reas midas especialmente des protegidas no direito brasileiro: o caso do

pantanal matogrossense e os desafios e perspectivas para sua conservao

Especially un protected areas of wetlands under the Brazilian law: The study case

of pantanal matogrossense, the challenges and perspectives for its conservation.

Carlos Teodoro Jos Hugueney Irigaray

Resumo

Esta abordagem tem como objetivo apontar a relevncia das reas midas no Brasil em

confronto com o quadro de ameaas e desproteo legal que colocam em risco frgeis

ecossistemas e afetam comunidades tradicionais que deles dependem.

Como exemplo emblemtico desse vazio jurdico e institucional e dos desafios existentes

para a proteo das reas midas no Brasil esta pesquisa bibliogrfica relata os impactos

socioambientais que incidem sobre o pantanal matogrossense, indicando a necessidade

da construo de um marco regulatrio que proteja no apenas o pantanal, mas todas as

reas midas do pas, de modo a permitir sua utilizao sustentvel em benefcio das

geraes presentes e futuras.

Palavras chaves: reas midas, Direito Ambiental, reas protegidas

Abstract

This paper aims to point out the importance of wetlands in Brazil compared with the

situation of defenseless fragile ecosystems, traditional communities, the legal threats that

pose a risk to such ecosystems and the traditional communities that depend on them.

As an emblematic example of this legal and institutional vacuum and challenges to the

protection of wetlands in Brazil, this research reports on the environmental impacts that

affect the pantanal matogrossense. It also indicates the necessity of building a regulatory

framework that protects not only this important wetland, but also all wetlands in the

country, to enable their sustainable utilization for the benefit of present and future

generations.

Key words: Wetland. Environmental Law. Protected areas

Resumen

Este trabajo tiene como objetivo destacar la importancia de las reas hmedas en Brasil

en contraste con la situacin de indefensin legal y las amenazas que suponen un riesgo

los ecosistemas frgiles y que afectan a las comunidades tradicionales que depende de las

mismas.

Como un ejemplo clave de este vaco legal e institucional para la proteccin de las reas

hmedas existentes en Brasil, este estudio informa de los impactos ambientales que

afectan el Pantanal de Mato Grosso, lo que indica la necesidad de construir un marco

normativo que proteja no slo esta importante rea, pero todos las dems en el pas, para

permitir su uso sostenible para beneficio de las generaciones presentes y futuras.

Palabras clave: reas hmedas. Derecho Ambiental. Las reas protegidas

Dizem que a histria a mestra da vida.

Mas como que seus protagonistas incorrem sempre nos

mesmos erros? Destruio. Fome. Guerra. Parece que no

adiantou em nada os exemplos das reprovaes anteriores.

Que rede de segurana, pensamos ns, cheios de esperana,

que rede de segurana nos aparar?

Quando a gua desaparecer que ser do homem, que ser das

coisas, dos verdes e bichos? Que ser de Deus?

Ns devemos ir movendo as peas, sem esquecer que,

embora as partidas paream variar ao infinito, o movimento

de cada pea nico e as regras do jogo so imutveis. (...)

Mrio Quintana (Ninho de Tuiui nas margens do Rio

Paraguai)

Introduo

A histria da humanidade est diretamente associada s relaes dos homens

com a gua, ou ainda dos homens entre si, tendo a gua como elo de agregao ou mesmo

de excluso e conflito.

s margens dos rios, incluindo as plancies inundveis, floresceram e

pereceram imprios, grandes metrpoles foram construdas. Tal como a civilizao

egpcia foi uma ddiva do Nilo, na ndia e em outros pases, extensas reas midas foram

e seguem sendo manejadas por populaes que delas dependem e extraem seu sustento.

A despeito de sua relevncia ecolgica e tambm econmicas, as inmeras

reas midas existentes no Brasil no receberam do poder pblico a merecida ateno e

gerenciamento, em que pese terem sido tuteladas, durante dcadas, como reas de

preservao permanente APP.

Embora figurassem no rol dos espaos territoriais que deveriam gozar de

proteo diferenciada, as reas midas, cuja importncia reconhecida

internacionalmente em conveno da qual o Brasil signatrio, ficaram particularmente

desprotegidas, seja em decorrncia dos retrocessos introduzidos no novo Cdigo

Florestal, seja em decorrncia da omisso do Estado e da presso de grupos econmicos,

com interesses numa explorao predatria.

Como exemplo emblemtico desse quadro de desproteo, cita-se o pantanal

matogrossense, que se constitui na a maior rea mida do pas ocupando 2% do territrio

brasileiro. Com sua relevncia proclamada, no apenas no texto da Constituio Federal,

tambm internacionalmente reconhecido como Patrimnio da Humanidade e Reserva

da Biosfera, pelo Programa Intergovernamental O Homem e a Biosfera (MAB) da

UNESCO.

Apesar dessa aparente proteo, o quadro legal existente mostra-se

insuficiente para coibir as ameaas que colocam em risco o equilbrio ecolgico do bioma

apontado como um santurio ecolgico.

Nesta anlise a caracterizao e importncia das reas midas e especialmente

do pantanal confrontada com uma descrio das principais ameaas que incidem sobre

esse bioma, objetivando demonstrar a necessidade de construo de um marco regulatrio

que possa efetivamente assegurar a proteo, no apenas do pantanal, mas de todas as

reas midas do Brasil, indicando os principais aspectos que devem merecer o cuidado

do Estado, dada a relevncia dessas reas pelos servios socioambientais que prestam.

1. Importncia das reas midas e sua proteo internacional

As reas midas, definidas como aquelas episodicamente ou periodicamente

inundadas pelo transbordamento lateral de rios ou lagos e/ou pela precipitao direta ou

pelo afloramento do lenol fretico, de forma que a biota responde ao ambiente fsico-

qumico com adaptaes morfolgicas, anatmicas, fisiolgicas e etolgicas, gerando

estruturas especficas e caractersticas dessas comunidades (Junk el al. 1989), ocorrem

nos diversos biomas existentes no Brasil, especialmente na floresta amaznica, e

abrangem cerca de 20% do territrio nacional, prestando relevantes servios ambientais

e sociais.

