jornal da apaferj - 1 maio/junho 2012

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org 1MAIO/JUNHO 2012

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org2 MAIO/JUNHO 2012

Márcio AlemanyPresidente

MENSAGEM DO PRESIDENTE

Q uando a

gente imagina que pode

reduzir o ímpeto,depara-se com outrabarreira que tem queser transposta comos mesmos cuidadose atenções dasoutras passadas epensadas terem sidosuperadas. Naverdade, nessacorrida de obstáculostudo deve serobservado e evitadopara que se possafalar em conclusão.Estamos vivenciandoo andamento da PECnº 443 (Proposta deEmendaConstitucional nº443) que vem searrastando já háalgum tempo, masque nos dá a alegreperspectiva da maiorconquista históricaobjetivada pelanossa APAFERJ.Temos dito erepetido que o nossoquerido WagnerCavalcanti deAlbuquerque, quandodeu início à nossacaminhada, pensou

exatamente em per-seguir essa ideia dedotar a nossa Advo-cacia Pública deremuneração condigna,em face de suainsofismável impor-tância. Já naquelaépoca “as vacas erammagras” e o ingentetrabalho realizadospelos AdvogadosPúblicos precisava serdevidamente recom-pensado. De lá para cáesses fatos passarama ser observados ealterados com a nossapresença. UmaEntidade sediada emnossa Cidade, masagindo em todo oTerritório Nacional,especialmente emBrasília, passou aexercer uma estratégiapolítica de relevo nabusca de melhoresdias para toda acorporação, que sededicava à defesa doEstado e de suaCidadania. A conquistada aprovação da PECnº 443 será, semdúvida, o coroamentode nossa luta. Hoje nãosomente dosAdvogados Públicosassociados àAPAFERJ, mas detodos os demais quechegaram após aoinício de nossa

jornada, integrantes ounão do Fórum Nacionalda Advocacia PúblicaFederal. Além dessaluta nos deparamoscom outra que volta emeia nos exigepresença e vem, comconstância, nosameaçando e nosfazendo abnegadosvigilantes já que osavisos quase sempresurgem da imprensa.Os Governos que sesucedem trabalham nasurdina e quando osfatos são exibidoschegam prontos aoCongresso, obrigandoa todos, em faseterminal, aocomparecimento às“Audiências Públicas”.Falamos dasameaçadoras reformasda Previdência Social.O exemplo aterradorda PEC nº 41 continuana mente de todos.Voltamos a pagarprevidência a título desolidariedade.Desconsideraram aCláusula Pétrea doDireito Adquirido eurdiram uma cobrança,para nós indevida, deverba contribuída pormais de trinta e cincoanos, cujoentesouramento foi pormuitos anos desviadopara um sem número

de obras públicasfaraônicas ou não, ematendimento diversoaos propósitos para osquais se destinava.Não somente nós osAdvogados Públicossofremos a reduçãoremuneratória, mastodos os demaisservidores que hojeengrossam as filas doshospitais do SUS oude outros conveniadose, bem assim, asfarmácias ditaspopulares, acarre-tando, por certo, des-pesas para os mesmosgovernos que tentaramsubtrair ou quesubtraíram essesvalores salariais,evidenciando ochamado “tiro no pé”,pois essa formidáveldespesa seria bemmenor já que osaposentados da áreapública poderiam, aomenos, adquirir osmedicamentos parauso, em face de suasavançadas idades,com seus própriosrecursos, sem oenfrentamento dedesumanas filas a quesão submetidos. Piorque esse fluxo deseres idosos superlotaesses nosocômioscomplicando oatendimento a outros

tão carentes dosmesmos atendi-mentos. Ao queparece, tudo foi malpensado e plane-jado, evidenciandomera exibiçãodemagógica com ouso dos velhosservidores que pordécadas prestaramseus relevantesserviços ao Estado.A nossa APAFERJtem hoje, além deseu históricocurrículo de lutas econquistas em favorda AdvocaciaPública e mesmoem prol dos demaisservidores públicos,vez que, inclusive,integra o MOSAP –Movimento dosServidoresAposentados ePensionistas - duasseveras lutas aenfrentar: Aconquista da PEC nº443 e a também,obstinada econstante batalhapara garantir aintegridade dasaposentadorias deseus quadros e, porcerto, dos demaisservidores públicosque, igualmente, nãomerecem maisperdas em suasremunerações.

Luta Em Duas Frentes


Ney MachadoProcurador Federal, Prof. da UFFe Membro do IAB.

Entende-se porpersonalidade oconjunto dos

caracteres exclusivos deuma pessoa, aquilo que adistingue sobre os demais,o que lhe é próprio.

Dessa forma, apersonalidade identifica-secom a capacidade dedireitos e se enfatiza que asua existência afirma-seatravés de direitos eobrigações.

Trata-se, na realidade,de uma condição técnico-jurídica, pois existeatravés de um complexode atributos.

Registre-se, porexemplo, que o homemtem uma vida, uma honra,uma integridadecorpórea.

Entretanto, apesar detais atributos observa-se,também, por outroaspecto, a existência deum descompasso emcertos casos em que ohomem padece da honra,da moral e da ética.

Esqueceram que apersonalidadecorresponde a uma sériede bens e obrigações quese encontram

intimamente ligados a sualiberdade, como orespeito aos demais parao cumprimento daprópria existência.

Dessa forma, éinadmissível que o desvioda personalidade possaatropelar os seus própriosfundamentos técnico-jurídicos.

Registre-se, pois, que apersonalidade distingue-se:*Jurídica – quando implicaa qualidade de pessoafictícia ou moral, poroposição a pessoa física.*Natural – a que abrangetodo o indivíduo daespécie humana.*Civil – a personalidadecomeça com a vida desdea concepção dos direitosdo nascituro. Trata-se doestado de todo o serracional suscetível dedireitos e obrigações naordem civil.

Por fim, pode-seafirmar que o direito depersonalidade éinalienável, o quesignifica que de nenhummodo se transmite, aopasso que direitospróprios subjetivos setransmitem por ato inter

vivos, como nasalienações mortis causa

e nas sucessões face àsnormas civis e penais doschamados comandosjurídicos.

A Personalidade

A Advocacia-

Geral da União

(AGU) participou, na

Justiça Federal de

Pernambuco, de

273 audiências de

conciliação e

celebrou 249

acordos em

processos que

tratam de

gratificação de

servidores públicos.

A iniciativa gerou

uma economia de

R$ 669.007,04 aos

cofres da União, um

índice de 90,20% de

sucesso.

Os mutirões,

promovidos em

duas etapas, devem

incentivar a

conciliação e

disseminar a prática

durante a atuação

judicial do órgão.

Esta primeira fase

foi realizada de 18 a

20 de junho por

meio da iniciativa

da Procuradoria-

Regional da União

na 5ª Região

(PRU5), que deu

continuidade aos

trabalhos realizados

pela Procuradoria-

Geral da União (PGU)

em parceira com o

Conselho Nacional de

Justiça.

O órgão lembra que

as vantagens na

conciliação são

inúmeras, como a

redução do acervo

processual da AGU e

do Poder Judiciário, a

celeridade nos

pagamentos devidos

pela União aos

servidores, além da

economia para os

cofres públicos. Além

da economia

alcançada, as

conciliações também

foram responsáveis

pelo pagamento de

mais de R$ 4,1

milhões aos autores

das ações.

De acordo com

subprocurador-

regional da União da

5ª Região, Israel

Pinheiro, “as

conciliações

representam a

concretização da nova

postura da AGU em

buscar uma solução

célere e consensual

dos processos,

gerando benefícios

para as partes e

para a própria

União”, destacou.

O objetivo é

continuar com os

mutirões para

auxiliar nos

trabalhos da AGU.

