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INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (LATO SENSU) EM DIREITO CONDUCENTE AO MESTRADO EM
DIREITO A REALIZAR NA UNIVERSIDADE DO MINDELO EM CABO VERDE
ÍNDICE
1. FUNDAMENTAÇÃO ................................................................................................................. 3
2. OBJECTIVOS ............................................................................................................................ 3
3. PERFIL DE ENTRADA E CONDIÇÕES DE ACESSO ..................................................................... 3
4. PERFIL DE SAÍDA ..................................................................................................................... 3
5. CARREIRAS PROFISSIONAIS ................................................................................................... 4
6. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO ................................................................... 4
6.1 ESTRUTURA CURRICULAR ......................................................................................................... 4
6.2 JUSTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR ............................................................................. 5
6.3 OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE.............................................................................................. 5
6.4 ÁREAS CIENTÍFICAS E UNIDADES DE CRÉDITO ............................................................................... 5
6.5 REGIME DE AVALIAÇÃO ........................................................................................................... 6
6.6 PLANO DE ESTUDOS ................................................................................................................ 6
6.7 MEMÓRIAS DESCRITIVAS DAS UNIDADES CURRICULARES ............................................................... 7
7 PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .............................................. 20
8. RECURSOS ............................................................................................................................. 21
8.1 RECURSOS HUMANOS ........................................................................................................... 21
8.2 RECURSOS MATERIAIS ........................................................................................................... 21
9 EXECUÇÃO DO PROJETO DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU A REALIZAR NO
BRASIL E MESTRADO EM DIREITO A REALIZAR EM CABO VERDE. ........................................... 22
10 NORMAS PEDAGÓGICAS E DE AVALIAÇÃO ......................................................................... 22
11 RECONHECIMENTO ............................................................................................................. 22
12 INVESTIMENTO .................................................................................................................... 23
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1. FUNDAMENTAÇÃO
O Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Mindelo procura
corresponder às necessidades da sociedade atual em matéria de formação jurídica pós-
graduada, proporcionando um ensino jurídico de grande qualidade, que satisfaça, a um
tempo, as aspirações dos juristas interessados em prosseguir uma carreira académica e dos
que pretendam sobretudo um melhor conhecimento da ordem jurídica para o desempenho
de funções como assessores jurídicos, advogados ou magistrados.
2. OBJECTIVOS
Este Curso de Mestrado visa proporcionar aos mestrandos um aprofundamento
dos respetivos conhecimentos jurídicos, habilitando-os a desenvolver projetos individuais de
investigação científica na área do Direito e também a exercer profissões jurídicas
especialmente qualificadas.
3. PERFIL DE ENTRADA E CONDIÇÕES DE ACESSO
Serão admitidos à matrícula no curso de Mestrado em Direito, os cidadãos
nacionais ou estrangeiros que reúnam as condições constantes na Lei de Bases do Sistema
Educativo (Lei n.º 54/VII/2010, publicada no Boletim Oficial n.º 17, I Série, de 07/05/10) e com
base no Decreto-Lei nº 17/2007 que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e
Cooperativo.
Critérios de seleção:
Classificação final do curso de graduação;
Mérito da informação curricular e científica;
Entrevista.
Para os casos não previstos, a admissão será da responsabilidade do Conselho
Científico da Universidade do Mindelo.
4. PERFIL DE SAÍDA
No final da formação os futuros mestres terão um nível superior de preparação
jurídica e, ainda, estarão capacitados para a prática autónoma de investigação jurídica.
4
5. CARREIRAS PROFISSIONAIS
Advocacia. Assessoria. Consultoria. Magistratura. Cartório. Conservador.
Diplomacia. Política. Docência. Pesquisa.
6. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO
6.1 ESTRUTURA CURRICULAR
A Estrutura Curricular proposta resultou de encontros que a Direção do Instituto
manteve com Professores, Estudantes e profissionais de Direito, bem assim com algumas
Universidades estrangeiras, e teve por objetivo procurar aumentar as possibilidades da
formação adquirida vir a corresponder às necessidades do mercado de trabalho, do País e de
uma progressiva inserção dos nossos profissionais da área no mundo globalizado.
Além dos conteúdos curriculares apontados a seguir, o currículo do curso adota
uma série de atividades desenvolvidas pelos alunos, igualmente importantes para a sua
formação, tais como projetos de investigação científica, monitorias, produção técnico-
científica, atividades de extensão e participação em eventos técnico-científicos, etc. Assim, a
metodologia a ser utilizada para o funcionamento do curso, assentará em:
Aulas Teóricas: Exposição da matéria. Apresentação dos tópicos, brainstorming,
apresentação e explicação dos conceitos teóricos.
Aulas Teórico-práticas: Resolução de exercícios de consolidação da matéria teórica.
