Presidecircncia da RepuacuteblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Juriacutedicos

LEI Nordm 12973 DE 13 DE MAIO DE 2014

Conversatildeo da Medida Provisoacuteria nordm 627 de 2013

Mensagem de veto

Vigecircncia

Altera a legislaccedilatildeo tributaacuteria federal relativa ao Impostosobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas shy IRPJ agraveContribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido shy CSLL agraveContribuiccedilatildeo para o PISPasep e agrave Contribuiccedilatildeo para oFinanciamento da Seguridade Social shy Cofins revoga oRegime Tributaacuterio de Transiccedilatildeo shy RTT instituiacutedo pela Leino 11941 de 27 de maio de 2009 dispotildee sobre atributaccedilatildeo da pessoa juriacutedica domiciliada no Brasil comrelaccedilatildeo ao acreacutescimo patrimonial decorrente departicipaccedilatildeo em lucros auferidos no exterior porcontroladas e coligadas altera o DecretoshyLei no 1598 de26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9430 de 27 dedezembro de 1996 9249 de 26 de dezembro de 19958981 de 20 de janeiro de 1995 4506 de 30 denovembro de 1964 7689 de 15 de dezembro de 19889718 de 27 de novembro de 1998 10865 de 30 de abrilde 2004 10637 de 30 de dezembro de 2002 10833 de29 de dezembro de 2003 12865 de 9 de outubro de2013 9532 de 10 de dezembro de 1997 9656 de 3 dejunho de 1998 9826 de 23 de agosto de 1999 10485de 3 de julho de 2002 10893 de 13 de julho de 200411312 de 27 de junho de 2006 11941 de 27 de maiode 2009 12249 de 11 de junho de 2010 12431 de 24de junho de 2011 12716 de 21 de setembro de 2012 e12844 de 19 de julho de 2013 e daacute outras providecircncias

A PRESIDENTA DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei

Art 1o O Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas shy IRPJ a Contribuiccedilatildeo Social sobre o LucroLiacutequido shy CSLL a Contribuiccedilatildeo para o PISPasep e a Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social shyCofins seratildeo determinados segundo as normas da legislaccedilatildeo vigente com as alteraccedilotildees desta Lei (Vigecircncia)

CAPIacuteTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIacuteDICAS E DA CONTRIBUICcedilAtildeO SOCIAL SOBRE OLUCRO LIacuteQUIDO

Art 2o O DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 passa a vigorar com as seguintesalteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 7o

sect 6o A escrituraccedilatildeo prevista neste artigo deveraacute ser entregue em meio digitalao Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital shy SPEDrdquo (NR)

ldquoArt 8o

I shy de apuraccedilatildeo do lucro real que seraacute entregue em meio digital e no qual

b) seraacute transcrita a demonstraccedilatildeo do lucro real e a apuraccedilatildeo do Imposto sobrea Renda

sect 1o Completada a ocorrecircncia de cada fato gerador do imposto o contribuintedeveraacute elaborar o livro de que trata o inciso I do caput de forma integrada agravesescrituraccedilotildees comercial e fiscal que discriminaraacute

b) os registros de ajuste do lucro liacutequido com identificaccedilatildeo das contasanaliacuteticas do plano de contas e indicaccedilatildeo discriminada por lanccedilamentocorrespondente na escrituraccedilatildeo comercial quando presentes

d) a apuraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda devido com a discriminaccedilatildeo dasdeduccedilotildees quando aplicaacuteveis e

e) demais informaccedilotildees econocircmicoshyfiscais da pessoa juriacutedica

sect 3o O disposto neste artigo seraacute disciplinado em ato normativo da Secretariada Receita Federal do Brasil

sect 4o Para fins do disposto na aliacutenea ldquobrdquo do sect 1o considerashyse conta analiacuteticaaquela que registra em uacuteltimo niacutevel os lanccedilamentos contaacutebeisrdquo (NR)

ldquoArt 8oshyA O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata oinciso I do caput do art 8o nos prazos fixados no ato normativo a que se refere oseu sect 3o ou que o apresentar com inexatidotildees incorreccedilotildees ou omissotildees fica sujeitoagraves seguintes multas

I shy equivalente a 025 (vinte e cinco centeacutesimos por cento) por mecircsshycalendaacuterio ou fraccedilatildeo do lucro liacutequido antes do Imposto de Renda da pessoa juriacutedicae da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido no periacuteodo a que se refere aapuraccedilatildeo limitada a 10 (dez por cento) relativamente agraves pessoas juriacutedicas quedeixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro e

II shy 3 (trecircs por cento) natildeo inferior a R$ 10000 (cem reais) do valor omitidoinexato ou incorreto

sect 1o A multa de que trata o inciso I do caput seraacute limitada em

I shy R$ 10000000 (cem mil reais) para as pessoas juriacutedicas que no anoshycalendaacuterio anterior tiverem auferido receita bruta total igual ou inferior a R$360000000 (trecircs milhotildees e seiscentos mil reais)

II shy R$ 500000000 (cinco milhotildees de reais) para as pessoas juriacutedicas quenatildeo se enquadrarem na hipoacutetese de que trata o inciso I deste paraacutegrafo

sect 2o A multa de que trata o inciso I do caput seraacute reduzida

I shy em 90 (noventa por cento) quando o livro for apresentado em ateacute 30(trinta) dias apoacutes o prazo

II shy em 75 (setenta e cinco por cento) quando o livro for apresentado em ateacute60 (sessenta) dias apoacutes o prazo

III shy agrave metade quando o livro for apresentado depois do prazo mas antes dequalquer procedimento de ofiacutecio e

IV shy em 25 (vinte e cinco por cento) se houver a apresentaccedilatildeo do livro noprazo fixado em intimaccedilatildeo

sect 3o A multa de que trata o inciso II do caput

I shy natildeo seraacute devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidotildees incorreccedilotildees ouomissotildees antes de iniciado qualquer procedimento de ofiacutecio e

II shy seraacute reduzida em 50 (cinquenta por cento) se forem corrigidas asinexatidotildees incorreccedilotildees ou omissotildees no prazo fixado em intimaccedilatildeo

sect 4o Quando natildeo houver lucro liacutequido antes do Imposto de Renda e daContribuiccedilatildeo Social no periacuteodo de apuraccedilatildeo a que se refere a escrituraccedilatildeo deveraacuteser utilizado o lucro liacutequido antes do Imposto de Renda e da Contribuiccedilatildeo Social douacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo informado atualizado pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidaccedilatildeo e de Custoacutedia shy Selic ateacute o termo final de encerramento doperiacuteodo a que se refere a escrituraccedilatildeo

sect 5o Sem prejuiacutezo das penalidades previstas neste artigo aplicashyse odisposto no art 47 da Lei no 8981 de 20 de janeiro de 1995 agrave pessoa juriacutedica quenatildeo escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art 8o da presente Lei deacordo com as disposiccedilotildees da legislaccedilatildeo tributaacuteriardquo

ldquoArt 12 A receita bruta compreende

I shy o produto da venda de bens nas operaccedilotildees de conta proacutepria

II shy o preccedilo da prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral

III shy o resultado auferido nas operaccedilotildees de conta alheia e

IV shy as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa juriacutedica natildeocompreendidas nos incisos I a III

sect 1o A receita liacutequida seraacute a receita bruta diminuiacuteda de

I shy devoluccedilotildees e vendas canceladas

II shy descontos concedidos incondicionalmente

III shy tributos sobre ela incidentes e

IV shy valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIIIdo caput do art 183 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 das operaccedilotildeesvinculadas agrave receita bruta

sect 4o Na receita bruta natildeo se incluem os tributos natildeo cumulativos cobradosdestacadamente do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou peloprestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de mero depositaacuterio

sect 5o Na receita bruta incluemshyse os tributos sobre ela incidentes e os valoresdecorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 das operaccedilotildees previstas no caputobservado o disposto no sect 4ordquo (NR)

ldquoArt 13

sect 3o O disposto nas aliacuteneas ldquocrdquo ldquodrdquo e ldquoerdquo do sect 1o natildeo alcanccedila os encargos dedepreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo gerados por bem objeto de arrendamentomercantil na pessoa juriacutedica arrendataacuteria

sect 4o No caso de que trata o sect 3o a pessoa juriacutedica deveraacute proceder ao ajusteno lucro liacutequido para fins de apuraccedilatildeo do lucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo em que oencargo de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo for apropriado como custo deproduccedilatildeordquo (NR)

ldquoArt 15 O custo de aquisiccedilatildeo de bens do ativo natildeo circulante imobilizado eintangiacutevel natildeo poderaacute ser deduzido como despesa operacional salvo se o bemadquirido tiver valor unitaacuterio natildeo superior a R$ 120000 (mil e duzentos reais) ouprazo de vida uacutetil natildeo superior a 1 (um) ano

rdquo (NR)

ldquoArt 17

sect 1o Sem prejuiacutezo do disposto no art 13 da Lei no 9249 de 26 de dezembrode 1995 os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte satildeo dedutiacuteveis como custo oudespesa operacional observadas as seguintes normas

a) os juros pagos antecipadamente os descontos de tiacutetulos de creacutedito acorreccedilatildeo monetaacuteria prefixada e o desaacutegio concedido na colocaccedilatildeo de debecircntures outiacutetulos de creacutedito deveratildeo ser apropriados pro rata tempore nos exerciacutecios sociaisa que competirem e

b) os juros e outros encargos associados a empreacutestimos contraiacutedosespecificamente ou natildeo para financiar a aquisiccedilatildeo construccedilatildeo ou produccedilatildeo de bensclassificados como estoques de longa maturaccedilatildeo propriedade para investimentosativo imobilizado ou ativo intangiacutevel podem ser registrados como custo do ativodesde que incorridos ateacute o momento em que os referidos bens estejam prontos paraseu uso ou venda

sect 2o Considerashyse como encargo associado a empreacutestimo aquele em que otomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenccedilatildeo dos recursos

sect 3o Alternativamente nas hipoacuteteses a que se refere a aliacutenea ldquobrdquo do sect 1o osjuros e outros encargos poderatildeo ser excluiacutedos na apuraccedilatildeo do lucro real quandoincorridos devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado inclusivemediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa (NR)

ldquoArt 19

V shy as subvenccedilotildees para investimento inclusive mediante isenccedilatildeo e reduccedilatildeode impostos concedidas como estiacutemulo agrave implantaccedilatildeo ou expansatildeo deempreendimentos econocircmicos e as doaccedilotildees feitas pelo poder puacuteblico e

VI shy ganhos ou perdas decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo ou passivo com baseno valor justo

sect 3o O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenccedilotildees ereduccedilotildees de que tratam as aliacuteneas ldquoardquo ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquoerdquo do sect 1o natildeo poderaacute ser distribuiacutedoaos soacutecios e constituiraacute a reserva de incentivos fiscais de que trata o art 195shyA daLei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 que poderaacute ser utilizada somente para

I shy absorccedilatildeo de prejuiacutezos desde que anteriormente jaacute tenham sido totalmenteabsorvidas as demais Reservas de Lucros com exceccedilatildeo da Reserva Legal ou

II shy aumento do capital social

sect 4o

b) a partilha do acervo liacutequido da sociedade dissolvida ateacute o valor do saldo dareserva de que trata o art 195shyA da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 5o A inobservacircncia do disposto nos sectsect 3o 4o 8o e 9o importa em perda daisenccedilatildeo e em obrigaccedilatildeo de recolher com relaccedilatildeo agrave importacircncia distribuiacuteda ou valorda reserva natildeo constituiacuteda natildeo recomposta ou absorvida indevidamente o impostoque deixou de ser pago

sect 7o No caacutelculo da diferenccedila entre as receitas e despesas financeiras a quese refere o inciso I do caput natildeo seratildeo computadas as receitas e despesasfinanceiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII docaput do art 183 e o inciso III do caput do art 184 da Lei no 6404 de 15 dedezembro de 1976

sect 8o Se no periacuteodo em que deveria ter sido constituiacuteda a reserva deincentivos fiscais de que trata o art 195shyA da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de1976 a pessoa juriacutedica tiver apurado prejuiacutezo contaacutebil ou lucro liacutequido contaacutebil inferiorao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no sect 3o a constituiccedilatildeoda reserva deveraacute ocorrer nos periacuteodos subsequentes

sect 9o Na hipoacutetese do inciso I do sect 3o a pessoa juriacutedica deveraacute recompor areserva agrave medida que forem apurados lucros nos periacuteodos subsequentesrdquo (NR)

ldquoArt 20 O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimocircnioliacutequido deveraacute por ocasiatildeo da aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo desdobrar o custo deaquisiccedilatildeo em

II shy mais ou menosshyvalia que corresponde agrave diferenccedila entre o valor justo dos

ativos liacutequidos da investida na proporccedilatildeo da porcentagem da participaccedilatildeo adquiridae o valor de que trata o inciso I do caput e

III shy aacutegio por rentabilidade futura (goodwill) que corresponde agrave diferenccedila entreo custo de aquisiccedilatildeo do investimento e o somatoacuterio dos valores de que tratam osincisos I e II do caput

sect 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput seratildeo registrados emsubcontas distintas

sect 3o O valor de que trata o inciso II do caput deveraacute ser baseado em laudoelaborado por perito independente que deveraacute ser protocolado na Secretaria daReceita Federal do Brasil ou cujo sumaacuterio deveraacute ser registrado em Cartoacuterio deRegistro de Tiacutetulos e Documentos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do 13o (deacutecimo terceiro) mecircssubsequente ao da aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo

sect 5o A aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria sujeita agrave avaliaccedilatildeo pelo valor dopatrimocircnio liacutequido exige o reconhecimento e a mensuraccedilatildeo

I shy primeiramente dos ativos identificaacuteveis adquiridos e dos passivosassumidos a valor justo e

II shy posteriormente do aacutegio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganhoproveniente de compra vantajosa

sect 6o O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o sect 5o quecorresponde ao excesso do valor justo dos ativos liacutequidos da investida na proporccedilatildeoda participaccedilatildeo adquirida em relaccedilatildeo ao custo de aquisiccedilatildeo do investimento seraacutecomputado na determinaccedilatildeo do lucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo da alienaccedilatildeo oubaixa do investimento

sect 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinaraacute o disposto nesteartigo podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentaccedilatildeo dolaudo previsto no sect 3ordquo (NR)

ldquoArt 21 Em cada balanccedilo o contribuinte deveraacute avaliar o investimento pelovalor de patrimocircnio liacutequido da investida de acordo com o disposto no art 248 da Leino 6404 de 15 de dezembro de 1976 e com as seguintes normas

I shy o valor de patrimocircnio liacutequido seraacute determinado com base em balanccedilopatrimonial ou balancete de verificaccedilatildeo da investida levantado na mesma data dobalanccedilo do contribuinte ou ateacute 2 (dois) meses no maacuteximo antes dessa data comobservacircncia da lei comercial inclusive quanto agrave deduccedilatildeo das participaccedilotildees nosresultados e da provisatildeo para o imposto sobre a renda

II shy se os criteacuterios contaacutebeis adotados pela investida e pelo contribuinte natildeoforem uniformes o contribuinte deveraacute fazer no balanccedilo ou balancete da investida osajustes necessaacuterios para eliminar as diferenccedilas relevantes decorrentes dadiversidade de criteacuterios

III shy o balanccedilo ou balancete da investida levantado em data anterior agrave dobalanccedilo do contribuinte deveraacute ser ajustado para registrar os efeitos relevantes defatos extraordinaacuterios ocorridos no periacuteodo

IV shy o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplicashyse aosbalanccedilos ou balancetes de verificaccedilatildeo das sociedades de que a investida participedireta ou indiretamente com investimentos que devam ser avaliados pelo valor depatrimocircnio liacutequido para efeito de determinar o valor de patrimocircnio liacutequido da investida

V shy o valor do investimento do contribuinte seraacute determinado mediante aaplicaccedilatildeo sobre o valor de patrimocircnio liacutequido ajustado de acordo com os nuacutemerosanteriores da porcentagem da participaccedilatildeo do contribuinte na investida e

VI shy no caso de filiais sucursais controladas e coligadas domiciliadas noexterior aplicamshyse as normas da legislaccedilatildeo correspondente do paiacutes de domiciacuteliordquo(NR)

ldquoArt 22 O valor do investimento na data do balanccedilo conforme o disposto noinciso I do caput do art 20 deveraacute ser ajustado ao valor de patrimocircnio liacutequidodeterminado de acordo com o disposto no art 21 mediante lanccedilamento da diferenccedilaa deacutebito ou a creacutedito da conta de investimento

Paraacutegrafo uacutenico Os lucros ou dividendos distribuiacutedos pela investida deveratildeoser registrados pelo contribuinte como diminuiccedilatildeo do valor do investimento e natildeoinfluenciaratildeo as contas de resultadordquo (NR)

ldquoArt 23

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo computadas na determinaccedilatildeo do lucro real ascontrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da reduccedilatildeo dos valores de quetratam os incisos II e III do caput do art 20 derivados de investimentos emsociedades estrangeiras que natildeo funcionem no Paiacutesrdquo (NR)

ldquoAjuste Decorrente de Avaliaccedilatildeo a Valor Justo na Investida

Art 24shyA A contrapartida do ajuste positivo na participaccedilatildeo societaacuteriamensurada pelo patrimocircnio liacutequido decorrente da avaliaccedilatildeo pelo valor justo de ativoou passivo da investida deveraacute ser compensada pela baixa do respectivo saldo damaisshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20

sect 1o O ganho relativo agrave contrapartida de que trata o caput no caso de bensdiferentes dos que serviram de fundamento agrave maisshyvalia de que trata o inciso II docaput do art 20 ou relativo agrave contrapartida superior ao saldo da maisshyvalia deveraacuteser computado na determinaccedilatildeo do lucro real salvo se o ganho for evidenciadocontabilmente em subconta vinculada agrave participaccedilatildeo societaacuteria com discriminaccedilatildeodo bem do direito ou da obrigaccedilatildeo da investida objeto de avaliaccedilatildeo com base novalor justo em condiccedilotildees de permitir a determinaccedilatildeo da parcela realizada liquidadaou baixada em cada periacuteodo

sect 2o O valor registrado na subconta de que trata o sect 1o seraacute baixado agrave medidaque o ativo da investida for realizado inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeoexaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou quando o passivo da investida for liquidado oubaixado e o ganho respectivo natildeo seraacute computado na determinaccedilatildeo do lucro real nosperiacuteodos de apuraccedilatildeo em que a investida computar o ganho na determinaccedilatildeo do lucroreal

sect 3o O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o sect 1o deveraacute sercomputado na determinaccedilatildeo do lucro real do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que ocontribuinte alienar ou liquidar o investimento

sect 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil iraacute disciplinar o controle emsubcontas de que trata este artigordquo

ldquoArt 24shyB A contrapartida do ajuste negativo na participaccedilatildeo societaacuteria

mensurada pelo patrimocircnio liacutequido decorrente da avaliaccedilatildeo pelo valor justo de ativoou passivo da investida deveraacute ser compensada pela baixa do respectivo saldo damenosshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20

sect 1o A perda relativa agrave contrapartida de que trata o caput no caso de bensdiferentes dos que serviram de fundamento agrave menosshyvalia ou relativa agrave contrapartidasuperior ao saldo da menosshyvalia natildeo seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro reale seraacute evidenciada contabilmente em subconta vinculada agrave participaccedilatildeo societaacuteriacom discriminaccedilatildeo do bem do direito ou da obrigaccedilatildeo da investida objeto deavaliaccedilatildeo com base no valor justo em condiccedilotildees de permitir a determinaccedilatildeo daparcela realizada liquidada ou baixada em cada periacuteodo

sect 2o O valor registrado na subconta de que trata o sect 1o seraacute baixado agrave medidaque o ativo da investida for realizado inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeoexaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou quando o passivo da investida for liquidado oubaixado e a perda respectiva natildeo seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro real nosperiacuteodos de apuraccedilatildeo em que a investida computar a perda na determinaccedilatildeo do lucroreal

sect 3o A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o sect 1o poderaacute sercomputada na determinaccedilatildeo do lucro real do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que ocontribuinte alienar ou liquidar o investimento

sect 4o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciada por meio de subconta na formaprevista no sect 1o a perda seraacute considerada indedutiacutevel na apuraccedilatildeo do lucro real

sect 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinaraacute o controle emsubcontas de que trata este artigordquo

ldquoReduccedilatildeo da Mais ou MenosshyValia e do Goodwill

Art 25 A contrapartida da reduccedilatildeo dos valores de que tratam os incisos II eIII do caput do art 20 natildeo seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro real ressalvadoo disposto no art 33

rdquo (NR)

ldquoAtividade Imobiliaacuteria shy Permuta shy Determinaccedilatildeo do Custo e Apuraccedilatildeo do Lucro Bruto

