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GOVERNANÇA METROPOLITANA

NO BRASIL

Transporte Público Saneamento Ambiental

Zoneamento Urbano

Região Metropolitana de Porto Alegre

Relatório 1.2. Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum

1

Plataforma IPEA de Pesquisa em Rede

PROJETO: GOVERNANÇA METROPOLITANA NO BRASIL

RELATÓRIO

Componente I

Subcomponente I.II

____________________________________________

Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil

Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum

INSTITUIÇÃO: Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE

Apoio: Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN

12 de dezembro de 2013


2

Coordenação Nacional da Rede IPEA

Marco Aurélio Costa - IPEA

Coordenação Nacional do Projeto

Marco Aurélio Costa - IPEA

Relatório de Pesquisa

Coordenadora Estadual do Projeto

Cristina Maria dos Reis Martins - FEE

Equipe Estadual

Márcia Alves - Bolsista FEE/IPEA

Guilherme Augusto Kilp – Bolsista FEE/IPEA

Colaboração

Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN

Ada Silvia Beltrão de Piccoli - Técnica da METROPLAN

Álvaro Valls - Técnico da METROPLAN

Esteban Félix Santana Carrion -Técnico da METROPLAN

Jussara Kalil Pires - Técnica da METROPLAN

Renato Savoldi - Chefe do Gabinete de Governança Metropolitana

Karin Potter – Técnica da METROPLAN

Formatação e Capa

Renan Amabile Boscariol – Bolsista IPEA


3

SUMÁRIO 1.1 ASPECTOS POPULACIONAIS ............................................................................................................................. 14

1.1.1 CONDIÇÕES DA POPULAÇÃO NOS DOMICÍLIOS ....................................................................................................... 16

1.2. ASPECTOS ECONÔMICOS DA RMPA .............................................................................................................. 18

1.2.1. PRODUTO INTERNO BRUTO, VALOR AGREGADO BRUTO, RENDA DOS DOMICÍLIOS .......................................... 18

1.2.2 PROJETOS E INVESTIMENTOS NA RMPA ............................................................................................................... 19

1.2.2.1 Obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC ................................................................................. 19

1.2.2.2 Programa Minha Casa Minha Vida ..................................................................................................................... 27

1.3. FLUXOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS ............................................................................................. 28

1.3.1. NOTAS METODOLÓGICAS ...................................................................................................................................... 28

1.3.2. DESLOCAMENTOS PENDULARES PARA TRABALHO E/OU ESTUDO NA RMPA ..................................................... 28

2.1 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA RMPA .......................................................................................................... 39

2.1.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC ........................................................................................ 41

2.1.1.1. Estrutura institucional e normativa ..................................................................................................................... 44

2.1.1.2 Instrumentos de Planejamento e Gestão ............................................................................................................... 57

B. PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS ................................................................................................................... 58

C. PLANO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ....................................................................... 63

2.1.1.3 Projetos de investimento e recursos para o financiamento .................................................................................. 64

B. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .......................................................................................................................... 70

2.1.1.4. Controle social ..................................................................................................................................................... 72

2.1.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA GOVERNANÇA METROPOLITANA ............................... 76

2.1.2.1. Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o uso do solo ......................................................... 77

2.1.2.2. Governança do uso do solo metropolitano: a questão dos grandes empreendimentos ....................................... 86

2.1.2.3. Avaliação da Governança Metropolitana relativa à FPIC uso do solo .............................................................. 93

2.2. SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................................................. 94

2.2.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC ...................................................................................... 105

2.2.1.1. Estrutura institucional e normativa ................................................................................................................... 107

2.2.1.2. Instrumentos de planejamento e gestão ............................................................................................................. 116

2.2.1.3. Projetos de investimento e recursos para o financiamento ............................................................................... 118

2.2.1.4. Controle social ................................................................................................................................................... 123

2.2.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA GOVERNANÇA METROPOLITANA ............................. 126

2.2.2.1 Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o saneamento ambiental ...................................... 126

2.2.2.2. Governança do saneamento ambiental metropolitano: a questão do saneamento ambiental e da expansão da infraestrutura urbana (Água, Esgoto, Macrodrenagem, Resíduos Sólidos) ................................................................... 131

2.2.2.3. Avaliação da Governança Metropolitana relativa à FPIC saneamento ambiental ........................................... 138

2.3. TRANSPORTE NA RMPA .................................................................................................................................. 139

2.3.1. HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC ..................................................................................... 141

2.3.1.1. Estrutura institucional e normativa ................................................................................................................... 144


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2.3.1.2. Instrumentos de planejamento e gestão ............................................................................................................. 148

2.3.1.3 Projetos de investimento e recursos para o financiamento ................................................................................ 150

2.3.1.4. Controle social ................................................................................................................................................... 151

2.3.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA GOVERNANÇA METROPOLITANA ............................. 154

2.3.2.1. Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o transporte ........................................................ 154

2.3.2.2. Governança do transporte metropolitano: a questão do transporte e da expansão da infraestrutura urbana . 159

2.3.2.3. Avaliação da Governança Metropolitana relativa à FPIC transporte .............................................................. 165


5

LISTA DE FIGURAS FIGURA 1: A Região Metropolitana de Porto Alegre e suas subdivisões. ..................................................... 12

FIGURA 2: Etapas no processo de parcelamento do solo na RMPA, em 2013. ............................................. 53

FIGURA 3: Sistema Hídrico e Mancha Urbana da RMPA, 1999 ................................................................... 99

LISTA DE QUADROS QUADRO 1: Divisão Sub-regional da RMPA em 2013. ................................................................................ 13

QUADRO 2: Movimentos Pendulares na RMPA, subdivisões regionais e tipologia IPARDES, em 2010 (Continua...). ......................................................................................................................................................................... 33

QUADRO 3: Definição das Funções Públicas de Interesse Comum (1974 – 2002). ...................................... 38

QUADRO 4: Estrutura Institucional e Normativa, Uso do Solo na RMPA, período 1974 – 2011. ................ 47

QUADRO 5: Composição do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS no Rio Grande do Sul, 2008 ......................................................................................................................................................................... 49

QUADRO 6: Estrutura Institucional e Normativa – Legislação Habitação de Interesse Social, no Rio Grande do Sul, período 1995 – 2013. ....................................................................................................................................... 50

QUADRO 7: Estrutura Institucional e Normativa – Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, período 1989 – 2012 ................................................................................................................................................................. 52

QUADRO 8: Interface Planos Diretores com questões Metropolitanas na RMPA, em 2013. ........................ 59

QUADRO 9: Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional, Ações Uso do solo, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011. ................................................................................................................................................................ 64

QUADRO 10: Programa Gaúcho de Saneamento, Implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011. .................................................................................................................................. 65

QUADRO 11: Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011. ......................................................................................................................................................................... 66

QUADRO 12: Estrutura Institucional e Normativa – Programas Habitacionais para população de baixa renda, no Rio Grande do Sul, período 1991 – 2012. .............................................................................................................. 68

QUADRO 13: Composição do Grupo de Trabalho, Projetos Habitacionais de Interesse Social, no Rio Grande do Sul, em 1999. .......................................................................................................................................................... 72

QUADRO 14: Composição da Comissão de Coordenação e Controle do Programa Viva Melhor, no Rio Grande do Sul, período 1991-1995 ........................................................................................................................................... 73

QUADRO 15: Controle Social em Programas e Processos de Regularização Fundiária, no Rio Grande do Sul, período 1991 – 2003. .................................................................................................................................................... 73

QUADRO 16: Composição do Conselho Estadual das Cidades, no Rio Grande do Sul, em 2011. ................ 74

QUADRO 17: Composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, no Rio Grande do Sul, em 2013. ................................................................................................................................................... 75

QUADRO 18: Áreas Industriais na RMPA com Disponibilidade de Terrenos para Implantação de Projetos Industriais, em 2013 (Continua...). ..................................................................................................................................... 89


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QUADRO 19: Percentual de Cobertura dos Serviços de Rede de Esgoto, Coleta de Lixo e Sanitário de Uso Exclusivo na RMPA, 2010. .............................................................................................................................................. 96

QUADRO 20: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 1 da RMPA e medidas adotadas, 1999. .............................................................................................................................................. 101

QUADRO 21: Principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do Eixo 2 da RMPA e medidas adotadas, 1999 ............................................................................................................................................... 102





QUADRO 26: Ações adotadas para melhoria da drenagem urbana na RMPA, 1999 ................................... 105

QUADRO 27: Legislação referente às Leis de criação das prestadoras de serviços municipais da RMPA, período 1961 – 1989. .............................................................................................................................................................. 106

QUADRO 28: Legislação referente às Políticas Federais de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos, de 1997 a 2010. .............................................................................................................................................. 109

QUADRO 29: Legislação referente às Políticas Estaduais de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos, no Rio Grande do Sul, de 1993 a 2011 .......................................................................................... 110

QUADRO 30: Competências do Saneamento no Rio Grande do Sul, 2011. ................................................. 111

QUADRO 31: Prestadores de serviços em água e esgoto na RMPA, 2013 (Continua...).............................. 114

QUADRO 32: Gestão do saneamento ambiental na RMPA, 2013. ............................................................... 132

QUADRO 33: Tipos e quantidades de empreendimentos PAC por municípios na RMPA, 2012 (Continua...).137

QUADRO 34: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Rodoviário na RMPA, 1998, 1999, 2000. .............................................................................................................................................................. 144

QUADRO 35: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Rodoviário na RMPA, 1986-2013. ....................................................................................................................................................................... 145

QUADRO 36: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Ferroviário e Hidroviário, 1981, 2012. .............................................................................................................................................................. 146

QUADRO 37: Controle Social Transporte na RMPA, 2013. ........................................................................ 153

QUADRO 38: Características do Sistema de Transporte Público Coletivo da RMPA, 2013. ....................... 156

LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Configuração Territorial e População da RMPA e Rio Grande do Sul, 2010 ................................ 14

Tabela 2 - Crescimento Populacional na RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio Grande do Sul, 2000-201015

Tabela 3 - Configuração Territorial, Densidade Demográfica e Grau de Urbanização na RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio Grande do Sul, 2000-2010 ..................................................................................................... 16


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Tabela 4 - Domicílios por Tipo na RMPA e município de Porto Alegre, 2010 ............................................... 16

Tabela 5 - Percentual de Domicílios que possuem os serviços de Energia Elétrica, Coleta de Lixo, Rede de Esgoto na RMPA, municípios de Porto Alegre e Glorinha, 2010 .................................................................................... 17

Tabela 6 - Número, Domicílios particulares ocupados e População residente em aglomerados subnormais na RMPA, 2010 ................................................................................................................................................................. 17

Tabela 7 – Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto da RMPA e Rio Grande do Sul, 2010 .............. 18

Tabela 8 – Renda Média Nominal Mensal por Domicílio na RMPA, 2010 .................................................... 19

Tabela 9 – Existência de Bens Duráveis em Domicílios na RMPA, 2010 ...................................................... 19

Tabela 10 - Número de Empreendimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização na RMPA, 2012 23

Tabela 11 – Investimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização na RMPA, 2012 ......................... 26

Tabela 12 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades e Valor Contratado por Modalidade na RMPA, 2013 .................................................................................................................................................... 27

Tabela 13 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades Contratadas, Concluídas e Entregues, 2013 ................................................................................................................................................................. 27

Tabela 14 - Movimentos Pendulares na RMPA, 2010 ..................................................................................... 29

Tabela 15 – Movimentos Pendulares na RMPA conforme Centralidade REGIC 2007 e tipologias IPARDES, 2010 31

Tabela 16 – Valor Adicionado Bruto da Indústria e Serviços, Municípios Selecionados da RMPA, 2010 ..... 36

Tabela 17 - Projetos de parcelamento do solo, loteamentos e desmembramentos na RMPA, 2009-2012...... 55

Tabela 18 - Projetos de parcelamento do solo, loteamentos, residenciais e residenciais habitação de interesse social na RMPA, 2009-2012 ........................................................................................................................................... 56

Tabela 19 - Áreas de Expansão Previstas nos Planos Diretores dos Municípios na RMPA, 2013 .................. 58

Tabela 20 - Resultados de Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, 2011-2012 ................................. 71

Tabela 21 – População e Domicílios por tipo na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010 ............................ 78

Tabela 22 – Densidade Demográfica, Crescimento Populacional e Grau de Urbanização na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2000, 2010 ................................................................................................................................... 80

Tabela 23 – Aglomerados Subnormais, Domicílios em Aglomerados Subnormais, Déficit Habitacional, Obras do PAC Urbanização em assentamentos precários, Unidades Contratadas Programa Minha Casa Minha Vida por modalidade de financiamento, na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010, 2012, 2013 ........................................................ 83

Tabela 24 – Unidades Contratadas, Concluídas e Entregues do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade de financiamento, Valor Médio por Unidade Contratada, Renda Mensal Domiciliar na RMPA, Subdivisões e Municípios 2013 ................................................................................................................................................................. 85

Tabela 25 - Evolução da distribuição por faixa de valor dos Empreendimentos Imobiliários em Porto Alegre, 2008-2011 ......................................................................................................................................................................... 90

Tabela 26 - Evolução da Participação das Unidades por Finalidade de Uso dos Empreendimentos Imobiliários em Porto Alegre, 2002-2011 ........................................................................................................................................... 90

Tabela 27 – Empreendimentos de Grande Porte do PMCMV na RMPA, 2013 .............................................. 92

Tabela 28 - Percentual da População Atendida com Coleta de Lixo, Rede de Esgoto e Serviços de Esgotamento Sanitário na RMPA, 2010 ................................................................................................................................ 97

Tabela 29 - Investimentos (US$) em Saneamento Ambiental do PRO-GUAÍBA, 1989 - 2004 ................... 119


8

Tabela 30 - Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, PPA 2012-2015 .................................. 121

Tabela 31 – Serviços de Abastecimento de Esgoto – CORSAN, 2010, 2011 ............................................... 126

Tabela 32 – Serviços de Abastecimento de Água – CORSAN, 2010, 2011 .................................................. 127

Tabela 33 - Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da COMUSA e SEMAE, 2010, 2011 ................ 129

Tabela 34 - Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da DMAE, 2010, 2011 ...................................... 129

Tabela 35 - Empreendimentos PAC – Prevenção em Áreas de Risco na RMPA, 2012 ................................ 134

Tabela 36 - Empreendimentos PAC – Saneamento na RMPA, 2012 ............................................................ 135

Tabela 37 - Empreendimentos PAC – Águas em Áreas Urbanas na RMPA, 2012 ....................................... 136

Tabela 38 – Configuração das Redes Urbanas e Metropolitanas de Transporte na RMPA, 2009 ................. 140

Tabela 39 – Configuração das Redes de Transporte no Município de Porto Alegre, 2009 ........................... 140

Tabela 40– Perfil de Viagens Diárias na RMPA, 2003 ................................................................................. 155

Tabela 41 – Perspectivas de Implantação do Metrô Leve, 2003 a 2033 ........................................................ 157

Tabela 42 - Intervenções do PAC 2 Mobilidade na RMPA, 2013 ................................................................. 160

Tabela 43 – Obras em Execução, Copa 2014, no Município de Porto Alegre ............................................... 164

LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1- Número de Empreendimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, 2012 .......... 20

Gráfico 2 - Investimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, 2012 .................................. 24

Gráfico 3 – Participação nos fluxos totais de entradas e saídas na RMPA conforme tipologia, 2010 ............. 30

Gráfico 4 - Anuências Prévias emitidas pela METROPLAN na RMPA (2009-2013) .................................... 54

Gráfico 5 – Percentuais de Cobertura de Serviços de Rede Esgoto, Coleta de Lixo e Existência de Banheiro Sanitário na RMPA, 2010 .................................................................................................................................................... 96


9

1. CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA METROPOLITANA NA RMPA

A Região Metropolitana de Porto Alegre em 2013 inclui institucionalmente 34 municípios em uma

área territorial de 10.345,45 km², correspondendo a 3,7% do território do Rio Grande do Sul, com

281.748,54 km² (tabela 1).

A atual configuração territorial da RMPA decorreu de um processo institucionalização legal,

mediante a ação governamental, durante os seus 40 anos de existência. Inicialmente, em 1973,

contava com 14 municípios – cuja integração foi realizada, sobretudo, em função de problemas

urbanos comuns entre os municípios, que extrapolavam a esfera municipal.

Com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul de 1989 teve início um processo de inclusão de

municípios de forma legal a RMPA, que não correspondeu necessariamente a uma realidade

metropolitana concreta, a um espaço real compartilhado pela população. Esse crescimento em

termos institucionais, em parte, ocorreu pela falta de observação aos critérios, que identificariam o

fenômeno metropolitano, nos processos de inclusão dos municípios na região.

Com a ressalva, que de acordo com a lei estadual de desenvolvimento regional do Rio Grande do

Sul de 1994, os municípios de Igrejinha e São Sebastião do Caí, com leis de inclusão aprovadas em

2011 e 2012, somente integrarão oficialmente a RMPA, em termos operacionais e de gestão, a partir

de 2015. Em 2000 a RMPA contava com 30 municípios, chegou a 32 municípios em 2010 e deverá

alcançar 34 municípios em 2015, com o acréscimo de 20 municípios ao espaço metropolitano e

aumento de 4,5 mil km² em relação à configuração original. Observa-se que para fins deste estudo

foram considerados os 34 municípios para RMPA.

Em função desse processo institucional de crescimento da área metropolitana, a RMPA não se

apresenta propriamente como um conjunto de municípios territorialmente homogêneo e coeso, o

que repercute na necessidade de criação de microrregiões na área, considerando as características e

proximidades dos municípios.

Dentro desse escopo, para a análise da caracterização da dinâmica metropolitana foi adotada neste

trabalho, com base em estudos realizados pela METROPLAN (2012), a divisão da RMPA em seis


10

áreas. Essas subdivisões foram definidas por critérios de localização geográfica e de mobilidade

urbana – proximidade e acessibilidade – em relação aos grandes eixos rodoviários e ferroviários,

federais, estaduais e municipais, da região metropolitana (figura 1).

Entre as rodovias federais, que atravessam a RMPA encontram-se a BR-116, a BR-290 e a BR-386.

A primeira estrada tem início no extremo sul do estado, no município de Jaguarão, fronteira com o

Uruguai, corta a região metropolitana no sentido sul-norte, passando pelos municípios

metropolitanos de Guaíba, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São

Leopoldo, Novo Hamburgo, Estância Velha, e Dois Irmãos, e segue ao norte dando acesso para o

estado de Santa Catarina.

A BR-290 que corta a RMPA no sentido oeste-leste, inicia no oeste do estado, no município de

Uruguaiana, fronteira com a Argentina, passando pelos municípios metropolitanos de São Jerônimo,

Arroio dos Ratos, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí,

Glorinha e Santo Antônio da Patrulha, e termina no encontro com a BR-101, no município de

Osório, que dá acesso ao estado de Santa Catarina, via litoral.

A BR-386, no sentido centro-oeste, liga o município Canoas ao município de Iraí, localizado no

extremo noroeste do estado, na divisa com Santa Catarina, cruzando os municípios metropolitanos

de Nova Santa Rita, Montenegro e Triunfo.

Entre as principais rodovias estaduais que atravessam a RMPA utilizadas como referências para

essas subdivisões, são encontradas a RS-030, a RS-040, RS-115, RS-122, RS-124 e RS-239.

A RS-030, no sentido oeste-leste, tem início no município de Gravataí e cruza os municípios

metropolitanos de Glorinha, Santo Antônio da Patrulha, passa pelo município de Osório e, termina

no município de Tramandaí. Essa rodovia ficou conhecida como “Estrada Velha”, pois era a única

via de acesso direto ao litoral norte, antes da implantação da BR-290.

A RS-040 tem início no limite entre os municípios metropolitanos de Viamão e Porto Alegre,

atravessa o município de Viamão no sentido do litoral sul, e termina no entroncamento da RS-786,

no município de Balneário Pinhal.

A RS-115 tem início no entroncamento com a R-239, no município metropolitano de Taquara,

cruza o município metropolitano de Igrejinha e, termina no entroncamento da RS-235, no município

de Gramado, na região da Serra.


11

A RS-122 tem início no entroncamento com a BR-240, próximo ao município metropolitano de São

Sebastião do Caí, passa pelos municípios de Farroupilha, Caxias do Sul e Flores da Cunha, que

pertencem à aglomeração urbana do nordeste-AUNE, e termina no município de Vacaria.

A RS-124 tem início no município de Harmonia com acesso ao município metropolitano de São

Sebastião do Caí, passa pelo entroncamento da RS-240, no município metropolitano de

Montenegro, e termina no entroncamento com a BR-386, no Polo Petroquímico do município

metropolitano de Triunfo.

A RS-239 tem início no entroncamento com a RS-240 no município metropolitano de Portão, cruza

os municípios metropolitanos de Estância Velha, no entroncamento com a BR-116, de Novo

Hamburgo, de Sapiranga, Araricá, Nova Hartz, Parobé, no entroncamento com a RS-115, Taquara e

Rolante, e termina no entroncamento da RS-484, no município de Maquiné.

A figura 1 apresenta as subdivisões regionais realizadas pela METROPLAN em 2012, para a

análise do Valor Adicionado Bruto Setorial por grupos de municípios.

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13

Dentro dessa lógica foram delimitados seis eixos: o Eixo 1, considerada a principal

subdivisão, tem como referencia a BR-116, e está polarizado pelo município de Porto

Alegre. Os eixos 2 e 3, também com centralidade em Porto Alegre, possuem como

referências a BR-290 e BR-386. O Eixo 4, que também tem como referência a BR-386, e

tem Canoas como município central. O Eixo 5, com referência na RS-122, que liga a

RMPA a AUNE, tem como centralidade o município de São Leopoldo. O Eixo 6

polarizado pelo município de Novo Hamburgo, tem como referências a RS-239 e RS-115

(quadro 1).

QUADRO 1: Divisão Sub-regional da RMPA em 2013.

Eixo Municípios Nº Municípios / Área Total km²

Centralidade (Município Polo)

EIXO 1 - NORTE SUL (BR - 116)

Porto Alegre

Porto Alegre

Canoas

Novo Hamburgo

São Leopoldo 08 municípios Sapucaia do Sul 1.168,33 km² Esteio

Dois Irmãos

Ivoti

EIXO 2 - SUDESTE (BR - 290, RS - 030, RS - 040)

Gravataí

Porto Alegre

Viamão

Alvorada 06 municípios Cachoeirinha 3.445,14 km² Santo Antônio da Patrulha

Glorinha

EIXO 3 - SUDOESTE (BR - 290, BR - 116)

Guaíba

Porto Alegre Eldorado do Sul

Charqueadas 05 municípios São Jerônimo 2.466,17 km² Arroio dos Ratos

EIXO 4 - CENTRO OESTE (BR - 386, RS - 124)

Montenegro 03 municípios 1.461,31 km²

Canoas Nova Santa Rita Triunfo

EIXO 5 – NOROESTE (RS - 122)

Estância Velha

São Leopoldo São Sebastião do Caí 04 municípios Portão 507,77 km² Capela de Santana

EIXO 6 – NORDESTE (RS - 239, RS - 115)

Sapiranga

Novo Hamburgo

Igrejinha

Campo Bom

Taquara 08 municípios Parobé 1.296,75 km² Rolante

Nova Hartz

Araricá

Fonte: Elaborado a partir dos dados da METROPLAN, 2012.


14

1.1 ASPECTOS POPULACIONAIS

De acordo com o Censo IBGE 2010 a RMPA contava com uma população total de 4,03

milhões de habitantes, 37,7% dos habitantes do estado, com uma população

predominantemente urbana, que perfaz 43,0% da população urbana do Rio Grande do Sul.

Em termos de densidade demográfica a RMPA registrou 390 habitantes / km², contra

apenas 38 habitantes / km² de densidade encontrada para o estado (tabela 1).

TABELA 1: Configuração Territorial e População da RMPA e Rio Grande do Sul em 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados FEE, Censo IBGE 2010. Nota: Para efeitos de comparação foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da configuração da RMPA com 34 municípios.

No período 2000-2010, de acordo com o Censo IBGE 2010, a RMPA apresentou uma taxa

de crescimento ao ano de 0,64%, pouco acima da observada no Rio Grande do Sul, 0,49%

e, menos da metade das taxas observadas nas aglomerações urbanas do nordeste (1,69%) e

litoral norte (2,05%). Nos últimos dez anos a população da região metropolitana cresceu

apenas 6,6%, enquanto as aglomerações urbanas do nordeste e do litoral norte alcançaram

percentuais de 18,3% e 22,5% respectivamente.

Apesar das taxas de crescimento populacional apontarem para um processo de

desconcentração, com maior aumento da população nas aglomerações urbanas em relação

à RMPA, em números absolutos nenhuma das aglomerações urbanas do estado alcançou

ainda uma população de 1 milhão de habitantes.

IndicadorRio Grande do

SulRMPA

% RMPA no estado do RS

Área Km² 281.748,54 10.345,45 3,7 Número de Municípios 496 34 ..População Total (Censo 2010) 10.693.929 4.032.062 37,7 População Urbana (Censo 2010) 9.100.291 3.912.308 43,0 Densidade Demográfica hab/km² (2010) 38 390 ..Taxa Crescimento populacional % (2000-2010) 0,49 0,64 ..Grau Urbanização % (2010) 85,10 97,03 ..


15

A RMPA com 4,03 milhões de habitantes em 2010 concentrava 37,7% da população do

Rio Grande do Sul. Esse percentual ainda se mostra superior aos apresentados pelas demais

áreas de concentração urbana no estado, onde a Aglomeração Urbana do Nordeste –

AUNE concentrava 6,7% da população estadual, seguida das aglomerações do Sul, com

5,4% e do Litoral Norte, com 2,7% de concentração populacional, perfazendo se somadas,

14,8% da população do estado, menos da metade da população metropolitana (tabela 2).

TABELA 2: Crescimento Populacional na RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio Grande do Sul, no período 2000-2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE, 2000 e 2010. Nota: Para efeitos de comparação foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da configuração da RMPA com 34 municípios.

Em termos do grau de urbanização, a RMPA apresentou o maior percentual em relação às

demais aglomerações urbanas, passando de 95,5% em 2000 para 97,0% em 2010, com

mais de 10 p.p. acima do grau de urbanização do Rio Grande do Sul, que foi de 85,1% em

2010. O município de Porto Alegre alcançou 100% de grau de urbanização, contra 97,1%

em 2000. Em comparação ao grau de urbanização das aglomerações urbanas, as

aglomerações do Nordeste e Litoral Norte apresentaram um aumento maior do que o

observado para RMPA, e a aglomeração urbana do Sul registrou um pequeno decréscimo,

passando de 93,1% em 2000 para 92,7% em 2010 (tabela 3).

2000% da pop.

do RS2010

% da pop. do RS

Ano Período

Rio Grande do Sul 10.187.798 .. 10.693.929 .. 0,49 5,0

RMPA 3.783.096 37,1 4.032.062 37,7 0,64 6,6AUNE 605.749 5,9 716.427 6,7 1,69 18,3AU Sul 557.216 5,5 578.034 5,4 0,37 3,7AU Litoral Norte 231.753 2,3 283.959 2,7 2,05 22,5

População HabitantesTaxa Crescimento %

2000 -2010Estado / Região


16

TABELA 3: Configuração Territorial, Densidade Demográfica e Grau de Urbanização na RMPA e Aglomerações Urbanas do Rio Grande do Sul, no período 2000-2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE, 2000 e 2010. Nota: Para efeitos de comparação foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da configuração da RMPA com 34 municípios.

1.1.1 CONDIÇÕES DA POPULAÇÃO NOS DOMICÍLIOS

Em relação aos tipos de domicílios, em 2010 na RMPA, 75,3% correspondiam a casas,

22,8% a apartamentos. No município de porto Alegre, que concentrava a maior parte da

população, 50% dos domicílios eram casas e 46,7% apartamentos (tabela 4).

TABELA 4: Domicílios por Tipo na RMPA e município de Porto Alegre em 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE

Quanto ao número de dormitórios, a maior parte dos domicílios apresentava até dois

dormitórios, sendo 31,8% com apenas um dormitório.

A maioria dos domicílios na RMPA era de alvenaria, sendo 71,2% com revestimento e

9,7% sem revestimento das paredes externas. Os domicílios de madeira aparelhada

somaram 16,8%. Em relação à existência de banheiro exclusivo quase a totalidade dos

Nº Mun Área Km² 2000 2010 2000 2010

Rio Grande do Sul 496 281.748,54 36 38 81,6 85,1

RMPA 34 10.345,50 366 390 95,5 97,0AUNE 10 3.559,73 170 201 87,1 92,3AU Sul 5 6.450,24 86 90 93,1 92,7AU Litoral Norte 20 5.136,72 45 55 79,4 86,7

Grau de Urbanização %Estado / Região

Configuração TerritorialDensidade Demográfica

Km²

Unidade % Unidade %Total 1.362.454 100,0 508.456 100,0Casa 1.025.347 75,3 254.052 50,0Apartamento 310.088 22,8 237,297 46,7Em Cortiço e/ou Cabeça de Porco 2.934 0,2 1.829 0,4Outros 24.085 1,8 15.278 3,0

RMPA Porto AlegreTipo Domicílios


17

domicílios na RMPA, 98,8% possuíam banheiro, 0,9% tinham banheiro, mas não exclusivo

e apenas 0,4% do total de domicílios metropolitanos não tinham banheiro.

Em termos da cobertura dos serviços de energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo,

considerando o total de domicílios na RMPA, em 2010 quase a totalidade possuía energia

elétrica (99,8%) e coleta de lixo (99,1%). Os serviços de rede de esgoto apresentaram um

percentual mais baixo, registrando 88,3% de cobertura. Esses percentuais podem variar de

acordo com cada município integrante da RMPA, uma vez que a região apresenta uma

formação heterogênea, e ainda são encontrados municípios com expressiva área rural

(tabela 5).

TABELA 5: Percentual de Domicílios que possuem os serviços de Energia Elétrica, Coleta de Lixo, Rede de Esgoto na RMPA, municípios de Porto Alegre e Glorinha, em 2010.

Tipo % Domicílios que possuem os serviços 2010 RMPA Porto Alegre Glorinha

Luz Elétrica 99,8 99,9 99,8 Coleta de Lixo 99,1 99,7 93,9 Rede de Esgoto 88,3 99,3 47,7 Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE

Na RMPA foram encontrados 169 aglomerados subnormais com 70.373 domicílios e uma

população residente de 242.784 pessoas. A maioria dos aglomerados subnormais

encontram-se nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, São Leopoldo e Canoas,

que concentram 55,75% do total da população urbana da RMPA (tabela 6).

TABELA 6: Número, Domicílios particulares ocupados e População residente em aglomerados subnormais na RMPA, em 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.