Como exemplo desses ambientes midos, existentes no Brasil, Diegues (2002,

p. 14-15) destaca:

a) Vrzeas: terrenos baixos, mais ou menos planos, que se encontram junto s

margens dos rios. Frequentemente, a esses se associam os lagos de vrzeas, em

geral rasos. Exemplos: vrzeas do rio Amazonas, do rio Ribeira de Iguape, do rio

Piracicaba, etc;

b) Plancies de inundao: frequentemente sinnimo de vrzeas, so terras planas

sujeitas a inundaes peridicas. Durante certos perodos do ano, tm aspectos

de terra firme e, em outros, permanecem inundadas, unidas a lagoas ou pntanos

superficiais. Os ciclos de nutrientes so extremamente complexos e os

organismos que vivem nesses ecossistemas mostram uma ampla variedade de

caractersticas morfolgicas, fisiolgicas e etolgicas. Exemplos: vrzeas

(plancies de inundao) do rio So Francisco e o Pantanal matogrossense.

c) Pntanos: terrenos inundveis de pequena profundidade, em plancies de

inundao continentais, em que o fundo mais ou menos lodoso e pouco

consistente. Tambm so chamados de brejos;

d) Lameiros: reas midas que se formam ao longo dos rios e riachos bem como

prximos s sacadas (alas fluviais abandonadas temporria ou

permanentemente). Tambm so chamados de brejos.

e) Lagoas superficiais: corpos de gua doce, comuns em campos inundveis de

Roraima;

f) Lagos: corpos de gua doce ou salina, continentais ou costeiros, total ou

parcialmente circundados pelo sistema terrestre, com origens variadas. Conforme

sua origem, os lagos podem ser: costeiros, de barragem, de eroso, marginais,

tectnicos ou vulcnicos;

g) Igaps: trechos de floresta com gua estagnada (Amaznia);

h) Igaraps: braos de gua estreitos entre rios e ilhas (Amaznia);

i) Aningais: formaes ribeirinhas arbustivas ou arborescentes isoladas ou em

conjunto com manguezais.

O rol exemplificativo apontado por Diegues revela a diversidade de

ecossistemas que podem ser definidos como reas midas e, portanto, a dificuldade de se

estabelecer uma conceituao precisa, mas permite tambm identificar algumas

caractersticas comuns como a alta biodiversidade alm de uma ampla gama de servios

ecossistmicos e culturais que prestam.

Com efeito, alm do armazenamento de gua e de carbono, recarga do lenol

fretico, reteno de sedimentos, manuteno da biodiversidade, regulagem do clima

local entre outros servios ambientais, essas reas so geralmente ocupadas por

populaes tradicionais com caractersticas culturais nicas que delas extraem pescados

e outros recursos naturais, ou as utilizam para agricultura de subsistncia alm de

atividades de baixo impacto ambiental.

Internacionalmente a proteo dessas reas se efetiva sob os auspcios de uma

conveno internacional conhecida como Conveno de Ramsar, celebrada em 1971, na

cidade iraniana de Ramsar, e em vigor desde 21 de dezembro de 1975 com efeitos

jurdicos em cerca de 160 pases signatrios.

Denominada inicialmente como "Conveno sobre Zonas midas de

Importncia Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aquticas" esse pacto

objetivou, num primeiro momento, incentivar a conservao de reas essenciais para a

sobrevivncia de aves migratrias aquticas; contudo, teve seu escopo ampliado, a partir

dos anos 1980, ao reconhecer a importncia das reas midas para a manuteno da

diversidade de espcies e, ao mesmo tempo, sua relevncia para o bem-estar das

populaes humanas, estabelecendo como seus limites a linha mxima das enchentes. Em

1982, a Conveno sofreu uma emenda, denominada Protocolo 1982 Relativo

Conveno sobre Zonas midas de Importncia Internacional, especialmente como

habitat de Aves Aquticas (RAMSAR, 1982), na qual se reconheceu que a proteo das

zonas midas deve levar em considerao seu valor econmico, cultural, cientfico e

recreativo, justamente por reconhecer sua relevncia e mltiplos servios por elas

prestados.

A dificuldade de se estabelecer uma definio legal para as reas midas

aliado ao contexto em que essa norma internacional foi concebida, justificou a adoo do

conceito alargado que lhes empresta a Conveno Ramsar, que sob essa denominao

abriga as reas de pntano, charco, turfa ou gua, natural ou artificial, permanente ou

temporria, com gua estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo reas de

gua martima com menos de seis metros de profundidade na mar baixa.1

Embora esse conceito tenha entre ns fora de lei bvio que no se presta

delimitao das reas midas que tambm no Brasil figuram entre os mais ameaados

ecossistemas. Em contraposio o legislador ptrio inseriu no Cdigo Florestal tambm

uma definio de reas midas que ser comentada no item seguinte, mas que no

contempla minimamente a diversidade de ecossistemas que as caracterizam.

Cabe destacar que no mbito da Conveno de Ramsar, o principal

instrumento de implementao das metas nela propostas a elaborao de uma lista

contendo as reas midas de importncia internacional. Tais reas foram denominadas

Stios Ramsar.

O Governo brasileiro assinou em 1993 a Conveno de Ramsar,

promulgando-a atravs do Decreto n 1.905, de 16 de maio de 1996. Em 2003 criou o

Comit Nacional de Zonas midas, visando propor diretrizes para a gesto de reas

midas e elaborao de um Plano Nacional de Zonas midas, o que at hoje no se

efetivou, demonstrando o descaso com que essas reas so tratadas no Brasil.

Desde que ratificou a citada Conveno, o Brasil j adicionou lista de

Ramsar onze zonas midas com rea total de 6.568.359 ha (seis milhes, quinhentos e

sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove hectares), dentre as quais, trs localizadas

no Bioma do Pantanal: sendo duas reservas particulares (institudas pelos proprietrios

das reas) e o Parque Nacional do Pantanal matogrossense. A tabela abaixo indica as reas

classificadas como Stios Ramsar no Brasil:

Pas Stios Ramsar Criao UF rea

BR

A

SIL

Parque Nacional Marinho dos

Abrolhos

02/02/10 Bahia 91.300 ha

1 Cf. texto da Conveno (art. 1 item1) promulgado pelo Decreto no 1.905/96.

Baixada Maranhense de Proteo

Ambiental

29/02/00 Maranho 1.775.036 ha

Parque Nacional do Cabo Orange 02/02/13 Amap 657.328 ha

Ilha do Bananal 04/10/93 Tocantins 562.312 ha

Lagoa do Peixe 24/05/93 Rio Grande do

Sul

34.400 ha

Mamirau 04/10/93 Amazonas 1.124.000 ha

Pantanal matogrossense 24/05/93 Mato Grosso 135.000 ha

Parque Estadual Marinho do Parcel

Manoel Lus

29/02/00 Maranho 34.556 ha

Reentrncias Maranhenses 30/11/93 Maranho 2.680.911 ha

Reserva Particular de Patrimnio

Natural Fazenda Rio Negro

22/05/09 Mato Grosso do

Sul

7.000 ha

Reserva Particular de Patrimnio

Natural SESC Pantanal

06/12/02 Mato Grosso 87.871 ha

Parque Estadual do Rio Doce 15/03/10 Minas Gerais 35.973 ha

Tabela 01. Stios Ramsar no Brasil. Fonte: Serafini, 2007.