Apoio às aulas teóricas e aos trabalhos práticos em curso.
Aulas Práticas: Realização de casos e exercícios práticos e acompanhamento de
trabalhos práticos. As aulas práticas terão lugar em ambiente próprio, simulando
situações reais de trabalho.
Trabalhos Práticos: Realização de trabalhos de aplicação dos conhecimentos
adquiridos (nas aulas e através de investigação/pesquisa).
Seminários/Palestras/Colóquios: Transmitir aos mestrandos conhecimentos teóricos
e fundamentos necessários para uma melhor compreensão de determinadas matérias
e aspetos do curso, bem como para uma melhor preparação de trabalhos práticos e
científicos que serão solicitados ao longo da sua vida profissional e/ou académica.
5
6.2 JUSTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Visa-se através da referida estrutura curricular instituir um curso de mestrado
pluridisciplinar, que dê resposta às necessidades de formação pós-graduada a este nível de
juristas que pretendam especializar-se em diferentes áreas do Direito.
Propõe uma organização curricular pluridisciplinar, que oferece a máxima
abertura aos diferentes interesses dos alunos inscritos.
6.3 OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE
Para que seja atribuível o grau de Mestre em Direito, o estudante deverá ter
obtido aproveitamento em todas as disciplinas do plano curricular e ter apresentado e
defendido com sucesso, perante um júri, uma dissertação.
6.4 ÁREAS CIENTÍFICAS E UNIDADES DE CRÉDITO
O curso só possui uma área científica que é a do Direito, com três áreas de
concentração:
Ciências Jurídicas (Direito Civil e Direito Comercial)
Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional e Direito Administrativo)
Ciências Jurídico-Económicas (Direito Económico e Direito Fiscal)
Os alunos inscritos numa menção poderão assistir às sessões dos seminários das
restantes opções, mediante autorização prévia do regente.
Cada mestrando realizará um plano de trabalho individual global correspondendo
a 120 Créditos.
Unidades Curriculares Horas de aula + Orientação de
trabalhos Créditos
Tronco Comum
Metodologia Jurídica I 20 + 40 = 60 7
Metodologia Jurídica II 20 + 40 = 60 7
Metodologia da Pesquisa I 20 + 40 = 60 7
Metodologia da Pesquisa II 20 + 40 = 60 7
Sociologia Jurídica 20 + 40 = 60 4
Área de concentração em Ciências Jurídicas
Direito Civil I 20 + 40 = 60 7
Direito Civil II 20 + 40 = 60 7
Direito Comercial I 20 + 40 = 60 7
Direito Comercial II 20 + 40 = 60 7
6
Área de concentração em Ciências Jurídico-Políticas
Direito Constitucional I 20 + 40 = 60 7
Direito Constitucional II 20 + 40 = 60 7
Direito Administrativo I 20 + 40 = 60 7
Direito Administrativo II 20 + 40 = 60 7
Área de concentração em Ciências Jurídico Económicas
Direito Económico I 20 + 40 = 60 7
Direito Económico II 20 + 40 = 60 7
Direito Fiscal I 20 + 40 = 60 7
Direito Fiscal II 20 + 40 = 60 7
DISSERTAÇÃO 60
6.5 REGIME DE AVALIAÇÃO
Salvo no que respeita a Métodos do Trabalho Científico, que obedece a regras de
funcionamento diferentes, todas as unidades curriculares são organizadas de modo a
integrarem um primeiro semestre de exposição temática pelo regente e um segundo semestre
predominantemente dedicado à avaliação dos alunos, mediante exposições orais destes sobre
temas previamente definidos, sujeitas a debate (regime de seminário).
A aprovação na parte escolar pressupõe a frequência e aprovação do aluno em 4
(quatro) unidades curriculares. Os alunos que concluírem a parte escolar do curso, serão
admitidos à preparação de uma dissertação que será avaliada em provas públicas a realizar
perante um júri constituído por docentes cabo-verdianos e portugueses.
6.6 PLANO DE ESTUDOS
O Plano de Estudo está distribuído por dois semestres letivos e por mais dois
semestres para a orientação e elaboração da dissertação final.
A parte escolar compreende as seguintes unidades curriculares:
a) As unidades curriculares do tronco comum;
b) As unidades curriculares de uma área de concentração a escolher pelos alunos:
Ciências Jurídicas
Ciências Jurídico-Políticas
Ciências Jurídico Económicas
Das áreas de concentração referidas na alínea b), só funcionarão aquelas em que
estiverem inscritos, pelo menos, 30 (trinta) mestrandos.
7
Salvo no que respeita à Metodologia da Pesquisa que obedece a regras de
funcionamento diferentes, todas as unidades curriculares serão organizadas de modo a
integrar um primeiro semestre de exposição temática pelo regente e um segundo semestre
predominantemente dedicado à avaliação dos mestrandos, mediante exposições orais destes
sobre temas previamente definidos, sujeitas a debate (regime seminário).