Em Pernambuco,

por exemplo, foram

selecionados 1.100

processos nos

quais se pleiteiam a

extensão a

aposentados e

pensionistas, com

direito a paridade

de vencimentos, da

pontuação de

diversas

gratificações pagas

aos servidores da

ativa.

A realização de

acordos nesses

processos poderá

implicar na

economia de cerca

R$ 2,9 milhões aos

cofres públicos. “O

sucesso obtido pela

PRU5 demonstra

que esse é um

caminho que

devemos trilhar

cada dia mais”,

ressaltou o

subprocurador.

AGU celebra 249 acordose gera economia de mais deR$ 600 mil aos cofres públicosem mutirão de conciliação em PE


A Amazônia tem a maior bacia hidrográfica do planeta, mas não é com a

água vinda de lá que o país vivee se move. Quem abastece amaior parte da populaçãobrasileira é a combalida MataAtlântica, cujos remanescentesnão passam de 7% de suacobertura original. Mesmoassim, é sob a proteção incertae irregular da floresta que estãoas reservas mais usadas danação.

— Precisamos ter em menteque 60% da população vivem etrabalham na área original dobioma; sete das dez maiorescidades do Brasil estão nessaregião, entre elas São Paulo,Rio de Janeiro e Porto Alegre;ali são gerados dois terços doProduto Interno Bruto (PIB)nacional — enumera o diretordo Programa da Mata Atlânticada ONG ConservationInternational, Carlos AlbertoMesquita. — Toda a água paraconsumo humano e industrialdessa região, sem falar emboa parte da usada emhidrelétricas, vem de perto, daMata Atlântica. O que sustentao Brasil de água é a MataAtlântica.

A floresta não cria água,como explica Mesquita, mastem um papel fundamental emseu ciclo.

— A água existe noplaneta, ela circula, masquanto tempo ela fica emcada sistema é fruto dediversos fatores — dizMesquita. — Um dosprincipais determinantes sãoas florestas. Elas funcionamcomo esponjas, retendo aágua. Não só protegem asnascentes, mas retêm águada atmosfera. Onde temfloresta tem água.

Por apresentar essacaracterística de reter epreservar água, a floresta é

rica em nascentes, riachos,olhos-d’água.

— Trata-se de uma florestarealmente úmida, com muitaágua — explica acoordenadora da Rede dasÁguas da ONG SOS MataAtlântica, Malu Ribeiro. — Eela tem a característica dereter essa água. Sem afloresta, acidentes terríveispodem acontecer, comodeslizamento de encostas,numa chuva normal.

A especialista lembra que,para cada hectare de florestapreservado (ou o equivalentea um campo de futebol), sãogerados dez mil litros de águaem rios. Dá para imaginar otamanho do estrago, emtermos de abastecimento, deuma destruição de dezhectares, por exemplo.

Apesar de mais de 90% daMata Atlântica terem sidoininterruptamente destruídosdesde a chegada dosprimeiros portugueses aoBrasil, mas, sobretudo, nosúltimos 150 anos, as baciashidrográficas que restaram nobioma ainda garantem águasuficiente para abastecer amaior parte da populaçãobrasileira. Algumas estãobem conservadas, mas outrascorrem grande risco.

É o caso da bacia do RioDoce, em Minas Gerais eEspírito Santo. Trata-se deuma das mais importantesbacias do país do ponto de

vista industrial, mas está malprotegida. Já perdeu grandeparte de sua coberturavegetal. Mais de 87% dasmargens dos rios estão semfloresta. E a vazão do rio vemcaindo drasticamente.

— O impacto econômico égrande por conta doabastecimento industrial —afirma Mesquita.

A bacia do Paraíba do Sul,por sua vez, tem importânciaindustrial e humana. Vintemilhões de pessoasdependem diretamente dessaágua — 12 milhões delasapenas na regiãometropolitana do Rio. Etambém está extremamentedesmatada e malcuidada.

Rio de Janeiro já depende da

água de Minas gerais

Para Malu Ribeiro, projetospara a recuperação de áreasde entorno de mananciais sãourgentes, principalmentecabeceiras de rios.

— Nas regiõesmetropolitanas de Rio deJaneiro e São Paulo, emáreas onde não se deveriaouvir falar de escassez paraabastecimento público porquesão regiões típicas de grandeoferta de água, já se estátrazendo água de Minas parao dia a dia — afirmou aespecialista. — Com odesmatamento acelerado emMinas, vamos agravar oproblema. Precisamos

assegurar a proteção do querestou com urgência.

Vale lembrar que oaumento do número dehabitantes do planeta — quedeve chegar a 8 bilhões empouco mais de dez anos —terá um impacto significativona demanda de água, tantopara consumo próprio quantopara uso industrial eagricultura. Dados daOrganização das NaçõesUnidas (ONU) revelam que oconsumo de água cresceduas vezes mais rápido que apopulação. A projeção é que,nos próximos 20 anos, anecessidade de água doceserá 40% maior do que aatual.

Pensando no impactodessa realidade no Brasil, foicriado o Pacto pelaRestauração da MataAtlântica, um compromissofirmado por mais de 200instituições — entre ONGs,governos, proprietários rurais,instituições civis — para arecuperação da floresta.

— A meta é restaurar 15milhões de hectares até 2050— afirma Carlos AlbertoMesquita. — E a ideia é quesejam áreas relacionadas aserviços ambientais dafloresta, como cabeceiras derios e encostas. Essas sãoáreas que não produzemalimentos, nem empregos ecuja maior vocação é mesmode floresta.

Mas, diz Mesquita,estamos atrasados.

— Se quisermos chegar aesse número, temos queacelerar. Somente no Rio são950 mil hectares a seremrecuperados para evitar ocomprometimento dosserviços econômicos eestratégicos prestados pelafloresta e garantir aestabilidade do sistema.

Rio +20 DEBATEA grande reserva de

água doce do Brasil


Allam SoaresProcurador Federal

O Livro de Jónarra a históriade um

Patriarca conhecidopor sua tolerância,paciência, piedade etemor a Deus. Mesmosendo um dos homensmais respeitados doOriente, o SerSupremo permitiu queele fosse,progressivamente,destruído, perdendotodos os filhos e bense se tornando objetode reprovação edesprezo. Jó declarou-se inocente,reconhecendo que omal e a dor nãodecorreriam,necessariamente, dopecado. Como sua féficou intacta, não tendopecado nem cometidoblasfêmia, o Senhorlivrou-o, então, detantos infortúnios e lhedevolveu mais do quehavia perdido.

Esse conceito deperdão não seriapossível na civilizaçãogreco-romana, já queesta não admitia culpapor seus crimes, a qualera sempre imputadaaos deuses.

No Evangelho doNovo Testamento,

Jesus Cristo pregou operdão e atribuiu aDeus a concessãodessa dádiva.

Na Idade Média, sóse poderia serperdoado por Deus emconsequência dereconhecimentovoluntário da culpa,auto-flagelação oumendicância. Aindanessa época,excepcionando estaregra, papas e bisposcomercializavamindulgências, por meiodas quais, os pecadoseram perdoados. Aconcessão dessasindulgências causou,em parte, a ReformaProtestante.

Mas o modernoconceito de perdãoadveio de trabalhos dofilósofo Immanuel Kantque,revolucionariamente,afirmou a autonomiaética humana: já nãoera mais Deus quearbitrava as faltas econcedia o divino favor.O remorso e aconsequente mudançado faltoso deveriam seravaliados peloprejudicado, que teriao poder do perdão.

Charles Griswold,filósofo e professor daUniversidade deBoston (USA), definiutrês etapas essenciais

para alguém serperdoado. Primeiro, épreciso que se admitaa responsabilidadepelo erro; segundo,deve-se rejeitarfirmemente o erro, coma demonstração deque não se pretenderepeti-lo; terceiro,deve-se expressar oarrependimento pelosofrimento causado.