Embora no se ignore a relevncia da criao de Stios Ramsar e ecossistemas

a elas associados, o fato que essa medida no suficiente para assegurar a proteo das

reas midas que enfrenta srios desafios, sem que a legislao federal contemple

minimamente medidas assecuratrias.

Ainda no plano internacional, deve ser registrado a existncia do Tratado da

Bacia do Prata, (na qual se insere o pantanal matogrossense), celebrado pelo Brasil,

Argentina, Bolvia, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de permitir o desenvolvimento

harmnico e equilibrado, assim como o timo aproveitamento dos grandes recursos

naturais da regio, e assegurar sua preservao para as geraes futuras atravs da

utilizao racional dos aludidos recursos (promulgado pelo Decreto no 67.084, de

19/08/70).

Contudo, decorridos mais de vinte anos desde a ratificao da Conveno pelo

Brasil, as iniciativas para efetiva proteo das reas midas so ainda modestas. Espera-

se que as iniciativas em curso, voltadas para a elaborao de diagnsticos e aes

estratgicas visando o gerenciamento integrado da Bacia do Pantanal e Alto Paraguai,

possam apoiar a elaborao de um marco regulatrio que assegure a proteo do pantanal

matogrossense e outras reas midas do pas, suprindo, assim, as vagas referncias

contidas no Cdigo Florestal.

2. As reas midas no novo Cdigo Florestal

Alm do conceito legal de reas midas previsto na Conveno Ramsar, com

fora de lei no Brasil; o Cdigo Florestal de 2012, ao estabelecer alguns conceitos

aplicveis poltica florestal (art. 3o, inciso XXV) disps: reas midas: pantanais e

superfcies terrestres cobertas de forma peridica por guas, cobertas originalmente por

florestas ou outras formas de vegetao adaptadas inundao.

A necessidade de um conceito que contemple a diversidade de ecossistemas

abrangidos pelas reas midas remanesce; contudo, ainda mais relevante e premente a

necessidade de uma proteo legal e efetiva para essas reas que esto sendo

irresponsavelmente degradadas.

No ordenamento infraconstitucional, a norma geral que disciplinava, ainda

que parciaslmente, as reas midas estava contida no Cdigo Florestal (com redao dada

pela Lei n 7.803 de 18.7.1989) que as considerava reas de preservao permanente,

portanto submetidas a um regime jurdico de interesse pblico com imposio de

preservao integral e permanente da flora, vedada sua supresso.

Embora no houvesse, na citada norma, a expressa referncia a essas reas, a

mesma estabelecia a chamada APP ciliar como a faixa marginal ao longo dos rios ou de

qualquer curso d'gua desde o seu nvel mais alto, o que abrangia grande parte das reas

midas existentes no pas (aquelas que ocorrem com a inundao peridica causada pelo

transbordamento lateral de rios).

Ocorre que mesmo essa tmida proteo, frequentemente ignorada, foi

suprimida com a redao em vigor do art. 4, I da Lei 12.651/2012, que define a APP

ciliar como a faixa marginal ao longo de qualquer curso d'gua desde a borda da calha do

leito regular, o que exclui dessa proteo as reas periodicamente alagveis.

Para agravar esse quadro, o pargrafo 5 da citada norma permite o cultivo

nessas reas reduzindo as restries ento vigentes, ao estabelecer:

Art. 4 (...)

5 admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de

que trata o inciso V do art. 3 desta Lei, o plantio de culturas temporrias

e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no

perodo de vazante dos rios ou lagos, desde que no implique supresso de

novas reas de vegetao nativa, seja conservada a qualidade da gua e do

solo e seja protegida a fauna silvestre.

Cabe ressaltar que a matria tambm estava regida pela Resoluo do

CONAMA n 425/10, que previa a possibilidade de regularizao de interveno ou

supresso de vegetao em rea de preservao permanente, ocorridas at 24 de julho de

2006, para atividades sazonais de agricultura de vazante tradicional praticada por

agricultores familiares e empreendedores familiares rurais (art. 2, IV e pargrafo nico),

vedando expressamente o uso de agrotxicos e exigindo que a regularizao de tais

atividades se efetivasse de forma fundamentada pelo rgo ambiental competente.

O Cdigo em vigor chancelou a manuteno do cultivo dessas reas em

nenhuma restrio quanto ao uso de agrotxicos e fertilizantes, e no mais considera as

reas de vrzea como reas protegidas, alm de permitir a regularizao das ocupaes

at 22 de Julho de 2008.

Para compensar esse evidente retrocesso na proteo desses frgeis

ecossistemas, o referido Cdigo estabeleceu uma regra genrica para salvaguardar as

reas midas dispondo:

Art. 10. Nos pantanais e plancies pantaneiras, permitida a explorao

ecologicamente sustentvel, devendo-se considerar as recomendaes tcnicas

dos rgos oficiais de pesquisa, ficando novas supresses de vegetao nativa

para uso alternativo do solo condicionadas autorizao do rgo estadual do

meio ambiente, com base nessas recomendaes.

Obviamente que essa norma, meramente retrica, no tem o alcance

necessrio e tampouco se presta a assegurar uma proteo efetiva para a reas midas;

primeiro porque no existem tais recomendaes tcnicas; segundo porque no temos

sequer um Plano Nacional de Zonas midas e tampouco uma sistematizao de pesquisas

que possam embasar a atuao das agncias estaduais de meio ambiente; terceiro porque

h uma notria presso no parlamento brasileiro para reduzir as reas protegidas e abrir

espao para expanso do agronegcio, com a flexibilizao da legislao ambiental

brasileira.