Cada semestre letivo compreende em cada unidade curricular, um período letivo
presencial de 20 horas acrescidas do tempo indispensável para o atendimento aos
mestrandos.
6.7 MEMÓRIAS DESCRITIVAS DAS UNIDADES CURRICULARES
1 METODOLOGIA JURÍDICA
1. A evolução histórica e os problemas actuais da metodologia jurídica
2. O método jurisprudencial e o método escolástico
3. As etapas do método de criação jurídica (v.g. a topica; as regulae; as definitiones; as
rationis decidendi)
4. A interpretação jurídica
5. A aplicação do direito
Referências Bibliográficas
VERA-CRUZ PINTO, EDUARDO. Curso de Direito Romano, I, Cascais, 2009.
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CASTANHEIRA NEVES, ANTÓNIO, Metodologia Jurídica, Coimbra, 1993.
BOBBIO, NORBERTO. Sul metodo. Il diritto nella società, Nápoles, 1995.
BOBBIO, NORBERTO. Positivismo jurídico - lições de filosofia do direito, São Paulo, 1995.
ECCO, UMBERTO, Como se faz uma tese em ciências humanas, São Paulo, 2007.
2 DIREITO CIVIL I e II (RESPONSABILIDADE CIVIL)
1. A ilicitude por violação de direitos subjectivos.
2. A ilicitude por violação de normas de protecção.
3. Responsabilidade civil por abuso de direito.
4. Responsabilidade civil por ofensa ao crédito e ao bom nome.
5. Responsabilidade civil por conselhos, recomendações e informações.
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6. Responsabilidade por omissões
7. Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilência de outrem.
8. Responsabilidade por ruína de edifícios e outras obras.
9. Responsabilidade por vigilância de coisas ou animais.
10. Responsabilidade por actividades perigosas.
11. A responsabilidade do comitente.
12. A responsabilidade do Estado e outras pessoas colectivas públicas.
13. A responsabilidade pelos animais.
14. A responsabilidade por acidentes causados por veículos.
15. Responsabilidade do produtor.
16. Os critérios de apreciação da culpa.
17. O cálculo do dano.
18. O dano futuro.
19. O dano da privação do uso.
20. O dano moral.
21. O dano biológico.
22. O dano da morte.
23. O dano da vida.
24. Os processos causais virtuais.
25. A indemnização na responsabilidade pré-contratual.
26. A indemnização em caso de resolução do contrato.
27. As cláusulas de fixação de responsabilidade e a cláusula penal.
28. O concurso de responsabilidades.
29. A responsabilidade do devedor por actos dos seus auxiliares e representantes.
30. A responsabilidade do médico.
Referências Bibliográficas
LEITÃO, LUÍS MENEZES, Direito das Obrigações, I, 9ª ed., Coimbra, Almedina, 2009
DIAS, JOÃO ÁLVARO, Dano corporal, Coimbra, Almedina, 2001,
FRADA, MANUELA CARNEIRO DA, Responsabilidade Civil. O Método do Caso, Coimabra, Alm
edina, 2007
9
JORGE, FERNANDO PESSOA, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Lisboa,
CEF, 1968, reimpressão, Coimbra, Almedina, 1995
LEITÃO, ADELAIDE MENEZES, Normas de protecção e danos puramente patrimoniais, Coimbra,
Almedina, 2009
MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO, Cláusula Penal e Indemnização, Coimbra, Almedina, 1990
MONTEIRO, JORGE SINDE, Responsabilidade por conselhos, recomendações e informações,
Coimbra, Almedina, 1989,
SILVA, JOÃO CALVÃO DA SILVA, Responsabilidade civil do produtor, Coimbra, Almedina, 1990
VICENTE, DÁRIO MOURA, Da Responsabilidade Pré-Contratual em Direito Internacional
Privado, Coimbra, Almedina, 2001 (caps. I a III).
3 DIREITO CONSTITUCIONAL I e II
O curso incide sobre os princípios estruturantes das Constituições
contemporâneas que se inserem na tradição ocidental: princípio da dignidade humana,
princípio do Estado de Direito e princípio democrático.
Trata-se, em primeiro lugar, de analisar a respectiva estrutura em sede analítica,
distinguindo-se a este nível parâmetros e normas. Trata-se, depois, de interrogar o conteúdo
normativo fundamental dos mesmos princípios. Por fim, enunciam-se os corolários
normativos, bem como os institutos jurídicos em que esses princípios se projectam.
Referências Bibliográficas
JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO, Elementos de Direito Público Lusófono, Coimbra Editora.
MARIA LÚCIA AMARAL, A Forma da República, Coimbra Editora.
MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, A Constituição Constituinte – Ensaio sobre o Poder de Revisão
Constitucional, Coimbra Editora.
JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª
edição, Almedina.
LUÍS PEDRO PEREIRA COUTINHO, A Autoridade Moral da Constituição – Da Fundamentação
da Validade do Direito Constitucional, Coimbra Editora.
CARLOS BLANCO E MORAIS, Justiça Constitucional, I, Coimbra Editora.
JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, I, II e III, Coimbra Editora.
10
JORGE REIS NOVAIS, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa,
Coimbra Editora.
PAULO OTERO, Direito Constitucional Português, Almedina, I e II.
CARL SCHMITT, Constitutional Theory, tradução, Duke University Press (tradução de Jeffrey
Seitzer; existe também tradução espanhola).
RUDOLF SMEND, Constitución y Derecho Constitucional, Centro de Estudios Constitucionales
(tradução por José M.ª Beneyto Perez).
MARCELO REBELO DE SOUSA, Direito Constitucional – I – Introdução à Teoria da Constituição,
Livraria Cruz.
4 DIREITO ECONÓMICO I e II
I — INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÓMICO
1. O Direito Económico e o regime da actividade económica.
2. Evolução do Direito Económico (referência sumária).
3. Âmbito e funções do Direito Económico.
4. O Direito Económico e outros ramos do Direito.
5. Fontes do Direito Económico.
6. Especificidades do Direito Económico. A «juridicização» de noções e avaliações económicas.
7. Internacionalização do Direito Económico. Em especial, o Direito Económico e o processo
de integração europeia.
II — A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA: NOÇÃO E IMPLICAÇÕES
1. Noção / noções de «Constituição Económica».
2. A «Constituição Económica» nos diversos ordenamentos jurídicos. Em especial, as
«Constituições Económicas» de Portugal e da Comunidade / União Europeia.
3. Constituições (mais ou menos) liberais, intervencionistas e dirigistas.
4. As novas «Constituições Económicas».
5. Implicações das «Constituições Económicas».
III — INICIATIVA ECONÓMICA E ESTRUTURA DE PROPRIEDADE DOS MEIOSDE PRODUÇÃO
1. Iniciativa económica e estrutura de propriedade dos meios de produção.
2. O sector privado de produção. Caracterização. A vedação (ou não) de sectores à iniciativa
económica privada.
3. O sector público de produção. Caracterização.
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4. As empresas públicas e as empresas participadas.
5. Sector público do Estado, sector(es) público(s) regional e / ou local.
6. Processos de nacionalizações e de privatizações. Direito de indemnização.
7. O sector social e cooperativo de produção.
IV — ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO PÚBLICA NA ECONOMIA: DO PLANO À
CONCERTAÇÃO E AO CONTRATUALISMO
1. Alteração das formas de intervenção pública na economia. A «pulverização» de fronteiras
entre o Direito Público e o Direito Privado.
2. O plano económico. O planeamento técnico e a programação. Execução do plano.
3. A concertação económica e social.
4. A contratação pública e o contratualismo económico.
5. As parcerias público-privadas.
V — GRANDES DOMÍNIOS DO DIREITO ECONÓMICO: DIREITO DA CONCORRÊNCIA E
REGULAÇÃO ECONÓMICA (remissão)
1. Direito da Concorrência e economia de mercado. Regime da concorrência aplicável às
empresas e regime aplicável aos Estados (uma síntese). Remissão.
2. Direito da Regulação Económica. Principais domínios de regulação económica. Remissão
VI — DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO (remissão)
1. Direito Internacional Económico. Objecto e relevância. Remissão.
Referencias Bibliográficas
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Económico e de Direito da Empresa, Almedina, Coimbra.
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Ministério das Finanças de Portugal (ed.) (1995), Privatizações em Portugal. Uma Reforma
Estrutural, Lisboa.
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MONCADA, L. CABRAL (2007), Direito Económico, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra.
MORAIS, LUÍS SILVA (1995), Privatizações de Empresas Públicas. Seu Controlo e Supervisão.
Estudo de Direito Comparado e de Direito Português, Tribunal de Contas, Lisboa.
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SANTOS, A. CARLOS / GONÇALVES, M. EDUARDA / MARQUES, M. M. LEITÃO (2004), Direito
Económico, 5.ª ed., Almedina, Coimbra.
VAZ, M. AFONSO (1998), Direito Económico. A Ordem Económica Portuguesa, 4.ª ed., Coimbra
Ed., Coimbra.
