa da CONGER n°

012/2013.


O convenente apresentou Plano de Trabalho contendo no mínimo as seguintes

informações:

a) Razões que justifiquem a celebração do convênio;

b) Descrição completa do objeto a ser executado;

c) Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

d) Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

e) Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela concedente e a

contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

f) Cronograma de desembolso;

g) Especificação completa do bem a ser adquirido e de obras e serviços a serem

executados conforme Art. 6º da Lei n. 8.666/93;

O convênio e seus aditivos somente poderão ser celebrados após a aprovação pela

autoridade competente da unidade concedente após apreciação do Conselho

Municipal, quando assim a Lei dispuser.

Verificar se o termo de convênio contém as cláusulas obrigatórias, estabelecendo:

a) Número do instrumento de convênio, em ordem seqüencial;

b) Ementa;

c) Preâmbulo com a identificação das partes envolvidas;

d) O objeto e seus elementos característicos, em consonância com o Plano de

Trabalho, que integrará o convênio independente de transcrição;

e) Especificação da obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida;

f) Vigência;

g) Prorrogação de Ofício;

h) Prerrogativa de o Estado de conservar a autoridade normativa e exercer controle e

fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a

responsabilidade pelo mesmo a terceiros de modo a evitar a descontinuidade da

ação pactuada;

i) Classificação orçamentária funcional-programática e a fonte de recursos à conta da

qual correrá a despesa;

j) Liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do

Plano de Trabalho;

k) Relatório de Execução Físico Financeiro – Obrigatoriedade de o convenente

apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos

recebidos;


l) A definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão

ou extinção do instrumento;

m) A faculdade aos partícipes para denunciá-los ou rescindi-los a qualquer tempo;

n) A obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os

rendimentos de aplicação financeira, à concedente ou ao Tesouro Municipal, na

data de sua conclusão ou extinção;

o) O compromisso do convenente de restituir à concedente o valor transferido

atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, nos seguintes casos: não

for executado o objeto pactuado; a prestação de contas parcial ou final não for

apresentada no prazo exigido; e os recursos forem utilizados em finalidade diversa

da estabelecida no convênio;

p) O compromisso de o convenente recolher à conta da concedente o valor

correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao

período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não

comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito a

aplicação atualizada monetariamente, desde a data do recebimento, correspondente

ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do

convênio;

q) A comprovação de que os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros,

no caso de investimentos, estão consignados no Plano Plurianual - PPA, ou em

prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão

do orçamento, durante o prazo de sua execução;

r) As obrigações do Interveniente e executor, quando houver;

s) O livre acesso de servidores da Controladoria ao qual esteja subordinado o

concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou

indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e

auditoria;

t) O compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária

específica e exclusiva para cada convênio;

u) A indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes de sua execução.

Verificar a existência de cláusulas que são vedadas ou condições que prevejam ou

permitam:

a) A realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;


b) Pagamento a qualquer título, a servidor integrante do quadro de pessoal ou entidade

da administração pública estadual, federal ou municipal por serviços de consultoria

ou assistência técnica ou gratificação;

c) Aditamento com alteração do objeto;

d) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo

instrumento, ainda que em caráter de emergência;

e) Realização de despesas com data anterior ou posterior à sua vigência;

f) Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

g) Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária

inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

h) Transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer

entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

i) Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo

ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que

caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Verificar se o Termo de Convênio está devidamente rubricado:

a) Pelos partícipes;

b) Duas testemunhas devidamente qualificadas;

c) Pelo interveniente e executor, se houver.

Verificar quando da liberação de recursos:

a) A liberação está em consonância com o Cronograma de Desembolso constante no

Plano de Trabalho e se o convenente apresentou as Prestações de Contas parciais de

parcelas anteriores;

b) Os recursos estão mantidos em conta corrente específica, em instituição financeira

oficial;

c) Os pagamentos estão sendo efetuados através de cheque nominativo ao credor,

Ordem Bancária ou transferência eletrônica;

d) Os recursos financeiros enquanto não utilizados estão aplicados;

e) Os rendimentos da aplicação financeira estão sendo aplicadas no objeto do

convênio;

f) No caso de liberação a partir da terceira parcela se o convenente apresentou a

prestação de contas parcial.

Verificar quando da execução do convênio:


a) O valor da contrapartida foi executado dentro da conta específica obedecendo ao

cronograma de desembolso constante do plano de trabalho;

b) Os documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais e recibos) foram

emitidos em nome do convenente ou do executor identificados com referência ao

título e número do convênio e se os mesmos estão preenchidos corretamente sem

rasuras;

c) Os documentos acima estão arquivados em boa ordem e no local em que foram

contabilizados, ou no caso do convenente utilizar serviços de contabilidade de

terceiros os documentos estão arquivados nas dependências do órgão convenente.

Quando da prestação de contas parcial, verificar se está composta dos documentos

elencados abaixo, bem como de outros que foram exigidos de acordo com a

especificidade do convênio, quais sejam:

a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

b) Relatório de Execução Física;

c) Relatório de Execução Financeira;

d) Relação dos Pagamentos;

e) Copia das notas fiscais e recibos com a indicação do número do convênio;

f) Copia de cheque e/ou nota de ordem bancária;

g) Extrato da conta bancária específica do período da 1ª parcela até o último

pagamento;

h) Constatada irregularidades na prestação de contas parcial se o ordenador de despesa

tomou as medidas cabíveis de acordo com as exigências legais.

4.1.9. Roteiro de Auditoria quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A auditoria para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal visa avaliar se o

Município esta sendo gerido respeitando os preceitos de planejamento, equilíbrio financeiro,

economicidade, transparência, controle e responsabilidade. Devem ser avaliados os seguintes

quesitos:

A Administração Direta, Fundos, Autarquias, Fundações, dependentes do Poder

Executivo estão cumprindo a programação financeira em conformidade com as

determinações constantes no Art. 8º da LRF;

Em caso de redução de receita, houve limitação de empenho proporcional às reduções.

(Art.9º, LRF);


Houve aumento de despesa decorrente de expansão de ação governamental,

acompanhada da declaração do Ordenador de Despesa da existência da adequação

orçamentária e financeira e de que há compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e

com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Em caso positivo, se foi acompanhada

de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em

vigor e nos dois exercícios subseqüentes;

O limite de gastos com pessoal e encargos sociais, ativos e inativos, no final de cada

quadrimestre, obedecem ao disposto no Art. 20 da LRF;

Os valores dos serviços de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição

de servidores e empregados públicos estão sendo contabilizados como ”outras

despesas de pessoal”;

Em caso de final de mandato houve ato de que resulte aumento de despesas com

pessoal expedido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

Os gestores nos últimos dois quadrimestres do seu mandato contraíram obrigação de

despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a

serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa

para este efeito;

Foram inscritos em restos a pagar, compromissos assumidos nos dois últimos

quadrimestres do final do mandato, sem disponibilidade de caixa para cobrir tais

despesas. Em caso positivo, houve cancelamento de saldos de empenhos sem a devida

cobertura financeira;

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO está sendo publicado até o

trigésimo dia após o encerramento do bimestre;

O Relatório de Gestão Fiscal – RGF está sendo publicado até o trigésimo dia após o

encerramento do quadrimestre;

Foi elaborado demonstrativo de despesas não inscritas por falta de disponibilidade de

caixa e cujos empenhos foram cancelados;

Para efeito de apuração do percentual de aplicação no ensino e na saúde foram

consideradas as despesas liquidadas e com suficiente disponibilidade de caixa para

pagamento daquelas inscritas em Restos a Pagar;

Verificar a ocorrência de Audiência Pública quadrimestralmente, visando demonstrar

o cumprimento das Metas Fiscais;


Verificar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os

recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória, fiquem identificados e

escriturados de forma individualizada.

4.1.10. Roteiro de Auditoria em Execução Financeira

A Auditoria Financeira objetiva verificar a regularidade e correção dos recebimentos e

pagamentos efetuados pelos agentes arrecadadores e pagadores, conferir os saldos de Caixa e

Bancos declarados com os existentes e observar o cumprimento das normas internas.1 Segue

roteiro:

Verificar a existência de divergências quando do confronto dos documentos

comprobatórios dos recebimentos e pagamentos com os registros escriturados nos

controles financeiros;

Verificar se o livro Caixa, o Boletim de Tesouraria, os Demonstrativos Mensais,

Fichas de Controle Bancário e o Balanço Geral registram valores condizentes com a

realidade;

Observar se há constante atualização do Livro Caixa, Boletim de Tesouraria, Termo

de Conferência de Caixa, Balancete Financeiro e Fichas de Controle Bancário;

Verificar se há impressão e encadernação dos controles caso os mesmos sejam

realizados através de software de informática;

Verificar se a disponibilidade de caixa consta em registro próprio, de modo que os

recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória, fiquem identificados e

escriturados de forma individualizada;

4.1.11. Roteiro de Auditoria em Execução Orçamentária.

A auditoria em execução orçamentária tem como objetivo avaliar o desenvolvimento

do processo de planejamento da Administração Municipal, acompanhando a elaboração e

cumprimento do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Devem-se analisar os seguintes aspectos:

1 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ. Controle Interno

nas Administrações Municipais. Fortaleza: TCM/CE,


Verificar se os registros das contas correspondentes à Receita estão sendo efetuados

com base nas Funções indicadas no Plano de Contas aprovado;