Estasconsiderações sãofeitas a propósito darecente instituição deComissão para apurarcrimes cometidoscontra direitoshumanos ocorridos de1946 a 1988.

Após a queda deregimes autoritários,em alguns países queconseguiram instituirpoderes republicanos,surgiram comissõespara a investigaçãodos delitos praticadosno período ditatorial.

Na África do Sul, oPresidente daComissão parainvestigar os crimesdecorrentes da políticado “apartheid”,Arcebispo DesmondTutu, colocousegregados esegregacionistas frenteà frente, não se tendo,porém, notícia documprimento dequalquer pena.

Na Alemanha, apósa queda do Muro deBerlim, foram criadasduas comissões, em1992 e 1995, sendoidentificados osresponsáveis porcrimes, semprocedimento criminalcontra eles, mas comsugestões paraconstrução dememoriais emhomenagem às vítimas,além de indenizaçõespara as mesmas.

No Chile, duasComissões deVerdade eReconciliaçãoinvestigaram o períododo regime militar, tendoensejado amplasindenizaçõesfinanceiras e iniciado aresponsabilizaçãojudicial dos acusados.

Na Espanha, com ofamoso Pacto deMoncloa, chegou-se auma anistia geral paraderrotados evencedores.

Entre nós, houve aLei da Anistia, no.

6.683/79, sendo muitodiscutida suaabrangência, ou seja,se ela teriacontemplado ostorturadores. Em 29/

04/10, essa matéria foisubmetida ao SupremoTribunal Federal, querejeitou, por maioria devotos, a arguição dedescumprimento depreceito fundamental,ajuizada pela OABFederal, pedindo quese anulasse o perdãodado aosrepresentantes doEstado, acusados deprática de torturadurante o regimemilitar. Já a filósofaalemã Hannah Arendt,enfaticamente e portoda sua vida,defendeu que só sepoderia perdoaraquele a quem sepodia punir.

Agora, inobstante adeclaração daPresidente DilmaRoussef de que não tem“o desejo de reescrevera história, mas mostraro que aconteceu”,parece, peloentendimento etrajetória da maioria dosintegrantes daComissão da Verdade,que se pode esperaralgo mais do que oestrito esclarecimentodas graves violaçõesaos direitos humanosdurante o regime militar.

A Medida

da Memória

“Só posso responder à pergunta‘o que devo fazer?’ se antes puderresponder à outra pergunta: ‘De

que história ou histórias façoparte?’’’ (Depois da Virtude,

Alasdair MacIntyre, 1981, p.201)


Projeto de Lei Complementar549/2009, em emenda à Lei deResponsabilidade Fiscal, quecongela os salários dos servidorespúblicos por 10 anos, impedenovos concursos para reposiçãode pessoal e reduz drasticamenteos gastos com investimento naadministração pública. O texto,de autoria da Casa Civil, já foiaprovado no Senado Federal eagora tramita na Câmara dosDeputados.

O PLP 549, se aprovado,provocará uma redução de maisde 25% nas verbas orçamentáriasdestinadas aos serviços deeducação e saúde no País. Alémdisso, a desvalorização dosprofissionais públicos, que terãoseus salários reduzidos em maisde ¼ nos próximos dez anos, farácom que boa parte abandone afunção pública, trazendo aindamais dificuldade no atendimento àpopulação.

O pior é que o dinheiroeconomizado pelo governo comessas medidas servirá tãosomente para o pagamento dachamada “dívida pública”, com osricos bancos internacionais. Aentidade lembra que, no períodode 1995 a 2009, os gastos com adívida pública aumentaram emmais de oito vezes, enquanto asdespesas com pessoal daadministração pública federalcresceram apenas 3,5 vezes.

O que é o PL 549

O Projeto de Lei 549/2009

acresce dispositivos à Lei

Complementar nº101, de 4 de

maio de 2000, conhecida como

Lei de Responsabilidade Fiscal

(LRF), para dispor sobre limites às

despesas com pessoal e encargos

sociais da União com obras,

instalações e projetos de

construção de novas sedes,

ampliações ou reformas da

administração pública.

Com a sua aprovação, a LRFpassaria a prever que, a partir doexercício financeiro de 2010 e atéo término do exercício de 2019,a despesa com pessoal eencargos sociais da União nãopoderá exceder, em valoresabsolutos, ao valor liquidado noano anterior, corrigido pelavariação acumulada do ÍndiceNacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA), ou oque venha a substituí-lo(verificado no período de 12meses encerrado no mês demarço do ano imediatamenteanterior), acrescido de 2,5% ouda taxa de crescimento do PIB, oque for menor.

Outra novidade é a previsão de

que a despesa com obras,

instalações e projetos de

construção de novas sedes,

ampliações ou reformas da

administração pública não poderá

exceder, em valores absolutos a ¼

dos percentuais estabelecidos para

despesas com pessoal dos órgãos

referidos no artigo 20 da LRF.

Para conhecer o PLP 549 naíntegra acesse:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465296

Eduardo Fernandes de OliveiraProcurador Federal

Projeto de Lei prevêcongelamento de salário deservidores por até 10 anos

Alessandro Molon faz parte da nova geração de políticos doestado do Rio de Janeiro, e é um dos mais promissores quadrosdo Partido dos Trabalhadores.

Foi eleito deputado estadual em duas legislaturas, e em 2010foi o mais votado do PT carioca para a Câmara Federal.

A seguir, vamos conhecer a rápida e brilhante trajetória destejovem político, que tem sido o interlocutor da APAFERJ naCâmara Federal, na Emenda à Constituição da PEC 443/2009.

O deputado federal Alessandro Lucciola Molon (PT-RJ) foieleito pela primeira vez Personalidade Cidadania, em 2012. Deacordo com ele, a escolha é o reconhecimento da sua atuação,focada na defesa da ordem jurídica no Brasil. “Aperfeiçoar nossa

legislação e criar regras para novas condutas sociais, culturais ou

econômicas é trabalhar para garantir a cidadania plena”, afirma.Casado e pai de dois filhos, Alessandro Molon nasceu em 28 de

outubro de 1971, em Belo Horizonte, e foi criado no Rio deJaneiro. É advogado, professor de Direito da PUC-Rio e bacharele mestre em História pela Universidade Federal Fluminense(UFF), tendo lecionado em escolas públicas e particulares dacapital fluminense, antes de ingressar na vida pública. Cursou oensino fundamental no Colégio Isa Prates e o ensino médio noSanto Agostinho.

Em 2002, foi eleito pela primeira vez para um mandato comodeputado estadual pelo PT-RJ, com 52.049 votos. Foi reeleito em2006, com 85,798 votos, o melhor resultado do PT fluminense.Em 2008, disputou a eleição para a Prefeitura do Rio e, em 2010,foi eleito deputado federal, com 130 mil votos, novamente o maisvotado do PT no Rio.

Molon é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiçae Cidadania e membro das comissões de Segurança Pública eCombate ao Crime Organizado e de Educação e Cultura. Por sua

iniciativa, foram criadas as subcomissõesde Crimes e Penas, que elaboraproposta de Reforma do CódigoPenal, da qual é relator; e para oControle de Armas e Munições,que preside. É também o relator

da Comissão Especial que analisaProjeto de Lei sobre o Marco Civil daInternet.