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_______. Organização Mundial do Comércio (OMC): http://www.wto.org/
_______. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE):
http://www.oecd.org/home/0,3305,en_2649_201185_1_1_1_1_1,00.html
_______. Portal Europa da União Europeia – Comissão Europeia:
http://www.oecd.org/home/0,3305,en_2649_201185_1_1_1_1_1,00.html
5) DIREITO COMERCIAL I e II
Tema: Os direitos dos sócios
Objeto do Curso: Análise do complexo de direitos do estado de sócio, v.g. o direito aos
lucros, o direito à informação, o direito ao voto, os direitos parassociais, o direito à
lealdade, o direito ao respeito do estado de sócio, os direitos especiais.
Requisitos: além dos regulamentares, os interessados deverão ter domínio da língua
portuguesa e de uma língua estrangeira (inglês, francês ou alemão).
1º Módulo
I. Exposição da Professora que leciona o 1.º módulo subordinada ao seguinte Programa
(provisório)
1. Participação social. Direitos. Conceitos
2. Direitos sociais
2.1. Direitos de participação na administração da sociedade
2.2. Direitos de participar nos benefícios sociais
2.3. Outros direitos
3. Direitos especiais
3.1. Direitos especiais e vantagens especiais
3.2. Direitos especiais dos sócios nas sociedades por quotas
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3.2.1. Direito a parte acrescida nos lucros de exercício
3.2.2. Direito a uma parte favorecida no saldo de liquidação
3.2.3. Direito de voto duplo
3.2.4. Direito de veto de alterações estatutárias
3.2.5. Direito à nomeação da gerência
3.2.6. Direito de ser designado liquidatário em caso de dissolução
3.3. Os direitos especiais nas sociedades anónimas – as “golden shares”.
4. Direito aos lucros
4.1. Direito aos lucros do exercício e aos lucros finais
4.2. Lucro de exercício e lucro distribuível
4.3. Direitos aos lucros de exercício e direito ao dividendo
4.4. Execução específica da deliberação que aprova as contas do exercício
4.5. Proibição de pacto leonino
4.6. Limite legal da distribuição de bens aos sócios e lucros e reservas não distribuíveis
4.7. Distribuição de lucros fictícios
4.8. Pagamento dos lucros e dos dividendos
4.9. Direito a um lucro acrescido e a um dividendo preferencial
4.10. Direito à quota de liquidação
5. Direito de voto
5.1. Direito de presença, de discussão e de deliberação em reunião de sócios
5.2. Regras gerais
5.3. Limitações estatutárias
5.4. Voto duplo e privilégio de voto
5.5. O princípio da unidade de voto nas sociedades anónimas
5.6. Impedimento em situações de conflito de interesses
6. Direito de informação
6.1. Enquadramento
6.2. Caracterização
6.3. Âmbito da informação
6.4. Elemento essencial: o relatório da gestão e o seu anexo; documentos de prestação de
contas
6.5. Exercício do direito de informação
15
6.6. Recusa de informação e prestação de informações falsas, incompletas ou não
elucidativas
6.7. Utilização indevida de informações
6.8. Inquérito judicial
6.9. O abuso de informação
7. Outros direitos
7.1. Direito de preferência na subscrição de capital em aumento por entradas em dinheiro
7.2. Direito de exoneração
7.3. Direitos “extra-corporativos” ou creditórios
II. Serão distribuídos, entre os mestrandos, temas que se prendem com o programa lecionado
no 1.º módulo.
De entre os temas indicados pela Professora que leciona o 1.º módulo, cada aluno
escolherá um, sem se repetirem temas. Admite-se ainda que os alunos escolham um
tema que não tenha sido indicado pela Professora, desde que seja considerado
pertinente atento o Programa lecionado.
2.º Módulo
No 2.º módulo, as aulas serão divididas em períodos de tempo iguais, cabendo a cada
aluno um destes períodos. Nesse período de tempo, o aluno deverá expor oralmente
o seu tema e este será objeto de debate com a Professora que leciona o 2.º módulo e
com os demais alunos do mestrado.
Cada aluno deve entregar à Professora, antes de iniciar a sua exposição, um sumário
breve com a indicação das questões, bem como a respetiva bibliografia, que serão
objeto de apreciação.
A ordem cronológica da exposição dos temas será determinada pelas Professoras que
lecionam este módulo, sendo o critério orientador o da ordem das matérias que consta
do Programa.
Findas as aulas de exposição e debate dos temas, cada aluno dispõe do prazo que for
fixado pela coordenação do mestrado para apresentar um relatório escrito sobre o
tema apresentado. Caso a fixação deste prazo fique ao critério dos Professores de cada
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unidade curricular, o prazo de entrega do relatório de Direito Comercial é de 30 de
setembro de 2013. Este relatório não deve ultrapassar o limite de 50 páginas.
A nota atribuída a cada aluno refletirá a sua prestação quer na exposição oral, quer no
relatório escrito.