Domicílios e Moradores 2010

RMPAPorto Alegre

Novo Hamburgo

São Leopoldo

CanoasDemais

Municípios

Número de aglomerados subnormais (Unidades).............................................. 169 108 19 12 11 19

Domicílios particulares ocupados em aglomerados subnormais (Unidades)...... 70.373 56.024 6.361 1.923 1.896 4.169População residente em domicílios particulares ocupados em aglomerados subnormais (Pessoas)............................. 242.784 192.843 22.047 6.697 6.865 14.332


18

1.2. ASPECTOS ECONÔMICOS DA RMPA

1.2.1. PRODUTO INTERNO BRUTO, VALOR AGREGADO BRUTO, RENDA DOS DOMICÍLIOS

Com um PIB de R$ 112,08 bilhões em 2010, a RMPA representava 44,4% do PIB

estadual. Na composição do VAB metropolitano os serviços correspondem a 66,9%,

seguidos da indústria com 32,4%. A indústria na região metropolitana corresponde a

48,0% do VAB da indústria do Rio Grande do Sul (tabela 7).

TABELA 7: Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto da RMPA e Rio Grande do Sul em 2010.

2010 Rio Grande do Sul

Composição do VAB Estadual

RMPA Composição do VAB RMPA

% RMPA no estado do RS

PIB Per Capita (R$) 23.606 .. 27.797 .. .. PIB (R$ 1.000) 252.482.597 ..

112.080.503 .. 44,4

VAB (R$ 1.000) 219.048.035 100,0 94.791.642 100,0 43,3

Agricultura 19.026.837 8,7

664.360 0,7 3,5

Indústria 63.989.289 29,2

30.696.360 32,4 48,0

Serviços 136.031.909 62,1 63.430.920 66,9 46,6

Fonte: Elaborado a partir dos dados Contas Regionais FEE.

Em relação à renda da população, considerando a média nominal mensal por domicílio,

observou-se que a maior parte, 39,7% dos domicílios encontra-se na faixa de 2 a 5 salários

mínimos, os domicílios com renda até 2 salários mínimos somavam 27,6% do total. Assim,

resulta que mais da metade da população, 67,3% apresentava renda domiciliar de até 5

salários mínimos. Nos extratos superiores, 18,9% apresentaram renda entre 5 a 10 salários

mínimos e apenas 11,4% com renda domiciliar acima de 10 salários mínimos (tabela 8).


19

TABELA 8: Renda Média Nominal Mensal por Domicílio na RMPA, em 2010.

Faixa de Renda em Salários Mínimos 2010 Número de Domicílios RMPA

% Domicílios por faixa de renda

Até 1/4 SM 3.540 0,3

>1/4 a 1/2 SM 7.783 0,6

> 1/2 a 1 SM 107.570 7,9

>1 a 2 Sms 255.541 18,8

>2 a 5 SMs 540.626 39,7

>5 a 10 SMs 256.907 18,9

> 10 SMS 155.154 11,4 Sem Rendimento 35.333 2,6 Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.

Entre os principais bens duráveis, observou-se que em 2010, cerca da metade dos

domicílios metropolitanos possuíam automóveis e microcomputadores. Ressalta-se

também que 79,6% dos domicílios possuíam máquina de lavar roupa (tabela 9).

TABELA 9: Existência de Bens Duráveis em Domicílios na RMPA, em 2010. Bens Duráveis % Domicílios com bens duráveis 2010

Máquina de lavar roupa 79,6

Geladeira 98,4

Microcomputador 51,7

Microcomputador com acesso à internet 40,8

Motocicleta 12,7 Automóvel 51,4 Fonte: Elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010.

1.2.2 PROJETOS E INVESTIMENTOS NA RMPA

1.2.2.1 OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO –

PAC

De acordo com o sexto balando do Programa de Aceleração do Crescimento em dezembro

de 2012 a RMPA contava com o total de 456 empreendimentos, distribuídos entre seus

municípios integrantes, em que 192 obras somavam R$ 4,53 bilhões, desses R$ 542,8


20

milhões em obras concluídas, R$ 3,96 bilhões em obras em andamento e R$ 24,8 milhões

em obras na fase de execução de estudos e projetos. Existindo ainda previsão de

investimentos em mais 264 empreendimentos, cujos valores não foram divulgados em

razão da possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratação - RDC.

Apesar dos altos montantes investidos se observou que o número de empreendimentos com

obras concluídas era bastante reduzido, 38 no total, 138 empreendimentos se encontravam

em fase de execução das obras e, 20 empreendimentos em execução de planos e estudos.

No entanto quase a metade dos empreendimentos, em torno de 45% no total se encontrava

ainda na fase inicial (gráfico 1).

GRÁFICO 1: Número de Empreendimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, em 2012

Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br

Em relação aos tipos de empreendimentos, considerando os grupos, Uso e Ocupação do

Solo, Saneamento, Transporte, e Energia, observou-se que o maior número de

empreendimentos está relacionado ao uso do solo. Esse grupo se caracteriza por obras de


21

pequeno porte, que na sua maioria, em torno de 65,7%, se encontravam na fase

preparatória.

Observou-se que no grupo Uso e Ocupação do Solo a maior parte dos empreendimentos

concluídos ou em fase de execução estava relacionada à Urbanização de Assentamentos

Precários, que somavam 46 itens, 18 desses já concluídos, 20 em execução e, apenas oito

em fase preparatória.

Ressalta-se que execução dos empreendimentos em Uso e Ocupação do Solo, em sua

maioria, estava sob a responsabilidade dos municípios, excetuando-se as obras referentes a

Quadras Esportivas nas Escolas em que quase a metade dos empreendimentos, 24 desses

estavam sob a responsabilidade da esfera estadual. Destacando-se um empreendimento de

Urbanização de Assentamentos Precários, em fase de execução da obra, no município de

Portão, que se encontrava sob a responsabilidade de uma cooperativa habitacional.

O grupo Saneamento apresentou 147 empreendimentos, com cerca de 50% em fase de

execução das obras e 10% com obras concluídas, sendo que apenas 13 empreendimentos se

encontram na fase inicial. O maior número de obras se refere ao tipo Saneamento, seguido

do tipo Prevenção em Áreas de Risco, que apresentava o maior número de obras

concluídas.

Em termos da responsabilidade na execução das obras, 84 empreendimentos estavam a

cargo da esfera municipal, 55 empreendimentos estavam a cargo da esfera estadual, cinco

empreendimentos a cargo da esfera federal (FUNASA), e três empreendimentos estavam

sob a responsabilidade de cooperativas e de um consórcio.

O grupo Transporte registrou 17 empreendimentos, cinco desses, referentes às obras de

Ampliação do Aeroporto de Porto Alegre. Cerca da metade das obras previstas ainda se

encontravam na fase preparatória, quatro em execução da obra e apenas duas obras

concluídas. Quanto a responsabilidade da execução dos empreendimentos, as Obras de

Pavimentação estavam a cargo dos municípios, e os demais empreendimentos sob a

responsabilidade de órgãos federais.

O grupo Energia, de nove empreendimentos, seis se encontravam em obras, duas obras

concluídas e, uma obra em processo de licitação. Em relação à execução dos


22

empreendimentos a responsabilidade sob a geração e transmissão de energia estava a cargo

da companhia estadual de energia e concessionárias.

A tabela 10 apresenta as obras do PAC classificadas por grupo e tipo, o número e o estágio

de realização dos empreendimentos.

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24

Do montante total de investimentos realizados até 2012 a maior parte se refere ao grupo

Energia que somou em obras em execução e concluídas, R$ 2,7 bilhões, seguido do grupo

saneamento, com R$ 1,29 bilhão em investimentos. O grupo Uso do Solo e o grupo

Transporte somavam em torno de 12% do valor total dos investimentos (gráfico 2).

GRÁFICO 2: Investimentos do PAC por grupo e estágio de realização na RMPA, em 2012.


Nos investimentos em Uso e Ocupação do Solo do total de R$ 323 milhões gastos até

2012, em torno de 90% do valor foi empregado na Urbanização de assentamentos

precários, o item que apresentava o maior número de obras concluídas e em andamento.

No grupo Saneamento, dos R$ 1,29 bilhões empregados, em torno de 53%, eram do tipo

Saneamento, seguido dos empreendimentos de Prevenção em Áreas de Risco com 27% do

valor total dos investimentos.

No grupo Transporte dos R$ 210,4 milhões aplicados, 68% foram gatos nas obras de

ampliação do aeroporto de Porto Alegre e 18% relativo na obra do aeromóvel, veículo para

a ligação entre o aeroporto e estação do trem metropolitano.


25

Dos R$ 542,8 milhões investidos em obras já concluídas do PAC na RMPA até 2012,

79,7% do valor se referem a obras no setor de Energia, 15,8% as obras de Saneamento,

2,8% Transporte e 1,6% ao Uso e Ocupação do Solo. Em relação às obras em andamento

na RMPA, dos R$ 3,96 bilhões investidos, 57,3% se referem ao setor de energia, 30,1% ao

saneamento, 8% ao uso do solo e 4,7% ao transporte (tabela 11).

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27

1.2.2.2 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Na RMPA os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida até 2013 somam R$

2,998 bilhões, na construção de 44.336 unidades distribuídas em 20 dos 34 municípios

metropolitanos. A maior parte, 79,1% dos valores contratados são na modalidade CCFGTS

(tabela 12).

TABELA 12: Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades e Valor Contratado por Modalidade na RMPA, 2013

Modalidade Nº Unidades Contratadas

% modalidade Valor contratado R$ 1.000

% modalidade

RMPA 44.336 100,0 2.998.512,16 100,0

FAR 12.460 28,1 627.226,21 20,9

CCFGTS 31.876 71,9 2.371.285,94 79,1

Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.

Na comparação entre as unidades contratadas, concluídas e entregues, observou-se que a

modalidade FAR apresentou o maior percentual de unidades concluídas e entregues. Na

RMPA do total das unidades contratadas, 37,0% estavam concluídas e entregues (tabela

13).

Tabela 13 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, Unidades

Contratadas, Concluídas e Entregues, 2013

Modalidade Nº Unidades Contratadas

% Unidades Concluídas

% Unidades Concluídas Entregues

% Unidades Contratadas Entregues

RMPA 44.336 53,3 69,5 37,0 FAR 12.460 52,6 80,7 42,4 CCFGTS 31.876 53,5 65,2 34,9 Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013


28

1.3. FLUXOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS

1.3.1. NOTAS METODOLÓGICAS

Com base na tipologia desenvolvida pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento

Econômico e Social - IPARDES em 2010 foram analisados os movimentos pendulares da

população na RMPA. De modo geral esta tipologia buscou caracterizar os municípios

quanto à importância e função na mobilidade, através dos movimentos da população,

considerando o tamanho e a direção predominantes dos fluxos (de entrada e saída) das

pessoas que trabalham e/ou estudam na região.

Quanto ao tamanho, considerando o corte realizado a partir da soma das entradas e saídas

em cada município, os municípios foram classificados em três categorias: elevado

(grande), médio e baixo (pequeno). Quanto à direção predominante do fluxo, os

municípios foram classificados como receptores (entradas 1,5 > saídas), evasores (saídas

1,5 < entradas) e bidirecionais para aqueles que apresentaram fluxos considerados como

equivalentes.

A análise considerou a totalidade dos municípios na época da realização do Censo IBGE

2010, sendo analisados apenas os municípios com cujas somas dos movimentos de saída e

entradas fossem maiores que 1.000 pessoas, onde se enquadraram todos os 32 municípios

da RMPA na época. Apenas dois municípios da RMPA apresentaram fluxos abaixo de

2.000 pessoas. Os municípios de Igrejinha e São Sebastião do Caí, cujas inclusões

ocorreram em 2011 e 2012 não entraram nessa análise.

1.3.2. DESLOCAMENTOS PENDULARES PARA TRABALHO E/OU ESTUDO NA RMPA

Quanto à dimensão a RMPA apresentava sete municípios do tipo elevado, treze municípios

do tipo médio e 12 municípios do tipo baixo.


29

Na RMPA são encontrados três municípios considerados como receptores, dois deles de

tamanho elevado e um de tamanho médio, não sendo encontrado nenhum município na

categoria baixo receptor. O tipo evasor é o de maior frequência, em que se enquadram 19

municípios e, 10 municípios apresentaram fluxos pendulares considerados como

equivalentes.

O tipo elevado receptor concentra 57,8% das entradas em apenas dois municípios, as

saídas em sua maior parte ficaram distribuídas entre os tipos elevado e médio evasores, que

somam 53,6% do total das saídas, distribuídas em 11 municípios. Os bidirecionais do tipo

elevado são aqueles que concentram os maiores percentuais de entradas e saídas dentro da

categoria, que estão distribuídas em dois municípios (tabela 14).

TABELA 14: Movimentos Pendulares na RMPA, em 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados do IPARDES.

O gráfico 3 apresenta a participação nas entradas e saídas dos tipos quanto ao tamanho e

direção dos fluxos totais na RMPA. O tipo elevado é aquele que concentra o maior número

tanto das entradas, quanto das saídas, alcançando 79,1% do total de entradas. Os tipos

evasor e receptor apresentam relações inversas relativamente nas mesmas proporções,

enquanto o receptor concentra 59,1 das entradas, o evasor concentra 58,3% das saídas.

Nº % Pop. % Pop. % Pop. %RMPA 32 100,0 3.145.082 100,0 560.270 100,0 598.147 100,0 Receptor 3 9,4 1.350.290 42,9 331.270 59,1 89.572 15,0

Elevado 2 6,3 1.329.834 42,3 324.095 57,8 87.666 14,7 Médio 1 3,1 20.456 0,7 7.174 1,3 1.905 0,3 Baixo 0,0 - - - - - -

Evasor 19 59,4 1.090.393 34,7 92.446 16,5 348.600 58,3 Elevado 3 9,4 520.308 16,5 30.255 5,4 190.441 31,8 Médio 8 25,0 429.940 13,7 50.276 9,0 130.346 21,8 Baixo 8 25,0 140.145 4,5 11.915 2,1 27.812 4,6

Bidirecional 10 31,3 704.399 22,4 136.554 24,4 159.976 26,7 Elevado 2 6,3 416.576 13,2 89.022 15,9 97.840 16,4 Médio 4 12,5 233.369 7,4 41.704 7,4 55.946 9,4 Baixo 4 12,5 54.454 1,7 5.828 1,0 6.190 1,0

SaídasEntradasTotal População

Estuda e Trabalha Pendular

Tipologia Municípios


30

GRÁFICO 3:Participação nos fluxos totais de entradas e saídas na RMPA, em 2010.


Em relação à classificação quanto à centralidade realizada pela REGIC 2007, apenas 12

dos 32 munícipios que compõem a RMPA apresentavam classificação. Na categoria

elevado receptor se encontram classificadas a metrópole e a capital regional C, o médio

receptor caracteriza-se como centro local.

Os demais cinco centros locais foram classificados como médio e baixo evasores e, três do

tipo baixo bidirecional. Os três centros de zona A se enquadraram bidirecionais, dois do

tipo médio e um do tipo baixo. O centro de zona B se enquadrou como baixo evasor (tabela

15).


31

TABELA 15: Movimentos Pendulares na RMPA conforme Centralidade REGIC 2007 e tipologias IPARDES, em 2010.


Na análise da distribuição espacial das categorias no território metropolitano, considerando

as subdivisões da RMPA (item 1.) observou-se que os municípios elevado receptores,

Porto Alegre e Novo Hamburgo encontram-se no Eixo 1, que concentra 79,3% do total das

entradas e 43,5% do total das saídas. Os quatro municípios baixos e médios evasores

encontrados nesse eixo representam 28,8% do total de saídas do grupo e 12,5% do total de

saídas da região metropolitana. Os municípios de Canoas e São Leopoldo, cidades

consideradas como polos de atração na classificação dos eixos para os municípios dos

grupos 4 e 5, foram classificados como bidirecionais.

No grupo 2, os municípios Gravataí, Viamão e Alvorada, classificados como elevados

evasores, respondem por 84% das saídas do grupo, que correspondem a 31,8% das saídas

do total da RMPA. O município de Cachoeirinha, considerado como bidirecional,

concentra 41,2% das entradas no grupo, e esse agrega 10% do total das entradas na RMPA.

O grupo 3, que responde apenas por 6,7% das saídas da RMPA, assim como o anterior se

caracteriza como uma área com municípios evasores. O total das entradas nessa área

corresponde a apenas 2,5% do total das entradas na região metropolitana.

O grupo 4, que possui Canoas como município polo, apresenta uma área com três

municípios com características distintas. O município de Triunfo, onde está localizado o

Elevado Médio Baixo Elevado Médio Baixo Elevado Médio Baixo

RMPA 2 1 - 3 8 8 2 4 4 32

Não classificado REGIC

- - - 3 7 6 2 2 20

REGIC 2007 Centralidade

2 1 - - 1 2 2 4 12

Metrópole 1 - - - - - - - - 1Capital Regional C 1 - - - - - - - - 1 Centro de Zona A - - - - - - - 2 1 3Centro de Zona B - - - - - 1 - - - 1

Centro Local - 1 - - 1 1 - - 3 6

TipologiaReceptor Evasor Bidirecional

Total


32

Polo Petroquímico, se caracteriza como médio receptor. O município de Montenegro

apresenta fluxos bidirecionais e, o município de Nova Santa Rita, criado a partir do

desmembramento do município de Canoas, se caracteriza como baixo evasor.

O grupo 5, polarizado pelo município de São Leopoldo, se caracteriza pela presença de

municípios evasores, mas que representam apenas 3,7% do total das saídas da RMPA.

O grupo 6, polarizado pelo município de Novo Hamburgo, se caracteriza por municípios

com fluxos bidirecionais, o que pode ser atribuído ao fato da localização dessa área, que

também se caracteriza como zona de influência da AUNE.

Observou-se que os municípios com maior significância nos fluxos de entradas e saídas

são aqueles da primeira configuração territorial da RMPA – Alvorada, Cachoeirinha,

Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Porto

Alegre, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão – que somados representam

91,5% das entradas e 87,7% das saídas, uma vez que também são aqueles onde está

concentrada a maior parte da população, 86,3% da população total da região metropolitana

e 87,3% da população que estudava e trabalhava em 2010 (quadro 2).

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35

A Figura 2 apresenta a distribuição espacial dos municípios conforme as tipologias quanto

às dimensões e tipo de fluxos predominantes e, a distribuição do Valor Agregado Bruto da

indústria e dos serviços em cada município.

FIGURA 2: Participação no VAB da indústria e serviços nos municípios metropolitanos e municípios da RMPA conforme tipologia IPARDES, em 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados do IPARDES e Contas Regionais FEE.

O município de Porto Alegre, caracterizado como elevado receptor concentra em sua maior

parte atividades de serviços, que somavam em torno 84,4% do VAB de Porto Alegre e

47,8% do VAB dos Serviços da RMPA em 2010. O município de Novo Hamburgo,

caracterizado como elevado receptor, as atividades de serviços somavam cerca 71,0% do

VAB municipal, mas correspondendo a apenas 5% do VAB de serviços metropolitano. O

município de Triunfo, caracterizado como médio receptor, dada a presença do Polo

Petroquímico, as atividades industriais somavam 78,5% do VAB municipal,

correspondendo a 12,8% do VAB industrial da RMPA (tabela 16).


36

Entre os municípios elevados evasores Alvorada e Viamão na distribuição do VAB

municipal registravam mais de 70% em atividades de serviços, contudo essas representam

cerca de 2% do VAB de serviços metropolitano e em relação à participação no VAB

industrial os dois municípios se somados não alcançam 3% do valor da região

metropolitana. A classificação e a distribuição do VAB ainda indica que esses municípios

que na década de 70 foram denominados como municípios dormitórios, ainda apresentam

ausência de oportunidades de trabalho para população residente.

TABELA 16: Valor Adicionado Bruto da Indústria e Serviços, Municípios Selecionados da RMPA, em 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados Contas Regionais FEE.

VAB Total Indústria + Serviços

R$ 1.000% VAB do município

% VAB da RMPA

% VAB do município

% VAB da RMPA

RMPA 94.127.280,00 32,6 100,0 67,4 100,0

Porto Alegre 35.908.364,00 15,6 18,2 84,4 47,8 Novo Hamburgo 4.427.541,00 29,0 4,2 71,0 5,0 Triunfo 5.010.371,00 78,5 12,8 21,5 1,7 Gravataí 5.921.732,00 56,7 10,9 43,3 4,0 Alvorada 1.354.572,00 20,9 0,9 79,1 1,7 Viamão 1.924.280,00 26,7 1,7 73,3 2,2

Valor Adicionado Bruto 2010

Indústria ServiçosMunicípios


37

2. ANÁLISE DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM

SELECIONADAS

A Região Metropolitana de Porto Alegre atualmente não possui uma definição legal sobre

as funções públicas de interesse comum (FPICs). Entre 1973-1974 foram definidos

serviços comuns aos municípios a serem executados de forma integrada na região

metropolitana, que estavam relacionados às competências do Conselho Deliberativo de

1973.

A Constituição Estadual de 1989 definiu que a instituição de formas de organização

regional deveria ocorrer em função da integração de “funções públicas de interesse

comum” entre os municípios, com a possibilidade de criação de órgãos de apoio técnico

para o planejamento e execução de forma integrada das FPICs para cada forma de

organização regional.

Em 1991, uma legislação que acabou sendo revogada em 2002, definiu as FPICs como

“serviços de utilidade pública” entre mais de um município, incluindo entre esses, além

das questões de infraestrutura - saneamento, transporte urbano-, o uso do solo e impactos

ambientais, questões relativas aos investimentos públicos e privados e à política regional

de desenvolvimento econômico e social.

Em 2002, a lei que regulamentou os artigos da Constituição Estadual de 1989, referentes à

organização regional, dispôs que as FPICs deveriam ser definidas pelas leis

complementares que instituíssem as formas de organização regional.

O quadro 3 apresenta a legislação que versou quanto as funções públicas de interesse

comum na RMPA entre 1973 e 2002.


38

QUADRO 3: Definição das Funções Públicas de Interesse Comum (1974 – 2002). Ano Legislação Disposições

1973 Lei Federal Complementar nº 14 / 1973

Definição de Serviços Comuns: I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública; III - uso do solo metropolitano; IV - transportes e sistema viário, V - produção e distribuição de gás combustível canalizado; VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal; VII - outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo por lei federal.

1974

Decreto Estadual nº 23.070 / 1974 Regulamentação dos Conselhos Deliberativo e Consultivo

Considerados como Serviços Comuns: a) Planejamento Integrado do desenvolvimento econômico e social da RMPA; b) Saneamento Básico (abastecimento de água, rede de esgoto, serviço de limpeza pública); c) Uso do solo metropolitano; d) Transportes e sistema viário; e) Produção e distribuição de gás combustível canalizado; f) Aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental; g) Outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo.

1989 Constituição Estadual do RS Artigos 16 a 18

a) A instituição pelo Estado de RMs, aglomerações urbanas e microrregiões em função da integração da organização, planejamento e execução de FPICs; b) A possibilidade de instituição de órgãos ou entidades regionais de apoio técnico para organizar, planejar e executar integradamente as FPICs.

1991

Lei Complementar Estadual 9.479/1991 Regulamentação do artigo 16 da CF de 1989

Consideradas como FPICs, tanto para RMs, quanto para outras formas de organização regional: a) Serviços de utilidade pública que interessem a mais de um município (água e esgoto, transporte urbano); b) Serviços de utilidade pública locais, mas dependentes, concorrentes ou confluentes de serviços supra municipais (localização de empreendimentos industriais que causem poluição); c) Uso do solo urbano e rural, e a defesa e a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; d) Estímulos técnicos e financeiros para suporte e desenvolvimento das atividades econômicas; e) Definição da política de desenvolvimento da região e a fixação de diretrizes, estratégicas, programas e projetos educação; f) Compatibilização e a coordenação da execução dos programas e projetos federais, estaduais e municipais, relativos à função de interesse comum; g) Acompanhamento e a avaliação dos investimentos públicos e privados que provam impacto ambiental, econômico e social na região.


39

Ano Legislação Disposições

2002

LC 11.740/2002 Alteração da regulamentação do art. 16 e regulamentação dos art. 17 e 18 da CE 1989, revogou LC 9.479/91

Dispôs que as FPICs deveriam ser definidas nas leis complementares que instituam a região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou rede de municípios.

Fonte: Brasil (1973), Rio Grande do Sul (1974, 1989, 1991, 2002).

2.1 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA RMPA

A regulamentação do uso e ocupação do solo na RMPA teve início nas esferas municipais,

em virtude dos problemas gerados pelo crescimento urbano desordenado, manifestando-se

em alguns municípios da RMPA mesmo antes de sua institucionalização. Nesse sentido, o

processo de expansão urbana na área metropolitana se caracterizou pelo parcelamento

ilegal de glebas urbanas, loteamentos irregulares e clandestinos e, pela instalação do

sistema formal de parcelamento do solo.

O parcelamento formal se constituiu através do procedimento de regras de subdivisão e

urbanização das glebas, que deveriam ser seguidas pelos promotores imobiliários em seus

projetos de parcelamento do solo. Os projetos deveriam ser submetidos à aprovação oficial,

e os promotores poderiam somente comercializar os lotes com o compromisso de inclusão

dos requisitos exigidos por lei.

Quanto ao parcelamento informal, que se caracteriza pela ocupação de glebas a revelia dos

proprietários, com a delimitação dos lotes após a ocupação - o que ocasionou um espaço

precário em termos de saneamento e acessibilidade-, a normatização do poder público

acabava sendo aplicada posteriormente, através de sansões, com imposição da adaptação

das áreas às regras de urbanização.

Em relação às funções urbanas foram atribuídos parcelamentos com características

diferentes para cada tipo de atividade, sendo distinguidos os espaços destinados para fins

industriais e aqueles destinados para fins residenciais, mas, para as funções terciárias em

geral, necessariamente, não havia previsão de espaços específicos, sendo essas inseridas

posteriormente entre os demais espaços.


40

São observadas na RMPA três formas de parcelamento: os loteamentos - com abertura de

novas vias-, os desmembramentos - com aproveitamento do sistema viário existente - e os

condomínios por unidades autônomas. Os condomínios se caracterizam pelo parcelamento

da gleba em unidades privativas de utilização exclusiva dos proprietários, com áreas de uso

comum, em que cada condômino é detentor de uma fração ideal - proporção não localizada

- da gleba. Em termos das vedações de ocupação, os condomínios são equiparados à

legislação dos loteamentos e desmembramentos.

No contexto histórico de forma sucinta e resumida os primeiros municípios na RMPA que

estabeleceram leis de parcelamento do solo foram Porto Alegre, Canoas e Viamão na

década de 50 e, o município de Alvorada em 1969, mesmo antes da institucionalização da

região metropolitana.

No território da RMPA o processo de expansão da área urbanizada teve início com o

loteamento para fins residenciais. Em Porto Alegre, a partir dos anos 1920, a administração

municipal passou a estabelecer normas de arruamento dos loteamentos, mesmo antes da lei

federal que trouxe as disposições sobre os loteamentos e venda de terrenos (Lei Federal nº

58/1937 e Decreto Federal nº 3.079/1938).

Entre os anos 1940 e 1960 foi observada na RMPA a expansão dos loteamentos para os

municípios do eixo Norte-Sul, concomitante a duplicação da rodovia federal BR-116,

principal ligação rodoviária do Rio Grande do sul. Pode-se considerar esse processo em

certa medida como consequência de sucessivas leis restritivas promulgadas no município

de Porto Alegre, com a finalidade de controle dos processos de loteamento no município.

Dessa forma, os loteamentos expandiram-se para os municípios de Canoas, São Leopoldo,

Novo Hamburgo, Esteio e Sapucaia.

Entre 1960 e 1970, dado o processo de industrialização desenvolvido a partir do eixo

Norte-Sul da RMPA - que repercutiu na valorização das áreas e na exigência de legislação

e da realização dos primeiros planos diretores, impondo limites ao uso industrial - fez com

que a expansão dos loteamentos residenciais se deslocasse para periferia imediata de Porto

Alegre, decorrendo no fenômeno das cidades-dormitórios: Cachoeirinha, Gravataí,

Alvorada e Viamão.


41

A partir dos anos 1970 o processo de industrialização passou a se desenvolver ao longo do

eixo Leste-Oeste, conformando-se a partir da BR-290, que juntamente com outros fatores -

a melhoria e a expansão da rede viária e das redes de infraestrutura e equipamentos e, a

ampliação das áreas para fins residenciais - acabaram por conformar o espaço

metropolitano. Em relação aos fins residenciais observou-se a densificação das áreas

previamente ocupadas, assim como o parcelamento de glebas anteriormente rurais.

No final da década de 1970, além da expansão dos loteamentos residenciais para as zonas

periféricas, para os denominados até então como municípios dormitórios, observou-se um

novo padrão de incorporação da terra urbana, caracterizado pela implantação de conjuntos

habitacionais nos municípios de Alvorada, Gravataí e Guaíba.

A partir dos anos 1990 passou a ser observada uma concentração do setor terciário nos

municípios metropolitanos, com a instalação de campi universitários, shopping centers e

supermercados ao longo de eixos viários metropolitanos, ou com fácil acesso a esses. Esse

processo repercutiu na valorização dos espaços metropolitanos que se tornaram geradores

de tráfego intenso.

2.1.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC

Em termos de planejamento, o Plano de Desenvolvimento Metropolitano (PDM) elaborado

para RMPA em 1973 definiu diretrizes para uso e ocupação do solo. Entendia-se que a

falta de uma legislação metropolitana que disciplinasse o uso do solo poderia ser sanada

através de estudos que relacionassem o uso adequado do solo dentro das suas

potencialidades.

Nessa perspectiva a fim de orientar o planejamento, a partir do PDM, com o

desenvolvimento de vários estudos, as terras foram classificadas de acordo com as suas

capacidades e funções, sendo identificadas as áreas de conflito e de compatibilidade. Esse

processo já contemplava as questões ambientais e os interesses globais a nível regional,

com o estabelecimento de normas e regras específicas que harmonizassem o interesse

individual e o coletivo, a fim de fornecer subsídios para as políticas públicas. Na época as


42

áreas foram divididas naquelas destinadas ao setor primário - atividades hortifrutigranjeiras

-, em áreas de contenção urbana, áreas de contenção contra cheias - que não poderiam ser

ocupadas com atividades humanas -, áreas destinadas ao lazer e recreação - considerando

as potencialidades naturais e, em áreas com função de proteção ecológica - habitat e

mananciais. A ideia de planificação territorial pressupunha criar uma estrutura adequada

para o espaço urbano com condições de vida saudáveis.

A concepção de contenção urbana estava relacionada à observação que com o

processo de industrialização havia o crescimento de subúrbios e nucleações periféricas,

com amplas áreas de baixa densidade habitacional, mas, que com o decorrer do tempo

assumiam formas de direito próprio e emancipavam-se do núcleo de origem.