Alessandro Molon


Senhores DeputadosFederais da ComissãoEspecial,

Face ao espaço reco-mendado para este tipo dedocumento, apresentamosa seguir uma síntese dosnossos argumentos emforma de memorial:

A finalidade dessa Co-missão Especial é proferirparecer à Proposta deEmenda à Constituiçãonº443-A, de 2009, do Sr.Deputado Federal JoséBonifácio de Andrada,estabelecendo que “o

subsídio do grau ou nível

máximo das carreiras da

Advocacia Geral da União,

das Procuradorias do

Estados e do Distrito

Federal corresponderá a

noventa inteiros e vinte

cinco centésimos por

cento do subsídio mensal,

fixado para os Ministros do

Supremo Tribunal Federal e

os subsídios dos demais

integrantes das respectivas

categorias da estrutura da

advocacia pública serão

fixados em lei e esca-

lonados, não podendo a

diferença entre um e outro

ser superior a dez por

cento ou inferior a cinco

por cento , nem exceder a

noventa inteiros e vinte

cinco centésimos por cento

do subsídio mensal fixados

para os Ministros do

Supremo Federal, obe-

decido, em qualquer caso,

o disposto nos artigos 37,

XI, e 39 § 4º”.Nos debates que ante-

cederam à promulgação daConstituição Federal de1988, destacou-se o ques-tionamento da atribuiçãodicotômica exercida peloMinistério Público, dedefesa da sociedade e doPoder Executivo, comoadvogado da União.

Dessas discussões ficouestabelecido que erarealmente necessário haverdivisão das atribuições, poressa razão foi criada aAdvocacia-Geral da União(AGU), pelo artigo 131 daConstituição Federal de1988. Aos membros do Mi-nistério Público foi permi-tida a escolha pelo exer-cício de sua atividade naAGU, ou continuarem nasua carreira de origem,conforme estabelece oartigo 29, parágrafo 2º, doADCT.

Além disso, existemprecedentes legais da maiorimportância que nos dãobase jurídica e moral parasolicitar maior brevidade noprocesso de aprovaçãodessa PEC nº443/09, que játramita há mais de doisanos nessa Egrégia Câmara,mesmo já tendo sido apro-vada em todos os seusestágios preliminares, e quesão os seguintes:1. A Lei nº 2.123/53, quecriou a carreira de Pro-curador Autárquico Fe-deral, assegurando aos seuscomponentes as mesmas

prerrogativas e a mesmaremuneração deferidas aosProcuradores da República.2. A Lei nº 4.439/64, queestipulou aos membros doentão Serviço Jurídico daUnião (atual AGU),subsídios iguais aos dosMagistrados Federais emembros do MinistérioPúblico.3. O disposto no CapituloIV do Título IV da Cons-tituição Federal, que de-clara que os membros deMinistério Público, os inte-grantes da Advocacia-Ge-ral da União e os compo-nentes da Defensoria Pú-blica exercem FunçõesEssenciais à Justiça.4. O inciso XI do artigo 37da Constituição Federal fixao mesmo teto remunerató-rio para o MinistérioPúblico, Procuradores eDefensores Públicos.

Passados os 24 anos dapromulgação da Cons-tituição Federal, é chegadaa hora de concretizar-se otratamento isonômico entreas funções essenciais àJustiça, também pelosseguintes fatos:1. O grau de dificuldade noconcurso para AdvogadoPúblico é o mesmoverificado nos exames daMagistratura Federal e doMinistério Público. Comonão ocorre a paridade nossubsídios, o percentual deevasões e desistências deconcursados acarreta umprejuízo constante nos

quadros da AGU.2. Para os Senhores Depu-tados terem uma noção degrandeza dos resultadosdos trabalhos produzidospelos Advogados Públicos,o relatório de gestão daAGU no ano de 2010registra valores significati-vos que permitem pagartodos os subsídios semcausar o menor dano aoorçamento da união hajavista os a seguir arrolados:2.1. R$ 2.026 trilhões eco-nomizados/arrecadados aoscofres da União;2.2. R$ 288 bilhões noêxito da demanda judicialrelativa ao crédito prêmiodo IPI;2.3. R$ 36 bilhões relativoao êxito obtido na demandajudicial relativa a incidênciada CSLL e da CPMF;2.4. R$ 1,5 bilhão decontribuições sociais najustiça do trabalho;2.5. R$ 582 milhões blo-queados nas causas de des-vio por corrupção.

Por oportuno, devemosressaltar que o Consultor-Geral da União, Dr. RonaldoVieira Junior, ao examinar oprojeto afirmou: “Não há

violação a qualquer cláusula

pétrea e, portanto, não há

inconstitucionalidade na

PEC nº443/09”. E foi maisalém explicando que a ques-tão é de mérito. “O que sebusca é algo da mais abso-

luta razoabilidade, fixação

de parâmetros para a valo-

rização das carreiras e ati-

vidades essenciais à Justiça”.O Advogado-Geral daUnião, Ministro Luis InácioAdams, aprovou o parecerque foi já remetido paraessa Câmara de DeputadosFederais, e foi relatadofavoravelmente pelo Depu-tado Federal Mauro Be-nevides.

Face ao exposto, pedi-mos aos ilustres Srs. Depu-tados Federais que fazemparte dessa ComissãoEspecial que votem a favorda PEC nº 443 / 2009, poisa assimetria e a baixa remu-neração verificada na AGU,carreira típica de Estado, eentidade altamente estraté-gica, coloca em risco essarelevante atividade da Repú-blica, que congrega os Pro-curadores da FazendaNacional, os ProcuradoresFederais, e os Advogadosda União, além de afrontar,inequivocamente, expressosdispositivos constitucionais.

Atenciosamente,Presidente José Márcio

Araújo de Alemany, Vice-Presidente RosemiroRobinson Silva Junior,

Diretores: Miguel CarlosMelgaço Paschoal, Maria

Auxiliadora Calixto, CarlosAlberto Mambrini,

Fernando Ferreira Mello,Dudley de Barros Barreto

Filho, Helio Arruda,Gracemil Antonio dos

Santos, Antonio CarlosCalmon N. da Gama e Rosa

Maria Rodrigues Motta.Rio, 12.06.2012

Junho de 2012

Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro – APAFERJ

Memorial à Comissão Especial da Câmara dos Deputados FederaisPEC Nº443-A, de 2009

Fixação dos Padrões Remuneratórios das Carreiras Essenciais à Justiça.

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org8 MAIO/JUNHO 2012JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org8 MAIO/JUNHO 2012

fotos: Ruano Carneiro

Mais uma vez a família Apaferjiana

se reuniu para confraternizar

com os aniversariantes do mês.

Como sempre, num ambiente festivo,

foi cortado o bolo ao som do

“Parabéns pra Você”.

Nas fotos vemos “flashes” da festa e

em destaque os aniversariantes:

Dra. Maria da Graça Martins Santos,

Dra. Alba Regina de Jesus

e o Dr. Oswaldo Mattos.

Noite dos AnMaio

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org 9MAIO/JUNHO 2012 JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org 9MAIO/JUNHO 2012

niversariantesJunho

Os aniversariantes do mês de Julho tiveram uma agradável surpresa com a presença

de um cantor “estilo romântico”, que fez a festa se tornar uma das mais animadas.

Dentre os presentes, destacamos a Dra Alzira M. Oliveira, Dra Sirley T. Machado,

Dr. Fernando Mello e o Dr. Miguel Pascoal.


Para a Quarta Turmado Superior Tribunal deJustiça (STJ), o bancotem dever geral decolaboração com oJudiciário e devefornecer o endereço doemitente de chequesem fundos, sedeterminado pelaJustiça. Ordem nessesentido não viola aprivacidade doconsumidor nem osigilo bancário. Ocredor, umdespachante, ingressoucom ação de exibiçãode documentos contraa instituição financeira.A ação foi julgadaprecedente emprimeira e segundainstâncias. Mas o bancorecorreu ao STJargumentando que aordem violava o sigilobancário e normas deproteção aoconsumidor.

O ministro LuisFelipe Salomão, porém,rejeitou os argumentosda instituição. O relatorapontou que o sigilobancário é normainfraconstitucional e nãopode ser invocado demodo a tornar impunescondutas ilícitas ouviolar outros direitosconflitantes. Além disso,para o relator, osterceiros têm um devergeral de colaboração

com o Judiciário. No caso,o fornecimento dos dadoscadastrais do cliente serveà preservação daautoridade jurisdicional, àutilidade do processo e aoresguardo do direitofundamental de ação doautor.