Art 27

sect 3o Na hipoacutetese de operaccedilotildees de permuta envolvendo unidades imobiliaacuteriasa parcela do lucro bruto decorrente da avaliaccedilatildeo a valor justo das unidadespermutadas seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro real pelas pessoas juriacutedicaspermutantes quando o imoacutevel recebido em permuta for alienado inclusive comoparte integrante do custo de outras unidades imobiliaacuterias ou realizado a qualquertiacutetulo ou quando a qualquer tempo for classificada no ativo natildeo circulanteinvestimentos ou imobilizado

sect 4o O disposto no sect 3o seraacute disciplinado pela Secretaria da Receita Federaldo Brasilrdquo (NR)

ldquoArt 29 Na venda a prazo ou em prestaccedilotildees com pagamento apoacutes oteacutermino do periacuteodo de apuraccedilatildeo da venda o lucro bruto de que trata o sect 1o do art 27poderaacute para efeito de determinaccedilatildeo do lucro real ser reconhecido proporcionalmenteagrave receita de venda recebida observadas as seguintes normas

II shy por ocasiatildeo da venda seraacute determinada a relaccedilatildeo entre o lucro bruto e areceita bruta de venda e em cada periacuteodo seraacute computada na determinaccedilatildeo dolucro real parte do lucro bruto proporcional agrave receita recebida no mesmo periacuteodo

III shy a relaccedilatildeo entre o lucro bruto e a receita bruta de venda de que trata oinciso II do caput deveraacute ser reajustada sempre que for alterado o valor doorccedilamento em decorrecircncia de modificaccedilotildees no projeto ou nas especificaccedilotildees doempreendimento e apurada diferenccedila entre custo orccedilado e efetivo devendo sercomputada na determinaccedilatildeo do lucro real do periacuteodo de apuraccedilatildeo dessereajustamento a diferenccedila de custo correspondente agrave parte da receita de venda jaacuterecebida

V shy os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto na forma doinciso II do caput e da diferenccedila de que trata o inciso III do caput deveratildeo serrealizados no livro de apuraccedilatildeo do lucro real de que trata o inciso I do caput do art8o

rdquo (NR)

ldquoArt 31 Seratildeo classificados como ganhos ou perdas de capital ecomputados na determinaccedilatildeo do lucro real os resultados na alienaccedilatildeo inclusive pordesapropriaccedilatildeo (sect 4o) na baixa por perecimento extinccedilatildeo desgaste obsolescecircnciaou exaustatildeo ou na liquidaccedilatildeo de bens do ativo natildeo circulante classificados comoinvestimentos imobilizado ou intangiacutevel

sect 1o Ressalvadas as disposiccedilotildees especiais a determinaccedilatildeo do ganho ouperda de capital teraacute por base o valor contaacutebil do bem assim entendido o que estiverregistrado na escrituraccedilatildeo do contribuinte diminuiacutedo se for o caso da depreciaccedilatildeoamortizaccedilatildeo ou exaustatildeo acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos

sect 2o Nas vendas de bens do ativo natildeo circulante classificados comoinvestimentos imobilizado ou intangiacutevel para recebimento do preccedilo no todo ou emparte apoacutes o teacutermino do exerciacutecio social seguinte ao da contrataccedilatildeo o contribuintepoderaacute para efeito de determinar o lucro real reconhecer o lucro na proporccedilatildeo daparcela do preccedilo recebida em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo

sect 6o A parcela de depreciaccedilatildeo anteriormente excluiacuteda do lucro liacutequido naapuraccedilatildeo do lucro real deveraacute ser adicionada na apuraccedilatildeo do imposto no periacuteodo deapuraccedilatildeo em que ocorrer a alienaccedilatildeo ou baixa do ativo

sect 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil no acircmbito de suas atribuiccedilotildeesdisciplinaraacute o disposto neste artigordquo (NR)

ldquoArt 33 O valor contaacutebil para efeito de determinar o ganho ou perda decapital na alienaccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo do investimento avaliado pelo valor de patrimocircnioliacutequido (art 20) seraacute a soma algeacutebrica dos seguintes valores

II shy de que tratam os incisos II e III do caput do art 20 ainda que tenham sidorealizados na escrituraccedilatildeo comercial do contribuinte conforme previsto no art 25deste DecretoshyLei

sect 2o Natildeo seraacute computado na determinaccedilatildeo do lucro real o acreacutescimo ou adiminuiccedilatildeo do valor de patrimocircnio liacutequido de investimento decorrente de ganho ouperda por variaccedilatildeo na porcentagem de participaccedilatildeo do contribuinte no capital socialda investidardquo (NR)

ldquoDespesa com Emissatildeo de Accedilotildees

Art 38shyA Os custos associados agraves transaccedilotildees destinadas agrave obtenccedilatildeo derecursos proacuteprios mediante a distribuiccedilatildeo primaacuteria de accedilotildees ou bocircnus de subscriccedilatildeocontabilizados no patrimocircnio liacutequido poderatildeo ser excluiacutedos na determinaccedilatildeo do lucroreal quando incorridosrdquo

ldquoArt 38shyB A remuneraccedilatildeo os encargos as despesas e demais custos aindaque contabilizados no patrimocircnio liacutequido referentes a instrumentos de capital ou dediacutevida subordinada emitidos pela pessoa juriacutedica exceto na forma de accedilotildeespoderatildeo ser excluiacutedos na determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo deContribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido quando incorridos

sect 1o No caso das entidades de que trata o sect 1o do art 22 da Lei no 8212 de24 de julho de 1991 a remuneraccedilatildeo e os encargos mencionados no caput poderatildeopara fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo das contribuiccedilotildees para o PISPasep eCofins ser excluiacutedos ou deduzidos como despesas de operaccedilotildees de intermediaccedilatildeofinanceira

sect 2o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos instrumentos previstos no art15 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 3o Na hipoacutetese de estorno por qualquer razatildeo em contrapartida de conta depatrimocircnio liacutequido os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidosdeveratildeo ser adicionados nas respectivas bases de caacutelculordquo

Art 3o Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Fiacutesicas os rendimentos recebidos peloscondomiacutenios residenciais constituiacutedos nos termos da Lei no 4591 de 16 de dezembro de 1964 limitado a R$2400000 (vinte e quatro mil reais) por anoshycalendaacuterio e desde que sejam revertidos em benefiacutecio docondomiacutenio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinaacuterias estejam previstos eautorizados na convenccedilatildeo condominial natildeo sejam distribuiacutedos aos condocircminos e decorram

I shy de uso aluguel ou locaccedilatildeo de partes comuns do condomiacutenio

II shy de multas e penalidades aplicadas em decorrecircncia de inobservacircncia das regras previstas naconvenccedilatildeo condominial ou

III shy de alienaccedilatildeo de ativos detidos pelo condomiacutenio

Seccedilatildeo I

Ajuste a Valor Presente

Art 4o Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 relativos a cada operaccedilatildeo somente seratildeo considerados nadeterminaccedilatildeo do lucro real no mesmo periacuteodo de apuraccedilatildeo em que a receita ou resultado da operaccedilatildeo deva seroferecido agrave tributaccedilatildeo (Vigecircncia)

Art 5o Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art 184 daLei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 relativos a cada operaccedilatildeo somente seratildeo considerados nadeterminaccedilatildeo do lucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo em que (Vigecircncia)

I shy o bem for revendido no caso de aquisiccedilatildeo a prazo de bem para revenda

II shy o bem for utilizado como insumo na produccedilatildeo de bens ou serviccedilos no caso de aquisiccedilatildeo a prazo debem a ser utilizado como insumo na produccedilatildeo de bens ou serviccedilos

III shy o ativo for realizado inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa nocaso de aquisiccedilatildeo a prazo de ativo natildeo classificaacutevel nos incisos I e II do caput

IV shy a despesa for incorrida no caso de aquisiccedilatildeo a prazo de bem ou serviccedilo contabilizado diretamentecomo despesa e

V shy o custo for incorrido no caso de aquisiccedilatildeo a prazo de bem ou serviccedilo contabilizado diretamente comocusto de produccedilatildeo de bens ou serviccedilos

sect 1o Nas hipoacuteteses previstas nos incisos I II e III do caput os valores decorrentes do ajuste a valorpresente deveratildeo ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo

sect 2o Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o caput natildeo poderatildeo ser consideradosna determinaccedilatildeo do lucro real

I shy na hipoacutetese prevista no inciso III do caput caso o valor realizado inclusive mediante depreciaccedilatildeoamortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa natildeo seja dedutiacutevel

II shy na hipoacutetese prevista no inciso IV do caput caso a despesa natildeo seja dedutiacutevel e

III shy nas hipoacuteteses previstas nos incisos I II e III do caput caso os valores decorrentes do ajuste a valorpresente natildeo tenham sido evidenciados conforme disposto no sect 1o

Art 6o A Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 2o A pessoa juriacutedica sujeita a tributaccedilatildeo com base no lucro real poderaacuteoptar pelo pagamento do imposto em cada mecircs determinado sobre base de caacutelculoestimada mediante a aplicaccedilatildeo dos percentuais de que trata o art 15 da Lei no9249 de 26 de dezembro de 1995 sobre a receita bruta definida pelo art 12 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 auferida mensalmente deduzidadas devoluccedilotildees vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidosobservado o disposto nos sectsect 1o e 2o do art 29 e nos arts 30 32 34 e 35 da Lei no8981 de 20 de janeiro de 1995

rdquo (NR)

ldquoArt 25

I shy o valor resultante da aplicaccedilatildeo dos percentuais de que trata o art 15 da Leinordm 9249 de 26 de dezembro de 1995 sobre a receita bruta definida pelo art 12 doDecretoshyLei nordm 1598 de 26 de dezembro de 1977 auferida no periacuteodo de apuraccedilatildeode que trata o art 1o deduzida das devoluccedilotildees e vendas canceladas e dosdescontos incondicionais concedidos e

II shy os ganhos de capital os rendimentos e ganhos liacutequidos auferidos emaplicaccedilotildees financeiras as demais receitas os resultados positivos decorrentes dereceitas natildeo abrangidas pelo inciso I com os respectivos valores decorrentes doajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183 da Lei no 6404de 15 de dezembro de 1976 e demais valores determinados nesta Lei auferidosnaquele mesmo periacuteodo

sect 1o O ganho de capital nas alienaccedilotildees de investimentos imobilizados eintangiacuteveis corresponderaacute agrave diferenccedila positiva entre o valor da alienaccedilatildeo e orespectivo valor contaacutebil

sect 2o Para fins do disposto no sect 1o poderatildeo ser considerados no valorcontaacutebil e na proporccedilatildeo deste os respectivos valores decorrentes dos efeitos doajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art 184 da Lei nordm 6404de 15 de dezembro de 1976

sect 3o Os ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo ou passivo com base novalor justo natildeo integraratildeo a base de caacutelculo do imposto no momento em que foremapurados

sect 4o Para fins do disposto no inciso II do caput os ganhos e perdasdecorrentes de avaliaccedilatildeo do ativo com base em valor justo natildeo seratildeo consideradoscomo parte integrante do valor contaacutebil

sect 5o O disposto no sect 4o natildeo se aplica aos ganhos que tenham sidoanteriormente computados na base de caacutelculo do impostordquo (NR)

ldquoArt 27

I shy o valor resultante da aplicaccedilatildeo dos percentuais de que trata o art 16 da Leinordm 9249 de 26 de dezembro de 1995 sobre a receita bruta definida pelo art 12 doDecretoshyLei nordm 1598 de 26 de dezembro de 1977 auferida no periacuteodo de apuraccedilatildeode que trata o art 1o deduzida das devoluccedilotildees e vendas canceladas e dosdescontos incondicionais concedidos e

II shy os ganhos de capital os rendimentos e ganhos liacutequidos auferidos emaplicaccedilotildees financeiras as demais receitas os resultados positivos decorrentes dereceitas natildeo abrangidas pelo inciso I do caput com os respectivos valoresdecorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 e demais valores determinados nestaLei auferidos naquele mesmo periacuteodo

sect 3o O ganho de capital nas alienaccedilotildees de investimentos imobilizados eintangiacuteveis corresponderaacute agrave diferenccedila positiva entre o valor da alienaccedilatildeo e orespectivo valor contaacutebil

sect 4o Para fins do disposto no sect 3o poderatildeo ser considerados no valorcontaacutebil e na proporccedilatildeo deste os respectivos valores decorrentes dos efeitos doajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art 184 da Lei nordm 6404de 15 de dezembro de 1976

sect 5o Os ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo ou passivo com base novalor justo natildeo integraratildeo a base de caacutelculo do imposto no momento em que foremapurados

sect 6o Para fins do disposto no inciso II do caput os ganhos e perdasdecorrentes de avaliaccedilatildeo do ativo com base em valor justo natildeo seratildeo consideradoscomo parte integrante do valor contaacutebil

sect 7o O disposto no sect 6o natildeo se aplica aos ganhos que tenham sidoanteriormente computados na base de caacutelculo do impostordquo (NR)

ldquoArt 29

II shy os ganhos de capital os rendimentos e ganhos liacutequidos auferidos emaplicaccedilotildees financeiras as demais receitas os resultados positivos decorrentes dereceitas natildeo abrangidas pelo inciso I do caput com os respectivos valoresdecorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 e demais valores determinados nestaLei auferidos naquele mesmo periacuteodordquo (NR)

ldquoArt 54 A pessoa juriacutedica que ateacute o anoshycalendaacuterio anterior houver sidotributada com base no lucro real deveraacute adicionar agrave base de caacutelculo do imposto derenda correspondente ao primeiro periacuteodo de apuraccedilatildeo no qual houver optado pelatributaccedilatildeo com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitradoos saldos dos valores cuja tributaccedilatildeo havia diferido independentemente danecessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art 8o doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977rdquo (NR)

Seccedilatildeo II

Custo de Empreacutestimos shy Lucro Presumido e Arbitrado

Art 7o Para fins de determinaccedilatildeo do ganho de capital previsto no inciso II do caput do art 25 da Lei no9430 de 27 de dezembro de 1996 eacute vedado o cocircmputo de qualquer parcela a tiacutetulo de encargos associados aempreacutestimos registrados como custo na forma da aliacutenea ldquobrdquo do sect 1o do art 17 do DecretoshyLei no 1598 de 26 dedezembro de 1977 (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput aplicashyse tambeacutem ao ganho de capital previsto no inciso II do caputdo art 27 e no inciso II do caput do art 29 da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996

Art 8o No caso de pessoa juriacutedica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado as receitasfinanceiras relativas agraves variaccedilotildees monetaacuterias dos direitos de creacutedito e das obrigaccedilotildees do contribuinte em funccedilatildeoda taxa de cacircmbio originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente natildeointegraratildeo a base de caacutelculo do imposto sobre a renda (Vigecircncia)

Art 9o A Lei no 9249 de 26 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 9o

sect 8o Para fins de caacutelculo da remuneraccedilatildeo prevista neste artigo seratildeoconsideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimocircnio liacutequido

I shy capital social

II shy reservas de capital

III shy reservas de lucros

IV shy accedilotildees em tesouraria e

V shy prejuiacutezos acumulados

sect 11 O disposto neste artigo aplicashyse agrave Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro

Liacutequido

sect 12 Para fins de caacutelculo da remuneraccedilatildeo prevista neste artigo a contacapital social prevista no inciso I do sect 8o deste artigo inclui todas as espeacutecies deaccedilotildees previstas no art 15 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 ainda queclassificadas em contas de passivo na escrituraccedilatildeo comercialrdquo (NR)

ldquoArt 10

sect 1o No caso de quotas ou accedilotildees distribuiacutedas em decorrecircncia de aumento decapital por incorporaccedilatildeo de lucros apurados a partir do mecircs de janeiro de 1996 ou dereservas constituiacutedas com esses lucros o custo de aquisiccedilatildeo seraacute igual agrave parcela dolucro ou reserva capitalizado que corresponder ao soacutecio ou acionista

sect 2o A natildeo incidecircncia prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagosou creditados a beneficiaacuterios de todas as espeacutecies de accedilotildees previstas no art 15 daLei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 ainda que a accedilatildeo seja classificada emconta de passivo ou que a remuneraccedilatildeo seja classificada como despesa financeirana escrituraccedilatildeo comercial

sect 3o Natildeo satildeo dedutiacuteveis na apuraccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo daCSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiaacuterios de qualquerespeacutecie de accedilatildeo prevista no art 15 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976ainda que classificados como despesa financeira na escrituraccedilatildeo comercialrdquo (NR)

ldquoArt 13

VIII shy de despesas de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo geradas por bemobjeto de arrendamento mercantil pela arrendataacuteria na hipoacutetese em que estareconheccedila contabilmente o encargo

rdquo (NR)

ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute determinadamediante a aplicaccedilatildeo do percentual de 8 (oito por cento) sobre a receita brutaauferida mensalmente observado o disposto no art 12 do DecretoshyLei no 1598 de26 de dezembro de 1977 deduzida das devoluccedilotildees vendas canceladas e dosdescontos incondicionais concedidos sem prejuiacutezo do disposto nos arts 30 32 34e 35 da Lei no 8981 de 20 de janeiro de 1995

sect 1o

III shy

e) prestaccedilatildeo de serviccedilos de construccedilatildeo recuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo oumelhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessatildeo de serviccedilopuacuteblico

rdquo (NR)

ldquoBase de caacutelculo da CSLL shy Estimativa e Presumido

Art 20 A base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequidodevida pelas pessoas juriacutedicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral aque se referem os arts 2ordm 25 e 27 da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996corresponderaacute a 12 (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art 12 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 auferida no periacuteodo deduzida dasdevoluccedilotildees vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos excetopara as pessoas juriacutedicas que exerccedilam as atividades a que se refere o inciso III do sect1o do art 15 cujo percentual corresponderaacute a 32 (trinta e dois por cento)

rdquo (NR)

ldquoIncorporaccedilatildeo Fusatildeo e Cisatildeo

Art 21 A pessoa juriacutedica que tiver parte ou todo o seu patrimocircnio absorvidoem virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo deveraacute levantar balanccedilo especiacutefico paraesse fim observada a legislaccedilatildeo comercial

rdquo (NR)

Art 10 A Lei no 8981 de 20 de janeiro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 32

sect 2o O ganho de capital nas alienaccedilotildees de bens ou direitos classificadoscomo investimento imobilizado ou intangiacutevel e de aplicaccedilotildees em ouro natildeo tributadasna forma do art 72 corresponderaacute agrave diferenccedila positiva verificada entre o valor daalienaccedilatildeo e o respectivo valor contaacutebil

sect 3o Na apuraccedilatildeo dos valores de que trata o caput deveratildeo ser consideradosos respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o incisoVIII do caput do art 183 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 4o Para fins do disposto no sect 2o poderatildeo ser considerados no valorcontaacutebil e na proporccedilatildeo deste os respectivos valores decorrentes dos efeitos doajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art 184 da Lei nordm 6404de 15 de dezembro de 1976

sect 5o Os ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo ou passivo com base novalor justo natildeo integraratildeo a base de caacutelculo do imposto no momento em que foremapurados

sect 6o Para fins do disposto no caput os ganhos e perdas decorrentes deavaliaccedilatildeo do ativo com base em valor justo natildeo seratildeo considerados como parteintegrante do valor contaacutebil

sect 7o O disposto no sect 6o natildeo se aplica aos ganhos que tenham sidoanteriormente computados na base de caacutelculo do impostordquo (NR)

ldquoArt 51

sect 4o Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput as comprasseratildeo consideradas pelos valores totais das operaccedilotildees devendo ser incluiacutedos os

valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art 184 daLei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976rdquo (NR)

Seccedilatildeo III

Despesas PreacuteshyOperacionais ou PreacuteshyIndustriais

Art 11 Para fins de determinaccedilatildeo do lucro real natildeo seratildeo computadas no periacuteodo de apuraccedilatildeo em queincorridas as despesas (Vigecircncia)

I shy de organizaccedilatildeo preacuteshyoperacionais ou preacuteshyindustriais inclusive da fase inicial de operaccedilatildeo quando aempresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalaccedilotildees e

II shy de expansatildeo das atividades industriais

Paraacutegrafo uacutenico As despesas referidas no caput poderatildeo ser excluiacutedas para fins de determinaccedilatildeo do lucroreal em quotas fixas mensais e no prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos a partir

I shy do iniacutecio das operaccedilotildees ou da plena utilizaccedilatildeo das instalaccedilotildees no caso do inciso I do caput e

