Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar

(Espaço de 10 Linhas) 

Processo n° n° (Autuação em apartado)

(Espaço de 5 linhas)

Nome completo do requerente, já qualificado nos autos principais feito em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor o presente incidente de INSANIDADE MENTAL, em face de Nome do acusado, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:

O Acusado está sendo processado nos autos principais como incurso no art. especificar o n° do artigo, qual seja, especificar o nome do delito.

Ocorre que é perceptível que o Acusado sofre de algum distúrbio mental ou psicológico, uma vez que especificar a conduta que evidencia a insanidade.

Sendo assim, o Requerente requer que o Acusado seja submetido a um exame médico-legal para verificar se realmente há algum problema com o mesmo, ficando suspenso o presente processo até conclusão médica.

Nesses Termos Pede Deferimento

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado Número de Inscrição na OAB

NCIDENTE DE INSANIDADE MENTALART. 149 do CPP

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxo, residente a Rua: xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, Gxxxxxxxx, pelo cometimento do injusto punível a seguir denilear:

1- O denunciado, tem ao longo do processo, desde a fase policial, até a fase da instrução processual, demonstrado, um comportamento insano que percebe-se facilmente pela sua conduta e comportamento.2- É de conhecimento da defesa, que familiares do acusado, também sofre de distúrbios mentais, o que facilita a defesa entender de que o acusado, também, sofre da faculdade mentais, desta forma, para que não paire qualquer duvida no tocante a insanidade mental do réu, somente através do exame específico realizado por profissionais habilitado, no INSTITUTO DE PSCIQUIATRIA FORENSE DA CAPITAL.3- De logo a defesa propõe, que para os senhores peritos respondam os seguintes quesitos, abaixo delineados:

“1º” Quesito:O acusado, xxxxxxxxxxxxxxxx, ao tempo da ação (ou da omissão), era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?“2º” Quesito:O acusado, xxxxxxxxxxxxxxxx, ao tempo da ação (ou da omissão), por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

Com efeito, em matéria penal, a nossa carta cidadã exige a plenitude de defesa, noutras palavras a defesa não pode se omitir em procurar de se utilizar de todos os meios que a legislação pátria permite, em busca da verdade real, portanto é perfeitamente admissível que em qualquer fase do processo a defesa pode suscitar o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Neste passo a titulo de reflexão de um dos maiores juristas da humanidade, o sempre lembrado mestre CALAMANDREI. “ O Juiz é o intermediário entre a norma e a vida. Em certos momentos, ate a lei pode falhar, mas nunca poderá faltar a justiça.” Por isso sempre acreditei que o Juiz, é mais, muito mais do que esclareceu o mestre italiano, porque o Juiz, sob cuja tutela repousam, seguramente, a liberdade, a honra e o patrimônio, é a ultima esperança do homem e da sociedade, a partir do primeiro malogro da lei.

ISTO POSTO, REQUER de Vossa Excelência, que se digne determinar, que o réu xxxxxxxxxx, seja submetido AO EXAME DE INSANIDADE MENTAL, abroquelado no art. 149 e seguintes do CPC bem como no direito que lhe assegura a carta cidadã da plenitude de defesa, e de logo, acima já ofertamos os quesitos que devem ser respondidos pelos peritos do instituto de psiquiatria forense.

QUESITOS DO JUÍZO:

1. O denunciado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou

retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do

fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

2. O denunciado, em virtude de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento

mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade

de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse

entendimento?

3. Qual a espécie nosológica?

4. É curável?

5.Encontra-se curado?

6. Qual a medida de segurança recomendável: tratamento ambulatorial ou internação?

  QUESITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

A)           O réu sofre de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou

retardado?

B)           Há um nexo causal entre o fato imputado ao réu e a pertubação mental que

porventura sofra, ou seja, a conduta criminosa a ele atribuída pode ser considerada

um sintoma do transtorno mental detectado?

C)           Em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas precedentes, o réu, no

momento da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que lhe

é imputado e de se determinar de acordo com esse entendimento?

D)           A doença ou deficiência mental do réu não lhe suprimindo, diminuindo-lhe,

entretanto, consideravelmente, a plena capacidade de entendimento da ilicitude do

fato que lhe é imputado ou a de autodeterminação, quando o praticou?  

Amarante do Maranhão/MA, 1º de março de 2012.