Verificar se a receita prevista no orçamento inicial foi devidamente registrada para

confronto com a realizada;

Verificar se, no caso de arrecadação direta, o agente recebedor fornece recibo ou

autenticação em guia própria das importâncias que arrecada (Lei nº 4.320/64, art. 55);

Verificar se os documentos de arrecadação são considerados hábeis e satisfatórios à

sua comprovação, especificando todos os dados necessários ao aprimoramento dos

controles, desde o setor originário da receita (prestação de serviço, por exemplo) até o

seu recolhimento e contabilização (analisar se possível, os fluxos financeiros

correspondentes ao ciclo da arrecadação);

Verificar se existe um setor específico de acompanhamento da arrecadação da receita

e se este envia regularmente à Contabilidade o mapa mensal de apuração;

Verificar se está sendo remetida via dos documentos de arrecadação e recolhimento da

receita ao órgão de Contabilidade para fins de confronto com o mapa mensal e devida

contabilização, seguidos de arquivamento;

Analisar a correlação entre as leis orçamentárias PPA, LDO e LOA;

Verificar se o produto da arrecadação, sem qualquer dedução, é recolhido no prazo

estabelecido, ao caixa único;

Verificar se na abertura de créditos adicionais há dos recursos para cobertura dos

mesmos;

Verificar a existência de cronograma de metas de arrecadação e desembolso;

Observar a existência de estimativa de receita arrecadada para fins de controle do

excesso de arrecadação;

Observar o cumprimento das metas contidas no PPA, LDO e LOA;

Verificar a existência de pagamentos sem o devido respaldo orçamentário;

Verificar se as despesas estão sendo realizadas em conformidade com a dotação

orçamentária utilizada;

Verificar a existência das vias originais dos controles internos utilizados (fichas de

controle orçamentário, leis autorizativas e decretos inerentes à abertura de créditos

adicionais) que devem permanecer arquivadas na sede da Prefeitura ou da Entidade a

que correspondem;


Observar se os decretos de abertura de créditos adicionais que utilizarem como fonte

de recurso o excesso de arrecadação foram acompanhados de demonstrativo

apresentando aludido excesso, conforme prescreve o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

4.1.12. Roteiro de Auditoria em Obras

A auditoria em obras visa apurar a aplicação de recursos públicos para toda

construção, reforma, recuperação ou ampliação de bem público. Assim, devem ser observados

os seguintes aspectos:

I. Da Previsão Orçamentária

Verificar se houve inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua

inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro;

Verificar se houve a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento

das etapas a serem executadas no exercício financeiro em curso.

II. Do Projeto

Verificar a existência de projeto básico, observando se o mesmo tem nível de precisão

adequado à natureza da obra,

Observar se existem estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica

e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento;

Se o objeto da obra for algum dos objetos descritos no Anexo 1 da Resolução nº

237/1997 do Conama deverá haver licenciamento ambiental;

Verificar se o projeto traz funcionalidade e adequação ao interesse público;

Se no projeto foi garantida a facilidade e a economia na execução, conservação e

operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou serviço;

Se o projeto adotou normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

Se o projeto previu infraestrutura de acesso;

Se houve previsão para os aspectos relativos à insolação, iluminação e ventilação.

III. Do Orçamento

Verificar a existência de orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado

em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;


Observar se através do orçamento é possível conhecer os serviços necessários para a

exata execução da obra, que constam dos projetos, memoriais descritivos e

especificações técnicas;

Se os quantitativos desses serviços foram levantados com precisão;

Observar o cálculo do custo unitário dos serviços, se o mesmo advêm de alguma fonte

reconhecida (Ex: Tabela da Seinfra, SINAP);

Observar se foram estimados os custos indiretos e o lucro da construtora;

IV. Do cronograma físico-financeiro

Observar a existência de cronograma físico-financeiro com as despesas mensais

previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra ou serviço;

Verificar se após o início das obras, sempre que o prazo e as respectivas etapas de

execução forem alterados, houve readequação do cronograma físico-financeiro, de

modo que esse sempre reflita as condições reais do empreendimento.

V. Da Licitação

Avaliar se os valores das propostas são considerados manifestamente inexeqüíveis,

com base no valor orçado pela Administração;

Observar a ocorrência de exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital,

especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e

técnico operacional da empresa;

Observar se houve ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no

edital de licitação;

Avaliar a existência de projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos

necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade

competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação;

Observar se a modalidade e o tipo de licitação foram compatíveis;

Observar se houve divisão da obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento

dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade;

Caso a contratação ocorra por dispensa de licitação, observar se houve justificativa

compatível;

Caso a contratação ocorra por inexigibilidade de licitação observar se houve

justificativa compatível;

Observar se houve a devida publicidade de todas as etapas da licitação;


Verificar se houve aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das

minutas de editais de licitação, contratos;

Verificar a conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital;

Observar a adequação do cronograma físico-financeiro proposto pelo vencedor da

licitação, indicando manipulação dos preços unitários de forma que os serviços iniciais

do contrato ficam muito caros e os finais muito baratos, podendo gerar um crescente

desinteresse do contratado ao longo das etapas finais da obra por conta do baixo preço

dos serviços remanescentes;

Observar se houve adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a

variação efetiva do custo de produção;

Observar se houve a adoção de índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a

data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se

referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

Observar se houve a indevida participação na licitação, direta ou indiretamente, do

autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, pois a ele só é

permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,

supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

VI. Do Contrato

Observar se há as ARTs dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do

estado onde se localiza a obra;

Verificar se houve licença ambiental de instalação obtida no órgão ambiental

competente, quando for o caso;

Observar se há alvará de construção;

Observar se há certificado de matrícula da obra de construção civil, obtido no Instituto

Nacional do Seguro Social, no prazo de trinta dias contados do início de suas

atividades;

Verificar se houve ordem de serviço da Administração autorizando o início dos

trabalhos;

Verificar se há no contrato a obrigação do contratado efetuar o pagamento de todos os

tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do

contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços e obras;

Observar se houve divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do

edital de licitação;


Observar se houve vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a

dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor;

Verificar se existiram aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de

projeto ou cronograma físico-financeiro;

Verificar se houve justificativa de acréscimos ou supressões de serviços, caso

necessite;

Verificar se houve extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos

limites definidos na Lei nº 8.666/1993;

Verificar se houve alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de

quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou

aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar

aumento e superfaturamento (jogo de planilha);

Verificar se houve acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes

da planilha orçamentária apresentada na licitação;

Observar se houve acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na

planilha original, porém acima dos praticados no mercado;

Observar de há execução de serviços não previstos no contrato original e em seus

termos aditivos;

Avaliar se houve subcontratação não admitida no edital e no contrato;

Avaliar se houve prorrogação de prazo sem justificativa.

VII. Da obra

Observar se o contratante manteve no local dos serviços e obras instalações,

funcionários e equipamentos em número, qualificação e especificação adequados ao

cumprimento do contrato;

Verificar a qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos

trabalhos;

Observar se o contratante submeteu à aprovação da fiscalização, até cinco dias após o

início dos trabalhos, o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e

obras, elaborados em conformidade com o cronograma do contrato e técnicas

adequadas de planejamento, bem como eventuais ajustes;

Verificar se a obra obedece às instruções e resoluções dos órgãos do sistema

Confea/CREA, bem como as normas técnicas da ABNT e do Instituto Nacional de

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).


VIII. Das medições e pagamentos

Observar se os serviços pagos foram efetivamente executados;

Verificar se o pagamento dos serviços executados foi aprovado pela fiscalização;

Pagamento de serviços relativos a contrato de supervisão, apesar de a obra estar

paralisada;

Falta de comprovação e conferência pela fiscalização dos serviços executados;

Divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos;

Medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estipulados no edital

de licitação e contrato;

Verificar inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização;

Observar se houve superfaturamento.

IX. Do recebimento da obra

Observar se há o recebimento provisório da obra pelo responsável por seu

acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas

partes;

Observar se há recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada

por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes,

após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos

contratuais;

Verificar se as condições descritas no edital de licitação e no contrato para o

recebimento da obra foram cumpridas;

Verificar se os prazos de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo,

conforme o caso, previstos no contrato e em seus termos aditivos foram cumpridos;

Avaliar se no recebimento da obra houve falhas visíveis de execução;

Observar se houve omissão da Administração, na hipótese de terem surgidos defeitos

construtivos durante o período de responsabilidade legal desta;

Verificar se foram realizadas vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão

do “Habite-se”.

