LEI MUNICIPAL Nº. 15.096DE 5 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação,

mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou

mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo.

Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por lei, fez saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de dezembro de 2009,

decretou e promulgou a seguinte lei:

ARTIGO 1º

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Censo-

Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico

das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e

cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas

voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.

ARTIGO 2º

Art. 2º. O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada

período de 4 (quatro) anos no Município de São Paulo.

ARTIGO 3º

Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-

Inclusão, que deverá conter:

I – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;

II – informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização

das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

ARTIGO 4º

Art. 4º O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura do

Município de São Paulo na Internet, bem como na sede da Secretaria

Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

ARTIGO 5º

Art. 5º. Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o

Cadastro-Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante

autocadastramento.

Parágrafo único. O autocadastramento será realizado na sede da Secretaria

Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como por

meio do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

ARTIGO 6º Art. 6º A coordenação do Programa ora criado ficará a cargo da Secretaria

Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a qual caberá:

I – adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e

acompanhamento;

II – reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da Secretaria

Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;

III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no art.

3º desta lei.

ARTIGO 7º

Art. 7º Para a concretização do Programa de que trata esta lei, a Secretaria

Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida poderá

estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades

de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

ARTIGOS 8º e 9º.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta

das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O QUE É?

Uma pesquisa para saber quantas são, onde estão e como vivem as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

residentes no município de São Paulo, visando melhorar e ampliar os serviços públicos oferecidos nas áreas da saúde,

transporte, educação, entre outras.

A QUEM SE DESTINA?

As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida residentes no

município de São Paulo, sejam elas crianças (por meio do

preenchimento dos pais ou responsáveis), jovens, adultos e idosos.

Mas as pessoas sem deficiência ou mobilidade reduzida também

podem ajudar, divulgando essa iniciativa para seus familiares,

vizinhos, colegas e amigos!

COMO PARTICIPAR?

Preenchendo o formulário, que pode ser de duas maneiras:

Pelo formulário impresso, que chegará por correio à casa de

todos os munícipes.

1) 1.a) Após o preenchimento, é só entregar nas agências ou caixas

de correio.

1.b) Não é necessário selar. O envio é GRATUITO.

2) Acessando o formulário pelo site www.censoinclusao.sp.gov.br, com

recursos de acessibilidade em todas as páginas, que permitem às pessoas

com deficiência ou mobilidade reduzida navegarem com segurança e

autonomia, incorporando:

• Equivalente textual para informações gráficas para que possa ser lida por

software leitor de tela utilizado por pessoas com deficiência visual;

• Possibilidade de aumento de texto e contraste para pessoas com baixa visão

e idosos;

• Equivalente textual para sons, alertas e vídeos para possibilitar o acesso às

pessoas com deficiência auditiva;

• Equivalente em vídeo em Língua de Sinais para textos para possibilitar o acesso

às pessoas surdas;

• Clareza, simplicidade e coerência nas funcionalidades e mecanismos de

navegação, como campos de formulários e links;

• Redundância de canais, permitindo a navegação com mouse, teclado ou outro

dispositivo;

• Acessibilidade independente da versão do programa ou tipo de browser utilizado.

Obs.: Caso exista mais de uma pessoa com deficiência e mobilidade reduzida na

residência, basta retirar o formulário em uma das Subprefeituras ou acessar o

formulário no site www.censoinclusao.sp.gov.br

QUAL O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CENSO-INCLUSÃO?

• O formulário será enviado para as residências dia 23 de Março

de 2012. Com data de devolução até 21 de Maio de 2012.

• A mesma data se aplica para preenchimento via internet.

• Das duas formas o munícipe terá 2 meses para participar!

• Publicação dos dados no site: Previsto para Dezembro de 2012

APÓS A ENTREGA DO FORMULÁRIO É POSSÍVEL ALTERAR OS DADOS?

• Não, uma vez enviado o formulário não pode ser alterado. Leia

atentamente as questões antes de ser preenchê-las.

QUAL A UTILIZAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS NO FORMULÁRIO?

• De acordo com o Art. 6º. do Decreto Municipal 52.241/2011, as

informações contidas no Programa Censo-Inclusão terão caráter sigiloso

e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, objetivando

assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade.

POR QUE É IMPORTANTE PARTICIPAR?

• As informações fornecidas no formulário vão ajudar a Prefeitura

de São Paulo a conhecer melhor as pessoas com deficiência e

mobilidade reduzida e suas necessidades para desenvolver

políticas públicas adequadas.

QUAL O PAPEL DO SERVIDOR PÚBLICO NESTE CENSO?