3. Pantanal mato-grossente: um bioma especialmente des protegido.

Dentre as reas midas contnuas existentes no Brasil e reconhecido

internacionalmente como Stio Ramsar e Reserva da Biosfera, pela UNESCO, destaca-

se o pantanal matogrossense que faz parte do maior complexo de reas midas do mundo,

com relevncia para toda a Bacia do Rio Paraguai:

O Pantanal representa um imenso reservatrio natural de vazes oriundas

do Rio Paraguai e de seus afluentes, [...]. Essa condio de funcionar como

um reservatrio natural temporrio, atrasar e atenuar as enchentes rio

abaixo, confere ao Pantanal o mais importante atributo das suas funes

ambientais, os servios de regulao do sistema Paraguai (SILVA et al.

2012, p. 29).

Trata-se de uma depresso sazonalmente inundada, totalmente contida na

bacia de drenagem do Rio Paraguai, localizando-se na parte central do continente Sul-

americano e abrangendo partes dos territrios do Brasil, Paraguai e Bolvia, (Chaco

Boliviano) com uma rea de aproximadamente 136.700 km, dos quais 85% em territrio

brasileiro (Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), caracterizado por rica

biodiversidade na medida em que comporta ecossistemas em transio, como assinala

AbSber (2007, p. 58):

Pantanal matogrossense funciona como um notvel interespao de

transio e contato, comportando: fortes penetraes de ecossistemas dos

cerrados; uma participao significativa de floras chaquenhas; incluses

de componentes amaznicos e pr-amaznicos; ao lado de ecossistemas

aquticos e subaquticos de grandes extenses, nos pantanais de suas

grandes plancies de inundao.

Pela sua importncia ecolgica, que inclui sua riqueza em biodiversidade e

beleza cnica, o pantanal considerado um santurio ecolgico", reconhecido

constitucionalmente como um patrimnio nacional, juntamente com outros biomas

igualmente relevantes (CF art. 225 4):

Art. 225 (...)

4 A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o

pantanal matogrossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua

utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a

preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos

naturais.

O emprego da expresso patrimnio nacional no sentido que lhe empresta o

dispositivo constitucional no mereceu da doutrina um aprofundamento terico, visando

delinear seu alcance e contorno. Alguns aspectos dessa categoria jurdica foram

abordados no voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Seplveda Pertence:

O que vejo que, depois de afirmar no artigo 225 que o meio ambiente

ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo, no 4, o artigo 225

estabelece duas normas: a primeira, que a Floresta Amaznica, a Mata Atlntica

e os demais setores territoriais, ali mencionados, so patrimnios nacionais. A

dificuldade de identificao do alcance dessa declarao de que a Mata Atlntica

constitui patrimnio nacional, a meu ver, com todas as vnias, no permite,

malgrado a autoridade do Professor Reale, que se diga apenas que a Constituio

o disse em sentido retrico ou figurado. Isso tem de ter um sentido jurdico. E, a

meu ver, pelo menos no de descartar, primeira vista, o que nesse debate j

se aventou: que o patrimnio nacional est aqui no sentido de objeto de uma

proteo excepcionalssima da ordem jurdica (Ao Direta de

Inconstitucionalidade de n 487-5).

Certamente que a expresso patrimnio nacional no tem o sentido clssico

de patrimonialidade (como propriedade da nao), o que restou reiterado em outra deciso

do Supremo Tribunal Federal (RE 134.297/SP), e tambm na doutrina nacional:

A expresso patrimnio nacional, que se refere o dispositivo, no tem,

evidncia, o sentido de propriedade federal ou do Estado, mas de riqueza

que, neste Pas, herdamos com a obrigao de preservar e transmitir s

geraes futuras, sem perda, claro, de seu adequado aproveitamento

econmico. Deveras, qualificado o meio ambiente com um bem

pertencente coletividade bem de uso comum do povo no integra o

patrimnio disponvel do Estado (Milar, 2012, p. 183).

Foroso reconhecer que a expresso patrimnio nacional evidencia a

relevncia dessas reas, que devem merecer do poder pblico um especial ateno, tanto

na prestao positiva com a previso de normas que regulamentem sua utilizao

sustentvel, como tambm na formulao de polticas pblicas que considerem as

peculiaridades ecolgicas dessas reas e garantam a proteo das comunidades

tradicionais, seu modo de fazer e viver, enquanto essenciais conservao das mesmas.

De todo modo, apesar da Constituio brasileira determinar que a utilizao

do pantanal far-se- na forma da lei esse bioma, semelhana das demais reas midas

existentes no Brasil, segue legalmente desprotegido e enfrenta alguns desafios para sua

conservao.

O fato que, apesar da Constituio Federal exigir uma proteo diferenciada

para o pantanal no existe qualquer legislao federal que estabelea, de forma sistmica

e integrada, normas para sua utilizao sustentvel, considerando-o como uma unidade

fsico-territorial, assim como no existem aes polticas consistentes para enfrentar

alguns desafios que colocam em risco esse importante bioma, assim como as demais reas

midas existentes no pas.

Como assinalado, ao inserir os pantanais e plancies pantaneiras no rol das

reas de uso restrito o Cdigo Florestal (art. 10 da Lei 12.651, de 2012), na prtica,

criou-se uma categoria de rea protegida com restries, em que essas restries

recairo sobre a proteo e no sobre os usos, porquanto dependente de recomendaes

tcnicas muitas vezes conflitantes que dificilmente encontraro eco nos rgo

incumbidos de assegurar a conservao desses ecossistemas.

Tendo em vista a competncia legislativa concorrente, a inexistncia de norma

federal a tutelar o pantanal matogrossense no impediu o Governo de Mato Grosso a

propor normas com esse objetivo, sendo aprovada pelo Legislativo estadual e promulgada

a Lei n 8.830/2008, que dispe sobre a Poltica Estadual de Gesto e Proteo Bacia

do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e d outras providncias.

A despeito dos avanos da norma estadual citada, e do esforo para construo

de uma legislao que considere as peculiaridades do pantanal, ela sofre duas limitaes

significativas, a primeira decorre do fato de ser uma lei estadual, portanto de aplicao

restrita ao pantanal de Mato Grosso (que abrange 35% do bioma em questo), a segunda

diz respeito delimitao da rea de alcance da norma no mbito estadual, conforme

assinalado por Irigaray e Souza (2008, p. 273):

Embora a lei faa referncia, em sua ementa, proteo Bacia do Alto Paraguai,

prevaleceu o esforo dos ruralistas de delimitar a aplicao da lei plancie

alagvel do Pantanal em Mato Grosso, o que lamentvel, na medida em que os

problemas que afetam o entorno do Pantanal repercutem diretamente sobre a

plancie alagvel; como exemplo emblemtico, cita-se a degradao do rio

Taquari provocado pela expanso da monocultura no planalto que circunda a

plancie pantaneira e responsvel pelo carreamento de toneladas de areia e

agrotxicos para o corao do Pantanal. Perdeu-se com isso a oportunidade de

assegurar a gesto tendo como referncia a bacia hidrogrfica enquanto unidade

territorial para implementao de uma poltica que integre a conservao desse

bioma e a manuteno da qualidade dos corpos hdricos que o formam.

