lei da anticorrupção corporativa (lac)

7/27/2019 Lei da Anticorrupção Corporativa (LAC)

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Lei da Anticorrupção Corporativa(LAC)

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.Dispõe sobre a responsabilização administrativa e

civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contraa administração pública, nacional ou estrangeira.

Felipe Dantas de Araújo



Sumário

1. Antecedentes

A. Legislação Influenciada pela Teoria do Risco

B. Anticorrupção Global

C. Administrativização do Direito Penal

2. Excertos de Destaque da LAC



1A Legislação Influenciada pela Teoria do Risco




O Terremoto de Lisboa (1755)




• Adorno: O Terremoto de Lisboa teve umimpacto semelhante ao do Holocausto para afilosofia Européia.

•Rousseau: “Porque acumularam-se 20 milcasas com seis a sete andares em umalocalidade conhecidamente sísmica”?

• A questão marca uma mudança de paradigma:de uma visão religiosa e fatalista dos Perigos,para uma expectativa de ação racional degerenciamento de Riscos.

O Terremoto de Lisboa (1755)




• Risco Manufaturado

• “Irresponsabilidade Organizada”

• Responsabilidade sem culpa: da gestão

individual da culpa à gestão socializada dorisco

• Tipos de perigo abstrato: Anterioridade Legal

vs. Normas Punitivas em Branco• Núcleo do injusto penal é transferido do

resultado para a ação, valorada pelo riscopotencial que causa.

“Sociedade de Risco” (Giddens & Beck)




• Mosca: constante histórica de gerenciamento dosnegócios públicos por uma minoria de pessoasinfluentes e “moralidade não-desenvolvida” das“burocracias populares”.

• Pareto: democracias representativas e clientelismo& desenvolvimento da infraestrutura por obraspúblicas

• Abranches: “presidencialismo de coalizão”.

• P.J. O’Rourke : “Quando a compra e venda sãocontroladas por legislação, as primeiras coisas aserem compradas e vendidas são os próprioslegisladores”.

O Risco da Corrupção:



1B Anticorrupção Global

Preocupação qualitativa da comunidadeinternacional com legitimidade dos Estados:

• Direitos Humanos

• Democracia

• Desenvolvimento:

–

Banco Mundial – FMI

– BID

Relações Internacionais Pós-II Guerra




Preocupações internacionais com segurança vãoalém da paz entre Estados:

• Guerra Assimétrica;

• Organizações terroristas;• Crime organizado;

• Lavagem de Dinheiro

• Imbricamento conceitual e normativo com

a corrupção;

• OCDE Livre Comércio & Integridade

Relações Internacionais Pós-Guerra Fria



Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupçãode Funcionários Públicos Estrangeiros em

Transações Comerciais Internacionais

Democracia e corrupção sãoinconciliáveis enquanto

conceitos.Livre comércio e corrupção

também são inconciliáveisenquanto conceitos.




Convenções Internacionais contra a Corrupção

1. Convenção da OCDE sobre o Combate da

Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros

em Transações Comerciais Internacionais

2. Convenção Interamericana contra a Corrupção3. Convenção das Nações Unidas contra o Crime

Organizado Transnacional

4. Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção




Convenções Internacionais contra aCorrupção – Estrutura Básica

Criminalizaçãode ATOS deCorrupção

Medidas de Investigação

Medidas deAdministração

da Justiça

MedidasPreventivas

CONVENÇÃOANTI-

CORRUPÇÃO




Anticorrupção e Pessoas Jurídicas

• Punição penal de PJs, ou, caso esta não seja

adequada ao sistema jurídico do país, punição de

outra natureza...

• ... Desde que o regime sancionatório seja

efetivo.• Extraterritorialidade: (transações internacionais

& funcionários estrangeiros);




1C Administrativização do Direito Penal

• Proteção a bens jurídicos abstratos e

supraindividuais;

• Expansão do direito penal – Inflação Legislativa

• Reação: “Direito Penal Nuclear” vs. Direito Penal-

Administrativo (Reale, Silveira), Direito Penal de

Duas Velocidades (Silva-Sanchez), Direito de

Intervenção (Hassemer).

• Flexibilização dos princípios, garantias e sanções.

