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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE FARROUPILHA

LEI MUNICIPAL N. 4.144, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Institui o Cdigo de Edificaes do Municpio

de Farroupilha, e d outras providncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a

seguinte

L E I

TTULO I

CONCEITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1. Este Cdigo estabelece as normas gerais e especficas a serem

obedecidas no projeto, construo, uso e manuteno de edificaes, sem prejuzo do

disposto nas legislaes federal e estadual pertinentes, sendo que os parmetros tcnicos

estabelecidos nesta Lei buscam assegurar padres mnimos de segurana, conforto

ambiental, higiene, salubridade, harmonia esttica, acessibilidade e adequao do uso.

Art. 2. As obras de edificao tero a seguinte classificao:

I construo: obra de edificao nova, autnoma, sem vnculo funcional com

outras edificaes existentes no lote;

II reforma: obra de substituio parcial dos elementos construtivos de uma

edificao, no modificando sua rea e forma externa, exceto cobertura;

III reforma com modificao de rea: obra de substituio parcial dos

elementos construtivos de uma edificao, que altere sua rea, forma ou altura, quer por

acrscimo ou decrscimo.

Art. 3. Para os fins desta Lei so consideradas as seguintes definies:

I Acrscimo: aumento de obra ou edificao concluda ou no; aumento;

ampliao;


II Alinhamento: linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo

logradouro pblico;

III Alinhamento de Construo: linha estabelecida como limite das

edificaes em relao ao respectivo logradouro pblico;

IV Alvar: documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando

a execuo de obras sujeitas fiscalizao; Licena; licenciamento;

V Alvenaria: tcnica construtiva que se utiliza da sobreposio de peas

unitrias, unidos por argamassa que formam elementos construtivos estruturais ou no,

podendo ser executada em diversos materiais;

VI Apartamento: conjunto de dependncias ou compartimentos que

constituem uma habitao ou moradia distinta; unidade autnoma de condomnios

residenciais ;

VII Aprovao de Projeto: ato administrativo que precede o licenciamento

de uma construo;

VIII rea: medida de uma superfcie; (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, 5-4-2017)

IX rea Aberta: rea cujo permetro aberto no mnimo em um dos lados,

sendo a rea mnima de abertura cinquenta e cinco centmetros;

X rea Construda: soma da rea til e da rea ocupada por paredes, pilares

e semelhantes;

XI rea de Uso Comum: dependncias cujo uso comum a vrios titulares

de direito das unidades autnomas.

XII rea de Uso Privativo: dependncias cujo uso reservado aos

respectivos titulares de direito.

XIII rea Edificada: rea do terreno ocupada pela edificao considerada

por sua projeo horizontal; no sero computadas as projees das beiradas, prgolas,

marquises, frisos ou outras salincias semelhantes; (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, 5-4-2017)

XIV rea Fechada: rea guarnecida em todo o seu permetro por paredes ou

diviso de lotes;


XV rea Principal: rea atravs da qual se verifica a iluminao e ventilao

de compartimentos no elencados na rea secundria;

XVI rea Secundria: rea atravs da qual se verifica a iluminao e

ventilao de compartimentos de utilizao como cozinhas, copas, banheiros, corredores,

garagens e depsitos;

XVII rea til: rea ou superfcie utilizvel de uma edificao.

XVII Argamassa: a mistura homognea de agregado mido, aglomerante

inorgnico e gua, contendo ou no aditivos ou adies, com propriedades de aderncia e

endurecimento, podendo ser dosada em obra ou em instalao prpria (NBR 13281).

XVIII Certido de Regularizao: documento expedido pelas autoridades

competentes, certificando a regularidade quanto ao projeto e a obra executada.

XIX Compartimento: cada uma das divises internas de uma edificao;

diviso; quarto; dependncia; recinto; ambiente.

XX Cota: indicao ou registro numrico de dimenses; medida; indicao

do nvel de um plano ou ponto em relao a outro, tomado como referncia.

XXI Decorao: obras em interiores, com finalidade exclusivamente

esttica, sem criar novos espaos internos, sem alterar suas funes, elementos essenciais

ou instalaes.

XXII Demolio: destruio; arrasamento; desmonte de uma edificao;

decrscimo; alterao; da rea construda.

XXIII Dependncias: conjunto de compartimentos ou de instalaes.

XXIV Embargo: ato administrativo que determina a paralisao de uma

obra.

XXV Escala: Relao de proporo existente entre o desenho ou projeto e o

objeto real que este representa.

XXVI Especificaes: discriminao dos materiais, mo de obra e servios

empregados na edificao; memorial descritivo; descrio pormenorizada.

XXVII Fachada: face principal de uma edificao; frente; frontispcio.


XXVIII Gabarito: perfil transversal de um logradouro, com a definio de

largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro, galerias e outros,

podendo tambm fixar a altura das edificaes.

XXIX Iluminao: distribuio de luz natural ou artificial em um

compartimento ou logradouro; arte e tcnica de iluminar.

XXX Insolao: ao direta dos raios solares.

XXXI Laudo Tcnico: constitui uma pea expositiva na qual o expert, ou

perito, faz o relato do que observou e d as suas concluses. De regra dever individuar a

situao do objeto posto para seu exame, identificando suas caractersticas, as razes de

seus diagnsticos, as constataes a respeito das quais a causa foi ou no identificada, os

mtodos tcnicos e cientficos de que se serviu, e, sobretudo, a fonte normativa, com

expressa meno dos dispositivos legais que embasem suas constataes, fiel ao princpio

da legalidade. Deve ser conclusivo e objetivo, alm de ter registro no conselho

profissional competente atravs de Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART ou

Registro de Responsabilidade Tcnica RRT.

XXXII Licena: ato administrativo, com validade determinada, que autoriza

o incio de uma edificao ou obra; licenciamento.

XXXIII Memria - Especificao; memorial; memorial descritivo; descrio

completa dos servios a executar.

XXXIV Modificao: obras que alteram ou deslocam divises internas, que

abrem, aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem vos e que alteram a fachada.

XXXV Pavimento: parte coberta da edificao situada num mesmo nvel ou

em vrios nveis situados entre os planos de dois pisos superpostos, distantes entre si

numa altura correspondente ao p direito mnimo previsto na legislao municipal, ou

parte descoberta do prdio, definida pela sua rea.

XXXVI Pavimento Trreo: pavimento com acesso direto via pblica.

Quando forem vrios os acessos diretos, o pavimento trreo corresponder ao principal

pavimento de acesso da edificao.

XXXVII P Direito: distncia ou medida vertical, entre o piso e o forro de

um compartimento.

XXXVIII Poo de Ventilao: rea de pequenas dimenses destinada

ventilao de compartimentos.


XXXIX Posturas: regulamento sobre assuntos de jurisdio municipal;

regulamento municipal escrito que impe deveres de ordem pblica.

XL Prdio: construo; edifcio; edificao; habitao; casa.

XLI Profundidade do Lote: distncia ou medida tomada sobre a normal ao

alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relao ao mesmo

alinhamento ou testada, do lote.

XLII Reconstruo: construir novamente, total ou parcialmente, uma

edificao, sem alterar sua forma, tamanho ou outros elementos essenciais.

XLIII Reforma: alterao parcial de uma edificao, visando mudar ou

melhorar suas condies de uso, sem alterao da forma ou tamanho; remodelao.

XLIV Restaurao: restabelecimento; conserto; reconstruo de pequena

monta; reparao.

XLV Reentrncia: rea, em continuidade com uma rea maior, limitada por

paredes ou, em parte, por divisa de lote.

XLVI Residncia: edificao ocupada para residir; moradia; habitao; casa.

XLVII Recuo: afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro

alinhamento estabelecido; rea do lote proveniente deste afastamento.

XLVIII Recuo de Alargamento: rea do lote proveniente de recuo

obrigatrio, destinada posterior incorporao ao logradouro, para alargamento do

mesmo.

XLIX Recuo de Ajardinamento: rea do lote proveniente de recuo

obrigatrio destinado exclusivamente para ajardinamento e espao de estacionamento no

coberto.

L Salincia: elemento de construo que avana alm do plano das fachadas.

LI Sobreloja: pavimento entre a loja ou pavimento trreo e o primeiro andar,

de uso exclusivo daquela, sendo que no existe acesso independente para a mesma.

LII Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento trreo de uma

edificao.


LIII Tapume: Vedao provisria feita de tbuas ou outros materiais que tem

a funo de isolar reas privativas de reas pblicas quando da execuo de obras.

LIV Telheiro: construo coberta, fechada no mximo em duas faces.

LV Testada: distncia ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas

divisas laterais do lote.

LVI Vistoria: diligncia efetuada por rgo competente com a finalidade de

verificar as condies de uma edificao.

LVII Unidade Autnoma: parte da edificao vinculada a uma frao ideal

de terreno e coisas comuns, sujeita s limitaes da Lei, constituda de dependncias e

instalaes de uso privativo e de parcela das dependncias e instalaes de uso comum da

edificao, destinada a fins residenciais ou no, assinalada por designao especial

numrica ou alfabtica, para efeitos de identificao e discriminao.