Alm desses fatores limitantes, alguns problemas limitam a proteo do

pantanal matogrossense como a presso e interesses dos novos colonos do Pantanal e a

reduzida aplicabilidade da norma estadual.

3. Desafios proteo do pantanal matogrossense

Dentre as ameaas que afetam comumente as reas midas se destacam sua

converso para fins de edificaes, com drenagens, aterramentos, alm da construo de

estradas, minerao, ou mesmo o lanamento de poluentes nos corpos hdricos a elas

conectados.

Alm desses impactos ambientais, Diegues (2002, p. 25) cita como fatores que

contribuem para a degradao dessas reas em nosso pas:

a) As atividades agrcolas, especialmente pela converso das reas midas em

reas cultivveis, com sua supresso/drenagem; pelo lanamento de agrotxicos

e outros resduos (como o vinhoto das usinas de cana de acar);

b) Impactos industriais, especialmente no litoral, com o lanamento de resduos

poluentes e hidrocarbonetos (tal como o petrleo);

c) Converso para instalao de tanques de cultivo de camaro;

d) Pesca, especialmente a sobrepesca de determinadas espcies e a pesca ilegal;

e) Minerao, especialmente a minerao do ouro, com o uso do mercrio, nos

rios da Amaznia; a explorao de carvo, especialmente em Santa Catarina e no

Rio Grande do Sul, com a poluio das guas, dos rios e do mar e a destruio

irrecupervel da paisagem;

f) atividades de transporte rodovirio, ferrovirio e dutos, e

g) Projetos de desenvolvimento no sustentveis, como a Hidrovia Paraguai-

Paran, a Hidrovia Araguaia-Tocantins, o Prodetur (projeto de investimento em

turismo no Nordeste brasileiro, que prioriza investimentos em reas urbanas,

construo de hotis e estradas, sem estudos de impactos ambientais que levem

em considerao as consequncias para as comunidades de pescadores, sua

cultura e seu modo de vida), o Projeto Calha Norte, dentre outros.

Oportuno destacar que muitas das iniciativas que colocam em risco esse

ecossistemas decorrem de polticas pblicas que esto associadas ao modelo

desenvolvimentista adotado no Brasil, sobretudo nas ltimas dcadas, o que ressalta como

maior desafio conservao do pantanal e de outras reas midas, a superao do

subdesenvolvimento de nossa noo de desenvolvimento (cf. Morin e Kern, 1995).

Especialmente no caso do Pantanal, dadas as suas peculiaridades e dimenso,

aos problemas e desafios citados outros se somam, citando-se exemplificativamente neste

item apenas aqueles com maior impacto e que demandam medidas urgentes visando san-

los.

Dentre esses, aponta-se inicialmente a ocupao do planalto circundante por

extensas monoculturas intensivas de gros (especialmente soja) numa regio de solo

arentico, com maiores riscos de eroses. A supresso da savana no entorno do pantanal

afeta diretamente o Pantanal que sofre com o assoreamento de seus rios formadores. De

acordo com Irigaray et al. (2011, p. 12):

Em decorrncia do assoreamento, extensas reas do Pantanal passaram a ficar

permanentemente inundadas, causando graves impactos na regio, que incluem

alteraes na qualidade da gua, mudanas no regime hidrolgico, alteraes

florsticas e fitofisionmicas, e tambm impactos socioeconmicos, que afetaram

sobretudo as populaes tradicionais.

Como consequncia, os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

respondem na Justia Federal (Comarca de Corumb-MS) uma ao civil pblica

proposta pelo Sindicato Rural de Corumb-MS com pedido de indenizao pelos danos

sofridos por produtores em decorrncia da inundao de reas anteriormente no

alagveis. Eles acusam os Estados de omisso no controle desses desmatamentos

(BRASIL, JF 1a Vara. Corumb-MS. ACP 0002910-79.1998.4.03.6004).

Enquanto o Judicirio tarda a decidir, os desmatamentos prosseguem tambm

na plancie pantaneira onde esto associados principalmente produo de carvo vegetal

e expanso de reas para pastagem.

Dados oficiais (MMA/IBAMA, 2011) indicam que at 2009 o Pantanal havia

perdido 2.315.900 hectares de sua cobertura original. No perodo de 2002 a 2008 o

desmatamento manteve uma mdia anual de 713 km2 (71.300 hectares) o que

corresponde a 16 milhes de toneladas de dixido de carbono (emisses anuais mdias

no perodo), segundo dados do Governo brasileiro. Num quadro de mudanas climticas,

o avano do desmatamento tende a provocar tambm mudanas significativas no pulso

de inundao do Pantanal.

Na borda sudoeste do Pantanal, h evidencias que o desmatamento avana na

mesma medida em que cresce a produo de carvo no Estado de Mato Grosso do Sul,

necessrio para alimentar as siderrgicas instaladas em Corumb-MS.

O desmatamento tambm tem se intensificado com a mudana do perfil dos

proprietrios rurais que esto ocupando a plancie pantaneira. Desde uma ocupao feita

por fazendeiros tradicionalmente conhecidos como pantaneiros, e que por mais de sculo

praticaram uma pecuria extensiva com reduzido impacto, os novos colonos apostam na

intensificao da pecuria e agricultura mecanizada, com aumento nos ndices de

desmatamento e emprego de pesticidas e insumos.

O problema no se restringe poro brasileira do Pantanal, mas se estende

ao Chaco que cobre largas reas na Argentina, Bolvia e Paraguai. Apesar de ser habitat

de espcies endmicas o Chaco est sob ameaa. No Paraguai a situao particularmente

grave. Impulsionado pelo avano da soja e da pecuria em reas antes preservadas, o

desmatamento do Chaco paraguaio saiu do controle nos ltimos dez anos, num processo

semelhante ao que ocorre na Amaznia, com fronteiras agrcolas avanando sobre a

vegetao num contexto de concentrao fundiria, onde a contaminao do solo e da

gua apenas uma, dentre outras consequncias (Santini, 2014).

