Joint custody: some arguments and content of court decisions

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  • REVISTA DIREITO GV, SO PAULO9(1) | P. 299-318 | JAN-JUN 2013

    17 299:

    RESUMOO ARTIGO VISA APRESENTAR RESULTADOS DE PESQUISA A QUALTEVE COMO OBJETIVO ESTUDAR A MANEIRA COMO A

    JURISPRUDNCIA, EMITIDA POR ALGUNS TRIBUNAIS BRASILEIROS,VEM CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAO DA GUARDA

    COMPARTILHADA DE CRIANAS E DE ADOLESCENTES. NAINVESTIGAO FORAM ANALISADOS ACRDOS PROLATADOS POR

    TRS ESTADOS DA FEDERAO NO PERODO ENTRE 12 DE AGOSTODE 2008 QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI FEDERAL N 11698/08,QUE REGULAMENTA A APLICAO DA GUARDA COMPARTILHADA EABRIL DE 2010. AS ARGUMENTAES QUE ENVOLVIAM CONSIDERAESSOBRE O BEM-ESTAR PSQUICO DE CRIANAS E DE ADOLESCENTESFORAM SEPARADAS EM CATEGORIAS E EXAMINADAS LUZ DOS

    CONHECIMENTOS DAS CINCIAS HUMANAS. OBSERVOU-SE QUE ANATUREZA DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM DECISES QUE NEGAM A

    APLICAO DA GUARDA COMPARTILHADA DIVERGE DO ENTENDIMENTO

    DE ESTUDOS RECENTES DAQUELA REA DE CONHECIMENTOS.

    PALAVRAS-CHAVEGUARDA COMPARTILHADA; GUARDA DE FILHOS; CONVIVNCIAFAMILIAR; ENTENDIMENTO JURISDICIONAL; JURISPRUDNCIA.

    Leila Maria Torraca de Brito e Emmanuela Neves Gonsalves

    GUARDA COMPARTILHADA: ALGUNS ARGUMENTOS E CONTEDOS DA JURISPRUDNCIA

    ABSTRACTTHE ARTICLE PRESENTS RESULTS OF RESEARCH ON WHICH ITAIMED TO STUDY THE CASE LAW, ISSUED BY SOME BRAZILIANCOURTS, IS CONSIDERING THE POSSIBILITY OF APPLYING THEJOINT CUSTODY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS. IN THEINVESTIGATION WE HAVE ANALYZED THE JUDGMENTS HANDED

    DOWN BY THREE BRAZILIAN STATES IN THE PERIOD BETWEENAUGUST 12, 2008 - ENTERED INTO FORCE WHEN THEFEDERAL LAW N. 11698/08 WHICH REGULATES THEIMPLEMENTATION OF SHARED CUSTODY - AND IN APRIL 2010.THE ARGUMENTS INVOLVING CONSIDERATIONS OF THEPSYCHOLOGICAL WELL-BEING OF CHILDREN AND ADOLESCENTSWERE CATEGORIZED AND EXAMINED IN THE LIGHT OF

    KNOWLEDGE OF THE HUMANITIES. IT WAS OBSERVED THAT THENATURE OF THE ARGUMENTS USED IN DECISIONS THAT DENY

    THE APPLICATION OF JOINT CUSTODY IS DIFFERENT FROM THE

    UNDERSTANDING OF RECENT STUDIES OF THE HUMANITIES ON

    THE SUBJECT.

    KEYWORDSJOINT CUSTODY; CUSTODY OF THE CHILD; FAMILY COURTYARD;COURT DECISIONS; UNDERSTANDING COURT.

    JOINT CUSTODY: SOME ARGUMENTS AND CONTENT OF COURT DECISIONS

    INTRODUONo Brasil, a Lei n 11.698, de 13 de junho de 2008 (Brasil, 2008), alterou a redaodos artigos 1583 e 1584 do Cdigo Civil para instituir e regulamentar a guarda com-partilhada. Enquanto na redao anterior do Cdigo Civil Brasileiro (Brasil, 2002) oartigo 1584 tratava somente da guarda unilateral, observando o critrio de melhorescondies para exerc-la, o novo ordenamento acrescenta a guarda compartilhada

  • como opo para pais e mes no conviventes cuidarem de filhos. Cabe ressaltar quea mudana na legislao ptria se deve a diversos fatores, dentre eles as contunden-tes reivindicaes daqueles que no detinham a guarda de suas crianas e as distintasinvestigaes efetuadas a respeito dos desdobramentos do rompimento conjugal parapais e filhos o que inclua o exame das disposies de guarda.

    Atualmente, no que tange ao artigo 1584 do Cdigo Civil, o 1 estabelece queo juiz, na audincia de conciliao, dever informar aos pais o significado da guardacompartilhada, bem como os direitos e as responsabilidades de cada um. Essa deter-minao, possivelmente, vem ao encontro de queixas apresentadas por muitos pais emes sobre o desconhecimento em relao ao processo de guarda, fato tambmobservado em pases diversos. Wallerstein, Lewis e Blakeslee (2002), em pesquisalongitudinal realizada com famlias norte-americanas que passaram pelo divrcio,perceberam que:

    ... a maioria dos pais recebe pouca orientao, alguns tribunais oferecempalestras educativas a famlias no momento do rompimento, mas a nfaseest em prevenir litgio posterior. Esses cursos so avaliados geralmente deacordo com o ndice de reduo que causam nos litgios subseqentes e noem como podem melhorar o cuidado dos filhos pelos pais (Wallerstein,Lewis e Blakeslee, 2002, p. 353).

