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Dezembro/2017

SUINF / ANTT

Manual de Fiscalização – ANTT versão Dezembro/2017 – Pág. 2

Sumário

APRESENTAÇÃO ............................................................................................ 3

INTRODUÇÃO ................................................................................................. 4

1. PROCEDIMENTOS GERAIS ........................................................................ 5

2. FISCALIZAÇÃO ........................................................................................... 6

2.1 Conceito ..................................................................................................................................... 6

2.2 Modalidades de Fiscalização .................................................................................................... 6 2.2.1 Fiscalização Ordinária ......................................................................................................... 6 2.2.2 Fiscalização Extraordinária .................................................................................................. 6

2.3 Metodologia ............................................................................................................................... 6 2.3.1 Fiscalização Ordinária ......................................................................................................... 6

2.3.2 Fiscalização Extraordinária .................................................................................................. 7

3. INSPEÇÃO .................................................................................................. 9

3.1 Conceito ..................................................................................................................................... 9 3.2 Metodologia ............................................................................................................................... 9

4. VISITA TÉCNICA ...................................................................................... 11

4.1 Conceito ................................................................................................................................... 11 4.2 Metodologia ............................................................................................................................. 11

5. ATESTADO DE REGULARIDADE .............................................................. 12

5.1 Conceito ................................................................................................................................... 12 5.2 Metodologia ............................................................................................................................. 12

6. ARCABOUÇO JURÍDICO E LEGAL ........................................................... 14

ANEXOS ........................................................................................................ 17

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Apresentação

O presente documento se constitui na revisão e atualização do Manual de Fiscalização. A versão original foi aprovada pelo Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT por meio da Deliberação nº 341/09, de 9 de dezembro de 2009.

Nesta versão procurou-se promover o aprimoramento e atualização das técnicas e procedimentos contidos na última versão do Manual de Fiscalização, com o objetivo de permitir a condução dos trabalhos de competência desta Superintendência de forma mais eficiente, com a racionalização das ações, e atendendo aos dispositivos legais vigentes, sem perder de vista a utilização do Manual como um guia de orientação à execução dessas atividades.

A metodologia de trabalho apresentada neste Manual segue a seguinte estrutura:

1 - Fiscalizações

1.1 - Fiscalização Ordinária

1.2 - Fiscalização Extraordinária

2 - Inspeção

3 - Visita Técnica

4 – Atestado de Regularidade

Este Manual mantém inalterado o seu objetivo de buscar uma maior padronização dos procedimentos a serem adotados pela ANTT na regulação das Concessionárias, quanto à observância das normas legais, visando permitir a atuação preventiva e tempestiva da ANTT.

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Introdução

Este Manual contém em seu capítulo 1 informações acerca de Procedimentos Gerais a serem adotados pelos Servidores.

No capítulo 2 é feito o detalhamento da Fiscalização em seus aspectos conceituais e metodológicos, apresentando suas modalidades.

No capítulo 3 são descritas as atividades de Inspeção em seus aspectos conceituais e metodológicos.

No capítulo 4 são apresentados os conceitos e a metodologia aplicados à Visita Técnica.

No capítulo 5 é apresentada a metodologia e rotina de emissão do Atestado de Regularidade para as concessionárias.

Por fim, é apresentada a descrição de todo o arcabouço jurídico e legal utilizado como referência para elaboração das normas e procedimentos adotados nas rotinas de trabalho deste Manual.

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1. Procedimentos Gerais

Com o objetivo de facilitar o controle, resguardar a administração e concorrer para uma atuação mais transparente, os documentos das atividades de que trata este Manual deverão ser autuados em Processo Administrativo de Gestão - PAG, e devidamente registrados por meio do Sistema de Gerenciamento de Documentos - SIGED.

Deverá ser aberto um PAG e tarefa no Microsoft Outlook para cada empresa a ser fiscalizada ou visitada, de acordo com a atividade a ser desempenhada e com a periodicidade prevista neste Manual.

Constarão de cada PAG e tarefa do Microsoft Outlook, os documentos resultantes dos trabalhos realizados e o registro das atividades desempenhadas. Toda a documentação expedida, recebida e de suporte às análises e desenvolvimento dos trabalhos deverá ser devidamente autuada no PAG.

As atividades da Fiscalização poderão ser programadas e executadas em conjunto com as Fiscalizações Operacionais.

Ainda, no desenvolvimento das atividades de fiscalização, a SUINF poderá contar com o apoio complementar das unidades regionais e outras superintendências da ANTT, bem como de especialistas de órgãos/entidades conveniados, empresas de consultoria e/ou de auditoria a serem contratadas pela ANTT, obedecidos os princípios e procedimentos de trabalho constantes deste Manual.

Todas as informações e dados coletados durante a fase de execução das atividades deverão servir para elaborar um diagnóstico da conformidade em relação aos editais, contratos de outorga e demais normas legais aplicáveis, atestando ou não a regularidade das empresas em questão.

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2. Fiscalização

2.1 Conceito

A Fiscalização visa, fundamentalmente, à verificação do cumprimento, por parte das Concessionárias, das condições avençadas nos editais de licitação, contratos de outorga e demais normas legais aplicáveis, no que tange às cláusulas financeiras e societárias.

Extraordinariamente a fiscalização poderá ter como finalidade a apuração de acontecimentos supervenientes ou fatos relevantes provenientes de demandas específicas internas ou externas à Agência.

2.2 Modalidades de Fiscalização

A fiscalização dar-se-á segundo duas modalidades distintas, conforme caracterizadas a seguir:

2.2.1 Fiscalização Ordinária

Realizada permanentemente tendo por base os documentos e informações encaminhados pelas concessionárias e entes autorizados à SUINF.

Atesta a conformidade das empresas reguladas em relação às condições avençadas nos editais de licitação, contratos de outorga e demais normas legais aplicáveis, no que tange aos aspectos financeiros e societários.

2.2.2 Fiscalização Extraordinária

Executada em caráter eventual, examina ou verifica uma dada matéria, visando atender especificamente a demandas internas da ANTT, com vistas a possibilitar formação de opinião. Objetiva, também, o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.

2.3 Metodologia

2.3.1 Fiscalização Ordinária

Anualmente, a SUINF submeterá à aprovação prévia da Diretoria o cronograma e relação das concessionárias a serem fiscalizadas no exercício seguinte, conforme estipulado na Portaria DG nº 312 de 12 de agosto de 2009.

Desde que atendidas às necessidades de regulação e com prévia anuência da Diretoria, as empresas fiscalizadas poderão ser selecionadas por critérios de amostragem.

Para cada uma das empresas ou grupo de empresas selecionadas, deverá ser designado um servidor da SUINF que ficará responsável pela fiscalização, sendo atribuída a ele a coordenação e execução de ações necessárias ao bom andamento dos respectivos trabalhos. Realizará também o acompanhamento dos desdobramentos da fiscalização, recebendo documentos, analisando-os, elaborando autos e notificações de infração, instruindo o processo até a aplicação de penalidades, quando necessário.

Caberá ao servidor designado responsável a realização dos seguintes passos:

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a) Solicitar abertura de PAG e tarefa no Microsoft Outlook referente à empresa a ser fiscalizada;

b) Criar Fiscalização Ordinária no Sistema BD/SIREF referente ao exercício em análise;

c) Preencher no Sistema BD/SIREF os itens de verificação do Anexo A para cada empresa a ser fiscalizada;

d) Quando necessário, solicitar documentação para análise, por meio de Ofício – Anexo B;

e) Acompanhar o cumprimento dos itens de verificação do Anexo A, nos prazos estabelecidos;

f) Para cada item de verificação, analisar a documentação recebida e descrever o seu julgamento no Sistema BD/SIREF;

g) Informar no Sistema BD/SIREF se o item de verificação está regular ou irregular;

h) Solicitar a realização de Inspeção, quando aplicável, devendo ser elaborado relatório de acordo com o Anexo D, o qual fará parte do PAG da fiscalização ordinária;

i) Havendo irregularidade, informar à empresa fiscalizada as providências que deverão ser adotadas para que sejam sanadas e, quando necessário, emitir Notificação de Infração e autuar novo Processo Administrativo de acordo com as Resoluções nº 442/2004 e 847/2005;

j) Concluída a atividade de Fiscalização, anexar no PAG cópia dos controles de recebimento das informações contábeis, pagamentos das parcelas de concessão/arrendamento/verbas de fiscalização, receitas alternativas, processos administrativos, e preencher o Anexo E, arquivando o PAG; e

k) Encerrar a tarefa do Microsoft Outlook e a fiscalização no sistema BD/SIREF.

