legislaÇÃo especÍfica agÊncia brasileira de inteligÊncia
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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
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INTELIGÊNCIA
Produção de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência no processo decisório e na ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
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CONTRA-INTELIGÊNCIA:
Adoção de medidas que protejam os assuntos sigilosos relevantes para o Estado e a sociedade e que neutralizem ações de Inteligência executadas em benefício de interesses estrangeiros.
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ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
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BREVE HISTÓRICO
1927 – Criação do Conselho de Defesa Nacional, subordinado ao Presidente da República. Atividade exclusivamente nos ministérios militares.
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1946 - Serviço Federal de Informações e Contra-Informações (Sfici).
1964. Extinção do Sfici e criação do Serviço Nacional de Informações (SNI).
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1970- Criação do Sistema Nacional de Informações (Sisni), integrado por todos os órgãos de informações dos ministérios civis e militares. O SNI era o órgão central desse sistema.
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1990 – Extinção do SNI e reforma da Administração Pública Federal.
Criação da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), que absorveu as atribuições do SNI.
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1999 - Criação do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
Criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
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A criação da ABIN proporcionou ao Estado brasileiro institucionalizar a atividade de Inteligência, mediante ações de coordenação do fluxo de informações necessárias às decisões de Governo, no que diz respeito ao aproveitamento de oportunidades, aos antagonismos e às ameaças, reais ou potenciais, para os mais altos interesses da sociedade e do país.
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A AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÕES
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AGF / DGF
Antes: Comunismo x Capitalismo
Depois: Terrorismo, narcotráfico, biopirataria, espionagem industrial e econômica e aos ilícitos transnacionais
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A CRIAÇÃO DA ABIN 1995 - Medida provisória nº 813. Manteve a SSI
subordinada à SAE, e autorizava a criação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, vinculada à Presidência da República.
Dentre suas finalidades, a incumbência de planejar e executar atividades de natureza permanente, relativas ao levantamento, coleta, análise de informações, e executar atividades de natureza sigilosa, necessárias à Segurança do Estado e da sociedade.
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A CRIAÇÃO DA ABIN 1997 - Remetido ao CN o PL nº 3.651,
dispondo sobre a instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência e a criação da ABIN, vinculada à Casa Militar.
1999 - Criação do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, assumindo, entre outras funções, todas as responsabilidades relacionadas à extinta Casa Militar.
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A CRIAÇÃO DA ABIN
1999 - Extinção da SSI. Criação da ABIN como órgão de assessoramento direto do Presidente da República.
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Lei nº 9.883
Instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin e regulamentou a criação da ABIN.
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Lei nº 9.883
1. Atribuiu ao Sisbin a responsabilidade de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do país: processo de obtenção, análise e disseminação "de informações necessárias ao processo decisório do Poder Executivo", bem como a salvaguarda da informação "contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados".
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Lei nº 9.883
2. Destaca como principais fundamentos do sistema a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado democrático de direito e a dignidade da pessoa humana.
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Lei nº 9.883
Instituiu a ABIN como órgão da Presidência da República e como órgão central do Sisbin, com a missão de "planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país“.
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Exigência
A atividade de Inteligência será desenvolvida, no que se refere aos seus limites e ao uso de suas técnicas, sempre em observância irrestrita aos princípios constitucionais.
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Lei nº 9.883 O cargo de Diretor-Geral da agência é de
exclusiva indicação do Presidente da República. O indicado deverá ter seu nome aprovado pelo
Senado Federal. É o responsável pela elaboração e edição do
regimento interno da ABIN com aprovação pelo Presidente da República.
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Importância Institucionalizar a atividade de Inteligência,
mediante ações de coordenação do fluxo de informações necessárias às decisões de Governo, no que diz respeito ao aproveitamento de oportunidades, aos antagonismos e às ameaças, reais ou potenciais, para os mais altos interesses da sociedade e do país.
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ABIN - MISSÃO
Coordenar as ações do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Produzir e salvaguardar conhecimentos sensíveis.
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ABIN – OBJETIVO ESTRATÉGICO
Desenvolver atividades de Inteligência voltadas para a defesa do Estado Democrático de Direito, da sociedade, da eficácia do poder público e da soberania nacional.