4.1.13. Roteiro de Auditoria em Contabilidade

As Auditorias na Contabilidade visam, sobretudo, a examinar a correção técnica da

escrituração, a legitimidade dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos, a


formalização da documentação comprobatória e a medir e avaliar a segurança e eficiência das

funções de controle interno, próprias do sistema contábil.2 Segue roteiro para realização da

auditoria:

I. Da Observância aos Princípios Contábeis:

Entidade;

Continuidade;

Oportunidade;

Registro pelo Valor Original

Competência;

Prudência;

II. Da aplicação do Plano de Contas - PCASP, detalhado no nível exigido para a

consolidação das contas nacionais:

Verificar a adoção ao novo plano de contas – PCASP, detalhado ao nível necessário ao

ente;

Verificar se o sistema contábil possibilita o registro contábil de todos os fenômenos da

administração pública (eventos);

III. Do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por

competência, e a dívida ativa, incluindo os ajustes para perdas:

Verificar a metodologia utilizada para o correto registro do crédito tributário ou não

por competência;

Verificar a metodologia (processo administrativo) para a inscrição em dívida ativa e os

procedimentos de contabilização;

Verificar se existe o registro da atualização monetária, juros e multas;

Verificar os procedimentos quanto ao cancelamento e prescrição;

Verificar quanto ao Ajuste da Dívida Ativa a Valor Recuperável;

Registro do Ajuste para Perdas (para os créditos registrados por competência bem

como para a dívida ativa);

IV. Do reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por

competência: 2 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ. Controle Interno

nas Administrações Municipais. Fortaleza: TCM/CE,


Verificar o registro das obrigações por competência (exemplo: provisões de férias e

13º salário);

Verificar o correto reconhecimento patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores

– DEA;

Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar”;

V. Do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e intangíveis:

Verificar os procedimentos para o reconhecimento e mensuração dos bens móveis e do

ativo intangível (sistema de informática capaz de oferecer as informações conforme as

NBCASP);

Verificar as rotinas de depreciação, amortização, reavaliação e ajuste ao valor

recuperável (impairment) dos bens registrados (fenômenos econômicos, resultantes ou

independentes da execução orçamentária);

VI. Do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens Imóveis:

Verificar os procedimentos para o reconhecimento e mensuração dos bens imóveis

(sistema de informática capaz de oferecer as informações conforme as NBCASP);

Verificar as rotinas de depreciação, exaustão, reavaliação e ajuste ao valor recuperável

(impairment) dos bens registrados (fenômenos econômicos, resultantes ou

independentes da execução orçamentária);

VII - Do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura:

Verificar o registro contábil do patrimônio de infraestrutura;

VIII - Das disposições referentes à Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento

do Ensino Fundamental e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:

Verificar a contabilização da Receita, inclusive decorrentes de aplicação no mercado

financeiro;

Verificar a aplicação do recurso;

Verificar a contabilização da despesa;

Verificar a Prestação de Contas;

VII. Das disposições relativas às Operações de Crédito (Contratuais):

Verificar todos os procedimentos de autorização e contratação;

Verificar o correto registro contábil, inclusive dos encargos e amortizações;

Verificar quanto ao parcelamento de dívidas;


VIII. Das Demonstrações Contábeis:

Verificar se as Demonstrações Contábeis estão sendo elaboradas conforme o novo

padrão determinado nas NBCASP;

Verificar se o sistema contábil atende o novo modelo das Demonstrações Contábeis

Aplicadas ao Setor Público - DCASP;

IX. Demais aspectos da Contabilidade:

Verificar o correto registro de participações em outras entidades por meio de custo ou

equivalência patrimonial;

Verificar o registro contábil de estoque/almoxarifado (entrada por recebimento e baixa

por consumo);

Verificar os procedimentos realizados para viabilizar a implantação do sistema de

custos no Município;

Verificar as fases da despesa;

Verificar os procedimentos referentes à alienação de ativos, observando se sua

aplicação está em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº

101/2000;

Verificar a contabilização dos adiantamentos concedidos, observando a temporalidade

entre a concessão e a prestação de contas bem como se estão de acordo com as

normas;

Verificar se os bens recebidos em doação estão contabilizados e incorporados pelo

valor de mercado.

4.1.14. Roteiro de Auditoria dos Suprimentos de Fundos.

A auditoria dos suprimentos de fundos tem como objetivo verificar a correta aplicação

dos recursos entregue a servidores, mediante observância à lei municipal instituidora para

realizar dispêndios que não possam subordinar-se ao processo normal da despesa.3 Segue

roteiro para análise:

Verificar se o suprimento de fundos foi precedido da extração da nota de empenho

(NE) em nome do servidor por ele responsável.

Verificar se a despesa teve aplicação diferente daquela prevista na Nota de Empenho.

3 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ. Controle Interno

nas Administrações Municipais. Fortaleza: TCM/CE.


Observar se o ato concessivo do suprimento de fundos contem: indicação do exercício

financeiro, classificação completa da dotação orçamentária que suportará a despesa,

nome, cargo ou função do servidor a quem vai ser entregue o suprimento, indicação,

em algarismos ou por extenso da importância do suprimento, período de aplicação e

prazo para prestação de contas do suprimento, indicação das despesas a realizar.

Verificar se a prestação de contas ocorreu dentro do prazo determinado em Lei;

Verificar se os processos de prestação de contas de suprimento de fundos foram

autuados e mantêm-se arquivados na contabilidade do município, pelo prazo de 5

(cinco) anos;

Verificar se a prestação de contas foi instruída da seguinte maneira: comprovante de

recebimento do suprimento, devidamente datado e assinado pelo suprido, balancete

demonstrativo dos débitos e créditos, documentos fiscais pertinentes, recibos dos

créditos firmados em nome do servidor responsável pelo suprimento, comprovante de

recolhimento de saldo, quando for o caso;

Verificar se a natureza das despesas são compatíveis com o critério emergencial;

Observar se as quantidades dos materiais de consumo adquiridos são compatíveis com

o critério emergencial;

Avaliar se o valor concedido está em conformidade com o valor previsto em lei ou

decreto municipal que regulamenta o assunto;

Verificar se todas as despesas foram realizadas no período de vigência dos

suprimentos de fundos.

4.1.15. Roteiro de Auditoria das Doações, Subvenções, Auxílios e Contribuições Concedidas.

Essa auditoria tem como objetivo verificar o cumprimento de atividades continuadas

que visem à melhoria de vida da população reconhecidamente carente, cujas ações estão

voltadas para as necessidades básicas e de caráter emergencial.4

Observar se houve desvio de finalidade para os quais os programas assistenciais foram

criados;

4 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Controle

Interno nas Administrações Municipais. Fortaleza: TCM/CE.


Avaliar se os programas assistenciais envolvendo doações aos munícipes carentes

foram disciplinados por lei específica;

Verificar se a administração municipal mantém arquivo de doações efetuadas,

contendo o nome completo, endereço e o número de um documento de identificação

do beneficiado;

Verificar se a administração municipal mantém arquivo das subvenções, auxílios e

contribuições concedidas, contendo o nome da entidade beneficiada, a finalidade e

valor da concessão efetivada, bem como o número do processo de despesa e data em

que for efetuada ajuda.

4.1.16. Roteiro da Auditoria em Limpeza Pública

Esta auditoria visa avaliar os procedimentos de coleta e transporte de resíduos

domiciliares e comerciais, limpeza urbana e destinação final, visando garantir que serviços

sejam realizados de forma a preservar o meio ambiente, bem como a qualidade de vida dos

munícipes. Devem ser observados os seguintes itens:

I – Da coleta e transporte de lixo domiciliar e comercial

Requisitar os processos de licitação com contratos em vigência referentes à coleta e

transporte de lixo domiciliar e comercial;

Caracterização, periodicidade e quantificação dos roteiros existentes;

Indagar ao responsável qual o procedimento realizado para a coleta e transporte de

resíduos sólidos;


Qualificação do serviço por parte da população através de pesquisa de satisfação;

Como você classifica a coleta de lixo em Aquiraz?

a)Bom ou Ótimo

b) Regular c)Ruim ou Péssimo

Porcentagem de residências e comércios atendidos;


Existência e identificação de pontos críticos;

Quantidade diária de resíduos sólidos domiciliares coletados;

Quantidade, condições de trabalho, materiais, fardamento e equipamentos de proteção

individual – EPI oferecidos aos funcionários responsáveis pela tarefa;

Quantidades, características e estado de conservação dos veículos utilizados nas

atividades de coleta;

IDENTIFICAÇÃO

DO ROTEIRO

PLACA E

IDENTIFICAÇÃO

DOS VEÍCULOS

CAPACIDADE POR

VIAGEM VOLUME

(m³) PESO (tonelada)

ESTADO DE

CONSERVAÇÃO

II – Da limpeza de ruas e logradouros públicos

Observar a existência e qualidade dos procedimentos de varrição de ruas, capinagem,

raspagem, roçagem, limpeza de ralos, limpeza de feiras e praias;

Requisitar os processos de licitação com contratos em vigência referentes à Limpeza

Pública;

Verificar a existência de papeleiras e contentores de lixo suficientes e adequados às

necessidades do Município;

Solicitar o cronograma e a descrição de atividades, periodicidade e horário dos

serviços de limpeza, bem como a quantidade de profissionais para realização de cada

tarefa;

Observar a adequação dos equipamentos, fardamento e equipamentos de proteção

individual - EPI dos profissionais;

Qualificação do serviço por parte da população através de pesquisa de satisfação;


Porcentagem de ruas e logradouros atendidos;

Existência e identificação de pontos críticos;

III – Da destinação final e da administração de Aterros

Requisitar os processos de licitação com contratos em vigência referentes à

Administração do aterro;

Indagar ao responsável qual o procedimento realizado para a destinação final de

resíduos sólidos;


Verificar o cumprimento das normas previstas na NBR nº 13.896, no tocante à

localização, proteção das águas subterrâneas e superficiais e condições gerais de

operação;

Observar a participação de catadores na segregação informal do lixo;

Verificar o impacto social do aterro na localidade que foi instituído;

Verificar o impacto ambiental do aterro na localidade que foi instituído;

Verificar o cumprimento dos procedimentos necessários ao descarte de pneus, pilhas,

baterias, lâmpadas fluorescentes, entulhos de obras e pneumáticos;

Verificar o controle de entrada, pesagem e triagem de resíduos;

Verificar a existência de parcerias ou convênios de recebimento de resíduos de outros

Municípios;

Averiguar o risco de acidentes e identificar os perigos existentes;

IV – Da coleta e transporte de lixo hospitalar

Verificar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS para

o Hospital Municipal e os estabelecimentos de saúde mantidos pelo Município de

Aquiraz;

Como você classifica a limpeza das ruas em Aquiraz?

a)Bom ou Ótimo b) Regular c)Ruim ou Péssimo

51

Observar se a coleta de resíduos de serviços de saúde deve ser exclusiva e a intervalos

não superiores a 24 horas.