No desenvolvimento das atividades de Fiscalização deverão ser observados os preceitos estabelecidos no Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e na Deliberação nº. 284, de 5 de novembro de 2009, que aprovou o Código de Ética da ANTT.

Toda e qualquer solicitação de informação/documentação deverá ser formalizada por Ofício, conforme Anexo B, ou por meio do endereço eletrônico institucional. Qualquer informação/documentação que seja entregue deverá, obrigatoriamente, ser original ou cópia autenticada, e no caso de produzida pela própria empresa, conter nome, e telefone do responsável pelo fornecimento da informação, bem como rubrica em todas as páginas impressas.

2.3.2 Fiscalização Extraordinária

A Fiscalização Extraordinária deverá observar a metodologia adotada na Fiscalização Ordinária, no que for aplicável, devendo ser aberto PAG próprio.

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O Relatório de Fiscalização Extraordinária, independente se ser ou não realizada inspeção, deverá ser elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo D.

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3. Inspeção

3.1 Conceito

Procedimento utilizado nas Fiscalizações Ordinárias e Extraordinárias para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar fatos que exijam uma vistoria mais detalhada. É suportada pela verificação nas instalações das Concessionárias dos documentos de suporte às diversas operações.

As Inspeções serão realizadas quando apontada a sua necessidade pelo Responsável pela Fiscalização no seu Relatório de Fiscalização.

O Relatório de Inspeção constitui-se peça complementar à Fiscalização que deu origem ao procedimento de Inspeção.

As Inspeções serão realizadas preferencialmente por 2 (dois) servidores da SUINF, sendo que o Coordenador da Equipe de Inspeção deverá ser, preferencialmente, o Responsável pela Fiscalização, podendo estar acompanhado por pessoal de apoio especializado, inclusive pessoal de outras superintendências.

3.2 Metodologia

O escopo do trabalho será definido conforme as necessidades apontadas no Relatório de Fiscalização.

Caberá ao Coordenador da Equipe de Inspeção:

a) Encaminhar ofício, conforme Anexo B, com antecedência mínima de 15 dias da realização da inspeção, contendo: (i) período de realização, (ii) escopo do trabalho e (iii) documentação a ser disponibilizada;

b) Analisar as informações disponibilizadas;

c) No local de realização da Inspeção, quando necessário, solicitar informações adicionais, por meio da Solicitação de Documentação - Anexo C;

d) Elaborar Relatório de Inspeção, conforme Anexo D, contendo as “Conclusões e Recomendações” resultantes dos trabalhos, propondo, nos casos julgados necessários, as respectivas providências a serem tomadas se verificadas inconformidades, inclusive apontando a necessidade de emissão de Notificação de Infração. O Relatório de Inspeção deverá compor o PAG da fiscalização que lhe deu origem;

e) Em até 10 (dez) dias após o encerramento da Inspeção, encaminhar o PAG com o Relatório de Inspeção ao Gerente para ciência e, quando aplicável, tomada de decisão quanto à aplicação de Notificação de Infração; e

f) Quando aplicável, elaborar Notificação de Infração nos casos de constatação de irregularidades e autuar novo Processo Administrativo, seguindo Regulamento disciplinado por meio das Resoluções nº 442/2004 e 847/2005.

No desenvolvimento das atividades de inspeção deverão ser observados os preceitos estabelecidos no Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e na Deliberação nº. 284, de 5 de novembro de 2009, que aprovou o Código de Ética da ANTT.

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Qualquer informação/documentação que seja entregue deverá, obrigatoriamente, ser original ou cópia autenticada, e no caso de produzida pela própria empresa, conter nome, e telefone do responsável pelo fornecimento da informação, bem como rubrica em todas as páginas impressas.

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4. Visita Técnica

4.1 Conceito

Tendo um enfoque de orientação, a Visita Técnica objetiva reforçar as normas e procedimentos a serem observados pelas Concessionárias dos Serviços Públicos regulados pela Agência.

4.2 Metodologia

As Visitas Técnicas deverão ser motivadas, propostas pelas equipes técnicas e função das necessidades impostas no decorrer do exercício e autorizadas pela SUINF.

O Superintendente da SUINF deverá designar um Coordenador da Equipe de Visita Técnica.

A Equipe de Visita Técnica, no intuito de subsidiar as atividades deverá, previamente:

a) Verificar a situação da empresa perante a ANTT quanto aos aspectos contratuais, editalícios e operacionais;

b) Averiguar quais e que tipos de orientações e informações deverão ser repassadas às Concessionárias; e

c) Fazer um levantamento dos dados passíveis de questionamento.

A Concessionária deverá ser comunicada da Visita Técnica, por meio de ofício da SUINF, com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para sua realização.

As Visitas Técnicas deverão ser realizadas preferencialmente por, no mínimo, 2 (dois) servidores da SUINF.

Os resultados serão consolidados em Relatório de Visita Técnica, conforme Anexo D, a ser submetido à apreciação do Superintendente da SUINF, em até 10 dias do encerramento dos trabalhos.

A SUINF deverá abrir um PAG em cada exercício, com o objetivo de arquivar todos os Relatórios de Visitas Técnicas realizadas no ano.

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5. Atestado de Regularidade

5.1 Conceito

A edição do documento visa atestar a regularidade contratual/legal das concessionárias que exploram o serviço público de infraestrutura rodoviária federal (Concessões de Rodovias), relativamente às cláusulas econômico-financeiras dos respectivos contratos de concessão/normas regulatórias.

5.2 Metodologia

De acordo com a Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é obrigação das concessionárias cumprirem e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão cabendo a ANTT, conforme a Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, fiscalizar diretamente o cumprimento dessas cláusulas.

Em decorrência, faz necessário atestar, continuamente, a regularidade das concessionárias quanto ao cumprimento de suas obrigações sendo, no caso específico da SUINF, acompanhado os aspectos econômico-financeiros, executando os procedimentos descritos neste Manual.

Com base no procedimento de fiscalização ordinária, que avalia de forma contínua o cumprimento das obrigações das concessionárias, é editado regularmente o RELATÓRIO CONSOLIDADO DE FISCALIZAÇÃO gerado a partir dos diversos itens de verificação integrantes do Sistema BD/SIREF seguindo os prazos estabelecidos e que integram o Anexo A deste Manual de Fiscalização.

Em complemento, será emitido o ATESTADO DE REGULARIDADE - Aspectos Econômico-Financeiros, conforme modelo constante do Anexo F para cada empresa que poderão apresentar as situações de REGULAR ou REGULAR COM RESSALVA.

Para a empresa que for considerada IRREGULAR em qualquer item de verificação não será emitido o ATESTADO.

A situação REGULAR COM RESSALVAS refere-se apenas aos casos em que não seja possível análise do item de verificação por força de questões formais, alheias à ação deliberada da fiscalizada, tais como a suspensão administrativa ou judicial de exigibilidade do item, ou a impossibilidade comprovada de obtenção de documentos obrigatórios.

Enquadram-se neste caso, por exemplo, as seguintes situações:

• Apuração da possível infração no âmbito de Processo Administrativo;

• Discussão judicial quanto à exigibilidade do item de verificação;

• Solicitação de prazo para encaminhamento de documento e/ou restabelecimento da situação irregular devidamente justificada e aceita pela ANTT;

• TAC relacionado a item de verificação em decurso do prazo estabelecido; e,

• Outras situações que possam caracterizar suspensão da exigibilidade do item de verificação.

Na ocorrência de uma dessas situações a RESSALVA deve ser descrita no campo “Ressalva / Observações:” do ATESTADO DE REGULARIDADE Aspectos Econômico-

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Financeiros, reservando-se à ANTT/SUINF o direito de solicitar informações adicionais e considerar sem efeito a suspensão da exigibilidade do item de verificação caso constate outras irregularidades durante o período de análise ou do prazo de validade do Atestado.