Pesquisas (Miranda et al. 2008) apontaram a presena de pesticidas em

sedimentos de rios do Pantanal, identificando inclusive a presena de DDT, apesar de

legalmente banido do Brasil desde 1985, alm de agrotxicos como Deltrametrina e

Permetrina, que podem estar associado solos carreados do planalto circundante ou ainda

do emprego do mesmos na plancie alagvel.

Alertam Dores e Calheiros ( 2008) para os potenciais risco da contaminao

das guas no Pantanal Matogrossense:

A simples deteco de resduos de agrotxicos na plancie pantaneira

preocupante. Em termos ecolgicos o efeito crnico da contaminao, mesmo

sob baixas concentraes (sub-letais), muito difcil de se determinar a curto e

mdio prazo, mas pode originar alteraes imperceptveis de longo prazo, como

a diminuio do potencial biolgico (diminuio do sucesso reprodutivo, por

exemplo) de espcies animais e vegetais. Um possvel resultado negativo seria a

diminuio da produtividade pesqueira, com consequncias ecolgicas,

econmicas e sociais.

Esses processos certamente no esto associados apenas expanso da

agricultura no planalto circundante, mesmo porque o cultivo irrigado do arroz j ocorre

no Pantanal, mas tambm as mudanas no modelo de pecuria tradicionalmente praticado

na regio, com a utilizao de maquinrios e insumos visando aumentar a produtividade.

Santos (2006, p. 178) pondera, a propsito, que a expanso desordenada das

atividades agropecurias na regio do Pantanal tem contribudo para o desequilbrio dos

ambientes e processos naturais, com a intensificao da eroso laminar e do assoreamento

alm da contaminao dos rios por pesticidas com perda da fauna, flora e da

biodiversidade.

Outro problema que afeta o Pantanal e tambm se repete em outras reas

midas na Amaznia brasileira, a construo de usinas hidreltricas nos rios formadores

do Pantanal. Hoje j esto instaladas na Bacia 8 Usinas Hidroeltricas (UHE), 7 Centrais

de Gerao Hidroeltrica (CGH) e 16 pequenas centrais hidreltricas. S na poro

brasileira, existem projetos de quase 70 novos empreendimentos energticos, entre usinas

em construo, em licenciamento e em estudos, que correspondem a cerca de 70% da

capacidade de gerao de hidroeletricidade da bacia, o que est sendo questionado em

ao judicial movida pelo Ministrio Pblico Federal, preocupada com os impactos

subdimensionados dessas hidreltricas no bioma pantaneiro (ACP 0000521-

24.2012.403.6007 - Justia Federal de Campo Grande).

O fato que no se conhece, ainda, o efeito cumulativo dessas PCHs,

planejadas e em construo, na dinmica hidrolgica da plancie pantaneira, o que torna

necessria uma avaliao ambiental integrada desses empreendimentos, de modo a evitar

seus impactos cumulativos sobre o pulso sazonal de inundao do pantanal.

Na citada ao, o Ministrio Pblico, alicerado em estudos tcnicos, alerta

que esse conjunto de hidreltricas pode causar a quebra de conectividade hidrolgica de

populaes e de processos migratrios reprodutivos, afetando a piracema de algumas

espcies e tambm alterar o funcionamento hidrolgico do sistema pantaneiro e

principalmente a fora da carga de nutrientes carregada pelas guas que descem do

planalto circundante, fatores que no so amparados pela Poltica Nacional dos Recursos

Hdricos.

Vale dizer, embora a Lei n 9.433/97 estabelea a exigncia de uma gesto

sistemtica dos recursos hdricos, sem dissociao dos aspectos de quantidade e

qualidade, entre suas diretrizes gerais de ao (art. 3, I); ela mostra se dbil para garantir

o regime hidrolgico, no caso do Pantanal, o pulso de inundao. Ou seja, os

empreendedores soltam a gua dos reservatrios hidreltricos sem nenhuma considerao

com o regime das guas na plancie inundvel, o que pode impactar a fauna, ictiofauna e

tambm atividades econmicas.

Em estudo que analisa os riscos ecolgicos que afetam a Bacia do Rio

Paraguai, Petry et al. (2011) tambm apontam entre os estressores que impactam

ecologicamente a bacia do Rio Paraguai, e especialmente o Pantanal matogrossense, 1) a

implantao de estradas sem orientao tcnica que tendem a ser importantes vetores de

transporte de sedimentos e contaminantes; 2) a construo de hidreltricas; 3) a pecuria;

4) a agricultura e 5) a degradao ambiental, como o desmatamento e as queimadas. Os

autores destacam a importncia da conectividade da plancie de inundao central com as

reas remotas de nascentes nos planaltos adjacentes, ressaltando:

Quaisquer alteraes nessas conexes, tanto em termos de quantidade como de

temporalidade das vazes, resultaro em impactos imprevisveis aos sistemas de

reas midas do Pantanal. Portanto, as reas de alta e mdia contribuies bem

como os sistemas de cabeceiras que as conectam devem ser priorizadas nos

esforos de conservao da bacia (fls. 24).

Alm disso, deve merecer uma avaliao de forma integrada, a Hidrovia

Paraguai-Paran que permite a ligao fluvial de Cceres-MT at o porto de Nueva

Palmira no Uruguai, numa extenso de 3.400 km, saindo do centro da Amrica do Sul

at o delta do Paran.

Cabe ressaltar que a navegao no pantanal matogrossense antecede a chegada

dos europeus e j era utilizada pelos povos indgenas Paresi, Umutina e Bororo no Mato

Grosso, e Guarani, Kadiwu, Guat e Terena no Mato Grosso do Sul. Tambm no se

ignora a importncia da Hidrovia do Prata na ocupao do interior do continente, posto

que funcionou por mais de sculo como a principal via de acesso que ligava a Capital

mato-grossense Capital do Imprio ( poca Rio de Janeiro).

Ocorre que atualmente a Hidrovia do Prata, como tambm conhecida, tem

sido considerada como a espinha dorsal do Mercosul e atende ao interesse econmico

do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolvia, j que o transporte hidrovirio se

mostra como uma alternativa para escoar a produo crescente a baixo custo,

representando um ganho em logstica (comparando-se o modal hidrovirio com outras

alternativas de transporte).

Inserida como uma obra prioritria no PAC2, essa hidrovia se constitui em

sria ameaa para o pantanal j que a intensificao da navegao de grandes barcaas

exige um calado mnimo para viabilizar sua utilizao comercial. Ou seja, em condies

naturais, o Rio Paraguai navegvel por embarcaes de grande porte apenas no perodo

das cheias. Alargar o perodo em que a navegabilidade assegurada, pressupe a

realizao de obras nos canais e a regularizao de vazes com impactos de difcil

dimensionamento.