Averiguar se a guarnição recebe treinamento adequado e é submetida a exames

médicos pré-admissionais e periódicos, de acordo com o estabelecido na Portaria nº

3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Verificar se a empresa e/ou municipalidade responsável pela coleta externa dos

resíduos de serviços de saúde possuem um serviço de apoio que proporcione aos seus

funcionários as seguintes condições: a) higienização e manutenção dos veículos; b)

lavagem e desinfecção dos equipamentos de proteção individual - EPI; c) higienização

corporal.

Verificar o cumprimento da NBR nº 12.810 no tocante à uniformização, transporte,

contentores de lixo e veículo coletor;

Observar o procedimento para coleta e descarte de perfurantes

52 5. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA

5. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA

5.1. Da elaboração do Relatório de Auditoria

O relatório de auditoria deve apresentar os achados de maneira clara e objetiva,

permitindo ao interessado uma visão adequada do fato ocorrido, atentando para:

a) Conteúdo: O relatório de auditoria deve ter conteúdo adequado, incluindo declaração

da natureza do exame, relação dos achados com o tamanho e a natureza das atividades

ou entidades auditadas, descrição correta dos achados, e ênfase aos aspectos

deficientes e satisfatórios;

b) Clareza e simplicidade: Partindo-se do pressuposto de que nem todos os leitores

possuem conhecimentos técnicos detalhados sobre os assuntos abordados no relatório,

o auditor precisa ser claro e simples na apresentação de suas conclusões. As

abreviaturas e termos técnicos desconhecidos ou pouco usados devem ser definidos e

explicados. Cumpre evitar linguagem rebuscada. Assegurar-se de que a estrutura do

relatório e a terminologia empregada permitam que as informações reveladas possam

ser entendidas por quaisquer pessoas;

c) Tom construtivo: Ao redigir o relatório, o auditor deve ter em mente que objetivo é

obter reações favoráveis aos achados e recomendações. Logo, o auditor tem de

enfatizar os aspectos positivos;

d) Empatia: Ao redigir o relatório, o auditor precisa se colocar na posição do auditado e

refletir sobre o que deverá ser relatado e como;

e) Efeitos visuais: A utilização de gráficos, mapas e fotografias é recomendada, pois

facilita a compreensão por parte do leitor. Contudo, convém evitar exageros;

f) Objetividade: Deve conter mensagem clara e direta, a fim de que o leitor entenda

facilmente o que se pretendeu transmitir;

g) Convicção: Relatar de tal modo que as evidências conduzam a qualquer pessoa

prudente às mesmas conclusões a que chegou o auditor;

h) Coerência: Assegurar-se de que os resultados da auditoria correspondam aos objetivos

determinados;

i) Oportunidade: Os relatórios devem ser emitidos tempestivamente, a fim de que os

assuntos neles abordados possam ser objeto de oportunas providências.

Ademais disso, no Relatório de Auditoria devem estar contidos os seguintes

elementos: objeto, fundamentação legal, órgão a ser auditado, identificar a extensão da

53 5. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA

auditoria, comentário sobre o Controle Interno do Órgão, comentários sobre a legalidade,

legitimidade, bem como as recomendações e verificação de trabalhos de auditoria anteriores.

a) Objeto: Definir o objeto da auditoria, ou seja, especificar qual o propósito da auditoria

que será realizada. O principal elemento de referência dos trabalhos que determinará o

tipo e a natureza da auditoria;

b) Objetivo da auditoria: Definir os objetivos da auditoria buscando identificar as áreas e

procedimentos do Órgão a serem examinadas, bem como determinar o escopo e a

metodologia a ser aplicada;

c) Fundamento legal: Indicar as normas que instruam a auditoria;

d) Órgão: Identificar o Órgão em que foi realizado o trabalho;

e) Amostra e conformidade com normas de auditoria: Declarar ter o exame sido efetuado

por amostragem, na extensão julgada necessária;

f) Escopo e limitações: Comentar sobre a extensão dos trabalhos e eventuais restrições;

g) Processo, exercício e entidade: Identificar o número do processo, período examinado e

a unidade ou entidade examinada;

h) Controles internos: Comentar sobre os controles internos administrativos,

evidenciando, se for o caso, as deficiências e ineficácias dos sistemas;

i) Conformidade com normas legais, legitimidade e economicidade: Relatar sobre o

cumprimento, ou não, das diretrizes governamentais e normas legais vigentes, bem

como a legitimidade e economicidade na realização das despesas;

j) Recomendações: Apresentar, se necessário, recomendações visando à correção das

falhas verificadas durante o exame, particularmente naquelas situações em que forem

identificadas impropriedades e irregularidades, devendo-se evitar recomendações

imprecisas ou genéricas que não permitam adequada avaliação de sua implementação;

k) Verificação de providências em relação a trabalhos anteriores: Comentar sobre a

implementação das recomendações de relatórios de auditoria e fiscalização anteriores.

5.2. Da divulgação do Relatório de Auditoria

Após a realização da auditoria será emitido Relatório Preliminar que visa dar

conhecimento aos responsáveis do resultado preliminar da auditoria, este deve ser

encaminhado ao Controlador Geral do Município para avaliação e possíveis correções.

Em seguida, o Controlador encaminhará o relatório preliminar ao Secretário, com

vistas à manifestação e apresentação de possíveis justificativas. Diante disso, o Secretário

54

diligenciará com vistas ao atendimento das recomendações sobre as operações de sua

responsabilidade e apresentará o Relatório Preliminar aos responsáveis pela execução das

tarefas para correção de erros detectados ou confirmação das rotinas julgadas bem

executadas.

Após manifestações, as correções e/ou justificativas da Secretaria será elaborado

Relatório Final pela CONGER, este sendo encaminhado ao Prefeito Municipal, se for o caso,

fornecendo dados para tomada de decisões sobre a política de área supervisionada.

Cabe à CONGER a função de acompanhar as medidas adotadas após a emissão do

Relatório Final, tais como:

a) A situação das recomendações contidas no relatório de auditoria;

b) Medidas adotadas visando à implementação das recomendações;

c) Justificativas pela não implementação das recomendações, quando for o caso; e

d) Solicitação de prorrogação do prazo previsto para implementação, na

impossibilidade do cumprimento das recomendações no prazo estabelecido

inicialmente.

55 DEFINIÇÕES BÁSICAS

DEFINIÇÕES BÁSICAS

CONTROLE INTERNO – conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos

integrados com vistas a assegurar que os objetivos da administração pública sejam

alcançados, de forma eficiente, eficaz e efetiva.

CONTROLADORIA – órgão central do sistema de controle interno que tem por finalidade

resguardar o patrimônio público, velar pelo cumprimento do princípio da probidade

administrativa e assegurar a transparência das informações, contemplando as atividades de

auditoria interna, correição administrativa, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção,

transparência, dentre outras.

AUDITORIA – atividade que compreende os exames, análises, comprovações e

levantamentos, metodologicamente estruturados, para a avaliação da consistência e adequação

dos controles internos.

ROTEIRO – conjunto de ações delimitadas e previamente listadas a serem desenvolvidas

para que a auditoria seja realizada de forma a alcançar o mais brevemente os objetivos do

controle interno na Administração Pública.

CHECK LIST – modelo padrão de questionamentos que visa facilitar o trabalho de auditoria,

buscando guiar as interrogativas no momento da realização de auditorias.

56 REFERÊNCIAS

REFERÊNCIAS

BATISTA, Daniel Gerhard Batista. Manual de Controle e Auditoria. São Paulo: Saraiva,

2011.

BRASIL. Constituição da República do Brasil, de 05 de Outubro de 1988.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

BRASIL. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 – Estitui Normas Gerais de Direito Financeiro

para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios

e do Distrito Federal.

BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e

dá outras providências.

BRASIL. Lei n. 10.520, de 17 de junlho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá

outras providências.

CONTROLADORIA GERAL DO ETADO DE MINAS GERAIS. Controle Interno e

Auditoria Governamental. Belo Horizonte: Estado de Minas Gerais, 2012.

CRUZ, Flávio da. Auditoria governamental. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

PETER, Maria da Glória Arrais; MACHADO, Marcus Vinicius Veras. Manual de Auditoria

Governamental. São Paulo: Atlas, 2003.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Auditoria Governamental. Brasília: TCU, 2012.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Auditoria Interna e Controle Governamental.

Brasília: TCU, 2011.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Obras públicas: recomendações básicas para a

contratação e fiscalização de obras públicas / Tribunal de Contas da União. 3. ed. Brasília :

TCU, SecobEdif, 2013.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. Controle Interno nas

Administrações Municipais. Fortaleza: TCM/CE.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. Instrução Normativa nº 01, de

22 de maio de 1997. Fortaleza: TCM/CE, 1997.

