Livro Verde da reforma daLivro Verde da reforma da Política Comum de PescaPolítica Comum de Pesca

M. Patrão NevesM. Patrão NevesRelatora do PE para o Livro VerdeRelatora do PE para o Livro Verde

mariadoceu.patraoneves@europarl.europa.eu

O sector das Pescas é regulado na União Europeia por uma O sector das Pescas é regulado na União Europeia por uma política comum desde 1970, data em que as primeiras medidas política comum desde 1970, data em que as primeiras medidas comuns de igual acesso às águas dos diversos Estados Membros comuns de igual acesso às águas dos diversos Estados Membros começaram a ser implantadas.começaram a ser implantadas.

Em 1976, a política estrutural, que se ia desenhando na Em 1976, a política estrutural, que se ia desenhando na Europa através de várias acções visando a criação de um Europa através de várias acções visando a criação de um mercado comum para os produtos da pesca, ganhou maior mercado comum para os produtos da pesca, ganhou maior expressão. expressão.

Em 1983, a Política Comum de Pesca foi oficialmente Em 1983, a Política Comum de Pesca foi oficialmente instituída no termo de um processo negocial complexo e longo.instituída no termo de um processo negocial complexo e longo.

Em 2002, a PCP mereceu uma profunda revisão, com o Em 2002, a PCP mereceu uma profunda revisão, com o propósito de se criarem condições para um justo equilíbrio entre, propósito de se criarem condições para um justo equilíbrio entre, por um lado, a preservação ambiental e biológica, e, por outro, a por um lado, a preservação ambiental e biológica, e, por outro, a sustentabilidade económica e social do sector.sustentabilidade económica e social do sector.

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaAntecedentesAntecedentes

Já em 2002 se diagnosticaram seis constrangimentos estruturais:Já em 2002 se diagnosticaram seis constrangimentos estruturais:

1.1. Sobrecapacidade da frota comunitária, face à disponibilidade Sobrecapacidade da frota comunitária, face à disponibilidade de recursos;de recursos;

2. Falta de objectivos políticos precisos e, assim, de orientações 2. Falta de objectivos políticos precisos e, assim, de orientações claras para a tomada de decisões e sua aplicação;claras para a tomada de decisões e sua aplicação;

3. Processo de decisão com favorecimento das visões estratégicas 3. Processo de decisão com favorecimento das visões estratégicas de curto prazo (penalizadoras para o desenvolvimento de curto prazo (penalizadoras para o desenvolvimento sustentado da actividade);sustentado da actividade);

4. Ausência de poder e flexibilidade para a auto-regulação do 4. Ausência de poder e flexibilidade para a auto-regulação do sector;sector;

5. Diminuição da rentabilidade económica do sector, com 5. Diminuição da rentabilidade económica do sector, com desequilíbrios preocupantes na distribuição dos dividendos da desequilíbrios preocupantes na distribuição dos dividendos da pesca;pesca;

6. Insuficiente capacidade fiscalizadora por parte das entidades 6. Insuficiente capacidade fiscalizadora por parte das entidades competentes para o efeito (com elevado índice de infracções).competentes para o efeito (com elevado índice de infracções).

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaAntecedentesAntecedentes

Em Abril de 2009, a Comissão Europeia apresentou o Livro Em Abril de 2009, a Comissão Europeia apresentou o Livro Verde da reforma da Política Comum de Pescas - ponto de Verde da reforma da Política Comum de Pescas - ponto de partida para o processo de reforma da PCP – apontando:partida para o processo de reforma da PCP – apontando:

O Livro Verde está aberto à discussão até dia 31 de Dezembro, O Livro Verde está aberto à discussão até dia 31 de Dezembro, após o que a Comissão procederá a uma primeira síntese a após o que a Comissão procederá a uma primeira síntese a apresentar em Março de 2010.apresentar em Março de 2010.

Prevê-se que a reforma da PCP fique concluída entre o final do Prevê-se que a reforma da PCP fique concluída entre o final do ano de 2011 e o princípio do ano 2012.ano de 2011 e o princípio do ano 2012.