• Cada um dos servidores municipais tem importância fundamental

no sucesso do Censo-Inclusão, pois todos estão em contato

direto com os munícipes. Contudo, é preciso ter muita atenção

para ajudar o munícipe que tem dúvidas ao preencher o

formulário, sem influenciar na resposta dele. Isto porque qualquer

intervenção de terceiros na realização da pesquisa pode

comprometer os resultados.

DÚVIDAS?

Envie sua pergunta para censoinclusao@prefeitura.sp.gov.br

ou ligue para (11) 3913-4025/ 4026/ 4027. De Segunda a Sexta das 09h00 às 18h00.

Nome

Sexo: F – Feminino M - Masculino

Data de Nascimento: Estado Civil:

Sua Cor ou Raça é: ( )Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda ( ) Indígena

Nome da Mãe /Responsável: CPF / RG

Endereço completo: (nome completo do logradouro - Rua, Av. , Largo etc.)

Número Complemento do Endereço: (apto, casa, bloco etc.)

CEP: Bairro Cidade – São Paulo

1. Qual(is) tipo(s) de deficiência(s) ou restrição de mobilidade você possui?

a) ( ) Não enxerga absolutamente nada

b) ( ) Não enxerga nada, possuindo apenas percepção de luz

c) ( ) Enxerga com grande dificuldade, mesmo com lupas ou ampliação

d) ( ) Não ouve absolutamente nada.

e) ( ) Ouve com dificuldade, mesmo com o uso de aparelho.

f) ( ) Ouve sem dificuldades com o uso de aparelho

g) ( ) Surdocegueira

h) ( ) Deficiência intelectual/ mental com limitação em uma ou mais habilidades

como: comunicação; cuidado pessoal;aprendizagem escolar,relações sociais,

saúde e segurança; lazer; e trabalho.

1. Qual(is) tipo(s) de deficiência(s) ou restrição de mobilidade você possui?ContinuaçãoContinuação

i) ( ) Autismo

j) ( ) Deficiência acentuada no crescimento (nanismo)

k) ( ) Deficiência acentuada no crescimento (gigantismo)

l) ( ) Paralisia cerebral

m) ( ) Amputação de um determinado membro ou parte de membro

n) Dificuldade total/parcial para movimentar:

( ) Pernas e braços ( ) Pernas ( ) Braços

o) ( ) Obesidade mórbida

2. Quando você adquiriu?a) ( ) Nascimento b) ( ) Infância c) ( ) Adolescência d) ( ) Idade adulta e) ( ) Idoso

3. É interditado judicialmente? a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Total d) ( ) Parcial e) ( ) Não sei

4. Causa da deficiência ou restrição da mobilidade:a) ( ) Genética b) ( ) Doença c) ( ) Acidente d) ( ) Desconhecidae) ( ) Não sei

5. Sobre a escrita do Português, você considera que:a) ( ) Escreve corretamente b) ( ) Escreve com dificuldade c) ( ) Não sabe escrever

6. Sobre a leitura do português, você considera que:a) ( ) Lê corretamente b) ( ) Lê com dificuldade c) ( ) Não sabe ler

7. Frequenta escola ou faculdade?a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Não, nunca frequentou

8. Tipo (s)a) ( ) Pública Municipal b) ( ) Pública Estadual c) ( ) Escola ou Faculdade Particular d) ( ) EMEE/EMEBS – Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos e) ( ) Particular especial f) ( )Instituição/ ONG/ Associação g) ( ) Faculdade Pública

9.Escolaridadea) 1º. ao 5º. ano (1ª a 4ª série) ( ) completo ( ) incompletob) 6º. ao 9º. ano (5ª a 8ª série) ( ) completo ( ) incompletoc) Ensino médio ( ) completo ( ) incompleto d) Curso profissionalizante ( ) completo ( ) incompletoe) Superior ( ) completo ( ) incompleto f) Pós-graduação ( ) completo ( ) incompleto

10. Quais as principais dificuldades em seu ambiente escolar:a) ( ) Acesso b) ( ) Comunicação c) ( ) Relacionamento/ Preconceitod) ( ) Não há

11. Sua escola oferece:a)( ) Intérprete de Libras b) ( ) Material em fonte ampliada c) ( ) Audiolivrod) ( ) Guia intérprete e) ( ) Microfone FM/Loop f) ( ) Software de voz g) ( ) Professor especializado h) ( ) Cuidador i) ( ) Mobiliário adaptado j) ( ) Material em Braile k) ( ) Instrutor-Mediador l) ( ) Outros m) ( ) Não oferece

12.Trabalha?a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Não, mas gostaria d) ( ) Nunca trabalhou e) ( ) Nunca trabalhou, mas gostaria

13.Relação de trabalho:a) ( ) Empregado com carteira de trabalho assinada b) ( )Estagiário c) ( ) Servidor público d) ( ) Aprendiz e) ( ) Autônomo f) ( ) Cooperado g) ( ) Proprietário h) ( ) Mercado Informal i) ( )Empregado sem carteira de trabalho assinada

