legislação e cidadania... liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há...
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Legislação e Cidadania
... Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda...
Cecília Meireles
Então não pude seguirValente em lugar tenenteE dono de gado e gente
Porque gado a gente marcaTange, ferra, engorda e mataMas com gente é diferente...
Geraldo Vandré
Nós podemos tudo, nós podemos maisVamos lá fazer o que será
Gonzaguinha
Grécia
“Status político: o “homem livre” é aquele dotado dos
direitos da cidadania”
Direito Natural•Direito Intertemporal. Regras insculpidas no etéreo, baseadas numa regra universal aplicável a todos os homens.
•Exemplo: Antígona. A história de uma mulher que enterrou seu irmão, contrariando uma lei da cidade, que, para o caso, deveria o corpo ficar ao relento;
•Conceito de Politikos:
• “Antes que se tornasse um atributo do pensamento ou uma qualidade da vontade, a liberdade era entendida como o estado do homem livre, que o capacitava a se mover, a se afastar de casa, a sair para o mundo e a se encontrar com outras pessoas em palavras e ações. Essa liberdade, é claro, era precedida da liberação: para ser livre, o homem deve ter se liberado das necessidades da vida. O estado de liberdade, porém não se seguia automaticamente ao ato de liberação. A liberdade necessitava, além da mera liberação, da companhia de outros homens que estivessem no mesmo estado, e também de um espaço público comum para encontrá-los – um mundo politicamente organizado, em outras palavras, no qual cada homem livre poderia inserir-se por palavras e feitos. ” Hannah Arendt
Roma
Mudança paradigmática nos
conceitos de lei e de cidadania
Lei Positivada
•Positivação das Leis. A codificação do Direito.
•O que gerou:
•Publicidade
•Igualdade
Exemplo•Suponhamos que um devedor não quer pagar o dinheiro que tomou emprestado; ou ainda que temos como única fortuna um pequeno sítio, ao qual nos apegamos porque nossos ancestrais ali viveram ou porque a região é agradável. Um poderoso vizinho cobiça nosso bem; frente de seus escravos armados, invade a propriedade, mata nosso escravos que tentavam nos defender, nos mói de pancadas, nos expulsa e se apodera do sítio como se lhe pertencesse. O que fazer?
Resposta• A agressão do nosso poderoso vizinho constitui um delito
puramente civil e não implica coerção penal; cabe-nos, pois, garantir o comparecimento do adversário perante a justiça; para isso precisamos agarrar esse indivíduo no meio de seus homens, arrastá-lo e acorrentá-lo em nossa prisão privada até o dia do julgamento. Se não pudermos levá-lo a presença do juiz, não haverá processo. Mas conseguimos e, graças a intervenção de um homem poderoso que nos aceitou como cliente, obtivemos justiça: a sentença diz que o direito está a nosso favor; nada mais nos resta senão executar pessoalmente a sentença, desde que tenhamos os meios. Trata-se aparentemente de lutar para reaver a terra de nossos ancestrais? Não. Por uma bizzarice inexplicável, um juiz não ordenar um acusado simplesmente restituir a coisa roubada. Abandonando nosso sítio à própria sorte, ele nos autorizará a tomar posse de todos os bens e domínios de nosso adversário, que venderemos e leilão; guardaremos uma soma de dinheiro igual ao valor que o juiz atribuiu ao sítio e entregaremos o restante a nosso adversário.
Outro exemplo - Convicium
•Gritar pela rua, xingando o devedor ou cantar uma canção zombando-o sobre a dívida.
•Em contrapartida, o devedor vestia-se de luto, não cortava mais o cabelo em sinal de tristeza pelo ato praticado pelo credor.
Idade Média• Nascimento da Cidadania Moderna como
vínculo jurídico entre o Estado e o Cidadão. Ex. Carta Magna de João Sem Terra.
• Limites Geográficos. Geraram o sentimento de Estado-Nação.