6) DIREITO ADMINISTRATIVO I e II
Tema do seminário: Procedimento Administrativo
Subtemas em debate:
1) Procedimento administrativo e simplificação
2) Legitimidade e competência no procedimento administrativo
3) Procedimentos de 1º e 2º grau, declarativos e executivos
4) Procedimentalização e desprocedimentalização
5) Procedimento e processo
Referências Bibliográficas
AMADO GOMES, Carla, Contributo para o estudo das operações materiais da Administração
Pública e do seu controlo jurisdicional, Coimbra, 1999.
Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente,
Coimbra, 2007
ARAÚJO, António de, O Código do Procedimento Administrativo e a participação dos
administrados, in RMP, nº 53, 1993, pp. 11 ss
CAUPERS, João, A revisão do Código do Procedimento Administrativo, in CCL, INA, nº 15, 1996,
pp. 5 segs
ESTEVES DE OLIVEIRA, Mário, Pedro Gonçalves e João Pacheco de Amorim, Código do
Procedimento Administrativo Comentado #, 2ª edição, Coimbra, 1997
FÁBRICA, Luís Sousa da, Procedimento administrativo, in DJAP, VI, Lisboa, 1994, pp. 502 segs
FREITAS DO AMARAL, Diogo, Fases do procedimento decisório do 1º grau, in DJ, Vol. VI, 1992,
pp.25 ss
Princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo, in Seminário sobre o Código do
Procedimento Administrativo, Coimbra, 1993, pp. 33 segs
Os antecedentes e a elaboração do Código de Procedimento Administrativo, in CCL, INA, nº
9/10, Janeiro/Junho 1994, pp. 9 segs
17
Curso de Direito Administrativo, I, 3ª edição, Coimbra, 2006
Curso de Direito Administrativo, II, 2ª edição, Coimbra, 2011
FONSECA, Rui, O fundamento da autotutela executiva da Administração Pública. Contributo
para a sua compreensão como problema jurídico-político, Coimbra, 2012
LOUREIRO, João Carlos, O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos
particulares, Coimbra, 1995
MACHETE, Pedro, A audiência dos interessados no procedimento administrativo, Lisboa, 1995
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente?, Anotaçao ao Acórdão do
STA de 11 de Novembro de 2003, in CJA, nº 66, 2007, pp. 23 segs
MACHETE, Rui, Algumas notas sobre os interesses difusos, procedimento e processo, in
Estudos em memória do Prof. Doutor João Castro Mendes, Faculdade de Direito de Lisboa,
Lisboa, 1995, pp. 651 segs
OTERO, Paulo, Procedimento administrativo, in DJAP, VI, Lisboa, 1994, pp. 490 segs
A execução do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo, in SJ, Tomo
XLI, 1992, nºs 238/240, pp. 207 ss
As garantias impugnatórias dos particulares no Código do Procedimento Administrativo, in SJ,
Tomo XLI, 1992, nºs 235/237, pp. 50 ss
Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade,
Coimbra, 2003
PEREIRA DA SILVA, Vasco, Em busca do acto administrativo perdido, Coimbra, 1996
PORTOCARRERO, Marta, Modelos de simplificação administrativa. A conferência
procedimental e a concentração de competências e procedimentos no Direito Administrativo,
Porto, 2002
REBELO DE SOUSA, Marcelo (e A. Salgado Matos), Lições de Direito Administrativo, I, 2ª ed.,
Lisboa, 2006
SÉRVULO CORREIA, J. M., Legalidade e Autonomia contratual nos contratos administrativos,
Coimbra, 1987
SOARES, Rogério, Direito Público e sociedade técnica, Coimbra, 1969
Direito Administrativo, Lições. Faculdade de Direito de Coimbra, Ano lectivo de 1977/78,
Coimbra, 1978
Princípio da legalidade e Administração constitutiva, Coimbra, 1982
Actividade administrativa, in DJAP, I, 2ª edição, Lisboa, 1990, pp. 111 segs
18
Codificação do procedimento administrativo hoje, in DJ, Vol. VI, 1992, pp. 17 segs
A Administração Pública e o Procedimento Administrativo, in SJ, T. XLI, 1992, nºs 238/240, pp.
195 segs
VV.AA. O Código do Procedimento Administrativo, Seminário promovido pelo Secretariado
para a Modernização Administrativa, Fundação C. Gulbenkian - 18 e 19 de Março de 1992
Cadernos de Justiça Administrativa, nº 82, 2010: Repensar o Código do Procedimento
Administrativo
7 DIREITO FISCAL I e II
Objetivos:
Fomentar o conhecimento do sistema fiscal dos países da CPLP, em particular no que
respeita à tributação sobre os rendimentos, ao IVA e às questões de dupla tributação
internacional. O trabalho a efetuar ao longo da unidade curricular de Direito Fiscal visa
não apenas o conhecimento dos regimes fiscais legalmente consagrados, mas também
o seu enquadramento na teoria geral do imposto e a análise crítica das soluções
consagradas, num contexto de reforma fiscal.