Salomão tambémafastou a alegação de que amedida viola direitos doconsumidor. Apesar de oCódigo de Defesa doConsumidor (CDC)alcançar os bancos dedados bancários econsiderar abusiva aentrega desses dados aterceiros pelosfornecedores de serviços,o CDC impõe que secompatibilizem a proteçãoao consumidor e asnecessidades dedesenvolvimentoeconômico. “O contrato

só cumpre a sua função

social com o

adimplemento das

obrigações convencionais,

meio pelo qual é obtida a

circulação de riquezas e

mantém-se a economia

girando”, afirmou o relator,em referência à doutrinade Cavalieri Filho.

Ele citou precedente doSupremo Tribunal Federal(STF) tratando exatamentea questão da proteção aoconsumidor e a privacidadedo cliente bancário.Conforme o Supremo, anorma constitucional que

impõe a defesa doconsumidor é deeficácia limitada, e não éincompatível com anormainfraconstitucional quenão contraria ouinviabiliza claramente adisposição programáticada Constituição.

O ministro esclareceuainda que o bancorecusava o fornecimentodos dados embasado emcircular do BancoCentral. Segundo obanco réu, a circularvigente à época dos fatosautorizava a cessão doendereço doo devedorem caso de sustação docheque, mas não dedevolução por falta defundos. No entanto,Salomão apontou que acircular se omitia apenasem relação à segundaapresentação do chequesem fundos e não àprimeira. Ao contrário, acircular previaexpressamente ofornecimento de dadoscadastrais nessa hipótese.

O banco só obtevesucesso no afastamentoda multa diária de R$ 100por atraso na entrega dosdados do cliente. Para orelator, a jurisprudênciado STJ rejeita a aplicaçãode multa diária em açãode exibição dedocumentos. (Cominformações do STJ)

Dever de colaboração permite quebanco forneça endereço de devedor

A Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justiça(STJ) reformou decisãoque havia condenado umaempresa jornalística apagar indenização pordanos morais em razão deum nome ter sidopublicado de forma errada.Em 2003, a revista Brasíliaem Dia publicouequivocadamente o nomede outra pessoa para sereferir a uma mulher que,em cerimônia, conseguiuse aproximar do entãopresidente Luiz Inácio Lulada Silva para cumprimentá-lo e ara fazer um discursoem favor do criminosoFernandinho Beira Mar.

A matéria fez umacrítica à segurança doPalácio do Planalto:

“Vexame – Segurança doPalácio do Planalto vacila eabre caminho para queuma evangélica facadiscurso diante dopresidente Lula em defesade Baira-Mar”. Umamulher (que tem prenomee último sobrenome iguaisaos citados na matéria)ingressou em juízopretendendo receberindenização por danosmorais e materiais daempresa responsável pelapublicação. Alegou que,em consequência danotícia, sofreu abalopsicológico e foi desligadado órgão público no qualtrabalhava. A pessoa quedirigiu ao presidente, naverdade, teria nomecompletamente diverso.

A Justiça Federal doRio de Janeiro (JFRJ) e aCompanhiaDistribuidora de Gás doRI de Janeiro (CEG) vãoassinar acordo decooperação na SedeAdministrativa da SeçãoJudiciária do Rio deJaneiro (SJRJ), localizadana Av. AlmiranteBarroso, 78. Acerimônia será realizadacom a presença dodiretor do foro da SJRJ,juiz federal MarceloLeonardo Tavares, e dodiretor presidente daCEG, Bruno Armbrust.

O convênio tem porobjetivo disponibilizar à

Nome errado

não gera indenização

Acordo entre CEG e Justiça Federal

Justiça Federal do Riode Janeiro um canal deconsulta de dadoscadastrais dos clientesda CEG, via internet, aser utilizado pelosjuízes. A consulta vaipermitir a localização departes, testemunhas oupessoas vinculadas àsações que tramitam naSJRJ. As informaçõesque serão obtidas dobanco de dados declientes da CEG sópoderão ser utilizadaspara a instruçãoprocessual, nos termosda legislação em vigor.(Com informações doTRF-2)


Participação da APAFERJ no

Encontro com a Frente

Parlamentar em Defesa da

Advocacia Pública / Reunião

com o Ministro Luis Inácio

Adams – Advogado-Geral da

União e Confraternização na

ANPPREV, ocorrida nos dias 8 e

9 de maio.

Antonio C. Calmon N. da GamaDiretor de Divulgação da APAFERJ

Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .


Carmen Lucia VieiraRamos LimaProcuradora Federal

O que é a Fé semobras? Algoassim consta na

Bíblia Sagrada, no Livroatribuído a Tiago.Ressalve-se que aBíblia dispensa maioresapresentações por serconsiderado o livro maisvendido no mundo. Estacontribuição de Tiagodivide indivíduos ecrenças por toda parte;ao mesmo tempopermite um enlace (oudesenlace) entre oAntigo e o NovoTestamento,componentes da Bíblia.E haja discussão.Contudo, nesteentrelace, tem-se Graça, Perdão, Misericórdia,dar a outra face, nãoesquecer o pecadocometido lá atrás etc,etc. E neste contexto oPremio Nobel da PazDesmond Tutu, Bisposul-africano, ao serentrevistado sobre oseu livro “Deus não écristão”, diz que emnenhum lugar deveexistir o direito deesquecer, que temosque relembrar paraperdoar e para tambémrecomeçar, porquesomos civilizados.Deixo a cada um ointeresse em tirar aspróprias conclusões

sobre esse parágrafo,pois há muitacontrovérsia sobre otema. É possível tentar,ao menos, buscaralguma verdade nosdiscursos históricos,para dar continuidadeàs culturas.

Tudo o que é escrito,falado, lançado ao ventoé motivo de não seiquantas interpretações,dependendo dasconvicções, olharessobre o entorno,educação individual etc,papel de cada um noseu espaço social.Quem luta e diz àsescancaras o quepensa e o quer, nãoquer dizer que nãopode, em algummomento, mudar suasestratégias de vida,suas abordagenspessoais e coletivas.Extravasar ou restringiras suas ideias, recolher-se para novasinvestidas, reverposições faz parte daatividade pessoal dohomem. Porém, ointeressante é que,quando alguém dedicaa própria vida a funçõesmais humanitárias,pesando as injustiçasmais evidentes do que oespírito indômito podesuportar, carregando opeso maior dasdesilusões que sãoamargadas durantelongas expectativas emdireção a metas, muitasvezes pequenas, face àganância humana, este

homem parece ganharforça extra, umaespécie de luz própria,que pode ser vista delonge e, até mesmo,transformar-se aospróprios olhos, porquenão se sabe nunca doque o homem é capaz,até que o façarealmente.

O discurso históricoé riquíssimo sobrerelatos referentes apessoas praticamenteanônimas que, por umato heroico, tornaram-se estrategicamenteimportantes em algumviés da História. Emfunção das escolhas,muitos foraminstrumentos dedestruição, morte, mastambém, de solução deproblemas.

Muito se escreverásobre a Comissão daVerdade, implantada noBrasil, pela Presidente(ou Presidenta) ExmªSrª Dilma Rousseff,neste momentohistórico. Há muitacoisa debaixo do véude Isis(mitologicamentefalando): muitacontrovérsia, fatos eversões, discursos,cortes, assassinatosnão esclarecidos,mortos desaparecidos,que constam dosobjetivos de apuraçãopela dita Comissão,para, tentando aclarar opassado, buscarrespostas, dandocontinuidade ao futuro,

quem sabe sob um novoviés político-social.Buscar novos rumospara o País faz parte dasmetas governamentais.É o compromisso com averdade. O que issopoderá trazer detranquilidade àspessoas, só o futurodirá...