Considerando as datas previstas de análise dos itens de verificação, o ATESTADO DE REGULARIDADE Aspectos Econômico-Financeiros será emitido duas vezes ao ano, conforme Plano Anual de Fiscalização.

Caberá ao servidor designado responsável a realização dos seguintes passos:

a) Verificar os procedimentos descritos no item 2 deste Manual;

b) Com base nos itens de verificação integrantes do Sistema BD/SIREF identificar a situação de regularidade da empresa fiscalizada; e,

c) Preencher o ATESTADO DE REGULARIDADE Aspectos Econômico-Financeiros conforme modelo do Anexo F, no prazo estabelecido.

No caso dos balancetes mensais, a verificação para emissão do atestado levará em consideração as informações prestadas pela Concessionária até o trimestre anterior à data de fechamento da análise, confirmadas as informações nas respectivas demonstrações financeiras auditadas do trimestre.

Os demais itens que irão compor o Relatório Consolidado de Fiscalização serão verificados de acordo com a última data para eles estabelecida no Anexo A deste Manual.

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6. Arcabouço Jurídico e Legal

Dentre as obrigações legais vigentes que norteiam as atividades de fiscalização financeira e societária da SUINF/ANTT, e que serviram de referência para elaboração deste documento, citamos:

1) Lei nº. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e suas alterações - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários;

2) Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações - Dispõem sobre a regulamentação que rege as Sociedades Anônimas;

3) Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal;

4) Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, e suas alterações - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos;

5) Lei nº. 10.233, de 6 de junho de 2001, e suas alterações - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;

6) Lei nº. 11.638, de 28 de dezembro de 2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

7) Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas alterações - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

8) Deliberação ANTT nº. 284, de 5 de novembro de 2009 - Aprova o Código de Ética a ser observado no âmbito da ANTT;

9) Resolução nº. 442/ANTT, de 17 de fevereiro de 2004, e suas alterações - Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização;

10) Resolução nº. 483/ANTT, de 24 de março de 2004 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos tarifários das concessões rodoviárias no desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária – RDT;

11) Resolução nº. 675/ANTT, de 4 de agosto de 2004, e suas alterações - Dispõe sobre as revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio nas concessões rodoviárias federais;

http://www.antt.gov.br/resolucoes/00500/resolucao483_2004.htm

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12) Resolução nº. 1.187/ANTT, de 9 de novembro de 2005, e suas alterações - Dispõe sobre os procedimentos de execução de obras e serviços pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT;

13) Resolução nº. 1.578/ANTT, de 17 de agosto de 2006 - Dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, que dispõe sobre as revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio nas concessões rodoviárias federais;

14) Resolução nº. 1.772/ANTT, de 20 de dezembro de 2006 - Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária Federal Concedida a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as Concessionárias Rodoviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e dá outras providências;

15) Resolução nº. 2.492/ANTT, de 13 de dezembro de 2007 - Aprova a Revisão nº 1 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infra-Estrutura Rodoviária Federal Concedida a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as Concessionárias Rodoviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

16) Resolução nº. 2.493/ANTT, de 13 de dezembro de 2007 (alterada pela Resolução 3.117/2009) - Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT;

17) Resolução nº. 2.495/ANTT, de 13 de dezembro de 2007 (alterada pela Resolução 3.346/2009) - Determina que as concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária Federal e as concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros ou exploração da infra-estrutura ferroviária prestem informações trimestrais e anuais, e dá outras providências;

18) Resolução nº. 2.552/ANTT, de 14 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a captação de receitas extraordinárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT;

19) Resolução nº. 4.071/ANTT, de 3 de abril de 2013 - Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida;

20) Resolução nº. 2.689/ANTT, de 13 de maio de 2008 - Aprova Regulamento que estabelece procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infra-estrutura rodoviária federal administrada pela ANTT;

21) Resolução nº. 2.995/ANTT, de 21 de janeiro de 2009 - Autoriza o parcelamento, no âmbito administrativo, de débitos das empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação da ANTT, observados os critérios ora estabelecidos;

22) Resolução nº. 3.054/ANTT, de 5 de março de 2009 - Aprova o Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos utilizados pela Agência Nacional de




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Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transportes terrestres;

23) Resolução nº. 3.076/ANTT, de 26 de março de 2009 - Dá nova redação aos artigos 1º, 2 e 3º da Resolução nº 2.493, de 17 de dezembro de 2007.

24) Portaria nº. 312, de 12 de agosto de 2009 - Estabelece o Plano Anual de Fiscalização.

25) Resolução nº. 3.591, de 6 de outubro de 2010 – Altera a Resolução nº 2.495, de 13 de dezembro de 2007.

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ANEXOS

Anexo A – Escopo das Fiscalizações

Anexo B – Modelo de Ofício

Anexo C – Modelo de Solicitação de Documentação

Anexo D – Modelo de Relatório de Inspeção/Fiscalização Extraordinária/Visita Técnica

Anexo E – Termo de Encerramento de Fiscalização

Anexo F – Atestado de Regularidade

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ANEXO A - ESCOPO DAS FISCALIZAÇÕES

CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DA

INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA FEDERAL: .............................................. 20

Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. ............................................................................... 20 Autopista Litoral Sul S.A. ............................................................................................................ 25 Autopista Regis Bittencourt S.A. ................................................................................................. 31

Autopista Fluminense S.A. ........................................................................................................... 37 Autopista Planalto Sul S.A. .......................................................................................................... 43 Autopista Fernão Dias S.A. .......................................................................................................... 49 Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. ...................................................................... 56 Concessionária Rodovia do Aço S.A. .......................................................................................... 62

Concessionária Osório-Porto Alegre S/A.................................................................................... 68 Companhia Rodoviária Juiz de Fora – RIO (CONCER).......................................................... 73 Concessionária Rodoviária Rio – Teresópolis ............................................................................ 79

Concessionária Rodoviária Presidente Dutra S.A ..................................................................... 85 Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (ECOSUL) ................................................................. 90 Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE.............................................................. 94

Concessionária INVEPAR - Concessionária BR-040 S.A ....................................................... 100 Concessionária Rota do Oeste S.A ............................................................................................ 106 Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. ............................................................ 112

Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A ............................................................... 118 MS VIA – Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A. ............................................ 124

ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A .............................................................. 130

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Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal: Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A.

1. Item de

Verificação

As receitas extraordinárias foram corretamente registradas em conta

contábil específica?

Método de

Verificação

Enviar Ofício à Concessionária até 1/mar solicitando, referente ao

exercício em análise:

a) quadro demonstrativo mensal das receitas extraordinárias e custos

associados, bem como as respectivas notas fiscais comprobatórias dos

valores; e

b) razão da conta contábil das receitas extraordinárias.

Confrontar as notas fiscais com o razão contábil a fim de aferir se há

receitas auferidas que não foram registradas ou registro de receitas

extraordinárias no razão contábil sem nota fiscal associada.

Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal

a) Item de Verificação:

Art. 6º e art. 9º da Resolução 2.552/2008.

b) Penalidade:

Item XV, Art.8º da Resolução 4.071/2013.

Penalidades Multa de 413 (quatrocentos e treze) URTs.

2. Item de

Verificação

As verbas de fiscalização foram pagas no valor estabelecido e até o 5

(quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido?

Método de

Verificação

Solicitar envio de cópia da GRU paga e/ou buscar registro no Sistema

Arrecadação.(alimentado pela SUAFI)

Informar no BD/SIREF o valor devido, o valor recebido, a data de

vencimento e a data de recebimento.

Prazo Dia 12 de cada mês.

Fundamentação

Legal


Cláusula 14.9 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Cláusula 18.5, itens “i”, “ii” e “iii” do Contrato de Concessão e Art. 3º

da Resolução 4.071/2013

Penalidades Multa de 100 (cem) a 550 (quinhentos e cinquenta) URTs.

3. Item de

Verificação

Foram recebidos os balancetes mensais analíticos e os relatórios

auxiliares?

Método de

Verificação

Verificar (i) se os balancetes mensais do trimestre anterior foram

recebidos por e-mail, com abertura de contas até o 3º grau, (ii) em

planilha eletrônica de dados, (iii) se há alguma conta contábil em

desacordo com o plano de contas da ANTT, (iv) se os relatórios

auxiliares estão de acordo com o estabelecido no Manual de

Contabilidade e (v) se foram recebidos nos seguintes prazos: 15/mai (1º

e 4º trim.), 15/ago (2º trim.) e 15/nov (3º trim.).