LVIII Unidade Unifamiliar: edificao constituda por uma nica unidade

residencial, em um lote ou terreno onde no existam outras edificaes residenciais.

CAPTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Seo I

Do Profissional

Art. 4. Somente podero ser responsveis tcnicos os profissionais

legalmente habilitados, devidamente registrados no rgo municipal competente e que

no possuam dbito com a Fazenda Municipal.

Art. 5. Caber ao responsvel tcnico pelo projeto ou ao responsvel tcnico

pela execuo da obra tratar, no rgo municipal competente, os assuntos tcnicos

relacionados aos projetos e s obras de sua responsabilidade, devendo atender s

exigncias legais para elaborao e aprovao dos projetos e para execuo das obras,

dentro dos prazos estipulados.

Art. 6. O responsvel tcnico responder tcnica e administrativamente pelo

projeto elaborado ou pela obra executada.

Pargrafo nico. Na hiptese de a autoria do projeto ser assumida por dois

ou mais profissionais, estes sero solidariamente responsveis.

Art. 7. So deveres dos responsveis tcnicos, nos limites das respectivas

competncias:


I prestar, de forma correta e inequvoca, informaes ao Municpio de

Farroupilha e elaborar os projetos de acordo com a legislao vigente;

II executar a obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a

legislao vigente;

III cumprir as exigncias tcnicas e normativas impostas pelos rgos

competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;

IV assumir a responsabilidade por dano resultante de falha tcnica na

execuo da edificao, dentro do prazo legal de sua responsabilidade tcnica;

V promover a manuteno das condies de estabilidade e segurana do

imvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificaes e propriedades

vizinhas, passeios e logradouros pblicos;

VI dar o suporte necessrio s vistorias e fiscalizao das edificaes.

Pargrafo nico. O profissional responsvel pela direo tcnica das

edificaes deve zelar por sua correta execuo e pelo adequado emprego de materiais,

conforme projeto aprovado no rgo municipal competente e em observncia s normas

da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT.

Art. 8. A responsabilidade tcnica dos servios fica vinculada aos cdigos de

atividade tcnica e descrio do trabalho das etapas de servios relacionados na Anotao

de Responsabilidade Tcnica ART ou no Registro de Responsabilidade Tcnica RRT

do profissional habilitado.

Pargrafo nico. A responsabilidade pode ser vinculada a outro profissional,

desde que registrada e expressa mediante nova ART ou RRT devidamente registrada,

acompanhada de autorizao do responsvel tcnico original.

Art. 9. A substituio de um dos responsveis tcnicos de uma edificao

dever ser comunicada por escrito aos rgos competentes.

Pargrafo nico: Sobre a infrao ao que rege o caput deste artigo incidir

penalidade de Multa Leve.

Art. 10. facultado ao proprietrio de obra embargada, por motivo de

suspenso do seu executante, conclu-la, desde que ocorra a substituio do profissional

punido.


1. Sempre que cessar a sua responsabilidade tcnica, o profissional dever

solicitar ao rgo municipal competente, imediatamente, a respectiva baixa, sendo que o

prosseguimento da obra s ser autorizado quando o proprietrio apresentar o novo

responsvel tcnico pela execuo.

2. Sobre a infrao ao que rege o caput deste artigo incidir penalidade de Multa Leve.

Seo II

Do Proprietrio

Art. 11. So deveres do proprietrio do imvel:

I responder pelas informaes prestadas ao Municpio de Farroupilha;

II providenciar para que os projetos e as edificaes no imvel de sua

propriedade estejam devidamente licenciados e sejam executados por responsvel tcnico

devidamente habilitado;

III promover e zelar pelas condies de estabilidade, segurana e salubridade

do imvel;

IV dar o suporte necessrio s vistorias e fiscalizaes das edificaes,

permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e apresentando a documentao

tcnica sempre que solicitado;

V apresentar, quando solicitado, laudo tcnico referente s condies de

risco e estabilidade do imvel;

VI manter o imvel e seus fechamentos em bom estado de conservao.

1. As obrigaes previstas neste Cdigo para o proprietrio estendem-se ao

possuidor do imvel, assim entendido a pessoa fsica ou jurdica, bem como seu sucessor

a qualquer ttulo, que tenha de fato o exerccio, pleno ou no, de usar o imvel objeto da

edificao.

2. A depredao por terceiro ou a ocorrncia de acidente no isentam o

proprietrio da manuteno do bom estado de conservao do imvel e de seus

fechamentos.

3. Sobre a infrao ao que rege o inciso V deste artigo incidir penalidade

de Multa Leve. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, 5-4-2017)


Seo III

Do Municpio

Art. 12. competncia do Municpio aprovar os projetos, licenciar e fiscalizar

a execuo das edificaes, certificar a concluso das mesmas e aplicar as penalidades

cabveis visando ao cumprimento da legislao vigente, no se responsabilizando por

qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficincias do projeto, da execuo, da

utilizao da obra ou da edificao concluda.

CAPTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 13. A execuo de qualquer edificao dever ser precedida dos seguintes

atos administrativos:

I aprovao do projeto;

II licenciamento da edificao.

Pargrafo nico. A aprovao e licenciamento de que tratam os incisos I e II

podero ser requeridos de uma s vez, devendo, neste caso, os projetos atenderem as

exigncias constantes nas Sees I e II deste Captulo.

Seo I

Da Aprovao de Projeto

Art. 14. A responsabilidade pela elaborao dos projetos, especificaes,

clculos e execuo cabe aos respectivos responsveis tcnicos, que devero observar

fielmente todas as normas legais e tcnicas aplicveis ao caso.

1. A aprovao do projeto pelo rgo municipal competente limitar-se- ao

exame dos aspectos urbansticos e ambientais preponderantes definidos em Decreto

Municipal.

2. O Municpio no assumir qualquer responsabilidade pela inobservncia

de norma legal ou tcnica por parte do responsvel tcnico do projeto ou da execuo.

3. O Municpio no assumir nenhuma responsabilidade com relao s

divisas laterais e de fundos do imvel. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, 5-4-2017)

Art. 15. Devem integrar o processo de aprovao de projeto os elementos

determinados no Manual de Procedimentos aprovado por Decreto Municipal.


Art. 16. Nas edificaes de reforma, reconstruo ou acrscimos sero

apresentadas, com indicaes precisas e convencionais, as partes a acrescentar, demolir

ou conservar, sendo utilizadas as cores amarelo para as partes a demolir, vermelho para

as partes novas ou a renovar e preto para as partes a conservar.

Art. 17. No sero permitidas rasuras nem emendas nos projetos.

Art. 18. Os processos relativos a edificaes de qualquer natureza, para as

quais se torne necessrio o cumprimento das exigncias que forem estabelecidas por

outros rgos ou entidades competentes, somente podero ser aprovados aps a anlise

ou visto desses rgos ou entidades, conforme o caso.

Art. 19. Uma via do projeto completo e aprovado ser arquivada no rgo

municipal competente e outra entregue ao proprietrio ou responsvel tcnico.

1. O proprietrio ou responsvel tcnico poder solicitar outras vias do

projeto aprovado.

2. O proprietrio ou responsvel tcnico dever disponibilizar o projeto

aprovado e respectivo licenciamento da edificao fiscalizao municipal no incio da

obra e sempre que solicitado.

3. Sobre a infrao ao que rege o 2. deste artigo incidir penalidade de

Multa Leve. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, 5-4-2017)

Art. 20. As edificaes residenciais unifamiliares ficam sujeitas a processo

simplificado de alinhamento, aprovao e licenciamento, nos termos definidos no Manual

de Procedimentos aprovado por Decreto Municipal.

1. A concesso de alinhamento, a aprovao do projeto e o licenciamento

das edificaes de at 70,00m (setenta metros quadrados), bem como de suas alteraes,

esto isentos do pagamento de taxa e preo pblico.

2. A iseno mencionada no 1. deste artigo somente ser admitida para

alteraes que no impliquem descaracterizao da classificao da edificao.

Seo II

Do Licenciamento das Edificaes

Art. 21. A execuo das obras pblicas ou privadas de edificaes est

condicionada obteno de licena fornecida pelo rgo municipal competente,

precedida da aprovao dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preos

pblicos pertinentes.


1. Esto sujeitas aprovao de projeto e ao licenciamento, as obras de:

I construo;

II reforma com modificao de rea;

III reconstruo;

IV adequao de uso;

V regularizao;

VI (Revogado pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

2. Est sujeita apenas ao licenciamento e ao acompanhamento por

responsvel tcnico, nos termos desta Lei, a construo de marquises e de muros de

arrimo, demolio e reforma.