Conteúdos:
1. Princípios constitucionais fiscais. As Constituições da República de Cabo Verde e da
República Federativa do Brasil e o sistema fiscal.
2. Código Geral Tributário - Linhas gerais
3. Tributação sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares
4. Tributação sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas
5. IVA
6. Dupla Tributação Internacional. Enquadramento teórico. Convenções para Evitar a Dupla
Tributação.
8 METODOLOGIA DA PESQUISA
Objetivos:
O objetivo desta disciplina é preparar os Mestrandos para a investigação e elaboração
de uma dissertação de mestrado em Direito, desde a escolha do tema à pesquisa
legislativa, doutrinal e jurisprudencial e à redação e apresentação do texto.
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Carga horária:
10 horas letivas por Semestre
Conteúdos:
Os conteúdos estão distribuídos pelos 2 semestres e compreendem:
PARTE GERAL
1. Introdução ao trabalho científico
2. A investigação científica e os seus objetivos
3. O que é uma dissertação de Mestrado
4. Métodos de Investigação
5. Pesquisa bibliográfica: principais Bibliotecas e recurso à Internet
6. Elaboração e estrutura de uma dissertação de Mestrado
7. Regras de citação e bibliografia do trabalho
PARTE ESPECIAL
1. O trabalho científico no campo do Direito
2. Justiça: conceito e simbologia
3. Direito: conceito e raiz etimológica do vocábulo
4. Fontes históricas e fontes atuais de Direito
5. Pesquisa legislativa, doutrinal e jurisprudencial
6. As bases de dados jurídicas
7. Provas académicas: o culminar do trabalho jus científico
Método de ensino:
Os temas serão apresentados de forma expositiva e através de exemplos práticos.
Os Mestrandos serão convidados a fazer exercícios práticos, como fichas de leitura,
listas de bibliografia, pequenas recensões e pesquisa legislativa, doutrinal e
jurisprudencial. Os exercícios feitos em cada aula serão considerados para fins de
avaliação.
As aulas têm também como finalidade proporcionar aos Mestrandos o esclarecimento
de dúvidas sobre as regras da investigação, redação e elaboração do trabalho que vão
desenvolver.
A avaliação final da disciplina será feita no segundo módulo.
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Método de avaliação:
No fim do segundo módulo, os alunos serão convidados a esboçar um projecto de tese
de mestrado sobre um tema proposto.
Referências Bibliográficas
CRUZ, SEBASTIÃO – Ius, Derectum (Directum). Dereito (Derecho, Diritto, Droit, Direito, Recht,
Right, etc.), Coimbra, Gráfica de Coimbra, 1974
ECO, UMBERTO – Como se faz uma Tese em Ciências Humanas, trad. port. de Ana Falcão
Bastos e Luís Leitão, 15.ª ed., Lisboa, Editorial Presença, 2009
FERNANDES, ANTÓNIO J. – Métodos e regras para a elaboração de Trabalhos Académicos e
Científicos, Porto, Porto Editora, 1993
FRADA, JOÃO J. C. – Guia prático para a elaboração e apresentação de Trabalhos Científicos,
Lisboa, Editora Cosmos, 1995
HOMEM, ANTÓNIO PEDRO BARBAS – O Justo e o Injusto, Lisboa, AAFDL, 2001
OLIVEIRA, TERESA – Teses e Dissertações. Recomendações para a elaboração e estruturação
de Trabalhos Científicos, Lisboa, Editora R H, 2007
PANSIER, FREDERIC-JEROME – Méthodologie du Droit, 5.ª ed. Paris, Lexis Nexis, 2009
REIS, FILIPA LOPES DOS – Como elaborar uma dissertação de Mestrado – segundo Bolonha,
Lisboa, Pactor, 2010
SOUSA, MARIA JOSÉ & CRISTINA SALES BAPTISTA – Como fazer investigação, dissertações,
teses e relatórios – segundo Bolonha, Lisboa, Pactor, 2011
7 PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
O Curso de Mestrado em Direito será ministrado, de acordo com a Lei de Bases do
Sistema Educativo (Lei n.º 54/VII/2010, publicada no Boletim Oficial n.º 17, I Série, de
07/05/10) e com base no Decreto-Lei nº 17/2007 que aprova o Estatuto do Ensino Superior
Particular e Cooperativo e na Resolução nº 12/ 2003 de 9 de junho, publicada no Boletim
Oficial n.º 17, Iª Série, de 9 de Junho de 2003 que autoriza a Universidade do Mindelo a exercer
o ensino particular, de nível superior. A organização e funcionamento do curso, tem como
suporte o exposto nos seguintes documentos:
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a) Estatutos da Universidade do Mindelo
Regem, entre outros aspetos: as atribuições; os objetivos; os órgãos e serviços e as
respetivas competências desta Instituição de ensino superior.
b) Regulamento Escolar Interno
Contém entre outros, as normas referentes à formação inicial na Universidade, as
normas referentes às inscrições, a planificação das sessões, o regime das frequências,
o regime geral das avaliações e exames finais e as normas referentes ao calendário
escolar.
c) Guia do Mestrado em Direito
Contém os elementos principais que regulam o Curso.