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ABIN - COMPETÊNCIAS planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar
as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes
superiormente traçadas na forma da legislação específica.
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ABIN - COMPETÊNCIAS
I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo;
II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas,
relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
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ABIN - COMPETÊNCIAS
III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à
ordem constitucional;
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ABIN - COMPETÊNCIAS
V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e
VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
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ABIN – FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO
Compete à ABIN assessorar o Chefe de Estado no desempenho de suas elevadas funções, sobretudo em caráter preventivo, assegurando-lhe o conhecimento antecipado de fatos e situações relacionados ao bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento e segurança do país.
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A ABIN TEM IDEOLOGIA? A ABIN é um ÓRGÃO DE ESTADO, não é
um ÓRGÃO DE GOVERNO. A ABIN não tem qualquer vínculo político-
partidário. É um instrumento de Estado, voltado para
a defesa da sociedade brasileira, absolutamente apartidário. Seu compromisso ideológico é, de forma única e exclusiva, com a democracia.
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OS DOIS CAMINHOS
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A ABIN atua em duas vertentes:
INTELIGÊNCIA: Por meio da produção de conhecimentos sobre
fatos e situações de imediata ou potencial influência no processo decisório e na ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
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E A OUTRA...
CONTRA-INTELIGÊNCIA: Pela adoção de medidas que protejam os
assuntos sigilosos relevantes para o Estado e a sociedade e que neutralizem ações de Inteligência executadas em benefício de interesses estrangeiros.
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Essa é a rotina...
Atender às necessidades do processo decisório presidencial. A ABIN atua no acompanhamento de fatos emergentes, previsíveis ou não, com o intuito de antecipar tanto oportunidades quanto possíveis ameaças ao Estado Democrático de Direito.
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E isso tem controle?
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Tem sim...
As ações da ABIN são controladas e fiscalizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
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Controle Interno é no Executivo
De responsabilidade da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (supervisão e execução da Política Nacional de Inteligência) e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET), que inspeciona a aplicação de verbas orçamentárias (contabilidade analítica).
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No Legislativo, o Controle Externo
Tribunal de Contas da União (gestão de recursos orçamentários)
Comissão Mista do Congresso Nacional (ações decorrentes da Política Nacional de Inteligência).
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Comissão Mista do Congresso Nacional
Integrada pelas lideranças majoritárias e minoritárias do Congresso Nacional e pelos presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Publicidade
Em respeito ao art. 37 da CF, a ABIN publica em extrato os atos que possam comprometer o êxito de suas atividades sigilosas.
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Publicidade
Isso inclui assuntos peculiares ao funcionamento da ABIN, atribuições, atuação, especificações dos cargos e a movimentação dos titulares.
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Cidadão comum
Se tomar conhecimento de documentos ou informações sobre as atividades e assuntos de inteligência deverá manter sigilo sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.(CPC art. 155, I)
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![Page 46: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070507/570638431a28abb8238f1ffc/html5/thumbnails/46.jpg)
Questões éticas e valores
ABIN desenvolve uma atividade que abrange, além de aspectos técnicos, a proposição de ética própria, ou seja, de um conjunto de valores que determina atitudes e padrões de comportamento.
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Quais são eles?
1- Lealdade à Nação e, por extensão, à afirmação político-jurídica desta, o Estado;
2- Profundo sentimento de servir à causa pública e jamais a si mesmo;
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3- Consciência de que o exercício da atividade de Inteligência é impessoal e apartidário;
4- Fidelidade à instituição e consciência de que os fins desta prevalecem sobre os interesses pessoais; e
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Tem mais um!
5- O comprometimento com os valores éticos e morais da Agência deve ser assumido por todos os seus componentes, dentro e fora da organização.
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A Ética na ABIN
Preconiza que os profissionais não podem utilizar o conhecimento em beneficio próprio. O conhecimento só deve efetivar-se como poder por intermédio da autoridade destinatária e em proveito da sociedade e do Estado brasileiros.
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A Ética na ABIN A seleção de novos recursos humanos e a
confirmação de integrantes do quadro atual da Inteligência pautam-se, sobretudo, pelos atributos morais dos candidatos ou servidores - mais importantes que a experiência e os conhecimentos científicos.
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E então?
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Vai mesmo querer trabalhar na ABIN?