57 APÊNDICE

APÊNDICE

Apêndice A – MODELO BÁSICO DE PLANO DE TRABALHO DE AUDITORIA

PLANO DE TRABALHO DE AUDITORIA

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:

OBJETIVOS:

PROCEDIMENTOS

REALIZADOS:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

CRONOGRAMA

FASE DESCRIÇÃO INÍCIO FIM

1 PLANEJAMENTO

2 EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS

3 EMISSÃO DE RELATÓRIO

58 APÊNDICE

Apêndice B - MODELO DE OFÍCIO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO A

SER AUDITADO

Ofício n° _________/20__.

Aquiraz, _____de ___________de 20___.

A Sua Senhoria o Senhor

Secretário [Nome]

Órgão

Assunto: Aviso de Auditoria

Senhor Secretário,

Vimos, por meio deste, informar a V. Sa. que no período de ________ à ___________

será realizada auditoria, cujo objeto _________________, para tanto solicitamos vossa

colaboração e compreensão no sentido fornecer toda a documentação solicitada, bem como

autorizar o acesso às dependências da Secretaria.

Diante disso, o Controlador Geral do Município apresenta a Comissão composta pelos

servidores: __________, ______________ e ___________, para realizar a auditoria

supramencionada.

Atenciosamente,

_______________________________

Controlador Geral do Município

59 APÊNDICE

Apêndice C - CHECK LIST PARA AUDITORIA EM ALMOXARIFADO

AUDITORIA DE ALMOXARIFADO

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:

QUESITO SIM NÃO OBSERVAÇÃO

O espaço físico é adequado?

O armazenamento é adequado?

Há ficha de controle de estoque

atualizadas?

Há materiais fora do

Almoxarifado?

Existem extintores com

validade?

Há segregação de funções?

Toda entrada é coberta por

controle específico?

Todos os artigos comprados

passam pelo almoxarifado?

São feitas transferências entre os

almoxarifados?

Toda entrega de materiais é feita

mediante requisição escrita?

As devoluções são

contabilizadas?

Há conferências físicas

periódicas?

Há materiais obsoletos,

vencidos ou inadequados?

Existe caso de aplicação de

materiais sem que passem pelo

controle de almoxarifado?

As requisições de determinado

período conferem com as baixas

efetuadas?

Há controle de estoques

máximo, mínimo, e ponto de

ressuprimento?

Há estocagem de inflamáveis,

explosivos, produtos químicos,

medicamentos e outros artigos

que exijam controles especiais e

60 APÊNDICE

se os cuidados exigidos estão

sendo tomados?

Os saldos registrados nas fichas

conferem com o estoque físico

existente no Almoxarifado?

Na mudança ou substituição do

responsável, são inventariados

os bens do Almoxarifado e

lavrado o Termo de

Responsabilidade?

São realizados periodicamente

inventários dos bens constantes

no almoxarifado?

61 APÊNDICE

Apêndice D - CHECK LIST PARA AUDITORIA DE PESSOAL

AUDITORIA DE PESSOAL

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


Há arquivo próprio com as

fichas funcionais dos servidores

?

O arquivo de fichas e pastas

funcionais apresenta segurança

contra extravios ou

inviolabilidade do sigilo

documental?

Há comprovante da freqüência

mensal dos servidores, inclusive

cedidos?

O salário está sendo pago

conforme o valor contido em

Lei?

As gratificações estão sendo

pagas conforme lei?

Há portaria para concessão de

gratificações?

Os cargos efetivos estão

ocupados através de concurso

público?

Há vagas compatíveis com a

quantidade dos cargos

ocupados?

Há plano de cargos e carreira?

Se positiva a pergunta anterior,

está sendo cumprido?

O comando para pagamento da

remuneração de férias anuais

vem sendo realizado

tempestivamente?

O pagamento de hora-extra está

sendo realizado conforme

legislação?

A folha de pagamento está

sendo calculada da forma

correta?

62 APÊNDICE

Os descontos estão sendo

realizados corretamente?(INSS,

IR)

As licenças estão sendo

concedidas

corretamente?(Maternidade,

Sem Remuneração, interesses

particulares, doença de familiar,

afastamento de cônjuge, serviço

militar, atividades políticas e

prêmio por assiduidade)

Os contratos temporários estão

sendo realizados conforme a Lei

Municipal?(3 meses

prorrogáveis por mais 3 meses)

Os salários pagos ao pessoal

temporário são equivalentes aos

percebidos pelos servidores da

Prefeitura que ocupem a mesma

função?

O auxílio transporte e vale-

alimentação estão sendo pagos

corretamente?

O adicional noturno está sendo

pago corretamente?

O adicional por tempo de

serviços está sendo pago

corretamente?

Os adicionais de periculosidade

e insalubridade estão sendo

pagos corretamente?

63 APÊNDICE

Apêndice E - CHECK LIST PARA AUDITORIA DE FROTA DE VEÍCULOS E

COMBUSTÍVEIS

AUDITORIA DE FROTA DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


Na garagem, há acesso livre a

terceiros?

Para evitar quaisquer tipos de

desvios, controle é mantido, de

forma eficiente?

Há controle cadastral e analítico

e individualizado dos veículos,

com especificação completa,

numeração e fixação de plaqueta

de identificação?

Há comprovação do responsável

pela guarda e administração?

Os processos licitatórios foram

elaborados com base nas

estimativas de consumo das

necessidades para todo o

exercício e nas requisições

emitidas pelas diversas unidades

da administração?

Os procedimentos licitatórios

são iniciados com a abertura de

processo administrativo,

devidamente autuado,

protocolado e numerado com

todas as peças exigidas na Lei

8.666?

Os prazos da Lei 8.666 foram

observados no procedimento

licitatório?

O valor do contrato está de

acordo com o preço médio de

mercado?

A garagem ou pátio atendem as

condições de segurança e

conservação?

Existem registros de saída de

64 APÊNDICE

veículos do pátio, bem como o

número de horas de trabalho e

quilometragem?

Há manutenção dos veículos?

Está sendo realizada

satisfatoriamente?

As multas por infração de

trânsito estão sendo pagas pelos

respectivos motoristas?

Há uma quantidade mínima de

combustível em estoque para

realização de novo pedido?

O prazo de entrega de

combustível disposto no

contrato está sendo cumprido?

O fornecedor de combustível

está atendendo aos preceitos

contratuais?

Os motoristas estão

devidamente habilitados?

Os veículos locados atendem à

descrição contratual?

Há padronização visual em

todos os veículos?

Os ônibus locados possuem

cadeiras de rodas, extintores de

incêndio, bancos com cinto de

segurança, jogos de

pneus em bom estado de

conservação e tacógrafos

digitais?

Os veículos locados são de

propriedade da empresa? Caso

negativo há a possibilidade no

contrato de sublocação?

Para cada veículo e máquina há

o controle de quilometragem ou

de horas trabalhadas com o

demonstrativo de consumo de

combustíveis e lubrificantes, e

nos serviços mecânicos, das

peças e acessórios utilizados nos

mesmos, mencionando a

quantidade comprada, o valor e

a data da realização da despesa?

65 APÊNDICE

Apêndice F – CHECK LIST PARA AUDITORIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE

CONVITE

AUDITORIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O processo foi devidamente autuado

e protocolado, com a numeração das

páginas, contendo carimbo do órgão,

visto do responsável e indicação do

recurso próprio?

Consta pesquisa de mercado (cotação

de preços) destinada a estimar o valor

do bem ou serviço, indicando a fonte e

metodologia ou nome e endereço de

pelo menos 3 (três) empresas ou

pessoas físicas consultadas?

Consta autorização do ordenador da

despesa para abertura do processo?

Consta demonstração, detalhamento,

finalidade do objeto/serviço a ser

adquirido ou contratado?

Os recursos orçamentários previstos

estão identificados pelos códigos dos

créditos próprios da classificação e

da categoria de programação?

Consta o projeto básico e a planilha de

custos, elaborados pelo órgão ou

entidade promotora da licitação, quando

for o caso?

Consta cópia do ato de designação da

comissão de licitação?

Consta definição de que o projeto

executivo seja apresentado em

conjunto com o projeto básico ou

durante execução das obras e

serviços contratados?

Constam convite e respectivos

anexos?

O prazo estabelecido para a

publicação do ato convocatório foi

cumprido – 5 dias úteis?

66 APÊNDICE

Consta comprovante do cadastramento

das pessoas jurídicas ou físicas

convidadas?

Consta minuta do termo de contrato,

quando for o caso de obrigações

futuras?

Consta parecer prévio da Área

Técnica e/ou Jurídica do órgão, no

caso de contratação que exija

obrigações futuras?

Consta comprovante de entrega dos

convites aos convidados?

O convite foi publicado através do

meio previsto em lei?

Consta o original das propostas e

demais documentos que as

instruírem?

A data de recebimento das propostas

confere com a data estipulada no

respectivo ato convocatório?

Os preços constantes da proposta

vencedora estão compatíveis com os

praticados no mercado, conforme

demonstrado na estimativa inicial?

Houve empate de duas ou mais

propostas resolvido de acordo com os

critérios previstos no ato

convocatório?

Consta documentação atualizada

relativa à habilitação jurídica dos

licitantes?

Consta documentação relativa à

regularidade fiscal dos licitantes?


qualificação técnica dos licitantes,

quando for o caso?


qualificação econômico-financeira

dos licitantes, quando for o caso?

Consta ata de abertura do certame

indicando: os nomes dos licitantes

interessados; o resultado da análise dos

documentos de habilitação e, conforme

o caso, das propostas vencedoras,

inclusive registro de eventual

manifestação de licitante de que vai ou

não interpor recurso?

