lei 8.666 - ana cláudia campos - ufpe

VII LICITAO

VII LICITAO

I O QUE ?

A licitao um procedimento obrigatrio que antecede a

celebrao de contratos pela Administrao Pblica. A razo

de existir dessa exigncia reside no fato de que o Poder

Pblico no pode escolher livremente um fornecedor

qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos

da isonomia, impessoalidade, moralidade e

indisponibilidade do interesse pblico, que informam a

atuao da administrao, obrigam realizao de um

processo pblico para seleo imparcial da melhor proposta,

garantindo iguais condies a todos que queiram concorrer

para a celebrao do contrato. (Alexandre Mazza)

VII LICITAO

II CONCEITO:

o procedimento administrativo mediante o qual a

administrao pblica seleciona a proposta mais vantajosa

para o contrato de seu interesse. (Hely Lopes)

O procedimento administrativo pelo qual um ente pblico,

no exerccio da funo administrativa, abre a todos os

interessados, que se sujeitam as condies fixadas no

instrumento convocatrio, a possibilidade de formularem

propostas dentre as quais selecionar e aceitar a mais

conveniente para celebrao do contrato (Di Pietro)

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III FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:

Art. 37, XXI, CF - ressalvados os casos especificados na

legislao, as obras, servios, compras e alienaes

sero contratados mediante processo de licitao

pblica que assegure igualdade de condies a todos

os concorrentes, com clusulas que estabeleam

obrigaes de pagamento, mantidas as condies

efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente

permitir as exigncias de qualificao tcnica e

econmica indispensveis garantia do cumprimento

das obrigaes

VII LICITAO

V QUEM DEVE LICITAR:

Art. 1, Pargrafo nico:

Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos

da administrao direta, os fundos especiais, as

autarquias, as fundaes pblicas, as empresas

pblicas, as sociedades de economia mista e demais

entidades controladas direta ou indiretamente pela

Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

VII LICITAO

V QUEM DEVE LICITAR:

A) Administrao Direta;

B) Autarquias; (agncias reguladoras e executivas)

C) Fundaes Pblicas;

D) Empresas Pblicas*;

E) Sociedade de economia mista*;

F) Fundos especiais;

G) entidades controladas direta ou indiretamente

pelas entidades federativas.

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PRINCPIOS

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VI PRINCPIOS:

Art. 3: A licitao destina-se a garantir a observncia

do princpio constitucional da isonomia, a seleo da

proposta mais vantajosa para a administrao e a

promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e

ser processada e julgada em estrita conformidade

com os princpios bsicos da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da

publicidade, da probidade administrativa, da

vinculao ao instrumento convocatrio, do

julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos.

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VI PRINCPIOS - GARANTIA:

A) Isonomia;

B) Selecionar a proposta mais vantajosa para a Adm.;

C) Promoo do desenvolvimento nacional sustentvel.

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VI PRINCPIOS - BSICOS:

A) Legalidade;

B) Impessoalidade;

C) Moralidade;

D) Igualdade;

E) Publicidade;

F) Probidade Administrativa;

G) Vinculao ao instrumento convocatrio;

H) Julgamento Objetivo.

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VI PRINCPIOS - DOUTRINA:

A) Competitividade;

B) Procedimento formal;

C) Sigilo das propostas;

D) Adjudicao compulsria.

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TIPOS

VII LICITAO

VII TIPOS DE LICITAO:

Art. 45. - O julgamento das propostas ser objetivo,

devendo a Comisso de licitao ou o responsvel

pelo convite realiz-lo em conformidade com os tipos

de licitao, os critrios previamente estabelecidos no

ato convocatrio e de acordo com os fatores

exclusivamente nele referidos, de maneira a

possibilitar sua aferio pelos licitantes e pelos

rgos de controle.

VII LICITAO


1 - Constituem TIPOS DE LICITAO, exceto na

modalidade concurso:

I - a de MENOR PREO - quando o critrio de seleo

da proposta mais vantajosa para a Administrao

determinar que ser vencedor o licitante que

apresentar a proposta de acordo com as

especificaes do edital ou convite e ofertar o menor

preo;

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1 - Constituem TIPOS DE LICITAO, exceto na

modalidade concurso:

II - a de MELHOR TCNICA;

III - a de TCNICA E PREO.