Informar no BD/SIREF todas as datas de recebimento das informações

contábeis durante o ano (4º trimestre do exercício anterior, 1º, 2º e 3º

SUINF / ANTT


trimestre do exercício corrente).

Prazo 31/maio, 31/agosto e 30/novembro.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 13.1.4 e 13.6 do Contrato de Concessão e Art. 1º da

Resolução 2.495/2007 (Alterada pela Resolução nº 3.591/2010).

b) Penalidades:

Art. 2º da Resolução 2.495/2007(Alterada pela Resolução nº

3.591/2010).

Penalidades Multa de 300 (trezentos) URTs.

4. Item de

Verificação

Foi recebido o Balanço Patrimonial (BP), a Demonstração de Resultado

do Exercício (DRE), a Demonstração de Valor Adicionado (DVA), a

Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC) a Demonstração de Mutações

no Patrimônio Líquido (DMPL), as Notas Explicativas, os Relatórios da

Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Administração, os Pareceres dos

Auditores Independentes e o Balancete de Encerramento do Exercício?

Método de

Verificação

Verificar se o balancete de encerramento, o BP, a DRE, a DVA, a DFC

e a DMPL foram entregues por e-mail, na forma de planilha eletrônica

de dados e até o dia 15/mai.

Verificar se as Notas Explicativas, os Relatórios da Diretoria e dos

Conselhos Fiscal e de Administração e os Pareceres dos Auditores

Independentes foram enviados por e-mail na forma de documento de

texto.

Informar no BD/SIREF a data de recebimento.

Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 13.1.5 e 13.6 do Contrato de Concessão e Art. 1º da


b) Penalidades:

Art. 2º da Resolução 2.495/2007 (Alterada pela Resolução nº

3.591/2010).


5. Item de

Verificação

A concessionária enviou todas as certidões fiscais oriundas da execução

do Contrato de Concessão?

Método de

Verificação

Verificar se a Concessionária enviou até 1º de abril e no prazo de

validade, a totalidade das certidões Negativas ou Positivas com Efeitos

de Negativas, emitidas pelos órgãos federal, estadual e municipal de que

trata os artigos 1º e 2º da Resolução 2.493/2007.

Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Cláusula 21.6 do Contrato de Concessão e Art. 1º e 2º da Resolução

2.493/2007.

b) Penalidades:

§ 2º, art. 2º da Resolução 2.493/2007(alterado pela Resolução 3177).

Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) a 550 (quinhentos e cinquenta) URTs

ou rescisão contratual; e a concessionária será considerada em situação

irregular.

6. Item de No exercício em análise, a concessionária contratou financiamento ou

SUINF / ANTT


Verificação fez a emissão de títulos e valores mobiliários dando como garantia

direitos emergentes da concessão, bens integrantes da concessão ou

ações do grupo controlador? Se sim, a concessionária recebeu anuência

da ANTT para realizar essas operações?

Método de

Verificação

a) Enviar Ofício à concessionária até 1/mar, solicitando cópia dos

contratos de financiamento celebrados e títulos e valores mobiliários

emitidos;

b) Verificar se consta em algum contrato de financiamento ou título

mobiliário emitido, direitos emergentes, bens vinculados à concessão ou

ações do grupo controlador como garantia. Se houver, algum caso dessa

natureza, verificar se houve anuência da ANTT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Item XIV do Art. 8º da Resolução 2.665/2008.

b) Penalidades:

Item XIX do art. 8º, item XIV do Art. 9 º Resolução 4.071/2013 .

Penalidades Multa de 413 (quatrocentos e treze) ou 550 (quinhentos e cinquenta)

URTs.

7. Item de

Verificação

O capital social subscrito da concessionária está menor do que (R$

102.000.000,00) seu capital social inicial subscrito? Se sim, já foram

concluídos os Trabalhos Iniciais?

Método de

Verificação

Solicitar a SUINF informação quanto a conclusão dos Trabalhos

Iniciais.

Se sim, verificar o valor do capital social no balanço patrimonial e

confrontá-lo com o valor do capital inicial subscrito constante do item

11.8 do Contrato de Concessão.

Se capital menor que o capital inicial, solicitar da Concessionária

comprovação de anuência prévia da ANTT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusulas 18.1 e 18.5 itens “a”, “b” e “c” do Contrato de Concessão e

Art.10 da Resolução 4.071/2013.


ou rescisão contratual.

8. Item de

Verificação

A empresa participa do mercado de capitais como companhia de capital

aberto?

Método de

Verificação

Verificar no site da CVM se a empresa consta como participante do

mercado com o capital aberto e se o registro está ativo.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusula 18.5 itens “a”, “b” e “c” do Contrato de Concessão.


ou rescisão.

SUINF / ANTT


10. Item de

Verificação

O controle acionário é exercido pelo vencedor da licitação?

Método de

Verificação

Enquanto a Concessionária tiver capital fechado, solicitar a composição

do grupo de controle e a distribuição das ações. Após a abertura,

acompanhar as alterações na composição acionária no banco de dados

da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 22.3 do Contrato de Concessão

b) Penalidades:

Inciso XX, Art. 8º da Resolução 4.071/2013


11. Item de

Verificação

As transferências no controle foram previamente submetidas a análise

da ANTT?

Método de

Verificação

Solicitar cópia do livro de registro de ações. Análise cruzada com os

itens de verificação 4 e 5 desta Concessionária.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Inciso XX, Art. 8º da Resolução 4.071/2013.


9. Item de

Verificação

As alterações na composição societária, foram submetidas à anuência da

ANTT?

Método de

Verificação

Solicitar a composição do grupo de controle e a distribuição das ações

(Enquanto a Concessionária for capital fechado).

Acompanhar as alterações na composição acionária no banco de dados

da CVM (após a abertura).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação

A verba anual de segurança no trânsito foi disponibilizada à ANTT? Em

caso afirmativo o montante anual será de R$ R$893.820,00

Método de

Verificação

Solicitar a SUINF informações sobre a verba anual para segurança no

trânsito e destinação da mesma.

Verificar o valor disponibilizado à ANTT no balanço patrimonial e

confrontá-lo com o valor constante do item 14.10 do Contrato de

Concessão.

Se identificar diferença solicitar da Concessionária comprovação de

anuência prévia da ANTT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação

A concessionária contratou seguros de responsabilidade civil e de danos

materiais?

Método de

Verificação


exercício em análise, cópia das apólices de seguros contratados e

comprovantes de pagamento dos respectivos prêmios.

Informar no BD/SIREF a seguradora, o número da apólice, a vigência, o

valor do prêmio e os pagamentos.

Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusula 18.5, itens “a”, “b” e “c” do Contrato de Concessão.



14. Item de

Verificação

Existe alguma irregularidade identificada ou em apuração advinda de

inspeção/fiscalização extraordinária/visita técnica/TAC?

Método de

Verificação

Verificar pendências nos relatórios de inspeção/fiscalização

extraordinária/visita técnica/TAC.

Informar no BD/SIREF o número do processo, data, local,

objeto/escopo, equipe e conclusão de todas as inspeções/fiscalização

extraordinária/visita técnica/TAC realizadas no ano.

Prazo 31/março e 30/setembro.

Fundamentação

Legal


Conforme relatório.

b) Penalidades:


Penalidades Conforme relatório.

15. Item de

Verificação

A concessionária enviou as informações relativas às Partes

Relacionadas?

Método de

Verificação

Verificar se a concessionária enviou contratos e demais informações de

operações financeiras e de serviços de obras com Partes Relacionadas

do mesmo grupo controlador.

Prazo Conforme estabelecido em Ofício.

Fundamentação

Legal


Itens XVII e XXIII Art. 7º, Item XI Art. 9º, Item XXIV Art. 6º da

Resolução 4071/2013 da ANTT.

b) Penalidades:



Penalidades Advertência, multa de 100 a 1000 URT.

b) Penalidades:



ou rescisão.

SUINF / ANTT


Autopista Litoral Sul S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:

Resolução 4.071/2013, art. 8º, XV.

Penalidades Multa de 413 URTs.