Consta mapa de julgamento?

67 APÊNDICE

Inexistindo publicação,consta na ata de

julgamento comunicação direta da

intimação do resultado a todos os

prepostos dos licitantes, para efeito de

prazo de recurso, inclusive em caso de

propostas abertas em fase separada da

habilitação?

Os eventuais recursos foram julgados

e juntados ao processo?

A administração descumpriu as

normas contidas no Convite?

Os prazos de apresentação e análise

dos eventuais recursos foram

observados?

Consta ato de homologação e

adjudicação do objeto da licitação?

Os atos administrativos foram

praticados por agentes públicos

competentes, ou seja, nomeados ou

designados formalmente?

O contrato consta no processo?

Se for o caso, o ato de anulação ou

revogação constam no processo?

68 APÊNDICE

Apêndice G – CHECK LIST PARA AUDITORIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE

TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA

AUDITORIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS E

CONCORRÊNCIA

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O processo foi devidamente autuado

e protocolado, com a numeração das

páginas, contendo carimbo do

órgão, visto do responsável e

indicação do recurso próprio?

Consta pesquisa de mercado

(cotação de preços) destinada a

estimar o valor do bem ou serviço,

indicando a fonte e metodologia ou

nome e endereço de pelo menos 3

(três) empresas ou pessoas físicas

consultadas?



Consta demonstração, detalhamento,

finalidade do objeto/serviço a ser

adquirido ou contratado?


estão identificados pelos códigos

dos créditos próprios da

classificação e da categoria de

programação?

Consta projeto básico e orçamento

detalhado em planilhas de custos

unitários, elaborados pelo órgão ou

entidade promotora da licitação,

quando for o caso?

Consta cópia do ato de designação

da comissão de licitação?



conjunto básico ou durante

execução das obras e serviços

contratados?

Consta o edital e respectivos

69 APÊNDICE

anexos?

O objeto da licitação está descrito de

forma sucinta e clara?

Foram estabelecidos prazos e

condições para assinatura do

contrato ou retirada do instrumento

equivalente, nos termos do art. 64?

Há previsão de sanções para o caso

de inadimplemento?

Foi definido o local para aquisição e

exame do projeto básico, conforme

o caso, do projeto executivo?

Os critérios para julgamento estão

dispostos de forma clara e com

parâmetros objetivos?

Consta indicação dos locais, horários e

códigos de acesso dos meios de

comunicação à distância em que serão

fornecidos elementos, informações e

esclarecimentos relativos à licitação e

às condições para atendimento das

obrigações necessárias ao

cumprimento do objeto?

Consta indicação do crédito de

aceitabilidade dos preços unitário e

global, conforme o caso, permitida a

fixação de preços máximos e

vedados a fixação de preços

mínimos, critério estatísticos ou

faixas de variação referente ao preço

de referência?

Consta critério de reajuste, que

deverá retratar a variação efetiva do

custo de produção, admitida a

adoção de índices específicos ou

setoriais, que essa proposta se

referir, até a data do adimplemento

de cada parcela?

Estão estabelecidas as condições de

pagamento, cronograma de

desembolso máximo por período,

critério de atualização financeira dos

valores a serem pagos, desde a data

final do período de adimplemento de

cada parcela até a data do efetivo

pagamento, compensações financeiras

e penalizações por eventuais atrasos e

descontos por eventuais antecipações

de pagamento, bem assim exigência de

seguro, quando for o caso?

Existem instruções e normas para os

70 APÊNDICE

recursos previstos na lei 8.666?

Foram estabelecidas as condições de

recebimento do objeto da licitação?

Consta minuta do termo do contrato

obrigatório?

Em caso de substituição do termo de

contrato obrigatório por outros

documentos hábeis, a exemplo da

carta-contrato ou nota de empenho

de despesa o objeto em licitação

refere-se a bens a serem adquiridos

mediante entrega imediata e

integral?


Técnica e/ou Jurídica do órgão,

quando for o caso?

Consta comprovante de publicação

do resumo do edital na imprensa

oficial do Estado, bem como,

quando se tratar de obra financiada

parcial ou totalmente com recursos

federais, no Diário Oficial da

União?



cumprido (Tomada de Preços tipo

preço – 15 dias/ tomada de Preços

tipo técnica ou técnica e preço e

concorrência tipo menir preço –

30dias/ Concorrência do tipo técnica

ou técnica e preço – 45 dias?

Consta comprovante do

cadastramento dos licitantes

interessados inclusive informação de

que os não cadastros apresentaram

todas as condições exigidas e

necessárias para a sua qualificação

dentro do prazo máximo de 3 dias

antes do recebimento das propostas?



instruírem?








71 APÊNDICE


propostas resolvido de acordo com

os critérios previstos no ato

convocatório?


relativa à habilitação jurídica?


regularidade fiscal?


qualificação técnica, quando for o

caso?


qualificação econômico-financeira,

quando for o caso?

Consta ata de abertura do certame


interessados;o resultado da análise dos

documentos de habilitação e, conforme

o caso, das propostas

vencedoras;inclusive registro de

eventual manifestação de licitante de

que vai ou não interpor recurso?

Consta mapa de julgamento?

A ata de julgamento do certame foi

publicada em Diário Oficial?

Inexistindo publicação, consta na ata

de julgamento comunicação direta da





habilitação?

Os eventuais recursos foram

julgados e juntados ao processo?



observados?







O contrato consta no processo?

Se for o caso, o ato de anulação ou

revogação constam no processo?

72 APÊNDICE

Apêndice H – AUDITORIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO

AUDITORIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O processo foi devidamente autuado e

protocolado, com a numeração das

páginas, contendo carimbo do órgão,

visto do responsável e indicação do

recurso próprio?



A justificativa para contratação

(emitida pela autoridade competente)

consta no processo?

Consta projeto básico e orçamento

detalhado em planilhas de custos

unitários, elaborados pelo órgão ou

entidade promotora da licitação,

quando for o caso?

Foi elaborado termo de referência

com a indicação do objeto de forma

precisa, suficiente e clara?

Consta no processo indicação do

recurso próprio para a despesa e

comprovação da existência de

previsão de recursos orçamentários

que assegurem o pagamento das

obrigações a serem assumidas no

exercício financeiro em curso, de

acordo com o respectivo programa?

Consta cópia do ato de designação do

pregoeiro e equipe de apoio?



conjunto básico ou durante execução

das obras e serviços contratados?

Consta o edital e respectivos anexos?

73 APÊNDICE

O termo de referência encontra-se no

processo?

Foram estabelecidos prazos e condições

para assinatura do contrato ou retirada do

instrumento equivalente, nos termos do

art. 64?

Há previsão de sanções para o caso

de inadimplemento?

Foi definido o local para aquisição e

exame do projeto básico, conforme o

caso, do projeto executivo?

Os critérios para julgamento estão

dispostos de forma clara e com

parâmetros objetivos?

Consta indicação dos locais, horários

e códigos de acesso dos meios de

comunicação à distância em que

serão fornecidos elementos,

informações e esclarecimentos

relativos à licitação e às condições

para atendimento das obrigações

necessárias ao cumprimento do

objeto?

Consta indicação do critério de

aceitabilidade dos preços unitário e

global, conforme o caso, permitida a

fixação de preços máximos e vedados

a fixação de preços mínimos, critério

estatísticos ou faixas de variação

referente ao preço de referência?

Consta critério de reajuste, que

deverá retratar a variação efetiva do

custo de produção, admitida a adoção

de índices específicos ou setoriais,

que essa proposta se referir, até a data

do adimplemento de cada parcela?

Estão estabelecidas as condições de

pagamento, prevendo prazo de

pagamento, cronograma de desembolso

máximo por período, critério de

atualização financeira dos valores a

serem pagos, desde a data final do

período de adimplemento de cada

parcela até a data do efetivo pagamento,

compensações financeiras e

penalizações por eventuais atrasos e

descontos por eventuais antecipações de

pagamento; bem assim exigência de

seguro, quando for o caso?

Existem instruções e normas para os

recursos previstos na lei 8.666?

74 APÊNDICE

Foram estabelecidas as condições de

recebimento do objeto da licitação?

Consta minuta do termo do contrato

obrigatório?

Em caso de substituição do termo de

contrato obrigatório por outros

documentos hábeis, a exemplo da

carta-contrato ou nota de empenho de

despesa o objeto em licitação refere-

se a bens a serem adquiridos

mediante entrega imediata e integral?

Consta parecer prévio da Área Técnica

e/ou Jurídica do órgão, quando for o

caso?

Consta comprovante de publicação do

resumo do edital na imprensa oficial do

Estado, bem como, quando se tratar de

obra financiada parcial ou totalmente

com recursos federais, no Diário Oficial

da União?



cumprido?

Os interessados em participar da

licitação possuem todos os requisitos

mínimos de qualificação exigidos no

edital para a fase inicial da

habilitação preliminar?



instruírem?









propostas resolvido de acordo com os

critérios previstos no ato

convocatório?


relativa à habilitação jurídica?





caso?

75 APÊNDICE



quando for o caso?

Consta ata de sessão do pregão


credenciados; os lances verbais, o

resultado das propostas vencedoras, a

análise da documentação exigida;

inclusive registro de eventual

manifestação de licitante de que vai ou

não interpor recursos?

Foi respeitado o prazo de 8 dias úteis

entre a divulgação da licitação

(publicação do aviso do edital) e a

realização do certame?