Para fins de planejamento o uso do solo era entendido como a finalidade para quais os

terrenos seriam utilizados, considerando os tipos de atividades que envolviam os aspectos

da terra enquanto bem de mercado - em função de um mercado imobiliário

economicamente motivado - em que a utilização de determinada área traria repercussões

para as áreas vizinhas de toda a cidade. Dessa forma, a eficiência econômica das cidades

estava relacionada ao tipo e eficiência do arranjo interno dos usos do solo estabelecidos,

que refletiam na qualidade de vida da população e meio ambiente urbano, sendo justificado

o controle da organização territorial adequada ao desempenho das funções

socioeconômicas na região, por parte do poder público.

O PDM em 1973, mediante proposta de diretriz de desenvolvimento espacial, dentro de um

conjunto de objetivos socioeconômicos previa o uso adequado do solo para uma população

de três milhões de habitantes, que conforme as estimativas da época, a ser atingida em

1990/1992 na RMPA.

Entretanto, na época já havia a perspectiva que os objetivos do planejamento somente

poderiam ser atingidos à medida que a entidade metropolitana fosse capaz de realizar uma

atividade de ajustamento entre as diversas esferas do poder público. Com a

institucionalização do planejamento metropolitano e com a criação da Comissão Nacional

de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU em 1974, a preocupação a nível

federal e estadual, quanto à estrutura interna das regiões metropolitanas, se caracterizava

por ações indiretas e supletivas, uma vez que os instrumentos de ação direta se


43

encontravam nas administrações municipais, que em muitos casos apresentavam condições

técnicas e financeiras insuficientes para solução dos problemas.

No entanto, a diversidade e intensidade dos problemas conjuntos entre os municípios

suscitava a busca de soluções globais e mais abrangentes, pressupondo o planejamento do

uso do solo, não apenas como uma ação administrativa, com a formulação e aplicação de

técnicas, mas, como um processo que implicava em conflitos de competência entre os

níveis de governo. Porém, os conselhos metropolitanos incidiam sobre um espaço onde

coexistiam diversos governos municipais, com a predominância dos interesses locais sobre

os interesses do estado e da união.

Na RMPA em um esforço de integração e tentativa de ocupação do uso do solo urbano de

forma integrada e ordenada, alguns municípios metropolitanos buscaram realizar e

compatibilizar os planos locais com o PDM. Esta medida contemplou quase todos os

municípios metropolitanos na época - Porto Alegre, Esteio, Canoas, e Novo Hamburgo,

Sapucaia do Sul, Campo Bom, Sapiranga, Gravataí e Alvorada. O PDM apontava também

a necessidade de revisão periódica de seus objetivos e dos planos municipais a cada cinco

anos.

Em complemento ao PDM houve a preocupação, naquele período de expansão da região

metropolitana, de estabelecer diretrizes para um plano de uso do solo para todo o território

que atingisse em especial as áreas da franja urbano-rural.

A regularização do uso do solo em termos de normas para loteamento e delimitação de

áreas urbanas, também apresentava aspectos não generalizáveis, que seriam específicos ao

interesse de cada município.

Por fim, conforme as atribuições legais o controle da urbanização dos terrenos rurais ficava

a cargo da União, que através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -

INCRA analisava a transformação do uso do solo rural para o uso urbano, porém, o

Instituto atuava de forma conjunta com as prefeituras, pois não tinha condições de analisar

os processos caso a caso, que muitas vezes ocorria como simples retirada do cadastro

enquanto imóvel rural.

Dessa maneira o controle do uso e ocupação do solo está centrado na esfera

municipal. Cabe destacar também que durante o processo de industrialização na RMPA,


44

dado a instalação do parque industrial e consequente aumento dos fluxos migratórios,

ocorreu a proliferação de loteamentos, assim como a concessão de benefícios - doação de

terrenos, isenção de impostos e fornecimento de infraestrutura - por parte da esfera

municipal às indústrias que desejassem se instalar na região.

2.1.1.1. ESTRUTURA INSTITUCIONAL E NORMATIVA

A. Uso do Solo

As diretrizes para uso e ocupação do solo a nível federal atualmente estão definidas pela

Lei nº 6.766/1979 e suas alterações, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto das

Cidades de 2001.

A Lei nº 6.766/1979 definiu as formas de parcelamento do solo urbano e definiu requisitos

técnicos mínimos pré-definidos. Assim, os loteamentos ou desmembramentos passaram a

requerer lotes com requisitos essenciais de infraestrutura básica e, dimensões de acordo

com os parâmetros determinados pelos planos diretores ou por lei municipal, respeitados

os limites mínimos definidos na lei federal.

De acordo com a legislação, a infraestrutura básica dos parcelamentos deve se constitui por

equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de iluminação pública, de

esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável, energia elétrica pública e

domiciliar, e vias de circulação. Os parcelamentos de solo para habitação em zonas

declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem obedecer a requisitos mínimos -

vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água

potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

A lei também trouxe restrições aos parcelamentos permitindo o parcelamento para fins

urbanos somente em zonas urbanas ou de expansão urbana, ou urbanização específica,

definidas nos planos diretores e, proibiu o parcelamento em locais ambientalmente

inapropriados.


45

Por final a legislação dispôs sobre diretrizes, quanto aos requisitos urbanísticos para os

loteamentos, a área mínima dos lotes, a proporção de gleba destinada ao sistema viário e

equipamentos, quanto à aprovação e o registro imobiliário dos projetos.

A Constituição Federal 1988 em relação à organização da política urbana no Brasil dispôs

que a política de desenvolvimento urbano executada pela esfera municipal tem por objetivo

“ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de

seus habitantes”, ficando sob a responsabilidade do poder público municipal a promoção

das políticas de desenvolvimento urbano, sendo observadas as diretrizes estabelecidas na

legislação e nos planos diretores municipais.

Nessa perspectiva os planos diretores passaram a ser obrigatórios para os municípios com

mais de 20 mil habitantes e para os municípios pertencentes às regiões metropolitanas e,

também foram considerados como instrumentos básicos da política de desenvolvimento e

de expansão urbana, através do qual deve ser garantida a função social da propriedade

urbana.

Dessa maneira, a CF de 1988 outorgou aos municípios uma maior autonomia em relação

ao uso do solo urbano, dada a atribuição da formulação dos requisitos de administração e

garantia da utilização do espaço para fins sociais.

Em 2001 o Estatuto da Cidade estabeleceu normas a fim de garantir o cumprimento da

função social da cidade e propriedade urbana, através de instrumentos divididos em três

campos: formas de uso e ocupação do solo; participação social nos processos decisórios; e

a ampliação das possibilidades de regularização de posses urbanas.

Para alcançar o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, o

Estatuto estabeleceu diretrizes para a política urbana no sentido de garantir o direito a

cidades saudáveis, a partir da garantia de acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento,

à infraestrutura, ao transporte e aos demais serviços públicos. Outras diretrizes do Estatuto

também consideraram a necessidade de compatibilização do crescimento das cidades com

os recursos ambientais, assim como a necessidade de corrigir os efeitos negativos do

crescimento urbano sobre o meio ambiente, através de padrões de expansão urbana

sustentáveis sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, do município e de todo

território sob sua área de influência.


46

Em 1994 a Política Estadual do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul dispôs

sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de

expansão urbana, bem como estabeleceu as diretrizes e normas gerais de parcelamento do

solo para fins urbanos, para a elaboração de planos e para a ocupação do território pelos

municípios, aplicados também à região metropolitana. Em certa medida esta lei ratificou

alguns aspectos da lei nº 6.766/1979, que mesmo suprimidos na lei federal em 1999, como

a exigência de dimensões mínimas, foram mantidos em função das disposições estaduais.

Através de um provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, em

1995 foi possibilitado o registro de loteamentos e desmembramentos sem considerar a

legislação urbanística nos casos de situações consolidadas, que em função de vários fatores

– existência de edificações, de vias de circulação, de equipamentos públicos, entre outros -

fosse indicada a irreversibilidade da posse. Cabe salientar que esse procedimento isentou

da obrigação de adequação aos padrões urbanísticos, tanto o proprietário, quanto o

município. Ou seja, foi um instrumento de regularização fundiária simplificado, focado na

legalidade da posse e desconsiderando aspectos ambientais e urbanísticos.

Em 2005 foi instituído o Conselho Estadual das Cidades, com a finalidade de propor e

deliberar sobre diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de

Desenvolvimento Urbano, promovendo a cooperação entre os entes federados - União,

estado e municípios -, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, em especial a

execução das políticas de habitação e planejamento territorial, conforme determina o

Estatuto da Cidade. Encontra-se também entre as competências do Conselho propor

alterações na legislação referente ao direito urbanístico, promover os mecanismos de

participação social, entre outros.

A partir de 2011, dada as mudanças na estrutura administrativa do estado do Rio Grande

do Sul, as competências referentes ao desenvolvimento urbano ficaram distribuídas entre

duas secretarias de estado.

A Secretaria de Habitação e Saneamento ficou responsável pela proposição, formulação,

coordenação e execução da política de habitação de interesse social, e em especial pela

execução da política de regularização fundiária, com a coordenação das remoções e o

reassentamento de pessoas localizadas em áreas consideradas de risco. A Secretaria de

Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano ficou com a responsabilidade pela


47

proposição e execução da política de desenvolvimento das regiões metropolitanas,

municípios e aglomerações urbanas.

Na Região Metropolitana de Porto Alegre já em 1973 a Lei Federal 14/1973 definiu o uso

do solo metropolitano como um dos serviços comuns de interesse da região metropolitana.

A partir de 1979, mediante a lei federal nº 6.766 foram atribuídos à autoridade

metropolitana o exame e a anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento do

solo urbano localizados em área de municípios integrantes das regiões metropolitanas.

Com base nessa lei, no Rio Grande do Sul em 1989 a Corregedoria Geral de Justiça do

Estado determinou a obrigatoriedade da realização do exame e da emissão de anuência

prévia pelo órgão gestor metropolitano, a METROPLAN, aos parcelamentos do solo na

RMPA.

Em termos de gestão do território, além da emissão de anuência prévia, entre as atribuições

do órgão metropolitano e regional encontra-se a função de auxiliar os municípios na

elaboração dos seus planos diretores e das diretrizes gerais de ocupação do território, assim

como prestar assistência técnica a esses para implantação de diretrizes, projetos e obras.

O quadro 4 apresenta a legislação para uso do solo no Rio Grande do Sul entre 1974 e 2011.

QUADRO 4: Estrutura Institucional e Normativa, Uso do Solo na RMPA, período 1974 – 2011. Ano Legislação Disposições

1974 Decreto Estadual nº 23.070/1974 Definição uso do solo metropolitano como serviço comum da RMPA

1979 Lei Federal nº 6.766/1979 Exame e anuência prévia parcelamento do solo urbano

1988 Constituição Federal de 1988 Capítulo II, artigos 182 e 183

Política de Desenvolvimento Urbano do RS

1989 Provimento nº 21/89 da Corregedoria Geral de Justiça, com base na Lei Federal nº 6.766/1979

Obrigatoriedade do exame e da anuência Prévia na RMPA

1994 Lei Estadual nº 10.116/1994 Diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo

1995 Provimento nº 39/1995 da Corregedoria Geral de Justiça,

Registro sem necessidade de observância da legislação urbanística em situações consolidadas – More Legal

2001 Lei Federal nº 10.257/2001 Regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988

Estatuto da Cidade

2005 Decreto nº 43.686/2005 Conselho Estadual das Cidades 2011 Lei Estadual nº 13.601/2011 Secretaria de Habitação e Saneamento


48

Fonte: Rio Grande do Sul (1974; 1979; 1988; 1989; 1994; 1995; 2001; 2005; 2011)

Na esfera municipal, o uso e ocupação do solo podem ser orientados, direta ou

indiretamente, por um conjunto de leis - lei orgânica, lei do perímetro urbano, lei do plano

diretor, lei de zoneamento, lei de parcelamento do solo, código de obras -, sendo em geral

o plano diretor a legislação que apresenta as diretrizes para o zoneamento e o parcelamento

do solo.

Dessa maneira, o uso e ocupação do solo, em função de vários aspectos legais, pertinentes

à ocupação do território e seus usos, muitas vezes os processos de parcelamentos do solo

necessitam a análise de diferentes órgãos públicos, pertencentes às três esferas de governo.

B. Habitação de Interesse Social

No nível federal um dos principais mecanismos de ampliação e acesso à moradia foi

realizado pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), instituído em 1964, através do qual o

Estado passou a intervir diretamente na política nacional de habitação, a partir da

construção de unidades habitacionais em larga escala. Contudo, o BNH acabou sendo

desviado da questão social da moradia, e voltou-se para o incentivo à economia em crise,

através da produção habitacional. Em 1986 o BNH foi extinto e suas funções distribuídas

entre outras instituições públicas.

A regulamentação da habitação na RMPA segue as diretrizes aplicadas a todo o estado do

Rio Grande do Sul. Em função da habitação de interesse social em 1995 foi criado o

Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), com objetivo de promover

uma articulação institucional entre os órgãos responsáveis no campo habitacional e

viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda.

A habitação de Interesse Social foi definida em lei estadual em 2004, como “aquela

utilizada em prol da coletividade, e que garanta segurança e bem-estar ao cidadão, sem

prejuízo ao equilíbrio ambiental”.

Em 2008 o SEHIS sofreu alterações em sua composição e coordenação, sendo instituídos

também o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e o Conselho Gestor


49

do desse fundo. Na composição do Conselho Gestor do FEHIS foi incluída a participação

do órgão gestor metropolitano, a METROPLAN. Em 2013 essas alterações foram

regulamentadas (quadro 5).

QUADRO 5: Composição do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS no Rio Grande do Sul, 2008 Representantes Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS

Órgãos Estaduais

ü Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano; ü Órgãos e instituições da administração pública e instituições regionais ou metropolitanas que desempenham funções complementares ou afins com a habitação;

Agentes Financeiros ü Banco do Estado do Rio Grande do Sul; ü Agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Conselhos Estaduais, Municipais e Regionais

ü Conselho Estadual das Cidades; ü Conselho Gestor do FEHIS; ü Conselhos no âmbito dos municípios e regiões.

Organizações da sociedade civil

ü Fundações, sociedade, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais;

Fonte: Rio Grande do Sul (2008)

Além dos recursos do FEHIS, a base financeira do SEHIS pode incorporar recursos

provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, e de outros

fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SEHIS.

As transferências de recursos do FEHIS aos Municípios e Cooperativas da área

habitacional a partir de 2009 passaram a ser condicionadas ao oferecimento de

contrapartida mínima de 30% (trinta por cento) do valor de repasse do Estado, e em

observância à Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 2011 a Secretaria de Habitação e Saneamento passou a responder pela elaboração das

proposições referentes às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo a formulação, a

coordenação e a execução da política de habitação de interesse social, assim como, a

execução da política de regularização urbana e fundiária, com a coordenação e execução da

remoção e o do reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco.


50

Nesse mesmo ano o Poder Executivo foi autorizado a doar imóveis ao Fundo de

Arrendamento Residencial (FAR) para construções de unidades habitacionais para famílias

de baixa renda. Abriu-se também a possibilidade de assistência técnica pública e gratuita

para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa

renda.

O quadro 6 apresenta a legislação para habitação de interesse social no Rio Grande do Sul

entre 1995 e 2013.

QUADRO 6: Estrutura Institucional e Normativa – Legislação Habitação de Interesse Social, no Rio Grande do Sul, período 1995 – 2013. Ano Legislação Disposições

1995 Lei nº 10.529/1995 Instituiu o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS

2004 Lei nº 12.222/2004 Definição de Habitação de Interesse Social

2008 Lei nº 13.017/2008 Altera o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e o Conselho Gestor do FEHIS

2009 Lei nº 13.210/2009 Repasses de recursos da FEHIS com contrapartida de 30% do Estado com observância na Lei de Diretrizes Orçamentária Estadual Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

2009 Lei nº 13.305/2009 Negociação (incentivos) para liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos dos imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, incorporados ao Estado

2011 Lei nº 13.601/2011 Secretaria de Habitação e Saneamento

2011 Lei nº 13.867/2011 Doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda

2011 Lei nº 13.789/2011 Dispões sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e altera Lei nº 13.017/2008

2012 Lei nº 13.984/2012 Alterações na Lei nº 13.305/2009

2013 Decreto nº 50.056/2013

Regulamenta o § 3º, do art. 11 da Lei n° 13.017/2008 sobre o SEHIS, FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS

Fonte: Rio Grande do Sul (1995; 2004; 2008; 2009; 2011; 2012; 2013)

C. Regularização Fundiária

A Constituição Estadual de 1989 abriu a possibilidade para doação de áreas urbanas de

domínio do estado ocupadas por moradores de baixa renda. Esta disposição foi

regulamentada em 1992 e 1993, incluindo a criação de uma Comissão Estadual, incumbida

da análise dos requerimentos de regularização, com a participação do órgão de

planejamento metropolitano e regional, a METROPLAN, entre outras instituições.


51

No ano de 1998 foram instituídos a Comissão Executiva e o Conselho Consultivo para

ações de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado, que contava com

a coordenação da Secretaria Especial da Região Metropolitana, extinta em 1999.

Nos anos de 1999 e 2000 os processos judiciais referentes à desocupação de áreas e

propriedades do estado, que incluíam vilas na Região Metropolitana de Porto Alegre (16

em Porto Alegre, 08 em Sapucaia do Sul e 01 em São Leopoldo) foram suspensos e

arquivados.

Foi criada em 2003 junto a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Câmara

Setorial da Regularização Fundiária, Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do

Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de centralizar e de agilizar os trâmites dos

projetos habitacionais e da regularização fundiária, apresentados para apreciação no âmbito

estadual.

No ano de 2011, a partir dos trabalhos da Comissão Especial de Habitação Popular,

instalada na Assembleia Legislativa do estado, foi instituído o Banco de Terras do Estado

do Rio Grande do Sul, cuja principal finalidade trata-se da implementação da habitação de

interesse social, objetivando a redução do déficit habitacional, através do aproveitamento

das áreas públicas não utilizadas e subutilizadas.

Dentro desse escopo o Banco de Terras também visa integrar as políticas habitacionais das

três esferas - federal, estadual e municipal - compatibilizando essas políticas com as

demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, de saneamento e, de inclusão social,

a fim de garantir a função social da propriedade e o direito à cidade, possibilitando a

redução das desigualdades regionais e promovendo a erradicação da pobreza extrema.

Em 2012, no município de Porto Alegre foi reconhecido por decreto o “Direito

Fundamental Social à Moradia” de famílias ocupantes de uma área pertencente ao Estado,

que já estava integrada ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social. Esse

reconhecimento foi resultado de uma mobilização da sociedade civil e ação coletiva no

período de 2010/2011, intitulada como “O morro é nosso”. Essa mobilização foi deflagrada

em função de um projeto de Lei proposto pelo Governo do Estado, que visava à venda da

área pertencente ao estado, onde se encontravam instaladas em 06 vilas, com cerca de

1.600 famílias.


52

O quadro 7 apresenta a legislação para regularização fundiária no Rio Grande do Sul entre

1989 e 2012.

QUADRO 7: Estrutura Institucional e Normativa – Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, período 1989 – 2012 Ano Legislação Disposições 1989 CE, Artigo nº 27 Doação de áreas urbanas de domínio do estado 1992 LC nº 9.752/1992 Regulamentação artigo nº 27 da CE de 1989

1993 Decreto nº 34.668/1993 Comissão Estadual de Regularização das Terras Públicas Ocupadas

1998 Decreto n° 38.561/1998 Comissão Executiva e Conselho Consultivo de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado

1999 e 2000

Decretos nº 39.737/1999 e nº 40.199/2000

Suspensão e arquivamento de todos os procedimentos judiciais tendentes à desocupação em áreas e propriedades do estado do Rio Grande do Sul

2003 Lei nº 10.529/1995 Dec. nº 42.660/2003 Lei nº 11.987/2003

Câmara Setorial da Regularização Fundiária

2011 Dec. nº 48.270/2011 Banco de Terras do Estado do Rio Grande do Sul 2012 Dec. nº 48.029/2012 Direito Fundamental Social à Moradia Fonte: Rio Grande do Sul (1989; 1992; 1993; 1998; 1999; 2000; 2003; 2011; 2012).

D. Órgão Gestor / Controle Metropolitano

A METROPLAN acompanha o processo formal de parcelamento do solo nos municípios

integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre, por meio da análise de projetos de

loteamentos, desmembramentos e condomínios e, pelo assessoramento na elaboração e

revisão dos planos diretores e regramentos urbanísticos municipais.

Para fins de registro imobiliário dos empreendimentos há a obrigatoriedade da análise e

emissão do Termo de Anuência Prévia pela METROPLAN, que garante que os projetos

para empreendimentos - de loteamentos, desmembramentos e condomínios - se encontrem

em conformidade com a legislação quanto ao uso do solo urbano na RMPA. Dessa

maneira, o Termo de Anuência Prévia viabiliza o empreendimento pretendido.


53

Para a emissão da Anuência Prévia pela METROPLAN devem ser observadas a legislação

federal, a estadual e a municipal, em relação aos aspectos ambientais e urbanísticos, como

também as diretrizes municipais e metropolitanas. As diretrizes urbanas se caracterizam

como orientações fornecidas para a elaboração de projetos urbanísticos, de modo mais

específico e abrangente no território, indicando a melhor forma de uso e ocupação do solo

urbano. Ressalta-se que a análise dos projetos pela METROPLAN deve ser realizada antes

da aprovação na esfera municipal. A figura 2 apresenta as etapas do processo de

parcelamento do solo na RMPA.

FIGURA 2: Etapas no processo de parcelamento do solo na RMPA, em 2013.

Fonte: METROPLAN

A METROPLAN emite em média 20 termos de Anuência Prévia ao mês, em sua maioria,

referentes a empreendimentos residenciais, e em alguns casos a loteamentos industriais.


54

Os proprietários também podem fazer uma solicitação de diretrizes, que se trata de uma

análise ambiental e urbanística, indicando ao proprietário quais são as restrições e

condicionantes ao seu projeto de parcelamento, quais são os requisitos técnicos e legais a

serem cumpridos, bem como as providências necessárias a serem tomadas junto a outros

órgãos públicos.

O projeto que não estiver em conformidade com a legislação de parcelamento do solo, ou

que não se adequar a esta poderá ter seu pedido de anuência negado pelo órgão

metropolitano.

Nos últimos quatro anos, 2009 foi o ano com o maior número de processos de Anuência

Prévia, 169 pedidos no total, mas esse mesmo ano contou com a menor porcentagem de

termos emitidos, 65,66%. Com os pedidos de anuência diminuindo anualmente no período

entre 2009 e 2012, observa-se em 2010 um aumento significativo de emissões aprovadas

totalizando uma porcentagem de 83,02% (gráfico 4).

Os dados parciais do ano de 2013 mostram que até maio houve 52% de pedidos aprovados,

do total de 40 pedidos, 21 foram emitidos, o que ficou abaixo da média dos quatro períodos

anteriores, 75,34%.

GRÁFICO 4: Anuências Prévias emitidas pela METROPLAN na RMPA (2009-2013).

Fonte: Elaborado a partir de dados da METROPLAN.

166 159

138 129

109

132

108 96

65,66 83,02 78,26 74,42

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

2009 2010 2011 2012

Processos Anuência Prévia AbertosTermos de Anuência Prévia Emitidos% de Pedidos Emitidos


55

Entre 2009 e 2012 os projetos de parcelamentos totalizaram uma área de superfície de

3.737,081 ha, sendo 67,9% da área referentes aos loteamentos, que somaram 2.538,804 ha

no período. Em relação ao número de projetos observa-se um maior número de projetos de

desmembramentos, mas que em termos de superfície totalizaram nesse mesmo período

1.198,277 ha, 32,1% de área parcelada.

No ano de 2010 houve o maior número de projetos, sendo a maior parte desses referentes

aos desmembramentos com 84 projetos, porém em relação à superfície parcelada os

loteamentos alcançaram 633,420 ha, 79,1% do total de área parcelada (tabela 17).

TABELA 17: Projetos de parcelamento do solo, loteamentos e desmembramentos na RMPA, período 2009-2012

Desmembramentos e Loteamentos 2009 2010 2011 2012 Total

Total

Nº Projetos 125 134 113 100 472

Área (ha) 1.276,047 800,779 810,936 849,319 3.737,081

Área (% loteamentos) 61,9% 79,1% 59,5% 74,6% 67,9%

Área (% desmembramentos) 38,1% 20,9% 40,5% 25,4% 32,1%

Tamanho médio de gleba (ha) 9,74 7,42 6,5 7,52 7,8

Loteamentos

Nº Projetos 54 50 53 48 205

Área (ha) 789,374 633,420 482,660 633,350 2.538,804

Loteamentos com mais de 100 ha 01 02 0 01 04

Desmembramento

Nº Projetos 71 84 60 52 267

Área (ha) 486,673 167,359 328,276 215,969 1.198,277


Entre os projetos de loteamentos observou-se no período 2009-2012 um aumento

expressivo dos loteamentos residenciais que alcançaram 67,6% da área parcelada, que em

2009 somava apenas 14,4% dos lotes e em número de projetos representavam apenas 1/10

do total de loteamentos (tabela 18).

Entretanto, os loteamentos residenciais para habitação de interesse social, que em 2009

representavam 95,7% dos loteamentos residenciais e 13,8% do total de loteamentos,

tiveram uma redução em termos de área parcelada ao longo do período, apresentando em


56

2012 o mesmo número de projetos que em 2009, porém para uma superfície 60% menor e,

passando a representar apenas 8,9% do total de loteamentos residenciais.

No período 2009-2012 foram apresentados 04 projetos de parcelamentos com área acima

de 100 ha, com destaque para o ano de 2010 com dois projetos. Observou-se uma redução

do tamanho médio da gleba no período, passando de 9,74 ha em 2009 para 7,52 ha em

2012.

TABELA 18: Projetos de parcelamento do solo, loteamentos, residenciais e residenciais habitação de interesse social na RMPA, período 2009-2012.

Loteamentos 2009 2010 2011 2012 Total

Total

Nº Projetos 54 50 53 48 205

Área (ha) 789,374 633,420 482,660 633,350 2.538,804

Área (% loteamentos residenciais) 14,4% 79,2% 66,8% 67,6% 53,8% Área (% loteamentos habitação de interesse social)

13,8% 9,9% 8,6% 6,0% 9,9%

Loteamentos Residenciais

Nº Projetos 6 31 32 32 101

Área (ha) 113,690 501,810 322,570 428,460 1.366,530

Área (% loteamentos habitação de interesse social)

95,7% 12,4% 12,9% 8,9% 18,4%

Loteamentos Habitação Interesse Social

Nº Projetos 6 15 20 6 47

Área (ha) 108,810 62,400 41,650 38,090 250,950


Até julho/2013 os projetos de parcelamentos somam 373 ha de superfície, sendo 65,7%

dessa área referente a loteamentos, que totalizam 245,20 ha. Seguindo a mesma tendência

observada nos anos anteriores, do número total de projetos, 46 até julho, a maior parte se

refere a desmembramentos, que somam 26, com área total de 127, 80 ha. Os loteamentos

residenciais somam uma área total de 101,78 ha, em 09 projetos. Entre esses loteamentos


57

residenciais apenas um projeto é para habitação de interesse social, porém, correspondendo

a uma área total de 83 ha, 81,6% do total de loteamentos residenciais.

Na análise parcial de 2013 também foi observado que não houve nenhum projeto de

loteamento acima de 100 ha e o tamanho médio da gleba é de 12,05 ha.

Observando-se a quantidade de projetos por municípios no período 2009-2010, mais da

metade desses ficou concentrada nos municípios de Montenegro, Porto Alegre, Campo

Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga. O destaque é o município de Montenegro que

concentrou 20,14% do total de projetos no período, mais que o dobro observado em Porto

Alegre.

Cabe destacar que o município de Montenegro apresenta uma área total de 420,02 km² -

quase o mesmo tamanho da área de Porto Alegre – porém, com uma taxa de urbanização

de 90,26% e densidade demográfica de apenas 130 hab./km², conforme dados do

Censo/IBGE 2010.

O ano de 2010 foi o que apresentou o maior número de projetos, sendo que 29,94% desses

eram do município de Montenegro e, até junho de 2013 o município já soma 16,1% do

total de projetos apresentados.

Outro município em destaque trata-se de Campo Bom, com uma superfície territorial de

61,41 km², 95,5% de taxa de urbanização e densidade demográfica de 880 hab./km², no

período 2009-2012 apresentou 51 projetos, apenas dois projetos a menos que o município

de Porto Alegre.

Para finalizar, cabe salientar que onze municípios metropolitanos possuem convênio com a

METROPLAN, a fim de facilitar os processos de emissão de anuência prévia: Campo

Bom, Capela de Santana, Charqueadas, Gravataí, Novo Hamburgo, Portão, Santo Antônio

da Patrulha, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Triunfo.

2.1.1.2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

A. Plano Diretor Metropolitano


58

A RMPA não conta com um plano de ordenamento territorial ao nível metropolitano

atualizado desde a realização do PDM em 1973. Cabe destacar, que muitas das diretrizes

do PDM foram cumpridas ao longo dos anos de conformação do espaço metropolitano. A

elaboração de um novo Plano Diretor Metropolitano e de um Plano Estratégico RMPA

encontra-se em pauta no atual Conselho Deliberativo Metropolitano.

Entretanto, para implantação da obra viária ERS-010 a METROPLAN tem a perspectiva

da realização de um plano diretor setorial, em função da ocupação de vazios urbanos de

forma ordenada ao entorno da via. A ERS-010, uma ligação rodoviária já proposta no

planejamento de transportes inicial da RMPA como Rodovia Leste, deve ocupar uma área

de baixa densidade de ocupação urbana, com áreas de expansão previstas em alguns planos

diretores dos 08 municípios que serão atravessados pela via (tabela 19).

TABELA 19: Áreas de Expansão Previstas nos Planos Diretores dos Municípios na RMPA, em 2013.

Município Hectares

Sapiranga 410,40

Campo Bom 961,70

Novo Hamburgo 1.968,13

São Leopoldo 267,75

Sapucaia do Sul 1.750,25

Esteio 129,14

Canoas 566,94

Cachoeirinha 340,07


Dado o impacto que a rodovia acarretará sobre as áreas lindeiras e, sobre as conexões

urbanas, a perspectiva será de promover o planejamento e o ferramental de indução do

desenvolvimento, através de um plano de ocupação das áreas entre a rodovia e os

municípios diretamente afetados. Dessa forma está prevista uma integração dos

municípios, com a compatibilização de suas demandas.