IV - a de MAIOR LANCE OU OFERTA - nos casos de

alienao de bens ou concesso de direito real de

uso

VII LICITAO


Art. 3, 2o - Em igualdade de condies, como

critrio de desempate, ser assegurada preferncia,

sucessivamente, aos bens e servios:

II - produzidos no Pas;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam

em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas.

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Art. 45, 2o - No caso de empate entre duas ou

mais propostas, e aps obedecido o disposto no

2o do art. 3o desta Lei, a classificao se far,

obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para

o qual todos os licitantes sero convocados, vedado

qualquer outro processo.

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3o - No caso da licitao do tipo "menor preo",

entre os licitantes considerados qualificados a

classificao se dar pela ordem crescente dos

preos propostos, prevalecendo, no caso de

empate, exclusivamente o critrio previsto no

pargrafo anterior.

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4o - Para contratao de bens e servios de

informtica, adotando obrigatoriamente o tipo de

licitao "tcnica e preo", permitido o emprego de

outro tipo de licitao nos casos indicados em decreto

do Poder Executivo.

5o - vedada a utilizao de outros tipos de

licitao no previstos neste artigo.

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MODALIDADES

VII LICITAO

VIII MODALIDADES DE LICITAO:

Art. 22. - So modalidades de licitao:

I - concorrncia;

II - tomada de preos;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilo.

VII LICITAO



I - concorrncia;


III - convite;

IV - concurso;

V - leilo.

8o vedada a

criao de outras

modalidades de

licitao ou a

combinao das

referidas neste

artigo.

VII LICITAO



I - CONCORRNCIA;


III - convite;

IV - concurso;

V - leilo.

1o Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer

interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar,

comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao

exigidos no edital para execuo de seu objeto.

VII LICITAO



I - concorrncia;

II - TOMADA DE PREOS;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilo.

2o Tomada de preos a modalidade de licitao entre

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a

todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro

dia anterior data do recebimento das propostas, observada a

necessria qualificao.

VII LICITAO



I - concorrncia;


III - CONVITE;

IV - concurso;

V - leilo.

3o Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo

pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em

nmero mnimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixar, em local

apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais

cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu

interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das

propostas.

VII LICITAO


Art. 23. - As modalidades de licitao a que se

referem os incisos I a III do artigo anterior sero

determinadas em funo dos seguintes limites, tendo

em vista o valor estimado da contratao:

VII LICITAO


I - para obras e servios de engenharia:

a) convite - at R$ 150.000,00

b) tomada de preos - at R$ 1.500.000,00

c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00

VII LICITAO


II - para compras e servios no referidos no inciso

anterior:

a) convite - at R$ 80.000,00

b) tomada de preos - at R$ 650.000,00

c) concorrncia - acima de R$ 650.000,00

VII LICITAO



I - concorrncia;


III - CONVITE;

IV - CONCURSO;

V - leilo.

4o Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer

interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou

artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos

vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na

imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 dias.

VII LICITAO



I - concorrncia;


III - CONVITE;

IV - CONCURSO;

V - LEILO.

5o Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer

interessados para a venda de bens mveis inservveis para a

administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou

penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art.

19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da

avaliao

VII LICITAO



I - concorrncia;


III - CONVITE;

IV - CONCURSO;

V - LEILO.

Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada

existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de

avaliao e obedecer s seguintes normas:

I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da

administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos,

inclusive as entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de

licitao na modalidade de concorrncia,

VII LICITAO



I - concorrncia;


III - CONVITE;

IV - CONCURSO;

V - LEILO.

Art. 19. Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja

derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero

ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes

regras:

III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou

leilo

VII LICITAO

FASES

VII LICITAO

IX FASES DA LICITAO:

1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

-Lei Interna;

- Deve conter:

objeto

modalidade

tipo

dia e hora

Documentos necessrios

anexos

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

- Dois envelopes;

a) documentao exigida;

b) proposta.

- Se no possuir a documentao:

Inabilitao!!