2. Item de

Verificação

As verbas de fiscalização foram pagas no valor estabelecido e até o

quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido?

Método de

Verificação


Arrecadação.




Fundamentação

Legal


Cláusula 12.1 a 12.5 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Contrato de Concessão, cláusula 5.6, “c”.

Penalidades Execução da Garantia do Contrato.

3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal


Item “b” da Cláusula 16.18 do Contrato de Concessão e Art. 1º da

Resolução 2.495/2007 (Alterada pela Resolução nº 3.591/2010)

SUINF / ANTT


.

b) Penalidades:


3.591/2010).

Penalidades Multa de 300 URT.

4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal


Item “c” da Cláusula 16.18 do Contrato de Concessão e Art. 1º da


b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Art. 1º e 2º da Resolução 2.493/2007 (alterada pela Resolução

2.493/2007) e cláusula 16.32 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Alíneas “a”, “b” e “c”, da cláusula 19.16 do Contrato de Concessão e §

2º, art. 2º da Resolução 2.493/2007 (alterada pela Resolução

2.493/2007).

Penalidades Advertência, multa de 100 a 1.000 URT ou rescisão contratual; e a

concessionária será considerada em situação irregular.

SUINF / ANTT


6. Item de

Verificação

No exercício em análise, a concessionária contratou financiamento ou

fez a emissão de títulos e valores mobiliários dando como garantia




Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Art. 28-A da Lei 8.987/1995 e cláusulas 16.43 e 16.58, itens “d” e “e”,

do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Resolução 4.071, art. 8º, XIX, art. 9º, XIV.

Penalidades Multa de 413 OU 550 URTS.

7. Item de

Verificação

O capital social subscrito da concessionária está menor do que seu

capital social inicial subscrito? Se sim, houve anuência prévia da

ANTT?

Método de

Verificação

Verificar o valor do capital social no balanço patrimonial e confrontá-lo

com o valor do capital inicial subscrito constante do item 16.60 do

Contrato de Concessão.



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Alíneas “a”, “b” e “c”, da cláusula 19.16 do Contrato de Concessão e

art. 10 da Resolução 4.071/2013.

Penalidades Advertência, multa de 100 a 1.000 URT ou rescisão contratual.

8. Item de

Verificação

Os recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico foram

apropriados em conta contábil específica?

Método de

Verificação

Solicitar junto à SUINF a relação de notas fiscais de RDT aprovadas

referentes ao exercício social anterior;

Solicitar à Concessionária razão da conta contábil RDT referente ao

exercício social anterior;

Verificar se as notas fiscais foram contabilizadas na conta contábil de

RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 20.1 do Contrato de Concessão e Resolução 483/2004 da

ANTT.

b) Penalidades:

SUINF / ANTT


Art. 8º, XVIII, da Resolução 4.071/2013.


9. Item de

Verificação

O valor do patrimônio líquido da Concessionária está inferior à metade

do seu capital social?

Método de

Verificação

Comparar o valor do Patrimônio Líquido da Concessionária ao do

Capital Social e verificar se houve deterioração do Patrimônio a um

valor inferior a metade do Capital Social.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




10. Item de

Verificação


aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 16.19 e 16.59 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:


Penalidades Advertência, multa de 100 a 1000 URT ou rescisão.

11. Item de

Verificação

Existe acordo de acionistas legalmente formalizado e previamente

submetido à aprovação da ANTT?

Método de

Verificação

Confrontar o acordo de acionistas vigente com as normas em vigor e

verificar se o mesmo foi submetido à anuência da ANTT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 16.58, Item “g” do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Resolução 4.071/2013, art. 8º, XX.


12. Item de

Verificação

As alterações do estatuto social foram submetidas à aprovação da

ANTT?

Método de

Verificação

Verificar se o Estatuto Social em vigor foi submetido à anuência da

ANTT e aprovado pela Diretoria por meio de Deliberação/Resolução.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Clausula 16.57, Item “a” do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


14. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Contrato de Concessão, cláusula 16.51.

Penalidades Caducidade.

15. Item de

Verificação

As transferências de ações e alterações no livro de registro de ações

nominativas foram previamente submetidas a analise da ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 16.56, 16.57 e 16.58, Item “d” do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



16. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação a) Item de Verificação:

13. Item de

Verificação

A composição do controle acionário, alterações e emissões de títulos e

aquisições/incorporações de empresas foram submetidas à anuência da

ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 16.51, 16.53 e 16.58, itens “b” e “c” do Contrato de

Concessão.

b) Penalidades:

Resolução 4.071/2013, art. 8º, XIX.


SUINF / ANTT


Legal


b) Penalidades:


Penalidades Advertência, multa de 100 até 1000 URT’s ou rescisão contratual.

17. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



18. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Autopista Regis Bittencourt S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:

Resolução 4.071, art. 8º, XV.

Penalidades Multa de 413 URT ou URM.

2. Item de

Verificação



Método de

Verificação


Arrecadação (alimentado pela SUAFI).




Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal




SUINF / ANTT


b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação




trata os artigos 1º e 2º da Resolução 2.493/2007 (alterada pela

Resolução 3.117/2009).

Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



3.117/2009) da ANTT e Cláusulas 16.32 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



3.117/2009).



SUINF / ANTT


6. Item de

Verificação






Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:

Resolução 4.071, art. 8º, XIX e art. 9º, XIV.

Penalidades Multa de 413 ou 550 URTs.

7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




8. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



ANTT.

b) Penalidades:

SUINF / ANTT




9. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




10. Item de

Verificação


aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT


14. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



13. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



17. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



18. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Autopista Fluminense S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal


Item b) da Cláusula 16.18 do Contrato de Concessão e Art. 1º da


SUINF / ANTT


b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



3.117/2009) e Cláusulas 16.32 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



3.117/2009).



SUINF / ANTT


6. Item de

Verificação






Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:

Resolução 4.071/2013, art. 8º, XIX e art. 9º, XIV.


7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 16.60 e 16.61 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:




8. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




SUINF / ANTT


9. Item de

Verificação


aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



10. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

SUINF / ANTT




17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Autopista Planalto Sul S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal


Item ‘b” da Cláusula 16.18 do Contrato de Concessão e Art. 1º da


SUINF / ANTT


b) Penalidades:


3.591/2010).

Penalidades Multa de 300 URT

4. Item de

Verificação


do Exercício (DRE), a Demonstração de Origem e Aplicação de

Recursos (DOAR), a Demonstração de Mutações no Patrimônio

Líquido (DMPL), as Notas Explicativas, os Relatórios da Diretoria e

dos Conselhos Fiscal e de Administração, os Pareceres dos Auditores

Independentes e o Balancete de Encerramento do Exercício?

Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).

Penalidades Multa de 300 URT

5. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



3.117/2009) da ANTT e Cláusulas 16.32 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



3.117/2009).



SUINF / ANTT


6. Item de

Verificação






Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Art. 28-A da Lei 8.987/1995 e Cláusulas 16.43 e 16.58, itens “d” e “e”


b) Penalidades:

Resolução 4.071, art. 8º, XIX e art. 9º, XIV.


7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 16.60 a 16.61 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:




8. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




SUINF / ANTT


9. Item de

Verificação


aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



10. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

SUINF / ANTT




17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Autopista Fernão Dias S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:

Item XV, Art. 8º da Resolução 4.071/2013.


2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusula 5.6 do Contrato de Concessão, item (c).

Penalidades Garantia de Execução do Contrato poderá ser executada.

3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT



b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Art. 1º e 2º da Resolução 2.493/2007 e Cláusulas 16.32 do Contrato de

Concessão.

b) Penalidades:



3.177/2009).


ou rescisão contratual; e a concessionária será considerada em situação

irregular.

6. Item de

Verificação




SUINF / ANTT




Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:

Item XIX e XIV do Art. 8º e item XIV do Art. 9° da Resolução

4.071/2013. .


URTs. .

7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Art. 10 da Resolução 4.071/2013.



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



ANTT.

b) Penalidades:


SUINF / ANTT



9. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Art. 10 da Resolução 4.071/2013. .



10. Item de

Verificação


aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




11. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Inciso XX, Art 8º da Resolução 4.071/2013.


12. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



14. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Caducidade da Concessão.

SUINF / ANTT


15. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Caducidade da Concessão.

16. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) a550 (quinhentos e cinquenta) URTs


17. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



18. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




SUINF / ANTT


b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal


Art. 6º e Art. 9º da Resolução 2.552/2008.

b) Penalidade:


Penalidades Multa de 413 (quatrocentos e treze) URTs

2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades A Garantia de Execução do Contrato poderá ser executada.

3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal




SUINF / ANTT


b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Art. 1º e 2º da Resolução 2.493/2007 e cláusulas 16.32 do Contrato de

Concessão.

b) Penalidades:


2º, Art. 2º da Resolução 2.493/2007.

Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) URTs a 1000 (mil) URTs ou rescisão

contratual.; e a concessionária será considerada em situação irregular.

SUINF / ANTT


6. Item de

Verificação






Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:

Item XIX e XIV do Art. 8º e item XIV do Art. 9º da Resolução

4.071/2013.


URTs.

7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) URTs a 550 (quinhentos e cinquenta)

URTs ou rescisão contratual.

8. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT




9. Item de

Verificação


aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




10. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:

SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Resolução 4.071/2013, art. 9º, incisos XIV.

Penalidades Multa de 550 (quinhentos e cinquenta) URTs

14. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Resolução 4.071/2013, art. 9º, incisos XV.


15. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) até 550 (quinhentos e cinquenta)


16. Item de

Verificação



Método de

Verificação









SUINF / ANTT


Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária Rodovia do Aço S.A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT



b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:


2º, art. 2º da Resolução 2.493/2007.

Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) a 1000 (mil) URTs ou rescisão

contratual; e a concessionária será considerada em situação irregular.

6. Item de

Verificação






SUINF / ANTT


Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


4.071/2013.


URTs.

7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:





8. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:





9. Item de A empresa participa do mercado de capitais como companhia de capital

SUINF / ANTT


Verificação aberto?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



ou rescisão.

10. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




16. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária Osório-Porto Alegre S/A

1. Item de

Verificação

O Capital Social subscrito e integralizado da concessionária

corresponde a pelo menos até 20% (vinte por cento) do total dos

investimentos realizados?

Método de

Verificação

Verificar junto às demonstrações contábeis a conta Capital Social e

compará-la a conta de custo de aquisição acumulado do imobilizado,

constante das Notas Explicativas, o que deverá manter a relação de pelo

menos 20%.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 254 do Contrato de Concessão N.º PG-016/97-00.

b) Penalidades:

Contrato de Concessão, art. 226, incisos I, II e III.


2. Item de

Verificação

O valor do patrimônio líquido da Concessionária está inferior à terça

parte do seu capital social?

Método de

Verificação



valor inferior a terça parte do Capital Social.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 265 do Contrato de Concessão Nº PG-016/97-00.

b) Penalidades:



3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal


Cláusula 294 do Contrato de Concessão Nº PG016/97-00.

b) Penalidades:

Contrato de Concessão, cláusula 226, incisos I, II e III.


4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação







SUINF / ANTT







Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Multa de 750 (setecentos e cinqüenta) URTs ou URMs.

8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Cláusula 155 do Contrato de Concessão Nº PG-016/97-00 e Art. 1º e 2º

da Resolução nº 2.493 de 13 de dezembro de 2007 (alterada pela


b) Penalidades:

Contrato de Concessão, art. 226, incisos I, II e III. e § 2º, art. 2º da

Resolução 2.493/2007 (alterada pela Resolução 3.117/2009).



9. Item de

Verificação Há reserva de restituição de capital?

Método de

Verificação

Verificar se ao obter lucro líquido a concessionária reserva parte dele

como reserva estatutária e se o montante dessa reserva está dentro do

limite fixado no seu Estatuto Social.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT


10. Item de

Verificação



direitos emergentes ou bens integrantes da concessão? Se sim, a

concessionária recebeu anuência da ANTT para realizar essas

operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Art. 28-A da Lei 8.987/1995 e cláusula 148 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Resolução 4.071/2013, art. 8º, XIX e art. 9º, XIV.

Penalidades Multa de 750 ou 1000 URT ou URM.

11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Item “e”, cláusula 1º do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação

Enquanto a Concessionária for capital fechado, solicitar a composição



da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusulas 305 e 306 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



13. Item de

Verificação



Método de

Verificação

Solicitar cópia do livro de registro de ações. Análise cruzada com o item

de verificação 2 desta Concessionária.

Prazo 30/junho.


SUINF / ANTT


Legal

Item “d”, cláusula 316 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



14. Item de

Verificação

A concessionária contratou seguros de responsabilidade civil, de danos

materiais e de lucros cessantes?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal


Item 89 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Companhia Rodoviária Juiz de Fora – RIO (CONCER)

1. Item de

Verificação




Método de

Verificação




menos 20%.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusula 225 do Contrato de Concessão Nº PG-138/95.

Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) URTs ou rescisão

contratual.

2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Seção XXXIX Cláusula 225 do Contrato de Concessão Nº PG-138/95-

00


contratual.

3. Item de


Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


00


contratual.

4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação



SUINF / ANTT











Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e




SUINF / ANTT



Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal


Art. 6º e art. 9º da Resolução 2.552/2008

b) Penalidades:


Penalidades Multa de 750 (setecentos e cinquenta) URTsou URMs.

7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



ANTT.

b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



da Resolução nº 2.493 de 13 de dezembro de 2007 (alterada pela

3.177/2009).

b) Penalidades:


00 e § 2º, art. 2º da Resolução 2.493/2007 (alterada pela 3.177/2009).



9. Item de

Verificação



Método de

Verificação







SUINF / ANTT


Legal

Cláusula 291 a 293 do Contrato de Concessão Nº PG138/95-00.

b) Penalidades:

Item III, Art. 2º da Resolução 4.071/2013.

Penalidades Multa de 500 (quinhentos) URTs ou URMs.

10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Art. 28-A da Lei 8.987/1995 e cláusulas 157 e 317 do Contrato de

Concessão.

b) Penalidades:

Item XIX e XIV do Art. 8º e Item XIV do Art. 9º da Resolução

4.071/2013..

Penalidades Multa de 500 (quinhentos) ou 1000 (mil) URTs ou URMs.

11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 303 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:

Inciso XX, Art. 8º da Resolução 4.071/2013..

Penalidades Multa de 750 (setecentos e cinquenta) URTs ou URMs.

12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Multa de 1000 (mil) URTs ou URMs.

SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Inciso XIV, Art. 9º da Resolução 4.071/2013.

Penalidades Multa de 1000 (mil) URTs ou URMs.

14. Item de

Verificação

A concessionária contratou seguros de responsabilidade civil

operacional, de riscos de engenharia, de maquinaria e equipamento de

obra, de danos patrimoniais, de avaria de máquinas e de lucros

cessantes?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) até 1000 (mil) URTs ou rescisão

contratual.

15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





SUINF / ANTT


Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária Rodoviária Rio – Teresópolis

1. Item de

Verificação




Método de

Verificação




menos 20%.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Item XXIII Art. 7º, Item XI Art. 9º, Item XXIV Art. 6º da Resolução

4071/2013 da ANTT.

Penalidades Multa de 100 a 1000 URT ou URM.

4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação






SUINF / ANTT








Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e


c) Contratos Especiais de Permissão de Uso (CPEUs);

d) Balancetes e Demonstrativos Financeiros;



extraordinárias no razão contábil sem nota fiscal associada. Confrontar

SUINF / ANTT


documentação com deliberação ou portaria de autorização, Retoff e

Resolução 2.552/2008.

Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Inciso XV, Art. 8º da Resolução 4.071/2013.


7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



ANTT.

b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



da Resolução nº 2.493 de 13 de dezembro de 2007.

b) Penalidades:





9. Item de


Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:

Incisos XVIII, XX e XXI do Art 4º; Incisos XXVII do Art 5º; Incisos

XIX e XXI do Art 8º; Inciso XII, XIII e XIV do Art 9º da Resolução

4071/2013.

Penalidades Multa de 100 ou 1000 URT ou URM.

11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

inciso XX, art. 8º, Resolução 4.071/2013.


12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Inciso XVII do Art 7º; Inciso XVI do Art 8º;da Resolução 4071/2013.

Penalidades Multa de 750 a 1000 URT ou URM.

SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Inciso XVI do Art 8º da Resolução 4071/13.


14. Item de

Verificação

A concessionária contratou seguros de responsabilidade civil, de danos

materiais, de lucros cessantes e de acidente de trabalho?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


Incisos XVIII, XIX e XXI do Art 4º; Incisos XXVII do Art 5º; Incisos

XIX e XXI do Art8º; Inciso XII do Art 9º.


15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação

A concessionária enviou a descrição detalhada da evolução mensal de

investimentos?

SUINF / ANTT


Método de

Verificação

Verificar se a concessionária enviou mensalmente, por correio

eletrônico e via física protocolada, o detalhamento mensal de

desembolso de investimentos e sua consistência.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Ofício Circular n. 11/2014/GEFOR/SUINF

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária Rodoviária Presidente Dutra S.A

1. Item de

Verificação




Método de

Verificação




menos 20%.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


quinto dia útil do mês subsequente ao vencido?

Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades: Prevista no Contrato de Concessão


4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação






SUINF / ANTT








Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.


SUINF / ANTT


Legal


b) Penalidade:



7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Art. 1º e 2º da Resolução 2.493/2007 e Cláusula 164 do Contrato de

Concessão Nº PG-137/95-00.

b) Penalidades:





9. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.


SUINF / ANTT


Legal


Concessão.

b) Penalidades:


4.071/2013.

Penalidades Multa de 500 ou 1000 URT ou URM

10. Item de


Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.


SUINF / ANTT


Legal




14. Item de

Verificação

A concessionária contratou seguros de responsabilidade civil, de todos

os riscos de construção, de danos patrimoniais, de quebra de máquinas e

de lucros cessantes?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (ECOSUL)

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação

Solicitar o envio de cópia da GRU paga e/ou buscar registro no Sistema





Fundamentação

Legal


Cláusula 15ª do Termo Aditivo nº 001/00 do Contrato de

Concessão 013-00-MT.

b) Penalidades:

Item 13.1.7 do Contrato de Concessão e Art. 2º da Resolução

4.071/2013..

Penalidades Multa de 500 (quinhentos) URTs ou URMs.

2. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


3. Item de

Verificação







Método de

Verificação






SUINF / ANTT



texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal



3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:

Item XV, Art. 8º da Resolução 4.071/2013..


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



6. Item de

Verificação



Método de

Verificação




SUINF / ANTT




Prazo 31/março.

Fundamentação

Legal


Art. 1º e 2º da Resolução 2.493/2007.

b) Penalidades:

Resolução 2.493/2007, art. 2º, § 2º (alterada pela Resolução

3.177/2009).

Penalidades Em caso de descumprimento a Concessionária ficará em situação

irregular.

7. Item de

Verificação


Método de

Verificação

Solicitar a composição do grupo de controle e a distribuição das ações e


da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 13.1 constante no 1º Termo Aditivo ao Contrato 013/00-MT de

13/07/00 e Art. 27 da Lei 8.987/1995

b) Penalidades:

Item XVI, Art. 8º da Resolução 4.071/2013.


8. Item de

Verificação

A concessionária contratou seguros de responsabilidades e de danos

materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusula 13.1.7 do Contrato de Concessão.

Penalidades Advertência, multa de 100 (cem) até 1000 (mil) URTs ou rescisão

contratual.

9. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



10. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE

1. Item de

Verificação

O Capital Social Integralizado da concessionária é igual ou superior ao

mínimo estabelecido?

Método de

Verificação


compará-la ao valor mínimo definido em cláusula contratual. Deverá ser

igual ou superior ao valor mínimo.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 23 do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2015.

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão Nº 004/2013.

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


4. Item de

Verificação

Foram recebidos os balancetes mensais analíticos, os relatórios

auxiliares e as Demonstrações Financeiras trimestrais?

Método de

Verificação





SUINF / ANTT









Fundamentação

Legal


Cláusula13.1.4 do Contrato de Concessão


3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal


Cláusula 13.1.5 do Contrato de Concessão


3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e




SUINF / ANTT







Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal




Inciso XV do Art 8º da Resolução 4071/13


7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 15 do Contrato de Concessão e Resolução 483/2004 da ANTT.

b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Cláusula 22.7 do Contrato de Concessão e Art. 1º e 2º da Resolução nº

2.493 de 13 de dezembro de 2007.

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.

§ 2º, art. 2º da Resolução 2.493/2007.

Penalidades Advertência, multa de 100 a 550 URT; e a concessionária será

considerada em situação irregular.

9. Item de

Verificação


investimentos?

Método de

Verificação




SUINF / ANTT


Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Art. 28-A da Lei 8.987/1995 e cláusula25.4 do Contrato de Concessão.

b) Penalidades:



4071/2013.

Penalidades Multa de 100 a 550 URT.

11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Inciso XX do Art 8º da Resolução 4071/13.

b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.


SUINF / ANTT


Legal


b) Penalidades:


Penalidades Multa de 413 ou 550 URT.

13. Item de

Verificação

As transferências de ações da Concessionária foram previamente

submetidas a analise da ANTT?

Método de

Verificação

Solicitar cópia do livro de registro de ações e avaliação da GEDUC.

Análise cruzada com o item de verificação 12 desta Concessionária.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Cláusula 24.2 do Contrato de Concessão..


14. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:

Incisos XVIII, XIX e XXI do Art 4º; Incisos XXVII do Art 5º; Inciso

XXI do Art8º; Inciso XII do Art 9º da Resolução 4071/13.

Penalidades Advertência, multa de 100 até 550 URT.

15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal


Art. 30, Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995.

b) Penalidades:



16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de Verificar se a concessionária enviou contratos e demais informações de

SUINF / ANTT


Verificação operações financeiras e de serviços de obras com Partes Relacionadas



Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária INVEPAR - Concessionária BR-040 S.A

1. Item de

Verificação

O Capital Social da concessionária é igual ou superior ao mínimo

estabelecido?

Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 24 do Contrato de Concessão Nº 006/2013.

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação






SUINF / ANTT








Fundamentação

Legal


Cláusulas 14 e 15.1 do Contrato de Concessão


3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal


Cláusula 14 do Contrato de Concessão


3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





SUINF / ANTT






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal






7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal


Cláusula 23.7 do Contrato de Concessão Nº 006/2013 e Art. 1º e 2º da

Resolução nº 2.493 de 13 de dezembro de 2007.

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.




9. Item de

Verificação


investimentos?

Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

SUINF / ANTT


Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



4071/2013.


11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.


SUINF / ANTT


Legal


b) Penalidades:



13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



16. Item de A concessionária enviou as informações relativas às Partes

SUINF / ANTT


Verificação Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária Rota do Oeste S.A

1. Item de

Verificação


estabelecido?

Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal


Cláusula 24.3 do Contrato de Concessão 003/2013.

b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação





SUINF / ANTT









Fundamentação

Legal




3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e




SUINF / ANTT







Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal






7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.




9. Item de

Verificação


investimentos?

Método de

Verificação




SUINF / ANTT


Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



4071/2013.


11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

SUINF / ANTT


Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT


16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A.

1. Item de

Verificação


estabelecido?

Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação





SUINF / ANTT









Fundamentação

Legal




3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e




SUINF / ANTT







Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal






7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.




9. Item de

Verificação


investimentos?

Método de

Verificação




SUINF / ANTT


Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



4071/2013.


11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

SUINF / ANTT


Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT


16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A

1. Item de

Verificação


estabelecido?

Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


2. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


3. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


4. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação





SUINF / ANTT









Fundamentação

Legal




3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




3.591/2010).

b) Penalidades:


3.591/2010).


6. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e




SUINF / ANTT







Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal






7. Item de

Verificação



Método de

Verificação






RDT.

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



8. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.




9. Item de

Verificação


investimentos?

Método de

Verificação




SUINF / ANTT


Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:


4071/2013 da ANTT.


10. Item de

Verificação





operações?

Método de

Verificação



emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



4071/2013.


11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

SUINF / ANTT


Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



13. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




15. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



SUINF / ANTT


16. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


MS VIA – Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A.

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal




SUINF / ANTT


b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:





6. Item de

Verificação






Método de a) Enviar Ofício à concessionária até 1/mar, solicitando cópia dos

SUINF / ANTT


Verificação contratos de financiamento celebrados e títulos e valores mobiliários

emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


4.071/2013.