• Surgimento do Contratualismo ou uma sociedade baseado no Contrato Social de Jean Baptiste Rousseau.
• Surgimento do conceito do Estado um sujeito que detém o monopólio da violência. O homem é o lobo do homem, baseado no Leviatã de Thomas Hobbes.
Revoluções• Revolução Americana.
‣ Independência da Inglaterra;
• Revolução Francesa;
‣ Liberdade, Igualdade e Fraternidade.
‣ Homem como sujeito detentor de direitos individuais e naturais, bem como possuidor de direitos sociais e políticos; (Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen)
• Revolução Industrial.
‣ A questão econômica como poder transformador da sociedade;
‣ Consumo;
Liberalismo ou Intervencionismo• Liberalismo - Estado Mínimo
‣Da Revolução Industrial até a queda bolsa de Nova Iorque em 1929;
‣Participação mínima do Estado nas relações entre particulares;
• Intervencionismo - Estado do Bem Estar Social
‣De 1929 até crash do Petróleo no final década de 70;
Neoliberalismo, Globalização e
Internacionalização•Crise do Estado-Nação:
‣Inovação Tecnológica;
‣Diminuição do Espaço;
‣Rapidez na Comunicação;
‣Complexidade da Sociedade;
‣Cidadania do Consumidor;
‣c
Cidadania
•São direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade e a igualdade perante à lei.
•Art. 5º, da Constituição Federal:• “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”
•Se desdobram na garantia de ir e vir; direito de escolher o trabalho, de manifestação do pensamento; de organizar-se; de ser respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondência; de não ser preso a não ser pela autoridade competente e não ser condenado sem o devido processo legal;
•Garantem a existência da sociedade civil nas relações capitalistas;
•Fundamento principal: liberdade individual;
Direitos Civis
Direitos políticos• São os direitos dos Cidadãos no Governo da
Sociedade;‣ Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei...
‣ Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana ...
• Limitado a certa parcela da população;
• Pode existir direitos civis sem direitos políticos, sendo inviável o contrário, pois sem a liberdade de opinião e organização, os direitos políticos existem formalmente, mas não de fato.
Requisitos para votar e ser votado• § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
• I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
• II - facultativos para:
• a) os analfabetos;
• b) os maiores de setenta anos;
• c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
• § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
• I - a nacionalidade brasileira;
• II - o pleno exercício dos direitos políticos;
• III - o alistamento eleitoral;
• IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
• V - a filiação partidária; Regulamento
• VI - a idade mínima de:
• a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
• b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
• c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
• d) dezoito anos para Vereador.
• § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Direitos Sociais•Garante a participação da sociedade na
riqueza coletiva. Ex. Direito à educação; ao trabalho; à saúde; ao salário justo e a aposentadoria.
•Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
•Depende da eficácia da máquina administrativa do poder executivo;
•Garante a diminuição da desigualdade e o mínimo de bem-estar para todos.
Impedimento para o progresso da
cidadania•Falta de educação popular; Ex.
Inglaterra.
•A utilização do direito social em detrimento dos direitos civis e políticos;
Ações Jurídicas
Liberdades Individuais•Habeas Corpus (tome o corpo)
• LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
•quando não houver justa causa;
•quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
•quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
•quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
•quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
•quando o processo for manifestamente nulo;
•quando extinta a punibilidade;
•Habeas Data•LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
•a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
•b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
•LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
•Mandado de Segurança Individual ou Coletivo;
•LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
•LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
•a) partido político com representação no Congresso Nacional;
•b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
•MANDADO DE INJUNÇÃO• LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Direitos Políticos
•Ação Popular• LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Direitos Sociais•Reclamação Trabalhista;
•Mandado de Injunção;
•Problemática:
‣Normas programáticas;
‣Ex.: ... relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos...
‣Inseridas no contexto das “escolhas trágicas”;
‣Necessita obrigatoriamente de financiamento previsto no orçamento estatal;
Muito Obrigado...