B. Planos Diretores Municipais


59

Conforme as disposições legais todos os municípios pertencentes às regiões metropolitanas

deverão possuir planos diretores. Apesar de todos os municípios da RMPA possuírem os

planos diretores em 2013, dez municípios não tiveram nenhuma preocupação com a

questão metropolitana na elaboração de seus planos - Alvorada, Araricá, Campo Bom,

Estância Velha, Guaíba, Igrejinha, Parobé, Rolante, Santo Antônio da Patrulha e São

Jerônimo. Entretanto, os demais municípios já apresentaram em seus planos preocupações

referentes a necessidade de integração e de cooperação para governança no território

metropolitano.

Analisando-se os planos diretores municipais da RMPA pode-se observar que vários

temas de interesse comum apresentaram ligação com a questão metropolitana: transportes,

desenvolvimento regional, turismo, políticas públicas de habitação e questões ambientais

(quadro 8).

QUADRO 8: Interface Planos Diretores com questões Metropolitanas na RMPA, em 2013.

Fonte: Elaborado a partir dos Planos Diretores Municipais

O município de Arroio dos Ratos em seu plano diretor em relação à questão metropolitana

mencionou a necessidade de cooperação em diversas áreas. Além de tratar da integração

com a Região Carbonífera e a RMPA, o município visa buscar parcerias com o Governo do

Estado, União, outros municípios e agentes sociais para promover ações de interesse

comum, relacionadas especialmente com o sistema viário, abastecimento de água,

tratamento de esgotos, meio ambiente, coleta de lixo, indústria, energia, telecomunicações

Desenvolvimento Regional

Transportes Turismo Habitação Meio Ambiente

Arroio dos Ratos Canoas Capela de Santana Charqueadas Eldorado do Sul Esteio Ivoti Glorinha Gravataí Nova Hartz Nova Santa Rita Porto Alegre São Leopoldo São Sebastião do Caí Triunfo

Arroio dos Ratos Cachoeirinha Canoas Capela de Santana Eldorado do Sul Esteio Ivoti Montenegro Nova Santa Rita Porto Alegre São Leopoldo São Sebastião do Caí Sapucaia do Sul Viamão

Arroio dos Ratos Charqueadas Esteio São Leopoldo

Triunfo Viamão

Arroio dos Ratos Capela de Santana Dois Irmãos Glorinha São Leopoldo Taquara Triunfo


60

e parcelamento e uso do solo. Ainda, quer desenvolver seu turismo de maneia conjunta

com os municípios da região.

Cachoeirinha no art. 6º de seu plano diretor buscou programar ações de desenvolvimento

econômico e social que, por exemplo, contemplariam qualificação do transporte público

municipal e metropolitano. Havendo a vontade de aumentar a eficácia da ação

governamental com fiscalização, planejamento e cooperação com governos estaduais,

federais e municípios vizinhos. Além disso, para questão do uso do solo fez referência aos

municípios vizinhos a fim de garantir a integridade da área, evitando conurbação da

cidade.

Canoas, no capítulo terceiro de seu plano diretor, criou o Programa de Integração

Metropolitana onde ficou estabelecido que o município deverá adotar diretrizes para

desenvolver e integrar projetos com a RMPA, referentes ao transporte, uso do solo,

saneamento e novas ligações com os municípios vizinhos em prol do interesse comum.

Além disso, é citado em seu art. 4º inciso VII: “consolidar a Cidade de Canoas como Polo

da Região Metropolitana e sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e

renda”.

O município de Capela de Santana em seu plano diretor fez referência ao direito de

locomoção dos habitantes e, por isso, buscou priorizar o transporte coletivo urbano

integrado com o sistema metropolitano e com oferta de condições adequadas para

pedestres com necessidades especiais. No plano diretor também previu a participação do

município nas políticas de integração regional para desenvolvimento equilibrado entre

municípios.

O município de Charqueadas, levando em conta a autonomia municipal, buscou a plena

integração entre os municípios da região Carbonífera e região metropolitana nas questões

que tangem as funções públicas comuns com seus respectivos órgãos de planejamento.

Entende também que o desenvolvimento do turismo da região deveria ocorrer de forma

articulada com os demais municípios limítrofes.

Em seu plano diretor, Dois irmãos fez referência à questão ambiental dentro da RMPA,

pois é identificada como uma área crítica de poluição.


61

Eldorado do Sul foi o primeiro município a abordar o agronegócio na região, junto dessa

questão, também aborda o planejamento e a articulação do desenvolvimento, com a

inclusão do tema transporte.

Esteio, em seu plano diretor, reconheceu a necessidade do desenvolvimento equilibrado

dos municípios da região metropolitana. Para isso, no Capitulo X, apresentou a Estratégia

de Integração Metropolitana na qual o objetivo é a promoção do planejamento e de

políticas públicas com a RMPA. Ademais, previu implantar o transporte fluvial na Bacia

Rio dos Sinos para fomentar o turismo e o escoamento da produção.

Glorinha e Gravataí apenas citam no artigo primeiro de seus planos diretores que as

diretrizes municipais deverão ser compatíveis com as diretrizes as regionais e

metropolitanas.

Ivoti de forma clara em seu plano diretor apresentou interesse do município, em

compatibilizar a integração de planos e projetos de desenvolvimento urbano com as

propostas regionais.

Em Montenegro foi criado pelo art. 31 do seu plano diretor a Macro zona de Expansão

Industrial Metropolitana que é caracterizada como reserva de área com potencial logístico

para suprir a demanda metropolitana de complexos industriais.

Nova Hartz mencionou em seu plano diretor a possibilidade da integração com as políticas

habitacionais dos demais municípios da RMPA e, ainda, previu a articulação do

desenvolvimento e planejamento no contexto metropolitano.

Nova Santa Rita tem na Seção I do plano diretor do município dispositivos que mencionam

a Integração Territorial Metropolitana. Esses dispositivos tratam desde um sistema de

transporte público coletivo à promoção da distribuição equânime das atividades

econômicas. Por meio do plano criou também uma Área de Projetos Estratégicos para a

oferta de infraestrutura privilegiada e competitiva no âmbito metropolitano.

Novo Hamburgo previu em sua lei que o município faça convênio com órgão estadual

metropolitano competente para efetivação de anuências prévias.


62

Portão, por sua vez, previu áreas públicas ou particulares onde haja interesse público para

implantar estações de tratamento de esgoto, subsidiados pelo Programa Técnico para o

Gerenciamento da Região Metropolitana de Porto Alegre – PROTEGER.

A capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, em seu plano diretor mostrou preocupação

com a integração da área priorizando os transportes, o uso do solo e o saneamento. No

artigo 30 do seu plano diretor mencionou a estruturação de uma rede de polos comerciais

multifuncionais que formem centros de bairro, visando atender à população em suas

necessidades de bens, serviços e empregos. O corredor de desenvolvimento previsto se

caracteriza como uma área de interface com a região metropolitana, disponibilizada para

investimentos autossustentáveis de grande porte, com vista o fortalecimento da integração

regional. No ano 2000, o Decreto nº 12.951 criou a Comissão de Análise Urbanística e

Gerenciamento, cujo artigo 7º estabeleceu as suas atribuições através de Estudos de

Viabilidade Urbanística - EVU - o qual, em empreendimentos de impacto urbano de

segundo nível, analisaria projetos de áreas destinadas a usos específicos de caráter

metropolitano.

São Leopoldo buscou sua integração na RMPA com referência à Região Hidrográfica do

Lago Guaíba e respectivamente a Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos. O município, dessa

forma, buscou o aumento de eficiência e eficácia, seja no transporte, produção ou proteção

ao ambiente, visando ampliar os benefícios sociais e a qualidade de vida da região

metropolitana. Buscou também a articulação do turismo com os roteiros dos demais polos

turísticos da região. E ainda, no artigo nº 181 do seu plano diretor o município previu que o

Poder Executivo poderá promover debates com municípios limítrofes para formular

políticas, diretrizes e ações comuns para superação de problemas setoriais.

São Sebastião do Caí e Sapucaia do Sul tem em suas leis a interface com a integração do

transporte metropolitano. Mas, apenas o primeiro município apresentou propostas de

desenvolvimento urbano e regional.

Sapiranga apenas salientou em seu plano diretor a melhoria dos embarques e desembarques

de linhas urbanas que fazem conexão metropolitana.

O município de Taquara mencionou em seu plano diretor a possibilidade da realização de

parcerias em projetos e ações para a saúde com municípios da região. Também, previu a


63

promoção de ações de interesse comum, em especial ao sistema viário, abastecimento de

água, tratamento de esgotos, meio ambiente, destinação final do lixo, implantação

industrial, energia, telecomunicações, parcelamento e uso do solo.

Triunfo também buscou a integração metropolitana, em função do fomento das atividades

econômicas articulas na RMPA. E, como Taquara, visa executar programas e ações de

saúde com integração territorial. Sua política de habitação quer cooperar com os diferentes

níveis de governo e região metropolitana. Outras passagens do plano diretor do município

mencionaram o turismo articulado, a garantia da qualidade do meio ambiente, a

cooperação em política de resíduos sólidos e, transporte com acessibilidade e integração

metropolitana.

Viamão mencionou a realização de convênios com municípios da região metropolitana

para o atendimento eficiente dos grupos de proteção social. Na sua visão, são necessárias

ações integradas para questões de transporte coletivo, para o sistema viário, os recursos

hídricos, tratamento de esgoto, destinação de resíduos sólidos, conservação dos bens

socioambientais, moradia, parcelamento e uso do solo; diversificação do uso do solo

metropolitano; e para menores deslocamentos.

C. Plano Estadual de Habitação de Interesse Social

Ao nível estadual encontra-se em andamento a elaboração do Plano Estadual de Habitação

de Interesse Social – PEHIS, que tem como finalidade a redução o déficit habitacional no

Rio Grande do Sul, que foi estimado em 197.778 mil unidades em 2012, sendo 165.782 no

meio urbano e 31.996 no meio rural. Para cálculo do déficit habitacional foram

considerados, além da habitação precária, o ônus excessivo com aluguel, o adensamento

excessivo em domicílios alugados, e a coabitação familiar. O plano visa promover a

produção habitacional de 23 mil unidades até o final de 2014, por meio da contrapartida

financeira do Estado para as políticas habitacionais do Governo Federal.

Esta iniciativa deve contemplar a destinação de áreas públicas do estado para a habitação

de baixa renda, por meio do Banco de Terras, e parcerias com a Caixa Econômica Federal


64

para a implantação de projetos Minha Casa Minha Vida, e com cooperativas habitacionais

e movimentos sociais, sobretudo para processos de reassentamento de famílias de área de

risco.

Cabe destacar que a política estadual de habitação social visa uma articulação com a

política nacional e o planejamento a nível municipal, com a compatibilização dos planos

ambientais, de saneamento e planos diretores municipais.

2.1.1.3 PROJETOS DE INVESTIMENTO E RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO

A inserção da gestão metropolitana na legislação orçamentária é uma das atribuições do

Conselho Deliberativo Metropolitano (CDM) recentemente criado e regulamentado em

2011/2012. Assim, até o momento observa-se que os recursos destinados aos projetos na

Região Metropolitana estão distribuídos de forma difusa nas ações de diferentes secretarias

de estado, em especial nas secretarias a qual órgão gestor metropolitano se encontra

vinculado.

Em relação ao uso e ocupação do solo no Plano Plurianual, PPA 2008-2011, em que a

METROPLAN se encontrava vinculada a Secretaria da Habitação, Saneamento e

Desenvolvimento Urbano (SEHADUR), dois programas contemplaram ações

especificamente referentes ao uso e ocupação do solo.

Em vista ao planejamento e gestão territorial uma das ações do PPA, objetivando a

compatibilização dos planos diretores municipais, previa a realização de fóruns de

secretários de planejamento; a realização da avaliação do parcelamento do solo na RMPA,

através de vistorias e assessoramento aos municípios e; outra ação previa a estruturação do

banco de dados de parcelamento, de modo a permitir uma avaliação do processo de

expansão urbana da RMPA (quadro 9).

QUADRO 9: Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional, Ações Uso do solo, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL


65

AÇÃO Institucionalização do Processo de Planejamento e Gestão Territorial e da Mobilidade Urbana - R$ 2.640.000 (valor total da ação incluindo outros produtos) (adequação do suporte legal, com elaboração de planos estratégicos compatibilizando a organização territorial e mobilidade urbana em conjunto com as esferas federal, regional e municipal)

PRODUTOS Plano de Desenvolvimento Regional Fóruns de Secretários de Planejamento Criados na RMPA e nas Aglomerações Urbanas com vistas à compatibilização dos Planos Diretores Municipais e ao estabelecimento e diretrizes de desenvolvimento metropolitano e regional. Sistema Metropolitano de Avaliação do Parcelamento do Solo Avaliação do Parcelamento do Solo na RMPA, análise de projetos e realização de vistorias para emissão de Termo de Anuência Prévia de empreendimentos de parcelamento do solo, conforme a legislação federal, assessoramento aos municípios e participação nos Conselhos de Planos Diretores Municipais na RMPA.

AÇÃO Produção e Qualificação de Instrumentos Para o Planejamento e Gestão – R$ 4.022.397 (valor total da ação incluindo outros produtos) (qualificação da gestão e capacitação dos gestores e técnicos municipais para compartilhar a gestão regional com a entidade estadual) PRODUTO Sistema de informações e administração de dados georreferenciado Estruturação do Banco de Dados do Parcelamento do Solo: Digitalização, geo-referenciamento e monitoramento das informações dos processos de anuência prévia, permitindo avaliar o processo de expansão urbana da RMPA. Fonte: PPA 2008 - 2011

Na perspectiva de compatibilização do saneamento socioambiental com o uso e ocupação

do solo, dentro do Programa Gaúcho de Saneamento do PPA 2008-2011 estava prevista na

ação que tinha como objetivo a implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, com

a realização da seleção de áreas na RMPA para disposição de resíduos sólidos, através da

revisão do Plano Diretor de Resíduos Sólidos da RMPA, contemplando recursos de cerca

de R$ 5 milhões (quadro 10).

QUADRO 10: Programa Gaúcho de Saneamento, Implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011. PROGRAMA GAÚCHO DE SANEAMENTO AÇÃO Implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos – R$ 36.097.904 (valor total da ação incluindo outros produtos) (soluções alternativas sustentáveis em conjunto com a população usuária, setores produtivos e prefeituras municipais para a gestão de resíduos sólidos do Estado) PRODUTO Plano Diretor de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Porto Alegre (revisão)


66

Seleção de áreas para tratamento e disposição final de resíduos sólidos na RMPA Fonte: PPA 2008 - 2011

Em relação à habitação de interesse social, em um programa que visava o atendimento das

famílias de baixa renda, ficou sob a responsabilidade da METROPLAN o apoio técnico a

SEHADUR na integração de conhecimentos para a promoção de ações de regularização

fundiária, e de reassentamento em áreas prioritariamente do Estado e localizadas na Região

Metropolitana e aglomerados urbanos.

Dentro desse mesmo programa diretamente sob a responsabilidade da Secretaria de

Habitação ficou prevista a ação regularização fundiária e reassentamento voltada

prioritariamente para RMPA e, em especial para reassentamento de famílias residentes em

duas vilas em área prevista para ampliação do aeroporto de Porto Alegre (quadro 11).

QUADRO 11: Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social, no Rio Grande do Sul, PPA 2008-2011. PROGRAMA INTEGRADO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AÇÃO Apoio Técnico na Formulação e Execução dos Programas da SEHADUR (R$ 969.500) PRODUTO: Projeto Integrado de Produção Urbana e Projeto Integrado de Regularização Urbana DESCRIÇÃO: Assessoria Técnica visando à promoção de ações de regularização fundiária e reassentamento em áreas prioritariamente do Estado e localizadas na Região Metropolitana e aglomerados urbanos. AÇÃO Regularização Fundiária e Reassentamento (R$ 110.316.539) PRODUTO: Lote regularizado (30.086 unidades) DESCRIÇÃO: Promoção de ações de regularização fundiária e reassentamento em áreas prioritariamente do Estado e localizadas na Região Metropolitana, aglomerados urbanos e municípios com mais de 100.000 habitantes, com prioridade nas ações referentes ao reassentamento das famílias, residentes na área prevista para ampliação da pista do aeroporto de Porto Alegre (Vilas Dique e Nazaré). Fonte: PPA 2008 - 2011

A. Programas Habitacionais para População de Baixa Renda

A Secretaria de Habitação, que dadas às mudanças de governo do estado, sofreu diversas

alterações em suas atribuições e atualmente como Secretaria Estadual de Habitação e


67

Saneamento – SEHABS, responde políticas de desenvolvimento urbano e saneamento,

incluindo ações relativas, sobretudo a habitação na região metropolitana, que se apresenta

como a região que concentra em torno de 38% do déficit habitacional do Rio Grande do

Sul. Em relação ao problema habitacional pode-se observar a implementação de vários

programas.

Entre 1991 e 1995 o Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações pobres,

Vila Melhor, visava à melhoria de infraestrutura em locais regularizados - doados ou

cedidos-, através da abertura de vias, da correção de traçado, drenagem superficial,

abastecimento d'água, esgotamento sanitário, energia elétrica, pavimentação, telefonia

pública, coleta de lixo e, promoção de medidas preventivas e corretivas em locais de risco,

com a re-localização das populações assentadas para áreas mais adequadas.

Em 2000 o Programa Estadual de Incentivo às Cooperativas Habitacionais

Autogestionárias - PROCOOP visava regular às formas de acesso aos subsídios para

construção de moradias populares, através dos recursos do Fundo de Desenvolvimento

Social, de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Habitação, revogado em

função das alterações no SEHIS, que incluiu o Conselho Estadual das Cidades.

O Programa Estadual de Incentivo às Comunidades - PROCOMUNIDADE, implantado e

administrado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano em 2004, teve como

objetivo desenvolver e apoiar os projetos executados por cooperativas habitacionais e

organizações da sociedade civil de interesse público, reconhecidas como agentes

promotores de habitação de interesse social, e, de regularização fundiária no meio urbano e

rural.

A partir de 2011 foi regulamentada a participação do Estado do Rio Grande do Sul no

Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, autorizando o estado a desenvolver as

ações necessárias à complementação da construção de unidades habitacionais destinadas à

população de baixa renda no âmbito do programa, assim como, enquanto proponente ou

interveniente - de Município, Cooperativa e Instituição Financeira credenciada-, aportar

recursos para a complementação da construção das unidades habitacionais.


68

Em 2012 foi instituído o Programa Aluguel Social coordenado pela SEHABS, visando à

transferência de recursos para famílias de baixa renda, nos casos de necessidade de

remoção, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado.

O quadro 12 apresenta a legislação para os programas habitacionais de interesse social no

Rio Grande do Sul entre 1991 e 2012.

QUADRO 12: Estrutura Institucional e Normativa – Programas Habitacionais para população de baixa renda, no Rio Grande do Sul, período 1991 – 2012. Ano Legislação Programa 1991 1995

Ordem de Serviço nº 47/1991-1995

Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações pobres, Vila Melhor

2000 Decreto nº 40.525/2000 Programa Estadual de Incentivo às Cooperativas Habitacionais Autogestionárias (PROCOOP)

2004

Decreto nº 42.807/2004 Programa Estadual de Incentivo às Comunidades (PROCOMUNIDADE)

2009 LF n.º 11.977/2009 Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

2011 Lei nº 13.867/2011 Doação de imóveis ao FAR para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda

2011-2012

Lei nº 13.841/2011 Dec. nº 49.322/2012

Participação do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

2012 Lei nº 14.039/2012 Programa de Aluguel Social Fonte: Rio Grande do Sul (1991; 1995; 2000; 2004; 2009; 2011; 2012).

No período recente a SEHABS conta com três ações voltadas para promoção da política de

habitação de interesse social, o Programa de Produção de Lotes Urbanizados, a

Complementação da construção de unidades habitacionais dos programas: Programa

Minha Casa Minha Vida, o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social e o

Programa Produção de Ações Habitacionais - Participação Popular e Cidadã – PPC.

O Programa de Produção de Lotes Urbanizados lançado em 2012 tem como objetivo a

garantir o direito à infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana, equipamentos

comunitários e serviços urbanos, através da produção de lotes urbanizados, voltados para

população de baixa renda com renda familiar de até cinco salários mínimos.

O Lote Urbanizado deve ser definido em conformidade com as diretrizes de planejamento

urbano municipal, e com as diretrizes ambientais estaduais e federais, sendo destinado à

edificação residencial, possuindo acesso por via pública e infraestrutura básica.


69

Os recursos para o programa são oriundos do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul,

com o estado como concedente, a SEHABS o agente promotor e supervisor, os municípios

e cooperativas habitacionais como agentes executores e proponentes e sob o

acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de

Desenvolvimento – Coredes. O valor de repasse do Estado por família beneficiada está

limitado a R$ 5.000,00, cabendo ao município à contrapartida de 30% do valor repassado.

A seleção de propostas tem como critérios as necessidades habitacionais dos municípios, a

existência de famílias com maior nível de risco social, as demandas da Participação

Popular e Cidadã e, a existência de Conselho e Fundo Municipal de Habitação. Os

beneficiários finais deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Habitação e são

hierarquizados em mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e idosos.

Cabe destacar que tanto para os municípios e quanto para as cooperativas, nos casos de

áreas da região metropolitana e aglomerados urbanos é exigida a anuência prévia da

METROPLAN para os projetos. E, para participação no programa as cooperativas deverão

receber habilitação da SEHABS.

Outra ação da SEHABS em 2012 para promoção da Política Habitacional de Interesse

Social se refere à complementação da construção de unidades habitacionais dos

programas: Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Subsídio à Habitação de

Interesse Social, para população de baixa renda das áreas urbana e rural.

A ação também conta com recursos provenientes do orçamento do Estado do Rio Grande

do Sul, tendo como concedente o Governo do Estado, como agente promotor e supervisor a

SEHABS, e como agentes executores e proponentes os municípios e cooperativas

habitacionais, com o acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação. O valor de

repasse do Estado para a Complementação da Construção da Unidade Habitacional, por

família beneficiada, está limitado a R$ 3.000,00, cabendo ao município ou cooperativa à

contrapartida de 30% do valor repassado pelo estado. Os valores de repasse e contrapartida

para complementação da construção da unidade habitacional devem ser aplicados nos

serviços finais da construção das moradias.

A seleção de propostas tem como critérios a seleção dos municípios e cooperativas nos

programas da União, a necessidade habitacional dos municípios, a existência de famílias


70

com maior nível de risco social e a existência de Conselho e Fundo Municipal de

Habitação.

Em 2013 vem sendo implementado pela SEHABS O Programa Produção de Ações

Habitacionais - Participação Popular E Cidadã - PPC, que tem por finalidade promover a

Política Habitacional de interesse social através da Construção de Unidades Habitacionais,

com garantia ao direito à infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte

coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. O programa é voltado para populações

de baixa renda – renda familiar até 03 salários mínimos - das áreas urbanas e rurais.

O programa conta com recursos originários do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul,

tendo como participantes, o governo do estado como concedente, a SEHABS como agente

promotor e supervisor e os municípios como agentes executores e proponentes, com

acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de

Desenvolvimento. O valor de repasse do Estado por família beneficiada está limitado a R$

24.000,00 e o município deverá apresentar contrapartida mínima de 30% do valor

repassado pelo Estado, com a recomendação que os recursos investidos pelas prefeituras

tenham retorno para o Fundo Municipal de Habitação, a serem reaplicados em novos

programas habitacionais, através da cobrança do beneficiário final até o limite de 20% de

sua renda. Cabe também ao poder público buscar medidas que inibam a comercialização

posterior da moradia pelos beneficiários.

As propostas de participação devem seguir as demandas da Participação Popular e Cidadã,

somente na modalidade de construção de unidades habitacionais, seguindo especificações

mínimas para construção, em lotes agrupados ou não, providos de infraestrutura básica -

rede de água, rede de energia elétrica e solução de esgoto sanitário. Os beneficiários finais

deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Habitação e são hierarquizados em

mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e idosos.

B. Regularização Fundiária

Atualmente em relação à política habitacional de regularização fundiária o estado do Rio

Grande do Sul obteve junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -


71

BNDES um empréstimo de 95 milhões, visando promover ações para atendimento de em

torno de 17 mil famílias.

Na RMPA foram promovidas ações em 08 municípios metropolitanos, que somaram

95,2% dos lotes regularizados, sendo o município de Porto Alegre com 10.918 lotes,

59,3% das regularizações (tabela 20).

TABELA 20: Resultados de Regularização Fundiária no Rio Grande do Sul, período 2011-2012.

MUNICÍPIOS Quantidade de lotes regularizados 2011-2012

% Total

Rio Grande do Sul 18.422 100,0 RMPA 17.534 95,2 Porto Alegre 10.918 59,3

Canoas 2.472 13,4

Eldorado do Sul 434 2,4

Gravataí 1.306 7,1

Sapucaia do Sul 1.667 9,0

Araricá 146 0,8

Portão 470 2,6

Rolante 121 0,7

Demais Municípios do Rio Grande do Sul 888 4,8

Fonte: Elaborado a partir de dados da SEHABS

O Banco de Terras Públicas, criado em 2011, se caracteriza como uma carteira que abriga

um conjunto de áreas de domínio do Estado passíveis de serem utilizadas para fins

habitacionais, com foco na habitação de interesse social – atendimento das famílias com

renda até 03 salários mínimos. Nesse sentido, a iniciativa visa atender uma demanda

histórica dos movimentos pela moradia, cumprindo a função social da propriedade pública

desocupada e viabilizando o programa minha Casa Minha Vida da faixa de menor renda,

que dada à valorização das terras em função da especulação imobiliária, tem apresentado

dificuldade para a implementação dos projetos.

O trabalho que vem sendo realizado pela SEHABS em conjunto com a Secretaria de

Administração e Recursos Humanos, compreendeu a composição de uma base de dados

através do mapeamento de terras de propriedade da administração direta. Inicialmente o

banco foi composto por áreas públicas do Estado desocupadas e em condições de


72

habitabilidade, localizadas em municípios com população acima de 30 mil habitantes,

sendo 58 áreas livres, em 31 municípios perfazendo um total de 230 hectares (ou 2.300.000

m²), para assentamento de cerca de 20 mil famílias, contemplando investimentos em torno

de 1 bilhão de Reais. Na RMPA encontra-se em execução no município de Porto Alegre.

Ressalta-se que esse projeto foi premiado em 2013 com o Selo de Mérito, na categoria

Relevância Nacional durante o 59º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social,

como uma iniciativa pioneira dentro da política nacional de habitação.

2.1.1.4. CONTROLE SOCIAL

O controle social do uso e ocupação do solo na RMPA ocorre a partir da organização

estadual, através de conselhos, comissões, grupos de trabalho, entre outros e, nas esferas

municipais nos conselhos municipais dos planos diretores, não existindo um espaço

especificamente metropolitano.

Dentro de uma perspectiva histórica, em relação à habitação de interesse social foram

observadas algumas articulações a nível estadual. Em 1999 foi criado um Grupo de

Trabalho com objetivo de definir os procedimentos gerais para a aprovação e o

licenciamento de projetos habitacionais de interesse social no Rio Grande do Sul. Esse

grupo buscou articular a ação dos diferentes órgãos públicos estaduais intervenientes no

processo de licenciamento de projetos habitacionais de interesse social, no sentido de

promover “ações de reorganização espacial”, qualificando e regularizando áreas urbanas

com assentamentos populacionais irregulares. Cabe ressaltar a participação da

METROPLAN, como um dos integrantes (quadro 13).

QUADRO 13: Composição do Grupo de Trabalho, Projetos Habitacionais de Interesse Social, no Rio Grande do Sul, em 1999. GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÕES SOBRE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL ü Secretaria Especial da Habitação; ü METROPLAN; ü Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN; ü Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM; ü Departamento de Recursos Hídricos – DRH; ü Departamento de Recursos Naturais Renováveis – DRNR;


73

ü Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER; ü Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Fonte: Rio Grande do Sul (1999).

Entre 1991-1995 para o Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações

pobres, Viva Melhor, foi criada a Comissão de Coordenação e Controle do Programa, que

contava com a participação de órgão da esfera estadual, incluindo a METROPLAN, com

representantes dos municípios do estado e de organizações da sociedade civil (quadro 14).

QUADRO 14: Composição da Comissão de Coordenação e Controle do Programa Viva Melhor, no Rio Grande do Sul, período 1991-1995 Representantes Instituições/órgãos

Esfera Estadual

ü Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN; ü Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN; ü Companhia Rio-grandense de Telecomunicações - CRT; ü Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE; ü Órgãos da Defesa Civil.

Esfera Municipal ü Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Organizações Comunitárias ü Associações de Moradores locais Fonte: Rio Grande do Sul (1991)

Entre 1991-2003 observou um maior controle social em relação aos processos de

regularização fundiária, que exigem a participação de diferentes órgãos da administração

pública bem como de entidades representativas da sociedade civil, em geral diretamente

ligadas à população atingida (quadro 15).

QUADRO 15: Controle Social em Programas e Processos de Regularização Fundiária, no Rio Grande do Sul, período 1991 – 2003. Ano Controle Social

1993

Comissão Estadual de Regularização das Terras Públicas Ocupadas ü Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN ü Secretaria do Planejamento Territorial e Obras – SPO; ü Secretaria da Fazenda; ü Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias e Amigos de Bairros FRACAB.

1998

Comissão Executiva de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado ü Secretaria Especial da Região Metropolitana – SERM; ü Procuradoria-Geral do Estado – PGE; ü Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação – SOPSH; ü Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH; Conselho Consultivo de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do Estado ü Secretaria Especial da Região Metropolitana – SERM;


74

Ano Controle Social ü Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias de Bairros - FRACAB; ü Representantes Moradores de cada uma das áreas incluídas no Programa.

2003

Câmara Setorial da Regularização Fundiária Comissão Executiva ü Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano; ü Procuradoria-Geral do Estado; ü Procuradoria-Geral de Justiça; ü Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN; ü Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; ü Companhia da Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB, "em liquidação"; ü Colégio Notarial do Brasil/Seção Rio Grande do Sul; ü Colégio Registral do Rio Grande do Sul; ü Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – FEPAM.

Fonte: Rio Grande do Sul (1993, 1998, 2003).

Atualmente na esfera estadual o Conselho Estadual das Cidades é um órgão consultivo e

deliberativo ligado à SEHABS, e vinculado ao SEHIS, que aprova e propõe alterações nos

programas do Governo, sanciona orçamentos, entre outras atribuições.

O Conselho Estadual das Cidades conta com espaço para a participação de representantes

da esfera estadual, da esfera municipal, e da sociedade civil, através de representantes de

classes profissionais, de organizações ligadas ao setor empresarial, de movimentos

comunitários, em sua maioria, ligados a questão da moradia, assim como de organizações

não governamentais. Entre os integrantes do Conselho destaca-se na esfera estadual a

participação da METROPLAN (quadro 16).