A PCP reformada entrará em vigor no ano de 2013.A PCP reformada entrará em vigor no ano de 2013.

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de Pesca

●● sobrepescasobrepesca

●● sobrecapacidadesobrecapacidade

●● sobreinvestimentosobreinvestimento

●● desperdíciodesperdício

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaSituação actual Situação actual

O Parlamento Europeu:O Parlamento Europeu:

Em Setembro designou-me como relatora;Em Setembro designou-me como relatora;

A 30 de Setembro procedeu-se à 1ª troca de pontos de vista;A 30 de Setembro procedeu-se à 1ª troca de pontos de vista;

A 3 de Novembro procedeu-se à 2ª troca de pontos de vista;A 3 de Novembro procedeu-se à 2ª troca de pontos de vista;

Entretanto, desenvolvi uma intensa actividade audição do sector: Entretanto, desenvolvi uma intensa actividade audição do sector:

- “A reforma da PCP: o debate entre as Regiões” (Horta, - “A reforma da PCP: o debate entre as Regiões” (Horta, Açores, 14 de Novembro)Açores, 14 de Novembro)

- “ A reforma da PCP: o futuro da Pesca em Portugal” (Porto, - “ A reforma da PCP: o futuro da Pesca em Portugal” (Porto, 21 de Novembro)21 de Novembro)

A 30 de Novembro foi apresentada a primeira versão do A 30 de Novembro foi apresentada a primeira versão do Relatório.Relatório.

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaProcesso no Parlamento EuropeuProcesso no Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu:O Parlamento Europeu:

A 1 de Dezembro realizaram-se audições, privilegiando-se os A 1 de Dezembro realizaram-se audições, privilegiando-se os representantes do sector por regiões, através da presença dos representantes do sector por regiões, através da presença dos Conselhos Consultivos Regionais;Conselhos Consultivos Regionais;

A 11 de Dezembro terminou o prazo de submissão de emendas à A 11 de Dezembro terminou o prazo de submissão de emendas à versão de trabalho do Relatório;versão de trabalho do Relatório;

Decorre actualmente o processo de apreciação das emendas e de Decorre actualmente o processo de apreciação das emendas e de estabelecimento dos compromissos possíveis;estabelecimento dos compromissos possíveis;

A 27 de Janeiro de 2010, o Relatório será votado em Comissão A 27 de Janeiro de 2010, o Relatório será votado em Comissão das Pescas;das Pescas;

A 25 de Fevereiro, o Relatório será votado em Plenário do A 25 de Fevereiro, o Relatório será votado em Plenário do Parlamento Europeu.Parlamento Europeu.

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaProcesso no Parlamento EuropeuProcesso no Parlamento Europeu

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de Pesca

● ● a protecção e conservação dos recursos pesqueiros a protecção e conservação dos recursos pesqueiros (dimensão ambiental)(dimensão ambiental)

● ● o sustento digno para os profissionais da pesca o sustento digno para os profissionais da pesca (dimensão social)(dimensão social)

● ● a rentabilidade económica das pescarias (dimensão a rentabilidade económica das pescarias (dimensão económica)económica)

A reforma da PCP deve fundamentar-se em três princípios A reforma da PCP deve fundamentar-se em três princípios axiais (uma trilogia de imperativos de actuação)axiais (uma trilogia de imperativos de actuação)

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaRelatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

●● uma assumida descentralização da gestão,uma assumida descentralização da gestão,

●● que contemple as especificidades das regiões, como das que contemple as especificidades das regiões, como das pescarias e que envolva todos os interveniente no sector,pescarias e que envolva todos os interveniente no sector,

●● de modo a reunir as condições necessárias para uma de modo a reunir as condições necessárias para uma política efectiva de cumprimento e de responsabilização,política efectiva de cumprimento e de responsabilização,

●● sem a qual a sustentabilidade dos stocks não poderá ser sem a qual a sustentabilidade dos stocks não poderá ser assegurada.assegurada.