Entretanto, fazendoum paralelo dessaComissão da Verdade,guardadas asdimensões e razões,com a FraternidadeApaferjiana, cujaDiretoria tem sido umconstante desabrocharno sentido de busca desoluções para seusAssociados, no tocanteà justiça e bem-estardos mesmos, sem,contudo, tanto recurso etanta retaguarda, numespaço mais deAPAFERJ do queexatamente de toda aAdvocacia Pública, têmsido revelados arquivosincríveis de informações,tesouros deconhecimento quedignificam os seuscomponentes, além desoluções processuaisaltamente gratificantespara a União. Ver-seretratado em tudo o queé relatado quanto aosfeitos e efeitos daAdvocacia Pública,segundo a clareza dosinformes desta Diretoriada APAFERJ é históricoe emocionante. Sercolega de uma turma tãoprofícua é por demais

Falando de Honrae de Sobrevivência.

Reflexões:

1. O espaço de lutaé infinito;

2. O objetivo irmanaclasses, raças ecredos;

3. Lutar descortinanovas formas deencarar oquotidiano;

4. Ganhar ou perder,mas no “front”;

5. As circunstâncias,às vezes, tornam-see x c e l e n t e sinstrumentos derevelação det e s o u r o sinestimáveis, devidas que nãopoderiam passardespercebidas, deconteúdos humanosmaravilhosos;

6. A fraternidadeapaferjiana;

7. Vidas passadas alimpo;

8. A Verdade nosdiscursos históricos.

honroso. Difícil imaginarporque os mais jovensda categoria dispensamparticipar dessemomento de conquista.Rudemente falando, é omesmo que querer sersempre soldado raso edispensar a promoçãoe, posteriormente, ocomando. Semjulgamentos. Sócuriosidade.


Em 30 de maio, oConselho Federal da OABsediou mais um ato demobilização da AdvocaciaPública. Os manifestantes,que mais cedo haviam seaglomerado no prédio daAGU, seguiram para aOrdem no final do dia ondeforam recebidos pelosecretário-geral, MarcusVinícius Furtado Coêlho. Naocasião, ele confirmou oapoio da Casa ao Pacto derespeito à Constituiçãoproposto pela AdvocaciaPública Federal.Participaram também doevento o secretário-geral daOAB/DF, Lincoln de Oliveira,e o Conselheiro FederalDélio Fortes Lins e Silva.Osrepresentantes dascarreiras reiteraram asreivindicações damobilização e agradecerama acolhida da OAB aoPacto de respeito àConstituição.MarcusVinícius, secretário-geral doCFOAB, falou danecessidade de estruturaras carreiras jurídicas queconstituem as funçõesessenciais ao bomfuncionamento do Estadode direito. Defendeu comênfase o tratamentoisonômico entre essasfunções e comentou que“não há justificativa para odistanciamentoremuneratório entre ascarreiras”. Ele afirmou aindaque a “Ordem é de todos osadvogados, privados epúblicos, e a pauta daadvocacia pública é pauta

do Conselho Federal”.Odireito ao recebimento dehonorários foi uma dasopiniões manifestadas pelosecretário-geral da OAB/DF,Lincoln de Oliveira. “Seriaaté uma forma de incentivopara que toda a advocaciapública tivesse maisdisposição para desenvolverseu trabalho técnico,intelectual; de uma formamuito mais expressiva embenefício da Nação”, disse.E completou: “acolhemos asreivindicações com bonsolhos porque é preocupaçãoda OAB que toda aramificação da advocaciatenha condições dignas detrabalho e, pelo queacompanhamos,infelizmente, o poder públiconão tem se dedicado àadvocacia pública comodeveria, principalmentepelas especificidadesdessas carreiras na defesados direitos do cidadãobrasileiro”.Nessa mesmalinha de raciocínio,posicionou-se o conselheirofederal Délio Lins e Silva.“Acompanho essemovimento há muitos anos,isso é uma demonstraçãode que as autoridadespúblicas não tem o menorinteresse em estruturar aadvocacia pública nessepaís. Me impressionou orelato de algumas liderançasaqui hoje de que oadvogado público não temalguém sequer para tiraruma xerox. Isso é umatemeridade, umdesrespeito”.

Integrantes da Ordemregistraram o apoio da entidade

aos pleitos da Advocacia eDefensoria Públicas Federais A recente viagem à

Brasília do Presidente e doDiretor da APAFERJ,respectivamente, Dr. MarcioAlemany e Dr. CarlosAlberto Mambrini, tevecomo objetivo colaborarcom a proposta de Emenda àConstituição nº 443/2009 daautoria do Deputado FederalJosé Bonifácio de Andrada.

Os representantes daAPAFERJ foram recebidospelo Deputado FederalAlessandro Molon (PT-RJ),que ouviu atentamente asnossas reivindicações econcordou com as sugestõesapresentadas para avalorização das Carreiras deFunções Essenciais à Justiça.

A APAFERJ foi incumbidade apresentar um relatóriodas atividades para justificar a

melhoria dos subsídios. Orelatório foi preparado eenviado.

Vale ressaltar o Parecerfavorável e valioso doConsultor-Geral da União Dr.Ronaldo Vieira Junior, com aseguinte afirmação:“Não há violação a qualquer

cláusula pétrea e, portanto,

não há inconstitucionalidade

na PEC nº443/09”. E, foimais além, explicando que aquestão é de mérito: “ O que

se busca é algo da mais

absoluta razoabilidade,

fixação de parâmetros para avalorização das carreiras eatividades essenciais àJustiça”.

O parecer também foiaprovado pelo Advogado-Geral da União, Ministro LuisInácio Adams.

Consultor-Geral da União Dr. RonaldoVieira Junior apoia a PEC 443-09

Dr. Ronaldo Vieira Junior e o Dr. Carlos Alberto Mambrini


D I R E T O R I A

PRESIDENTEJosé Marcio Araujo de AlemanyVICE-PRESIDENTERosemiro Robinson Silva JuniorDIRETOR ADMINISTRATIVOMiguel Carlos Melgaço PaschoalDIRETOR ADMINISTRATIVOADJUNTOMaria Auxiliadora CalixtoDIRETOR FINANCEIROFernando Ferreira de MelloDIRETOR FINANCEIRO ADJUNTODudley de Barros Barreto FilhoDIRETOR JURÍDICOHélio ArrudaDIRETOR CULTURALCarlos Alberto MambriniDIRETOR DE COMUNICAÇÃOAntonio Carlos Calmon N. da GamaDIRETOR DE PATRIMÔNIORosa Maria Rodrigues MottaDIRETOR SOCIALGracemil Antonio dos Santos

CONSELHO

DELIBERATIVO NATOS:

1. WAGNER CALVALCANTI DEALBUQUERQUE2. ROSEMIRO ROBINSON SILVAJUNIOR3. HUGO FERNANDESTITULARES:

1. FRANCISCO PEDALINO COSTA

A P A F E R JRua Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP: 20031-010

Centro - Rio de Janeiro - Sede Própriae-mail: [email protected]

portal: www.apaferj.org.brTel/Fax: (21)2532-0747 / 2240-2420 / 2524-6729

Jornal da APAFERJEditor Responsável: Carlos Alberto Pereira de AraújoReg. Prof.: 16.783Corpo Editorial: Antonio Calmon da Gama, Carlos Alberto Mambrini,Fernando Ferreira de Mello, Miguel Carlos Paschoal, Rosemiro RobinsonSilva Junior.Supervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanyEditoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: Monitor MercantilTiragem: 2.000 exemplares

Distribuição mensal gratuita.