QUADRO 16: Composição do Conselho Estadual das Cidades, no Rio Grande do Sul, em 2011.

Representantes Instituições/órgãos

Esfera Estadual

ü Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHABS; ü Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN; ü Assembleia Legislativa do Estado - AL/RS; ü METROPLAN.

Esfera Municipal ü União de Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS.

Conselhos e Associações Profissionais

ü Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (suplente: Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 10ª); ü Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES (suplente:


75

Representantes Instituições/órgãos

Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS);

Organizações Empresariais

ü Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS (suplente: Federação das Indústrias do Estado – FIERGS);

Movimentos Comunitários

ü Central dos Movimentos Populares - CMP; ü Confederação Nacional de Associação de Moradores - CNAM; ü Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLN;

ONGs ü Associação de Assessoria Comunitária – AASCOM (suplente: Associação Santanense do Deficiente Físico de Livramento ASSANDEF).

Fonte: Rio Grande do Sul (2011).

Para responder pela administração do FHIS foi criado um conselho gestor que conta com

integrantes da esfera estadual, incluindo a METROPLAN, e representantes da sociedade

civil (quadro 17).

QUADRO 17: Composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, no Rio Grande do Sul, em 2013. CONSELHO GESTOR DO FEHIS ü Secretaria de Habitação e Saneamento; ü Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN; ü Secretaria da Fazenda; ü 04 representantes (titular e suplente) da sociedade civil, integrantes do Conselho Estadual das Cidades, com garantia de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares. Fonte: Rio Grande do Sul (2013)

Dentro do diagnóstico realizado para o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social,

em estudo encomendado pela SEHABS, observou-se que quanto à existência nos

municípios de Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com as exigências do

Ministério das Cidades, de Fundo e de Plano de Habitação, os municípios da região

metropolitana encontram-se na faixa de 61 a 80%, daqueles que possuem os três itens.

Quanto à representação da sociedade nos conselhos de habitação municipais, no Rio

Grande do Sul, em torno de 40% dos municípios que responderam, que contam com

Conselho de Habitação, afirmaram que mais do que 50% dos conselheiros eram de

representação não governamental e 49% informaram ter entre 40% e 50% de representação

não governamental.


76

Quanto à periodicidade de reuniões dos conselhos, 29% se reuniram uma vez a cada dois

meses, 24% uma vez por mês, 18% uma vez a cada quatro meses, 15% uma vez a cada seis

meses, e 14% apenas uma vez nos últimos 12 meses.

Observou-se também que no âmbito municipal entre aqueles municípios que

declararam possuir fundos, quem decide como os recursos desse fundo serão utilizados,

com 69,5% está o conselho que trata das questões relacionadas à politica habitacional,

acordo com as exigências do Ministério das Cidades, 9,6% encontram-se conselhos de

outros tipos e em 20,9% a decisão fica com os gestores da prefeitura. Entre os recursos

aplicados na política habitacional pelo município, 75,3% estão vinculados ao Fundo de

Habitação.

Em relação aos conselhos municipais de planos diretores observa-se que nem todos

municípios da RMPA possuem conselhos. A METROPLAN tem representação em doze

conselhos de planos diretores, dos municípios de: Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas,

Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Montenegro, Nova Hartz, Portão, Porto

Alegre e Sapiranga.

Em síntese o uso e ocupação do solo na RMPA não possui propriamente um espaço

institucionalizado para um controle social sob a ótica metropolitana. Os canais de

participação são encontrados nas esferas municipais, ou na esfera estadual. Em sua maior

parte esses canais estão relacionados à solução de problemas na área habitacional, e a

participação da sociedade civil é caracterizada pela presença dos representantes da

população diretamente atingida pelos problemas.

2.1.2. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO DE GESTÃO E DA



77

2.1.2.1. ANÁLISE DA DINÂMICA SOCIOECONÔMICA E SUAS

INTERFACES COM O USO DO SOLO

A RMPA concentra cerca de 30% dos municípios com mais de 10 mil habitantes do

Rio Grande do Sul, sendo que apenas dois municípios metropolitanos registraram

população abaixo de 10 mil habitantes.

Em relação à distribuição da população no recorte metropolitano, considerando as

subdivisões para a RMPA, observou-se que o grupo 1 em 2010 concentrava cerca de 60%

da população da área metropolitana, e 62% dos domicílios, seguido do Grupo 2, onde se

encontra em torno da 20% da população e domicílios. Porto Alegre, a capital do estado e

município sede da RMPA, concentra 35% da população e 37% dos domicílios,

considerando o tipo de domicílio foi o município que apresentou o maior percentual de

apartamentos, 46,7% do total, nos demais municípios metropolitanos a predominância foi

do tipo casa (tabela 21).


78

TABELA 21: População e Domicílios por tipo na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010


2010% Total

da RMPA

Unidades% Total

da RMPA

Outros

RMPA 4.032.062 100,0 1.362.454 100,0 75,3 22,8 0,2 1,8

Eixo 1 - Norte Sul 2.445.363 60,6 849.199 62,3 63,7 33,7 0,3 2,3

Porto Alegre 1.409.351 35,0 508.456 37,3 50,0 46,7 0,4 3,0

Canoas 323.827 8,0 103.914 7,6 85,7 12,5 0,1 1,8

Novo Hamburgo 238.940 5,9 80.409 5,9 80,0 18,2 0,3 1,5

São Leopoldo 214.087 5,3 71.208 5,2 82,7 16,4 0,2 0,6

Sapucaia do Sul 130.957 3,2 42.735 3,1 89,1 10,3 0,1 0,5

Esteio 80.755 2,0 26.387 1,9 82,6 14,6 0,2 2,6

Dois Irmãos 27.572 0,7 9.403 0,7 87,9 11,9 0,0 0,2

Ivoti 19.874 0,5 6.687 0,5 95,2 4,6 0,1 0,1

Eixo 2 - Sudeste 855.571 21,2 273.160 20,0 94,3 4,5 0,1 1,2

Gravataí 255.660 6,3 82.378 6,0 94,1 4,5 0,2 1,3

Viamão 239.384 5,9 75.516 5,5 97,6 0,9 0,0 1,5

Alvorada 195.673 4,9 60.211 4,4 93,7 5,4 0,1 0,8

Cachoeirinha 118.278 2,9 38.874 2,9 87,6 11,0 0,1 1,3

Santo Antônio da Patrulha 39.685 1,0 13.791 1,0 97,6 2,1 0,0 0,3

Glorinha 6.891 0,2 2.390 0,2 99,3 0,7 0,0

Eixo 3 - Sudoeste 200.607 5,0 64.277 4,7 94,9 0,0 0,1 5,0

Guaíba 95.204 2,4 31.242 2,3 91,2 8,3 0,0 0,5

Eldorado do Sul 34.343 0,9 10.992 0,8 98,5 1,2 0,1 0,2

Charqueadas 35.320 0,9 10.094 0,7 98,2 0,9 0,1 0,7

São Jerônimo 22.134 0,5 7.341 0,5 98,0 1,8 0,0 0,1

Arroio dos Ratos 13.606 0,3 4.608 0,3 99,8 0,2 0,0

Eixo 4 - Centro Oeste 107.924 2,7 35.777 2,6 95,2 4,3 0,0 0,4

Montenegro 59.415 1,5 19.940 1,5 92,8 7,0 0,0 0,2

Nova Santa Rita 22.716 0,6 8.619 0,6 97,7 1,3 0,0 1,0

Triunfo 25.793 0,6 7.218 0,5 98,9 0,7 0,1 0,3

Eixo 5 - Noroeste 107.038 2,7 35.351 2,6 96,0

Estância Velha 42.574 1,1 13.917 1,0 94,1 4,4 0,0 1,5

Portão 30.920 0,8 10.127 0,7 97,1 2,6 0,3 0,1

São Sebastião do Caí 21.932 0,5 7.399 0,5 96,1 3,8 0,0 0,1

Capela de Santana 11.612 0,3 3.908 0,3 99,5 0,5 0,0

Eixo 6 - Nordeste 315.559 7,8 104.690 7,7 93,7 5,7 0,2 0,5

Sapiranga 74.985 1,9 24.487 1,8 92,3 6,5 0,2 1,0

Campo Bom 60.074 1,5 19.996 1,5 90,7 8,9 0,2 0,2

Taquara 54.643 1,4 18.505 1,4 92,6 6,6 0,1 0,8

Parobé 51.502 1,3 16.807 1,2 97,7 2,1 0,1 0,1

Igrejinha 31.660 0,8 10.594 0,8 92,3 7,1 0,4 0,3

Rolante 19.485 0,5 6.696 0,5 98,3 1,7 0,0 0,0

Nova Hartz 18.346 0,5 5.917 0,4 97,7 2,2 0,1

Araricá 4.864 0,1 1.688 0,1 98,5 1,2 0,3

MUNICÍPIOS

ApartamentoCasaEm Cortiço

e/ou Cabeça de Porco

DOMICÍLIOS POR TIPO 2010POPULAÇÃO


79

Em relação à densidade demográfica observou-se que as maiores variações foram

encontradas nos grupos 4, 5 e 6, com destaque para o município de Nova Santa Rita, que

registrou uma variação de 44,4%, passando de 72 hab./km² em 2000 para 104 hab./km² em

2010. A menor variação de densidade foi encontrada no munícipio de Esteio, seguido dos

municípios de Novo Hamburgo e Guaíba.

As taxas de crescimento populacional no período 2000-2010 em todos os grupos se

apresentaram inferiores aquelas do período 1991-2000, com exceção dos municípios de

Ivoti e São Jerônimo, que no período 1991-2000 haviam apresentado diminuição da

população, e do município de Dois Irmãos, que passou de uma variação ano de 1,9% em

1991-2000 para 2,1% no período 2000-2010.

Os grupos 4, 5 e 6, que registraram as menores densidades demográficas, apresentaram as

maiores taxas de crescimento populacional no período 2000-2010. No grupo 1 observou-se

que os municípios com menor densidades demográficas, Dois Irmãos e Ivoti, também

apresentaram maiores taxas de crescimento.

Quanto ao grau de urbanização observou-se que as maiores variações de pontos

percentuais entre 2000 e 2010 foi registrada no grupo 4, com destaque para os municípios

de Nova Santa Rita com aumento de 12,4 p.p., e Triunfo com aumento de 7,3 pontos

percentuais. No grupo 2, os municípios de Santo Antônio da Patrulha e Glorinha, que ainda

possuem grande parte de áreas rurais, registraram os maiores aumentos.

Os grupos 5 e 6 apresentaram redução no grau de urbanização, no eixo 5 o maior peso na

redução ficou por conta do município de Capela de Santana, que ainda é

predominantemente rural.

No eixo 6, o destaque foi o município de Campo Bom, que apesar de ser

predominantemente urbano, registrou crescimento da população rural, que soma cerca de

5% da população total, acima do crescimento da população urbana.

No período 2000-2010, o grupo 1 apresentou percentuais de urbanização acima de 98%,

com exceção do município de Ivoti, que apresentou percentual de 90,9%. A área do eixo 4

e eixo 5 foi aquela com os menores graus de urbanização, o que pode ser explicado pela

presença dos municípios de Trinfo e Capela de Santana, que ainda possuem áreas rurais

relativamente grandes.


80

A tabela 22 apresenta a densidade Demográfica de 2000 e 2010, as taxas de crescimento

populacional para os períodos 1991-2000 e 2000-2010, e o Grau de Urbanização em 2000

e 2010 na RMPA, Subdivisões e Municípios (tabela 22).

TABELA 22: Densidade Demográfica, Crescimento Populacional e Grau de Urbanização na RMPA, por subdivisões e Municípios, anos de 2000 e 2010.


Ano Período Ano PeríodoRMPA 366 390 6,6 1,6 15,3 0,6 6,6 95,5 97,0 1,5

Eixo 1 - Norte Sul (BR - 116)

2.000 2.093 4,6 1,1 9,9 0,5 4,6 98,0 99,7 1,7

Porto Alegre 2.739 2.837 3,6 0,8 7,7 0,4 3,6 97,1 100,0 2,9Canoas 2.335 2.470 5,8 1,0 9,7 0,6 5,8 100,0 100,0 0,0São Leopoldo 1.892 2.092 10,6 1,6 15,3 1,0 10,6 99,7 99,6 -0,1Sapucaia do Sul 2.093 2.233 6,7 1,8 17,0 0,7 6,7 99,2 99,6 0,4Novo Hamburgo 1.056 1.069 1,2 1,6 14,8 0,1 1,2 98,2 98,3 0,1Esteio 2.906 2.932 0,9 1,4 13,5 0,1 0,9 99,9 99,9 0,0Dois Irmãos 344 423 23,0 1,9 18,4 2,1 22,9 99,3 98,9 -0,4Ivoti 243 315 29,6 -0,7 -6,2 2,6 29,7 90,0 90,9 0,9

Eixo 2 - Sudeste (BR - 290, RS - 030, RS - 040)

231 248 7,7 2,7 27,0 0,7 7,7 93,1 95,0 1,9

Gravataí 502 551 9,8 2,8 28,5 1,0 9,9 91,2 95,2 4,0Cachoeirinha 2.458 2.703 10,0 2,2 22,0 1,0 10,0 100,0 100,0 0,0Alvorada 2.598 2.763 6,4 2,9 29,5 0,6 6,4 99,7 100,0 0,3Viamão 152 160 5,3 3,3 34,4 0,5 5,3 93,0 94,0 1,0Santo Antônio da Patrulha 35 38 8,6 -1,0 -8,8 0,7 7,2 63,4 70,8 7,4Glorinha 18 21 16,7 2,4 23,9 1,9 21,2 22,6 30,0 7,4

Eixo 3 - Sudoeste (BR - 290, BR - 116)

75 81 8,3 1,3 12,2 0,8 8,3 90,9 93,9 3,0

Eldorado do Sul 53 67 26,4 4,9 54,0 2,3 25,9 70,6 89,7 19,1Guaíba 250 253 1,2 1,4 13,5 0,1 1,0 97,5 97,8 0,3Charqueadas 138 163 18,1 2,1 21,0 1,7 17,9 96,8 97,7 0,9Arroio dos Ratos 31 32 3,2 1,4 12,8 0,2 2,0 93,9 95,2 1,3São Jerônimo 22 24 9,1 -3,4 -26,7 0,9 9,1 77,0 77,1 0,1

Eixo 4 - Centro Oeste (BR - 386, RS - 124)

63 74 16,5 3,7 38,2 1,5 16,5 79,1 83,4 4,2

Montenegro 130 141 8,5 1,2 11,4 0,8 8,6 89,3 90,3 1,0Nova Santa Rita 72 104 44,4 - 0,0 3,7 44,2 73,3 85,7 12,4Triunfo 27 31 14,8 2,4 23,7 1,5 16,4 58,1 65,4 7,3

Eixo 5 - Noroeste (RS - 122)

176 211 19,6 2,5 24,4 1,8 19,6 85,4 85,3 -0,1

Portão 154 193 25,3 2,7 26,5 2,3 25,4 80,4 81,7 1,3São Sebastião do Caí 177 197 11,3 1,8 17,0 1,1 11,3 81,0 80,3 -0,7Capela de Santana 55 63 14,5 3,3 34,2 1,5 15,7 62,6 59,6 -3,0Estância Velha 671 813 21,2 2,5 24,6 1,9 21,2 97,8 97,4 -0,4

Eixo 6 - Nordeste (RS - 239, RS - 115)

219 243 19,6 2,6 26,5 1,0 10,9 92,8 92,7 -0,1

Sapiranga 503 545 8,3 1,9 17,9 0,8 8,4 95,1 96,4 1,3Igrejinha 196 231 17,9 3,0 30,5 1,7 18,3 95,4 95,4 0,0Campo Bom 880 978 11,1 1,4 12,8 1,1 11,2 96,0 95,4 -0,6Taquara 116 120 3,4 2,5 24,4 0,3 3,4 81,6 82,8 1,2Nova Hartz 241 293 21,6 4,7 50,5 2,0 21,7 85,5 83,2 -2,3Parobé 411 472 14,8 3,8 40,0 1,4 15,0 97,0 94,4 -2,6Araricá 114 138 21,1 - 0,0 1,9 20,6 86,6 82,2 -4,4Rolante 60 66 10,0 3,2 33,0 0,9 9,2 78,0 78,6 0,6

Habitantes / km² Crescimento Populacional

Var. %Var. p.p.

201020002000-2010MUNICÍPIOS

Grau de Urbanização

1991-20002000 2010


81

Em relação aos aglomerados subnormais, a maior parte estava localizada na área do eixo 1,

que concentrava 94,1% dos domicílios em aglomerados subnormais em 2010. Este grupo

também apresentou os maiores números de déficit habitacional da RMPA, concentrando

em torno de quase 60% do déficit total e das habitações precárias em 2010, a maior parte

localizada no município de Porto Alegre.

O grupo 2 apesar de concentrar apenas 2,6% dos domicílios em aglomerados subnormais,

respondia em 2010 por 24,1% do déficit habitacional da região metropolitana.

A área do eixo 6 onde não foi encontrado nenhum aglomerado subnormal registrou 6,6%

do déficit habitacional e 7,7% do total de habitações precárias em 2010. Ressalva-se que a

metodologia empregada pelo IBGE para caracterizar os aglomerados subnormais não

considera os pequenos grupos de moradias inadequadas, e esses grupos podem ser

encontrados de forma difusa, principalmente nos municípios com menor concentração

populacional.

Conforme já exposto os empreendimentos do PAC voltados para o uso do solo, em sua

maioria sob a responsabilidade de execução da esfera municipal em termos efetivos são

aqueles relacionados à urbanização de assentamentos precários, que foram observados em

24 dos municípios da RMPA.

Na distribuição desses empreendimentos na área metropolitana, a maior parte, como

esperado, se encontra no grupo 1, que apresentava os maiores problemas de moradia, e

somou cerca de 69% do total de investimentos em urbanização do PAC, em obras em

andamento e concluídas.

O município de São Leopoldo, que registrou 2,7% do total de aglomerados subnormais e

6,6% das habitações precárias na RMPA em 2010 foi aquele com maior número de

empreendimentos e valor investido do PAC em relação à urbanização de assentamentos

precários.

No grupo 2 o município de Gravataí, que apenas em um empreendimento, a urbanização

do Arroio Barnabé, que no final de 2012 ainda se encontrava com obras em andamento foi

investido o montante de R$ 38,4 milhões.


82

O grupo 3 foi aquele com menor número de empreendimentos do PAC em urbanização, 3

no total que somaram R$ 171 mil e, os municípios do grupo 4 não receberam nenhum

empreendimento.

A maior parte dos municípios do grupo 6 receberam empreendimentos em urbanização do

PAC, com destaque para o município de Parobé, que contemplou um empreendimento com

investimento total de R$ 13,5 milhões.

Em relação às unidades contratadas pelo PMCMV a maior parte das unidades ficou

concentrada nos eixos 1 e 2 da área metropolitana, que somadas alcançam 95,6% do total.

O município de Porto Alegre contemplou o maior número de unidades contratadas,

seguido do município de Canoas e Novo Hamburgo, que somadas alcançam mais da

metade do total de unidades na RMPA, 54,8%. Esses municípios também concentram a

maior parte das unidades (63,7%) na modalidade de financiamento Fundo de

Arrendamento Residencial-FAR, que destinada a famílias com renda inferior a R$

1.600,00 (tabela 23).


83

TABELA 23: Aglomerados Subnormais, Domicílios em Aglomerados Subnormais, Déficit Habitacional, Obras do PAC Urbanização em assentamentos precários, Unidades Contratadas Programa Minha Casa Minha Vida por modalidade de financiamento, na RMPA, Subdivisões e Municípios, 2010, 2012, 2013

Fonte: elaborado a partir dos dados Censo IBGE 2010, Déficit Habitacional 2010 Latus Consultoria, Governo Federal- dados.gov.br, Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013

Unidades%

RMPATotal

% RMPA

Habitação Precária

% RMPA

Nº Emp

Invest. R$ 1000

FAR CCFGTS TOTAL

RMPA 169 70.373 100,0 74.852 100,0 32.604 100,0 36 293.786,23 12.460 31.876 44.336

Eixo 1 - Norte Sul 150 66.204 94,1 44.309 59,2 18.993 58,3 14 204.152,58 10.445 21.360 31.805

Porto Alegre 108 56.024 79,6 25.141 33,6 10.605 32,5 3 40.392,87 3.220 9.171 12.391

Canoas 11 1.896 2,7 6.883 9,2 3.054 9,4 1 16.560,00 2.680 5.186 7.866

Novo Hamburgo 19 6.361 9,0 3.635 4,9 1.765 5,4 3 53.159,88 2.037 1.988 4.025

São Leopoldo 12 1.923 2,7 4.423 5,9 2.154 6,6 4 81.405,54 600 2.699 3.299

Sapucaia do Sul - - - 2.611 3,5 1.012 3,1 2 12.572,58 716 1.248 1.964

Esteio - - - 1.171 1,6 251 0,8 - - 952 972 1.924

Dois Irmãos - - - 262 0,4 86 0,3 1 61,71 240 96 336

Ivoti - - - 183 0,2 66 0,2 - - - - -

Eixo 2 - Sudeste 8 1.802 2,6 18.007 24,1 7.747 23,8 7 61.393,55 740 9.865 10.605

Gravataí 3 413 0,6 5.368 7,2 2.317 7,1 1 38.434,34 0 3.569 3.569

Viamão 3 1.081 1,5 4.974 6,6 1.977 6,1 2 5.622,00 0 3.314 3.314

Alvorada 1 243 0,3 4.721 6,3 2.071 6,4 - - 500 2.636 3.136

Cachoeirinha 1 65 0,1 2.221 3,0 949 2,9 2 17.214,84 0 346 346

Santo Antônio da Patrulha - - - 635 0,8 394 1,2 1 61,27 240 - 240

Glorinha - - - 88 0,1 39 0,1 1 61,09 - - -

Eixo 3 - Sudoeste 5 1.316 1,9 4.156 5,6 1.783 5,5 3 171,12 - 292 292

Guaíba 3 858 1,2 2.049 2,7 904 2,8 1 69,99 - 292 292

Eldorado do Sul 2 458 0,7 720 1,0 366 1,1 - - - - -

Charqueadas - - - 556 0,7 159 0,5 1 70,30 - - -

São Jerônimo - - - 477 0,6 179 0,5 - - - - -

Arroio dos Ratos - - - 354 0,5 175 0,5 1 30,84 - - -

Eixo 4 - Centro Oeste 3 483 0,7 1.868 2,5 880 2,7 - - 160 29 189

Montenegro 3 483 0,7 937 1,3 339 1,0 - - 160 29 189

Nova Santa Rita - - - 435 0,6 294 0,9 - - - - -

Triunfo - - - 496 0,7 247 0,8 - - - - -

Eixo 5 - Noroeste 3 964 1,4 1.555 2,1 681 2,1 4 3.153,89 485 192 677

Estância Velha 1 482 0,7 620 0,8 306 0,9 1 30,65 437 192 629

Portão 2 482 0,7 444 0,6 217 0,7 1 3.066,97 48 - 48

São Sebastião do Caí - - - 387 0,5 149 0,5 - - - - -

Capela de Santana - - - 104 0,1 9 0,0 2 56,28 - - -

Eixo 6 - Nordeste 4.957 6,6 2.520 7,7 8 24.915,08 630 138 768

Sapiranga - - - 1.413 1,9 753 2,3 2 3.455,74 480 - 480

Campo Bom - - - 682 0,9 212 0,7 1 652,38 150 - 150

Taquara - - - 1.038 1,4 613 1,9 1 6.216,80 - 104 104

Parobé - - - 787 1,1 403 1,2 1 13.605,03 - 20 20

Igrejinha - - - 468 0,6 242 0,7 1 923,71 - 14 14

Rolante - - - 233 0,3 174 0,5 - - - - -

Nova Hartz - - - 220 0,3 44 0,1 1 30,86 - - -

Araricá - - - 116 0,2 79 0,2 1 30,57 - - -

PAC Urbanização de assentamentos

precários em obras e obras concluídas

2012MUNICÍPIOS

Domicílios em Aglomerados

Subnormais 2010 Nº Aglomerados Subnormais

2010

Unidades Contratadas PMCMV julho 2013

Déficit Habitacional 2010


84

A Figura 3 apresenta a distribuição das unidades contratadas pelo PMCMV nos

municípios da RMPA, e a densidade demográfica dos municípios nos anos de 2000 e 2010.

Observou-se que de modo geral as unidades ficaram concentradas nas áreas com maior

densidade demográfica, e dez municípios não contemplaram nenhuma unidade do

programa.

FIGURA 3: Número de Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida na RMPA, e Densidade Demográfica na RMPA, anos de 2000 e 2010.

Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo IBGE 2010 e Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.

Na comparação das unidades contratadas e valores financiados e a renda média domiciliar

dos municípios da RMPA, observou-se que os municípios com o maior percentual da faixa

de renda até dois salários mínimos foram Santo Antônio da Patrulha, Alvorada e Viamão,

todos localizados na área do eixo 2 da RMPA. Apesar do município de Alvorada, registrar

37,1% de domicílios com renda até 2 salários mínimos e rendimento domiciliar médio

mensal de R$ 1.641.13, a maior parte das unidades contratadas ocorreram na modalidade

de financiamento CCFGTS, voltada para renda familiar acima de R$ 1.600,00 e, o valor


85

médio por unidade contratada no município alcançou R$ 104.539,81, mais que o dobro do

valor médio das unidades contratadas com financiamento pela modalidade FAR.

A maioria das unidades contratadas, 95,8% no grupo 2 foi na modalidade de financiamento

Carta de Crédito Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CCFGTS. Nas unidades

contratadas nos grupos 3, 4 e 5 foram na modalidade FAR.

No grupo 6, o município de Nova Hartz apresentou o rendimento médio domiciliar de R$

1.701,49, onde todas as unidades contratadas foram na modalidade CCFGTS, com o valor

médio por unidade contratada de R$ 110.121,33 (tabela 24).

TABELA 24: Unidades Contratadas, Concluídas e Entregues do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade de financiamento, Valor Médio por Unidade Contratada, Renda Mensal Domiciliar na RMPA, Subdivisões e Municípios 2013.


% FAR

% CCFGTS

FAR CCFGTS %

Domicílios Até 2 SMs

Rendimento Médio R$

RMPA 2.998.512,16 100,0 20,9 79,1 50.339,18 74.390,95 .. ..

Eixo 1 - Norte Sul 2.097.468,59 70,0 25,3 74,7 50.742,62 73.383,05 .. ..

Porto Alegre 857.148,76 28,6 18,7 81,3 49.756,29 75.993,19 21,6 3.843,30

Canoas 507.630,23 16,9 28,8 71,2 54.477,05 69.732,31 27,3 2.433,19

São Leopoldo 262.464,27 8,8 38,4 61,6 49.520,37 81.283,34 29,5 2.362,18

Sapucaia do Sul 200.898,63 6,7 13,1 86,9 43.973,59 64.658,94 31,5 1.886,92

Novo Hamburgo 132.281,00 4,4 26,7 73,3 49.336,83 77.688,97 28,0 2.465,12

Esteio 113.365,71 3,8 40,4 59,6 48.162,46 69.459,93 25,9 2.399,26

Dois Irmãos 23.680,00 0,8 64,9 35,1 64.000,00 86.666,67 18,1 2.338,93

Eixo 2 - Sudeste 785.269,56 26,2 4,2 95,8 44.671,09 76.250,68 .. ..

Alvorada 298.066,93 9,9 7,5 92,5 45.000,00 104.539,81 37,1 1.641,13

Cachoeirinha 229.931,61 7,7 - 100,0 69.381,90 26,9 2.181,05

Gravataí 214.974,58 7,2 - 100,0 60.233,84 31,4 2.004,98

Viamão 31.739,83 1,1 - 100,0 91.733,63 36,9 1.850,40 Santo Antônio da Patrulha 10.556,61 0,4 100,0 - 43.985,86 42,4 1.698,14

Eixo 3 - Sudoeste 26.987,00 0,9 - 100,0 92.421,23 .. ..

Eldorado do Sul 26.987,00 0,9 - 100,0 92.421,23 38,7 1.808,99

Eixo 4 - Centro Oeste 10.330,00 0,3 68,6 31,4 44.300,00 111.793,10 .. ..

Montenegro 10.330,00 0,3 68,6 31,4 44.300,00 111.793,10 29,7 2.234,56

Eixo 5 - Noroeste 34.693,40 1,2 69,6 30,4 49.779,38 54.950,00 .. ..

Portão 32.125,40 1,1 67,2 32,8 49.370,71 54.950,00 32,7 1.853,56

São Sebastião do Caí 2.568,00 0,1 100,0 - 53.500,00 32,0 2.065,81

Eixo 6 - Nordeste 43.763,61 1,5 75,2 24,8 52.272,87 78.490,57 .. ..

Sapiranga 23.331,97 0,8 100,0 - 48.608,27 28,3 1.911,25

Igrejinha 9.599,94 0,3 100,0 - 63.999,59 26,1 2.072,23

Campo Bom 8.290,00 0,3 - 100,0 79.711,54 23,9 2.216,23

Nova Hartz 1.541,70 0,1 - 100,0 110.121,33 25,8 1.701,49

Taquara 1.000,00 0,0 - 100,0 50.000,00 32,4 2.132,31

MUNICÍPIOS Total Financiado R$

1.000

Modalidade Financiamento

PMCMV 2013

Valor Médio por Unidade Contratada R$

Renda Mensal Domicílios %

Total RMPA


86

A Figura 4 apresenta a distribuição dos empreendimentos do PMCMV e dos domicílios

por faixa de renda nos municípios da região metropolitana de Porto Alegre.

FIGURA 4: Número de Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, e Domicílios por faixa de renda na RMPA, em 2010 e 2012.


2.1.2.2. GOVERNANÇA DO USO DO SOLO METROPOLITANO: A QUESTÃO DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS

Conforme já exposto, a responsabilidade do órgão gestor metropolitano é a realização do

exame prévio dos parcelamentos do solo urbano e a emissão da aprovação dos

empreendimentos.


87

A. Atuação do Governo Estadual

A Secretaria de Obras Públicas e Irrigação, que responde pela construção, conservação,

ampliação, reforma e recuperação dos prédios do Estado, assim como a fiscalização e

supervisão desses, incluindo aqueles localizados na RMPA. A maior parte das obras é de

pequeno e médio porte e, em torno de 90% se refere à construção de escolas e instituições

de ensino, e o restante se refere a obras de presídios e albergues, hospitais, entre outras.