URTs.

7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:





8. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:





9. Item de

Verificação


aberto?

SUINF / ANTT


Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



ou rescisão.

10. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




16. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A

1. Item de

Verificação



Método de

Verificação





valores; e





Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidade:



2. Item de

Verificação



Método de

Verificação






Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



3. Item de

Verificação


auxiliares?

Método de

Verificação












Fundamentação

Legal




SUINF / ANTT


b) Penalidades:


3.591/2010).


4. Item de

Verificação







Método de

Verificação







texto.


Prazo 30/maio.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


3.591/2010).


5. Item de

Verificação



Método de

Verificação





Prazo 15/abril.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:





6. Item de

Verificação






Método de a) Enviar Ofício à concessionária até 1/mar, solicitando cópia dos

SUINF / ANTT


Verificação contratos de financiamento celebrados e títulos e valores mobiliários

emitidos;





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal




b) Penalidades:


4.071/2013.


URTs.

7. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação






Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:





8. Item de

Verificação



Método de

Verificação




Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:





9. Item de

Verificação


aberto?

SUINF / ANTT


Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



ou rescisão.

10. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



11. Item de

Verificação


ANTT?

Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



12. Item de

Verificação



ANTT?

Método de

Verificação





Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



Concessão.

b) Penalidades:



SUINF / ANTT


13. Item de

Verificação


Método de

Verificação




da CVM (site CVM).

Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



14. Item de

Verificação



Método de

Verificação



Prazo 30/junho.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:



15. Item de

Verificação


materiais?

Método de

Verificação






Prazo 1/maio.

Fundamentação

Legal



b) Penalidades:




16. Item de

Verificação



Método de

Verificação







Fundamentação

Legal



SUINF / ANTT


b) Penalidades:



17. Item de

Verificação


Relacionadas?

Método de

Verificação





Fundamentação

Legal




b) Penalidades:




SUINF / ANTT


ANEXO B – MODELO DE OFÍCIO

Ofício nº xxx/20xx/UNIDADE ORGANIZACIONAL Brasília, dd de mmmm de 20xx.

Ao Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [Cargo] [CONCESSIONÁRIA] [Endereço.....] Assunto: Fiscalização 20xx

Senhor ..........., 1. Em cumprimento às disposições contidas no Contrato assinado com essa [Concessionária/Permissionária/Autorizatária], e atendendo às determinações da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, informamos a V. Sª que será realizada Fiscalização acerca das cláusulas contratuais, editalícias e normativos legais aplicáveis à [Concessionária ...../Permissionária..../Autorizatária....].

2. Solicitamos que os documentos e as informações abaixo discriminadas sejam enviados à sede da ANTT, impreterivelmente, até a data de dd de mmmm do corrente ano:

a. ..... [Relacionar a documentação solicitada] 4. Cabe informar que os documentos solicitados devem ser os originais ou suas cópias autenticadas, exceto aqueles produzidos pela própria Concessionária, os quais deverão conter o nome e telefone do responsável pelo fornecimento da informação, bem como rubrica em todas as páginas impressas. 5. Ressaltamos que poderão ser solicitados outros documentos e informações que se fizerem necessários durante a fiscalização, não solicitados neste ofício. 6. Informamos que o não atendimento às solicitações da ANTT, para apresentação de documentos e informações, sujeita a Concessionária às seguintes medidas:

SUINF / ANTT


- Abertura de Processo Administrativo, conforme disposto no art. 1º da Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, com alterações posteriores; - Penalidades previstas no Contrato de [Concessão/Permissão/Autorização], firmado entre a União e a ......................, e demais normas legais.

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXXXXXX Responsável pela Unidade Organizacional

SUINF / ANTT


ANEXO C - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

CONCESSIONÁRIA/AUTORIZATÁRIA (AMAP):

PERÍODO: / / 20XX a / / 20XX

SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO Nº / 20XX. DATA: / / 20XX.

Para: Sr.

Assunto:

Prezado Senhor,

Em cumprimento a Cláusula ___, inciso ___, do Contrato de Concessão (Permissão/Autorização), e considerando os termos do Ofício nº ____/____/SUINF/ANTT, de ___/___/20XX, solicitamos a V. Sª disponibilizar, até às __:__ horas, do dia ___/___/20XX, a documentação/informação abaixo relacionada:

1.

2.

3.

Atenciosamente,

___________________________________

(nome)

Coordenador(a) da Equipe de Inspeção

Recebimento:

Nome do Representante Legal:__________________________________________

Assinatura:________________________________________ Data: __ / __/ 20XX.

SUINF / ANTT


ANEXO D – MODELO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO / FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA / VISITA TÉCNICA

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO / FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA / VISITA TÉCNICA – <nome da empresa inspecionada>

__________________________________________________________

Data: XX/XX/20XX. Equipe de Inspeção / Fiscalização Extraordinária / Visita Técnica: <informar o nome dos integrantes da equipe> Assunto: Inspeção / Fiscalização / Visita Técnica realizada na <nome da empresa inspecionada>, no período de <informar o período de realização da inspeção / fiscalização / visita técnica>.

__________________________________________________________ 1. Objetivo da Inspeção / Fiscalização Extraordinária / Visita Técnica

2. Atividades Realizadas

3. Conclusão

4. Anexos

<nome do integrante da equipe de inspeção / fiscalização / visita técnica> <cargo do integrante da equipe de inspeção>

SUINF / ANTT


ANEXO E – TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

_______________________________________________

Fiscalização Ordinária <Ano da Fiscalização> / PAG: 50xxx.xxxxxx/xxxx-xx Empresa Fiscalizada: <nome da empresa fiscalizada> Data: XX/XX/20XX. Responsável: <nome do responsável pela fiscalização>

_________________________________________________ Aos <xx> dias do mês de <xxxx> do ano corrente, foi concluída a atividade de fiscalização ordinária referente ao exercício de <ano da atividade de fiscalização>, conforme Relatório Consolidado de Fiscalização (BD/SIREF), resultando nas seguintes conclusões e recomendações. Qual a conclusão? Regular Irregular Há recomendação?

Sim Não Ordem O Que? Quem? Prazo? Produto?

1

Solicitamos o arquivamento deste PAG.

<nome do responsável pela fiscalização> <cargo do responsável pela fiscalização>

De acordo,

<nome do gerente> <cargo do gerente>

Comentário:

SUINF / ANTT


ANEXO F – ATESTADO DE REGULARIDADE

ATESTADO DE REGULARIDADE Aspectos Econômico-Financeiros

Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO nº 50500.XXXXXX/XXXX-XX

CONCESSIONÁRIA: [RAZÃO SOCIAL – CNPJ]

Em relação aos itens de verificação de regularidade indicados nos itens ___ a ___ , integrantes do

Anexo – A do Manual de Fiscalização Financeira, aprovado pela Deliberação nº 341/2009, de 9 de

dezembro de 2009, atualizado pela Portaria nº XX/SUINF/ANTT, de DD de MMM de 20XX, atesto

que, nesta data, a Concessionária encontra-se:

REGULAR / REGULAR COM RESSALVAS* Ressalva/Observações:

Este documento é válido até 30/[05 ou 11]/20xx.

Em, xx de mmm de 201x.

Técnico Responsável

Gerente de XXX

Superintendente de Exploração da Infraestrutura

Rodoviária

*A Superintendência de Marcos Regulatórios se reserva o direito de solicitar informações adicionais, assim como considerar sem efeito esse Atestado caso constate outras irregularidades durante seu prazo de validade.

SUINF / ANTT


¹ Somente será considerada REGULAR a fiscalizada que for considerada adimplente em todos os itens de verificação aplicáveis. ² A situação REGULAR COM RESSALVAS refere-se apenas aos casos em que não seja possível análise do item de verificação por força de questões formais, alheias à ação deliberada da fiscalizada, tais como a suspensão administrativa ou judicial de exigibilidade do item, ou a impossibilidade comprovada de obtenção de documentos obrigatórios. ³ Caso considerada IRREGULAR a situação da fiscalizada, em qualquer item de verificação não será emitido atestado.

m aannuu all sddee dffiisccalliizzaÇÇÃÃoo daass … · o presente documento se constitui na...

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