A ata de julgamento do certame foi

publicada em Diário Oficial?

Inexistindo publicação, consta na ata de

julgamento comunicação direta da





habilitação?

Os eventuais recursos foram julgados

e juntados ao processo?



observados?







O Termo de Contrato consta no

processo?

Os comprovantes de publicação do

extrato do contrato constam do

processo?

76 APÊNDICE

Apêndice I – AUDITORIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AUDITORIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O processo foi devidamente

autuado e protocolado, com a

numeração das páginas, contendo

carimbo do órgão, visto do

responsável e indicação do

recurso próprio?

Consta autorização do ordenador

da despesa para abertura do

processo?


estão identificados pelos códigos dos

créditos próprios da classificação e da

categoria da programação?

Consta demonstração,

detalhamento, finalidade do

objeto/serviço a ser adquirido ou

contratado?

Consta o projeto básico e/ou

planilha de custos elaborados pelo

órgão ou entidade promotora da

licitação, quando for o caso?

Consta a minuta do termo de

contrato, nos casos em que resulte



Técnica e/ou Jurídica do órgão

fundamentando os motivos

excepcionais para a

inexigibilidade da licitação?

Consta documentação

comprovando que a pessoa física

ou jurídica e fornecedora

exclusiva do material?


habilitação jurídica,quando for o

caso?

77 APÊNDICE





caso?


qualificação econômico-

financeira, quando for o caso?

Consta ato de inexigibilidade,

expedido pela autoridade

competente?

Consta publicação do ato de

inexigibilidade na imprensa

oficial?

Consta cópia do termo de contrato e

publicação do extrato, quando for o

caso?

Foi indicado o servidor

responsável pelo

acompanhamento e fiscalização

da execução do objeto

contratado, quando for o caso?

78 APÊNDICE

Apêndice J – CHECK LIST PARA AUDITORIA DE PROCESSOS DE COMPRA DIRETA

COM DISPENSA DE LICITAÇÃO

AUDITORIA DE PROCESSOS DE COMPRA DIRETA COM DISPENSA DE

LICITAÇÃO

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O processo foi devidamente

autuado e protocolado, com a

numeração das páginas, contendo

carimbo do órgão, visto do

responsável e indicação do recurso

próprio?

Consta pesquisa de mercado (cotação

de preços) destinada a estimar o valor

do bem ou serviço, indicando a fonte,

metodologia ou nome e endereço de

pelo menos 3 (três) empresas ou

pessoas físicas consultadas?

Consta autorização do ordenador

da despesa para abertura do

processo?

Os recursos orçamentários

previstos, estão identificados pelos

códigos próprios de classificação

e da categoria de programação?

Consta demonstração,

detalhamento, finalidade do

objeto/serviço a ser adquirido ou

contratado?

Consta projeto básico e/ou planilha

de custos elaborados pelo órgão

ou entidade promotora da

contratação, quando for o caso?

Consta minuta do termo de

contrato, nos casos em que resulte



Técnica e/ou do órgão,

fundamentando os motivos

excepcionais para a dispensa da

licitação?

79 APÊNDICE

O objeto da dispensa se enquadra

nas possibilidades do Art. 24 da

Lei 8.666/93?


relativa à habilitação jurídica,

quando for o caso?





caso?



quando for o caso?

Consta ato de dispensa, expedido

pela autoridade competente?

Consta publicação do ato de

dispensa na imprensa oficial?

80 APÊNDICE

Apêndice L - CHECK LIST PARA AUDITORIA EM EDITAIS DE LICITAÇÃO

AUDITORIA DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


PREÂMBULO

Consta número de ordem em série

anual?

Consta o nome da repartição

interessada?

Consta a modalidade da licitação?

Consta o regime de execução?

Consta o tipo de licitação?

Consta a menção de que o

procedimento será regido pela lei

n°8.666/93 e se for o caso de

pregão n° 10.520/10?

Consta o local, dia e hora para

recebimento da documentação e

proposta?

Consta a data do início da

abertura dos envelopes?

OBJETO

O objeto da licitação foi descrito

de forma clara e sucinta?

Há estudos técnicos e/ou

econômicos eou preliminares que

sirvam de subsídio para a

elaboração do edital?

Há projeto básico aprovado por

autoridade competente e

disponível para o exame dos

interessados em participar do

processo licitatório?

Há previsão de prazo e de

condições para a assinatura do

contrato ou retirada dos

instrumentos para execução do

contrato e para a entrega do objeto

da licitação?

Há previsão das condições de

recebimento do objeto da

81 APÊNDICE

licitação?

Há indicativo de que o uso da

modalidade visou fracionamento

de despesa?

O valor do objeto é considerado

de grande vulto?

Houve audiência prévia?

PUBLICIDADE

Há previsão dos locais, horários e

códigos de acesso dos meios de

comunicação à distância em que

serão fornecidos elementos,

informações e esclarecimentos

relativos à licitação e às condições

para atendimento das obrigações

necessárias ao cumprimento de

seu objeto?

Foi observado o prazo mínimo

entre a publicação e a data de

recebimento das propostas?

LICITANTES

Constam condições para os

interessados participarem da

licitação?

Constam vedações previstas no

Art. 9° da Lei de Licitações?

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

Consta a forma de apresentação

das propostas?

Exige a necessidade de

apresentação da documentação de

habilitação e da proposta de

preços em envelopes separados?

Exige a lavratura de atas

circunstanciadas assinadas pelos

licitantes presentes e pela

comissão quando da abertura dos

envelopes?

Consta que, após a fase de

habilitação, não cabe desistência

de proposta, salvo motivo justo

aceito pela comissão?

Em se tratando da modalidade de

pregão, foi prevista a entrega da

declaração que o licitante cumpre

os requisitos da habilitação?

DOCUMENTAÇÃO

Há pevisão de que os documentos

necessários à habilitação poderão

ser apresentados em original, por

cópia autenticada por cartório ou

82 APÊNDICE

por servidor da administração, ou

por publicação no Diário Oficial?

Exige célula de identidade, CPF

c/ou CNPJ?

Exige registro comercial de

empresa individual?

Exige registro do ato constitutivo,

estatuto ou contrato social em

vigor da sociedade comercial,

acrescido, no caso de sociedades

por ações, dos documentos de

eleição de seus administradores?

Exige inscrição do ato

constitutivo e prova de diretoria

em exercício, no caso de

sociedade civil?

Exige, nas modalidades previstas

na Lei n° 8.666/93, a declaração

de que, ao empregar menores de

idade, cumpre-se as condições

determinadas em lei?

Exige prova da inscrição no

cadastro de contribuintes estadual,

municipal ou distrital do

domicílio ou sede do licitante,

segundo seu ramo de atividade e

compatível com o objeto

contratual?

Exige prova de regularidade fiscal

pertinente à atividade contratada?

Exige prova de regularidade para

o INSS pelos licitantes?

Exige prova de regularidade para

com o FGTS?

Exige o registro ou inscrição na

entidade profissional competente,

em se tratando de atividade

regulamentada?

A exigência de comprovação de

aptidão para desempenho de

atividade é pertinente e

compatível com o objeto da

licitação?

Ao exigir a comprovação de

aptidão, nas licitações para

fornecimento de bens, exige que a

mesma seja atestada por pessoa

jurídica de direito público ou

privado?

Há restrição do caráter

competitivo da licitação, exigindo

83 APÊNDICE

comprovação de atividade ou de

aptidão, estabelecendo que a

mesma deve ter sido em

determinado tempo, época ou

local?

Há a exigência de o licitante

possuir, em seu quadro

permanente, profissional detentor

de atestado de responsabilidade

técnica por execução de obra ou

serviço de características

semelhantes às parcelas de maior

relevância técnica ou de valor

significativo do objeto da

licitação?

Há definição sobre as parcelas de

maior relevância técnica ou sobre

o valor significativo do objeto da

licitação para fins de

comprovação da capacitação

técnico-profissional?

Exige a indicação das instalações,

aparelhamento e pessoal técnico

adequados e disponíveis para a

realização do objeto?

Exige a indicação da qualificação

de cada um dos membros da

equipe técnica que se

responsabilizará pelos trabalhos?

Exige que o licitante declare que

recebeu os documentos e

conheceu todas as informações e

condições do objeto da licitação?

Exige balanço patrimonial e

demonstrações contábeis do

ultimo exercício social?

Exige apresentação de certidão

negativa de falência ou

concordata para pessoa jurídica,

ou de execução patrimonial para

pessoa física?

Fixa garantia limitada a 1% do

valor estimado do objeto da

contratação?

JULGAMENTO

Há previsão da devolução dos

envelopes fechados, contendo a

respectiva proposta, aos licitantes

inabilitados?

Há estipulação de que, no caso de

a licitação ser do tipo menor

84 APÊNDICE

preço, o vencedor será aquele que

apresentar a proposta nas

especificações do edital e ofertar o

menor preço?

Prevê que no caso de empate entre

as propostas, será efetuado sorteio

em ato público?

Há previsão no caso de licitação

tipo melhor técnica, de critérios

que considerem a capacitação e a

experiência do proponente, a

qualidade técnica da proposta e a

qualificação das equipes técnicas

a serem mobilizadas para a

execução dos trabalhos?

Prevê que no caso de licitação ser

do tipo técnica e preço, o

vencedor será aquele que

apresentar a melhor pontuação

ponderada para a proposta técnica

e de preço, de acordo com os

critérios objetivos do edital?