No município de Porto Alegre se destaca construção da Academia Civil da Segurança

Pública (ACISP) em 2011, situada em um terreno de 19.269 m², com 25 salas de aulas,

visa à formação de profissionais da segurança pública. Outra obra referente à segurança

pública realizada em 2012 foi à nova sede do Comando do Corpo de Bombeiros da

Brigada Militar, com investimentos em torno de R$ 1,3 milhão. Em relação à saúde em

2012 foi construído o novo prédio da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da

Zona Norte de Porto Alegre, onde foram investidos mais de R$ 3,5 milhões, incluindo

recursos do governo Federal, do Estado e do Município.

No município de Canoas foi construída em 2012 a Central de Polícia de Canoas, para o

atendimento à vítima, com acessos diferentes para agredido e agressor, em que foram

investidos cerca de R$ 5 milhões.

Outros destaques na área da segurança pública são as reformas e construção de

penitenciárias nos municípios metropolitanos de Arroio dos Ratos, Charqueadas, e

Montenegro, todos localizados no eixo sudoeste da RMPA, que, com a abertura de mais de

2.000 vagas devem aliviar gradativamente a superlotação do Presídio Central de Porto

Alegre.

A SEHABS, conforme já exposto responde por empreendimentos em programas de

habitação de interesse social e regularização fundiária. Entre 2011-2013 a produção

habitacional no estado deverá alcançar 7.864 unidades, com investimentos de R$

234.667.367,00. Considerando a produção habitacional por Conselhos Regionais de

Desenvolvimento na RMPA, o Corede Metropolitano Delta do Jacuí, onde estão agregados

10 municípios metropolitanos, incluindo Porto Alegre, os investimentos em unidades

habitacionais somam R$ 8.240.000,00, sendo R$ 240.000,00 de repasse estadual e R$

8.000.000,00 repassados pela União. O Corede Vale do Rio dos Sinos, que integra 14


88

municípios metropolitanos, os investimentos somam R$ 1.126.000,00, sendo R$

300.000,00 de repasse estadual e R$ 826.000,00 de repasse federal.

Para o Programa de Regularização Fundiária, no período 2011-2013, foram destinados aos

municípios metropolitanos: R$ 86.553.615,00 para Porto Alegre, R$ 1.240.624,20 para

Canoas, R$ 6.207.483,73 para Gravataí, R$ 780.885,38 para Sapiranga e R$ 39.000,00

para Portão.

Em relação à promoção do desenvolvimento industrial do Rio Grande do Sul, o decreto nº

32.666/1987 dispôs sobre nova regulamentação do Programa Estadual de Desenvolvimento

Industrial (PROEDI), alterando a lei nº 6.595/1973, que autorizou o Poder Executivo a

conceder incentivos às indústrias, discorrendo sobre os distritos industriais. O PROEDI,

que integra o Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas

– SEADAP tem como objetivo apoiar, através dos incentivos fiscais, materiais e

financeiros os projetos de empresas que venham a realizar investimentos no Estado, dos

quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais.

Atualmente o Rio Grande do Sul dispõe terrenos em três áreas industriais na RMPA para a

venda à empresas interessadas, a preços subsidiados. Para compra as empresas devem

apresentar para análise da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento um

projeto de viabilidade econômico-financeiro que, caso aprovado, possibilitará a reserva do

terreno para implantação do projeto. Os terrenos estão localizados no Distrito Industrial de

Alvorada-Viamão, Área industrial de Guaíba e Distrito Industrial de Montenegro-Triunfo

(quadro 18).


89

QUADRO 18: Áreas Industriais na RMPA com Disponibilidade de Terrenos para Implantação de Projetos Industriais, em 2013 (Continua...). Áreas Industriais DIAV – Distrito Industrial de Alvorada-Viamão Área total: 258,78ha Infraestrutura: básica implantada, arruamento, esgoto pluvial, energia elétrica AT 13,8kV, telefonia, e rede de água Disponibilidade de lotes: a partir de 5.000,00m2 Acessos: rodoviário pela RS-118 e direto à Alvorada pela estrada municipal Passo dos Negros (Av. Presidente Vargas) Localização: Leste da RMPA Empresas Implantadas: 32 unidades implantadas e 07 em fase final de implantação.

Área Industrial em Guaíba Área total: 932,78ha Infraestrutura: em parte, arruamento, energia elétrica AT 13,8kV, telefonia, rede de água Disponibilidade de lotes: a partir de 50.000,00m2 Acessos: BR-116 (Porto Alegre – Pelotas) e estrada municipal do Conde (AV. Ismael Chaves Barcellos) Localização: Região Metropolitana de Porto Alegre – Oeste Empresas Implantadas: Uma empresa implantada, sete em projeto e um empreendimento em negociação com o Estado.

DIMT – Distrito Industrial de Montenegro-Triunfo Área total: 718,58ha Infraestrutura: completa, arruamento, redes de energia elétrica em AT 13,8kV e 69kV, telefonia, rede de água e disponibilidade de gás. Possibilidade de utilização do porto fluvial Santa Clara de propriedade da Copesul a cerca de 6km do local. Disponibilidade de lotes: a partir de 15.000,00m2 Acessos: rodoviário BR-386 (Tabaí-Canoas), RS-124 e TF-010, hidroviário pelo rio Caí e porto Santa Clara da Copesul, ferroviário pelo ramal da ALL. Localização: RMPA junto ao Polo Petroquímico de Triunfo. Empresas Implantadas: atualmente 08 empresas implantadas, sendo duas de grande porte e 01 em fase de implantação.

Fonte: Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento, “Guia de Investimentos RS”,

http://www.sdpi.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=149.

B. Atuação da Iniciativa Privada

De acordo com dados do último Censo imobiliário do Sindicato das Indústrias da

Construção civil, em Porto Alegre os empreendimentos imobiliários privados somaram

6.573 unidades em 2011, e alcançaram o valor total de mais de R$ 2 bilhões (tabela 25).


90

TABELA 25: Evolução da distribuição por faixa de valor dos Empreendimentos Imobiliários em Porto Alegre, período 2008-2011.

Fonte: DEE/SINDUSCON-RS

Quanto à finalidade de uso a maior parte foi destinada ao uso residencial, 94,9% e apenas

5,1% para o uso comercial em 2011 (tabela 26).

TABELA 26: Evolução da Participação das Unidades por Finalidade de Uso dos Empreendimentos Imobiliários em Porto Alegre, período 2002-2011.

Ano

Finalidades de Uso TOTAL

Residenciais Comerciais

Unidades % Unidades % Unidades

2007 5.067 92,4 416 7,6 5.483

2008 6.303 95,4 302 4,6 6.605

2009 5.935 94,6 339 5,4 6.274

2010 5.324 93,7 355 6,3 5.679

2011 6.239 94,9 334 5,1 6.573 Fonte: DEE/SINDUSCON-RS

Em dezembro de 2012 uma indústria local especializada na produção de celulose anunciou

a aprovação do projeto para expansão da unidade fabril no Rio Grande do Sul. Com um

investimento previsto de R$ 4,6 bilhões, a fábrica, localizada no município de Guaíba, na

RMPA, que apresenta uma produção de 450 mil toneladas de celulose/ano, prevê um

aumento da capacidade de produção até o ano de 2015 para cerca de 1,75 mil

toneladas/ano. A empresa estima que somente para construção da nova planta devam ser

Unidades % Unidades % Unidades % Unidades %TOTAL 6.605 100,0 6.274 100,0 5.679 100,0 6.573 100,0

até 108.885 748 11,3 1.002 16,0 826 14,5 577 8,8 108.885 até 157.278 398 6,0 328 5,2 312 5,5 734 11,2 157.278 até 206.671 1.335 20,2 813 13,0 836 14,7 1.173 17,8 205.671 até 266.163 803 12,2 864 13,8 864 15,2 966 14,7 266.163 até 326.654 695 10,5 729 11,6 626 11,0 778 11,8 326.654 até 399.244 558 8,4 616 9,8 437 7,7 658 10,0 399.244 até 520.227 743 11,2 718 11,4 573 10,1 471 7,2 520.227 até 701.701 264 4,0 342 5,5 288 5,1 271 4,1 701.701 até 943.667 282 4,3 154 2,5 154 2,7 188 2,9

943.667 até 1.246.125 161 2,4 102 1,6 122 2,1 132 2,0 Acima de 1.246.125 162 2,5 155 2,5 130 2,3 201 3,1

Sem valor informado 456 6,9 451 7,2 511 9,0 424 6,5

2011201020092008Valor em R$


91

criados em torno de 7.000 empregos diretos, bem como, com a previsão de utilização de

serviços e insumos de fornecedores locais, a criação de 17.100 empregos indiretos e, com o

funcionamento da planta deverão ser criados 2.500 empregos diretos. Os investimentos

serão divididos em três áreas, industrial, florestal e infraestrutura. Em relação à

infraestrutura a empresa vem investindo cerca de R$ 40 milhões na execução de obras

viárias no entorno da fábrica, em função de garantir a logística de transporte de cargas, e

também, melhorar a mobilidade urbana. A previsão da empresa é que os investimentos na

nova planta devam gerar durante a fase de construção em torno de R$ 102 milhões de

recolhimento de ICMS/ano, e com o funcionamento da fábrica a partir de 2015, R$ 1,4

bilhões ICMS/ano.

C. Atuação dos Municípios

Em relação à atuação dos municípios no que se refere a grandes empreendimentos

se destaca as obras da copa em Porto Alegre, onde um conjunto de obras, sobretudo

voltadas para melhorias no sistema viário, somam investimentos de R$ 865 milhões. Essas

obras em especial a duplicação de avenidas tiveram impacto na questão habitacional,

repercutindo em vários processos de desapropriações que somam R$ 79.959 milhões.

No uso do solo a maior parte das obras do PAC, financiadas com recursos federais,

tem como responsável pela execução a esfera municipal.

Outro empreendimento de impacto no município de Porto Alegre trata-se da revitalização

do Cais Mauá, situado no Porto de Porto Alegre. Em 2011, conforme informações da

Central de Licitações da Subsecretaria de Administração do Estado, foi aprovado pelo

Governo do Estado em 23/11/2011, o projeto de revitalização do Cais do Porto Mauá, que

deverá ser executado pelo Consórcio Porto Cais Mauá do Brasil S.A., em um modelo de

concessão de 25 anos. Os principais objetivos da obra, além do aspecto econômico, estão

relacionados à reabilitação do patrimônio histórico do município e Estado. A

Concessionária deverá realizar o pagamento de R$ 3 milhões/ano referentes ao aluguel da

área, valor que deverá ser revertido para investimentos e benfeitorias portuárias,

administradas pela Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). O Consórcio está


92

composto por dois grupos estrangeiros, com participação do capital em 51% e 39%

respectivamente, e um grupo nacional com participação acionária de 10%.

D. Atuação do Governo Federal – PAC e PMCMV

Em relação ao PAC, na região metropolitana de Porto Alegre foram encontrados cinco

grandes empreendimentos, com valores em torno de R$ 30 milhões, todos referentes à

urbanização de assentamentos precários, que totalizam R$ 143.498.676,07, um deles

localizado no município de Porto Alegre (R$ 33.554.512,81), outro no município de Novo

Hamburgo (R$ 29.268.000,00) e dois empreendimentos no município de São Leopoldo

(R$ 31.988.043,28 e R$ 48.688.119,98).

Quanto ao Programa Minha Casa Minha Vida foram encontrados 15 empreendimentos

com valores acima de R$ 30 milhões, localizados em oito municípios metropolitanos,

somando R$ 505,5 milhões no total em 5.777 unidades contratadas (tabela 27).

Tabela 27 – Empreendimentos de Grande Porte do PMCMV na RMPA, 2013

Município Investimento R$ Unidades

Contratadas FAR CCFGTS

Total 48.640.000,00 505.478.386,59 5.777

Alvorada

53.680.000,00 488

Alvorada

40.989.054,82 434

Alvorada

33.880.000,00 308

Alvorada 33.148.000,00 290

Cachoeirinha

35.961.000,00 370

Canoas

38.308.200,00 400

Canoas

31.680.000,00 320

Gravataí

31.435.200,00 485

Novo Hamburgo

37.260.132,50 311

Porto Alegre

37.400.000,00 340

Porto Alegre

31.454.799,27 251

Porto Alegre

30.000.000,00 400

Porto Alegre 48.640.000

760

São Leopoldo

35.891.000,00 340

Sapucaia do Sul 34.391.000,00 280 Fonte: Elaborado a partir dos dados Ministério das Cidades / SNH, julho de 2013.


93

Conforme já exposto os programas de habitação de interesse social desenvolvidos

atualmente pela Secretaria de Habitação e Saneamento - o Programa de Produção de Lotes

Urbanizados, a Complementação da construção de unidades habitacionais dos programas:

Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social

e o Programa Produção de Ações Habitacionais - Participação Popular E Cidadã – PPC –

são acompanhados e pelos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de

Desenvolvimento.

Destaca-se que um empreendimento do PAC referente a Urbanização de

Assentamentos Precários, no município de Portão, se encontrava sob a responsabilidade de

uma cooperativa habitacional.

2.1.2.3. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA RELATIVA

À FPIC USO DO SOLO

No nível metropolitano o controle formal do processo formal de parcelamento do uso do

solo se refere à obrigatoriedade da análise e emissão do Termo de Anuência Prévia pela

METROPLAN aos projetos de loteamentos, desmembramentos e condomínios.

A RMPA não conta com um plano de ordenamento territorial ao nível metropolitano

atualizado desde a realização do PDM em 1973, e a elaboração de um novo Plano Diretor

Metropolitano encontra-se em pauta no atual Conselho Deliberativo Metropolitano.

A gestão e o planejamento do uso e ocupação do solo são realizados pelos municípios

metropolitanos. Todos os municípios da RMPA possuem plano diretor, conforme

estabelecido na lei. Entre esses planos, 24 mencionaram em algum aspecto a perspectiva de

integração das ações de planejamento e gestão no âmbito metropolitano. A METROPLAN

tem representação em doze conselhos dos planos diretores municipais na RMPA.

Os recursos voltados para o planejamento e gestão territorial a partir de programas

executados pela METROPLAN são advindos do orçamento do estado, através da secretaria

estadual a qual o órgão se encontra vinculado.


94

O planejamento e gestão da habitação de interesse social estão a cargo da esfera estadual,

que conta com diferentes ações e programas, em sua maior parte efetivados na RMPA, em

função da região metropolitana apresentar os maiores déficits na área habitacional.

Destaca-se que política estadual de habitação de interesse social visa uma articulação com

a política nacional e com o planejamento a nível municipal, por meio da compatibilização

dos planos ambientais, de saneamento e planos diretores. Nessa perspectiva são

encontrados mecanismos de controle social institucionalizados, como o Conselho Estadual

das Cidades e Conselhos Municipais de Habitação.

Os processos de regularização fundiária tende a apresentar um maior controle social e

participação da sociedade civil, seja através dos canais institucionalizados e/ou por

mobilizações e movimentos sociais.

Em relação aos empreendimentos realizados nos últimos cinco anos na RMPA, referentes

ao uso e ocupação do solo, em sua maioria utilizam recursos da esfera federal, sobretudo

do PAC e Programa Minha Casa Minha vida, que somados alcançam investimentos em

torno de R$ 7,4 bilhões na RMPA.

2.2. SANEAMENTO AMBIENTAL

O saneamento foi definido na legislação federal como: “o conjunto de serviços,

infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento

sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas

pluviais urbanas” (Lei Federal nº 11.445/2007).

Dessa maneira o saneamento se encontra regulado por diferentes políticas que

compreendem os serviços de saneamento básico - abastecimento de água e serviços de

esgoto -, o manejo de resíduos sólidos e os serviços de drenagem urbana. O saneamento

também se articula à política de recursos hídricos, que versa sobre os usos da água.

No nível federal as principais regulamentações para o saneamento, a Política

Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS) foram instituídas nos anos de 2007 e 2010. No Rio Grande do Sul a


95

regulamentação do saneamento antecedeu as políticas nacionais, em 1993 foi instituída a

gestão de resíduos sólidos e em 2003 a Política Estadual de Saneamento Básico (PESB).

Os usos dos recursos hídricos, que priorizaram o abastecimento humano, foram

regulamentados no nível estadual em 1994 e no nível federal em 1997.

No nível metropolitano não há uma articulação formal das ações da gestão

metropolitana com as políticas estaduais e federais de saneamento, a região metropolitana

apenas foi mencionada na PESB em termos da execução conjunta do saneamento enquanto

função pública de interesse comum entre os entes federados.

No entanto, o órgão metropolitano, a METROPLAN, durante sua trajetória esteve ligada a

várias atividades na área de ambiental, sobretudo no âmbito do Programa para o

Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia

Hidrográfica do Guaíba (PRÓ-GUAÍBA), que incluíram ações relacionadas à gestão de

recursos hídricos, junto aos comitês de bacias, e relacionadas ao manejo de resíduos

sólidos na RMPA. Uma das atribuições da METROPLAN se refere à compatibilização das

ações de uso e ocupação do solo com a gestão de recursos hídricos.

A. Quadro síntese da cobertura dos serviços de Serviços de Água e Esgoto e Coleta de Lixo

A rede de infraestrutura dos municípios é composta pelo conjunto dos sistemas de

saneamento ambiental, onde se encontram: o sistema de abastecimento de água, o sistema

de esgotamento sanitário, o sistema de drenagem de águas pluviais e o sistema de coleta de

lixo.

De acordo com os dados do Censo 2010 (IBGE), referentes às condições do entorno dos

domicílios, quanto ao atendimento da população com serviços de rede de esgoto, coleta de

lixo, banheiros e sanitários, a RMPA em termos totais apresentou percentuais de cobertura

em torno de 100%, para os serviços de coleta de lixo (99,1%) e para a existência de

sanitário de uso exclusivo em seus domicílios (98,8%).


96

GRÁFICO 5: Percentuais de Cobertura de Serviços de Rede Esgoto, Coleta de Lixo e Existência de Banheiro Sanitário na RMPA, 2010

Fonte: IBGE, Censo 2010.

Para os serviços de esgotamento sanitário o índice foi menor, alcançando 88,3% do total de

domicílios da RMPA em 2010. Esses serviços apresentaram diferentes graus de cobertura

entre os municípios, apenas dez municípios metropolitanos alcançaram uma cobertura

acima de 90%, 11 municípios apresentaram cobertura abaixo de 70% e três municípios

uma cobertura abaixo de 30% (quadro 19).

QUADRO 19: Percentual de Cobertura dos Serviços de Rede de Esgoto, Coleta de Lixo e Sanitário de Uso Exclusivo na RMPA, 2010.

Número de Municípios Metropolitanos

Percentual de Domicílios com Sanitário de Uso Exclusivo

Percentual de Cobertura 2010

Coleta de Lixo Rede de Esgoto

Acima de 90% 34 32 10

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97

<70% > 50% 07

< 50% > 30% 04

Abaixo de 30% 03

Fonte: Censo 2010, IBGE.

Alguns municípios como Santo Antônio da Patrulha, Glorinha, Triunfo e Capela de

Santana, que apresentaram cobertura de rede esgoto em torno de 50% ou menos, com graus

de urbanização entre 30% a 70%, ainda possuem áreas rurais, onde existem outras opções

de saneamento, como o uso de fossas sépticas.

A tabela 28 apresenta os percentuais de cobertura para os serviços de coleta de lixo,

rede de esgoto e o percentual de domicílios metropolitanos que possuíam sanitários de uso

exclusivo em 2010.

TABELA 28: Percentual da População Atendida com Coleta de Lixo, Rede de Esgoto e Serviços de Esgotamento Sanitário na RMPA, 2010 (Continua...).

Municípios % de Domicílios com Sanitário Uso Exclusivo

% de Cobertura dos Serviços 2010 Grau de

Urbanização 2010

Coleta de Lixo

Rede de Esgoto

RMPA 98,8 99,1 88,3 96,9 Eixo 1 - Norte Sul 98,8 99,6 95,9 99,7 Porto Alegre 98,8 99,7 99,4 100,0 Canoas 98,6 99,4 96,8 100,0 Novo Hamburgo 99,1 99,6 76,4 98,3 São Leopoldo 98,8 99,5 97,4 99,6 Sapucaia do Sul 99,0 99,6 89,9 99,6 Esteio 99,2 99,6 92,8 99,9 Dois Irmãos 99,8 99,9 96,4 98,9 Ivoti 99,5 99,8 90,3 90,9 Eixo 2 - Sudeste 98,6 98,6 84,4 95,0 Gravataí 98,9 99,4 75,9 95,2 Viamão 98,6 98,3 89,7 94,0 Alvorada 98,4 99,4 97,0 100,0 Cachoeirinha 99,2 99,4 85,6 100,0 Santo Antônio da Patrulha 96,9 90,0 53,5 70,8 Glorinha 98,5 93,9 47,7 30,0 Eixo 3 - Sudoeste 98,4 96,0 90,3 93,9 Guaíba 99,3 98,9 93,3 97,8 Eldorado do Sul 97,6 97,1 83,1 89,7 Charqueadas 98,8 98,0 96,8 97,7 São Jerônimo 95,2 79,7 76,5 77,1 Arroio dos Ratos 98,7 95,5 94,1 95,2 Eixo 4 - Centro Oeste 97,8 98,4 64,4 83,4 Montenegro 98,8 99,2 80,1 90,3 Nova Santa Rita 98,1 97,7 36,6 85,7


98

Municípios % de Domicílios com Sanitário Uso Exclusivo

% de Cobertura dos Serviços 2010 Grau de

Urbanização 2010

Coleta de Lixo

Rede de Esgoto

Triunfo 95,1 97,0 51,3 65,4 Eixo 5 - Noroeste 98,7 98,4 51,2 85,3 Estância Velha 99,3 99,5 64,4 97,4 São Sebastião do Caí 98,6 96,7 68,1 80,3 Portão 98,4 99,3 28,8 81,7 Capela de Santana 97,5 95,5 30,1 59,6 Eixo 6 - Nordeste 99,0 98,7 56,5 91,4 Sapiranga 99,1 99,4 59,3 96,4 Igrejinha 99,1 99,4 70,7 95,4 Campo Bom 99,3 99,9 73,9 95,4 Taquara 98,6 97,2 58,8 82,8 Parobé 99,0 99,0 44,0 94,4 Rolante 98,0 94,2 56,5 78,6 Nova Hartz 99,8 99,8 4,5 83,2 Araricá 99,0 99,1 1,1 82,2 Fonte: Censo 2010, IBGE.

B. Drenagem Urbana na RMPA

O sistema de drenagem urbana é responsável pela coleta, manejo e disposição das águas

pluviais em corpos d’água aptos para a sua recepção, que são definidos como: na fonte,

microdrenagem e macrodrenagem.

A drenagem na fonte é definida pelo escoamento que se dá no empreendimento

individualizado (como lote), condomínio, estacionamentos, área comercial, parques e

passeios. A microdrenagem considera o escoamento pluvial de rede primária urbana, como

ruas e loteamentos e inclui a coleta e afastamento das águas pluviais através de pequenas e

médias galerias. A macrodrenagem envolve os sistemas coletores de diferentes sistemas de

microdrenagem.

Na RMPA o gerenciamento da drenagem urbana é realizado pelos municípios, que fazem

especificamente a microdrenagem, enquanto cabe ao estado atuar em obras de

macrodrenagem.

Em estudo encomendado pela METROPLAN foi realizado em 1999 o Inventário de

Drenagem Urbana na RMPA, que teve como objetivo identificar a situação da drenagem

urbana nos 28 municípios que integravam a RMPA na época, incluindo as características

dos sistemas pluviais e de proteção contra inundações, os problemas e os programas de

melhorias na drenagem urbana.


99

Os municípios incluídos no inventário foram: Araricá, Alvorada, Cachoeirinha, Campo

Bom, Canoas, Charqueadas, Dois Irmãos, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio,

Glorinha, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Montenegro, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo

Hamburgo, Parobé, Portão, Porto Alegre, São Jerônimo, São Leopoldo, Sapiranga,

Sapucaia do Sul, Taquara, Triunfo e Viamão.

A figura 3 apresenta o sistema hídrico formado por esses municípios.

FIGURA 3: Sistema Hídrico e Mancha Urbana da RMPA, 1999

Sistema hídrico e mancha urbanaatual da RMPA

Lago Guaíba

Rio Jacuí

Rio CaíRio dos Sinos

Rio Gravataí

Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.

Com esse trabalho foram identificados os sistemas de drenagem urbana, tanto em termos

das condições das estruturas de drenagem implantadas e os principais problemas de

funcionamento, quanto os aspectos institucionais, como a estruturação e organização dos

órgãos responsáveis pelo gerenciamento. A partir dos pontos críticos, levantados, foram


100

propostas diretrizes para uso e ocupação do solo das áreas atingidas pelas inundações e

alagamentos e, com a avaliação dos projetos e programas em andamento foram propostas

melhoria para os sistemas de drenagem urbana.

As grandes estruturas contra inundações (sistema de proteção por diques) na RMPA foram

instalados pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), ao longo

das bacias dos rios dos Sinos, Jacuí, Gravataí e do lago Guaíba, nos municípios de Novo

Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Alvorada e Cachoeirinha. E, nos municípios de

Gravataí, Esteio e Sapucaia do Sul foram instalados diques menores para proteção em

áreas específicas, que incluíram loteamentos e áreas industriais.

De acordo com o Inventário de Drenagem em 1999 o sistema de drenagem da RMPA de

modo geral apresentava uma boa eficiência, porém, com necessidade de complementações

das estruturas físicas implantadas, que possuíam trechos inacabados e falta de

equipamentos.

Foram identificados como principais problemas associados à drenagem urbana na RMPA:

a deposição irregular do lixo, a erosão de encostas causadas por desmatamentos, a

ocupação habitacional em áreas irregulares, o assoreamento dos corpos hídricos, a

degradação do sistema de proteção, a falta de manutenção e o mau uso da rede de

drenagem.

Os quadros 20 a 25 apresentam os principais problemas de alagamentos e inundações na

RMPA em 1999 e as medidas previstas para solução dos problemas.

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es.

Cac

hoei

rinha

Om

unic

ípio

apre

sent

asé

rios

prob

lem

asde

cont

inui

dade

dare

depl

uvia

l,fa

toes

tequ

e,as

soci

ado

aocl

ássi

copr

oble

ma

deen

tupi

men

toda

dren

agem

devi

doao

lixo

joga

dona

rede

,res

ulta

emal

agam

ento

sem

dive

rsos

pont

osda

cida

de.O

prob

lem

am

ais

sério

deal

agam

ento

soc

orre

nas

vila

sEu

nice

Vel

hae

Euni

ceN

ova,

Vila

Ver

anóp

olis

,V

ilaIm

buhy

ear

redo

res.

Àm

onta

nte

são

atin

gido

s os

bai

rros

Qui

tand

inha

, City

Vel

ha.

Tod

osos

curs

osd

’águ

ado

mun

icíp

iode

Cac

hoei

rinha

àex

ceçã

odo

arro

ioSa

puca

iaap

rese

ntam

conf

lito

com

aoc

upaç

ãour

bana

.Apr

inci

pal

caus

ade

inun

daçõ

esai

nda

caus

adas

pelo

rioG

rava

taí

sede

veao

sist

ema

depr

oteç

ãoes

tar

inac

abad

oe

ade

ficiê

ncia

sno

seu

func

iona

men

to.N

osde

mai

sar

roio

sa

pres

ença

degr

ande

squ

antid

ades

delix

oco

labo

raco

mas

inun

daçõ

es.

Está

prev

ista

aim

plan

taçã

ode

tubu

laçõ

espa

ram

icro

dren

agem

,ref

orm

ada

sca

sas

debo

mba

sdo

diqu

edo

rioG

rava

taíe

adr

agag

emes

porá

dica

das

vala

sex

iste

ntes

nom

unic

ípio

.U

mpr

ojet

oes

pecí

fico

para

opr

oble

ma

davi

laQ

uita

ndin

hae

arre

dore

ses

táem

dese

nvol

vim

ento

napr

efei

tura

de

Cac

hoei

rinha

.

Glo

rinha

--

Mes

mo

sem

aoc

orrê

ncia

depo

ntos

deal

agam

ento

se

inun

daçõ

es,

aPr

efei

tura

pret

ende

impl

anta

ras

rede

sde

dren

agen

sna

área

cent

rald

om

unic

ípio

.

Gra

vata

íA

laga

men

tos

diss

emin

ados

pela

área

urba

na.

Asi

tuaç

ãom

ais

críti

caoc

orre

no b

airr

o C

ohab

C, o

sub

-dim

ensi

onam

ento

da

rede

ala

ga v

ária

s ca

sas.

Inun

daçõ

esao

long

odo

arro

ioB

arna

bezi

nho.

Ape

sar

diss

o,a

situ

ação

mai

scr

ítica

éca

usad

ope

loar

roio

dos

Ferr

eiro

son

deum

diqu

efo

iin

icia

do e

não

term

inad

o.

Tér

min

oda

exec

ução

dodi

que

junt

oao

arro

iodo

sFe

rrei

ros

eim

plan

taçã

ode

uma

casa

debo

mba

s.C

ompa

tibili

zaçã

oda

rede

dedr

enag

emno

lote

amen

toC

ohab

Cpa

raqu

epa

sse

por

uma

baci

ade

amor

teci

men

to.

Via

mão

Prob

lem

asde

alag

amen

tos

emvá

rios

pont

osda

cida

depo

rin

exis

tênc

iade

rede

cole

tora

oum

áex

ecuç

ãoco

mo

noca

sodo

lote

amen

toEl

sae

oJa

rdim

Esta

lage

m.

Tod

osos

arro

ios

dom

unic

ípio

ste

mtre

chos

emqu

ein

unda

m.

Opr

oble

ma

se a

grav

a de

vido

a o

cupa

ção

irreg

ular

das

mar

gens

e d

epos

ição

de

gran

des

quan

tidad

esde

lixo.

Situ

ação

mai

scr

ítica

noPa

sso

doD

orne

les,

arr

oio

Cec

ília

e ar

roio

Fei

jó.

Opr

oble

ma

deal

agam

ento

noJa

rdim

Esta

lage

mfo

ite

mpo

raria

men

tere

solv

ido

com

aex

ecuç

ãode

limpe

zaco

mhi

droj

atea

men

to.I

nund

açõe

sse

ndo

com

batid

asem

regi

me

corr

etiv

oco

mdr

agag

eme

desa

ssor

eam

ento

. O a

rroi

o Fe

ijó te

m p

rogr

amas

esp

ecíf

icos

.