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de Pesca

A concretização destes princípios gerais exigeA concretização destes princípios gerais exige

Em síntese, este será o quadro no âmbito do qual se torne Em síntese, este será o quadro no âmbito do qual se torne possível pescar menos e ganhar mais.possível pescar menos e ganhar mais.

Reforma da Política Comum de PescaReforma da Política Comum de PescaRelatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Protecção e conservação dos recursos e conhecimento científicoProtecção e conservação dos recursos e conhecimento científico

● ● enfoque ecossistémico, como preocupação comum a todas as enfoque ecossistémico, como preocupação comum a todas as actividades económicas com impacto no meio marinho (mantendo actividades económicas com impacto no meio marinho (mantendo o princípio da precaução) o princípio da precaução)

● ● melhoria na selectividade das artes de pesca como forma de melhoria na selectividade das artes de pesca como forma de evitar/diminuir as capturas acessórias e assim garantir uma pesca evitar/diminuir as capturas acessórias e assim garantir uma pesca mais responsável mais responsável

● ● estabelecimento de um regime diferenciado no tratamento da frota estabelecimento de um regime diferenciado no tratamento da frota artesanal e da industrial (ponderando bem os critérios para a sua artesanal e da industrial (ponderando bem os critérios para a sua respectiva definição)respectiva definição)

● ● maior investimento na investigação e conhecimento científicos no maior investimento na investigação e conhecimento científicos no domínio da pesca, e melhor enquadramento deste sector nos domínio da pesca, e melhor enquadramento deste sector nos conteúdos temáticos dos Programas-Quadro de apoio à conteúdos temáticos dos Programas-Quadro de apoio à investigação investigação

Rentabilidade da actividade e valorização profissionalRentabilidade da actividade e valorização profissional

● ● exploração dos recursos assente no princípio do rendimento exploração dos recursos assente no princípio do rendimento máximo sustentável máximo sustentável

● ● reconhecimento da pesca não apenas no plano alimentar, mas reconhecimento da pesca não apenas no plano alimentar, mas também social e cultural (dinamização do litoral e a integração do também social e cultural (dinamização do litoral e a integração do tecido socioeconómico na orla costeira em sintonia com outras tecido socioeconómico na orla costeira em sintonia com outras actividades marítimas)actividades marítimas)

● ● apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal

● ● formação adequada aos pescadores, valorizando os diplomas, formação adequada aos pescadores, valorizando os diplomas, prestigiando a profissão, atraindo jovens para o sector capazes de prestigiando a profissão, atraindo jovens para o sector capazes de maior versatilidade e mobilidade profissional, bem como de maior versatilidade e mobilidade profissional, bem como de adoptar uma postura empreendedora adoptar uma postura empreendedora

● ● garantir um mesmo estatuto para todos os pescadores, homens e garantir um mesmo estatuto para todos os pescadores, homens e mulheres, e em todos os EM (acesso à segurança social) e mulheres, e em todos os EM (acesso à segurança social) e estabelecer uma estratégia de suporte financeiro aos profissionais estabelecer uma estratégia de suporte financeiro aos profissionais da pesca que possam perder o seu empregoda pesca que possam perder o seu emprego

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Rentabilidade da actividade e valorização profissionalRentabilidade da actividade e valorização profissional

● maior valorização do preço de primeira venda do pescado, reduzindo o número de intermediários e envolvendo, mais as organizações de produtores na gestão dos stocks e comercialização do pescado, com vista a rentabilizar o mais possível o sub sector das capturas

● programa específico de rotulagem e etiquetagem ecológica, para a valorização dos produtos da pesca e promoção da saúde do consumidor, através de uma monitorização e rastreabilidade completas das pescarias

● monitorização e certificação rigorosa dos produtos da pesca que entram no mercado comunitário, incluindo as importações, assegurando-se que provêm de pescarias sustentáveis e, no último caso, que cumprem os mesmos requisitos a que os produtores comunitários estão obrigados (igualdade de condições no mercado comunitário)