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

- Anlise das propostas para ver se

esto de acordo com o edital;

- Art. 48, sero desclassificadas:

a) proposta no atender ao

edital;

b) proposta com preo

superior ao do edital;

c) proposta com preo

inexequvel.

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

- Anlise das propostas para ver se

esto de acordo com o edital;

- Art. 48, sero desclassificadas:

a) proposta no atender ao

edital;

b) proposta com preo

superior ao do edital;

c) proposta com preo

inexequvel.

3 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem

desclassificadas, a administrao poder fixar aos licitantes o prazo de oito dias

teis para a apresentao de nova documentao ou de outras propostas

escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a

reduo deste prazo para trs dias teis. (LICITAO FRACASSADA)

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

- Ordenar as propostas:

- 1

- 2

- 3

...

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

- Autoridade superior faz uma

verificao de legalidade.

- Se o processo estiver de acordo

com a lei ser homologado.

VII LICITAO


1. EDITAL

2. HABILITAO

3. JULGAMENTO

4. CLASSIFICAO

5. HOMOLOGAO

6. ADJUDICAO

- Entrega do bem

- Apenas confirma o vencedor;

- gera para o vencedor mera

expectativa de direito.

VII LICITAO

-DISPENSA

- INEXIGIBILIDADE

- LICITAO DISPENSADA

VII LICITAO

X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL)

Art. 24. dispensvel a licitao:

1. ROL TAXATIVO;

2. PODERIA TER A LICITAO, MAS SE DISPENSA;

3. PODER DISCRICIONRIO.

VII LICITAO

X INEXIGIBILIDADE:

Art. 25. inexigvel a licitao quando houver

inviabilidade de competio, em especial:

1. ROL ENUMERATIVO;

2. NO TEM COMO REALIZAR A LICITAO;

3. PODER VINCULADO.

VII LICITAO

DISPENSA INEXIGIBILIDADE

ART. 24 ART. 25

ROL TAXATIVO ROL ENUMERATIVO

PODERIA TER LICITAO NO PODERIA TER LICITAO

PODER DISCRICIONRIO PODER VINCULADO

VII LICITAO

X INEXIGIBILIDADE: CASOS!

Art. 25.

I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou

gneros que s possam ser fornecidos por produtor,

empresa ou representante comercial exclusivo,

vedada a preferncia de marca, devendo a

comprovao de exclusividade ser feita atravs de

atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio

do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou

o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao

Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

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Art. 25.

II - para a contratao de servios tcnicos

enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza

singular, com profissionais ou empresas de notria

especializao, vedada a inexigibilidade para servios

de publicidade e divulgao;

VII LICITAO


Art. 25.

III - para contratao de profissional de qualquer setor

artstico, diretamente ou atravs de empresrio

exclusivo, desde que consagrado pela crtica

especializada ou pela opinio pblica.

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X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!

Art. 24.

I - para obras e servios de engenharia de valor at

10% do limite previsto na alnea "a", do inciso I do

artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas

de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e

servios da mesma natureza e no mesmo local que

possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

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Art. 24.

II - para outros servios e compras de valor at 10%

do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo

anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta

Lei, desde que no se refiram a parcelas de um

mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto

que possa ser realizada de uma s vez

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Art. 24.

III - nos casos de guerra ou grave perturbao da

ordem;

VII LICITAO


Art. 24.

IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa

ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas,

obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou

particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento

da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de

obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de

180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da

emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos

respectivos contratos;

VII LICITAO


Art. 24.

V - quando no acudirem interessados licitao

anterior e esta, justificadamente, no puder ser

repetida sem prejuzo para a Administrao,

mantidas, neste caso, todas as condies

preestabelecidas;

VII LICITAO


Art. 24.

V - quando no acudirem interessados licitao

anterior e esta, justificadamente, no puder ser

repetida sem prejuzo para a Administrao,

mantidas, neste caso, todas as condies

preestabelecidas;

LICITAO DESERTA

VII LICITAO


Art. 24.