3. Sobre a infrao ao que rege este artigo incidir penalidade de Multa

Mdia. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, 5-4-2017)

Art. 22. O licenciamento da construo ser concedido mediante:

I requerimento solicitando licena para a construo assinado pelo

proprietrio e responsvel tcnico;

II apresentao do projeto completo aprovado;

III ART ou RRT dos projetos e execuo;

IV pagamento dos tributos relativos ao licenciamento da construo.

Art. 23. As edificaes existentes atingidas por recuos ou alargamentos

virios:

a) podero sofrer a interveno de que trata o art. 2., II, desta Lei, sem a

necessidade de observar os novos parmetros previstos em Lei; e

b) podero sofrer a interveno de que trata o art. 2., III, desta Lei, desde que

a interveno observe os novos parmetros previstos em Lei.

Art. 24. Esto dispensadas da aprovao de projeto e do licenciamento as

seguintes obras e servios:


I construo de muros;

II instalao de canteiro de obras, barraco e estande de vendas em obras

licenciadas, desde que no ocupem rea pblica;

III modificaes internas e reparos que no gerem alterao na rea

edificada;

IV instalao de grades de proteo;

V servios de manuteno e construo de passeios, nos termos da

regulamentao em relao ao assunto;

VI construo de abrigos cobertos para animais domsticos em unidades

residenciais, com altura mxima de 1,80m (um metro e oitenta centmetros);

VII escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os

parmetros da legislao vigente;

VIII impermeabilizao de lajes;

IX estufas, viveiros e coberturas de tanques de uso domstico;

X servios de pintura externa e interna;

XI rebaixamento de meios-fios;

XII reparos nos revestimentos das edificaes;

XIII substituio de aberturas em geral;

XIV servios de remendos e substituio de revestimentos de muros,

impermeabilizao de terraos, substituio de telhas, calhas e condutores.

1. A dispensa prevista neste artigo no se aplica s obras em edificaes

situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imveis com tombamento especfico,

inventariados para fins de tombamento ou de interesse de preservao, as quais devero

ser executadas de acordo com diretrizes fornecidas pelos rgos competentes.

2. A dispensa da aprovao do projeto no desobriga o interessado do

cumprimento das normas pertinentes nem da responsabilidade perante terceiros.


3. Na instalao de canteiro e barraco de obras que ocupem o logradouro

pblico ser observado o disposto no Cdigo de Posturas e no seu regulamento.

Seo III

Da Validade, Revalidao e Prorrogao

Art. 25. O alinhamento fornecido e a aprovao de projeto tero a validade de

cinco anos a partir da data do deferimento dos mesmos.

1. Antes de findar o prazo previsto no caput poder ser solicitada a

revalidao somente por mais um ano.

2. No requerida a revalidao o processo ser arquivado.

Art. 26. O licenciamento para construo ter a validade de um ano a partir da

data de sua concesso, podendo ser revalidado por igual perodo, at o mximo de dez

anos, desde que a edificao tenha iniciado.

Pargrafo nico. Para efeitos desta Lei, uma edificao ser considerada

iniciada quando constatada a completa execuo de sua fundao com base no projeto

aprovado.

Seo IV

Da Acessibilidade nas Edificaes

Art. 27. A construo, modificao e ampliao de edificao pblica ou

privada obedecero s disposies previstas nas legislaes federal, estadual e municipal

referentes acessibilidade de pessoa portadora de necessidade especial ou com

mobilidade reduzida, bem como s normas tcnicas pertinentes, especialmente a NBR-

9050.

Pargrafo nico. No caso de modificao ou ampliao de edificao

anteriormente licenciada, destinada ao uso comercial, de servios, industrial e

condomnio residencial por unidades autnomas, os requisitos de acessibilidade sero

exigidos apenas na parte da edificao em alterao, salvo na hiptese de impossibilidade

de atendimento aos mesmos, comprovada por meio de laudo tcnico.

Art. 28. obrigatria a comunicao entre o hall do elevador e a escada de

incndio.

Pargrafo nico. A exigncia prevista no caput deste artigo poder ser

dispensada se atendidas as seguintes condies:


I o elevador dever dar acesso direto a cada uma das unidades autnomas da

edificao;

II cada uma das unidades autnomas da edificao dever ter acesso

escada de incndio.

Art. 29. No ser admitido o rebaixamento de meio-fio em extenso superior a

trs metros e cinquenta centmetros para veculos leves e mdios, exceto se o acesso for

destinado para duas vagas lindeiras e para veculos de carga, o qual o rebaixo deve ser

nico e com no mximo cinco metros de largura. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

1. Quando houver mais de um rebaixamento de meio-fio num mesmo lote, a

distncia entre um e outro dever ser de no mnimo cinco metros.

2. Os rebaixamentos de meio-fio destinados aos acessos de veculos

devero manter uma distncia de no mnimo cinco metros em relao s concordncias

das esquinas.

3. Em todos os rebaixamentos ser obrigatrio a colocao de meio-fio no

limite do passeio com a pista de rolamento, com elevao de trs centmetros e ser

mantido pintado.

4. Os postos de abastecimento, alm de respeitarem o disposto no caput

deste artigo, devero pintar e manter uma faixa de segurana demarcando o passeio

pblico.


Leve. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 30. Os terrenos edificados situados em vias pavimentadas devero ter

seus passeios pblicos pavimentados pelo proprietrio, de acordo com as especificaes

fornecidas pelo rgo municipal competente.

1. Os terrenos no edificados situados em vias pavimentadas devero ter

seus passeios pblicos pavimentados:

a) pelo loteador, no prazo mximo de cinco anos contados do recebimento do loteamento;

b) pelo adquirente do terreno, no prazo mximo de cinco anos contados da aquisio;

c) pelos proprietrios dos terrenos existentes na data da entrada em vigor desta Lei, no prazo mximo de cinco anos.

2. So vedados:


a) a construo no passeio pblico de elementos como painis publicitrios, degraus, rampas, floreiras, canteiros, salvo se autorizados pelo Municpio;

b) a implantao de canaletas para escoamento de guas que possam obstruir

sua continuidade, a circulao de pedestres, estacionamento ao longo do meio-fio ou

prejudicar o crescimento das espcies arbreas existentes. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)


Mdia.

Seo V

Das Modificaes de Projeto Aprovado

Art. 31. Os projetos aprovados podero ser alterados, antes da concesso do

habite-se, mediante substituio total das pranchas e demais elementos constituintes do

projeto, submetendo-se a nova anlise e aprovao.

Paragrafo nico. Podero ser modificados antes da concesso do habite-se,

mediante simples substituio de pranchas, nova anlise e aprovao, situaes especiais

definidas em Decreto Municipal.

Seo VII

Dos Muros

Art. 32. Os muros frontais em alvenaria de qualquer tipo ou material similar,

construdos dentro dos recuos frontais, devero possibilitar visualizao do interior do

terreno em no mnimo cinquenta por cento da rea do muro, podendo ser utilizados

grade, vidro, tela ou similar, permitindo o visual estabelecido.

1. A altura total do fechamento admitida nos recuos frontais poder ser de

at dois metros e vinte centmetros.

2. Nos terrenos de esquina, os muros no podero interromper a

continuidade visual das vias, numa extenso mnima de cinco metros a partir do vrtice,

sendo admitida uma altura mxima de oitenta centmetros.

3. Sobre a infrao ao que rege este artigo incidir penalidade de Multa Leve.

Art. 33. No ser permitida a utilizao de arame farpado, plantas que tenham

espinhos ou outros elementos pontiagudos para fechamento de terrenos, bem como o uso

de elementos pontiagudos e cortantes no topo dos muros inferiores a 1,80 metros de

altura.


Pargrafo nico. Sobre a infrao ao que rege o caput deste artigo incidir penalidade de Multa Leve.

Art. 34. O rgo municipal competente poder exigir dos proprietrios a

construo de muros de arrimo e de proteo, sempre que o nvel do terreno for superior

ou inferior ao do logradouro pblico ou quando os lotes apresentarem desnvel que possa

ameaar a segurana das edificaes e a estabilidade das vias pblicas.

Pargrafo nico. Sobre a infrao ao que rege o caput deste artigo incidir penalidade de Multa Mdia.

Seo IX

Das Remoes

Art. 35. Poder ser concedida, mediante prvio licenciamento, a remoo e

transferncia de edificao para outro imvel quando a mesma for de madeira ou outros

materiais leves que permitam ser removidas por inteiro.


Seo X

Do Habite-se

Art. 36. Nenhuma edificao poder ser ocupada sem a carta de habite-se,

expedida pelo rgo municipal competente, mediante vistoria requerida aps a concluso

da obra.


Art. 37. Constatado que a edificao foi executada de conformidade com o

projeto aprovado, o rgo municipal competente fornecer o Habite-se em uma via para o

proprietrio e uma via para o Registro de Imveis, no prazo mximo de sessenta dias

contados de sua solicitao.

Pargrafo nico. A concesso do habite-se, nos casos em que a edificao

localizar-se em via pblica pavimentada, fica condicionada a execuo do passeio

pblico.