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Modelos de gestão: descentralização, responsabilização e Modelos de gestão: descentralização, responsabilização e fiscalizaçãofiscalização

● enquadramento político que garanta um sistema de tomada de decisão de médio e longo prazo, aplicando diferentes planos operacionais de acordo com as especificidades da pesca e das diferentes frotas europeias

● planos de gestão monitorizados e avaliados com regularidade, devendo ser flexíveis, podendo-se adaptar rapidamente a novas circunstâncias que entretanto alterem o quadro em que se inserem

● um sistema de gestão para a pesca que rompa com a característica abordagem vertical, e aposte na regionalização e da subsidiariedade (descentralização num plano horizontal), na participação dos profissionais do sector, e na inadmissibilidade de adoptar um modelo universal e homogeneizante de gestão das pescas comunitário

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Modelos de gestão: descentralização, responsabilização e Modelos de gestão: descentralização, responsabilização e fiscalizaçãofiscalização

● mecanismos de gestão da pesca alternativos ou concomitantes ao de TAC´s e quotas, tais como a gestão através do esforço de pesca e da utilização de direitos de pesca transferíveis

● participação mais activa dos Conselhos Consultivos Regionais e da Agência de Controlo da Pesca, com adequadas condições logísticas e financeiras para as suas renovadas competências

● criação de supra-organismos regionais com poder decisório em matéria de gestão, em que os CCRs se viessem a incluir (eficaz descentralização da gestão)

● política de cumprimento, a partir da qual, apenas os EM que assegurem as suas responsabilidades em matéria de controlo e conservação, possam beneficiar de fundos estruturais e de outros apoios ao sector

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Aquicultura e produtos transformadosAquicultura e produtos transformados

● investimento na aquicultura píscicola como forma de produção de bens alimentares de qualidade e actividade complementar à pesca

● investigação de novas espécies, de novos meios de alimentação e de novas tecnologias que permitam uma produção ecológica

● investimento na aquicultura offshore

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Mercados e comercialização do pescadoMercados e comercialização do pescado

● revisão ambiciosa da actual OCM dos produtos da pesca, que permita melhorar a comercialização de pescado e outros produtos da pesca aumentando o seu valor acrescentado

● criação de mecanismos para a promoção da concentração da oferta, nomeadamente a constituição e dinamização de organização de produtores reconhecidas em conformidade com a legislação em vigor

● estabelecimento dos mesmos critérios de rastreabilidade e de fiscalização já aplicados aos produtos produzidos/capturados pelas frotas/indústrias da UE aos produtos da pesca importados para o mercado comunitário

● criação de supra-organismos regionais com poder decisório em matéria de gestão, em que os CCRs se viessem a incluir (eficaz descentralização da gestão)

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

Relações externas e integração europeiaRelações externas e integração europeia

● presença comunitária nas ORGP, na FAO, na ONU e em outros organismos internacionais, a fim de promover uma correcta gestão das pescarias internacionais e o combate à pesca ilegal

● Considera que os acordos de parceria potenciam a criação de postos de trabalho nos países terceiros, reduzem os níveis de pobreza e, por conseguinte, também os índices de imigração para a UE

● Considera que a PCP exige numa abordagem global da gestão do património haliêutico e deve articular-se com as políticas ambientais e com a PMI.

● Considera necessário proceder a um planeamento do espaço marítimo europeu correcto e rigoroso, que integre e defenda os interesses da pesca, que mantenha o actual regime de utilização exclusiva da faixa costeira das 6-12 milhas marítimas, bem como o estatuto específico das RUP a este nível, e que promova a delimitação de zonas biogeográficas como forma de preservação dos ecossistemas marinhos mais sensíveis.

Relatório do Parlamento EuropeuRelatório do Parlamento Europeu

M. Patrão NevesM. Patrão Neves

Relatora do PE para o Livro VerdeRelatora do PE para o Livro Verdemariadoceu.patraoneves@europarl.europa.eu

ObrigadaObrigada