 

Juiz Glender Malheiros Guimarães

Titular da Comarca de Amarante do Maranhão

QUESITOS DA DEFESA PARA PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL

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1 março 2010, 1:28 pm

QUESITOS DA DEFESA PARA PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL PR …………………………………………………Acusado ………………………………………………………………………..  1. Ao tempo da ação imputada, era o(a) acusado(a) portador de doença mental ?  2. Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas ?  3. Essa doença o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada ?  4. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o(a) acusado(a) era inteiramente incapaz de

determinar-se de acordo com esse entendimento ?  5. Se negativa a resposta ao 1o quesito, o(a) acusado(a) é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ?  6. Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ?  7. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ?  8. Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) acusado(a) era apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ?  9. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ?  10. Se negativas as respostas ao primeiro e quinto quesitos, era o(a) acusado(a) portador de alguma

perturbação da saúde mental ao tempo da ação imputada?  11. Em virtude dessa perturbação da saúde mental, era o(a) acusado(a) apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ?  12. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude dessa perturbação da saúde mental, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ?  13. O(a) acusado(a) era oligofrênico ao tempo do fato ?  14. À vista do quadro sintomatológico que apresenta o(a) acusado(a), e das condições em que teria desenvolvido-se a ação criminosa, poderia o(a) acusado(a) ter agido sob a influência de algum trauma psicológico, ou qualquer outra causa, que lhe causasse um momentâneo lapso de entendimento ou de determinação?  15. Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o(a) acusado(a) ?    

Rio de Janeiro, ………… de ………………………………….. de ………………….. 

Incidente de Insanidade MentalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.

Processo nº

Fulana de Tal, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, abaixo assinado, com fulcro no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração de

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

com base nos elementos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos

A requerente, interrogada por esse Douto Juízo no dia 15 de abril de 2011, conforme documento de fls. __ dos autos, confessou ter cometido o assassinato de seus pais, alegando que as vítimas estavam velhas, e precisavam descansar.

Alegou, ainda, que é usuária de cocaína e que momentos antes do crime fez uso da referida substância entorpecente.

Do Direito

Como se percebe, as declarações da requerente colocam séria dúvida sobre sua integridade mental, conduzindo à necessidade de realização de perícia especializada, nos termos do artigo 149 do CPP, para que se possa concluir quanto à sua sanidade e conseqüente imputabilidade, em consonância com o artigo 26 do Código Penal:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Além disso, é fundamental levar-se em consideração que a denunciada declarou ser viciada em cocaína, e que fez uso da referida substância entorpecente pouco antes do cometimento do fato criminoso.

Diante disso, é aplicável o artigo 45 da Lei 11.343/06:

Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, com relação à dependência toxicológica, embora não seja um exame obrigatório, “somente devendo ser determinado pelo juiz se houver indícios de que o acusado é dependente de drogas” (STF, 2ª Turma, HC 74.388-9/RJ, rel. Marco Aurélio, DJU, 13/12/96, p.50166), entendemos que, na hipótese vertente, há de ser deferido diante da narrativa da ré por ocasião de seu interrogatório judicial, para que não pairem dúvidas acerca de sua capacidade.

Para que fique constatado se ao tempo da ação a denunciada possuía  ou não capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, deve ser feita perícia especializada.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental da denunciada, face a alegação da mesma de que é viciada em drogas, e de que ao tempo do fato consumiu substância entorpecente.

Nesses Termos

Pede Deferimento

Vitória, 20 de abril de 2011.

Advogado – OAB.

Quesitos:

________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES.

Processo nº:

Tendo sido deferida a realização do exame de insanidade mental da ré, formulamos, em atendimento ao r. despacho de fl.__, os quesitos abaixo, a serem respondidos pelos senhores peritos:

QUESITOS:

1ª Série:

1º. A ré Fulana de Tal, ao tempo da ação que culminou no assassinato de seus pais, era portadora de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou desenvolvimento mental retardado?

2º. Em caso positivo, qual doença ou anomalia psíquica?

3º. Em razão da doença/anomalia psíquica, a ré Fulana de Tal era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

4º. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, a ré possuía, ao tempo da ação, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

2ª Série:

5º. A ré Fulana de Tal ao tempo da ação, era dependente de droga?

6º. Em caso positivo, qual droga?

7º. Em razão da dependência, a ré era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

8º. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, a ré possuía, ao tempo da ação, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

9º. Em caso da ré ser dependente de drogas, qual o tratamento indicado (internação ou ambulatorial) e prazo mínimo necessário? É eficaz?

10º. Há outras informações ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessárias? Quais?

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Vitória – ES, 20 de abril de 2011.

Advogado – OAB