A isso se acresa o fato de que o transito de comboios de chatas acaba

degradando os barrancos nas inmeras curvas caractersticas do Rio Paraguai no pantanal.

H, pois o fundado receio de que isso acelere o fluxo das guas alterando o pulso de

inundao no pantanal, conforme pontua Calheiros (2014):

A hidrovia, por sua vez, vai drenar todo este sistema j bastante alterado

de uma forma mais rpida, alterando profundamente a rea e o tempo de

inundao, em especial na fase mais sensveis para a manuteno da vida, a

seca. A rea, o tempo de inundao e o regime sazonal so processos chave para

a conservao da ecologia de uma plancie de inundao, principalmente num

cenrio crtico de mudanas climticas e perda de biodiversidade.

Uma primeira tentativa para licenciar a hidrovia esbarrou na presso da

sociedade civil e na atuao do Ministrio Pblico, culminando com a deciso do Tribunal

Regional Federal 1a Regio que exige uma avaliao integral dos impactos da hidrovia:

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. HIDROVIA PARAGUAI PARAN.

ANLISE INTEGRADA. NECESSIDADE DE ESTUDO DO IMPACTO

AMBIENTAL EM TODA EXTENSO DO RIO, E NO POR PARTES.

APLICAO DO PRINCPIO DA PRECAUO.

1. O Projeto da Hidrovia ParaguaiParan, envolvendo a realizao de obras de

engenharia pesada, construo de novos portos, retificaes das curvas dos rios,

remoo de afloramentos rochosos, dragagens profundas, construo de canais,

a fim de possibilitar uma navegao comercial mais intensa, com o transporte de

soja, minrio de ferro, madeira etc., poder causar grave dano regio pantaneira,

com repercusses malficas ao meio ambiente e economia da regio.

necessrio, pois, que se faa um estudo desse choque ambiental em toda a

extenso do Rio Paraguai at a foz do Rio Apa.

2. Aplicao do princpio da precauo.

3. Os servios rotineiros de manuteno, como, por exemplo, as dragagens

devem continuar. A navegao atual, a navegao de comboios de chatas no Rio

Paraguai, permanece da maneira como vem sendo feita h anos, obedecendo-se

s normas baixadas pela Capitania Fluvial do Pantanal e s orientaes do

IBAMA (TRF 1 Regio AGRPET 2001.01.00.001517-0/MT).

A aplicao do princpio da precauo, fundamenta com acerto a deciso,

contudo, a natureza segue margem da lei (Ost, 1995) e os interesses econmicos se

articulam para limitar as restries ditadas pelo imperativo da proteo ambiental, seja

flexibilizando a legislao, seja ignorando os comandos legais e as decises judiciais.

Como exemplo dessas tentativas de sobrepor o comrcio aos imperativos da

proteo ambiental, o Acordo do Transporte Fluvial firmado entre o Brasil, Argentina,

Paraguai e Uruguai, em Las Leas Argentina, em 1992, pretende limitar a

responsabilidade pela reparao de danos ambientais causados pelo transporte hidrovirio

queles ocorridos na calha dos rios, o que inadmissvel, primeiro porque o dever de

reparao integral dos danos ambientais decorre de mandamento constitucional, segundo

porque o naufrgio de uma barcaa transportando carga perigosa (v.g. pesticidas) durante

o perodo da cheia pode ter consequncias desastrosas nas diversas baias que se formam

s margens do Paraguai.

Outros problemas tambm merecem ser listados pelo potencial de causarem

impactos significativos no Pantanal e em outras reas midas, como a implantao de

monoculturas intensivas, a instalao de usinas de lcool e polos siderrgicos nas reas

de entorno, pesca e turismo predatrios, entre outras atividades e empreendimentos que

podem degradar severamente tais ecossistemas.

Tais desafios reclamam a existncia de um quadro normativo que considere

as peculiaridades das reas midas, sua relevncia e fragilidade, estabelecendo

mecanismos que possam assegurar sua conservao.

4. Aspectos a serem considerados numa lei de reas midas

inegvel a exigncia de um marco regulatrio para assegurar a gesto de

reas midas, definindo uma estrutura mnima para o gerenciamento dessas reas e alguns

itens especficos para sua proteo, incluindo restries a usos que possam comprometer

a integridade de seus atributos ecolgicos. Contudo, cabe ponderar que a lei no por si

s suficiente, mesmo porque, como pondera Benjamin (2003, p. 38), nem sempre o

Estado se empenha com a mesma nfase na atividade legislativa e implementadora:

comum o Poder Pblico legislar, no para aplicar, mas simplesmente para

aplacar, sem resolver, a insatisfao social. o Estado teatral, aquele que, ao

regular a proteo do meio ambiente, mantm uma situao de vcuo entre a lei

e a implementao. Um Poder Pblico que, na letra fria do texto normativo, no

se importa em bravejar, mas que fcil e rapidamente amansa diante das

dificuldades da realidade poltico-administrativa e de poderosos interesses

econmicos, exatamente os maiores responsveis pela degradao ambiental. A

teatralidade estatal a marca dessa separao entre lei e implementao, entre a

norma escrita e a norma praticada. O resultado uma Ordem Pblica Ambiental

incompleta. A realidade nacional mostra a grande distncia que subsiste entre a

lei e sua efetividade, ao ponto em que considera boa a lei efetivamente cumprida;

vale dizer, mais do que uma lei necessria uma vontade poltica de preservar a

incolumidade das reas midas provendo sua gesto de modo assegurar sua

sustentabilidade.

Por outro lado, no se pode ignorar a relevncia de um marco regulatrio,

como base para a atuao estatal e tambm para articulao da sociedade civil na luta pela

observncia das normas criadas.

Assim, justifica-se neste tpico a indicao de alguns aspectos que devem ser

considerados numa lei federal de proteo de reas midas, ressaltando que

prioritariamente impe-se a construo de um conceito que permita abarcar a variedade

de ecossistemas que podem ser classificados como reas midas, bem como o tipo de

proteo a que estaro submetidas, de acordo com as peculiaridades. De igual importncia

a criao de um sistema que possa coordenar as aes de gesto dessas reas.