Os artigos assinados

são de exclusiva responsabilidade dos autores

2. LUIZ CARLOS DE ARAUJO3. ALLAM CHERÉM SOARES4. FERNANDO CARNEIRO5. EMYGDIO LOPES BEZERRANETTO6. EDSON DE PAULA E SILVA7.SYLVIO MAURICIO FERNANDES8. TOMAZ JOSÉ DE SOUZA9. SYLVIO TAVARES FERREIRA10. MARIA DE LOURDES CALDEIRA11. MARILIA RUAS12. NEWTON JANOTE FILHO13. CELINA DE SOUZA LIRA14. JOSÉ PIRES DE SÁSUPLENTES:

1. IVONE SÁ CHAVES2. MARIA LUCIA DOS SANTOS DESOUZA3. PETRÓNIO LIMA CORDEIRO4. ALZIRA MATOS OLIVEIRA DASILVA5. GERALDO GOMES DA SILVA

CONSELHO FISCAL

TITULARES:

1. JOSÉ CARLOS DAMAS2. EUNICE RUBIM DE MOURA3. WALDYR TAVARES FERREIRASUPLENTES:

1. JOSÉ RUBENS RAYOL LOPES2. MARIA CONCEIÇÃO FERREIRADE MEDEIROS3. CARLOS CAVALCANTI DE A.RAMOS

As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas,

desde que citadas as fontes.

Um grupo comadvogados eprocuradores daAdvocacia Geralda União (AGU)está reunido comtécnicos doMinistério daPrevidência eespecialistas deUniversidadesbrasileiras paraelaborar umaproposta pararegulamentar ospedidosadministrativospara a concessãode benefícios doInstituto Nacionaldo Seguro Social(INSS).

Durante oprimeiro encontro,que acontecenesta quinta-feira(21/06), serãolevantadas asprincipaisdificuldades edesafios para aelaboração daproposta. Deacordo com ocoordenador doGrupo, Consultor-Geral da União,Arnaldo Godoy, aprincípio seráapresentado umroteiro, os eixostemáticos e os

problemas jáidentificados. Paraele, a sugestão dogrupo pode reduziras demandasjudiciais sobre oassunto. “Não hámotivos para levaruma carga detrabalho para oJudiciário sepodemos resolveros problemas deformaadministrativa,esse é o nossoobjetivo”,informou.

O Grupo detrabalho, criadopela PortariaConjunta Nº 190,terá 90 dias paradiscutir eapresentar umaproposta que seráanalisada peloAdvogado Geralda União, LuísInácio Adams, epelo Ministro daPrevidênciaSocial, GaribaldiAlves Filho.

O Procurador-Geral Federal,Marcelo SiqueiraFreitas, explicouque o grupo detrabalho vaianalisar aproposta de

reformulação doConselho deRecursos daPrevidênciaSocial. “A intençãoé garantir uminstrumento maiseficaz para que ossegurado do INSSpossam discutiradministrativamenteas decisões daagência daPrevidência semprecisar recorrerao Judiciário”,ressaltou.

De acordo como grupo, um dosprincipaisdesafios é garantirum entendimentouniforme em todasas agências eassegurar aconcessão debenefício a quem éde direito deforma rápida eeficaz, sem anecessidade doajuizamento deações. Durante areunião, tambémfoi alertado que éimportanteregulamentar osprocedimentos derecursosadministrativosnas própriasagências.

AGU, Previdência e

especialistas discutem proposta

para regulamentar

procedimento administrativo

para concessão de benefícios


ANIVERSARIANTES junho

Com a sua presenÁa haver·mais alegria e confraternizaÁ„o.

COMPAREÇA.

No próximo dia 31 de julho

vamos fazer uma festa paracomemorar o seu aniversário

01 Helena Nicolau Spyrides- INSS01 Leny Machado - AGU01 Maria José Rocha - M.Transp03 Alexandrina Mª. de A. eAraújo - INPI03 Alzira Matos Oliveira daSilva - UFRJ03 Elir de Araújo - MPAS03 Lidia Maria DelduqueGevegir - AGU09 Marlene da Rocha B.Merquior - INSS04 Lacy Salgado L.FonsecaEmbratur04 Paulo Cesar de Souza -INSS05 Milton Leal da Silva - M.Saúde06 Francisco Carri lho deSouza - INPI06 Marly Barroso Pereira -UFRJ09 Edmundo RamonGogenuri - INSS11 Gerson Antonio Fonseca- Embratur12 Eutímia de Mello Serra -M. Saúde12 Roberto da CunhaFortes - Incra13 Reynaldo Lacerda de S.Gayoso - Inss15 José Franco Correa -

Agu16 Roberto ManhãesCoutinho - M. Transp17 Hercília Bruno Pinto - M.Transp18 Giuseppina Panza Bruno -Agu19 Jorge Luiz Simmer - Agu20 Miguel Carlos M. Paschoal- Inmetro20 Ronaldo de AraújoMendes - Inss21 Elza Caravana Guelman -Incra21 Wel l ington Ribei ro deQueiroz - Mpas22 Carlos de Oliveira Lima -Inss22 Elias Jorge da Costa Issa- M. Saúde22 Plínio Peixoto - Inss23 Diogo Alvarez Tristão - Agu23 Neusa Cunha - Inss24 Fernando Ferre i ra deMello - M. Faz.25 Álvaro Martins Bisnetto -Inpi26 Helena Albuquerque A.Neto - Inss26 Nilson Alves de Castro - Agu27 Geraldo Gomes da Silva -M. Saúde27 Sir ley Tenór io de A.Machado - Mpas29 Mar isa Schles inger -Funarte

ANIVERSARIANTES julho

01 Ivan de Carvalho - Inmetro02 Carlos Ferdinando Mignone- Incra03 Daniel Salvado Moraes - Agu03 José Pires de Sá - M. Transp03 Raquel Marques de Souza -M. Saúde04 Antônio Ferreira Moitinho -Inss04 Dagmar Jorge de Amorim -M. Saúde04 Paulo Roberto de Souza -Agu04 Zuleica Estacio de Freitas -Agu05 Adelmo da Silva - Inpi06 Elaine de Almeida P.Loureiro - Agu06 Mario Marcio de PaivaCampello - Agu07 Ieda Gonçalves de Mello -Inss07 José Solito - Cnen07 Maria Aparecida M.Rodrigues - Agu07 Maria de Lourdes NobregaDuda - M. Transp08 Ângelo Marcio Leitão Soares- Agu08 Jether Soares - Inss08 Lilia Maria Pinheiro deOliveira - Inmetro08 Marcus Vinícius RamosRibeiro - Cefet09 Antonio Fernando F. da Silva- M. Transp09 Carlos Campuzano Martinez- Agu09 Fidelis Vargas Scovino - M.Faz09 Hilma Pereira dos Santos -Inss10 Esdras Ferraz de B. Franco- M. Transp10 Luiz Sergio de Tiomno - Agu10 Sebastião Pereira deCarvalho - Agu11 Arquelina Silva M. de Faria -

Incra11 Francisco Jacob G. eAlmendra - Inss12 Alfredo Dolcino Motta - Uff12 Jorge Lessa da Costa Issa- Agu12 Margarida Ribeiro deAlmeida - M.Faz12 Maria Celia DuarteMeirelles - Mpas13 Walter Bottino - Mpas14 Dinora Menezes da S. M.Monteiro - Incra14 Silio de CamposGonçalves - Mpas15 José Benicio ViannaBraga - Mpog16 Antonio Reis Marcondes -C.P.II17 Luiz Carlos de Assis - M.Faz19 Mauro da Costa Leite - Agu19 Othon Stokler Pinto - M. Faz20 Ana Patrícia Thedin Corrêa- Agu20 Lourival de Souza M. Filho- Agu20 Ricardo Luiz Sichel - Agu22 Carmen Lúcia VieiraRamos Lima - Mpas23 Edson da Costa Lobo -Agu23 Euclides Braga Filho - M.Transp24 Marcio Barbosa Cordeiro- Inss25 Anna Maria Mauricio da R.R. Barbosa - M. Faz25 Rozane Dias da Silva -Agu29 Carlos Plinio de C. Casado- Susep30 Fernando Conde Sangenis- Inss31 José Joaquim CisnePessoa - Inpi31 Lysiane Bandeira de Mello- Incra


PEÇO A PALAVRA

Rosemiro Robinson S. JuniorVice-Presidente


Meus caros efiéis leitores: amanchete de

capa do informativo ANPAFNotícias (Ano 2 - Número96) é altamente expressi-va: “Atuação da AGU em2011 garantiu arrecadaçãode mais de R$ 15 bilhões”,afirmando-se no subtítulo:“A Advocacia-Geral daUnião também alcançouuma economia de quase R$55 bilhões”, dados quecontrastam, fortemente,com o tratamento discrimi-natório e injusto que, secu-larmente, vem sendo dis-pensado aos AdvogadosPúblicos Federais, o que foiobjeto do meu artigo:“Desalento e Indignação”,publicado na edição defevereiro pretérito.