14. Seu local de trabalho oferece:A ( ) Intérprete de Libras b) ( )Audiolivro c) ( ) Software de voz d) ( ) Cuidador e) ( ) Material em fonte ampliada f) ( ) Guia-Intérprete g) ( ) Microfone FM/Looph) ( ) Mobiliário adaptado i) ( ) Material em Braile j) ( ) Outros k) ( ) Não oferece

15. Quais as principais dificuldades em seu ambiente de trabalho:a) ( ) Acesso b) ( ) Comunicação c) ( ) Relacionamento/ Preconceito d) ( ) Não há

16. Se não trabalha, qual(is) o(s) motivo (s)?a) ( ) Falta de vagas na área de interesse b) ( ) Nunca procurou empregoc) ( ) Não sabe onde procurar d) ( ) Falta de qualificação e) ( ) Falta de Acessibilidadef) ( ) Preconceito em relação à deficiênciag) ( ) Possui o BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada h) ( ) Aposentadoria por tempo de serviço i) ( ) Pensionista j) ( ) Aposentadoria por invalidez k) ( ) Possui outro rendimento l) ( ) Ruas e calçadas impróprias m) ( ) Falta de transporte adaptado

17. Renda pessoal:a) ( ) Nenhuma b) ( ) Até 1 salário mínimo c) ( ) 2 a 3 salários mínimosd) ( ) 4 a 6 salários mínimos e) ( ) +6 salários mínimos

18. Mobilidadea) ( ) Anda com ajuda de pessoas b) ( ) Utiliza cão-guia c) ( ) Bengala de cego d) ( ) Pré-bengala e) ( ) Anda em cadeira de rodasf) ( ) Anda com ajuda de órtese / prótese / bengala / muleta / andadorg) ( ) Anda sem ajuda

19.Quais formas utiliza para comunicação?a) ( ) Fala b) ( ) Escrita em tinta c) ( ) Escrita em Braile d) ( ) Tadoma e) ( ) Língua de sinais/Libras f) ( ) Libras tátil g) ( ) Leitura h) ( ) Letras ampliadas i) ( ) Libras em campo reduzido j) ( ) Braille Tátil k) ( ) Escrita na palma da mão l) ( ) Fala ampliada m) ( ) Leitura Labial n) ( ) Outros tipos de comunicação

20. Utiliza assistência a saúde:a) ( ) Pública/SUS – Sistema Único de Saúde b) ( ) Particular c) ( ) Convênio d) ( ) Instituição/ ONG/ Associação

21. Faz algum tipo de tratamento, acompanhamento ou reabilitação relacionado à deficiência ou restrição de mobilidade?

a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Não, mas preciso

22. Frequenta algumas dessas atividades?Sima) ( ) Teatro b) ( ) Música c) ( ) Dança d) ( ) Exposições e) ( ) Cinema f) ( ) outros Nãoa) ( ) Falta de acessibilidade (audiodescrição, intérprete, guia-intérprete,rampa, elevador, outros) b) ( ) Não tem interesse c) ( ) Falta de recursos financeiros e) ( ) Falta de transporte adaptadof) Ruas e calçadas impróprias.

23. Pratica atividade física/esportiva? Sim a) ( ) Esporte na escola/ instituição b) ( ) Esporte de participação (caminhadas,passeios ciclísticos, etc) c) ( ) Esporte de alto rendimento d) ( ) Lazer e Recreação

Não ( ) Falta de acessibilidade (equipamentos adaptados, intérprete, guia-intérprete, rampa, elevador, outros) b) ( ) Não tem interesse c) ( ) Falta de recursos financeiros d) ( ) Falta de transporte adaptado e) Ruas e calçadas impróprias.

24.Tipo(s) de transporte utilizado(s):a) ( ) Próprio b) ( ) Serviço ATENDE c) ( ) Transporte Escolar Gratuito d) ( ) Ônibus, metrô, trem e) ( ) Táxi adaptado f) ( ) LIGADO e) ( ) outros

25. Com relação à moradia: a) ( ) Mora sozinho b) ( ) Mora com familiares c) ( ) Abrigado/Instituição d) ( ) Pessoa em situação de rua e) ( ) Outros

26. Assinale quem prestou as informações:a) ( ) O próprio b) ( ) Pai c) ( ) Mãe d) Filhos e) ( ) Outros

MUITO OBRIGADO!

Grupo de Trabalho – Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão

Marcia MaroloOdirlei Farias

Daniela DelgadoAmanda Gonçalves

Maiores informações pelo e-mail: censoinclusão@prefeitura.sp.gov.br