    No se pode deixar de mencionar que, a partir da nova disposio legal, a guardacompartilhada pode ser aplicada havendo ou no consenso entre os pais. Como dispeo 2 do artigo 1584 do Cdigo Civil: Quando no houver acordo entre a me e o paiquanto guarda do filho, ser aplicada, sempre que possvel, a guarda compartilhada.

    Nas discusses sobre o assunto se nota que para alguns autores, como Pelajo(2008), a aprovao da lei que regulamenta a guarda compartilhada representa umgrande avano no sentido de desmembrar conjugalidade e parentalidade, destacandoa jurista citada que, dessa forma, ambos os pais so responsabilizados pela educaodos filhos. No estudo da temtica, porm, tambm se observa que pesquisas realiza-das no Brasil antes da promulgao da Lei n 11.698/08 apontam contrariedades deoperadores do direito a respeito da aplicao dessa modalidade de guarda, sobres-saindo justificativas relacionadas aos possveis prejuzos psicolgicos que seriamcausados ao desenvolvimento infanto-juvenil.

    Visando a apresentar a compreenso de alguns tribunais brasileiros sobre o temaem apreo, optou-se por pesquisar a jurisprudncia emitida pelo Tribunal de Justiado Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), pelo Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul(TJRS) e pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG), objetivando circunscre-ver argumentos que sustentam tais acrdos. Como assevera Carvalho (2010, p. 304),ao analisar o processo enunciativo do direito, a lgica da linguagem persuasiva ou da

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  • linguagem que prepara a deciso a lgica da argumentao, isto , uma lgica dainterpretao para decidir ou lgica dialgica orientada para a deciso.

    Diversos autores (Hurstel, 1999; Thry, 1998) compreendem que as decisesjudiciais trazem significativas repercusses ao exerccio dos papis parentais, poden-do contribuir tanto para favorecer como para fragilizar a convivncia familiar. Poresse motivo, no presente artigo se objetiva apresentar e discutir contedos relacio-nados s cincias humanas, especialmente os que envolvem consideraes sobre obem-estar psquico de crianas e de adolescentes, presentes em acrdos emitidospor trs tribunais de Justia brasileiros aps a promulgao da Lei n 11.698/08.

    1 METODOLOGIANa investigao que se realizou, foi empreendida busca de jurisprudncias nas pgi-nas eletrnicas do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal deJustia do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justia do Estado de MinasGerais, empregando-se a expresso guarda compartilhada. Optou-se por examinaresses trs tribunais pois se observou, quando da realizao de pesquisa bibliogrficasobre o tema, que esses foram estados representativos no que diz respeito s discus-ses levadas a termo ao longo da tramitao do projeto de lei (Brasil, 2002) sobre aguarda compartilhada.

    Por meio dessa busca foram coletados os julgados com decises prolatadas no pero-do entre 12 de agosto de 2008 quando entrou em vigor a Lei Federal n 11.698/08,que regulamenta a aplicao dessa modalidade de guarda e abril de 2010. Foramlocalizados 187 acrdos, sendo 94 os julgados nos quais foi feita meno a essamodalidade de guarda 29 do TJRJ, 27 do TJRS e 38 do TJMG e que tiveram, por-tanto, suas ementas apreciadas de acordo com o referencial da anlise de contedo(Gomes, 1998). Cabe esclarecer, ainda, que a jurisprudncia estudada se refere aaes de modificao e regulamentao de guarda e a solicitaes de aplicao daguarda compartilhada e de revogao desta.

    Ressalta-se, todavia, que os acrdos dos Tribunais de Justia dos Estados deMinas Gerais e do Rio Grande do Sul foram analisados na ntegra, no sendo poss-vel esse tipo de verificao no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, poiso acesso ao inteiro teor dos acrdos na pgina eletrnica desse tribunal vedado.

    Partindo-se do princpio de que metodologia se refere ao ... caminho do pensa-mento e a prtica exercida na abordagem da realidade (Minayo, 1998, p. 16),considera-se que a presente formulao metodolgica constitui uma das muitas manei-ras existentes de apreenso dos dados. No se pretendeu, portanto, descobrir verdadesimutveis por meio dessa pesquisa, mas sim ampliar a reflexo sobre as questes deba-tidas naquelas instncias, especialmente por se perceber que vasta argumentao sobreo tema est apoiada em conhecimentos que parecem atribudos s cincias humanas.

    301:LEILA MARIA TORRACA DE BRITO E EMMANUELA NEVES GONSALVES

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  • 2 RESULTADOSCom base nos acrdos analisados foi possvel categorizar os achados da pesquisa em:argumentaes que do suporte s decises favorveis guarda compartilhada eargumentaes que sustentam a contraindicao da guarda compartilhada.

    2.1 ARGUMENTAES QUE DO SUPORTE S DECISES FAVORVEIS GUARDA COMPARTILHADA

    Apesar de a pesquisa realizada no ser de cunho quantitativo, mas qualitativo, chamouateno a discrepncia quanto ao nmero de decises favorveis guarda compartilha-da emitidas pelos tribunais estudados. Ou seja, enquanto no Tribunal de Justia doEstado do Rio de Janeiro aproximadamente 25% da jurisprudncia levantada era favo-rvel guarda compartilhada, no Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sulno houve registro de acrdo que decidisse favoravelmente aplicao dessa moda-lidade de guarda dentre os julgados registrados. J dos 38 acrdos estudados doTribunal de Justia de Minas Gerais, apenas quatro foram favorveis determinaode guarda compartilhada. Considera-se, portanto, que esses nmeros podem sugerira inexistncia de consenso no que diz respeito aceitao desse instituto.

    Em decises favorveis guarda compartilhada, foram encontradas argumenta-es como as expostas a seguir:

    A rotina da guarda compartilhada embora possa demandar uma maiororganizao por parte dos genitor