II shy do iniacutecio das atividades das novas instalaccedilotildees no caso do inciso II do caput

Seccedilatildeo IV

Variaccedilatildeo Cambial shy Ajuste a Valor Presente

Art 12 As variaccedilotildees monetaacuterias em razatildeo da taxa de cacircmbio referentes aos saldos de valores aapropriar decorrentes de ajuste a valor presente natildeo seratildeo computadas na determinaccedilatildeo do lucro real (Vigecircncia)

Seccedilatildeo V

Avaliaccedilatildeo a Valor Justo

Subseccedilatildeo I

Ganho

Art 13 O ganho decorrente de avaliaccedilatildeo de ativo ou passivo com base no valor justo natildeo seraacutecomputado na determinaccedilatildeo do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a reduccedilatildeo novalor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo (Vigecircncia)

sect 1o O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput seraacute computado na determinaccedilatildeo dolucro real agrave medida que o ativo for realizado inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeoou baixa ou quando o passivo for liquidado ou baixado

sect 2o O ganho a que se refere o sect 1o natildeo seraacute computado na determinaccedilatildeo do lucro real caso o valorrealizado inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa seja indedutiacutevel

sect 3o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput o ganho seraacutetributado

sect 4o Na hipoacutetese de que trata o sect 3o o ganho natildeo poderaacute acarretar reduccedilatildeo de prejuiacutezo fiscal do periacuteododevendo neste caso ser considerado em periacuteodo de apuraccedilatildeo seguinte em que exista lucro real antes dococircmputo do referido ganho

sect 5o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com

base no valor justo decorrentes de doaccedilotildees recebidas de terceiros

sect 6o No caso de operaccedilotildees de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput oganho decorrente da avaliaccedilatildeo com base no valor justo poderaacute ser computado na determinaccedilatildeo do lucro real namedida da realizaccedilatildeo do ativo ou passivo recebido na permuta de acordo com as hipoacuteteses previstas nos sectsect 1o

a 4o

Subseccedilatildeo II

Perda

Art 14 A perda decorrente de avaliaccedilatildeo de ativo ou passivo com base no valor justo somente poderaacute sercomputada na determinaccedilatildeo do lucro real agrave medida que o ativo for realizado inclusive mediante depreciaccedilatildeoamortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou quando o passivo for liquidado ou baixado e desde que arespectiva reduccedilatildeo no valor do ativo ou aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente emsubconta vinculada ao ativo ou passivo (Vigecircncia)

sect 1o A perda a que se refere este artigo natildeo seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro real caso o valorrealizado inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa seja indedutiacutevel

sect 2o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput a perda seraacuteconsiderada indedutiacutevel na apuraccedilatildeo do lucro real

Art 15 A Secretaria da Receita Federal do Brasil iraacute disciplinar o controle em subcontas previsto nosarts 5o 13 e 14 (Vigecircncia)

Seccedilatildeo VI

Ajuste a Valor Justo

Subseccedilatildeo I

Lucro Presumido para Lucro Real

Art 16 A pessoa juriacutedica tributada pelo lucro presumido que em periacuteodo de apuraccedilatildeo imediatamenteposterior passar a ser tributada pelo lucro real deveraacute incluir na base de caacutelculo do imposto apurado pelo lucropresumido os ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo com base no valor justo que faccedilam parte do valor contaacutebil e naproporccedilatildeo deste relativos aos ativos constantes em seu patrimocircnio (Vigecircncia)

sect 1o A tributaccedilatildeo dos ganhos poderaacute ser diferida para os periacuteodos de apuraccedilatildeo em que a pessoa juriacutedicafor tributada pelo lucro real desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art 13

sect 2o As perdas verificadas nas condiccedilotildees do caput somente poderatildeo ser computadas na determinaccedilatildeo dolucro real dos periacuteodos de apuraccedilatildeo posteriores se observados os procedimentos e requisitos previstos no art14

sect 3o O disposto neste artigo aplicashyse tambeacutem na hipoacutetese de avaliaccedilatildeo com base no valor justo depassivos relacionados a ativos ainda natildeo totalmente realizados na data de transiccedilatildeo para o lucro real

Subseccedilatildeo II

Ganho de Capital Subscriccedilatildeo de Accedilotildees

Art 17 O ganho decorrente de avaliaccedilatildeo com base no valor justo de bem do ativo incorporado aopatrimocircnio de outra pessoa juriacutedica na subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidospor companhia natildeo seraacute computado na determinaccedilatildeo do lucro real desde que o aumento no valor do bem doativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada agrave participaccedilatildeo societaacuteria ou aos valores mobiliaacuterios

com discriminaccedilatildeo do bem objeto de avaliaccedilatildeo com base no valor justo em condiccedilotildees de permitir adeterminaccedilatildeo da parcela realizada em cada periacuteodo (Vigecircncia)

sect 1o O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput seraacute computado na determinaccedilatildeo dolucro real

I shy na alienaccedilatildeo ou na liquidaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria ou dos valores mobiliaacuterios pelo montanterealizado

II shy proporcionalmente ao valor realizado no periacuteodoshybase em que a pessoa juriacutedica que houver recebido obem realizar seu valor inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou com eleintegralizar capital de outra pessoa juriacutedica ou

III shy na hipoacutetese de bem natildeo sujeito a realizaccedilatildeo por depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo que natildeo tenhasido alienado baixado ou utilizado na integralizaccedilatildeo do capital de outra pessoa juriacutedica nos 5 (cinco) anosshycalendaacuterio subsequentes agrave subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidos porcompanhia agrave razatildeo de 160 (um sessenta avos) no miacutenimo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

sect 2o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput o ganho seraacutetributado

sect 3o Na hipoacutetese de que trata o sect 2o o ganho natildeo poderaacute acarretar reduccedilatildeo de prejuiacutezo fiscal do periacuteodo edeveraacute nesse caso ser considerado em periacuteodo de apuraccedilatildeo seguinte em que exista lucro real antes dococircmputo do referido ganho

sect 4o Na hipoacutetese de a subscriccedilatildeo de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega departicipaccedilatildeo societaacuteria seraacute considerada realizaccedilatildeo nos termos do inciso III do sect 1o a absorccedilatildeo do patrimocircnioda investida em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo pela pessoa juriacutedica que teve o capital social subscritopor meio do recebimento da participaccedilatildeo societaacuteria

sect 5o O disposto no sect 4o aplicashyse inclusive quando a investida absorver em virtude de incorporaccedilatildeofusatildeo ou cisatildeo o patrimocircnio da pessoa juriacutedica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento daparticipaccedilatildeo societaacuteria

Art 18 A perda decorrente de avaliaccedilatildeo com base no valor justo de bem do ativo incorporado aopatrimocircnio de outra pessoa juriacutedica na subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidospor companhia somente poderaacute ser computada na determinaccedilatildeo do lucro real caso a respectiva reduccedilatildeo novalor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada agrave participaccedilatildeo societaacuteria ou aosvalores mobiliaacuterios com discriminaccedilatildeo do bem objeto de avaliaccedilatildeo com base no valor justo em condiccedilotildees depermitir a determinaccedilatildeo da parcela realizada em cada periacuteodo e (Vigecircncia)

I shy na alienaccedilatildeo ou na liquidaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria ou dos valores mobiliaacuterios pelo montanterealizado

II shy proporcionalmente ao valor realizado no periacuteodoshybase em que a pessoa juriacutedica que houver recebido obem realizar seu valor inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou com eleintegralizar capital de outra pessoa juriacutedica ou

III shy na hipoacutetese de bem natildeo sujeito a realizaccedilatildeo por depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo que natildeo tenhasido alienado baixado ou utilizado na integralizaccedilatildeo do capital de outra pessoa juriacutedica a perda poderaacute seramortizada nos balanccedilos correspondentes agrave apuraccedilatildeo de lucro real levantados durante os 5 (cinco) anosshycalendaacuterio subsequentes agrave subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidos porcompanhia agrave razatildeo de 160 (um sessenta avos) no maacuteximo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

sect 1o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput a perda seraacuteconsiderada indedutiacutevel na apuraccedilatildeo do lucro real

sect 2o Na hipoacutetese da subscriccedilatildeo de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega departicipaccedilatildeo societaacuteria seraacute considerada realizaccedilatildeo nos termos do inciso II do caput a absorccedilatildeo do patrimocircnio

da investida em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo pela pessoa juriacutedica que teve o capital social subscritopor meio do recebimento da participaccedilatildeo societaacuteria

sect 3o O disposto no sect 2o aplicashyse inclusive quando a investida absorver em virtude de incorporaccedilatildeofusatildeo ou cisatildeo o patrimocircnio da pessoa juriacutedica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento daparticipaccedilatildeo societaacuteria

Art 19 A Secretaria da Receita Federal do Brasil iraacute disciplinar o controle em subcontas de que tratamos arts 17 e 18 (Vigecircncia)

Seccedilatildeo VII

Incorporaccedilatildeo Fusatildeo ou Cisatildeo

Subseccedilatildeo I

Mais shyValia

Art 20 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo o saldo existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente agrave maisshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 decorrente da aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria entrepartes natildeo dependentes poderaacute ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causapara efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo da depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ouexaustatildeo (Vigecircncia)

sect 1o Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput natildeo houver sido transferido nahipoacutetese de cisatildeo para o patrimocircnio da sucessora esta poderaacute para efeitos de apuraccedilatildeo do lucro real deduzir areferida importacircncia em quotas fixas mensais e no prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento

sect 2o A dedutibilidade da despesa de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo estaacute condicionada aocumprimento da condiccedilatildeo estabelecida no inciso III do caput do art 13 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de1995

sect 3o O contribuinte natildeo poderaacute utilizar o disposto neste artigo quando

I shy o laudo a que se refere o sect 3o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 natildeo forelaborado e tempestivamente protocolado ou registrado ou

II shy os valores que compotildeem o saldo da maisshyvalia natildeo puderem ser identificados em decorrecircncia da natildeoobservacircncia do disposto no sect 3o do art 37 ou no sect 1o do art 39 desta Lei

sect 4o O laudo de que trata o inciso I do sect 3o seraacute desconsiderado na hipoacutetese em que os dados neleconstantes apresentem comprovadamente viacutecios ou incorreccedilotildees de caraacuteter relevante

sect 5o A vedaccedilatildeo prevista no inciso I do sect 3o natildeo se aplica para participaccedilotildees societaacuterias adquiridas ateacute 31de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeooptantes

Subseccedilatildeo II

Menos shyValia

Art 21 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo o saldo existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente agrave menosshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 deveraacute ser considerado como integrante do custo do bem oudireito que lhe deu causa para efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo dadepreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo (Vigecircncia)

com discriminaccedilatildeo do bem objeto de avaliaccedilatildeo com base no valor justo em condiccedilotildees de permitir adeterminaccedilatildeo da parcela realizada em cada periacuteodo (Vigecircncia)

sect 1o O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput seraacute computado na determinaccedilatildeo dolucro real

I shy na alienaccedilatildeo ou na liquidaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria ou dos valores mobiliaacuterios pelo montanterealizado

II shy proporcionalmente ao valor realizado no periacuteodoshybase em que a pessoa juriacutedica que houver recebido obem realizar seu valor inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou com eleintegralizar capital de outra pessoa juriacutedica ou

III shy na hipoacutetese de bem natildeo sujeito a realizaccedilatildeo por depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo que natildeo tenhasido alienado baixado ou utilizado na integralizaccedilatildeo do capital de outra pessoa juriacutedica nos 5 (cinco) anosshycalendaacuterio subsequentes agrave subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidos porcompanhia agrave razatildeo de 160 (um sessenta avos) no miacutenimo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

sect 2o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput o ganho seraacutetributado

sect 3o Na hipoacutetese de que trata o sect 2o o ganho natildeo poderaacute acarretar reduccedilatildeo de prejuiacutezo fiscal do periacuteodo edeveraacute nesse caso ser considerado em periacuteodo de apuraccedilatildeo seguinte em que exista lucro real antes dococircmputo do referido ganho

sect 4o Na hipoacutetese de a subscriccedilatildeo de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega departicipaccedilatildeo societaacuteria seraacute considerada realizaccedilatildeo nos termos do inciso III do sect 1o a absorccedilatildeo do patrimocircnioda investida em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo pela pessoa juriacutedica que teve o capital social subscritopor meio do recebimento da participaccedilatildeo societaacuteria

sect 5o O disposto no sect 4o aplicashyse inclusive quando a investida absorver em virtude de incorporaccedilatildeofusatildeo ou cisatildeo o patrimocircnio da pessoa juriacutedica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento daparticipaccedilatildeo societaacuteria

Art 18 A perda decorrente de avaliaccedilatildeo com base no valor justo de bem do ativo incorporado aopatrimocircnio de outra pessoa juriacutedica na subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidospor companhia somente poderaacute ser computada na determinaccedilatildeo do lucro real caso a respectiva reduccedilatildeo novalor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada agrave participaccedilatildeo societaacuteria ou aosvalores mobiliaacuterios com discriminaccedilatildeo do bem objeto de avaliaccedilatildeo com base no valor justo em condiccedilotildees depermitir a determinaccedilatildeo da parcela realizada em cada periacuteodo e (Vigecircncia)

I shy na alienaccedilatildeo ou na liquidaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria ou dos valores mobiliaacuterios pelo montanterealizado

II shy proporcionalmente ao valor realizado no periacuteodoshybase em que a pessoa juriacutedica que houver recebido obem realizar seu valor inclusive mediante depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa ou com eleintegralizar capital de outra pessoa juriacutedica ou

III shy na hipoacutetese de bem natildeo sujeito a realizaccedilatildeo por depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo que natildeo tenhasido alienado baixado ou utilizado na integralizaccedilatildeo do capital de outra pessoa juriacutedica a perda poderaacute seramortizada nos balanccedilos correspondentes agrave apuraccedilatildeo de lucro real levantados durante os 5 (cinco) anosshycalendaacuterio subsequentes agrave subscriccedilatildeo em bens de capital social ou de valores mobiliaacuterios emitidos porcompanhia agrave razatildeo de 160 (um sessenta avos) no maacuteximo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

sect 1o Na hipoacutetese de natildeo ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput a perda seraacuteconsiderada indedutiacutevel na apuraccedilatildeo do lucro real

sect 2o Na hipoacutetese da subscriccedilatildeo de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega departicipaccedilatildeo societaacuteria seraacute considerada realizaccedilatildeo nos termos do inciso II do caput a absorccedilatildeo do patrimocircnio

da investida em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo pela pessoa juriacutedica que teve o capital social subscritopor meio do recebimento da participaccedilatildeo societaacuteria

sect 3o O disposto no sect 2o aplicashyse inclusive quando a investida absorver em virtude de incorporaccedilatildeofusatildeo ou cisatildeo o patrimocircnio da pessoa juriacutedica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento daparticipaccedilatildeo societaacuteria

Art 19 A Secretaria da Receita Federal do Brasil iraacute disciplinar o controle em subcontas de que tratamos arts 17 e 18 (Vigecircncia)

Seccedilatildeo VII

Incorporaccedilatildeo Fusatildeo ou Cisatildeo

Subseccedilatildeo I

Mais shyValia

Art 20 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo o saldo existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente agrave maisshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 decorrente da aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria entrepartes natildeo dependentes poderaacute ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causapara efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo da depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ouexaustatildeo (Vigecircncia)

sect 1o Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput natildeo houver sido transferido nahipoacutetese de cisatildeo para o patrimocircnio da sucessora esta poderaacute para efeitos de apuraccedilatildeo do lucro real deduzir areferida importacircncia em quotas fixas mensais e no prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento

sect 2o A dedutibilidade da despesa de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo estaacute condicionada aocumprimento da condiccedilatildeo estabelecida no inciso III do caput do art 13 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de1995

sect 3o O contribuinte natildeo poderaacute utilizar o disposto neste artigo quando

I shy o laudo a que se refere o sect 3o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 natildeo forelaborado e tempestivamente protocolado ou registrado ou

II shy os valores que compotildeem o saldo da maisshyvalia natildeo puderem ser identificados em decorrecircncia da natildeoobservacircncia do disposto no sect 3o do art 37 ou no sect 1o do art 39 desta Lei

sect 4o O laudo de que trata o inciso I do sect 3o seraacute desconsiderado na hipoacutetese em que os dados neleconstantes apresentem comprovadamente viacutecios ou incorreccedilotildees de caraacuteter relevante

sect 5o A vedaccedilatildeo prevista no inciso I do sect 3o natildeo se aplica para participaccedilotildees societaacuterias adquiridas ateacute 31de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeooptantes

Subseccedilatildeo II

Menos shyValia

Art 21 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo o saldo existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente agrave menosshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 deveraacute ser considerado como integrante do custo do bem oudireito que lhe deu causa para efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo dadepreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo (Vigecircncia)

da investida em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo pela pessoa juriacutedica que teve o capital social subscritopor meio do recebimento da participaccedilatildeo societaacuteria

sect 3o O disposto no sect 2o aplicashyse inclusive quando a investida absorver em virtude de incorporaccedilatildeofusatildeo ou cisatildeo o patrimocircnio da pessoa juriacutedica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento daparticipaccedilatildeo societaacuteria

Art 19 A Secretaria da Receita Federal do Brasil iraacute disciplinar o controle em subcontas de que tratamos arts 17 e 18 (Vigecircncia)

Seccedilatildeo VII

Incorporaccedilatildeo Fusatildeo ou Cisatildeo

Subseccedilatildeo I

Mais shyValia

Art 20 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo o saldo existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente agrave maisshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 decorrente da aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria entrepartes natildeo dependentes poderaacute ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causapara efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo da depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ouexaustatildeo (Vigecircncia)

sect 1o Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput natildeo houver sido transferido nahipoacutetese de cisatildeo para o patrimocircnio da sucessora esta poderaacute para efeitos de apuraccedilatildeo do lucro real deduzir areferida importacircncia em quotas fixas mensais e no prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento

sect 2o A dedutibilidade da despesa de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo estaacute condicionada aocumprimento da condiccedilatildeo estabelecida no inciso III do caput do art 13 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de1995

sect 3o O contribuinte natildeo poderaacute utilizar o disposto neste artigo quando

I shy o laudo a que se refere o sect 3o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 natildeo forelaborado e tempestivamente protocolado ou registrado ou

II shy os valores que compotildeem o saldo da maisshyvalia natildeo puderem ser identificados em decorrecircncia da natildeoobservacircncia do disposto no sect 3o do art 37 ou no sect 1o do art 39 desta Lei

sect 4o O laudo de que trata o inciso I do sect 3o seraacute desconsiderado na hipoacutetese em que os dados neleconstantes apresentem comprovadamente viacutecios ou incorreccedilotildees de caraacuteter relevante

sect 5o A vedaccedilatildeo prevista no inciso I do sect 3o natildeo se aplica para participaccedilotildees societaacuterias adquiridas ateacute 31de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeooptantes

Subseccedilatildeo II

Menos shyValia

Art 21 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo o saldo existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente agrave menosshyvalia de que trata o inciso II do caput do art 20 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 deveraacute ser considerado como integrante do custo do bem oudireito que lhe deu causa para efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo dadepreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo (Vigecircncia)

sect 1o Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput natildeo houver sido transferido nahipoacutetese de cisatildeo para o patrimocircnio da sucessora esta poderaacute para efeitos de apuraccedilatildeo do lucro real diferir oreconhecimento da referida importacircncia oferecendo agrave tributaccedilatildeo quotas fixas mensais no prazo maacuteximo de 5(cinco) anos contados da data do evento

sect 2o A dedutibilidade da despesa de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo estaacute condicionada aocumprimento da condiccedilatildeo estabelecida no inciso III do caput do art 13 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de1995

sect 3o O valor de que trata o caput seraacute considerado como integrante do custo dos bens ou direitos queforem realizados em menor prazo depois da data do evento quando

I shy o laudo a que se refere o sect 3o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 natildeo forelaborado e tempestivamente protocolado ou registrado ou

II shy os valores que compotildeem o saldo da menosshyvalia natildeo puderem ser identificados em decorrecircncia da natildeoobservacircncia do disposto no sect 3o do art 37 ou no sect 1o do art 39 desta Lei

sect 4o O laudo de que trata o inciso I do sect 3o seraacute desconsiderado na hipoacutetese em que os dados neleconstantes apresentem comprovadamente viacutecios ou incorreccedilotildees de caraacuteter relevante

sect 5o A vedaccedilatildeo prevista no inciso I do sect 3o natildeo se aplica para participaccedilotildees societaacuterias adquiridas ateacute 31de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeooptantes

Subseccedilatildeo III

Goodwill

Art 22 A pessoa juriacutedica que absorver patrimocircnio de outra em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeona qual detinha participaccedilatildeo societaacuteria adquirida com aacutegio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente daaquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria entre partes natildeo dependentes apurado segundo o disposto no inciso III docaput do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 poderaacute excluir para fins de apuraccedilatildeo dolucro real dos periacuteodos de apuraccedilatildeo subsequentes o saldo do referido aacutegio existente na contabilidade na data daaquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria agrave razatildeo de 160 (um sessenta avos) no maacuteximo para cada mecircs do periacuteodode apuraccedilatildeo (Vigecircncia)

sect 1o O contribuinte natildeo poderaacute utilizar o disposto neste artigo quando

I shy o laudo a que se refere o sect 3o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 natildeo forelaborado e tempestivamente protocolado ou registrado

II shy os valores que compotildeem o saldo do aacutegio por rentabilidade futura (goodwill) natildeo puderem seridentificados em decorrecircncia da natildeo observacircncia do disposto no sect 3o do art 37 ou no sect 1o do art 39 desta Lei

sect 2o O laudo de que trata o inciso I do sect 1o seraacute desconsiderado na hipoacutetese em que os dados neleconstantes apresentem comprovadamente viacutecios ou incorreccedilotildees de caraacuteter relevante

sect 3o A vedaccedilatildeo prevista no inciso I do sect 1o natildeo se aplica para participaccedilotildees societaacuterias adquiridas ateacute 31de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeooptantes

Subseccedilatildeo IV

Ganho por Compra Vantajosa

Art 23 A pessoa juriacutedica que absorver patrimocircnio de outra em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeona qual detinha participaccedilatildeo societaacuteria adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa conforme definidono sect 6o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 deveraacute computar o referido ganho nadeterminaccedilatildeo do lucro real dos periacuteodos de apuraccedilatildeo subsequentes agrave data do evento agrave razatildeo de 160 (umsessenta avos) no miacutenimo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo (Vigecircncia)

Art 24 O disposto nos arts 20 21 22 e 23 aplicashyse inclusive quando a empresa incorporada fusionadaou cindida for aquela que detinha a propriedade da participaccedilatildeo societaacuteria (Vigecircncia)

Art 25 Para fins do disposto nos arts 20 e 22 consideramshyse partes dependentes quando (Vigecircncia)

I shy o adquirente e o alienante satildeo controlados direta ou indiretamente pela mesma parte ou partes

II shy existir relaccedilatildeo de controle entre o adquirente e o alienante

III shy o alienante for soacutecio titular conselheiro ou administrador da pessoa juriacutedica adquirente

IV shy o alienante for parente ou afim ateacute o terceiro grau cocircnjuge ou companheiro das pessoas relacionadasno inciso III ou

V shy em decorrecircncia de outras relaccedilotildees natildeo descritas nos incisos I a IV em que fique comprovada adependecircncia societaacuteria

Paraacutegrafo uacutenico No caso de participaccedilatildeo societaacuteria adquirida em estaacutegios a relaccedilatildeo de dependecircnciaentre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeiraaquisiccedilatildeo desde que as condiccedilotildees do negoacutecio estejam previstas no instrumento negocial

Subseccedilatildeo V

Avaliaccedilatildeo com Base no Valor Justo na Sucedida Transferido para a Sucessora

Art 26 Nos casos de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo os ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo com base novalor justo na sucedida natildeo poderatildeo ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direitoque lhe deu causa para efeito de determinaccedilatildeo de ganho ou perda de capital e do cocircmputo da depreciaccedilatildeoamortizaccedilatildeo ou exaustatildeo (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts 13 e 14transferidos em decorrecircncia de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo teratildeo na sucessora o mesmo tratamento tributaacuterioque teriam na sucedida

Seccedilatildeo VIII

Ganho por Compra Vantajosa

Art 27 O ganho decorrente do excesso do valor liacutequido dos ativos identificaacuteveis adquiridos e dospassivos assumidos mensurados pelos respectivos valores justos em relaccedilatildeo agrave contraprestaccedilatildeo transferidaseraacute computado na determinaccedilatildeo do lucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo relativo agrave data do evento e posteriores agraverazatildeo de 160 (um sessenta avos) no miacutenimo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata oinciso II do sect 5o do art 20 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 deveraacute ser observado conformeo caso o disposto no sect 6o do art 20 do mesmo DecretoshyLei ou o disposto no art 22 desta Lei

Seccedilatildeo IX

Tratamento Tributaacuterio do Goodwill

Art 28 A contrapartida da reduccedilatildeo do aacutegio por rentabilidade futura (goodwill) inclusive mediante reduccedilatildeoao valor recuperaacutevel natildeo seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro real (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Quando a reduccedilatildeo se referir ao valor de que trata o inciso III do art 20 do DecretoshyLei no1598 de 26 de dezembro de 1977 deve ser observado o disposto no art 25 do mesmo DecretoshyLei

Seccedilatildeo X

Contratos de Longo Prazo

Art 29 Na hipoacutetese de a pessoa juriacutedica utilizar criteacuterio para determinaccedilatildeo da porcentagem do contratoou da produccedilatildeo executada distinto dos previstos no sect 1o do art 10 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembrode 1977 que implique resultado do periacuteodo diferente daquele que seria apurado com base nesses criteacuterios adiferenccedila verificada deveraacute ser adicionada ou excluiacuteda conforme o caso por ocasiatildeo da apuraccedilatildeo do lucroreal (Vigecircncia)

Seccedilatildeo XI

Subvenccedilotildees Para Investimento

Art 30 As subvenccedilotildees para investimento inclusive mediante isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de impostosconcedidas como estiacutemulo agrave implantaccedilatildeo ou expansatildeo de empreendimentos econocircmicos e as doaccedilotildees feitaspelo poder puacuteblico natildeo seratildeo computadas na determinaccedilatildeo do lucro real desde que seja registrada em reservade lucros a que se refere o art 195shyA da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 que somente poderaacute serutilizada para (Vigecircncia)

I shy absorccedilatildeo de prejuiacutezos desde que anteriormente jaacute tenham sido totalmente absorvidas as demaisReservas de Lucros com exceccedilatildeo da Reserva Legal ou

II shy aumento do capital social

sect 1o Na hipoacutetese do inciso I do caput a pessoa juriacutedica deveraacute recompor a reserva agrave medida que foremapurados lucros nos periacuteodos subsequentes

sect 2o As doaccedilotildees e subvenccedilotildees de que trata o caput seratildeo tributadas caso natildeo seja observado o dispostono sect 1o ou seja dada destinaccedilatildeo diversa da que estaacute prevista no caput inclusive nas hipoacuteteses de

I shy capitalizaccedilatildeo do valor e posterior restituiccedilatildeo de capital aos soacutecios ou ao titular mediante reduccedilatildeo docapital social hipoacutetese em que a base para a incidecircncia seraacute o valor restituiacutedo limitado ao valor total dasexclusotildees decorrentes de doaccedilotildees ou subvenccedilotildees governamentais para investimentos

II shy restituiccedilatildeo de capital aos soacutecios ou ao titular mediante reduccedilatildeo do capital social nos 5 (cinco) anosanteriores agrave data da doaccedilatildeo ou da subvenccedilatildeo com posterior capitalizaccedilatildeo do valor da doaccedilatildeo ou da subvenccedilatildeohipoacutetese em que a base para a incidecircncia seraacute o valor restituiacutedo limitada ao valor total das exclusotildeesdecorrentes de doaccedilotildees ou de subvenccedilotildees governamentais para investimentos ou

III shy integraccedilatildeo agrave base de caacutelculo dos dividendos obrigatoacuterios

sect 3o Se no periacuteodo de apuraccedilatildeo a pessoa juriacutedica apurar prejuiacutezo contaacutebil ou lucro liacutequido contaacutebilinferior agrave parcela decorrente de doaccedilotildees e de subvenccedilotildees governamentais e nesse caso natildeo puder serconstituiacuteda como parcela de lucros nos termos do caput esta deveraacute ocorrer agrave medida que forem apuradoslucros nos periacuteodos subsequentes

Seccedilatildeo XII

Precircmio na Emissatildeo de Debecircntures

Art 31 O precircmio na emissatildeo de debecircntures natildeo seraacute computado na determinaccedilatildeo do lucro real desdeque (Vigecircncia)

I shy a titularidade da debecircnture natildeo seja de soacutecio ou titular da pessoa juriacutedica emitente e

II shy seja registrado em reserva de lucros especiacutefica que somente poderaacute ser utilizada para

a) absorccedilatildeo de prejuiacutezos desde que anteriormente jaacute tenham sido totalmente absorvidas as demaisReservas de Lucros com exceccedilatildeo da Reserva Legal ou

b) aumento do capital social

sect 1o Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do inciso II do caput a pessoa juriacutedica deveraacute recompor a reserva agravemedida que forem apurados lucros nos periacuteodos subsequentes

sect 2o O precircmio na emissatildeo de debecircntures de que trata o caput seraacute tributado caso natildeo seja observado odisposto no sect 1o ou seja dada destinaccedilatildeo diversa da que estaacute prevista no caput inclusive nas hipoacuteteses de

I shy capitalizaccedilatildeo do valor e posterior restituiccedilatildeo de capital aos soacutecios ou ao titular mediante reduccedilatildeo docapital social hipoacutetese em que a base para a incidecircncia seraacute o valor restituiacutedo limitado ao valor total dasexclusotildees decorrentes do precircmio na emissatildeo de debecircntures

II shy restituiccedilatildeo de capital aos soacutecios ou ao titular mediante reduccedilatildeo do capital social nos 5 (cinco) anosanteriores agrave data da emissatildeo das debecircntures com posterior capitalizaccedilatildeo do valor do precircmio na emissatildeo dedebecircntures hipoacutetese em que a base para a incidecircncia seraacute o valor restituiacutedo limitada ao valor total dasexclusotildees decorrentes de precircmio na emissatildeo de debecircntures ou

III shy integraccedilatildeo agrave base de caacutelculo dos dividendos obrigatoacuterios

sect 3o Se no periacuteodo de apuraccedilatildeo a pessoa juriacutedica apurar prejuiacutezo contaacutebil ou lucro liacutequido contaacutebilinferior agrave parcela decorrente de precircmio na emissatildeo de debecircntures e nesse caso natildeo puder ser constituiacuteda comoparcela de lucros nos termos do caput esta deveraacute ocorrer agrave medida que forem apurados lucros nos periacuteodossubsequentes

sect 4o A reserva de lucros especiacutefica a que se refere o inciso II do caput para fins do limite de que trata oart 199 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 teraacute o mesmo tratamento dado agrave reserva de lucros previstano art 195shyA da referida Lei

sect 5o Para fins do disposto no inciso I do caput seratildeo considerados os soacutecios com participaccedilatildeo igual ousuperior a 10 (dez por cento) do capital social da pessoa juriacutedica emitente

Seccedilatildeo XIII

Teste de Recuperabilidade

Art 32 O contribuinte poderaacute reconhecer na apuraccedilatildeo do lucro real somente os valores contabilizadoscomo reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel de ativos que natildeo tenham sido objeto de reversatildeo quando ocorrer aalienaccedilatildeo ou baixa do bem correspondente (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico No caso de alienaccedilatildeo ou baixa de um ativo que compotildee uma unidade geradora de caixao valor a ser reconhecido na apuraccedilatildeo do lucro real deve ser proporcional agrave relaccedilatildeo entre o valor contaacutebil desseativo e o total da unidade geradora de caixa agrave data em que foi realizado o teste de recuperabilidade

Seccedilatildeo XIV

Pagamento Baseado em Accedilotildees

Art 33 O valor da remuneraccedilatildeo dos serviccedilos prestados por empregados ou similares efetuada por meiode acordo com pagamento baseado em accedilotildees deve ser adicionado ao lucro liacutequido para fins de apuraccedilatildeo dolucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo em que o custo ou a despesa forem apropriados (Vigecircncia)

sect 1o A remuneraccedilatildeo de que trata o caput seraacute dedutiacutevel somente depois do pagamento quandoliquidados em caixa ou outro ativo ou depois da transferecircncia da propriedade definitiva das accedilotildees ou opccedilotildeesquando liquidados com instrumentos patrimoniais

sect 2o Para efeito do disposto no sect 1o o valor a ser excluiacutedo seraacute

I shy o efetivamente pago quando a liquidaccedilatildeo baseada em accedilatildeo for efetuada em caixa ou outro ativofinanceiro ou

II shy o reconhecido no patrimocircnio liacutequido nos termos da legislaccedilatildeo comercial quando a liquidaccedilatildeo forefetuada em instrumentos patrimoniais

Art 34 As aquisiccedilotildees de serviccedilos na forma do art 33 e liquidadas com instrumentos patrimoniais teratildeoefeitos no caacutelculo dos juros sobre o capital proacuteprio de que trata o art 9o da Lei no 9249 de 26 de dezembro de1995 somente depois da transferecircncia definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais (Vigecircncia)

Seccedilatildeo XV

Contratos de Concessatildeo

Art 35 No caso de contrato de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos em que a concessionaacuteria reconhececomo receita o direito de exploraccedilatildeo recebido do poder concedente o resultado decorrente dessereconhecimento deveraacute ser computado no lucro real agrave medida que ocorrer a realizaccedilatildeo do respectivo ativointangiacutevel inclusive mediante amortizaccedilatildeo alienaccedilatildeo ou baixa (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins dos pagamentos mensais referidos no art 2o da Lei no 9430 de 27 dedezembro de 1996 a receita mencionada no caput natildeo integraraacute a base de caacutelculo exceto na hipoacutetese previstano art 35 da Lei no 8981 de 20 de janeiro de 1995

Art 36 No caso de contrato de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos o lucro decorrente da receitareconhecida pela construccedilatildeo recuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo ou melhoramento da infraestrutura cujacontrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outroativo financeiro poderaacute ser tributado agrave medida do efetivo recebimento (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de caacutelculo estimada deque trata o art 2ordm da Lei nordm 9430 de 27 de dezembro de 1996 a concessionaacuteria poderaacute considerar como receitao montante efetivamente recebido

Seccedilatildeo XVI

Aquisiccedilatildeo de Participaccedilatildeo Societaacuteria em Estaacutegios

Art 37 No caso de aquisiccedilatildeo de controle de outra empresa na qual se detinha participaccedilatildeo societaacuteriaanterior o contribuinte deve observar as seguintes disposiccedilotildees (Vigecircncia)

I shy o ganho decorrente de avaliaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria anterior com base no valor justo apurado nadata da aquisiccedilatildeo poderaacute ser diferido sendo reconhecido para fins de apuraccedilatildeo do lucro real por ocasiatildeo daalienaccedilatildeo ou baixa do investimento

II shy a perda relacionada agrave avaliaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria anterior com base no valor justo apurada nadata da aquisiccedilatildeo poderaacute ser considerada na apuraccedilatildeo do lucro real somente por ocasiatildeo da alienaccedilatildeo ou baixado investimento e

III shy o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos liacutequidos da investida na proporccedilatildeo daparticipaccedilatildeo anterior em relaccedilatildeo ao valor dessa participaccedilatildeo avaliada a valor justo tambeacutem poderaacute ser diferidosendo reconhecido para fins de apuraccedilatildeo do lucro real por ocasiatildeo da alienaccedilatildeo ou baixa do investimento

sect 1o Para fins do disposto neste artigo a pessoa juriacutedica deveraacute manter controle dos valores de quetratam o caput no livro de que trata o inciso I do caput do art 8o do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de1977 que seratildeo baixados quando do cocircmputo do ganho ou perda na apuraccedilatildeo do lucro real

sect 2o Os valores apurados em decorrecircncia da operaccedilatildeo relativos agrave participaccedilatildeo societaacuteria anterior quetenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art 20 do DecretoshyLei no1598 de 26 de dezembro de 1977 sujeitamshyse ao mesmo disciplinamento tributaacuterio dado a essas parcelas

sect 3o Deveratildeo ser contabilizadas em subcontas distintas

I shy a mais ou menosshyvalia e o aacutegio por rentabilidade futura (goodwill) relativos agrave participaccedilatildeo societaacuteriaanterior existente antes da aquisiccedilatildeo do controle e

II shy as variaccedilotildees nos valores a que se refere o inciso I em decorrecircncia da aquisiccedilatildeo do controle

sect 4o O disposto neste artigo aplicashyse aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo aparticipaccedilatildeo societaacuteria anterior no momento da aquisiccedilatildeo da nova participaccedilatildeo societaacuteria

Subseccedilatildeo I

Incorporaccedilatildeo Fusatildeo e Cisatildeo

Art 38 Na hipoacutetese tratada no art 37 caso ocorra incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo (Vigecircncia)

I shy deve ocorrer a baixa dos valores controlados no livro de que trata o inciso I do caput do art 8o doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 a que se refere o sect 1o do art 37 sem qualquer efeito naapuraccedilatildeo do lucro real

II shy natildeo deve ser computada na apuraccedilatildeo do lucro real a variaccedilatildeo da maisshyvalia ou menosshyvalia de quetrata o inciso II do sect 3o do art 37 que venha a ser

a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa ou

b) baixada na hipoacutetese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa natildeo integrar o patrimocircnio da sucessorae

III shy natildeo poderaacute ser excluiacuteda na apuraccedilatildeo do lucro real a variaccedilatildeo do aacutegio por rentabilidade futura (goodwill)de que trata o inciso II do sect 3o do art 37

Paraacutegrafo uacutenico Excetuadas as hipoacuteteses previstas nos incisos II e III do caput aplicashyse ao saldoexistente na contabilidade na data da aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente a mais ou menosshyvalia e aoaacutegio por rentabilidade futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art 20 do DecretoshyLei nordm1598 de 26 de dezembro de 1977 o disposto nos arts 20 a 22 da presente Lei

Art 39 Nas incorporaccedilotildees fusotildees ou cisotildees de empresa natildeo controlada na qual se detinha participaccedilatildeosocietaacuteria anterior que natildeo se enquadrem nas situaccedilotildees previstas nos arts 37 e 38 natildeo teraacute efeito na apuraccedilatildeodo lucro real (Vigecircncia)

I shy o ganho ou perda decorrente de avaliaccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria anterior com base no valor justoapurado na data do evento e

II shy o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos liacutequidos da investida na proporccedilatildeo daparticipaccedilatildeo anterior em relaccedilatildeo ao valor dessa participaccedilatildeo avaliada a valor justo

sect 1o Deveratildeo ser contabilizadas em subcontas distintas

I shy a mais ou menosshyvalia e o aacutegio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos agrave participaccedilatildeo societaacuteriaanterior existentes antes da incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo e

II shy as variaccedilotildees nos valores a que se refere o inciso I em decorrecircncia da incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo

sect 2o Natildeo deve ser computada na apuraccedilatildeo do lucro real a variaccedilatildeo da maisshyvalia ou menosshyvalia de quetrata o inciso II do sect 1o que venha a ser

I shy considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa ou

II shy baixada na hipoacutetese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa natildeo integrar o patrimocircnio dasucessora

sect 3o Natildeo poderaacute ser excluiacuteda na apuraccedilatildeo do lucro real a variaccedilatildeo do aacutegio por rentabilidade futura(goodwill) de que trata o inciso II do sect 1o

sect 4o Excetuadas as hipoacuteteses previstas nos sectsect 2o e 3o aplicashyse ao saldo existente na contabilidade nadata da aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria referente a mais ou menosshyvalia e ao aacutegio por rentabilidade futura(goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art 20 do DecretoshyLei nordm 1598 de 26 de dezembro de1977 o disposto nos arts 20 a 22 da presente Lei

Seccedilatildeo XVII

Depreciaccedilatildeo shy Exclusatildeo no eshyLalur

Art 40 O art 57 da Lei no 4506 de 30 de novembro de 1964 passa a vigorar com as seguintesalteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 57

sect 1o A quota de depreciaccedilatildeo dedutiacutevel na apuraccedilatildeo do imposto seraacutedeterminada mediante a aplicaccedilatildeo da taxa anual de depreciaccedilatildeo sobre o custo deaquisiccedilatildeo do ativo

sect 15 Caso a quota de depreciaccedilatildeo registrada na contabilidade do contribuinteseja menor do que aquela calculada com base no sect 3o a diferenccedila poderaacute serexcluiacuteda do lucro liacutequido na apuraccedilatildeo do lucro real observandoshyse o disposto no sect6o

sect 16 Para fins do disposto no sect 15 a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que omontante acumulado das quotas de depreciaccedilatildeo computado na determinaccedilatildeo dolucro real atingir o limite previsto no sect 6o o valor da depreciaccedilatildeo registrado naescrituraccedilatildeo comercial deveraacute ser adicionado ao lucro liacutequido para efeito dedeterminaccedilatildeo do lucro realrdquo (NR)