Art. 38. Poder ser concedido Habite-se parcial quando houver mais de uma

unidade edificada no mesmo lote que possam ser utilizadas independentemente, e que


estiverem concludas as reas de uso comum que possibilitem o acesso s unidades e as

instalaes de preveno contra incndio.

Art. 39. Se por ocasio da vistoria for constatado que a edificao sofreu

qualquer tipo de modificao, o proprietrio dever:

a) regularizar as obras, caso as alteraes sejam passveis de regularizao; ou

b) proceder s modificaes necessrias para repor a obra em conformidade

com o projeto aprovado; ou

c) demolir a obra irregular.

Pargrafo nico. Sobre a infrao ao que rege o caput deste artigo incidir

penalidade de Multa Mdia.

Seo XI

Do Alvar de Construo

Art. 40. Nenhuma obra que dependa de licenciamento poder ser iniciada sem

a emisso do respectivo Alvar de Construo, salvo nas hipteses previstas nesta Lei.

1. Apresentada toda a documentao de acordo com a legislao vigente,

pelo interessado, fica estabelecido o prazo mximo de noventa dias para o rgo

municipal competente emitir tal documento.

2. Sobre a infrao ao que rege o caput deste artigo incidir penalidade de Multa Mdia.

Art. 41. A aprovao de projeto em substituio a outro j aprovado implica

no cancelamento do Alvar de Construo relativo ao projeto anterior.

Seo XI

Da Regularizao

Art. 42. Para fins de regularizao de edificao executada sem prvia licena

ou em desacordo com o projeto aprovado, a anlise do projeto de regularizao ser feita

conforme critrios da legislao vigente.

Pargrafo nico. Concluda o processo de regularizao, ser concedida a

Certido de Regularizao da edificao.

Seo XII


Da Licena de Demolio

Art. 43. A demolio de edificao dever ser licenciada e acompanhada por

responsvel tcnico.

1. Constatada a demolio, em curso ou concluda, de imvel inventariado

ou tombado sem a devida autorizao e licenciamento, o valor da multa corresponder a

dez vezes o respectivo valor venal do imvel.

2. Sobre a infrao ao que rege este artigo incidir penalidade de Multa Mdia.

Seo XIII

Da Licena de Reconstruo

Art. 44. Ser concedida a licena de reconstruo total ou parcial para

edificao regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro ou que

esteja em situao de risco iminente, comprovados por meio de laudo tcnico.

CAPTULO IV

DAS OBRAS

Seo I

Do Canteiro de Obras

Art. 45. O responsvel tcnico dever manter no canteiro de obras cpia do

Alvar de Construo e do projeto aprovado, em local de fcil acesso fiscalizao.

Pargrafo nico. Sobre a infrao ao que rege este artigo incidir penalidade

de Multa Leve. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 46. O canteiro de obras, suas instalaes e equipamentos, bem como os

servios preparatrios e complementares, respeitaro o direito de vizinhana e o disposto

nesta Lei, nas Normas Tcnicas Brasileiras, na legislao sobre segurana, no Cdigo de

Posturas e no seu regulamento.

Art. 47. O canteiro de obras cuja instalao ocupe parte de logradouro pblico

obedecer s normas do Cdigo de Posturas e do seu regulamento.

Art. 48. Durante a execuo de obra, reforma ou demolio, o responsvel

tcnico e o proprietrio, visando proteo de pedestres ou de edificaes vizinhas,

devero instalar dispositivos de segurana, tais como tapumes, andaimes e telas de

proteo, conforme critrios definidos nesta Lei, na legislao especfica sobre a

segurana e medicina do trabalho e ainda no Cdigo de Posturas e no seu regulamento.



Seo II

Do Movimento de Terras, Entulho e Material Orgnico

Art. 49. (Revogado pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 50. (Revogado pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Seo III

Dos Andaimes e Tapumes

Art. 51. Os andaimes devero satisfazer as seguintes condies:

I apresentarem perfeitas condies de segurana em seus diversos

elementos;

II respeitarem, no mximo, a largura do passeio, menos 0,30m (trinta

centmetros);

III preverem efetivamente a proteo das rvores, dos aparelhos de

iluminao pblica, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuzo do

funcionamento dos mesmos.



Art. 52. Os pontaletes de sustentao de andaime, quando formarem galerias,

devero ser colocados a prumo de modo rgido sobre o passeio, afastados no mnimo de

trinta centmetros do meio fio.

1. No caso do presente artigo, sero postas em prtica todas as medidas

necessrias para proteger o trnsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.

2. Sobre a infrao ao que rege este artigo incidir penalidade de Multa Leve.

Art. 53. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, alm das condies

j estabelecidas, devero:

I ser utilizados somente para pequenos servios at a altura de cinco metros;

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504937/art-40-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504937/art-40-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504900/art-41-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504816/art-42-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504816/art-42-da-lei-1061-75-farroupilha


II no impedir, por meio de travessas que os limitem, o trnsito pblico sob

as peas que os constituem.



Art. 54. Os andaimes em balano, alm de satisfazerem as condies

estabelecidas para outros tipos de andaimes, que lhes forem aplicveis, devero ser

guarnecidos em todas as faces livres com fechamento capaz de impedir a queda de

materiais.


Art. 55. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jas), permitido nas

seguintes condies:

I terem no passadio, largura que no exceda a do passeio menos trinta

centmetros, quando utilizados a menos de quatro metros de altura;

II ser o passadio dotado de proteo em todas as faces livres, para

segurana dos operrios e para impedir a queda de materiais.

Pargrafo nico. Sobre a infrao ao que rege este artigo incidir penalidade de Multa Leve.

Art. 56. Nenhuma construo ou demolio poder ser feita com recuo

inferior a quatro metros, sem a instalao em toda a frente e altura da construo ou

demolio de dispositivos de segurana, tais como, tapumes, andaimes e telas de

proteo, acompanhando o andamento da obra e deixando livre, no mnimo, 1,20 metros

a partir do meio fio.

1. Nas construes recuadas a partir de quatro metros, ser obrigatria

apenas a construo do tapume com dois metros de altura no alinhamento do terreno.



Art. 57. Quando for tecnicamente indispensvel, para a execuo da obra, a

ocupao de maior rea de passeio, dever o responsvel requerer a devida autorizao,

justificando o motivo.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504745/art-44-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504745/art-44-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16504528/art-46-da-lei-1061-75-farroupilha


Seo IV

Das Obras Paralisadas

Art. 58. Ocorrendo paralisao de obra, o tapume e o barraco de obra,

instalados sobre o passeio pblico devero ser recuados para o alinhamento do terreno,

no prazo estabelecido pelo rgo municipal competente e o passeio dever ser

desobstrudo, pavimentado e limpo.


Art. 59. O proprietrio da obra paralisada ou da edificao abandonada ser

diretamente o responsvel pelos danos ou prejuzos causados ao Municpio e a terceiros,

em decorrncia da paralisao ou abandono da mesma.

TTULO II

NORMAS GERAIS

CAPTULO NICO

DAS NORMAS DE EDIFICAO

Seo I

Disposies Gerais

Art. 60. Considera-se rea construda toda a rea coberta, exceo de:

I rea de beiral;

II marquise;

III reas para uso de cabines de gs, abrigo de animais, substaes, caixas de

medidores em geral, guaritas com at quinze m e armrios para guardas de materiais

com at quinze m;

IV rea aberta sob prgola em edificao residencial;

V rea sob toldo;

VI rea de jardineiras ou floreiras, contada da fachada da edificao at

sessenta centmetros de projeo.

Seo II

Dos Elementos Construtivos e dos Materiais de Construo


Art. 61. O responsvel tcnico responsvel pela escolha e pela correta

utilizao dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou no, de acordo com as

Normas Tcnicas Brasileiras relativas a resistncia ao fogo, isolamento trmico,

isolamento e condicionamento acstico, resistncia estrutural, durabilidade e

impermeabilidade.

1. So elementos construtivos de uma edificao as fundaes, a estrutura,

as paredes e fechamentos, as lajes e os telhados.

2. O responsvel tcnico dever zelar, sempre que possvel, pela utilizao

de materiais e tecnologias que:

I tenham sido gerados de forma respeitosa com a preservao dos recursos

naturais;

II promovam a melhor eficincia em termos de consumo de energia;

III promovam o bom uso e a economia de gua;

IV promovam o conforto nos ambientes internos sem prejudicar o ambiente

externo, especialmente quanto emisso de gases geradores de efeito estufa ou outros

poluentes.

Art. 62. As estruturas de fundao ou outras estruturas devero ficar

inteiramente dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execuo, a

segurana das pessoas e das edificaes vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente,

quaisquer danos a logradouros pblicos e instalaes de servios.

Art. 63. As coberturas devero ser feitas de modo a impedir o despejo de

guas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros pblicos, devendo estas ser

canalizadas e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de guas

pluviais ou caixa de captao.

1. O proprietrio de terreno, edificado ou no, deve construir drenos

internos, quando necessrio, para evitar o desvio ou a infiltrao que causem prejuzos ou

danos via pblica.