Prevê que serão desclassificadas

as propostas que não atenderem às

exigências contidas no ato

convocatório?


as propostas que apresentarem

preços excessivos ou

manifestamente inexeqüíveis?


as propostas que apresentarem

preços baseados em cotações de

outro licitante?

NA fixação dos critérios de

aceitabilidade dos preços, há a

indicação se a proposta deverá

apresentar apenas preço global ou

se também preços unitários?

Na fixação dos critérios de

aceitabilidade dos preços, há a

observação da vedação de fixação

de preços mínimos, critérios

estatísticos e faixas de variação

em relação a preços de referência?

Há cláusula ou condição que

possa comprometer, restringir ou

frustrar o caráter competitivo da

licitação?

RECURSOS

Há previsão de que os recursos

85 APÊNDICE

devem ser interpostos no prazo de

5 dias úteis a contar da intimação

do ato ou da lavratura da ata?

Prevê que as representações,

quando não caibam recursos,

devem ser interpostas no prazo de

cinco dias úteis da intimação da

decisão? (Pregão 3 dias úteis)

Prevê que os pedidos de

reconsideração de decisão do

Secretário devem ser interpostos

no prazo de dez dias úteis da

intimação do ato?

Prevê que o recurso, nos casos de

habilitação ou inabilitação do

licitante e julgamento das

propostas tem efeito suspensivo?

Prevê que a impugnação do

recurso poderá ser feita no prazo

de 5(cinco) dias úteis de sua

comunicação? (Pregão 3 dias

úteis)

Prevê que o recurso será dirigido

à autoridade superior por

intermédio de quem praticou o ato

recorrido?

Prevê que o recurso será julgado

pela autoridade superior no prazo

de 5(cinco) dias úteis a contar de

seu recebimento?

PENALIDADES

Há previsão de sanções no caso de

atraso injustificado ou inexecução

total ou parcial a contar do seu

recebimento?

ANEXOS

Consta o projeto básico e/ou

executivo, com todas as suas

partes, desenhos e especificações?

Consta orçamento detalhado em

planilhas de quantitativos com

todos os custos, inclusive

unitários no caso de obras e

serviços de engenharia?

Consta minuta do contrato a ser

firmado entre a Administração e o

licitante vencedor?

86 APÊNDICE

Apêndice M - CHECK LIST PARA AUDITORIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

AUDITORIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O processo de despesa com

viagem está organizado, na

forma estabelecida pela

Instrução Normativa N°

009/2013 da CONGER?

Havia determinação superior,

tarefa oficial ou participação de

cursos, seminários, treinamentos

que justifique a concessão de

diária?

A diária foi concedida a servidor

municipal ou servidor federal do

Ministério da Saúde

desenvolvendo atividades

municipalizadas?

A necessidade do deslocamento

do servidor é exigência

permanente do cargo?

A quantidade de diárias está em

conformidade com os dias à

serviço do município?

Os valores das diárias estão em

conformidade com os valores

expressos no Decreto n°

019/2013?

A quantidade de diárias

concedidas no mês ultrapassa

20?

No ato concessivo das diárias

consta o nome e o cargo da

autoridade concedente?


consta o nome, o cargo e a

matrícula do beneficiário?


consta a missão ou o serviço a

ser executado?

87 APÊNDICE


consta o período do provável

afastamento?


consta o valor unitário e a

quantidade de diárias?


consta o valor da passagem?

No dia do retorno ao município

foi concedida metade do valor

da diária?

Quando é fornecida hospedagem

em instalações públicas foi

concedida metade do valor da

diária?

Quando o deslocamento não

exigir pernoite fora da sede foi

concedida metade do valor da

diária?

No dia do retorno ao município

foi concedida metade do valor

da diária?

Quando houve participação em

cursos, seminários, treinamentos

foi comprovado através de cópia

de certificado ou declaração de

participação no evento?

Houve concessão de diárias para

viagem a convite de organização

ou entidade privada?

Houve restituição de diárias

pagas a maior ou

indevidamente? Fora respeitado

o prazo de 5(cinco) dias úteis

No caso de viagens

internacionais houve prévia

concordância do Chefe do Poder

Executivo?

Houve concessão de diárias nos

dias de sábado e domingo? Foi

justificado?

88 APÊNDICE

Apêndice N - CHECK LIST PARA AUDITORIA EM EXECUÇÃO FINANCEIRA

AUDITORIA EM EXECUÇÃO FIANCEIRA

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE

TRABALHO:

PERÍODO DE

EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


Os saldos bancários são

controlados diariamente?

É feita programação financeira

diária, acompanhamento dos

valores a receber e a pagar,

obedecidos os prazos de

vencimento?

A conciliação bancária é feita

regularmente?

O setor de contabilidade confere

a conciliação bancário quando

elaborada pelo setor financeiro,

ou a confronta com a ficha

financeira?

Os cheques recebidos são

nominais e tempestivamente

depositados?

Há controle nos talonários de

cheques cancelados?

Os pagamentos são realizados

através de transferência para

conta bancária nominal do

beneficiado?

O órgão efetua regularmente

aplicações financeiras?

A receita auferida está

contabilizada adequadamente

em receita patrimonial?

Existe autorização para

realização das aplicações

financeiras?

Existe segregação de função

entre os envolvidos na emissão

de cheques ou depósitos,

pagamento, contabilização e

conciliação bancária?

Os pagamentos são realizados

89 APÊNDICE

com base em documentos

hábeis?

Os cheques são assinados por

responsáveis credenciados?

90 APÊNDICE

Apêndice O - CHECK LIST PARA AUDITORIA EM LIMPEZA PÚBLICA

AUDITORIA EM COLETA E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ÓRGÃO AUDITADO:

GRUPO DE TRABALHO:

PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS

TRABALHOS

INÍCIO: TÉRMINO:

OBJETO:


O sistema de coleta de lixo é

universalizado?

Há algum sistema de separação de

resíduos recicláveis?

São recolhidos entulhos e sobras de obras

e demolições?

Há o Plano Municipal de Gestão Integrada

de Resíduos Sólidos?

A população e a sociedade participam do

processo de separação dos resíduos

recicláveis?

Os estabelecimentos que tratam de saúde

tem destinação adequada para os

resíduos hospitalares?

Há catadores de lixo atuando na

destinação final e na coleta e separação

informal do lixo?

Os catadores estão organizados em

cooperativas?

Há a preocupação com o meio ambiente?

Os serviços são regulares e pontuais?

Os serviços de limpeza pública são

terceirizados?

Há reserva operacional para crescimento

da demanda ou serviços emergenciais?

O sistema de limpeza pública urbana

consome grande percentual do orçamento

público?(Ideal de 7% a 15%)

Há um Plano de Gerenciamento de

Resíduos de Serviços de Saúde para os

estabelecimentos de saúde do Município

em conformidade com NBR 12.809?

Existem campanhas de motivação da

cidadania, em relação à manutenção da

limpeza?

Existem sanções para os cidadãos que

desobedecem as posturas relativas à

limpeza pública?

91 APÊNDICE

Existem pontos de entrega voluntária

para resíduos de materiais renováveis?

No aterro, existe tratamento e controle do

chorume?

No aterro, existe drenagem de gazes?

No aterro, há a drenagem de águas

pluviais?

No aterro, é realizada a compactação e

espalhamento das camadas do lixo?

No aterro, são realizadas mensalmente

análises físico-químicas e bacteriológica

do sistema de tratamento?

Há nas áreas de disposição final de

resíduos ou rejeitos a utilização dos

rejeitos dispostos como alimentação?


resíduos ou rejeito a criação de animais

domésticos?


resíduos ou rejeito a fixação de

habitações temporárias ou permanentes?

92 APÊNDICE

Apêndice P - MODELO BÁSICO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA

RELATÓRIO DE AUDITORIA

01. OBJETO:

02. OBJETIVOS:

03. PERÍODO:

04. UNIDADES ADMINISTRATIVAS:

05. MÉTODO:

06. COMISSÃO:

07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

08. ANÁLISE

9. RESULTADO

Aquiraz, ____de _______________ de 20_____.

_________________________

Auditor de Controle Interno

_________________________

Membro da Equipe

93

Apêndice Q - FLUXOGRAMA DE AUDITORIA

SECRETARIA: Recebe o

comunicado da CONGER e

realiza todos os atos solicitados

pela mesma, autorizando a

presença em suas dependências

e colaborando para a realização

da dita auditoria.

CONTROLADORIA: Detecta a

necessidade, recebe a denúncia ou segue

o cronograma de auditorias, realiza o

planejamento e envia ofício informando

ao Órgão a ser auditado.

CONTROLADORIA:

Apura os achados,

cumprindo a

metodologia e os

prazos anteriormente

planejados.

CONTROLADORIA: Emite o

Relatório Preliminar, no qual realiza

recomendações ao Secretário, com

vistas à manifestação com apresentação

de justificativas no prazo de 15 dias.

SECRETARIA: Para

atendimento das recomendações

sobre as operações de sua

responsabilidade e

conhecimento aos responsáveis

pela execução de tarefas ou

apresenta justificativas.

CONTROLADORIA:

Para avaliação das

justificativas e

emissão Relatório

Final

PREFEITO:

Fornecimento de dados

para tomada de decisões

sobre a política de área

supervisionada.

manual de auditoria interna - sic.aquiraz.ce.gov.brsic.aquiraz.ce.gov.br/_lib/file/docconger/manual...

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