Seccedilatildeo XVIII

Amortizaccedilatildeo do Intangiacutevel

Art 41 A amortizaccedilatildeo de direitos classificados no ativo natildeo circulante intangiacutevel eacute considerada dedutiacutevelna determinaccedilatildeo do lucro real observado o disposto no inciso III do caput do art 13 da Lei no 9249 de 26 dedezembro de 1995 (Vigecircncia)

Art 42 Poderatildeo ser excluiacutedos para fins de apuraccedilatildeo do lucro real os gastos com desenvolvimento deinovaccedilatildeo tecnoloacutegica referidos no inciso I do caput e no sect 2o do art 17 da Lei no 11196 de 21 de novembro de2005 quando registrados no ativo natildeo circulante intangiacutevel no periacuteodo de apuraccedilatildeo em que forem incorridos eobservado o disposto nos arts 22 a 24 da referida Lei (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O contribuinte que utilizar o benefiacutecio referido no caput deveraacute adicionar ao lucro liacutequidopara fins de apuraccedilatildeo do lucro real o valor da realizaccedilatildeo do ativo intangiacutevel inclusive por amortizaccedilatildeo alienaccedilatildeoou baixa

Seccedilatildeo XIX

Prejuiacutezos Natildeo Operacionais

Art 43 Os prejuiacutezos decorrentes da alienaccedilatildeo de bens e direitos do ativo imobilizado investimento eintangiacutevel ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenccedilatildeo de venda poderatildeo ser compensadosnos periacuteodos de apuraccedilatildeo subsequentes ao de sua apuraccedilatildeo somente com lucros de mesma naturezaobservado o limite previsto no art 15 da Lei no 9065 de 20 de junho de 1995 (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves perdas decorrentes de baixa de bensou direitos em virtude de terem se tornado imprestaacuteveis ou obsoletos ou terem caiacutedo em desuso ainda queposteriormente venham a ser alienados como sucata

Seccedilatildeo XX

Contrato de Concessatildeo shy Lucro Presumido

Art 44 No caso de contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos a receita reconhecida pela construccedilatildeorecuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo ou melhoramento da infraestrutura cuja contrapartida seja ativo intangiacutevelrepresentativo de direito de exploraccedilatildeo natildeo integraraacute a base de caacutelculo do imposto sobre a renda quando setratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O ganho de capital na alienaccedilatildeo do ativo intangiacutevel a que se refere o caputcorresponderaacute agrave diferenccedila positiva entre o valor da alienaccedilatildeo e o valor dos custos incorridos na sua obtenccedilatildeodeduzido da correspondente amortizaccedilatildeo

Seccedilatildeo XXI

Custos Estimados de Desmontagens

Art 45 Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauraccedilatildeo do local emque estaacute situado somente seratildeo dedutiacuteveis quando efetivamente incorridos (Vigecircncia)

sect 1o Caso constitua provisatildeo para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ourestauraccedilatildeo do local em que estaacute situado a pessoa juriacutedica deveraacute proceder ao ajuste no lucro liacutequido para finsde apuraccedilatildeo do lucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo em que o imobilizado for realizado inclusive por depreciaccedilatildeoamortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa

sect 2o Eventuais efeitos contabilizados no resultado provenientes de ajustes na provisatildeo de que trata o sect1o ou de atualizaccedilatildeo de seu valor natildeo seratildeo computados na determinaccedilatildeo do lucro real

Seccedilatildeo XXII

Arrendamento Mercantil

Art 46 Na hipoacutetese de operaccedilotildees de arrendamento mercantil que natildeo estejam sujeitas ao tratamentotributaacuterio previsto pela Lei no 6099 de 12 de setembro de 1974 as pessoas juriacutedicas arrendadoras deveratildeoreconhecer para fins de apuraccedilatildeo do lucro real o resultado relativo agrave operaccedilatildeo de arrendamento mercantilproporcionalmente ao valor de cada contraprestaccedilatildeo durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato (Vigecircncia)

sect 1o A pessoa juriacutedica deveraacute proceder caso seja necessaacuterio aos ajustes ao lucro liacutequido para fins deapuraccedilatildeo do lucro real no livro de que trata o inciso I do caput do art 8o do DecretoshyLei no 1598 de 26 dedezembro de 1977

sect 2o O disposto neste artigo aplicashyse somente agraves operaccedilotildees de arrendamento mercantil em que haacutetransferecircncia substancial dos riscos e benefiacutecios inerentes agrave propriedade do ativo

sect 3o Para efeitos do disposto neste artigo entendeshyse por resultado a diferenccedila entre o valor do contratode arrendamento e somatoacuterio dos custos diretos iniciais e o custo de aquisiccedilatildeo ou construccedilatildeo dos bensarrendados

sect 4o Na hipoacutetese de a pessoa juriacutedica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitradoo valor da contraprestaccedilatildeo deveraacute ser computado na determinaccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto sobre a renda

Art 47 Poderatildeo ser computadas na determinaccedilatildeo do lucro real da pessoa juriacutedica arrendataacuteria ascontraprestaccedilotildees pagas ou creditadas por forccedila de contrato de arrendamento mercantil referentes a bensmoacuteveis ou imoacuteveis intrinsecamente relacionados com a produccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo dos bens e serviccedilosinclusive as despesas financeiras nelas consideradas (Vigecircncia)

Art 48 Satildeo indedutiacuteveis na determinaccedilatildeo do lucro real as despesas financeiras incorridas pelaarrendataacuteria em contratos de arrendamento mercantil (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput tambeacutem se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valorpresente de que trata o inciso III do caput do art 184 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

Art 49 Aos contratos natildeo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementoscontabilizados como arrendamento mercantil por forccedila de normas contaacutebeis e da legislaccedilatildeo comercial seratildeoaplicados os dispositivos a seguir indicados (Vigecircncia)

I shy inciso VIII do caput do art 13 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de 1995 com a redaccedilatildeo dada peloart 9o

II shy sectsect 3o e 4o do art 13 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 com a redaccedilatildeo dada peloart 2o

III shy arts 46 47 e 48

IV shy sect 18 do art 3o da Lei no 10637 de 30 de dezembro de 2002 com a redaccedilatildeo dada pelo art 54

V shy sect 26 do art 3o da Lei no 10833 de 29 de dezembro de 2003 com a redaccedilatildeo dada pelo art 55 e

VI shy sect 14 do art 15 da Lei no 10865 de 30 de abril de 2004 com a redaccedilatildeo dada pelo art 53

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo restringeshyse aos elementos do contrato contabilizados emobservacircncia agraves normas contaacutebeis que tratam de arrendamento mercantil

Seccedilatildeo XXIII

Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido

Art 50 Aplicamshyse agrave apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da CSLL as disposiccedilotildees contidas nos arts 2o a 8o 10a 42 e 44 a 49 (Vigecircncia)

sect 1o Aplicamshyse agrave CSLL as disposiccedilotildees contidas no art 8o do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembrode 1977 devendo ser informados no livro de apuraccedilatildeo do lucro real

I shy os lanccedilamentos de ajustes do lucro liacutequido do periacuteodo relativos a adiccedilotildees exclusotildees oucompensaccedilotildees prescritas ou autorizadas pela legislaccedilatildeo tributaacuteria

II shy a demonstraccedilatildeo da base de caacutelculo e o valor da CSLL devida com a discriminaccedilatildeo das deduccedilotildeesquando aplicaacuteveis e

III shy os registros de controle de base de caacutelculo negativa da CSLL a compensar em periacuteodossubsequentes e demais valores que devam influenciar a determinaccedilatildeo da base de caacutelculo da CSLL de periacuteodofuturo e natildeo constem de escrituraccedilatildeo comercial

sect 2o Aplicamshyse agrave CSLL as disposiccedilotildees contidas no inciso II do caput do art 8oshyA do DecretoshyLei no1598 de 26 de dezembro de 1977 exceto nos casos de registros idecircnticos para fins de ajuste nas bases decaacutelculo do IRPJ e da CSLL que deveratildeo ser considerados uma uacutenica vez

Art 51 O art 2o da Lei no 7689 de 15 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinteredaccedilatildeo (Vigecircncia)

ldquoArt 2o

sect 1o

c)

5 shy exclusatildeo dos lucros e dividendos derivados de participaccedilotildees societaacuteriasem pessoas juriacutedicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados comoreceita

rdquo (NR)

CAPIacuteTULO II

DA CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O PISPASEP E DA COFINS

Art 52 A Lei no 9718 de 27 de novembro de 1998 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 3o O faturamento a que se refere o art 2o compreende a receita bruta deque trata o art 12 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977

sect 2o

I shy as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos

II shy as reversotildees de provisotildees e recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados comoperda que natildeo representem ingresso de novas receitas o resultado positivo daavaliaccedilatildeo de investimento pelo valor do patrimocircnio liacutequido e os lucros e dividendosderivados de participaccedilotildees societaacuterias que tenham sido computados como receitabruta

IV shy a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo natildeocirculante que tenha sido computada como receita bruta

VI shy a receita reconhecida pela construccedilatildeo recuperaccedilatildeo ampliaccedilatildeo oumelhoramento da infraestrutura cuja contrapartida seja ativo intangiacutevel representativode direito de exploraccedilatildeo no caso de contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos

sect 13 A contribuiccedilatildeo incidente na hipoacutetese de contratos com prazo deexecuccedilatildeo superior a 1 (um) ano de construccedilatildeo por empreitada ou de fornecimento apreccedilo predeterminado de bens ou serviccedilos a serem produzidos seraacute calculada sobrea receita apurada de acordo com os criteacuterios de reconhecimento adotados pelalegislaccedilatildeo do imposto sobre a renda previstos para a espeacutecie de operaccedilatildeordquo (NR)

Art 53 A Lei no 10865 de 30 de abril de 2004 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 15

sect 13 No caacutelculo do creacutedito de que trata o inciso V do caput

I shy os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III docaput do art 184 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 poderatildeo serconsiderados como parte integrante do custo ou valor de aquisiccedilatildeo e

II shy natildeo seratildeo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaccedilatildeo deativo com base no valor justo

sect 14 O disposto no inciso V do caput natildeo se aplica no caso de bem objetode arrendamento mercantil na pessoa juriacutedica arrendataacuteriardquo (NR)

Art 27

sect 3o O disposto no sect 2o natildeo se aplica aos valores decorrentes do ajuste avalor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183 da Lei no 6404 de 15de dezembro de 1976rdquo (NR)

Art 54 A Lei no 10637 de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 1o A Contribuiccedilatildeo para o PISPasep com a incidecircncia natildeo cumulativaincide sobre o total das receitas auferidas no mecircs pela pessoa juriacutedicaindependentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebil

sect 1o Para efeito do disposto neste artigo o total das receitas compreende areceita bruta de que trata o art 12 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa juriacutedica com os respectivosvalores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput doart 183 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 2o A base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep eacute o total dasreceitas auferidas pela pessoa juriacutedica conforme definido no caput e no sect 1o

sect 3o

V shy

b) reversotildees de provisotildees e recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como perdaque natildeo representem ingresso de novas receitas o resultado positivo da avaliaccedilatildeode investimentos pelo valor do patrimocircnio liacutequido e os lucros e dividendos derivadosde participaccedilotildees societaacuterias que tenham sido computados como receita

VI shy de que trata o inciso IV do caput do art 187 da Lei nordm 6404 de 15 dedezembro de 1976 decorrentes da venda de bens do ativo natildeo circulanteclassificado como investimento imobilizado ou intangiacutevel

VIII shy financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o incisoVIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 referentes areceitas excluiacutedas da base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

IX shy relativas aos ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo e passivo combase no valor justo

X shy de subvenccedilotildees para investimento inclusive mediante isenccedilatildeo ou reduccedilatildeode impostos concedidas como estiacutemulo agrave implantaccedilatildeo ou expansatildeo deempreendimentos econocircmicos e de doaccedilotildees feitas pelo poder puacuteblico

XI shy reconhecidas pela construccedilatildeo recuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo oumelhoramento da infraestrutura cuja contrapartida seja ativo intangiacutevel representativode direito de exploraccedilatildeo no caso de contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos

XII shy relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude dasisenccedilotildees e reduccedilotildees de que tratam as aliacuteneas ldquoardquo ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquoerdquo do sect 1o do art 19 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 e

XIII shy relativas ao precircmio na emissatildeo de debecircnturesrdquo (NR)

ldquoArt 3o

XI shy bens incorporados ao ativo intangiacutevel adquiridos para utilizaccedilatildeo naproduccedilatildeo de bens destinados a venda ou na prestaccedilatildeo de serviccedilos

sect 1o

III shy dos encargos de depreciaccedilatildeo e amortizaccedilatildeo dos bens mencionados nosincisos VI VII e XI do caput incorridos no mecircs

sect 17 No caacutelculo do creacutedito de que tratam os incisos do caput poderatildeo serconsiderados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o incisoIII do caput do art 184 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 18 O disposto nos incisos VI e VII do caput natildeo se aplica no caso de bemobjeto de arrendamento mercantil na pessoa juriacutedica arrendataacuteria

sect 19 Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput fica vedado odesconto de quaisquer creacuteditos calculados em relaccedilatildeo a

I shy encargos associados a empreacutestimos registrados como custo na forma daaliacutenea ldquobrdquo do sect 1o do art 17 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 e

II shy custos estimados de desmontagem e remoccedilatildeo do imobilizado e derestauraccedilatildeo do local em que estiver situado

sect 20 No caacutelculo dos creacuteditos a que se referem os incisos VI e VII do caputnatildeo seratildeo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo combase no valor justo

sect 21 Na execuccedilatildeo de contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos oscreacuteditos gerados pelos serviccedilos de construccedilatildeo recuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo oumelhoramento de infraestrutura quando a receita correspondente tiver contrapartidaem ativo intangiacutevel representativo de direito de exploraccedilatildeo ou em ativo financeirosomente poderatildeo ser aproveitados no caso do ativo intangiacutevel agrave medida que estefor amortizado e no caso do ativo financeiro na proporccedilatildeo de seu recebimentoexcetuado para ambos os casos o creacutedito previsto no inciso VI do caput

sect 22 O disposto no inciso XI do caput natildeo se aplica ao ativo intangiacutevelreferido no sect 21rdquo (NR)

ldquoArt 8o

X shy (VETADO)

rdquo (NR)

Art 55 A Lei no 10833 de 29 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees (Vigecircncia)

ldquoArt 1o A Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social shy Cofinscom a incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircspela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeocontaacutebil

sect 1o Para efeito do disposto neste artigo o total das receitas compreende areceita bruta de que trata o art 12 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa juriacutedica com os seusrespectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIIIdo caput do art 183 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 2o A base de caacutelculo da Cofins eacute o total das receitas auferidas pela pessoajuriacutedica conforme definido no caput e no sect 1o

sect 3o

II shy de que trata o inciso IV do caput do art 187 da Lei nordm 6404 de 15 dedezembro de 1976 decorrentes da venda de bens do ativo natildeo circulanteclassificado como investimento imobilizado ou intangiacutevel

V shy

b) reversotildees de provisotildees e recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como perdaque natildeo representem ingresso de novas receitas o resultado positivo da avaliaccedilatildeode investimentos pelo valor do patrimocircnio liacutequido e os lucros e dividendos derivadosde participaccedilotildees societaacuterias que tenham sido computados como receita

VII shy financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o incisoVIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 referentes areceitas excluiacutedas da base de caacutelculo da Cofins

VIII shy relativas aos ganhos decorrentes de avaliaccedilatildeo do ativo e passivo combase no valor justo

IX shy de subvenccedilotildees para investimento inclusive mediante isenccedilatildeo ou reduccedilatildeode impostos concedidas como estiacutemulo agrave implantaccedilatildeo ou expansatildeo deempreendimentos econocircmicos e de doaccedilotildees feitas pelo poder puacuteblico

X shy reconhecidas pela construccedilatildeo recuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo oumelhoramento da infraestrutura cuja contrapartida seja ativo intangiacutevel representativode direito de exploraccedilatildeo no caso de contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos

XI shy relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude dasisenccedilotildees e reduccedilotildees de que tratam as aliacuteneas ldquoardquo ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquoerdquo do sect 1o do art 19 doDecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 e

XII shy relativas ao precircmio na emissatildeo de debecircnturesrdquo (NR)

ldquoArt 3o

XI shy bens incorporados ao ativo intangiacutevel adquiridos para utilizaccedilatildeo naproduccedilatildeo de bens destinados a venda ou na prestaccedilatildeo de serviccedilos

sect 1o

III shy dos encargos de depreciaccedilatildeo e amortizaccedilatildeo dos bens mencionados nosincisos VI VII e XI do caput incorridos no mecircs

sect 25 No caacutelculo do creacutedito de que tratam os incisos do caput poderatildeo serconsiderados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o incisoIII do caput do art 184 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 26 O disposto nos incisos VI e VII do caput natildeo se aplica no caso de bemobjeto de arrendamento mercantil na pessoa juriacutedica arrendataacuteria

sect 27 Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput fica vedado odesconto de quaisquer creacuteditos calculados em relaccedilatildeo a

I shy encargos associados a empreacutestimos registrados como custo na forma daaliacutenea ldquobrdquo do sect 1ordm do art 17 do DecretoshyLei nordm 1598 de 26 de dezembro de 1977 e

II shy custos estimados de desmontagem e remoccedilatildeo do imobilizado e derestauraccedilatildeo do local em que estiver situado

sect 28 No caacutelculo dos creacuteditos a que se referem os incisos VI e VII do caputnatildeo seratildeo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaccedilatildeo de ativo combase no valor justo

sect 29 Na execuccedilatildeo de contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos oscreacuteditos gerados pelos serviccedilos de construccedilatildeo recuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo oumelhoramento de infraestrutura quando a receita correspondente tiver contrapartidaem ativo intangiacutevel representativo de direito de exploraccedilatildeo ou em ativo financeirosomente poderatildeo ser aproveitados no caso do ativo intangiacutevel agrave medida que estefor amortizado e no caso do ativo financeiro na proporccedilatildeo de seu recebimentoexcetuado para ambos os casos o creacutedito previsto no inciso VI do caput

sect 30 O disposto no inciso XI do caput natildeo se aplica ao ativo intangiacutevelreferido no sect 29rdquo (NR)

ldquoArt 10

XIII shy

a) (VETADO)

XX shy as receitas decorrentes da execuccedilatildeo por administraccedilatildeo empreitada ousubempreitada de obras de construccedilatildeo civil incorridas ateacute o ano de 2019 inclusive

rdquo (NR)

Art 56 No caso de contrato de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos a receita decorrente da construccedilatildeorecuperaccedilatildeo reforma ampliaccedilatildeo ou melhoramento da infraestrutura cuja contrapartida seja ativo financeirorepresentativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro integraraacute a base decaacutelculo da contribuiccedilatildeo para o PISPasep e da Cofins agrave medida do efetivo recebimento (Vigecircncia)

Seccedilatildeo I

Arrendamento Mercantil

Art 57 No caso de operaccedilatildeo de arrendamento mercantil natildeo sujeita ao tratamento tributaacuterio previsto naLei no 6099 de 12 de setembro de 1974 em que haja transferecircncia substancial dos riscos e benefiacuteciosinerentes agrave propriedade do ativo o valor da contraprestaccedilatildeo deveraacute ser computado na base de caacutelculo daContribuiccedilatildeo para o PISPasep e da Cofins pela pessoa juriacutedica arrendadora (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico As pessoas juriacutedicas sujeitas ao regime de tributaccedilatildeo de que tratam as Leis nos 10637de 30 de dezembro de 2002 e 10833 de 29 de dezembro de 2003 poderatildeo descontar creacuteditos calculados sobreo valor do custo de aquisiccedilatildeo ou construccedilatildeo dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cadacontraprestaccedilatildeo durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato

CAPIacuteTULO III

DAS DEMAIS DISPOSICcedilOtildeES RELATIVAS Agrave LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

Art 58 A modificaccedilatildeo ou a adoccedilatildeo de meacutetodos e criteacuterios contaacutebeis por meio de atos administrativosemitidos com base em competecircncia atribuiacuteda em lei comercial que sejam posteriores agrave publicaccedilatildeo desta Leinatildeo teraacute implicaccedilatildeo na apuraccedilatildeo dos tributos federais ateacute que lei tributaacuteria regule a mateacuteria (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do disposto no caput compete agrave Secretaria da Receita Federal do Brasil noacircmbito de suas atribuiccedilotildees identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular osefeitos desses atos sobre a apuraccedilatildeo dos tributos federais