Art. 64. As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote

devero ter as faces externas acabadas.


Subseo I

Das Paredes

Art. 65. As paredes das edificaes em geral devero ser executadas em

materiais adequados, respeitando as legislaes e normas pertinentes ao assunto, em

especial a NBR 15.575.

Art. 66. As paredes das edificaes em geral, quando executadas em

alvenaria, devero ter as seguintes espessuras mnimas, sem prejuzo ao que tange o

artigo anterior:

I vinte centmetros para paredes externas, exceto de edificaes

unifamiliares, e em paredes divisrias entre unidades autnomas;

II treze centmetros para paredes externas de edificaes unifamiliares.

Pargrafo nico. Excetuam-se das exigncias do disposto neste artigo, as

paredes de estacionamentos e locais no habitveis.

Art. 67. As espessuras mnimas exigidas para paredes externas podero ser

alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que comprovem,

atravs de laudo tcnico, no mnimo, os mesmos ndices de desempenho de resistncia

mecnica e ao fogo, impermeabilizao e isolamento trmico e acstico, conforme o

caso.

Pargrafo nico. Excetuam-se da exigncia de laudo tcnico, construes em

madeira, desde que respeitem afastamento mnimo de 1,50m (um metro e cinquenta

centmetros) das divisas laterais e de fundos do lote, bem como afastamento mnimo de

3,00m (trs metros) de outras edificaes no mesmo lote.

Subseo II

Das Fachadas

Art. 68. As fachadas e demais paredes externas das edificaes, inclusive as

das divisas do lote, devero receber tratamento e ser convenientemente conservadas,

considerando seu compromisso com a paisagem urbana.

Pargrafo nico. Quando da conservao e limpeza das fachadas e

edificaes, fica impedido o uso de produtos perigosos, seja na forma pura ou diluda.

Art. 69. As fachadas podero ter salincias no computveis como rea de

construo desde que formem molduras ou motivos arquitetnicos ou lajes tcnicas e no

constituam rea de piso.


Art. 70. Nos logradouros onde forem permitidas edificaes no alinhamento,

as salincias nas respectivas fachadas, alm de observar o disposto no artigo anterior,

devero atender as seguintes condies:

I estejam situadas altura mnima de dois metros e sessenta centmetros em

relao ao nvel do passeio;

II na parte correspondente ao pavimento trreo as fachadas das edificaes

podero ter salincias de at vinte centmetros desde que o passeio do logradouro tenha a

largura de no mnimo dois metros;

III quando no pavimento trreo forem previstas janelas providas de

venezianas ou grades salientes, devero ficar na altura de dois metros no mnimo, em

relao ao nvel do passeio.

Art. 71. Nas fachadas construdas no alinhamento, as construes em balano

ou formando salincias s podero ser executadas acima do pavimento trreo e

obedecero as seguintes condies:

I o balano mximo permitido, incluindo corpos avanados, ser de 1/20

(um vigsimo) da largura do logradouro, no podendo exceder ao limite mximo de um

metro e vinte centmetros, podendo abranger toda a fachada;

II ter altura mnima, em qualquer ponto, de dois metros e sessenta

centmetros em relao ao nvel do passeio pblico;

III (Revogado pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 71-A. permita a construo em balano sobre o recuo de ajardinamento

nas seguintes condies:

I tenha no mximo 1,50 m de largura; e

II o nvel inferior tenha altura livre mnima de 2,60 m. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 72. Quando a edificao apresentar faces voltadas para mais de um

logradouro, para os efeitos do artigo anterior, cada face ser considerada isoladamente.

Art. 73. Nenhum elemento mvel, como folha de porta, porto, grade ou

assemelhado poder projetar-se alm dos limites de alinhamento, em altura inferior a

2,00m (dois metros).



de Multa Mdia. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Subseo III

Dos Pisos e Entrepisos

Art. 74. Os entrepisos das edificaes devero ter resistncia ao fogo,

tolerando-se entrepisos de madeira em edificaes de at dois pavimentos e que

constituam uma nica unidade.

Subseo IV

Dos Mezaninos

Art. 75. Os mezaninos devero ser construdos de maneira a atenderem s

seguintes condies:

I deixarem uma altura livre de no mnimo dois metros e trinta centmetros

sobre e sob o mesmo;

II terem parapeito ou guarda corpo;

III terem escada fixa de acesso;

IV ocupar rea equivalente a, no mximo, cinquenta por cento de rea do

compartimento onde for construdo;

V ser permitido o fechamento do mezanino com painis de divisrias leves

e vidros;

VI terem iluminao e ventilao adequada ao uso.

Subseo VI

Das Marquises e Toldos

Art. 76. Ser obrigatria a construo de marquises na fachada das edificaes

no alinhamento do logradouro pblico ou dele afastado a menos de dois metros,

obedecendo as seguintes condies:

I no excedam largura do passeio pblico, deduzida de cinquenta

centmetros, ficando sujeitas tambm ao balano mnimo de dois metros, quando

possvel;


II no apresentem, qualquer de seus elementos estruturais ou decorativos,

cotas inferiores a dois metros e sessenta centmetros em relao ao passeio e com

dimenso mxima de oitenta centmetros no sentido vertical;

III no prejudiquem a arborizao, a iluminao pblica e no ocultem

placas de indicao e sinalizao oficiais de logradouros pblicos;

IV sejam construdas, na totalidade de seus elementos, de materiais

resistentes ao fogo e ao do tempo, de forma a proporcionar proteo e segurana aos

transeuntes;

V sejam providas de dispositivos que impeam a queda das guas sobre o

passeio pblico.

Pargrafo nico. Sobre a infrao ao que rege o inciso V deste artigo incidir

penalidade de Multa Leve. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 77. A colocao de toldos ser permitida sobre o passeio pblico e

afastamento frontal, desde que obedecidas as seguintes condies:

I serem engastados na edificao, no podendo haver colunas de apoio sobre

o passeio pblico;

II terem balano mximo de dois metros, ficando no mnimo cinquenta

centmetros do meio-fio;

III no possurem elementos abaixo de dois metros e sessenta centmetros

em relao ao nvel do passeio pblico;

IV serem de estrutura leve, removvel a qualquer tempo, mediante

solicitao do rgo municipal competente.



Subseo VII

Das Circulaes, Escadas em Edificaes e Rampas para Pedestres

Art. 78. As circulaes horizontais e verticais e os halls das edificaes sero

classificados como de uso privativo quando pertencerem a unidades autnomas, e como

de uso comum quando destinadas ao acesso a mais de uma unidade autnoma, ou quando

houver uso pblico ou coletivo.


Art. 79. Salvo maiores exigncias legais e tcnicas as escadas devero

observar a largura mnima de um metro e dez centmetros, quando no for de uso

residencial unifamiliar e oferecer passagem com altura livre no inferior a dois metros e

dez centmetros para os demais casos.

Art. 80. A existncia de elevadores ou escada rolante em qualquer edificao

no dispensa a construo de escada.

Art. 81. Nas escadas de uso secundrio e eventual como para mezaninos,

pores, adega, stos ou similares, ser permitida a largura mnima de sessenta

centmetros.

Art. 82. O dimensionamento de degraus das escadas dever observar o

seguinte:

a) ter altura h compreendida entre 16 cm e 18 cm, com tolerncia de 0,5 cm;

b) ter largura b dimensionada pela frmula de Blondel:

63cm (2 h + b) 64cm

Onde:

h = altura do espelho

b = largura do degrau

Pargrafo nico. A largura mnima do degrau dever ser de vinte e cinco

centmetros, sendo que a altura mxima do espelho ser de dezenove centmetros.

Art. 83. Nas edificaes que se destinem a atividades comerciais, industriais,

prestao de servios, de ensino, reparties pblicas, habitao multifamiliar e demais

atividades de carter institucional, devero, obrigatoriamente, ser executadas rampas para

vencer desnvel entre o logradouro pblico ou rea externa e o piso correspondente

soleira de ingresso s edificaes, e entre estes e o acesso aos elevadores, atendendo as

normas da ABNT e legislao vigente. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Art. 84. No interior das edificaes destinadas a centros comerciais,

instituies financeiras, reparties pblicas, atividades educacionais e outras atividades

institucionais, ser obrigatria a execuo de rampas, as quais sero dispensadas se

houver meios mecnicos especiais, destinados ao transporte de pessoas portadoras de

necessidades especiais.

Art. 85. As rampas a que se referem os artigos anteriores devero ter largura

mnima de um metro e vinte centmetros e inclinao mxima conforme NBR 9050,

providas de piso antiderrapante, guarda-corpos e corrimos.


Pargrafo nico. Sempre que houver mudana de direo ou quando a altura

a vencer for superior a trs metros ser obrigatria a execuo de patamar com largura e

comprimento no inferior largura da rampa.

Art. 86. A existncia de rampa dispensa a execuo de escada, desde que

atenda as normas da ABNT e legislao vigente.

