hermenêutica da linguagem. ambiguidade e vagueza da ... · satisfatórias a conflitos sociais,...
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Professora Edna Ferraresi
Hermenêutica da Linguagem. Ambiguidade
E vagueza da linguagem legal. Usos e contextos
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Direito Positivo apresenta falhas – chegando a ser injusto.
E por conta disso nos deparamos com inúmeras reformas legislativas e revoluções políticas em busca de um novo Direito.
Mas os positivistas entendem que as discordâncias existentes, sobre a adequação do Direito Positivo, não afetam sua validade jurídica. Para eles, nem mesmo o pior Direito do mundo deixa de ser válido.
Na comparação entre o Direito Positivo e o Direito Natural, os positivistas afirmam que o Direito Natural é:
1. vago, 2. subjetivo, 3. conservador, e 4. irrelevante.
Vagueza na linguagem
Legal
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Os jusnaturalistas indicam como suas regras básicas os deveres de respeitar a vida e a liberdade de todos, de cumprir os contratos, de tomar decisões coerentes, de tratar os iguais de forma igual e o direito à ampla defesa e o devido processo legal.
Os positivistas entendem que essas regras são louváveis, mas são vagas. Para eles, o ordenamento jurídico não é composto de colocações genéricas e de boas intenções, mas de normas concretas, que permitam resolver conflitos.
VAGUEZA:
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As normas de Direito Natural não podem dar respostas
satisfatórias a conflitos sociais, posto que sequer indicam o
que significa respeitar a liberdade de outrem, posto não
indicar os limites concretos da liberdade de cada um,
deixando de explicar, também, o que deve ocorrer nos
inúmeros casos de conflito entre a liberdade de várias
pessoas.
Direito Positivo
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Os jusnaturalistas sustentaram as mais variadas opiniões sobre a origem e o conceito do Direito Natural. Mas não se pode esquecer que o Direito Natural, à época, foi utilizado para justificar e legitimar:
1. a escravidão 2. na idade média, a dominação dos colonizadores sobre os
colonizados, com sustentação dos jusnaturalistas católicos 3. as ditaduras do século XX, apregoando a submissão dos
povos à vontade de líderes como Hitler, Mussolini [...] 4. a submissão das mulheres, o que era entendido como
“natural” pelos defensores do Direito Natural até as primeiras décadas do século XX.
SUBJETIVISMO:
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O Direito Natural é caracterizado pela estabilidade, já que se refere ao poder normativo da natureza humana, que dificilmente se transforma.
Enquanto os conteúdos do Direito Positivo dependem de decisões políticas e ajustam-se às demandas da maioria, o Direito Natural permanece fixado no tempo, fiel à tradição, negando o poder transformador dos cidadãos.
CONSERVADORISMO:
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O Direito Positivo foi criado para transformar a ordem natural, para
civilizar a convivência humana, para combater as fatalidades naturais e para limitar os Poderes Social e do
Estado.
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Igualmente não se pode esquecer que o Direito Natural só pode ser imposto se for respaldado pela vontade política dominante. Sem esse processo de validação, os mandamentos do Direito Natural são irrelevantes.
Quando o legislador positivo decide incorporar no ordenamento jurídico normas que correspondem a mandamentos do Direito Natural, tais normas passam a vigorar porque correspondem à vontade do legislador e não porque são justas ou “naturais” – Margarida ponto 2.11 Mesmo nos pouquíssimos casos em que o legislador remete diretamente ao Direito Natural, a validade desse último é devida tão somente à vontade do legislador, que o eleva à condição de Direito válido, podendo revogá-lo quando o considerar conveniente.
IRRELEVÂNCIA:
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Linguagem Legal. Usos e Contextos
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Esta regra, lançada no Código de Processo Civil, determina a utilização obrigatória da língua portuguesa, a nossa língua oficial, o idioma vernáculo. As citações e/ou documentos redigidos em outros idiomas deverão estar traduzidos por tradutor juramentado (Art. 157 do CPC).
Vernáculo Jurídico
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Além dos termos processuais, temos que todas as fontes do Direito brasileiro devem ser redigidas em português. Esse é o idioma utilizado pela administração pública e pelos tribunais.
Art. 13 – A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Obrigação Constitucional:
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EXEMPLO DE LINGUAGEM FORENSE:
“Esta Corte firmara entendimento no sentido de que o serventuário de serventia não oficializada
era servidor público.”
Mas o português não é o único idioma que o operador do Direito deve dominar! Quem deseja ampliar e
aprofundar o conhecimento jurídico deve adquirir a capacidade de ler em outros idiomas.
LINGUAGEM JURÍDICA OU LINGUAGEM FORENSE:
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Até a Próxima Aula