Art 59 Para fins da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal as referecircncias a provisotildees alcanccedilam as perdasestimadas no valor de ativos inclusive as decorrentes de reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico A Secretaria da Receita Federal do Brasil no acircmbito de suas atribuiccedilotildees disciplinaraacute odisposto neste artigo

Art 60 As disposiccedilotildees contidas na legislaccedilatildeo tributaacuteria sobre reservas de reavaliaccedilatildeo aplicamshysesomente aos saldos remanescentes na escrituraccedilatildeo comercial em 31 de dezembro de 2013 para os optantesconforme o art 75 ou em 31 de dezembro de 2014 para os natildeo optantes e ateacute a sua completa realizaccedilatildeo (Vigecircncia)

Art 61 A falta de registro na escrituraccedilatildeo comercial das receitas e despesas relativas aos resultadosnatildeo realizados a que se referem o inciso I do caput do art 248 e o inciso III do caput do art 250 da Lei no 6404de 15 de dezembro de 1976 natildeo elide a tributaccedilatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo de regecircncia (Vigecircncia)

Art 62 O contribuinte do imposto sobre a renda deveraacute para fins tributaacuterios reconhecer e mensurar osseus ativos passivos receitas custos despesas ganhos perdas e rendimentos com base na moedanacional (Vigecircncia)

sect 1o Na hipoacutetese de o contribuinte adotar para fins societaacuterios moeda diferente da moeda nacional noreconhecimento e na mensuraccedilatildeo de que trata o caput a diferenccedila entre os resultados apurados com basenaquela moeda e na moeda nacional deveraacute ser adicionada ou excluiacuteda na determinaccedilatildeo do lucro real

sect 2o Os demais ajustes de adiccedilatildeo exclusatildeo ou compensaccedilatildeo prescritos ou autorizados pela legislaccedilatildeotributaacuteria para apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto deveratildeo ser realizados com base nos valoresreconhecidos e mensurados nos termos do caput

sect 3o O disposto neste artigo aplicashyse tambeacutem agrave apuraccedilatildeo do imposto sobre a renda com base no lucropresumido ou arbitrado da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido shy CSLL da Contribuiccedilatildeo para o PISPasepe da Cofins

sect 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definiraacute controles especiacuteficos no caso da ocorrecircncia dahipoacutetese prevista no sect 1o

Seccedilatildeo I

Avaliaccedilatildeo a Valor Justo

Art 63 Para fins de avaliaccedilatildeo a valor justo de instrumentos financeiros no caso de operaccedilotildees realizadasem mercados de liquidaccedilatildeo futura sujeitos a ajustes de posiccedilotildees natildeo se considera como hipoacutetese de liquidaccedilatildeoou baixa o pagamento ou recebimento de tais ajustes durante a vigecircncia do contrato permanecendo aplicaacuteveis

para tais operaccedilotildees (Vigecircncia)

I shy o art 110 da Lei no 11196 de 21 de novembro de 2005 no caso de instituiccedilotildees financeiras e dasdemais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e

II shy os arts 32 e 33 da Lei no 11051 de 29 de dezembro de 2004 no caso das demais pessoas juriacutedicas

CAPIacuteTULO IV

DA ADOCcedilAtildeO INICIAL

Art 64 Para as operaccedilotildees ocorridas ateacute 31 de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeo optantes permanece a neutralidade tributaacuteria estabelecida nos arts15 e 16 da Lei no 11941 de 27 de maio de 2009 e a pessoa juriacutedica deveraacute proceder nos periacuteodos de apuraccedilatildeoa partir de janeiro de 2014 para os optantes conforme o art 75 ou a partir de janeiro de 2015 para os natildeooptantes aos respectivos ajustes nas bases de caacutelculo do IRPJ da CSLL da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep eda Cofins observado o disposto nos arts 66 e 67 (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico As participaccedilotildees societaacuterias de caraacuteter permanente seratildeo avaliadas de acordo com a Leino 6404 de 15 de dezembro de 1976

Art 65 As disposiccedilotildees contidas nos arts 7o e 8o da Lei no 9532 de 10 de dezembro de 1997 e nosarts 35 e 37 do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977 continuam a ser aplicadas somente agravesoperaccedilotildees de incorporaccedilatildeo fusatildeo e cisatildeo ocorridas ateacute 31 de dezembro de 2017 cuja participaccedilatildeo societaacuteriatenha sido adquirida ateacute 31 de dezembro de 2014 (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico No caso de aquisiccedilotildees de participaccedilotildees societaacuterias que dependam da aprovaccedilatildeo deoacutergatildeos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaccedilatildeo o prazo para incorporaccedilatildeo de que trata o caput poderaacuteser ateacute 12 (doze) meses da data da aprovaccedilatildeo da operaccedilatildeo

Art 66 Para fins do disposto no art 64 a diferenccedila positiva verificada em 31 de dezembro de 2013para os optantes conforme o art 75 ou em 31 de dezembro de 2014 para os natildeo optantes entre o valor deativo mensurado de acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 e o valormensurado pelos meacutetodos e criteacuterios vigentes em 31 de dezembro de 2007 deve ser adicionada nadeterminaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL em janeiro de 2014 para os optantes conforme o art75 ou em janeiro de 2015 para os natildeo optantes salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenccedilaem subconta vinculada ao ativo para ser adicionada agrave medida de sua realizaccedilatildeo inclusive mediantedepreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput aplicashyse agrave diferenccedila negativa do valor de passivo e deve seradicionada na determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL em janeiro de 2014 para os optantesconforme o art 75 ou em janeiro de 2015 para os natildeo optantes salvo se o contribuinte evidenciarcontabilmente essa diferenccedila em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada agrave medida da baixa ouliquidaccedilatildeo

Art 67 Para fins do disposto no art 64 a diferenccedila negativa verificada em 31 de dezembro de 2013para os optantes conforme o art 75 ou em 31 de dezembro de 2014 para os natildeo optantes entre o valor deativo mensurado de acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 e o valormensurado pelos meacutetodos e criteacuterios vigentes em 31 de dezembro de 2007 natildeo poderaacute ser excluiacuteda nadeterminaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essadiferenccedila em subconta vinculada ao ativo para ser excluiacuteda agrave medida de sua realizaccedilatildeo inclusive mediantedepreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo alienaccedilatildeo ou baixa (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput aplicashyse agrave diferenccedila positiva no valor do passivo e natildeo pode serexcluiacuteda na determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL salvo se o contribuinte evidenciarcontabilmente essa diferenccedila em subconta vinculada ao passivo para ser excluiacuteda agrave medida da baixa ouliquidaccedilatildeo

Art 68 O disposto nos arts 64 a 67 seraacute disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que

poderaacute instituir controles fiscais alternativos agrave evidenciaccedilatildeo contaacutebil de que tratam os arts 66 e 67 e instituircontroles fiscais adicionais (Vigecircncia)

Art 69 No caso de contrato de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos o contribuinte deveraacute (Vigecircncia)

I shy calcular o resultado tributaacutevel acumulado ateacute 31 de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeo optantes considerados os meacutetodos e criteacuterios vigentes em 31de dezembro de 2007

II shy calcular o resultado tributaacutevel acumulado ateacute 31 de dezembro de 2013 para os optantes conforme oart 75 ou ateacute 31 de dezembro de 2014 para os natildeo optantes consideradas as disposiccedilotildees desta Lei e da Leino 6404 de 15 de dezembro de 1976

III shy calcular a diferenccedila entre os valores referidos nos incisos I e II do caput e

IV shy adicionar se negativa ou excluir se positiva a diferenccedila referida no inciso III do caput na apuraccedilatildeodo lucro real e da base de caacutelculo da CSLL em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigecircncia docontrato

sect 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 para os optantes conforme o art 75 ou a partir de 1o de janeiro de2015 para os natildeo optantes o resultado tributaacutevel de todos os contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos seraacutedeterminado consideradas as disposiccedilotildees desta Lei e da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 2o O disposto neste artigo aplicashyse ao valor a pagar da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep e da Cofins

Art 70 O saldo de prejuiacutezos natildeo operacionais de que trata o art 31 da Lei no 9249 de 26 de dezembrode 1995 existente em 31 de dezembro de 2013 para os optantes conforme o art 75 ou em 31 de dezembro de2014 para os natildeo optantes somente poderaacute ser compensado com os lucros a que se refere o art 43 dapresente Lei observado o limite previsto no art 15 da Lei no 9065 de 20 de junho de 1995 (Vigecircncia)

CAPIacuteTULO V

DISPOSICcedilOtildeES ESPECIacuteFICAS RELATIVAS AgraveS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS AFUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art 71 A escrituraccedilatildeo de que trata o art 177 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976 quandorealizada por instituiccedilotildees financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deveobservar as disposiccedilotildees do art 61 da Lei no 11941 de 27 de maio de 2009 (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins tributaacuterios a escrituraccedilatildeo de que trata o caput natildeo afeta os demaisdispositivos desta Lei devendo inclusive ser observado o disposto no art 58

CAPIacuteTULO VI

DAS DISPOSICcedilOtildeES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO TRANSITOacuteRIO

Art 72 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1o de janeiro de2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ouarbitrado em valores superiores aos apurados com observacircncia dos meacutetodos e criteacuterios contaacutebeis vigentes em31 de dezembro de 2007 natildeo ficaratildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto de renda na fonte nem integraratildeo a basede caacutelculo do imposto de renda e da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido do beneficiaacuterio pessoa fiacutesica oujuriacutedica residente ou domiciliado no Paiacutes ou no exterior

Art 73 Para os anosshycalendaacuterio de 2008 a 2014 para fins do caacutelculo do limite previsto no art 9o da Leino 9249 de 26 de dezembro de 1995 a pessoa juriacutedica poderaacute utilizar as contas do patrimocircnio liacutequidomensurado de acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 1o No caacutelculo da parcela a deduzir prevista no caput natildeo seratildeo considerados os valores relativos aajustes de avaliaccedilatildeo patrimonial a que se refere o sect 3o do art 182 da Lei no 6404 de 15 de dezembro de 1976

sect 2o No anoshycalendaacuterio de 2014 a opccedilatildeo ficaraacute restrita aos natildeo optantes das disposiccedilotildees contidas nosarts 1o e 2o e 4o a 70 desta Lei

Art 74 Para os anosshycalendaacuterio de 2008 a 2014 o contribuinte poderaacute avaliar o investimento pelo valorde patrimocircnio liacutequido da coligada ou controlada determinado de acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 6404 de15 de dezembro de 1976

Paraacutegrafo uacutenico No anoshycalendaacuterio de 2014 a opccedilatildeo ficaraacute restrita aos natildeo optantes das disposiccedilotildeescontidas nos arts 1o e 2o e 4o a 70 desta Lei

CAPIacuteTULO VII

DA OPCcedilAtildeO PELOS EFEITOS EM 2014

Art 75 A pessoa juriacutedica poderaacute optar pela aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees contidas nos arts 1o e 2o e 4o a70 desta Lei para o anoshycalendaacuterio de 2014

sect 1o A opccedilatildeo seraacute irretrataacutevel e acarretaraacute a observacircncia de todas as alteraccedilotildees trazidas pelos arts 1o e2o e 4o a 70 e os efeitos dos incisos I a VI VIII e X do caput do art 117 a partir de 1o de janeiro de 2014

sect 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definiraacute a forma o prazo e as condiccedilotildees da opccedilatildeo de quetrata o caput

CAPIacuteTULO VIII

DISPOSICcedilOtildeES GERAIS SOBRE A TRIBUTACcedilAtildeO EM BASES UNIVERSAIS

Art 76 A pessoa juriacutedica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada nos termos do art 83deveraacute registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior de formaindividualizada o resultado contaacutebil na variaccedilatildeo do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuiacutezosauferidos pela proacutepria controlada direta e suas controladas direta ou indiretamente no Brasil ou no exteriorrelativo ao anoshycalendaacuterio em que foram apurados em balanccedilo observada a proporccedilatildeo de sua participaccedilatildeo emcada controlada direta ou indireta (Vigecircncia)

sect 1o Dos resultados das controladas diretas ou indiretas natildeo deveratildeo constar os resultados auferidos poroutra pessoa juriacutedica sobre a qual a pessoa juriacutedica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle diretoou indireto

sect 2o A variaccedilatildeo do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuiacutezo auferido no exterior seraacuteconvertida em reais para efeito da apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto de renda e da CSLL com base nataxa de cacircmbio da moeda do paiacutes de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil correspondente agravedata do levantamento de balanccedilo da controlada direta ou indireta

sect 3o Caso a moeda do paiacutes de origem do tributo natildeo tenha cotaccedilatildeo no Brasil o seu valor seraacute convertidoem doacutelares dos Estados Unidos da Ameacuterica e em seguida em reais

CAPIacuteTULO IX

DA TRIBUTACcedilAtildeO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURIacuteDICAS

Seccedilatildeo I

Das Controladoras

Art 77 A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada direta ou indireta domiciliada noexterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda excetuando a variaccedilatildeo cambialdeveraacute ser computada na determinaccedilatildeo do lucro real e na base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o LucroLiacutequido shy CSLL da pessoa juriacutedica controladora domiciliada no Brasil observado o disposto no art 76 (Vigecircncia)

sect 1o A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no periacuteodo natildeoalcanccedilando as demais parcelas que influenciaram o patrimocircnio liacutequido da controlada direta ou indiretadomiciliada no exterior

sect 2o O prejuiacutezo acumulado da controlada direta ou indireta domiciliada no exterior referente aos anosshycalendaacuterio anteriores agrave produccedilatildeo de efeitos desta Lei poderaacute ser compensado com os lucros futuros da mesmapessoa juriacutedica no exterior que lhes deu origem desde que os estoques de prejuiacutezos sejam informados na formae prazo estabelecidos pela RFB

sect 3o Observado o disposto no sect 1o do art 91 da Lei no 12708 de 17 de agosto de 2012 a parcela dolucro auferido no exterior por controlada direta ou indireta ou coligada correspondente agraves atividades deafretamento por tempo ou casco nu arrendamento mercantil operacional aluguel empreacutestimo de bens ouprestaccedilatildeo de serviccedilos diretamente relacionados agrave prospecccedilatildeo e exploraccedilatildeo de petroacuteleo e gaacutes em territoacuteriobrasileiro natildeo seraacute computada na determinaccedilatildeo do lucro real e na base de caacutelculo da CSLL da pessoa juriacutedicacontroladora domiciliada no Brasil

sect 4o O disposto no sect 3o aplicashyse somente nos casos de controlada direta ou indireta ou coligada noexterior de pessoa juriacutedica brasileira

I shy detentora de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo nos termos da Lei no 9478 de 6 de agosto de 1997 ou sob oregime de partilha de produccedilatildeo de que trata a Lei no 12351 de 22 de dezembro de 2010 ou sob o regime decessatildeo onerosa previsto na Lei no 12276 de 30 de junho de 2010

II shy contratada pela pessoa juriacutedica de que trata o inciso I

sect 5o O disposto no sect 3o aplicashyse inclusive nos casos de coligada de controlada direta ou indireta depessoa juriacutedica brasileira

Art 78 Ateacute o anoshycalendaacuterio de 2022 as parcelas de que trata o art 77 poderatildeo ser consideradas deforma consolidada na determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL da controladora no Brasilexcepcionadas as parcelas referentes agraves pessoas juriacutedicas investidas que se encontrem em pelo menos umadas seguintes situaccedilotildees (Vigecircncia)

I shy estejam situadas em paiacutes com o qual o Brasil natildeo mantenha tratado ou ato com claacuteusula especiacuteficapara troca de informaccedilotildees para fins tributaacuterios

II shy estejam localizadas em paiacutes ou dependecircncia com tributaccedilatildeo favorecida ou sejam beneficiaacuterias deregime fiscal privilegiado de que tratam os arts 24 e 24shyA da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996 ouestejam submetidas a regime de tributaccedilatildeo definido no inciso III do caput do art 84 da presente Lei

III shy sejam controladas direta ou indiretamente por pessoa juriacutedica submetida a tratamento tributaacuterioprevisto no inciso II do caput ou

IV shy tenham renda ativa proacutepria inferior a 80 (oitenta por cento) da renda total nos termos definidos noart 84

sect 1o A consolidaccedilatildeo prevista neste artigo deveraacute conter a demonstraccedilatildeo individualizada em subcontasprevista no art 76 e a demonstraccedilatildeo das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil shy RFB

sect 2o O resultado positivo da consolidaccedilatildeo prevista no caput deveraacute ser adicionado ao lucro liacutequido relativoao balanccedilo de 31 de dezembro do anoshycalendaacuterio em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas

domiciliadas no exterior para fins de determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL da pessoa juriacutedicacontroladora domiciliada no Brasil

sect 3o No caso de resultado negativo da consolidaccedilatildeo prevista no caput a controladora domiciliada noBrasil deveraacute informar agrave RFB as parcelas negativas utilizadas na consolidaccedilatildeo no momento da apuraccedilatildeo naforma e prazo por ela estabelecidos

sect 4o Apoacutes os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o sect 3o nos prejuiacutezos acumuladoso saldo remanescente de prejuiacutezo de cada pessoa juriacutedica poderaacute ser utilizado na compensaccedilatildeo com lucrosfuturos das mesmas pessoas juriacutedicas no exterior que lhes deram origem desde que os estoques de prejuiacutezossejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB

sect 5o O prejuiacutezo auferido no exterior por controlada de que tratam os sectsect 3o 4o e 5o do art 77 natildeo poderaacuteser utilizado na consolidaccedilatildeo a que se refere este artigo

sect 6o A opccedilatildeo pela consolidaccedilatildeo de que trata este artigo eacute irretrataacutevel para o anoshycalendaacuteriocorrespondente

sect 7o Na ausecircncia da condiccedilatildeo do inciso I do caput a consolidaccedilatildeo seraacute admitida se a controladora noBrasil disponibilizar a contabilidade societaacuteria em meio digital e a documentaccedilatildeo de suporte da escrituraccedilatildeo naforma e prazo a ser estabelecido pela RFB mantidas as demais condiccedilotildees

Art 79 Quando natildeo houver consolidaccedilatildeo nos termos do art 78 a parcela do ajuste do valor doinvestimento em controlada direta ou indireta domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuiacutezos por elaauferidos deveraacute ser considerada de forma individualizada na determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo daCSLL da pessoa juriacutedica controladora domiciliada no Brasil nas seguintes formas (Vigecircncia)

I shy se positiva deveraacute ser adicionada ao lucro liacutequido relativo ao balanccedilo de 31 de dezembro do anoshycalendaacuterio em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior e

II shy se negativa poderaacute ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa juriacutedica no exterior quelhes deu origem desde que os estoques de prejuiacutezos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil shy RFB

Art 80 O disposto nesta Seccedilatildeo aplicashyse agrave coligada equiparada agrave controladora nos termos do art83 (Vigecircncia)

Seccedilatildeo II

Das Coligadas

Art 81 Os lucros auferidos por intermeacutedio de coligada domiciliada no exterior seratildeo computados nadeterminaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL no balanccedilo levantado no dia 31 de dezembro do anoshycalendaacuterio em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa juriacutedica domiciliada no Brasil desde que severifiquem as seguintes condiccedilotildees cumulativamente relativas agrave investida (Vigecircncia)

I shy natildeo esteja sujeita a regime de subtributaccedilatildeo previsto no inciso III do caput do art 84

II shy natildeo esteja localizada em paiacutes ou dependecircncia com tributaccedilatildeo favorecida ou natildeo seja beneficiaacuteria deregime fiscal privilegiado de que tratam os arts 24 e 24shyA da Lei nordm 9430 de 27 de dezembro de 1996

III shy natildeo seja controlada direta ou indiretamente por pessoa juriacutedica submetida a tratamento tributaacuterioprevisto no inciso I

sect 1o Para efeitos do disposto neste artigo os lucros seratildeo considerados disponibilizados para a empresacoligada no Brasil

I shy na data do pagamento ou do creacutedito em conta representativa de obrigaccedilatildeo da empresa no exterior

II shy na hipoacutetese de contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de muacutetuo se a mutuante coligada possuir lucros oureservas de lucros ou

III shy na hipoacutetese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada por conta de venda futura cujaliquidaccedilatildeo pela remessa do bem ou serviccedilo vendido ocorra em prazo superior ao ciclo de produccedilatildeo do bem ouserviccedilo

sect 2o Para efeitos do disposto no inciso I do sect 1o considerashyse

I shy creditado o lucro quando ocorrer a transferecircncia do registro de seu valor para qualquer contarepresentativa de passivo exigiacutevel da coligada domiciliada no exterior e