Subseo VIII

Das Portas

Art. 87. O dimensionamento das portas dever obedecer a uma altura mnima

de dois metros e dez centmetros e as seguintes larguras mnimas:

I porta de entrada principal: noventa centmetros para unidades autnomas;

um metro e dez centmetros para as habitaes mltiplas;

II portas principais de acesso s salas, gabinetes, dormitrios, cozinhas,

lavanderias e sanitrios de uso pblico: oitenta centmetros;

III portas internas secundrias e portas de banheiros: sessenta centmetros.

Pargrafo nico. A largura mnima das portas ser ampliada nos casos

previstos nas normas da ABNT.

Art. 88. Nos locais de reunio de pblico, as portas de entrada, devero ter, no

mnimo, a mesma largura dos corredores de circulao, com abertura no sentido do

escoamento, atendendo as determinaes da NBR 9077 e demais disposies legais

pertinentes.

Subseo IX

Das Chamins

Art. 89. As chamins de qualquer espcie sero dispostas de maneira que o

fumo, fuligem, odores ou resduos que possam expelir no incomodem os vizinhos, ou

ento, serem dotadas de aparelhamento eficiente que evite tais inconvenientes.


Subseo X

Dos Corredores

Art. 90. Os corredores de uso comum devero atender as seguintes condies:


I ter p-direito mnimo de dois metros e trinta centmetros;

II ter largura mnima livre de um metro e dez centmetros;

III ter larguras mnimas, em edificaes com os tipos edilcios especficos,

de conformidade com as normas da ABNT;

IV ter piso regular, contnuo e no interrompido por degraus;

Subseo XI

Dos Elevadores

Art. 91. obrigatria a instalao de no mnimo um elevador ou escadas

rolantes quando a circulao vertical de qualquer unidade privativa atingir desnvel

superior a doze metros em relao:

I ao acesso da edificao mais prximo unidade;

II garagem vinculada unidade.

1. O acesso casa de mquinas dos elevadores ser feito por circulao de

uso comum da edificao.

2. No sero computados:

a) pavimento trreo, quando destinado exclusivamente a rea coberta;

b) pavimento imediatamente inferior ao trreo;

Art. 92. O dimensionamento dos elevadores, em nmero e capacidade,

depender sempre do clculo de trfego, regulamentado em norma.

Art. 93. As edificaes de uso misto devero ser servidas por elevadores

exclusivos para cada atividade, devendo o clculo ser feito separadamente.

Seo III

Dos Ambientes e Compartimentos

Subseo I

Disposies Gerais


Art. 94. Os compartimentos tero sua destinao considerada pela sua

designao no projeto e tambm pela sua finalidade lgica, decorrente da disposio em

planta, e devero atender aos parmetros tcnicos correspondentes s funes que neles

sero desempenhadas.

1. Em caso de conflito, prevalece, para fins de aprovao de projeto, a

finalidade lgica do compartimento em relao designao constante no projeto.

2. As funes a que se refere o caput deste artigo podero ocorrer em

espao sem compartimentao fsica, desde que sejam respeitados os parmetros tcnicos

mnimos exigidos para cada compartimento ou ambiente.

3. Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as atividades cujo o seu

exerccio por Microempreendedores Individuais MEI esteja vinculado a residncia.

Art. 95. Para todo tipo de edificao aplica-se o seguinte:

I - nos casos de teto inclinado, o p direito definido pela mdia das alturas

mxima e mnima do compartimento, respeitada, nas edificaes de uso no residencial, a

altura mnima de dois metros e dez centmetros;

II obrigatria a instalao de guarda-corpo com altura mnima de um metro

e cinco centmetros, sempre que houver desnvel superior a um metro entre pisos;

III os vos de acesso no podero ter altura inferior a dois metros e dez

centmetros.

Subseo II

Condies dos Compartimentos

Art. 96. Os compartimentos destinados a cozinhas, copas, banheiros,

corredores, garagens e depsitos, podero tambm ser iluminados e ventilados por

qualquer um destes.

Art. 97. Os rebaixos de forro nos compartimentos sero admitidos com

materiais removveis, por razes tcnicas ou estticas, desde que o p-direito mnimo

resultante, medido no ponto mais baixo do forro, no seja inferior a dois metros e trinta

centmetros.

Subseo III

Das Edificaes de Uso Residencial Unifamiliar Isoladas, Agrupadas, Geminadas ou em

Srie, Condomnios Residenciais por Unidades Autnomas, Habitaes Coletivas e das

Residncias Temporrias


Art. 98. Os compartimentos ou ambientes das edificaes destinadas ao uso

residencial obedecero aos parmetros mnimos contidos nesta Lei.

Paragrafo nico. Ser permitido o exerccio de atividade vinculada a

residncia, por Microempreendedores Individuais MEI, no descaracterizando, nestes

casos o uso residencial.

Art. 99. As edificaes destinadas a estes usos tero, em cada unidade

residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.

1. Excetuam-se do cumprimento do caput deste artigo, hotis, motis e

similares.

2. Ser admitida a conjugao em um mesmo espao de todos os ambientes

citados no caput deste artigo, excetuadas as instalaes sanitrias, desde que esse espao

tenha ponto de gua e esgoto para preparo de alimentos.

Subseo V

Das Habitaes Populares

Art. 100. Entende-se por habitao popular a unidade residencial unifamiliar,

constituda de dormitrios, sala, cozinha e sanitrio, com at setenta metros quadrados de

rea construda.

Subseo VI

Dos Condomnios Residenciais por Unidades Autnomas

Art. 101. Os condomnios residenciais por unidades autnomas, alm das

demais disposies legais pertinentes, devero satisfazer as seguintes condies:

I ter no pavimento trreo, caixa receptora de correspondncia de acordo com

as normas da Empresa Brasileira de Correios;

II ter reservatrio de gua, de acordo com as disposies vigentes;

III ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as disposies

vigentes;

VI ter hidrmetros individualizados;

V garantir acessibilidade.

Subseo VII

Das Edificaes de Comrcio e Servios

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16500348/art-106-da-lei-1061-75-farroupilha


Art. 102. As edificaes destinadas ao comrcio e servios, alm das demais

disposies legais pertinentes, devero satisfazer as seguintes condies:

I para as edificaes de servios, ter hall de entrada com local destinado

instalao de portaria;

II ter p-direito mnimo de dois metros e sessenta centmetros;

III ter piso de material adequado ao fim a que se destinam;

IV ter vos de iluminao e ventilao com reas no inferior a dez por

cento da rea til dos compartimentos;

V ter no mnimo um gabinete sanitrio composto de vaso e lavatrio;

VI ter reservatrio de gua de acordo com as disposies vigentes;

VII ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as disposies

vigentes;

VIII ter hidrmetros individualizados;

IX ter caixa receptora de correspondncia de acordo com as normas da

Empresa Brasileira de Correios;

X garantir acessibilidade.

Subseo VIII

Das Galerias Comerciais

Art. 103. As galerias comerciais, alm das demais disposies legais

pertinentes, devero satisfazer s seguintes condies:

I possuir uma largura e um p-direito mnimo de quatro metros e nunca

inferiores a um doze avos do seu maior percurso;

II ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, com uma rea

mnima de dez metros quadrados, podendo ser ventiladas atravs deste acesso e

iluminadas artificialmente;

III possuir instalaes sanitrias individuais ou coletivas;

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16500301/art-107-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16500069/art-108-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16500069/art-108-da-lei-1061-75-farroupilha


IV ter caixa receptora de correspondncia de acordo com as normas da

Empresa Brasileira de Correios;

V ter hidrmetros individualizados;

VI ter instalaes de preveno e combate a incndio;

VII garantir acessibilidade.

Subseo IX

Dos Hotis

Art. 104. As edificaes destinadas a hotis e congneres, alm das demais

disposies legais pertinentes, devero satisfazer as seguintes condies:

I ter no mnimo dois elevadores, sendo um social e o outro de servio; (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

II ter local para coleta de lixo situado no pavimento trreo ou subsolo, com

acesso pela entrada de servio;

III ter em cada unidade instalaes sanitrias;

IV ter vestirio e instalao sanitria privativa para pessoal de servio;

V ter reservatrio de gua de acordo com as disposies vigentes;

VI - ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as disposies

vigentes;


Art. 105. Os corredores e galerias de circulao devero ter largura mnima de

um metro e cinquenta centmetros.