Se não bastassem as másnotícias contidas no supra-citado texto, recebi, no dia18 do corrente mês, e-mailemitido pelo Dr. EduardoFernandes de Oliveira,ilustre Procurador Federal,com o seguinte cabeçalho:“Assunto: Projeto de Leiprevê congelamento desalário de servidores poraté 10 anos”, tratando-se,in casu, do Projeto de LeiComplementar nº 549 /2009, que visa a emendar aredação da Lei de Respon-sabilidade Fiscal.

É de notar, por oportu-no, que o aludido Projeto,que, no Senado tomou onúmero 611/2007, da au-toria do Senador RomeroJucá e outros, já foi apro-vado pelo Senado Federal,tendo sido encaminhado àCâmara dos Deputados,

para revisão, mediante oOfício nº 3189 (SF), de 22de dezembro de 2009, fir-mado pela Senadora SerysSlhessarenko, SegundaVice-Presidente do SenadoFederal, no exercício daPresidência.

Evidencie-se que, tãologo tomei conhecimentodo esdrúxulo texto, mandeidivulgá-lo no site daAPAFERJ e remeti e-mails adiversas Entidades co-ir-mãs. Assim, rogando queseja relevada a repetição,peço vênia para transcre-ver, apenas o caput do ar-tigo 1º do Projeto ora foca-lizado, nos seguintestermos in verbis:“Art. 1º A Lei Complemen-tar nº 101, de 4 de maio de2000 (Lei de Responsabili-dade Fiscal), passa a vigoraracrescida dos seguintesartigos:“Art. 71-A. A partir doexercício financeiro de2010 e até o término doexercício de 2019, adespesa com pessoal eencargos sociais da União,para cada Poder e órgãosreferidos no art. 20, nãopoderá exceder, em valoresabsolutos, ao valor liqui-dado no ano anterior, cor-rigido pela variação acu-mulada do Índice Nacionalde Preços ao ConsumidorAmplo (IPCA), ou o quevenha a substituí-lo, veri-ficado no período de 12(doze) meses encerrado nomês de março do ano ime-diatamente anterior, acres-cido de 2,5% (dois inteirose cinco décimos por cento)ou da taxa de crescimentodo PIB, o que for menor”.”

Como é notório, o inci-so X, do artigo 37, da SE-ÇÃO I Disposição Gerais,do CAPÍTULO VII Da Ad-ministração Pública, daConstituição Federal,

vigente, prescreve:“X – a remuneração dosservidores públicos e osubsídio de que trata o § 4ºdo art. 39 somente pode-rão ser fixados ou altera-dos por lei específica, ob-servada a iniciativa pri-vativa em cada caso, as-segurada revisão geral a-nual, sempre na mesmadata e sem distinção deíndices”. (GRIFOU-SE)

A análise cuidadosa doinusitado Projeto leva àconclusão de que inocor-rerá o propalado congela-mento anunciado pelo Dr.Eduardo, porquanto é ad-mitido um liliputiano au-mento, obviamente paranão se concretizar a afron-ta ao suso transcrito artigo37, preferindo eu a expres-são “camisa-de-força”, nãose devendo menoscabar, nocaso dos AdvogadosPúblicos Federais, asoceânicas cifras mencio-nadas no limiar deste tra-balho, ou seja, de que va-lem o esforço, a dedicaçãoe a eficiência, se prevalecemesquinha e deplorávelPolítica de Pessoal?

Dr. Marcio Alemany, notexto intitulado: “Sem Per-der o Fôlego” e publicadona edição de abril pretérito,alude a reunião das Entida-des de Classe com o Sr.Ministro-Chefe da AGU, oqual, como de hábito, seapega a uma utópica Me-ritocracia, essencial para seestabelecer oreajustamento daremuneração dosAdvogados PúblicosFederais, exigência que nãoseria aplicada aosMagistrados, Membros doMi-nistério Público e Defen-sores Públicos, eternizan-do-se o injusto tratamentodispensado àqueles Advo-gados, porquanto, além da

imensa disparidade salarialexistente em relação aosMembros do Ministério Pú-blico, inobstante todosexercerem Funções Es-senciais à Justiça, os sub-sídios devidos aos aludidosAdvogados foram pagos,parceladamente, em caráterde exclusividade,parcelamento que afronta,inequivocamente, o § 4º doartigo 39 da Carta Magna.

Torna-se fundamentalque unamos forças nosentido de impedir que aCâmara dos Deputadosaprove a camisa-de-forçaque se pretende impingiraos sofridos servidorespúblicos, vítimas prediletasde medidas coercitivas edrásticas, esquecidos osSenhores Dirigentes de quenão há Exército semsoldados e se esses sol-dados forem maltratados eenxovalhados, obviamentenão poderão combater umbom combate, acarretandoirreversíveis prejuízos parao Erário e afetando atémesmo a Cidadania.

Quanto aos dez anos doanunciado “garrote vil”,apesar da gravidade doassunto, vem-me à lem-brança a estória contadapor Malba Tahan, alusiva aum estalajadeiro que segabou de ensinar seu ca-chorro a falar. Sabedor dis-so, o Califa mandou trazero estalajadeiro a sua pre-sença, determinando que ogabola ensinasse a falar ocachorro do Califa. O es-talajadeiro pediu dez mildenares e o prazo de dezanos, ficando certo que,após esse prazo, se nãoconseguisse o prometido,seria degolado e sua famíliaseria degradada. Voltando àestalagem, o falastrãonarrou tudo à esposa,orgulhoso de trabalhar no

palácio do Califa, e pediuque ela convidasse paren-tes e amigos para umagrande festa. Quando amulher, trêmula e gague-jando, aludiu às terríveispenas em caso de fracasso,o estalajadeiro atranquilizou, dizendo:dentro de dez anos o Califamorreu ou eu morri oumorreu o cachorro, vamosfestejar.

Registre-se, por derra-deiro, que nem mesmo noregime de exceção supor-tado, por longos e ásperosanos, pelos brasileiros,surgiu maquinação de taljaez, sendo importantefazer ver aos autores ementores da malsinadainiciativa que estamos emEstado Democrático deDireito, sendo inaceitáveis,portanto, práticas reprová-veis, que configuram,mutatis mutandis, absur-da tortura psicológica e, seefetivadas, levarão à misé-ria, à humilhação e ao de-sânimo expressivo conti-gente de servidores públi-cos que mantêm com ine-gável dedicação e reconhe-cida competência a com-plexa e gigantesca máquinaestatal, merecedores, dessemodo, de estímulos eencômios, a fim de que aeficiência se transmude emeficácia, meta de qualquerPolítica de Pessoal dignadesse nome. O lema danossa Bandeira, um dosSímbolos da República, é:“Ordem e Progresso”. Nãopodemos nem devemosaceitar a Desordem e oRetrocesso.

O Retorno de Dracon Veritas saepe

examinata

magis elucescit

“A verdade

muitas vezes

examinada brilha

mais”.

jornal da apaferj - 1 maio/junho 2012

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