lei n.º 10.887/04 (normas gerais de previdência para os entes públicos)
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Novo Ordenamento. de Natureza Previdenciária. Constituição Federal de 1988 (Emendas n.º 20/98, 41/03 e 47/05). Lei n.º 9.717/98 (organização e funcionamento dos RPPS). Lei n.º 9.796/99 (Compensação Previdenciária – COMPREV). - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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• Lei n.º 10.887/04 (normas gerais de previdência para os entes públicos)
• Constituição Federal de 1988 (Emendas n.º 20/98, 41/03 e 47/05)
• Lei n.º 9.717/98 (organização e funcionamento dos RPPS)
• Lei n.º 9.796/99 (Compensação Previdenciária – COMPREV)
• Decreto n.º 3.788/01 (Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP)
• Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Município necessita promover modificações
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Análise do perfil dos servidores, a partir do levantamento analítico e de consistência do banco de dados cadastrais.
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• Transparência
• Garantia do pleno acesso ao segurado às informações relativas à gestão do regime
• Participação de representantes dos regimes nos colegiados e instâncias de decisão
• Unidade gestora única
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• Introdução de importantes garantias
• Credibilidade
• Segurança
• Solidez do sistema
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• Autarquia Municipal: instituída através da lei complementar nº 35, de 05 de julho de 2005;
• Atribuição: gerenciar e operacionalizar o regime próprio de previdência social do município de Mogi das Cruzes;
• Segurados: servidores públicos titulares de cargos efetivos (PMMC, SEMAE e Câmara);
Aqueles que aposentarem-se e os respectivos beneficiários pensionistas, a partir da lei complementar nº 35/2005;
Excluídos: os contratados por tempo determinado, os detentores de emprego público e os comissionados.
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• Eventos de invalidez
• Doença e acidente em serviço
• Idade avançada
• Morte
• Reclusão
• Proteção à maternidade e a família
Vedada a concessão de benefícios distintos ao do RGPS
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• Ente 11,12% + 3,40% (cobertura do déficit técnico atuarial)
14,52%
• Segurados 11%
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I. Assembléia Geral
II. Conselho de Administração
III. Conselho Fiscal
IV. Diretoria Executiva
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I. Assembléia Geral:
II. Conselho de Administração:
III. Conselho Fiscal:
9 conselheiros, sendo 7 eleitos; 1 indicado pelo Poder
Executivo e 1 pelo Poder Legislativo → deliberar sobre planos de custeio, aplicação de recursos e patrimônios, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, homologar os cálculos dos benefícios, dentre outros.
Constituída pelos Segurados do IPREM → Prestação de Contas; Aprovar exclusão de Conselheiro; Conhecer avaliação atuarial que implique alteração de contribuição, criação, modificação ou extinção de benefícios
3 conselheiros → eleitos entre os segurados emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços anuais, dentre outros
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IV Diretoria Executiva:
Órgão responsável pela administração do IPREM constituído por:
Diretor Superintendente
Diretor Superintendente
Diretoria FinanceiraDiretoria
FinanceiraDiretoria de PrevidênciaDiretoria de Previdência
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BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Despesas Previdenciárias Quantidade Valor R$
Auxilio Doença 1.029 R$ 1.258.170,36
Salário Maternidade 136 R$ 275.041,98
APOSENTADORIAPor Idade Tempo de ContribuiçãoPor InvalidezPor IdadeCompulsóriaTotal de aposentadorias
1706060231 R$ 289.985,02
Pensão 03 R$ 51.821,79
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1. Perícia Médica: (Gestão de benefícios por incapacidade)
- responsabilidade do IPREM a inspeção médica de todos os servidores segurados
2. Realização da avaliação atuarial
3. COMPREV
4. Gestão Financeira
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Meta
R$ 780.980,04Superávit
R$ 414.930,14Rendimentos
R$ 1.195.910,18
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Que juntos possamos construir a verdadeira Cultura Previdenciária, a que se preocupa não apenas com números, mas com vidas.
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Saldo do IPREM Receitas 2006
Saldo em 31/12/2005
RECEITAS (+)
DESPESAS ( - )
Saldo em 31/12/06
Conta corrente
Aplicações financeiras
3.523.854,43
13.769.101,98
2.339.538,62
1.025,85
14.952.391,94
Contribuições Patronais
Contribuições Funcionários
Rendimentos das Aplicações
Extra-orçamentárias
Compensação Previdenciária
Serviços
TOTAL
7.056.098,69
5.349.558,04
1.195.910,18
105.425,13
61.842,72
267,22
13.769.101,98
Despesas 2006Benefícios Previdenciários
Salários e Encargos
Imobilizado
Extra-orçamentárias
Custeio
Restos à pagar
TOTAL
1.875.019,15
278.582,93
32.382,69
126.552,33
113.719,17
(86.717,65)
2.339.538,62
TOTAL 14.953.417,79 SALDO DO PERÍODO 11.429.563,36
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Aposentadorias 289,985,02 15,47%
Pensões 51.821,79 2,76%
Salário Maternidade 275.041,98 14,67%
Auxílio Doença 1.258.170,36 67,10%
Total dos Benefícios Previdenciários 1.875.019,15 100%
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Resolução3.244
Liquidez
Solvência
Rentabilidade
Segurança
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ModalidadeRecursos
em moeda corrente
Títulos Públicos Federais
Até 100%1 ) Fundos exclusivamente lastreados em títulos públicos federais
2 ) Fundos referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa
Até 80%3) Fundos de renda fixa com limitação de até 30% em emissão privada financeira podendo ter apenas CDB, LH, LCI.
4 ) Fundos de curto prazo com limite específico de até 20%
Poupança mantida por IF classificada como de baixo risco de crédito Até 20%
Fundos de renda fixa classificados como de baixo risco de crédito
Até 15%
5 ) Fundos de ações indexados em índice do mercado acionário Até 20%
6) Fundo Imobiliário (as aplicações deverão obrigatoriamente ser integralizadas em terrenos e imóveis vinculados ao RPPS).
Limitado às proprieda
des imobiliárias
do RPPS
Compra de imóveis vedado
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PROTEGENDO O PRESENTEPREPARANDO O FUTURO