Subseo XI

Das Edificaes Escolares

Art. 106. As edificaes destinadas a escolas, alm das demais disposies

legais pertinentes, devero satisfazer as disposies especficas estabelecidas para as

mesmas pelos rgos competentes, especialmente a legislao federal e estadual, cabendo

ao responsvel tcnico o licenciamento do projeto nessas instncias, previamente a

aprovao de projeto junto ao rgo municipal competente, quando necessrio, e:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16500011/art-109-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499798/art-111-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499798/art-111-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16500011/art-109-da-lei-1061-75-farroupilha


I ser construdas com material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego da

madeira ou outros materiais apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e

estrutura da cobertura;

II ter instalaes sanitrias na proporo de:

a) meninos: um vaso sanitrio e um lavatrio para cada cinquenta alunos e um

mictrio para cada vinte e cinco alunos, sendo, no mnimo, uma unidade para portador de

necessidade especial;

b) meninas: um vaso sanitrio para cada vinte alunas e um lavatrio para cada

cinquenta alunas, sendo, no mnimo, uma unidade para portadora de necessidade

especial:

III ter bebedouro automtico, com gua filtrada;

IV ter chuveiro, quando houver vestirios para educao fsica;

V ter reservatrio de gua de acordo com as disposies vigentes;

VI ter instalaes preventivas contra incndio, de acordo com as disposies

vigentes;


Art. 107. As salas de aula devero satisfazer as seguintes condies:

I ter p-direito mnimo de dois metros e sessenta centmetros;

II ter rea til calculada razo de um metro e cinquenta centmetros

quadrados, no mnimo, por aluno, no podendo ter rea inferior a quinze metros

quadrados;

III ter os vos de iluminao e ventilao uma rea mnima equivalente a

vinte por cento da rea til da sala;

IV ter os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.

Art. 108. Os corredores e as escadas devero ter uma largura mnima de um

metro e cinquenta centmetros e, quando atenderem a mais de quatro salas de aula, uma

largura mnima de dois metros.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499577/art-115-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499577/art-115-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499530/art-115-b-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499577/art-115-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499490/art-116-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499490/art-116-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499449/art-117-da-lei-1061-75-farroupilha


Pargrafo nico. As escadas no podero se desenvolver em leque ou

caracol.

Subseo XII

Das Edificaes para Auditrios, Cinemas e Teatros

Art. 109. As edificaes destinadas a auditrios, cinemas e teatros, alm das

demais disposies legais pertinentes, devero satisfazer s seguintes condies:

I ser construdas com material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de


estruturas da cobertura;

II ter instalaes sanitrias para uso de ambos os sexos, devidamente

separadas, na proporo mnima de um gabinete sanitrio masculino um vaso, um

lavatrio e dois mictrios e um gabinete sanitrio feminino um vaso e um lavatrio para

cada trezentos lugares, devendo o primeiro gabinete sanitrio feminino ter dois vasos

sanitrios;


vigentes;

VI ter as poltronas distribudas em setores, separadas por corredores, no

podendo cada setor ultrapassar o nmero de duzentas e cinquenta poltronas; as filas no

podero ter profundidade superior a oito poltronas, contadas a partir dos corredores;

V garantir acessibilidade;

VI ter circuitos de instalaes eltricas inteiramente independentes dos

demais circuitos da edificao.

Art. 110. Os auditrios devero ter vos de iluminao e ventilao com uma

rea mnima equivalente a dez por cento da rea til dos mesmos, exceto quando dotados

de instalao de renovao mecnica de ar.

Art. 111. Os cinemas e teatros devero ainda satisfazer as seguintes

condies:

I ser equipados, no mnimo, com instalao de renovao mecnica de ar;

II ter sala de espera contgua e de fcil acesso sala de espetculos, com

uma rea mnima de dez centmetros quadrados por pessoa, considerada a capacidade

total;

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499415/art-117-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499415/art-117-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499249/art-119-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499249/art-119-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16497620/art-147-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499142/art-120-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499142/art-120-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499109/art-121-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499109/art-121-da-lei-1061-75-farroupilha


III ter instalao de emergncia para fornecimento de energia;

IV ter tratamento acstico adequado.

Art. 112. Os projetos arquitetnicos dos cinemas e teatros devero ser

acompanhados de detalhes explicativos da distribuio de localidades, visibilidade e das

instalaes eltricas e mecnicas para ventilao e ar condicionado.

Art. 113. Os teatros devero satisfazer ainda as seguintes condies:

I ter camarins para ambos os sexos, com acesso direto do exterior e

independente da parte destinada ao pblico;

II ter os camarins instalaes sanitrias privativas, para ambos os sexos.

Subseo XIII

Das Edificaes para Templos

Art. 114. As edificaes destinadas a templos, alm das demais disposies

legais pertinentes, devero satisfazer as seguintes condies:

I ter as paredes de sustentao de material resistente ao fogo;

II ter portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas

estabelecidas para cinemas e teatros;


vigentes;

IV ter tratamento acstico que evite a propagao do som para o exterior da

edificao;


Subseo XIV

Das Edificaes para Ginsios Esportivos

Art. 115. As edificaes destinadas a ginsios esportivos, alm das demais

disposies legais pertinentes, e daquelas estabelecidas especificamente para auditrios,

devero satisfazer as seguintes condies:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499076/art-122-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16499076/art-122-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498983/art-124-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498983/art-124-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498941/art-125-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498874/art-126-da-lei-1061-75-farroupilha


I ter, opcionalmente, arquibancadas de madeira, desde que o espao sob as

mesmas no seja utilizado;

II ter instalaes sanitrias pblicas, separados por sexo, com:

a) masculino: mnimo dois vasos, dois lavatrios e dois mictrios;

b) feminino: mnimo dois vasos e dois lavatrios.

III ter vestirios, separados por sexo e com as seguintes instalaes

sanitrias mnimas, privativas dos mesmos:

a) masculino: mnimo dois vasos, dois lavatrios, dois mictrios e quatro

chuveiros;

b) feminino: mnimo dois vasos, dois lavatrios e quatro chuveiros.

IV ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as disposies

vigentes;


Pargrafo nico. Em estabelecimentos de ensino podero ser dispensadas as

instalaes sanitrias destinadas ao pblico e aos atletas, uma vez havendo a

possibilidade de uso dos sanitrios existentes e adequadamente localizados.

Subseo XV

Das Edificaes para Sedes Sociais e Similares

Art. 116. As edificaes destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas,

culturais e similares, alm das disposies legais pertinentes, devero satisfazer as

seguintes condies:

I ser construdas de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de


estruturas da cobertura;

II ter instalaes sanitrias para uso de ambos os sexos, devidamente

separadas, na proporo mnima de um gabinete sanitrio masculino um vaso, um

lavatrio e dois mictrios e um gabinete sanitrio feminino um vaso e um lavatrio para

cada quatrocentas pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitrio feminino ter dois vasos

sanitrios;

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498834/art-126-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498798/art-126-b-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498834/art-126-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498798/art-126-b-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498764/art-126-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498764/art-126-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498715/art-127-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498715/art-127-da-lei-1061-75-farroupilha


III ter, quando houver departamentos esportivos, vestirios e respectivas

instalaes sanitrias de acordo com as disposies estabelecidas especificamente para

ginsios;

IV ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as disposies

vigentes;

V ter tratamento acstico que evite a propagao do som para o exterior da

edificao.

VI garantir acessibilidade.

Pargrafo nico. A critrio do rgo competente, poder ser autorizada a

construo de edificaes de madeira, desde que destinadas a sedes de pequenas

associaes, porm sempre de um nico pavimento.

Subseo XVI

Das Piscinas

Art. 117. As piscinas em geral devero satisfazer as seguintes condies:

I ter as paredes e o fundo revestidas com material adequado;

II ter, quando destinadas a uso coletivo, instalaes de tratamento e

renovao da gua, comprovadas pela apresentao do respectivo projeto.

Subseo XVII

Das Edificaes para Hospitais, Clnicas, Asilos e Similares

Art. 118. As edificaes destinadas a estabelecimentos hospitalares, clnicas,

asilos, orfanatos, albergues e similares, alm das disposies legais pertinentes, devero

satisfazer as disposies especficas estabelecidas para os mesmos pelos rgos

competentes, especialmente a legislao federal e estadual, cabendo ao responsvel

tcnico o licenciamento do projeto nessas instncias, previamente a aprovao de projeto

junto ao rgo municipal competente, quando necessrio.

Art. 119. As edificaes destinadas a hospitais devero ter, obrigatoriamente,

instalaes de geradores de emergncia.

Subseo XVIII

Das Edificaes Industriais

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498683/art-127-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498641/art-128-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498589/art-129-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16497594/art-148-da-lei-1061-75-farroupilha


Art. 120. As edificaes destinadas instalao de indstrias em geral, alm

das disposies legais pertinentes, devero satisfazer s seguintes condies:

I ser construdas de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de

madeira ou outros materiais apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura;

II ter p-direito mnimo de dois metros e sessenta centmetros;

III ter p-direito mnimo de trs metros e cinquenta centmetros quando a

rea construda for superior a trezentos metros quadrados;

IV ter nos locais de trabalho vos de iluminao e ventilao com rea

mnima equivalente a dez por cento da rea til;

V ter instalaes sanitrias, separadas por sexo, na seguinte proporo:

a) at sessenta funcionrios: um vaso, um lavatrio, um chuveiro e um

mictrio quando masculino para cada grupo de vinte funcionrios;

b) acima de 60 sessenta: um conjunto para cada grupo de quarenta

funcionrios excedentes;

VI ter vestirio separado por sexo;

VII ter reservatrio de gua de acordo com as disposies em vigor;

VIII ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as

disposies vigentes;

IX ter as paredes confinantes do tipo corta-fogo, quando construdas na

divisa do lote, elevadas de um metro acima da cobertura na divisa;

XI ter os compartimentos destinados manipulao ou depsito de

inflamveis localizados em lugar convenientemente preparados, consoante determinaes

relativas a inflamveis lquidos, slidos ou gasosos.