Rel

ató

rio

1.2

. Car

acte

riza

ção

e Q

uad

ros

de

An

ális

e C

om

par

ativ

a d

a G

ove

rnan

ça M

etro

po

lita

na

no

Bra

sil:

An

ális

e C

om

par

ativ

a d

as F

un

ções

Pú

blic

as d

e In

tere

sse

Co

mu

m

103

QU

AD

RO

22:

Pri

ncip

ais

prob

lem

as d

e in

unda

ções

e a

laga

men

tos

dos

mun

icíp

ios

do E

ixo

3 da

RM

PA

e m

edid

as a

dota

das,

199

9

F

onte

: A

dapt

ado

do P

roje

to I

nven

tári

o de

Dre

nage

m U

rban

a na

RM

PA

, ME

TR

OP

LA

N e

Pro

fill

Eng

enha

ria

e A

mbi

ente

, 199

9.

QU

AD

RO

23:

Pri

ncip

ais

prob

lem

as d

e in

unda

ções

e a

laga

men

tos

dos

mun

icíp

ios

do E

ixo

4 da

RM

PA

e m

edid

as a

dota

das,

199

9

F

onte

: A

dapt

ado

do P

roje

to I

nven

tári

o de

Dre

nage

m U

rban

a na

RM

PA

, ME

TR

OP

LA

N e

Pro

fill

Eng

enha

ria

e A

mbi

ente

, 199

9.

MU

NIC

ÍPIO

SA

LAG

AM

ENTO

SIN

UN

DA

ÇÕ

ESM

EDID

AS

AD

OTA

DA

S E

SOLU

ÇÕ

ES P

REV

ISTA

S

Cha

rque

adas

Alag

amen

tos

naru

aSa

nta

Bárb

ara,

próx

imo

àR

S40

1e

naru

aD

r.Jo

séA

than

ásio

, as

caus

as s

ão o

mau

dim

ensio

nam

ento

da

rede

e o

lixo

enc

ontra

do

nos

arro

ios.

Inun

daçõ

es n

a V

ila L

imeir

a e

Vila

Otíl

ia e

às m

arge

ns d

o rio

Jacu

í.Li

mpe

zae

impl

anta

ção

dere

depl

uvial

nos

novo

slo

team

ento

s.C

onst

ruçã

o de

vala

de

dren

agem

par

a o

arro

io d

os R

atos

.

Eldo

rado

do

Sul

Aus

ênci

ae

mau

dim

ensio

nam

ento

das

rede

sde

dren

agem

,pre

senç

ade

lixo

junt

o ao

s bu

eiros

e v

alões

, prin

cipa

lmen

te n

a C

idad

e V

erde

e V

ila d

a Pa

z.

Áre

aur

bana

loca

lizad

aem

regi

ãoin

undá

velp

elorio

Jacu

íeoc

upaç

ãode

área

s de

ban

hado

.Pr

ojet

ode

pavi

men

taçã

oe

impl

anta

ção

dere

des

dedr

enag

emno

mun

icíp

io.

Gua

íba

Os

prob

lemas

deala

gam

ento

nom

unic

ípio

deG

uaíb

ase

deve

ma

asso

ream

ento

daca

naliz

ação

.São

nota

dos

empo

ntos

isolad

osdo

sba

irros

Flor

ida,

Vila

Elsa

e A

legria

e e

xtre

mid

ade

leste

do

bairr

o Ja

rdim

San

ta R

ita.

De

uma

man

eira

gera

lo

mun

icíp

iode

Gua

íba

não

apre

sent

am

aiore

spr

oblem

asde

inun

daçõ

es.

Os

pont

osre

ferid

ossã

ono

sba

lneá

rios

daV

ilaEl

sae

Aleg

ria,z

ona

pred

omin

ante

men

teba

ixa.

Além

diss

o,a

cheia

doar

roio

Pass

oFu

ndo

atin

geum

asé

riede

mor

adias

irreg

ular

esao

suld

oLo

team

ento

São

Jorg

e.

Nen

hum

proj

eto

deob

rade

gran

depo

rtees

tápr

evist

opa

ra

dren

agem

urba

nade

Gua

íba,

até

porq

ue,

ospr

oblem

asnã

osã

ogr

ande

s.A

pref

eitur

ate

mpo

rdire

triz

oas

sent

amen

tode

nova

sre

des

nam

edid

aqu

eoc

orre

a a

mpl

iação

da

man

cha

urba

na.

São

Jerô

nim

oO

corrê

ncia

de o

bstru

ção

das

rede

s de

dre

nage

m, p

or li

xo e

veg

etaç

ão.

Ocu

paçõ

esex

isten

tes

junt

oa

faix

arib

eirin

hado

rioJa

cuí

ena

sang

aSi

mpl

ício

na

parte

não

can

aliza

da.

Térm

ino

daca

naliz

ação

dasa

nga

Sim

plíc

ioe

ampl

iação

dare

dede

dren

agem

e p

avim

enta

ção.

MUN

ICÍP

IOS

ALAG

AMEN

TOS

INUN

DAÇÕ

ESM

EDID

AS A

DOTA

DAS

E SO

LUÇÕ

ES P

REVI

STAS

Mon

teneg

roAl

agam

ento

s nos

bair

ros F

erro

viário

, Olar

ia, In

dustr

ial e

parte

do

Cent

ro, p

ela

ausê

ncia,

subd

imen

siona

men

to o

u m

au c

onse

rvaç

ão d

a red

e.In

unda

ções

nos

bairr

osFe

rroviá

rio,O

laria

eIn

dustr

ial.E

parte

doba

irro

Cent

ro.

Impl

antaç

ão e

limpe

za d

a red

e.

Nova

San

ta Ri

taAl

agam

ento

sno

Bairr

oCa

lifór

niae

Berto

Círio

,dev

ido

àau

sênc

iade

rede

pluv

ial.

-Pr

ojeto

deim

plan

tação

dere

dede

esgo

topl

uvial

nas

ruas

A,I,H

,Ye2

0de

Mar

çono

bairr

oBe

rtoCí

rioe

nas

ruas

Tim

baúv

ae

daEs

tação

noba

irro

Calif

órnia

.

Triun

foO

cupa

ção

irreg

ulare

ausê

ncia

dere

des

dedr

enag

ens

elix

ona

sru

as14

,22,

15e

Font

ena

sede

dom

unicí

pio.

EmPo

rtoBa

tista

ocup

ação

deár

eaala

gáve

l.

Inun

daçõ

esoc

orre

ntes

nafa

ixam

argin

alao

rioTa

quar

ieJa

cuí,

junto

aár

ea c

entra

l da s

ede d

o m

unicí

pio

e na S

anga

da O

laria.

Cana

lizaç

ãoda

Sang

ada

Olar

iae

proj

etode

rede

dedr

enag

eme

pavim

entaç

ão d

as ru

as 1

5,14

e 22

Rel

ató

rio

1.2

. Car

acte

riza

ção

e Q

uad

ros

de

An

ális

e C

om

par

ativ

a d

a G

ove

rnan

ça M

etro

po

lita

na

no

Bra

sil:

An

ális

e C

om

par

ativ

a d

as F

un

ções

Pú

blic

as d

e In

tere

sse

Co

mu

m

104

QU

AD

RO

24:

Pri

ncip

ais

prob

lem

as d

e in

unda

ções

e a

laga

men

tos

dos

mun

icíp

ios

do E

ixo

5 da

RM

PA

e m

edid

as a

dota

das,

199

9.

F

onte

: A

dapt

ado

do P

roje

to I

nven

tári

o de

Dre

nage

m U

rban

a na

RM

PA

, ME

TR

OP

LA

N e

Pro

fill

Eng

enha

ria

e A

mbi

ente

, 199

9.

QU

AD

RO

25:

Pri

ncip

ais

prob

lem

as d

e in

unda

ções

e a

laga

men

tos

dos

mun

icíp

ios

do E

ixo

6 da

RM

PA

e m

edid

as a

dota

das,

199

9.

Fon

te:

Ada

ptad

o do

Pro

jeto

Inv

entá

rio

de D

rena

gem

Urb

ana

na R

MP

A, M

ET

RO

PL

AN

e P

rofi

ll E

ngen

hari

a e

Am

bien

te, 1

999.

MU

NIC

ÍPIO

SA

LA

GA

ME

NT

OS

INU

ND

AÇ

ÕE

SM

ED

IDA

S A

DO

TA

DA

S E

SO

LU

ÇÕ

ES

PR

EV

IST

AS

Est

ânci

a V

elha

Ala

gam

ento

por

mau

dim

ensi

onam

ento

dere

deno

cent

ro,

junt

oao

mon

umen

to e

no

Rin

cão

com

a B

R 1

16 p

or e

ntup

imen

to c

om li

xo.

-P

roje

tode

mon

itora

men

toda

qual

idad

eda

água

doar

roio

Est

ânci

aV

elha

Por

tão

Ala

gam

ento

naru

ada

sT

aqua

reira

s,M

aran

hão

eav

enid

aP

erim

etra

l,de

vido

ao s

ubdi

men

sion

amen

to, o

u à

ausê

ncia

de

rede

.In

unda

ções

naV

ilaS

ãoL

uiz

eV

ilaR

ica,

Are

ião

eav

enid

aB

elém

,em

funç

ão d

a pr

oxim

idad

e do

s ar

roio

s e

da c

ota

ser

baix

a.

Par

aev

itar

asin

unda

ções

éef

etua

daa

limpe

zado

sar

roio

sC

asca

lho

eN

oque

.P

roje

tos

deim

plan

taçã

ode

rede

dees

goto

pluv

ial

nas

área

sal

agáv

eis

e ca

naliz

ação

no

arro

io N

oque

.

MU

NIC

ÍPIO

SA

LA

GA

ME

NT

OS

INU

ND

AÇ

ÕE

SM

ED

IDA

S A

DO

TA

DA

S E

SO

LU

ÇÕ

ES

PR

EV

IST

AS

Ara

ricá

Ent

upim

ento

debu

eiro

spo

rlix

ono

Bai

rro

Impe

ratr

ize

mau

dim

ensi

onam

ento

da r

ede

na r

ua P

iraci

caba

. Ju

nto

aoce

ntro

daci

dade

pelo

arro

ioF

erra

braz

ena

sm

arge

nsdo

arro

ioC

ampo

doB

razi

na,

próx

imo

da R

S 2

39.

Pro

jeto

de

Can

aliz

ação

do

arro

io F

erra

braz

na

área

cen

tral

da

cida

de.

Cam

po B

omA

laga

men

tos

noba

irro

Cen

tro,

naav

enid

aB

rasi

le

rua

13de

mai

oe

naV

ilaO

perá

rio, d

evid

o ao

mau

dim

ensi

onam

ento

da

rede

.N

a lo

calid

ade

deno

min

ada

Bar

rinha

às

mar

gens

do

rio d

os S

inos

na

zona

rur

al

Pro

jeto

spa

raa

mel

horia

dosi

stem

ade

dren

agem

conf

orm

eo

Pla

noD

ireto

rde

Esg

otos

.Par

aa

impl

anta

ção

da a

veni

da K

ened

y é

nece

ssár

ia a

can

aliz

ação

do

arro

io W

eidl

e.

Nov

a H

artz

Ala

gam

ento

spo

ren

tupi

men

toco

mlix

oe

terr

ana

Vila

Nov

ae

naru

aH

enriq

ueH

offm

ann

por

terr

a.

Inun

daçõ

esna

ruas

arro

iodo

Tig

ree

nos

Bai

rros

Imig

rant

ese

Pro

gres

so,d

evid

oa

ocup

ação

desu

asm

arge

nse

área

sba

ixas

.N

oce

ntro

aolo

ngo

doar

roio

Gra

nde

(par

tejá

reso

lvid

aco

m a

can

aliz

ação

).

Con

tinui

dade

naim

plan

taçã

ode

rede

dedr

enag

emna

cida

de.

Pro

jeto

deed

ucaç

ãoam

bien

tal

e im

plan

taçã

o da

col

eta

sele

tiva.

Par

obé

-N

am

arge

mdo

arro

ioF

unil

asoc

upaç

ões

irreg

ular

esda

Mor

ada

doF

unil,

São

José

eJa

rdim

.N

orio

Par

anha

nana

Vila

Mar

iana

(arr

oio

Leo

nida

),P

araí

soe

Qui

nze,

ocup

açõe

sirr

egul

ares

e lix

o.

Pro

jeto

depa

vim

enta

ção

eim

plan

taçã

oda

sre

des

dedr

enag

ens

nos

bairr

os.

Pro

jeto

deca

naliz

ação

de

part

e do

s ar

roio

Leo

nida

s e

Fun

il.

Sap

irang

aP

eque

nos

prob

lem

asde

alag

amen

tos

nas

ruas

Ria

chue

lo,

Dal

tro

Filh

oe

Fra

ncis

co P

asso

s, p

arte

ant

iga

da c

idad

e co

m r

ede

sub-

dim

ensi

onad

a.N

ãoex

iste

mpr

oble

mas

dein

unda

ção.

Inun

daçõ

esnu

mtr

echo

doar

roio

Sap

irang

apr

óxim

oa

inte

rseç

ão d

as a

veni

das

Teu

tôni

o V

ilela

e V

asco

da

Gam

a fo

ram

sol

ucio

nado

s co

m o

can

al-

Taq

uara

Ala

gam

ento

sno

sB

airr

osS

anta

Mar

ia,

Cen

tro

por

entu

pim

ento

dare

depo

rlix

o e

mal

dim

ensi

onam

ento

de

rede

s an

tigas

.

Inun

daçã

ono

bairr

oS

anta

Mar

iape

lorio

Par

anha

na(p

roxi

mid

ade

dorio

edi

men

sion

amen

to),

noJa

rdim

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105

Com base nesse inventário a METROPLAN apresentou várias propostas dentro de um

programa de ações para drenagem urbana que incluíram: estudos técnicos, trabalhos

conjuntos com diversos órgãos do estado, prefeituras, entidades de pesquisa e sociedade

organizada; subprograma de capacitação técnica; subprograma de educação ambiental;

subprograma de manejo de áreas com potencial de preservação; assessoramento aos

municípios nas normas de uso e ocupação do solo; elaboração de diretrizes regionais para

uso e ocupação do solo; articulação entre municípios para compatibilização dos planos

diretores às diretrizes regionais; projetos integrados de canalização e dragagem de arroios,

recuperação de margens, reassentamento de populações, educação ambiental,

reurbanização e adaptação da legislação ambiental.

Algumas medidas são adotadas para melhorias na drenagem urbana, pelo poder público de

forma estrutural e não estrutural, assim como pela população de forma precária (quadro

26).

QUADRO 26: Ações adotadas para melhoria da drenagem urbana na RMPA, 1999

Executor Medidas

Poder Público Estruturais

Canalização aberta de arroio; Canalização fechada de arroio; Proteção das margens com gabião; Proteção das margens com concreto Bacia de amortecimento

Não Estruturais Área de preservação regulamentada pelo Plano Diretor; Programa de Educação Ambiental

População Precárias Mureta de concreto, palafitas

Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RMPA, METROPLAN e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.

2.2.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC

O Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) criado em 1978 teve entre seus objetivos

principais o desenvolvimento das companhias estaduais de saneamento e a realização de

pesquisas tecnológicas no setor, a fim de promover o equilíbrio na prestação de serviços de

água e esgoto, e de alcançar a sustentabilidade financeira do setor e a adequação dos níveis

tarifários. O seu funcionamento se dava a partir do repasse aos Fundos de Água e Esgotos


106

Estaduais (FAEs) de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Assim,

para acessarem os recursos os estados deveriam criar companhias estaduais de saneamento

básico (CESBs) e, os municípios deveriam entregar a operação dos serviços públicos de

saneamento às companhias estaduais. A prioridade de atendimento das companhias

estaduais eram os serviços de água e esgoto.

Com a redemocratização do país, e com a maior autonomia municipal, os governos

deixaram de aplicar o PLANASA, e somente em 2007, após vários debates públicos, foi

aprovada uma nova legislação (lei nº 11.445) voltada para o saneamento básico no Brasil.

A nova legislação ampliou o conceito de saneamento e conferiu aos serviços alguns

princípios básicos, como o acesso universal ao abastecimento de água potável, o

esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e o

manejo das águas pluviais urbanas.

Entre as quatro companhias de saneamento que atuam na RMPA, três delas foram criadas

antes da institucionalização da região metropolitana. Na década de 60 foram criados o

Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE de Porto Alegre e a Companhia Rio-

grandense de Saneamento – CORSAN, com atuação no nível estadual. Em 1971 foi criado

o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE de São Leopoldo e em 1989 a

Companhia Municipal de Saneamento – COMUSA de Novo Hamburgo (quadro 27).

QUADRO 27: Legislação referente às Leis de criação das prestadoras de serviços municipais da RMPA, período 1961 – 1989. Ano Legislação Disposições

1961 Lei Municipal de Porto Alegre nº 2.312 /1961

Cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE e extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento de Porto Alegre.

1965 1966

Lei Estadual nº 5.167 /1965 e nº 17.788 /1966

Autoriza a criação e regulamenta a criação da Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN.

1971 Lei Municipal São Leopoldo nº 1.648 / 1971

Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE e extingue a Diretoria de Saneamento de São Leopoldo.

1989 Lei Municipal nº 184 /1989

Autoriza ao executivo municipal constituir a Companhia Municipal de Saneamento - COMUSA, e conceder ou permitir a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgoto cloacal.

Fonte: www.leismunicipais.com.br


107

Em termos de saneamento ambiental ao longo de sua trajetória o órgão metropolitano, em

seus 38 anos de existência, atuou em diversas iniciativas, entre elas o gerenciamento de

resíduos sólidos, o Plano Diretor de Destinação Final do Lixo, o Plano Diretor de Resíduos

Sólidos da RMPA, a criação do aterro sanitário metropolitano de Santa Tecla; no

abastecimento de água e esgotamento sanitário no PLADAE; e nas ações de drenagem

urbana, no Sistema de Proteção Contra Cheias da RMPA, junto com DNOS, no programa

PROTEGER, que mapeou as áreas de inundação, e com o Inventário da Drenagem Urbana,

em 1999.


A. Políticas de Saneamento

As diretrizes para o saneamento e gestão de resíduos sólidos no Brasil possuem como base

duas políticas recentes: a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituída em

2007 e regulamentada em 2010, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),

instituída e regulamentada em 2010. A elaboração dessas duas políticas ocorreu de forma

articulada a fim de equacionar os problemas. Nessa nova concepção, além dos serviços de

água e esgoto, foram incluídos ao saneamento o manejo de resíduos sólidos e a drenagem

urbana.

Em relação aos resíduos sólidos, cabe a PNSB orientar a prestação de serviços de limpeza

urbana e o manejo de resíduos sólidos e a PNRS cabe orientar os geradores e gestores de

resíduos sólidos das diferentes instâncias da gestão pública sobre os procedimentos a serem

adotados para a gestão dos resíduos sólidos. Os planos e as políticas estaduais e regionais

para resíduos sólidos deverão contemplar as diferentes atividades de origem, urbanas,

industriais, agrosilvopastoris, de mineração, de saúde, entre outras, e também devem

prever ações que minimizem a geração de resíduos sólidos e, promovam a redução do

desperdício de matérias-primas.

As ações de saneamento também estão relacionadas às diretrizes da política de recursos

hídricos. A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída em 1997, com a

criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Essa


108

política definiu a água como um bem público, e enquanto recurso natural limitado e de

valor econômico, sujeito a escassez, deverá ser priorizada para o consumo humano e a

dessedentação de animais. Assim, cabe à gestão de recursos hídricos proporcionar o uso

múltiplo das águas, em que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação

da PNRH e área de atuação do SNRH, como também a gestão dos recursos hídricos deve

ser descentralizada, incluindo além do poder público, os usuários e as comunidades

interessados.

Os objetivos gerais da PNRH são garantir a disponibilidade e qualidade da água para as

gerações futuras, em vista a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, assim

como a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, seja por questões naturais,

ou pelo uso inadequado dos recursos hídricos. A PNRH em suas diretrizes gerais aponta

para uma gestão sistemática dos recursos hídricos, incluindo os aspectos de quantidade e

qualidade da água, adequada às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas,

sociais e culturais das diversas regiões do país. A gestão de recursos hídricos também

deverá ser integrada e articulada à gestão ambiental e de uso do solo, ao planejamento dos

usuários e ao planejamento governamental regional, estadual e nacional. Entre os

instrumentos de gestão encontram-se: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos

corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos

de uso de recursos hídricos; e cobrança pelo uso da água.

Dessa maneira, o SNRH e as diretrizes gerais para os critérios de outorga do uso da água

são de responsabilidade da União, assim como as diretrizes para a habitação e saneamento

básico. E, em todos os níveis de governo - nacional, estadual e municipal - foi instituída a

responsabilidade de proteger o meio ambiente e de promover programas de melhoria nas

condições de saneamento.

Um dos aspectos importantes da PNSB se refere à titularidade do serviço de saneamento,

em que, conforme a legislação federal, os municípios passaram a conduzir a política de

saneamento e elaborar planos de saneamento municipais, com a definição de regras quanto

aos prestadores de serviços e ao ente regulador. Assim, não há obrigações por parte do dos

estados-membros para elaboração de planos de saneamento básico. Da mesma maneira a

PNRS, não traz obrigações quanto a planos estaduais e/ou supra municipais de resíduos

sólidos, porém, de certa forma induz a elaboração desses, pois, estabeleceu que os estados,


109

regiões ou microrregiões e municípios somente terão acesso aos recursos federais, se

dispuserem de planos de resíduos sólidos. A PNSB também abriu a possibilidade do

estabelecimento de planos e políticas regionais mediante consórcios entre os municípios:

Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir

fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos

serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos

de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico (LF

11.445/2007, art. 13).

As ações de drenagem urbana são reguladas pelo Estatuto das Cidades e pela Política

Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.

O quadro 28 apresenta a legislação nacional e as principais disposições das políticas

federais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos.

QUADRO 28: Legislação referente às Políticas Federais de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos, de 1997 a 2010.

Ano Legislação Federal

Principais Disposições

1997 Lei n.º 9.433/1997

Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), com a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH).

2007

Lei nº 11.445/2007 Decreto nº 7.212/2010

Instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) com: definição de saneamento básico; diretrizes gerais para o saneamento básico e princípios fundamentais para prestação de serviços de saneamento básico; prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos nos planos de saneamento básico; obrigatoriedade de planos municipais de saneamento; acesso de recursos federais para estados e organizações regionais com planos de resíduos sólidos; possibilidade de planos e políticas regionais por meio de consórcios.

2010

Lei nº 12.305/2010 Decreto nº 7.404/2010

Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em que definiu que compete aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, com o controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais; compete aos estados promover a integração da organização, do planejamento e da execução das FPICs relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Fonte: Brasil (1997; 2010)

No Rio Grande do Sul a regulamentação para o saneamento básico (2003), resíduos sólidos

(1993) e recursos hídricos (1994) antecedeu a legislação nacional, porém, alguns dos

instrumentos criados não foram efetivamente implantados e devem ser ajustados às

diretrizes nacionais.


110

Em 1993 foi instituída a gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul, regulamentada

em 1998 e alterada com a criação de uma comissão gestora em 1999.

No ano de 1994, com base no artigo 171 da Constituição Estadual foi instituído o Sistema

Estadual de Recursos Hídricos, que envolve a participação das esferas de governo federal,

estadual e municipais, e os setores da sociedade civil, e em função do qual foram

instituídos os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, que reúnem os usuários

de água dos diferentes segmentos, representantes políticos e de entidades atuantes nas

regiões das bacias. Compõem o SERH: o Conselho de Recursos Hídricos (CRH), o

Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (DRH-

SEMA), os comitês de bacias e, as Agências de Região Hidrográfica (ainda não criadas).

Observa-se que a METROPLAN executou, de forma provisória, entre 2010-2011 o papel

de agência hidrográfica na região do Guaíba.

Em 2003 foi instituído o Sistema Estadual de Saneamento (SESAN) e foi autorizada a

criação de vários instrumentos para a orientação da política estadual, a serem implantados

com parceria dos governos municipais. Também foram instituídos o Conselho Estadual de

Saneamento (CONESAN) e as Comissões Regionais de Saneamento (CRESANs).

O quadro 29 apresenta a legislação estadual e principais disposições das políticas estaduais

de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos.

QUADRO 29: Legislação referente às Políticas Estaduais de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos, no Rio Grande do Sul, de 1993 a 2011 Ano Legislação Estadual Principais Disposições

1993 Lei nº 9.921/1993 Dec. n° 38.356/1998 e nº 39.855 /1999

Gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul

1994 Lei n.º 10.350/1994 Política Estadual de Recursos Hídricos

1999 Dec. nº 39.580/1999 e nº 39.792/1999

Grupo de trabalho para implantação da coleta seletiva de lixo nos órgãos da administração estadual no RS

2003 Dec. nº 42.555/2003 Grupo de trabalho para a elaboração das diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos no RS.

2003 Lei nº 12.037/2003

Política Estadual de Saneamento Básico (PESB): disciplina o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Rio Grande do Sul, conforme as atribuições e competências constitucionais dos entes federados. Instituição do SESAN, CONESAN e CRESANs.


111

2011 Dec. nº 48.129/2011 e nº 48.904/2011

Comissão para gestão de resíduos sólidos no Rio Grande do Sul, coordenada pela SEMA.

2011 Lei nº 13.601/2011 Distribuiu as competências do saneamento entre a SEHABS, SOP e SEMA.

Fonte: Rio Grande do Sul (1993; 1994; 1999; 2003; 2011)

A partir de 2011, dada as mudanças na estrutura administrativa do estado do RS, as

competências referentes ao saneamento ficaram distribuídas entre três secretarias de

estado, apresentadas no quadro 30.

QUADRO 30: Competências do Saneamento no Rio Grande do Sul, 2011. Competências do Saneamento Instituições/Órgãos Competências

Secretaria de Habitação e Saneamento (SEHABS) Formular e coordenar programas e executar obras públicas na área de saneamento básico.

Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano (SOP)

Propor e executar a política de desenvolvimento das regiões metropolitanas, municípios e aglomerações urbanas.

Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)

Participar, promover e atuar conjuntamente na coordenação política estadual de saneamento ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção ambiental.

Fonte: Rio Grande do Sul (2011)

A PESB definiu saneamento ambiental como:

(...) saneamento ou saneamento ambiental, como o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem, controle de vetores de doenças transmissíveis, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida, tanto nos centros urbanos, quanto nas comunidades carentes e propriedades rurais (Lei nº 12.037/2003).

Para implantação da política de saneamento no estado foram estabelecidos como

instrumentos: a) o Sistema Estadual de Saneamento (SESAN); b) o Plano Estadual de

Saneamento; c) Fundo Estadual de Saneamento (FESAN); d) Código Estadual de

Saneamento (CESAN); e) o Programa Permanente de Controle de Qualidade dos Serviços


112

de Saneamento (PPCQSS); f) o Sistema de Informações Gerenciais em Saneamento

(SIGSAN); g) os Planos Municipais e Regionais de Saneamento.

O SESAN é definido como:

O conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências,

atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado e

cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento de

acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da

Política Estadual de Saneamento (Lei nº 12.037/2003).

Dessa maneira, o SESAN é composto por diferentes órgãos e entidades envolvidos

nas áreas de saneamento, de recursos hídricos e meio ambiente, e possui como atribuições

a execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento e a apresentação de

proposições e implantação de mecanismos de articulação, integração e de gestão.

COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO (SESAN) 2003 Integrantes (I) Usuários dos serviços públicos de saneamento; (II) Prestadores de serviços públicos de saneamento: concessionárias, permissionárias, órgãos municipais e estaduais; (III) Secretarias estaduais e municipais de saneamento e saúde pública; (IV) Entidades de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento tecnológico e gerencial na área de saneamento; (V) Órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais relativos ao saneamento; (VI) Órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do estado; (VII) Órgãos representativos das empresas consultoras, construtoras, fabricantes, fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento e das entidades representantes da cadeia produtiva do estado; (VIII) Associações profissionais das áreas de saneamento, da saúde, dos recursos hídricos e do meio ambiente; (IX) Órgãos estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento dos municípios; (X) Agência de Regulação do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS; (XI) Órgãos ou entidades da União que atuam no estado, nas áreas de saneamento, de recursos hídricos e meio ambiente; (XII) Consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas no estado. ATRIBUIÇÕES (a) execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento; (b) proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração, para equacionamento e solução de problemas de saneamento de interesses comuns: entre o estado, os municípios e a União; empresas públicas e/ou privadas direta ou indiretamente


113

geradoras de efluentes sólidos e/ou líquidos; órgãos da administração estadual envolvidos direta ou indiretamente com o saneamento; (C) proposição e implantação de mecanismos de gestão: para aplicação racional de recursos financeiros, com maximização entre os benefícios gerados e os custos das obras, instalações e serviços de saneamento; que assegurem o cumprimento da legislação sanitária e ambiental em vigor; que promovam o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos no campo do saneamento, o aperfeiçoamento da legislação pertinente na forma própria e o desenvolvimento institucional, gerencial e técnico dos serviços de saneamento do estado. Lei nº 12.037/2003

Observa-se que PESB concebeu o saneamento como uma questão de salubridade

ambiental, que é entendida como “estado de higidez” da população urbana e rural, capaz de

inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente, e

promover condições favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem estar da população. Em

função disse o SESAN prevê também a articulação com órgãos da área de saúde pública.

A região metropolitana apenas foi mencionada no artigo 3º da PESB: “O Estado, em

conjunto com os municípios, deve promover a organização, o planejamento e a execução

das funções públicas de saneamento de interesse comum, na Região Metropolitana e

aglomerações urbanas rurais, onde a ação supralocal se fizer necessária, respeitada a

autonomia municipal” (Lei nº 12.037/2003).

Não existe uma articulação formal entre os planos e políticas estaduais de saneamento,

com o envolvimento da autoridade metropolitana na área de saneamento, e nem legislação

específica que regule a temática na RMPA.

Entretanto, entre as finalidades da METROPLAN (Estatuto, Decreto nº 39.271/1999) se

encontra a participação na gestão de recursos hídricos a fim da compatibilização das ações

de uso e a ocupação do solo com a proteção ao meio ambiente, e uma das atividades

permanentes está relacionada ao assessoramento aos comitês de bacias, em que a

METROPLAN ocupa e sedia a Secretaria Executiva do Comitê Gravataí.


114

B. Prestadores de Serviços em Saneamento Público na RMPA

Conforme a PNSB cabe aos municípios, enquanto poder concedente e titular dos

serviços, delegarem a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de

saneamento básico de forma direta, por órgão, fundação de direito público, autarquia,

empresa pública ou sociedade de economia mista municipal; de forma indireta, por

concessão a empresas privadas ou públicas, mediante processo de licitação; por prestação

regionalizada; por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços;

ou órgão ou entidade federal, mediante convênio de cooperação entre entes da federação.

As atividades regulatórias dos serviços de saneamento básico poderão ser realizadas por

agências reguladoras municipais ou ser delegadas pelos municípios a qualquer entidade

reguladora constituída dentro dos limites do estado, sendo explicitados no ato de delegação

a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelos

envolvidos.