Administrativização do Direito Penal




• Responsabilidade da pessoa jurídica, comhipóteses de solidariedade e desconsideraçãoentre esta e seu administrador

•

Ampliação dos critérios de autoria – quemdeterminou a prática do ato, ou dele sebeneficiou

• Imputação por omissão a regras de Compliance

• Dolo de perigo, dolo presumido

• Transacionalidade (acordo de leniência)

• Prevenção Normativa vs. Prevenção Técnica

Características do Dir. Penal-Administrativo:



1A Legislação Influenciada pela Teoria do RiscoPrevenção Normativa



1A Legislação Influenciada pela Teoria do RiscoPrevenção Técnica




Substantivo

• 1. Ato de se conformar, concordando ou cedendo.

• 2. Tendência para ceder prontamente aos outros,

especialmente de um modo fraco e subserviente.

• 3. Conformidade; acordo: em conformidade com

as ordens.

Conformidade > Licitude

Compliance




• Direito administrativo tradicional: – Forma normativa: Leis típico-punitivas, mas com responsabilidade

objetiva/corporativa;

– Efeitos jurídicos: Atividade privada punida pelos resultados materialmenteilícitos de atos praticados na sua órbita de direção; penas tarifadas

– Exemplo: Multas tributárias, responsabilidade civil de concessionárias.

• Enfraquecimento do princípio da legalidade - REGULAÇÃO: – Forma normativa: Leis em branco, decretos

– Efeitos jurídicos: Atividade privada regulada em suas manifestações externas (i.e.,produtos, contratos); punida por ilícitos meramente formais, rol ampliado deformas punitivas.

– Exemplo: agências regulatórias de atividades econômicas, legislação ambiental"clássica", do consumidor, direito do trabalho.

• Inversão do principio da legalidade - COMPLIANCE: – Forma normativa: Leis em branco, decretos, Portarias, jurisprudência de

conselhos, "manuais" – Efeitos jurídicos: atividade privada dirigida em aspectos operacionais internos,

discurso de "risco" (conceito sociológico), "tipos" preventivos (previsão emabstrato de punição por desobediência a um regulamento de baixa hierarquianormativa), formas punitivas incluem desonra, leniência e sanções positivas.

– Exemplo: obrigações de due dilligence antilavagem de dinheiro, PEPs, compliance anticorrupção, fabricação de automóveis e outros bens "poluentes", legislaçãotrabalhista de ação afirmativa.




• Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilizaçãoobjetiva administrativa e civil de pessoas

jurídicas pela prática de atos contra aadministração pública, nacional ou estrangeira.

•Art. 6º, § 2o A aplicação das sanções previstasneste artigo será precedida da manifestação

jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou peloórgão de assistência jurídica, ou equivalente, do

ente público.• Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial,

será adotado o rito previsto na Lei no 7.347, de24 de julho de 1985.



2. LAC – Advocacia Pública

• Art. 10. § 1o O ente público, por meio do seu órgão derepresentação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão

a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciaisnecessárias para a investigação e o processamento dasinfrações, inclusive de busca e apreensão.

• Art. 13. Parágrafo único. Concluído o processo e não havendopagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da

fazenda pública.• Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta

Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pormeio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos derepresentação judicial, ou equivalentes, e o Ministério

Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação dasseguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

• § 4o O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão derepresentação judicial, ou equivalente, do ente públicopoderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ouvalores necessários à garantia do pagamento da multa ou dareparação integral do dano causado.



2. LAC – Risco & Compliance

Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das

sanções:IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das

infrações;VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internosde integridade, auditoria e incentivo à denúncia deirregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e deconduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com oórgão ou entidade pública lesados; e

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos eprocedimentos previstos no inciso VIII do caput serãoestabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.



2. LAC – Acordo de Leniência

• Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade

pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas

jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Leique cola-borem efetivamente com as investigações e o pro-

cesso administrativo.

– Resultados do acordo: Identificação e

Comprovação célere

– Requisitos: Novidade e espontaneidade da

proposta; Cessação da conduta; Confissão,

cooperação, participação.• § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da

obrigação de reparar integralmente o dano causado.

• § 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato

ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.




•

Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,

encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos

nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial...

•

Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal oCadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e

dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou

entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de

todas as esferas de governo com base nesta Lei.

• Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas

nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso

de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver

cessado.



“Conflito aparente” de normas administrativas

Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do

Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério daJustiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato

que constitua infração à ordem econômica.

Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os

processos de responsabilização e aplicação de penalidadesdecorrentes de:

I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429,

de 2 de junho de 1992; e

II - atos ilícitos alcançados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de1993, ou outras normas de licitações e contratos da

administração pública, inclusive no tocante ao Regime

Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei

no 12.462, de 4 de agosto de 2011.



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