VII - quando as propostas apresentadas consignarem

preos manifestamente superiores aos praticados no

mercado nacional, ou forem incompatveis com os

fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em

que, observado o 3, do art. 48 desta Lei e,

persistindo a situao, ser admitida a adjudicao

direta dos bens ou servios, por valor no superior ao

constante do registro de preos, ou dos servios;

VII LICITAO

X LICITAO DISPENSADA

Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente

justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s

seguintes normas:

I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para

rgos da administrao direta e entidades autrquicas e

fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades

paraestatais, depender de avaliao prvia e de licitao na

modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes

casos:

VII LICITAO

X LICITAO DISPENSADA

Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente

justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s

seguintes normas:

I - quando mveis, depender de avaliao prvia e de

licitao, dispensada esta nos seguintes casos:

VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


I CONCEITO:

o ajuste que a administrao pblica, agindo nessa

qualidade, firma com particulares ou outra entidade

administrativa para a consecuo de objetivos de interesse

pblico, nas condies estabelecidas pela prpria

administrato. (Hely Lopes Meirelles)

O ajuste estabelecido entre a Administrao Pblica,

agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre

entidades administrativas, submetido ao regime jurdico-

administrativo para a consecuo de objetivos de interesse

pblico. (Alexandre Mazza)


I CONCEITO:

Art. 54, Lei 8.666/93;

Os contratos administrativos de que trata esta

Lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos

preceitos de direito pblico, aplicando-se-lhes,

supletivamente, os princpios da teoria geral

dos contratos e as disposies de direito

privado.


II DIR. PRIVADOS x DIR. PBLICO:

PRIVADO PBLICO

Dir. Civil Dir. Administrativo

Horizontalidade entre as partes Verticalidade entre as partes

Clusulas imutveis

(Pacta sunt servanda)

Mutabilidade unilateral das clusulas

por vontade da administrao

Defesa de interesses privados Defesa de interesses pblicos


III CARACTERSTICAS:

1. Submisso ao Direito Administrativo;

2. Presena da Administrao em pelo menos um dos polos;

3. Desigualdade entre as partes;

4. Mutabilidade;

5. Existncia de clusulas exorbitantes;

6. Formalismo.


IV CLUSULAS EXORBITANTES:

1. exigncia de garantia;

2. alterao unilateral do objeto;

3. inoponibilidade da exceo do contrato no

cumprido;






cumprido;

Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde

que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida

prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e

compras.

2o A garantia a que se refere o caput deste artigo no exceder a

cinco por cento do valor do contrato e ter seu valor atualizado nas

mesmas condies daquele, ressalvado o previsto no pargrafo 3o

deste artigo.






cumprido;

Art. 56.

3o Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto

envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros

considerveis, demonstrados atravs de parecer tecnicamente

aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto

no pargrafo anterior poder ser elevado para at dez por cento do

valor do contrato





cumprido;

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados,

com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administrao:

a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes,

para melhor adequao tcnica aos seus objetivos;

b) quando necessria a modificao do valor contratual em

decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto,

nos limites permitidos por esta Lei;





cumprido;

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados,

com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies

contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras,

servios ou compras, at 25% do valor inicial atualizado do

contrato, e, no caso particular de reforma de edifcio ou de

equipamento, at 50% para os seus acrscimos.



3. inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido;

Art. 78. Constituem motivo para resciso do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos

devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou

fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados,

salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da

ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de

optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at

que seja normalizada a situao;



4. resciso unilateral;

5. fiscalizao;

6. aplicao de penalidades;

7. ocupao provisria.



4. resciso unilateral;

5. fiscalizao;



1. Inadimplemento do contratado;

2. Desaparecimento do objeto, insolvncia ou falncia;

3. Razes de interesse pblico;

4. Caso fortuito ou fora maior.




7. ocupao provisria. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as

seguintes sanes:

I - advertncia;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no

contrato;

III - suspenso temporria de participao em licitao e

impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no

superior a 2 (dois) anos;





IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punio ou at que seja promovida a

reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a

penalidade, que ser concedida sempre que o contratado

ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps

decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso

anterior.




Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por

esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa

de:

V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens

mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do

contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao

administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na

hiptese de resciso do contrato administrativo

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