Na criao desse sistema de gesto, so pertinentes as exigncias sugeridas

por Daley et all. (2002, p. 5), como essenciais sustentabilidade da gesto dos recursos

hdricos, aqui adaptadas:

1) a conscincia, a compreenso e o compromisso dos cidados com o objetivo

de uma gesto sustentvel dessas reas;

2) a existncia de recursos humanos educados e treinados nos princpios e nas

prticas do gesto sustentvel da reas midas;

3) os recursos financeiros necessrios para custear o desenvolvimento dos

programas definidos nos Planos de Gesto;

4) o compromisso do sistema poltico com a sustentabilidade e a continuidade

necessria para atingir esse objetivo.

Desse modo, um primeiro aspecto a ser considerado numa lei de proteo das

reas midas no Brasil deve ser a definio de um sistema de gesto e dos instrumentos

que iro viabiliz-la.

Para tanto, a criao de um Comit Gestor de reas midas com competncia

consultiva e deliberativa deve contemplar a participao igualitria do Poder Pblico e

dos principais stakeholders com interesses nessa gesto. A forma de composio desse

Comit e sua representatividade e atribuies tambm devem constar da norma.

Tambm deve merecer destaque na mesma, a exigncia da elaborao de um

Plano de Gesto das reas midas, com diagnstico e metas, a cargo de equipe

multidisciplinar, a ser previamente debatido em audincias pblicas em cada uma das

reas midas.

Entre os instrumentos de gesto, alm daqueles afetos poltica ambiental e

de recursos hdricos, devem constar tambm instrumentos econmicos e normas de

comando e controle visando assegurar restries de uso e sanes especficas para danos

causados a essas reas.

Dentre as restries a serem ponderadas merecem destaque as limitaes

supresso da cobertura vegetal e usos alternativos do solo, os quais devem ser precedidos

de licenciamento com avaliao do impacto sobre os ecossistemas, e previso de medidas

mitigatrias e compensatrias.

Nessa linha recomendvel a vedao de transporte em embarcaes de

cargas perigosas (combustvel, agrotxicos), exceto em volumes de pequena monta (a ser

definido em regulamento). Igualmente deve ser vedada expressamente a pulverizao

area de agrotxicos e estabelecidas restries pulverizao terrestre na plancie

alagvel. Tambm merecem ser disciplinadas a limpeza de pastagens com vedao ao uso

do fogo ou remoo total da cobertura vegetal.

Como medidas de gesto, deve ser exigido dos rgos ambientais o

monitoramento de resduos de agrotxicos, fertilizantes, metais e solventes nos rios e

lagos do Pantanal e de outras reas midas.

Normas especficas para construes de barragens que possam afetar a

qualidade da gua e o fluxo migratrio da ictiofauna devem ser definidas, bem como

restries instalao de diques.

No caso especfico do Pantanal, Petry et al. (2011, p.38) destacam como

aspecto relevante na gesto, considerando sobretudo as mudanas do clima e suas

repercusses sobre o sistema hidrolgico:

Considerando os cenrios futuros de mudanas climticas, medidas de adaptao

que aumentariam a resilincia da bacia so a manuteno do pulso de inundao

e da conectividade entre planalto e plancie, bem como a proteo das cabeceiras.

Na tarefa de preservar o pulso de inundao para sobrevivncia ecolgica das

reas midas, devem ser empregados instrumentos econmicos, incluindo o pagamento

pelos servios ecossistmicos em benefcio das comunidades tradicionais que tenham

prticas compatveis com a conservao desses ecossistemas. Devem igualmente merecer

incentivos econmicos a criao de Reservas Particulares de Patrimnio Natural

RPPNs, assim como o saneamento dos municpios que se situam no entorno das reas

midas ou na plancie alagvel.

Acresa-se que medidas devem tambm ser contempladas para disciplinar o

turismo que precisa ser feito de forma eficiente, cuidadosa e com alta qualidade,

considerando que o mesmo tem potencial para funcionar como indutor de

desenvolvimento sustentvel na regio.

Certamente que outras demandas devero emergir de consultas pblicas

envolvendo os stakeholders com interesses na gesto dessas reas e imprescindvel um

amplo debate no curso do processo legislativo, como condio para que seja assegurada

maior eficcia para a norma a ser editada.

5. Consideraes finais

Na misso de garantir a incolumidade das reas midas, a proteo jurdica

desses ecossistemas deve avanar, no apenas como forma de preservar um patrimnio

ecolgico, como tambm o de assegurar sua utilizao sustentvel pelas populaes

tradicionais que deles dependem.

Como assinalado, inmeras so as ameaas e desafios para a conservao das

reas midas no Brasil. Alguns desses desafios poderiam ser enfrentados com a legislao

ambiental j existente no pas; contudo, merece ser registrado que os retrocessos ocorridos

recentemente demonstram que os interesses econmicos esto articulados para reduzir,

ainda mais, a tutela jurdica desses espaos territoriais especialmente desprotegidos.

No caso especfico do Pantanal, a falta de um marco regulatrio federal,

embora relevante, no justifica a omisso dos governos, federal e estadual, na execuo

de aes bsicas de gesto, ignorando que estamos diante de uma riqueza que, de resto,

deve ser preservada a qualquer custo, independentemente da existncia de governantes e

tecnocratas insensveis e cooptantes com a predao (AbSber, 2007, p. 58).

Como exemplo da omisso do poder pblico, cabe registrar a inexistncia de

uma poltica de unidades de conservao que considere as necessidades do Pantanal e de

outras reas midas no Brasil. Especialmente no Pantanal, apenas 5% desse bioma, que

considerado um santurio ecolgico, est protegido como unidade de conservao.

A maior parte dos problemas que afetam o pantanal matogrossense comum

aos demais ecossistemas similares e super-los requer, sobretudo, a vontade poltica e o

compromisso dos cidados com esse objetivo. Sem a conjugao desses fatores a proteo

do pantanal matogrossense e demais reas midas no Brasil, parece longe de se

concretizar.

Nessa tarefa, um passo significativo que pode revelar a vontade poltica e

assegurar mobilizao dos stakeholders com interesses sobre essas reas , certamente, a

construo de um marco regulatrio que assegure a proteo e promova a gesto das

zonas midas do Brasil, envolvendo estratgias mais amplas de gesto, para ambientes

to complexos e diversificados, o que deve incluir uma poltica de gesto efetiva da bacia

e remunerao por servios ecossistmicos entre outros instrumentos.

Na tarefa de construir esse marco regulatrio, apoiar e monitorar a gesto

dessas reas, as universidades e centros de pesquisa devem exercer um protagonismo

visando agregar interesses muitas vezes antagnicos em prol de uma causa maior, em

benefcio no apenas das geraes presentes.

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