XII garantir acessibilidade.

Subseo XIX

Das Edificaes para Depsitos de Inflamveis e Explosivos

Art. 121. As edificaes destinadas a depsitos de inflamveis, alm das

demais disposies legais pertinentes, devero satisfazer as seguintes condies:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498552/art-130-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498519/art-130-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498519/art-130-a-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498483/art-130-b-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498443/art-131-da-lei-1061-75-farroupilha


I ter instalaes preventivas contra incndio de acordo com as disposies

vigentes;

II atender as restries para a liberao da atividade pelos rgos federais e

estaduais que tratam da matria.

Subseo XXI

Das Edificaes para Garagens

Art. 122. As edificaes destinadas a garagens particulares individuais, alm

das disposies legais pertinentes, devero satisfazer s seguintes condies:

I ter p-direito mnimo de dois metros e trinta centmetros;

II ter vos de ventilao com rea mnima equivalente a cinco por cento da

rea til;

III no terem comunicao direta com dormitrios;

IV ter as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e

com declividade mxima de trinta por cento;

V em terrenos cuja cota de frente for acima de dois metros tomado do nvel

do passeio ser permitida construes de garagens engastadas no terreno e construda

sobre o alinhamento;

VI ter nos locais de estacionamento, boxes com largura mnima de dois

metros e quarenta centmetros e profundidade mnima de quatro metros e oitenta

centmetros.

Art. 123. As edificaes destinadas a garagens particulares coletivas,

consideradas aquelas que forem construdas no lote, em subsolo ou em um ou mais

pavimentos de edifcios de habitao coletiva ou de uso comercial, alm das disposies

legais pertinentes e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais

que lhes forem aplicveis, devero satisfazer as seguintes condies:

I ter nos locais de estacionamento, boxes com largura mnima de dois metros

e quarenta centmetros e profundidade mnima de quatro metros e oitenta centmetros;

II quando os boxes forem em fita, a largura mnima ser de trs metros e a

profundidade mnima de cinco metros e cinquenta centmetros;

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498443/art-131-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498319/art-133-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498319/art-133-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498276/art-134-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498276/art-134-da-lei-1061-75-farroupilha


III ter vo de entrada com largura mnima de dois metros e cinquenta

centmetros quando a capacidade da garagem for igual ou inferior a vinte e cinco carros

e, no mnimo, dois vos quando superior;

IV ter os corredores de circulao largura mnima de trs metros, trs metros

e cinquenta centmetros e cinco metros quando os locais de estacionamento formar em

relao aos mesmos, ngulos de 30, 45 ou 90, respectivamente.

Pargrafo nico. No sero permitidas quaisquer instalaes de

abastecimento, lubrificao ou reparos em garagens particulares coletivas.

Subseo XXII

Das Edificaes para Abastecimento de Veculos

Art. 124. A instalao de equipamentos para abastecimento de combustvel

somente ser permitida em:

I postos de servios;

II garagens comerciais, quando estas tiverem uma rea com capacidade de

estacionamento igual ou superior a cinquenta veculos;

III estabelecimentos comerciais, de prestao de servios, industriais e

entidades pblicas.

Art. 125. As edificaes destinadas instalao de equipamentos para

abastecimento de combustvel, alm das demais disposies legais pertinentes, devero

satisfazer as seguintes condies:

I ser construdas de material resistente ao fogo;

II ter os reservatrios um afastamento mnimo de cinquenta metros de

terreno de qualquer escola;


vigentes;

IV atender as restries para a liberao da atividade pelos rgos federais e

estaduais que tratam da matria.

Art. 126. Os postos de servios e as garagens comerciais, alm das

disposies legais pertinentes e daquelas estabelecidas especificamente, devero

satisfazer s seguintes condies:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498236/art-134-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498195/art-135-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498195/art-135-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498141/art-136-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498141/art-136-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498102/art-137-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498102/art-137-da-lei-1061-75-farroupilha


I ter instalaes sanitrias franqueadas ao pblico, com chuveiro privativo

para os funcionrios;

II ter instalaes para suprimento de gua e ar comprimido.

Art. 127. Os postos de servios devero ter instalaes para limpeza e

conservao de veculos, podendo ainda existir servios de reparos rpidos.

Pargrafo nico. Os servios de lavagem e lubrificao, quando localizados a

menos de quatro metros das divisas, devero estar em recintos cobertos e fechados nestas

divisas.

Subseo XXIII

Das Instalaes Hidrulicas

Art. 128. As edificaes que so abastecidas pela rede pblica de distribuio

de gua devero ser dotadas de instalaes hidrulicas de acordo com as normas vigentes

e as disposies da ABNT que lhes forem aplicveis.

Art. 129. As instalaes e a reservao de gua potvel devem atender a

normatizao da ABNT, alm de atender tambm as instalaes preventivas contra

incndio de conformidade com a legislao vigente.

Art. 130. Os projetos hidrulicos e sanitrios dos condomnios em geral e

prdios com mais de duas unidades autnomas, quer sejam residenciais, comerciais, de

prestao de servios ou industriais, devero prever a instalao de hidrmetros

individuais de consumo de gua.

I O consumo de gua nas reas e dependncias comuns poder ser medido

atravs do hidrmetro principal instalado no condomnio.

II A instalao dos hidrmetros ser executada de acordo com as normas

tcnicas expedidas pelo rgo ou entidade competente.

Subseo XXIV

Das Instalaes Sanitrias

Art. 131. As edificaes devero ter a rede e sistema de tratamento de

esgotamento sanitrio dotada de instalaes de acordo com as normas vigentes e as

disposies da ABNT que lhes forem aplicveis, ou algum outro sistema de tratamento

de esgotamento sanitrio certificado por algum rgo regulador reconhecido, devendo

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498055/art-138-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498021/art-138-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16498021/art-138-1-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16497891/art-141-da-lei-1061-75-farroupilhahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/16497697/art-145-da-lei-1061-75-farroupilha


integrar o processo de aprovao de projeto o que estiver determinado no Manual de

Procedimentos segundo Decreto Municipal.


de Multa Mdia. (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

Subseo XXV

Das Instalaes Eltricas

Art. 132. As edificaes devero ser providas de instalaes eltricas,

calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposies da ABNT

que lhes forem aplicveis.

Subseo XXVI

Da Ventilao e Iluminao dos Compartimentos

Art. 133. Todos os compartimentos devero ser iluminados e ventilados

diretamente para a rea externa, ressalvadas os casos previstos nesta Lei.

Art. 134. Os sanitrios podero ser ventilados natural ou mecanicamente

atravs de dutos.

Art. 135. Somente cozinhas, sanitrios e despensas podero ser iluminadas e

ventiladas atravs de rea de servio ou lavanderia.

Art. 136. A rea das aberturas destinadas ventilao em qualquer

compartimento no poder ser inferior a 0,40 metros quadrados, exceto:

I Os casos de ventilao por dutos ou mecnica;

II Os sanitrios isolados, caso em que a rea poder ser reduzida at vinte e

cinco centmetros quadrados.

Art. 137. Os compartimentos devero ser iluminados diretamente do espao

externo da edificao, na relao de dez por cento da rea til.

Pargrafo nico. admita a iluminao artificial para as reas de sanitrios,

circulaes, escadas, vestbulos, garagens, adegas, despensas, lavanderias e depsitos.

Art. 138. Poder ser dispensada a abertura de vos para o exterior em

cinemas, auditrios, teatros, templos religioso, indstrias e estabelecimentos comerciais,

desde que: (Redao determinada pela Lei Municipal n. 4.314, de 5-4-2017)

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16497653/art-146-da-lei-1061-75-farroupilha


I sejam dotadas de instalaes de centrais de ar condicionado, cujo projeto

completo com responsabilidade tcnica, dever acompanhar o projeto arquitetnico;

II possuam gerador eltrico prprio;

III tenham iluminao artificial conveniente

Art. 139. Os estabelecimentos industriais podero ter ventilao por outros

sistemas tais como: lanternins, entradas de ar na parte inferior das paredes (gateiras) e por

artifcios construtivos que permitem a renovao adequada do ar.

Art. 140. As reas de iluminao e ventilao, para efeitos da presente Lei,

so divididas em reas principais fechadas, reas principais abertas e reas secundrias, e

devero seguir no mnimo o dimetro dos recuos estabelecidos em lei.

Subseo XXVII

Dos Poos de Ventilao

Art. 141. Os poos de ventilao admitidos devero satisfazer as seguintes

condies:

I

lei municipal n -...

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