II shy pago o lucro quando ocorrer

a) o creacutedito do valor em conta bancaacuteria em favor da coligada no Brasil

b) a entrega a qualquer tiacutetulo a representante da beneficiaacuteria

c) a remessa em favor da beneficiaacuteria para o Brasil ou para qualquer outra praccedila ou

d) o emprego do valor em favor da beneficiaacuteria em qualquer praccedila inclusive no aumento de capital dacoligada domiciliada no exterior

sect 3o Os lucros auferidos por intermeacutedio de coligada domiciliada no exterior que natildeo atenda aos requisitosestabelecidos no caput seratildeo tributados na forma do art 82

sect 4o O disposto neste artigo natildeo se aplica agraves hipoacuteteses em que a pessoa juriacutedica coligada domiciliada noBrasil for equiparada agrave controladora nos termos do art 83

sect 5o Para fins do disposto neste artigo equiparamshyse agrave condiccedilatildeo de coligada os empreendimentoscontrolados em conjunto com partes natildeo vinculadas

Art 82 Na hipoacutetese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condiccedilotildees previstasno caput do art 81 o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuiacutezos por elaapurados deveraacute ser computado na determinaccedilatildeo do lucro real e na base de caacutelculo da CSLL da pessoa juriacutedicainvestidora domiciliada no Brasil nas seguintes formas (Vigecircncia)

I shy se positivo deveraacute ser adicionado ao lucro liacutequido relativo ao balanccedilo de 31 de dezembro do anoshycalendaacuterio em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior e

II shy se negativo poderaacute ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa juriacutedica no exterior quelhes deu origem desde que os estoques de prejuiacutezos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil shy RFB

sect 1o Os resultados auferidos por intermeacutedio de outra pessoa juriacutedica na qual a coligada no exteriormantiver qualquer tipo de participaccedilatildeo societaacuteria ainda que indiretamente seratildeo consolidados no seu balanccedilopara efeito de determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL da coligada no Brasil

sect 2o O disposto neste artigo natildeo se aplica agraves hipoacuteteses em que a pessoa juriacutedica coligada domiciliada noBrasil eacute equiparada agrave controladora nos termos do art 83

Seccedilatildeo III

Da Equiparaccedilatildeo agrave Controladora

Art 83 Para fins do disposto nesta Lei equiparashyse agrave condiccedilatildeo de controladora a pessoa juriacutedicadomiciliada no Brasil que detenha participaccedilatildeo em coligada no exterior e que em conjunto com pessoas fiacutesicas

ou juriacutedicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior consideradas a ela vinculadas possua mais de50 (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos do disposto no caput seraacute considerada vinculada agrave pessoa juriacutedicadomiciliada no Brasil

I shy a pessoa fiacutesica ou juriacutedica cuja participaccedilatildeo societaacuteria no seu capital social a caracterize como suacontroladora direta ou indireta na forma definida nos sectsect 1o e 2o do art 243 da Lei no 6404 de 15 de dezembrode 1976

II shy a pessoa juriacutedica que seja caracterizada como sua controlada direta ou indireta ou coligada na formadefinida nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 243 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976

III shy a pessoa juriacutedica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societaacuterio ouadministrativo comum ou quando pelo menos 10 (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer auma mesma pessoa fiacutesica ou juriacutedica

IV shy a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que seja sua associada na forma de consoacutercio ou condomiacutenio conformedefinido na legislaccedilatildeo brasileira em qualquer empreendimento

V shy a pessoa fiacutesica que for parente ou afim ateacute o terceiro grau cocircnjuge ou companheiro de qualquer deseus conselheiros administradores soacutecios ou acionista controlador em participaccedilatildeo direta ou indireta e

VI shy a pessoa juriacutedica residente ou domiciliada em paiacutes com tributaccedilatildeo favorecida ou beneficiaacuteria deregime fiscal privilegiado conforme dispotildeem os arts 24 e 24shyA da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996desde que natildeo comprove que seus controladores natildeo estejam enquadrados nos incisos I a V

Seccedilatildeo IV

Das Definiccedilotildees

Art 84 Para fins do disposto nesta Lei considerashyse (Vigecircncia)

I shy renda ativa proacutepria shy aquela obtida diretamente pela pessoa juriacutedica mediante a exploraccedilatildeo de atividadeeconocircmica proacutepria excluiacutedas as receitas decorrentes de

a) royalties

b) juros

c) dividendos

d) participaccedilotildees societaacuterias

e) alugueacuteis

f) ganhos de capital salvo na alienaccedilatildeo de participaccedilotildees societaacuterias ou ativos de caraacuteter permanenteadquiridos haacute mais de 2 (dois) anos

g) aplicaccedilotildees financeiras e

h) intermediaccedilatildeo financeira

II shy renda total shy somatoacuterio das receitas operacionais e natildeo operacionais conforme definido na legislaccedilatildeocomercial do paiacutes de domiciacutelio da investida e

III shy regime de subtributaccedilatildeo shy aquele que tributa os lucros da pessoa juriacutedica domiciliada no exterior a

ou juriacutedicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior consideradas a ela vinculadas possua mais de50 (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos do disposto no caput seraacute considerada vinculada agrave pessoa juriacutedicadomiciliada no Brasil

I shy a pessoa fiacutesica ou juriacutedica cuja participaccedilatildeo societaacuteria no seu capital social a caracterize como suacontroladora direta ou indireta na forma definida nos sectsect 1o e 2o do art 243 da Lei no 6404 de 15 de dezembrode 1976

II shy a pessoa juriacutedica que seja caracterizada como sua controlada direta ou indireta ou coligada na formadefinida nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 243 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976

III shy a pessoa juriacutedica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societaacuterio ouadministrativo comum ou quando pelo menos 10 (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer auma mesma pessoa fiacutesica ou juriacutedica

IV shy a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que seja sua associada na forma de consoacutercio ou condomiacutenio conformedefinido na legislaccedilatildeo brasileira em qualquer empreendimento

V shy a pessoa fiacutesica que for parente ou afim ateacute o terceiro grau cocircnjuge ou companheiro de qualquer deseus conselheiros administradores soacutecios ou acionista controlador em participaccedilatildeo direta ou indireta e

VI shy a pessoa juriacutedica residente ou domiciliada em paiacutes com tributaccedilatildeo favorecida ou beneficiaacuteria deregime fiscal privilegiado conforme dispotildeem os arts 24 e 24shyA da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996desde que natildeo comprove que seus controladores natildeo estejam enquadrados nos incisos I a V

Seccedilatildeo IV

Das Definiccedilotildees

Art 84 Para fins do disposto nesta Lei considerashyse (Vigecircncia)

I shy renda ativa proacutepria shy aquela obtida diretamente pela pessoa juriacutedica mediante a exploraccedilatildeo de atividadeeconocircmica proacutepria excluiacutedas as receitas decorrentes de

a) royalties

b) juros

c) dividendos

d) participaccedilotildees societaacuterias

e) alugueacuteis

f) ganhos de capital salvo na alienaccedilatildeo de participaccedilotildees societaacuterias ou ativos de caraacuteter permanenteadquiridos haacute mais de 2 (dois) anos

g) aplicaccedilotildees financeiras e

h) intermediaccedilatildeo financeira

II shy renda total shy somatoacuterio das receitas operacionais e natildeo operacionais conforme definido na legislaccedilatildeocomercial do paiacutes de domiciacutelio da investida e

III shy regime de subtributaccedilatildeo shy aquele que tributa os lucros da pessoa juriacutedica domiciliada no exterior a

aliacutequota nominal inferior a 20 (vinte por cento)

sect 1o As aliacuteneas ldquobrdquo ldquogrdquo e ldquohrdquo do inciso I natildeo se aplicam agraves instituiccedilotildees financeiras reconhecidas eautorizadas a funcionar pela autoridade monetaacuteria do paiacutes em que estejam situadas

sect 2o Poderatildeo ser considerados como renda ativa proacutepria os valores recebidos a tiacutetulo de dividendos ou areceita decorrente de participaccedilotildees societaacuterias relativos a investimentos efetuados ateacute 31 de dezembro de 2013em pessoa juriacutedica cuja receita ativa proacutepria seja igual ou superior a 80 (oitenta por cento)

sect 3o O Poder Executivo poderaacute reduzir a aliacutequota nominal de que trata o inciso III do caput para ateacute 15(quinze por cento) ou a restabelecer total ou parcialmente

Seccedilatildeo V

Das Deduccedilotildees

Art 85 Para fins de apuraccedilatildeo do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasilpoderaacute ser deduzida da parcela do lucro da pessoa juriacutedica controlada direta ou indireta domiciliada no exteriora parcela do lucro oriunda de participaccedilotildees destas em pessoas juriacutedicas controladas ou coligadas domiciliadasno Brasil (Vigecircncia)

Art 86 Poderatildeo ser deduzidos do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL os valores referentes agravesadiccedilotildees espontaneamente efetuadas decorrentes da aplicaccedilatildeo das regras de preccedilos de transferecircncia previstasnos arts 18 a 22 da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996 e das regras previstas nos arts 24 a 26 da Lei no12249 de 11 de junho de 2010 desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados narespectiva base de caacutelculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica shy IRPJ e da CSLL da pessoa juriacutedicacontroladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada nos termos do art 83 e cujo imposto sobre a renda econtribuiccedilatildeo social correspondentes em qualquer das hipoacuteteses tenham sido recolhidos (Vigecircncia)

sect 1o A deduccedilatildeo de que trata o caput

I shy deve referirshyse a operaccedilotildees efetuadas com a respectiva controlada direta ou indireta da qual o lucroseja proveniente

II shy deve ser proporcional agrave participaccedilatildeo na controlada no exterior

III shy deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior e

IV shy deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razatildeo dos ajustes previstos no caput

sect 2o O disposto neste artigo aplicashyse agrave hipoacutetese prevista no art 82

Art 87 A pessoa juriacutedica poderaacute deduzir na proporccedilatildeo de sua participaccedilatildeo o imposto sobre a rendapago no exterior pela controlada direta ou indireta incidente sobre as parcelas positivas computadas nadeterminaccedilatildeo do lucro real da controladora no Brasil ateacute o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasilsobre as referidas parcelas (Vigecircncia)

sect 1o Para efeitos do disposto no caput considerashyse imposto sobre a renda o tributo que incida sobrelucros independentemente da denominaccedilatildeo oficial adotada do fato de ser este de competecircncia de unidade dafederaccedilatildeo do paiacutes de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens desde que comprovadopor documento oficial emitido pela administraccedilatildeo tributaacuteria estrangeira inclusive quanto ao imposto retido nafonte sobre o lucro distribuiacutedo para a controladora brasileira

sect 2o No caso de consolidaccedilatildeo deveraacute ser considerado para efeito da deduccedilatildeo prevista no caput oimposto sobre a renda pago pelas pessoas juriacutedicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados

sect 3o No caso de natildeo haver consolidaccedilatildeo a deduccedilatildeo de que trata o caput seraacute efetuada de forma

individualizada por controlada direta ou indireta

sect 4o O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido natildeo poderaacute exceder o montante do imposto sobrea renda e adicional devidos no Brasil sobre o valor das parcelas positivas dos resultados incluiacutedo na apuraccedilatildeodo lucro real

sect 5o O tributo pago no exterior a ser deduzido seraacute convertido em reais tomandoshyse por base a taxa decacircmbio da moeda do paiacutes de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil correspondente agrave data dobalanccedilo apurado ou na data da disponibilizaccedilatildeo

sect 6o Caso a moeda do paiacutes de origem do tributo natildeo tenha cotaccedilatildeo no Brasil o seu valor seraacute convertidoem doacutelares dos Estados Unidos da Ameacuterica e em seguida em reais

sect 7o Na hipoacutetese de os lucros da controlada direta ou indireta virem a ser tributados no exterior emmomento posterior agravequele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil a deduccedilatildeo deque trata este artigo deveraacute ser efetuada no balanccedilo correspondente ao anoshycalendaacuterio em que ocorrer atributaccedilatildeo ou em anoshycalendaacuterio posterior e deveraacute respeitar os limites previstos nos sectsect 4o e 8o deste artigo

sect 8o O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passiacutevel de deduccedilatildeo do valor do impostosobre a renda e adicional devidos no Brasil poderaacute ser deduzido do valor da CSLL devida em virtude da adiccedilatildeo agravesua base de caacutelculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior ateacute o valor devido emdecorrecircncia dessa adiccedilatildeo

sect 9o Para fins de deduccedilatildeo o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deveraacute serreconhecido pelo respectivo oacutergatildeo arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no paiacutes em que fordevido o imposto

sect 10 Ateacute o anoshycalendaacuterio de 2022 a controladora no Brasil poderaacute deduzir ateacute 9 (nove por cento) atiacutetulo de creacutedito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real observadoso disposto no sect 2o deste artigo e as condiccedilotildees previstas nos incisos I e IV do art 91 desta Lei relativo ainvestimento em pessoas juriacutedicas no exterior que realizem as atividades de fabricaccedilatildeo de bebidas defabricaccedilatildeo de produtos alimentiacutecios e de construccedilatildeo de edifiacutecios e de obras de infraestrutura

sect 10 Ateacute o anoshycalendaacuterio de 2022 a controladora no Brasil poderaacute deduzir ateacute 9 (nove por cento) atiacutetulo de creacutedito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real observadoso disposto no sect 2o deste artigo e as condiccedilotildees previstas nos incisos I e IV do art 91 desta Lei relativo ainvestimento em pessoas juriacutedicas no exterior que realizem as atividades de fabricaccedilatildeo de bebidas defabricaccedilatildeo de produtos alimentiacutecios e de construccedilatildeo de edifiacutecios e de obras de infraestrutura aleacutem das demaisinduacutestrias em geral (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 2014)

sect 11 O Poder Executivo poderaacute desde que natildeo resulte em prejuiacutezo aos investimentos no Paiacutes ampliar orol de atividades com investimento em pessoas juriacutedicas no exterior de que trata o sect 10

sect 12 (VETADO)

Art 88 A pessoa juriacutedica coligada domiciliada no Brasil poderaacute deduzir do imposto sobre a renda ou daCSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sidocomputados na determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL desde que sua coligada no exterior seenquadre nas condiccedilotildees previstas no art 81 observados os limites previstos nos sectsect 4o e 8o do art 87 (Vigecircncia)

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de a retenccedilatildeo do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer emmomento posterior agravequele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no Brasil adeduccedilatildeo de que trata este artigo somente poderaacute ser efetuada no balanccedilo correspondente ao anoshycalendaacuterio emque ocorrer a retenccedilatildeo e deveraacute respeitar os limites previstos no caput

Art 89 A matriz e a pessoa juriacutedica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada nos termosdo art 83 poderatildeo considerar como imposto pago para fins da deduccedilatildeo de que trata o art 87 o imposto sobre arenda retido na fonte na proporccedilatildeo de sua participaccedilatildeo decorrente de rendimentos recebidos pela filial sucursal

ou controlada domiciliada no exterior (Vigecircncia)Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput somente seraacute permitido se for reconhecida a receita total auferida

pela filial sucursal ou controlada com a inclusatildeo do imposto retido e estaacute limitado ao valor que o paiacutes dedomiciacutelio do beneficiaacuterio do rendimento permite que seja aproveitado na apuraccedilatildeo do imposto devido dacontrolada

Art 89 A matriz e a pessoa juriacutedica controladora ou a ela equiparada nos termos do art 83 domiciliadasno Brasil poderatildeo considerar como imposto pago para fins da deduccedilatildeo de que trata o art 87 o imposto sobre arenda retido na fonte no Brasil e no exterior na proporccedilatildeo de sua participaccedilatildeo decorrente de rendimentosrecebidos pela filial sucursal ou controlada domiciliadas no exterior (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de2014)

sect 1o O disposto no caput somente seraacute permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filialsucursal ou controlada com a inclusatildeo do imposto retido (Incluiacutedo pela Lei nordm 13043 de 2014)

sect 2o Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior o valor do imposto a ser considerado estaacutelimitado ao valor que o paiacutes de domiciacutelio do beneficiaacuterio do rendimento permite que seja aproveitado na apuraccedilatildeodo imposto devido pela filial sucursal ou controlada no exterior (Incluiacutedo pela Lei nordm 13043 de 2014)

Seccedilatildeo VI

Do Pagamento

Art 90 Agrave opccedilatildeo da pessoa juriacutedica o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultadoconsiderado na apuraccedilatildeo da pessoa juriacutedica domiciliada no Brasil nos termos dos arts 77 a 80 e 82 poderatildeoser pagos na proporccedilatildeo dos lucros distribuiacutedos nos anos subsequentes ao encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeoa que corresponder observado o 8o (oitavo) ano subsequente ao periacuteodo de apuraccedilatildeo para a distribuiccedilatildeo dosaldo remanescente dos lucros ainda natildeo oferecidos a tributaccedilatildeo assim como a distribuiccedilatildeo miacutenima de 1250(doze inteiros e cinquenta centeacutesimos por cento) no 1o (primeiro) ano subsequente (Vigecircncia)

sect 1o No caso de infraccedilatildeo ao art 91 seraacute aplicada multa isolada de 75 (setenta e cinco por cento) sobreo valor do tributo declarado

sect 2o A opccedilatildeo na forma prevista neste artigo aplicashyse exclusivamente ao valor informado pela pessoajuriacutedica domiciliada no Brasil em declaraccedilatildeo que represente confissatildeo de diacutevida e constituiccedilatildeo do creacuteditotributaacuterio relativa ao periacuteodo de apuraccedilatildeo dos resultados no exterior na forma estabelecida pela Receita Federaldo Brasil shy RFB

sect 3o No caso de fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo encerramento de atividade ou liquidaccedilatildeo da pessoa juriacutedicadomiciliada no Brasil o pagamento do tributo deveraacute ser feito ateacute a data do evento ou da extinccedilatildeo da pessoajuriacutedica conforme o caso

sect 4o O valor do pagamento a partir do 2o (segundo) ano subsequente seraacute acrescido de juros calculadoscom base na taxa London Interbank Offered Rate shy Libor para depoacutesitos em doacutelares dos Estados Unidos daAmeacuterica pelo prazo de 12 (doze) meses referente ao uacuteltimo dia uacutetil do mecircs civil imediatamente anterior aovencimento acrescida da variaccedilatildeo cambial dessa moeda definida pelo Banco Central do Brasil pro ratatempore acumulados anualmente calculados na forma definida em ato do Poder Executivo sendo os jurosdedutiacuteveis na apuraccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL

Art 91 A opccedilatildeo pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL na forma do art 90 poderaacute serrealizada somente em relaccedilatildeo agrave parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuraccedilatildeo dapessoa juriacutedica domiciliada no Brasil de controlada direta ou indireta no exterior (Vigecircncia)

I shy natildeo sujeita a regime de subtributaccedilatildeo

II shy natildeo localizada em paiacutes ou dependecircncia com tributaccedilatildeo favorecida ou natildeo beneficiaacuteria de regime fiscalprivilegiado de que tratam os arts 24 e 24shyA da Lei nordm 9430 de 27 de dezembro de 1996

III shy natildeo controlada direta ou indiretamente por pessoa juriacutedica submetida ao tratamento tributaacuterio previstono inciso II do caput e

IV shy que tenha renda ativa proacutepria igual ou superior a 80 (oitenta por cento) da sua renda total conformedefinido no art 84

Art 92 Aplicashyse o disposto nos arts 77 a 80 e nos arts 85 a 91 ao resultado obtido por filial ousucursal no exterior (Vigecircncia)

CAPIacuteTULO X

DO PARCELAMENTO ESPECIAL

Art 93 A Lei no 12865 de 9 de outubro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees

ldquoArt 17 O prazo previsto no sect 12 do art 1o e no art 7o da Lei no 11941 de27 de maio de 2009 bem como o prazo previsto no sect 18 do art 65 da Lei nordm 12249de 11 de junho de 2010 passa a ser o do uacuteltimo dia uacutetil do segundo mecircssubsequente ao da publicaccedilatildeo da Lei decorrente da conversatildeo da Medida Provisoacuteriano 627 de 11 de novembro de 2013 atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesteartigo

sect 5o Aplicashyse aos deacutebitos pagos ou parcelados na forma do art 65 da Lei no