8. RECURSOS
8.1 RECURSOS HUMANOS
O Departamento de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais (DCHJS) da Universidade do
Mindelo, conta com a colaboração de Professores Doutorados, com elevado nível de
experiencia, disponibilizados pela Universidade Clássica de Lisboa (Faculdade de
Direito), que para o efeito se deslocarão a S.Vicente para ministrar as aulas.
Coordenadores do Curso:
Prof. Doutor Alcides Lopes da Graça (Universidade do Mindelo)
Prof. Doutor Dário Moura Vicente (Instituto de Cooperação Jurídica / Faculdade de Direito de Lisboa)
8.2 RECURSOS MATERIAIS
Laboratórios de Informática
Softwares Aplicacionais
Acesso à Internet
Biblioteca Jurídica
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9 EXECUÇÃO DO PROJETO DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU A REALIZAR NO
BRASIL E MESTRADO EM DIREITO A REALIZAR EM CABO VERDE.
O projeto engloba duas partes distintas:
1. A primeira parte a ser realizada no Brasil é constituída por um conjunto de 9 seminários
básicos, de acordo com o calendário acadêmico. Cada um dos seminários principais terá
a carga horária total de 60 horas que incluem horas de aula e orientação de trabalhos
2. Após a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito a realizar no Brasil, o aluno
será matriculado na Universidade do Mindelo, Instituição de Ensino Superior do
Mindelo, Cabo Verde, onde será nomeado um orientador que será o tutor do aluno e o
ajudará na realização da sua Dissertação de Mestrado a qual deverá concluir no prazo
de 12 meses e poderá pedir mais 6 meses de prorrogação. Atempadamente o aluno
receberá a marcação da data e hora da defesa da sua dissertação de Mestrado em
Mindelo que será publicada no diário oficial.
Obtido o grau de Mestre o seu diploma deverá passar pelo Apostilamento de Haia
em Cabo Verde onde será selado, ficando, assim, conforme as normas em vigor, em condições
de produzir efeitos legais no Brasil.
10 NORMAS PEDAGÓGICAS E DE AVALIAÇÃO
No Curso de Pós Graduação em Direito a realizar no Brasil, serão aplicadas as
normas relativas aos cursos de Lato sensu praticados no Brasil.
Relativamente ao Mestrado a realizar no Mindelo, nomeadamente seminários e
elaboração da dissertação, regras de elaboração, organização de bancas e defesa das mesmas,
classificação dos alunos, serão aplicadas as normas em vigor no Sistema de Ensino Superior
existente em Cabo Verde.
11 RECONHECIMENTO
Somos pioneiros no Brasil e já formamos muitos Mestres e Doutores.
O enquadramento legal da organização deste curso está perfeitamente
acautelado, pois o seu desenho está adequado ao respeito da soberania de ambos os países
e baseado nas Leis do MEC do Brasil, no artigo 48 da LDB e na legislação do Ensino Superior
de Cabo Verde.
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Os Seminários preparatórios de Acesso ao Mestrado são equivalentes a um Curso
de Especialização conducente ou um MBA de acesso ao Mestrado e que no caso vertente
serão realizados no Brasil e o Mestrado será feito na cidade do Mindelo, Cabo Verde em
período a definir.
12 INVESTIMENTO
O custo por aluno inerente à formação total do mesmo, isto é, englobando os
Seminários realizados no Brasil, excluindo o custo referentes à viagens, hospedagens e
alimentação dos mesmos, quer na fase de atividades de formação quer na defesa individual
da Dissertação em Portugal, excluindo também as taxas acadêmicas referentes à emissão de
diplomas de Mestrado, taxas consulares e taxas de Candidaturas, será de R$ 980,00
(novecentos e oitenta reais) correspondente à matrícula e 14 mensalidades de R$ 980,00
(novecentos e oitenta reais) afetas à parte de Seminários organizados no Brasil e Mindelo,
bem como matrícula do Mestrado de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e 18
mensalidades de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) referentes ao Mestrado propriamente dito, isto
é, pesquisa e elaboração de Tese, estando incluído o custo do trabalho do Orientador.
Os valores referidos incluem o custo do trabalho do orientador que será designado
individualmente para cada aluno e que o acompanhará na elaboração da sua dissertação e na
defesa da mesma no Mindelo.