12249 de 11 de junho de 2010 o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 4o da Lei no11941 de 27 de maio de 2009 bem como o disposto no sect 16 do art 39 desta Leipara os pagamentos ou parcelas ocorridos apoacutes 1o de janeiro de 2014

sect 6o Os percentuais de reduccedilatildeo previstos nos arts 1ordm e 3o da Lei no 11941de 27 de maio de 2009 seratildeo aplicados sobre o valor do deacutebito atualizado agrave eacutepocado depoacutesito e somente incidiratildeo sobre o valor das multas de mora e de ofiacutecio dasmultas isoladas dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados

sect 7o A transformaccedilatildeo em pagamento definitivo dos valores depositadossomente ocorreraacute apoacutes a aplicaccedilatildeo dos percentuais de reduccedilatildeo observado odisposto no sect 6o

sect 8o A pessoa juriacutedica que apoacutes a transformaccedilatildeo dos depoacutesitos empagamento definitivo possuir deacutebitos natildeo liquidados pelo depoacutesito poderaacute obter asreduccedilotildees para pagamento agrave vista e liquidar os juros relativos a esses deacutebitos com autilizaccedilatildeo de montantes de prejuiacutezo fiscal ou de base de caacutelculo negativa da CSLLdesde que pague agrave vista os deacutebitos remanescentes

sect 9o Na hipoacutetese do sect 8o as reduccedilotildees seratildeo aplicadas sobre os valoresatualizados na data do pagamento

sect 10 Para fins de aplicaccedilatildeo do disposto nos sectsect 6o e 9o a RFB deveraacuteconsolidar o deacutebito considerando a utilizaccedilatildeo de montantes de prejuiacutezo fiscal ou debase de caacutelculo negativa da CSLL de acordo com a aliacutequota aplicaacutevel a cada pessoajuriacutedica e informar ao Poder Judiciaacuterio o resultado para fins de transformaccedilatildeo dodepoacutesito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo

sect 11 O montante transformado em pagamento definitivo seraacute o necessaacuteriopara apropriaccedilatildeo aos deacutebitos envolvidos no litiacutegio objeto da desistecircncia inclusive adeacutebitos referentes ao mesmo litiacutegio que eventualmente estejam sem ocorrespondente depoacutesito ou com depoacutesito em montante insuficiente a sua quitaccedilatildeo

sect 12 Apoacutes a transformaccedilatildeo em pagamento definitivo de que trata o sect 7o osujeito passivo poderaacute requerer o levantamento do saldo remanescente se houverobservado o disposto no sect 13

sect 13 Na hipoacutetese de que trata o sect 12 o saldo remanescente somente poderaacuteser levantado pelo sujeito passivo apoacutes a confirmaccedilatildeo pela RFB dos montantes deprejuiacutezo fiscal e de base de caacutelculo negativa da CSLL utilizados na forma do sect 7o doart 1o da Lei no 11941 de 27 de maio de 2009

sect 14 O saldo remanescente de que trata o sect 12 seraacute corrigido pela taxa Selic

sect 15 Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma docaput nenhum percentual de multa antes das reduccedilotildees seraacute superior a 100 (cempor cento)rdquo (NR)

ldquoArt 39 Os deacutebitos para com a Fazenda Nacional relativos agrave contribuiccedilatildeopara o Programa de Integraccedilatildeo Social shy PIS e agrave Contribuiccedilatildeo para o Financiamentoda Seguridade Social shy Cofins de que trata o Capiacutetulo I da Lei no 9718 de 27 denovembro de 1998 devidos por instituiccedilotildees financeiras e equiparadas vencidos ateacute31 de dezembro de 2013 poderatildeo ser

I shy pagos agrave vista com reduccedilatildeo de 100 (cem por cento) das multas de mora ede ofiacutecio de 100 (cem por cento) das multas isoladas de 100 (cem por cento)dos juros de mora e de 100 (cem por cento) sobre o valor do encargo legal ou

sect 4o A desistecircncia de que trata o sect 3o poderaacute ser parcial desde que o deacutebitoobjeto de desistecircncia seja passiacutevel de distinccedilatildeo dos demais deacutebitos discutidos naaccedilatildeo judicial ou no processo administrativo

sect 9ordm O pedido de pagamento ou parcelamento deveraacute ser efetuado ateacute ouacuteltimo dia do segundo mecircs subsequente ao da publicaccedilatildeo da Lei decorrente daconversatildeo da Medida Provisoacuteria no 627 de 11 de novembro de 2013 e independeraacutede apresentaccedilatildeo de garantia mantidas aquelas decorrentes de deacutebitos transferidosde outras modalidades de parcelamento ou de execuccedilatildeo fiscal

sect 16 Natildeo seraacute computada na apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do Imposto deRenda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido shy CSLL da Contribuiccedilatildeo para oPISPasep e da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social shy Cofins aparcela equivalente agrave reduccedilatildeo do valor das multas dos juros e do encargo legal emdecorrecircncia do disposto neste artigordquo (NR)

ldquoArt 40 Os deacutebitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobrea Renda das Pessoas Juriacutedicas shy IRPJ e agrave Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequidoshy CSLL decorrentes da aplicaccedilatildeo do art 74 da Medida Provisoacuteria no 2158shy35 de 24de agosto de 2001 relativos a fatos geradores ocorridos ateacute 31 de dezembro de2013 poderatildeo ser

II shy parcelados em ateacute 180 (cento e oitenta) prestaccedilotildees sendo 20 (vinte porcento) de entrada e o restante em parcelas mensais com reduccedilatildeo de 80 (oitentapor cento) das multas de mora e de ofiacutecio de 80 (oitenta por cento) das multasisoladas de 50 (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100 (cem por cento)sobre o valor do encargo legal

sect 7o Os valores correspondentes a multas de mora ou de ofiacutecio ou isoladasa juros moratoacuterios e ateacute 30 (trinta por cento) do valor do principal do tributoinclusive relativos a deacutebitos inscritos em diacutevida ativa e do restante a ser pago emparcelas mensais a que se refere o inciso II do caput poderatildeo ser liquidados com autilizaccedilatildeo de creacuteditos de prejuiacutezo fiscal e de base de caacutelculo negativa da ContribuiccedilatildeoSocial sobre o Lucro Liacutequido proacuteprios e de sociedades controladoras e controladasem 31 de dezembro de 2011 domiciliadas no Brasil desde que se mantenham nestacondiccedilatildeo ateacute a data da opccedilatildeo pelo parcelamento

sect 8o

II shy somente seraacute admitida a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezo fiscal e base de caacutelculonegativa da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido shy CSLL proacuteprios ou incorridospelas sociedades controladoras e controladas e pelas sociedades que estejam sobcontrole comum direto e indireto ateacute 31 de dezembro de 2012 e

III shy aplicashyse agrave controladora e agrave controlada para fins de aproveitamento decreacuteditos de prejuiacutezo fiscal e de base de caacutelculo negativa da Contribuiccedilatildeo Social sobreo Lucro Liacutequido o conceito previsto no sect 2o do art 243 da Lei no 6404 de 15 dedezembro de 1976

sect 11 O pedido de pagamento ou de parcelamento deveraacute ser efetuado ateacute ouacuteltimo dia do segundo mecircs subsequente ao da publicaccedilatildeo da Lei decorrente daconversatildeo da Medida Provisoacuteria no 627 de 11 de novembro de 2013 e independeraacuteda apresentaccedilatildeo de garantia mantidas aquelas decorrentes de deacutebitos transferidosde outras modalidades de parcelamento ou de execuccedilatildeo fiscal

sect 15 Aplicashyse ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput enos sectsect 2ordm e 3ordm do art 11 no art 12 no caput do art 13 e nos incisos V e IX docaput do art 14 da Lei no 10522 de 19 de julho de 2002 e no paraacutegrafo uacutenico doart 4o da Lei no 11941 de 27 de maio de 2009

rdquo (NR)

CAPIacuteTULO XI

DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

Art 94 Para fins do disposto nesta Lei as pessoas juriacutedicas domiciliadas no Brasil deveratildeo manterdisponiacutevel agrave autoridade fiscal documentaccedilatildeo haacutebil e idocircnea que comprove os requisitos nela previstos enquantonatildeo ocorridos os prazos decadencial e prescricional

Art 95 O art 25 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de 1995 passa a vigorar acrescido do seguinte sect7o

ldquoArt 25

sect 7o Os lucros seratildeo apurados segundo as normas da legislaccedilatildeo comercial dopaiacutes de domiciacuteliordquo (NR)

Art 96 A pessoa juriacutedica poderaacute optar pela aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees contidas nos arts 76 a 92 destaLei para o anoshycalendaacuterio de 2014

sect 1o A opccedilatildeo de que trata o caput seraacute irretrataacutevel e acarretaraacute a observacircncia de todas as alteraccedilotildeestrazidas pelos arts 76 a 92 a partir de 1o de janeiro de 2014

sect 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definiraacute a forma o prazo e as condiccedilotildees para a opccedilatildeo deque trata o caput

sect 3o Fica afastado a partir de 1o de janeiro de 2014 o disposto na aliacutenea ldquobrdquo do sect 1o e nos sectsect 2ordm e 4ordm doart 1ordm da Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 e no art 74 da Medida Provisoacuteria no 2158shy35 de 24 deagosto de 2001 para as pessoas juriacutedicas que exerceram a opccedilatildeo de que trata o caput

Art 97 Ficam isentos de Imposto sobre a Renda shy IR os rendimentos inclusive ganhos de capitalpagos creditados entregues ou remetidos a beneficiaacuterio residente ou domiciliado no exterior exceto em paiacutescom tributaccedilatildeo favorecida nos termos do art 24 da Lei no 9430 de 27 de dezembro de 1996 produzidos porfundos de investimentos cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros

sect 1o Para fazer jus agrave isenccedilatildeo de que trata o caput o regulamento do fundo deveraacute prever que a aplicaccedilatildeode seus recursos seja realizada exclusivamente em depoacutesito agrave vista ou em ativos sujeitos a isenccedilatildeo deImposto sobre a Renda shy IR ou tributados agrave aliacutequota 0 (zero) nas hipoacuteteses em que o beneficiaacuterio dosrendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior exceto em paiacutes comtributaccedilatildeo favorecida nos termos do art 24 da Lei nordm 9430 de 27 de dezembro de 1996

sect 2o Incluemshyse entre os ativos de que trata o sect 1o aqueles negociados em bolsas de valores demercadorias de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributaccedilatildeo na forma da aliacutenea ldquobrdquo do sect 2o doart 81 da Lei no 8981 de 20 de janeiro de 1995 desde que sejam negociados pelos fundos nas mesmascondiccedilotildees previstas na referida Lei para gozo do incentivo fiscal

sect 3o Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeirospessoas fiacutesicas tambeacutem se incluiratildeo entre os ativos de que trata o sect 1o os ativos beneficiados pelo disposto noart 3o da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 desde que observadas as condiccedilotildees previstas para gozodo benefiacutecio fiscal

Art 98 (VETADO)

Art 99 O prazo de que trata o sect 4o do art 1o da Lei no 9532 de 10 de dezembro de 1997 natildeo se aplicaa partir da entrada em vigor do art 74 da Medida Provisoacuteria no 2158shy35 de 24 de agosto de 2001

sect 1o Na hipoacutetese de existecircncia de lanccedilamento de ofiacutecio sem a observacircncia do disposto no caput ficaassegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior limitado ao imposto correspondente ao lucroobjeto do lanccedilamento

sect 2o Aplicashyse o disposto no caput aos deacutebitos ainda natildeo constituiacutedos que vierem a ser incluiacutedos noparcelamento de que trata o art 40 da Lei no 12865 de 9 de outubro de 2013

Art 100 A Lei no 9532 de 10 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees

ldquoArt 64

sect 11 Os oacutergatildeos de registro puacuteblico onde os bens e direitos foram arroladospossuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberaacuteshylos contados a partir do protocolo decoacutepia do documento comprobatoacuterio da comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos fazendaacuterios referidono sect 3o deste artigordquo (NR)

ldquoArt 64shyA

sect 1o O arrolamento somente poderaacute alcanccedilar outros bens e direitos para finsde complementar o valor referido no caput

sect 2o Fica a criteacuterio do sujeito passivo a expensas dele requerer anualmenteaos oacutergatildeos de registro puacuteblico onde os bens e direitos estiverem arrolados porpeticcedilatildeo fundamentada avaliaccedilatildeo dos referidos ativos por perito indicado pelo proacutepriooacutergatildeo de registro a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitardeste modo excesso de garantiardquo (NR)

Art 101 (VETADO)

Art 102 O art 1o da Lei no 9826 de 23 de agosto de 1999 passa a vigorar com a seguinte alteraccedilatildeo

ldquoArt 1o

sect 3o O creacutedito presumido poderaacute ser aproveitado em relaccedilatildeo agraves saiacutedasocorridas ateacute 31 de dezembro de 2020

rdquo (NR)

Art 103 O art 1o da Lei no 10485 de 3 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo

ldquoArt 1o As pessoas juriacutedicas fabricantes e as importadoras de maacutequinasimplementos e veiacuteculos classificados nos coacutedigos 7309 731029 76129012842481 8429 84306990 8432 8433 8434 8435 8436 8437 8701 87028703 8704 8705 8706 e 87162000 da Tabela de Incidecircncia do Imposto sobreProdutos Industrializados shy Tipi aprovada pelo Decreto no 7660 de 23 de dezembrode 2011 relativamente agrave receita bruta decorrente de venda desses produtos ficamsujeitas ao pagamento da contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social e deFormaccedilatildeo do Patrimocircnio do Servidor Puacuteblico shy PISPasep e da Contribuiccedilatildeo para oFinanciamento da Seguridade Social shy Cofins agraves aliacutequotas de 2 (dois por cento) e96 (nove inteiros e seis deacutecimos por cento) respectivamente

sect 1o O disposto no caput relativamente aos produtos classificados noCapiacutetulo 84 da Tipi aplicashyse aos produtos autopropulsados ou natildeo

sect 2o

II shy em 481 (quarenta e oito inteiros e um deacutecimo por cento) no caso devenda de produtos classificados nos seguintes coacutedigos da Tipi 7309 7310292076129012 842481 8429 84306990 8432 8433 8434 8435 8436 84378701 87021000 Ex 02 87029090 Ex 02 87041000 8705 87162000 e87060010 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 doscoacutedigos 87021000 e 87029090)

rdquo (NR)

Art 104 Aplicashyse ao sect 7o do art 37shyB da Lei no 10522 de 19 de julho de 2002 constante do art 35 daLei no 11941 de 27 de maio de 2009 e ao sect 33 do art 65 da Lei no 12249 de 11 de junho de 2010 no caso deinstituiccedilotildees financeiras e assemelhadas a aliacutequota de 15 (quinze por cento) sobre a base de caacutelculo negativada CSLL para manter a isonomia de aliacutequotas

Art 105 (VETADO)

Art 106 O art 3o da Lei no 11312 de 27 de junho de 2006 passa a vigorar acrescido do seguinte sect 3o

ldquoArt 3o

sect 3o A aliacutequota 0 (zero) referida no caput tambeacutem se aplica aos ganhos decapital auferidos na alienaccedilatildeo ou amortizaccedilatildeo de quotas de fundos de investimentosde que trata este artigordquo (NR)

Art 107 (VETADO)

Art 108 (VETADO)

Art 109 As pessoas juriacutedicas que se encontrem inativas desde o anoshycalendaacuterio de 2009 ou que estejamem regime de liquidaccedilatildeo ordinaacuteria judicial ou extrajudicial ou em regime de falecircncia poderatildeo apurar o Impostode Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienaccedilatildeo de bens ou direitos ou qualquer ato queenseje a realizaccedilatildeo de ganho de capital sem a aplicaccedilatildeo dos limites previstos nos arts 15 e 16 da Lei no 9065de 20 de junho de 1995 desde que o produto da venda seja utilizado para pagar deacutebitos de qualquer naturezacom a Uniatildeo

Art 110 O art 43 da Lei no 12431 de 24 de junho de 2011 passa a vigorar acrescido do seguinteparaacutegrafo uacutenico

ldquoArt 43

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput deste artigo aplicashyse ao precatoacuterio federal de titularidade depessoa juriacutedica que em 31 de dezembro de 2012 seja considerada controlada ou coligada do devedor nostermos dos arts 1097 a 1099 da Lei no 10406 de 10 de janeiro de 2002 shy Coacutedigo Civilrdquo (NR)

Art 111 (VETADO)

Art 112 (VETADO)

Art 113 Os arts 30shyA e 30shyB da Lei no 11051 de 29 de dezembro de 2004 passam a vigorar com asseguintes alteraccedilotildees

ldquoArt 30shyA As cooperativas de radiotaacutexi bem como aquelas cujos cooperadosse dediquem a serviccedilos relacionados a atividades culturais de muacutesica de cinemade letras de artes cecircnicas (teatro danccedila circo) e de artes plaacutesticas poderatildeo excluirda base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo para PISPasep e Cofins

rdquo (NR)

ldquoArt 30shyB Satildeo remidos os creacuteditos tributaacuterios constituiacutedos ou natildeo inscritosou natildeo em diacutevida ativa bem como anistiados os respectivos encargos legais multase juros de mora quando relacionados agrave falta de pagamento da Cofins e dacontribuiccedilatildeo para o PISPasep sobre os valores passiacuteveis de exclusatildeo das suasbases de caacutelculo nos termos do art 30shyA desta Lei das associaccedilotildees civis e dassociedades cooperativas referidas no art 30shyA desta Leirdquo (NR)

Art 114 (VETADO)

Art 115 Aplicashyse o disposto no caput do art 40 da Lei no 12865 de 9 de outubro de 2013 constante doart 93 desta Lei aos deacutebitos relativos agrave contribuiccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora da Criaccedilatildeo do Cavalo Nacional shy

CCCCN estabelecida na Lei no 7291 de 19 de dezembro de 1984

Paraacutegrafo uacutenico Fica autorizado o caacutelculo do valor da contribuiccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora da Criaccedilatildeodo Cavalo Nacional shy CCCCN vencida ateacute 14 de dezembro de 2011 conforme o disposto no sect 4o do art 11 daLei no 7291 de 19 de dezembro de 1984 vedada qualquer restituiccedilatildeo

Art 116 A Secretaria da Receita Federal do Brasil editaraacute os atos necessaacuterios agrave aplicaccedilatildeo do dispostonesta Lei

Art 117 Revogamshyse a partir de 1o de janeiro de 2015

I shy a aliacutenea ldquobrdquo do caput e o sect 3o do art 58 da Lei no 4506 de 30 de novembro de 1964

II shy o art 15 da Lei no 6099 de 12 de setembro de 1974

III shy os seguintes dispositivos do DecretoshyLei no 1598 de 26 de dezembro de 1977

a) o inciso II do caput do art 8o

b) o sect 1o do art 15

c) o sect 2o do art 20

d) o inciso III do caput do art 27

e) o inciso I do caput do art 29

f) o sect 3o do art 31

g) o art 32

h) o inciso IV do caput e o sect 1o do art 33

i) o art 34 e

j) o inciso III do caput do art 38

IV shy o art 18 da Lei no 8218 de 29 de agosto de 1991

V shy o art 31 da Lei no 8981 de 20 de janeiro de 1995

VI shy os sectsect 2ordm e 3deg do art 21 e o art 31 da Lei no 9249 de 26 de dezembro de 1995

VII shy a aliacutenea ldquobrdquo do sect 1ordm e os sectsect 2ordm e 4o do art 1o da Lei no 9532 de 10 de dezembro de 1997

VIII shy o inciso V do sect 2o do art 3o da Lei no 9718 de 27 de novembro de 1998

IX shy o art 74 da Medida Provisoacuteria no 2158shy35 de 24 de agosto de 2001 e

X shy os arts 15 a 24 59 e 60 da Lei no 11941 de 27 de maio de 2009

Art 118 Revogashyse o art 55 da Lei no 10637 de 30 de dezembro de 2002 a partir da data de publicaccedilatildeodesta Lei

Art 119 Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2015 exceto os arts 3o 72 a 75 e 93 a 119 queentram em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

sect 1o Aos contribuintes que fizerem a opccedilatildeo prevista no art 75 aplicamshyse a partir de 1o de janeiro de2014

I shy os arts 1o e 2o e 4o a 70 e

II shy as revogaccedilotildees previstas nos incisos I a VI VIII e X do caput do art 117

sect 2o Aos contribuintes que fizerem a opccedilatildeo prevista no art 96 aplicamshyse a partir de 1o de janeiro de2014

I shy os arts 76 a 92 e

II shy as revogaccedilotildees previstas nos incisos VII e IX do caput do art 117

Brasiacutelia 13 de maio de 2014 193o da Independecircncia e 126o da Repuacuteblica

DILMA ROUSSEFFJoseacute Eduardo CardozoGuido MantegaCeacutesar BorgesArthur ChioroMiriam BelchiorLuiacutes Inaacutecio Lucena AdamsAntonio Henrique Pinheiro SilveiraMoreira Franco

Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 1452014