Os serviços de saneamento na RMPA são realizados por quatro prestadores de serviços,

entre eles três prestadores municipais: DMAE, que atende a capital do Porto Alegre nos

serviços de água e esgoto, a COMUSA, que atende o município de Novo Hamburgo nos

serviços de água e esgoto e o SEMAE, que atende o município de São Leopoldo nos

serviços de água, esgoto e drenagem urbana, e a companhia estadual, CORSAN, que

atende a maior parte dos municípios metropolitanos nos serviços de água, e em alguns nos

serviços de esgoto, assim como atende grande parte dos demais municípios do Rio Grande

do Sul nos serviços de água e esgoto (quadro 31).

QUADRO 31: Prestadores de serviços em água e esgoto na RMPA, 2013 (Continua...).

PRESTADOR SERVIÇO ATRIBUIÇÕES

DMAE Sede: Porto Alegre Natureza Jurídica: Autarquia Abrangência: Local

Água e Esgoto

Captação, tratamento e distribuição de água, e pela coleta e tratamento do esgoto sanitário (cloacal) em Porto Alegre. Fiscalização e manutenção dos serviços de água e esgoto Planejamento e promoção da melhoria e ampliação dos serviços, em uma a gestão sustentável dos recursos hídricos.

COMUSA Sede: Novo Hamburgo Natureza Jurídica: Autarquia

Água e Esgoto Gerenciar o sistema de saneamento básico, compreendido pelo abastecimento de água potável e esgoto cloacal no município.


115

Abrangência: Local

CORSAN Sede: Porto Alegre Natureza Jurídica: Sociedade de economia mista com administração pública Abrangência: Regional

Água e Esgoto

Promover o saneamento ambiental em forma de convênios. Atendimento de 325 municípios com abastecimento de água e 48 municípios com serviços de esgotamento sanitário em 2013.

SEMAE Sede: São Leopoldo Natureza Jurídica: Autarquia Abrangência: Local

Água, Esgoto e Drenagem Urbana

Abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos, e operação do sistema de macro e micro drenagem.

Fonte: Ministério das Cidades, Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 2010.

C. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS

A AGERGS foi criada em 1997, por meio da Lei Estadual nº 10.931, com a

finalidade de regular a prestação de serviços públicos delegados no Rio Grande do Sul. A

agência se constitui de uma autarquia, dotada de autonomia financeira, funcional e

administrativa. A regulação visa garantir a prestação de serviços que satisfaçam as

condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,

cortesia na prestação e, modicidade nas tarifas, e ao mesmo tempo com a harmonia entre

os interesses dos usuários e os interesses dos concessionários e permissionários de serviços

públicos, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos

delegados.

Nesse sentido compete a AGERGS garantir a isonomia no acesso e uso dos

serviços públicos, a acessibilidade das tarifas aos cidadãos e o justo retorno dos

investimentos; o cumprimento da legislação específica relacionada aos serviços públicos

delegados; o controle e orientação nos contratos e licitações nos serviços; fixação, reajuste,

revisão, homologação das tarifas; requisitar informações a administração, aos delegantes e

prestadores de serviços públicos delegados; moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de

interesse entre partes; permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos

serviços públicos delegados; fiscalizar a qualidade dos serviços; aplicar sanções


116

decorrentes do descumprimento da legislação e dos contratos e; a fiscalização quanto à

execução do Programa Estadual de Concessão Rodoviária no Rio Grande do Sul.

A agência atua na regulação nas áreas de saneamento, rodovias, portos e hidrovias,

irrigação, transporte intermunicipal de passageiros (ônibus e estações rodoviárias),

aeroportos, distribuição de gás canalizado, inspeção de segurança veicular, energia elétrica

e telecomunicações. Nesses dois últimos setores, por serem esferas de competência da

União, a AGERGS só pode atuar mediante celebração de convênio com as agências

federais específicas. Entre as metas da agência estão a criação e o aprimoramento dos

instrumentos regulatórios, a institucionalização e o controle social através de consultas e

audiências públicas.

D. Consórcio Pró-Sinos

A Lei nº 11.107/2005 permitiu a formação de consórcios públicos entre os

municípios. Esses consórcios se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado, e a

adesão em consórcios, pode ter como base quaisquer critérios de associação que os

consorciados considerem pertinentes.

Na RMPA em 2007 foi criado o Consórcio Pro-Sinos voltado para ações de saneamento

básico, que incluem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de

resíduos sólidos e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O Pró-Sinos integra os

municípios da bacia do Rio dos Sinos, que somam 32 no total. Desses municípios 24 já

consorciados em 2011 e 08 municípios que poderiam a vir a se consorciar. Na bacia são

encontrados 24 municípios metropolitanos, e desses 20 já se encontram consorciados no

Pró-Sinos.

2.2.1.2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

A RMPA não conta com um planejamento para o saneamento básico no nível

metropolitano, como instrumentos de planejamento e gestão, que também são atribuídos a

área metropolitana, encontram-se os planos municipais, obrigatórios conforme a PNSB,


117

que em grande parte se encontram em fase elaboração nos moldes da política nacional,

alinhados ao Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).

No nível estadual encontra-se em curso a elaboração do Plano Estadual de Saneamento do

Estado do Rio Grande do Sul, que visando à melhoria da salubridade ambiental da

população do estado deverá atender às zonas urbanas e rurais. Esse plano deverá

possibilitar a criação de mecanismos de gestão para o saneamento básico nos quatro eixos

definidos pela PNSB: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos

sólidos e, drenagem e manejo de águas pluviais. Entre esses mecanismos encontra-se a

construção do Índice de Salubridade Ambiental – ISA, que poderá ser usado como base

para definição dos locais carentes de investimentos em saneamento.

Em relação dos resíduos sólidos, a partir do PRO-GUAÍBA, a METROPLAN desenvolveu

entre 1997-1998 o Plano Diretor de Resíduos Sólidos da RMPA (PDRS), que contemplou

os 25 municípios que integravam a RMPA na época. O PDRS apresentou uma perspectiva

de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, em uma visão regional, com intuito de

romper a visão individual centrada no município. As ações estratégicas previstas no plano

extrapolavam o limite de atuação da METROPLAN, tendo sido necessárias articulações

com outros órgãos estaduais (secretaria do meio ambiente e secretaria da fazenda),

prefeituras, organismos de financiamento e entidades da sociedade civil, associações de

recicladores, associações das indústrias, associações de profissionais do setor, ONGs, entre

outras.

Conforme a PNRS os municípios devem elaborar os planos municipais de gestão integrada

de resíduos sólidos, com consideração das especificidades locais a partir de diagnóstico

que evidencie a situação dos resíduos sólidos gerados no município com informações sobre

a origem, o volume e a caracterização, e o seu destino e disposição final. Em relação às

ações para minimizar a geração de resíduos sólidos, Porto Alegre adotou o conceito de

responsabilidade compartilhada, que tem como objetivo a prática do manejo associado ao

ciclo de vida dos produtos, em que todos os atores são responsáveis.

Em relação aos recursos hídricos, cabe aos comitês de bacias a aprovação dos

planos de bacias hidrográficas, que se se caracterizam como instrumentos para o

planejamento e gestão dos recursos hídricos, de acordo com os princípios e diretrizes da

PERH. Esses planos são desenvolvidos em três etapas: diagnóstico da situação dos


118

recursos hídricos da bacia; cenários futuros sobre os recursos hídricos na bacia; e

proposições de um programa de ações futuras para a bacia. Esses planos vêm sendo

realizados por intermédio da SEMA, com recursos do Fundo de Recursos Hídricos (FRH-

RS). Os planos dos seis comitês de bacias na RMPA se encontram em diferentes fases de

elaboração, e no nível estadual o Plano Estadual de Recursos Hídricos já foi concluído.

Outro instrumento de gestão previsto na PERH, pertinente a questão do saneamento, que

está em discussão junto aos comitês de bacias, trata-se da cobrança pelo uso da água, que

consiste na cobrança pela captação de água e pelo lançamento de efluentes. O principal

escopo da cobrança pelo uso da água trata-se do incentivo a economia de água e prevenção

da poluição, e com a arrecadação desses recursos a possibilidade de promover o

financiamento de investimentos em programas de preservação dos recursos hídricos. Essa

cobrança deve ser operacionalizada com a implantação das agências de regiões

hidrográficas, previstas no sistema de gestão de recursos hídricos.

A METROPLAN em 2010, pelo convênio (003/2010) com a SEMA-RS, executou em

caráter provisório as atribuições de Agência de Região Hidrográfica do Guaíba, área em

que se encontra a RMPA. A atuação do órgão metropolitano esteve relacionada a

realização de estudos e ações para implantação dos instrumentos de gestão dos recursos

hídricos, com objetivo de qualificar os comitês de bacias para implementação da cobrança

pelo uso da água e das demais intervenções. O Comitê de Bacia do Rio Gravataí em seu

plano de bacia (já concluído) propôs um modelo de cobrança pelo uso da água, com a

arrecadação ajustada à realidade da bacia.

2.2.1.3. PROJETOS DE INVESTIMENTO E RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO

A. Programas Estaduais

No Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento

Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, criado em 1989, que contou

com financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e até 2004


119

somou investimentos no total de US$ 222,6 milhões, foram realizadas várias ações de

impacto para o saneamento ambiental na RMPA (tabela 29).

TABELA 29: Investimentos (US$) em Saneamento Ambiental do PRO-GUAÍBA, 1989 – 2004. Investimentos PRO-GUAÍBA – Saneamento Ambiental Co-Executores Ações Total US$ CORSAN Esgotos Cachoeirinha / Gravataí 73.124.973,03

DMAE Esgotos Porto Alegre 43.554.382,83

DMLU Resíduos Sólidos - Porto Alegre 5.670.055,44

CORSAN/DMAE/FEPAM Rede de Monitoramento Ambiental 4.421.557,08

METROPLAN Plano Diretor de Resíduos Sólidos para RMPA 666.680,73

Fonte: Programa PRO-GUAÌBA, http://www.proguaiba.rs.gov.br/planilha/investimento.htm.

No PPA 2008-2011 o Programa Gaúcho de Saneamento teve entre seus objetivos apoiar

os municípios no sentido de atingir os índices crescentes de abastecimento de água,

esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, e foi

executado pelas secretarias de obras e saneamento e secretaria do meio ambiente.

Nesse programa, foram desenvolvidas pela METROPLAN, junto à secretaria de Habitação

e Desenvolvimento urbano (atual SEHABS), ações referentes à implantação do Sistema

Estadual de Resíduos Sólidos, com recursos de R$ 36,1 milhões. Entre as ações estavam a

realização de assessoria para a elaboração da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a

revisão do PDRS da RMPA e a implantação de unidades de processamento e destino final

de resíduos sólidos.

A revisão do plano diretor de resíduos sólidos contemplou a seleção de áreas para

tratamento e disposição final de resíduos na RMPA e o diagnóstico e propostas para o

gerenciamento de resíduos no estado. A implantação de unidades de processamento

compreendeu a construção de unidades de reciclagem de resíduos sólidos, e o

assessoramento à cooperativas de catadores, com o qual no período 2003-2006 haviam

sido gastos R$ 518 mil em quatro municípios e no período 2007-2008, R$ 376 mil.

Dentro do Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional no PPA 2008-2012,

referentes às ações integradas de infraestrutura urbana foi implantado o (sub) Programa


120

Integrado para Recuperação de Áreas Degradadas, gerenciado pela METROPLAN, que

desenvolveu ações comunitárias para melhoria da infraestrutura em três sub-bacias críticas

da RMPA. O objetivo principal do projeto foi a recuperação urbana e ambiental das áreas

degradadas, com a promoção e o desenvolvimento social e econômico das comunidades. O

projeto foi criado a partir da necessidade de ações para promover a qualidade de vida das

comunidades que vivem em áreas caracterizadas pelo acúmulo de lixo, poluição de

mananciais, inundações, habitações irregulares, com baixa renda e baixa qualificação

profissional. Além da atuação do órgão metropolitano, na busca de melhores condições

para realização das obras e serviços nas áreas, às ações envolveram vários órgãos

governamentais do estado, municípios, assim como entidades privadas, estabelecimentos

de ensino e organizações da sociedade civil.

A área prioritária foi o arroio Feijó, numa extensão de 53,5 km², com cerca de 172.000

habitantes, envolvendo os municípios de Alvorada, Porto Alegre e Viamão. As ações

desenvolvidas nessa área incluíram: a mobilização e capacitação da comunidade para as

atividades socioambientais; a elaboração de Plano de Desenvolvimento Local Integrado

por meio de processo participativo; a urbanização das áreas degradadas; educação

ambiental; capacitação para geração de emprego e renda; e obras e projetos especiais.

Outras duas áreas também foram objeto do programa, o arroio Sapucaia, com 146,3 km², e

cerca de 142.000 habitantes, envolvendo os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio,

Canoas, Cachoeirinha, Gravataí e Novo Hamburgo, e a área do arroio Pampa, com 24,2

km², cerca de 80.000 habitantes, nos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos e Novo

Hamburgo.

No PPA 2012-2015 o Programa Estadual de Planejamento e Desenvolvimento

Metropolitano, Regional e Municipal, a ação de Promoção do Desenvolvimento Social,

Econômico e Ambiental da RMPA e Aglomerações Urbanas do Estado, a ser desenvolvida

pela METROPLAN, com recursos de R$ 7,7 milhões, entre os produtos previstos estavam

a implantação da recuperação de áreas degradadas; a instalação de cooperativas e

associação de recicladores de lixo; a construção de galpões de reciclagens; a realização de

intervenções em área de risco; a implantação da Agência das Águas; a elaboração de Plano

Diretor de Resíduos Sólidos.


121

Em relação ao saneamento no PPA 2012-2015, o Programa Mais Saneamento para o Rio

Grande do Sul, que apresentou como objetivo geral a estruturação do sistema estadual de

saneamento e a ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico, havia a previsão

de várias ações.

Esse programa está relacionado a um dos Objetivos do Milênio da Organização das Nações

Unidas – ONU relacionado a garantia da sustentabilidade ambiental, com objetivo da

redução pela metade, até 2015, da proporção da população sem acesso permanente e

sustentável à água potável e segura. Essa redução tem como base, indicadores da

proporção de domicílios sem acesso a uma fonte de água ligada à rede geral e sem acesso à

rede geral de esgoto ou pluvial. No PPA 2012-2015, os indicadores para Programa mais

Saneamento se referem ao Nível de Universalização da Água Urbano Factível (NUA) e ao

Nível de Universalização de Esgoto Urbano Factível (NUE). Dentro das ações adotadas

pelo programa se encontram: a expansão e melhorias do sistema de abastecimento de água;

a promoção da expansão do abastecimento de água potável no meio rural; a perfuração de

poços tubulares.

A tabela 30 apresenta os valores orçados para ações de saneamento ambiental

dentro do Programa Mais Saneamento.

TABELA 30: Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, PPA 2012-2015. Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul

Ações Valor R$

Total do Programa 2.370.432.619 SEHABS 756.703.112 Apoio à implantação de sistema de saneamento 44.280.000 Elaboração de estudos, planos, sistemas de informações, código de saneamento e fundo estadual

4.820.000

Estruturação do sistema estadual de Saneamento e ampliação do acesso aos Serviços de saneamento básico

140.000

Perfuração de poços tubulares 20.480.000 Repasse dos recursos do orçamento da geral da união (OGU) 686.983.112 CORSAN 1.613.729.507 Expansão e melhorias do sistema de Abastecimento de água 565.256.657

Expansão e melhorias do sistema de esgotamento sanitário 944.764.471

Fomento de novos negócios 8.095.082

Promoção da expansão do abastecimento de água potável no meio Rural 48.337.342

Renovação dos contratos de programa para prestação de serviço de abastecimento e esgotamento Sanitário

19.250.000


122

Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul

Ações Valor R$

Promover a manutenção do parque de medidores 28.025.955 Fonte: Rio Grande do Sul, PPA 2012-2015.

O PPA 2012-2015 também previu como ação a ser desempenhada pela AGERGS, dentro

do orçamento de R$ 3,7 milhões, a execução de convênios para regulação de serviços de

competência da União e dos municípios, como convênio com o Ministério das Cidades

para regulação na área de saneamento básico.

B. Fundo Estadual de Saneamento (FESAN)

Em 2003 a PESB definiu como um de seus instrumentos o Fundo Estadual de Saneamento

(FESAN) destinado a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento. Esse

fundo deveria ser criado por lei especifica, que vem sendo discutida pelo CONESAN.

Na 8ª reunião do CONESAN em dezembro de 2012 foi destacado que o fundo, cuja

criação possui respaldo tanto na legislação estadual, como na federal, teria como principal

objetivo atender aos pequenos municípios, que possuem baixa capacidade financeira para

estruturar e universalizar os serviços de saneamento e dadas as externalidades

proporcionadas aos corpos hídricos, os municípios maiores também seriam beneficiados.

A base de composição do fundo seria a contribuição de 1% sobre as receitas de água e

esgoto das operadoras, que não deveria ser repassada as tarifas, sendo os custos suportados

pelas operadoras via aumento da efetividade nos serviços e racionalização dos custos

operacionais. Este percentual poderia garantir recursos iniciais significativos, porém,

poderia ser reduzido à medida que o fundo consiga incorporar outras fontes de recursos,

como a cobrança pelo uso da água, mas cuja implantação ainda demandará tempo. No

entanto, foi salientado que, conforme a política de recursos hídricos, os recursos da

cobrança do uso da água devem ser aplicados nas respectivas bacias hidrográficas que lhes

deram origem, e esse mesmo critério poderia ser considerado para aplicação dos recursos

oriundos das receitas de água e esgoto do fundo. Em função disso faz-se necessário que a

administração do fundo seja realizada separada do caixa único do estado, assim como

poderia ser verificada a possibilidade da incorporação de recursos provenientes da

desoneração do PIS e COFINS.


123

Também foi destacado que na criação do FESAN deve ser considerada a iniciativa

empregada pela CORSAN, que por meio dos contratos com os municípios vem instituindo

um fundo municipal de gestão compartilhada, que já contempla 30 municípios no estado.

Para esse fundo são revertidos 5% das receitas de água e 100% das receitas de esgoto, e

30% desse fundo retorna ao município para aplicação em saneamento ambiental, e o

restante para aplicação em obras para universalização dos serviços de esgotamento

sanitário. A SEHABS também recebe recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos

para aplicação no saneamento, que também deveriam ser analisados.

Outro destaque foi à viabilidade de se estabelecer também uma forma de cobrança sobre os

resíduos sólidos. Em relação aos resíduos sólidos a maior parte dos municípios efetua a

cobrança da população nos níveis necessários para cobrir os custos dos serviços. Porém, os

municípios pagam empresas prestadoras de serviços para a coleta e destinação final dos

resíduos sólidos, que é um problema a ser equacionado.


Não há um controle social para o saneamento ambiental na RMPA a nível metropolitano.

Os mecanismos de controle social são encontrados no nível estadual, nos recortes regionais

dos Coredes, dos comitês de bacias e no nível municipal.

No nível estadual em 2003 com a PESB foram criados como organismos de nível

estratégico o Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN) e as Comissões Regionais de

Saneamento (CRESANs), que foram regulamentados em 2005, mas tiveram a estrutura

recomposta em 2011 (Lei nº 13.836), com nova regulamentação em 2012 (Decreto nº

48.989). Apesar do marco legal desde 2003, o CONESAN esteve inoperante no período e

retomou as suas atividades em 2012.

O CONESAN é composto por representantes das principais secretarias de estado,

representantes dos comitês de bacias e da companhia estadual de saneamento. Participam

do conselho, como convidados, a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/RS, a

Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, a

Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - Regional Rio Grande do Sul


124

- ASSEMAE REGIONAL/RS, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e

Ambiental - ABES/RS, e a Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento –

AGEOS. As reuniões bimestrais do conselho também podem contar a presença de

representantes de outros órgãos do estado e/ou entidades, como os operadores de serviços

de água e esgoto, o Ministério Público, assim como representantes do órgão metropolitano.

Composição do Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN) - 2012 Integram o conselho: 08 Secretários de Estado ou seus representantes • Secretaria de Habitação, Saneamento (que preside o conselho); • Secretariado Meio Ambiente, ou seu representante; • Secretaria da Saúde; • Secretaria de Obras Públicas e Irrigação; • Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; • Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; • Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; • Secretaria do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas. 01 representante indicado pela CORSAN 03 representantes dos comitês das bacias hidrográficas indicados pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – CRH Como convidados a participar do conselho: 01 representante da União, designado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/RS 03 representantes dos Municípios que serão indicados pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS 01 representante indicado pela Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - Regional Rio Grande do Sul - ASSEMAE REGIONAL/RS 01 representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/RS 01 representante da Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento – AGEOS Decreto nº 48.989/2012

Entre as competências do CONESAN como função principal estão as deliberações quanto

à formulação, implantação e acompanhamento da PESB, a discussão e aprovação do Plano

Estadual de Saneamento, quanto à fonte de recursos, com a criação do FESAN, entre

outras.

Atribuições do Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN) – 2005


125

(I) Discutir e aprovar propostas de anteprojeto de lei referente ao Plano Estadual de Saneamento, assim como, as que devam ser incluídas nos anteprojetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento do Estado; (II) Aprovar o relatório anual sobre a Situação de Salubridade Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul; (III) Exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, à implantação e ao acompanhamento da Política Estadual de Saneamento; (IV) Deliberar sobre fontes alternativas de recursos para a composição do Fundo Estadual e Saneamento, nos termos da lei; (V) Estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Saneamento; (VI) Orientar e aprovar a aplicação dos recursos do FESAN, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Saneamento; (VII) Decidir originariamente os conflitos no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento, conforme o disposto no regulamento da respetiva lei; (VIII) Articular com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos a compatibilização do Plano Estadual de Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Conselho Estadual de Meio Ambiente. Decreto nº 43.973/2005

A PESB também previu a criação de das Comissões Regionais de Saneamento

(CRESANs), definidas como comissões de caráter consultivo, articuladas ao CONESAN, e

com áreas de atuação definidas pelos Coredes e compatibilizadas com as bacias

hidrográficas. As comissões devem contar com a participação de representantes da

administração do estado, dos municípios e da sociedade civil. Para tratamento de questões

específicas de saneamento do interesse da respectiva região abrangida, as comissões

poderão criar câmaras técnicas com caráter consultivo.

Composição e Atribuições das Comissões Regionais de Saneamento (CRESANs) Composição (Decreto nº 48.989/2012) · Representantes da Administração Direta e Indireta do Estado (saneamento, saúde pública e meio ambiente) · Representantes dos Municípios e Consórcios Intermunicipais · Representantes da Sociedade Civil (setor de saneamento: entidades e associações de classe, instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, associações de empresas privadas e entidades representantes dos usuários) Atribuições (Decreto nº 43.673/2005) (I) Propor o Plano Regional de Saneamento para integrar o Plano Estadual de Saneamento e as suas atualizações (II) Promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações, serviços e obras, a serem realizados no interesse da coletividade (III) Apreciar o relatório anual sobre a Situação de Salubridade Ambiental Regional (IV) Articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas e os Coredes, visando à compatibilização das propostas de saneamento com as de recursos hídricos (V) Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento no âmbito de sua região (VI) Elaborar o respectivo Regimento Interno;


126

(VII) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas.

Entre as principais pautas das reuniões do CONESAN no período 2012/2013 estiveram: o

Plano Estadual de Saneamento, com a discussão sobre a contratação de uma empresa

especializada para elaboração, a apreciação do Termo de Referência e a abertura de

licitação; e a criação do FESAN, considerado como um instrumento de universalização dos

serviços de saneamento, cuja discussão, conforme entendimento do conselho deve

envolver um amplo debate mais amplo, incluindo os operadores de saneamento

(municipais, autarquias, regionais, privadas); a AGERGS e; a FAMURS, no sentido da

construção de um pacto sócio-político com os municípios.



2.2.2.1 ANÁLISE DA DINÂMICA SOCIOECONÔMICA E SUAS

INTERFACES COM O SANEAMENTO AMBIENTAL

Os serviços de água e esgoto são realizados por quatro prestadores, DMAE, SEMAE,

COMUSA e CORSAN, que apresentam diferentes índices de cobertura entre os municípios

na RMPA.

Na RMPA a CORSAN presta serviços de água a 29 dos municípios metropolitanos, que

concentravam 40,5% da população total da RMPA em 2010. Para os serviços de

esgotamento sanitário a CORSAN presta serviços para menos da metade dos municípios

metropolitanos, 11 desses, que apresentaram baixa cobertura nos serviços, com índices de

atendimento que não alcançaram 50% da população entre 2010 e 2011 (tabela 31).

TABELA 31: Serviços de Abastecimento de Esgoto – CORSAN, 2010, 2011


127

Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.

Na análise dos índices de cobertura de água da CORSAN, entre 2010 e 2011, os

municípios apresentaram aumento na cobertura e redução significativa nas perdas na

distribuição (tabela 32).

TABELA 32: Serviços de Abastecimento de Água – CORSAN, 2010, 2011

2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011Eixo 1 - Norte Sul

Canoas 17,2 17,4 17,2 17,4 55,0 55,0 13,3 12,1 17.917 18.444 Sapucaia do Sul 5,1 5,0 5,1 5,1 100,0 100,0 8,1 6,4 2.185 2.185 Esteio 5,0 5,0 5,1 5,0 100,0 100,0 6,4 5,6 1.331 1.331 Eixo 2 - Sudeste Cachoeirinha 34,5 40,4 34,5 40,4 100,0 100,0 57,3 48,7 13.429 15.985 Gravataí 20,9 21,1 22,0 22,2 100,0 100,0 50,8 40,6 17.200 18.106 Alvorada 17,1 17,5 17,1 17,5 40,0 40,0 11,2 9,5 10.294 10.711 Viamão 1,2 1,2 1,3 1,2 922 934 Eixo 3 - SudoesteGuaíba 3,2 3,4 3,3 3,5 75,0 75,1 4,5 3,9 1.009 1.097 Eixo 5 - NoroesteEstância Velha 3,2 3,2 3,3 3,2 100,0 100,0 5,1 3,8 448 451 Eixo 6 - NordesteIgrejinha 2,8 2,7 2,9 2,9 293 307 Campo Bom 0,0 0,0 0,0 0,0 3 9

Esgoto coletado

Esgoto gerado

Município

Índice de atendimento com rede de esgoto

Índice de tratamento de esgotos

Quantidade de economias

residenciais ativasPopulação Total (%)

População Urbana (%)


128


No município de Novo Hamburgo, que concentrava 5,1% da população metropolitana em

2010, a COMUSA, entre 2011 e 2010, apresentou uma redução no atendimento de água,

com aumento de consumo per capita e redução das perdas.

O SEMAE, que atende o município de São Leopoldo, com 4,2% da população da RMPA

em 2010, apresentou aumento no índice de atendimento de água, com redução do consumo

2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 Var. % 2010 2011 Eixo 1 - Norte Sul

Canoas 97,3 100,0 97,3 98,2 135,1 156,9 53,8 49,3 -4,5 103.076 104.132 Esteio 96,3 100,0 96,4 98,2 129,1 141,9 9,1 11,4 2,2 25.639 26.086 Sapucaia do Sul 90,8 99,8 91,1 92,9 133,3 140,3 56,9 47,1 -9,8 39.296 40.066 Dois Irmãos 84,2 99,2 85,0 88,9 127,9 126,4 34,5 39,8 5,3 8.199 8.691 Ivoti 84,7 90,9 93,1 94,2 121,9 134,5 50,7 44,7 -6,0 5.797 5.964

Eixo 2 - Sudeste Alvorada 91,8 100,0 91,7 93,4 118,6 130,2 29,9 24,1 -5,8 55.832 57.037 Cachoeirinha 84,3 100,0 84,2 87,8 148,3 165,6 26,2 20,4 -5,8 33.123 34.524 Gravataí 68,8 95,9 72,2 74,3 129,1 136,9 60,2 48,0 -12,1 58.582 60.261 Viamão 72,7 94,2 77,3 79,0 131,4 130,9 26,6 21,4 -5,2 58.361 59.757 Santo Antônio da Patrulha 48,3 71,7 68,1 70,6 148,3 141,2 31,2 21,8 -9,4 7.211 7.513 Glorinha 39,6 30,6 100,0 100,0 167,0 243,5 7,7 1,2 -6,5 1.184 1.272

Eixo 3 - SudoesteGuaíba 86,0 98,2 88,0 89,6 119,0 137,5 46,3 41,5 -4,8 27.372 27.875 Charqueadas 95,7 97,7 97,9 99,9 171,8 184,4 27,7 20,3 -7,4 9.925 10.228 Arroio dos Ratos 93,6 95,6 98,3 100,0 46,6 141,3 74,8 26,3 -48,4 4.613 4.698 Eldorado do Sul 63,8 91,4 71,1 71,1 146,0 117,5 55,1 48,8 -6,3 7.870 7.977 São Jerônimo 73,0 77,0 94,7 98,0 131,9 152,5 50,5 36,2 -14,3 5.748 5.945

Eixo 4 - Centro OesteMontenegro 79,8 90,5 88,3 90,2 141,7 149,5 35,5 33,5 -1,9 16.500 16.865 Nova Santa Rita 31,4 86,8 36,5 40,0 117,4 90,8 33,3 11,6 -21,7 2.378 2.680 Triunfo 41,8 66,1 63,9 76,0 228,2 194,3 24,8 23,9 -0,9 3.907 4.689

Eixo 5 - NoroestePortão 27,6 100,0 33,7 100,0 125,0 110,1 52,3 0,0 -52,3 2.890 3.411 Estância Velha 70,2 97,4 72,0 74,9 125,5 123,7 43,6 25,4 -18,1 9.888 10.509 São Sebastião do Caí 67,7 80,1 84,2 86,5 128,1 90,8 23,5 36,4 12,9 5.322 5.502 Capela de Santana 20,7 59,4 34,7 34,3 106,0 75,7 46,1 31,2 -14,9 870 862

Eixo 6 - NordesteParobé 43,7 100,0 46,2 100,0 122,0 92,1 33,7 20,7 -13,0 7.494 7.735 Sapiranga 63,6 96,6 65,9 67,9 123,2 126,8 49,3 31,6 -17,7 15.901 16.469 Campo Bom 78,7 95,4 82,4 83,2 126,4 158,0 8,2 11,5 3,3 16.029 16.315 Igrejinha 71,9 95,3 75,4 76,6 126,0 126,9 43,5 48,5 5,0 7.863 8.091 Taquara 58,2 83,3 70,2 71,9 148,9 141,5 29,1 23,6 -5,5 11.444 11.700 Rolante 47,9 78,7 60,9 62,6 130,8 123,4 39,7 41,7 2,0 3.425 3.526

Quantidade de economias

residenciais ativas

Índice de perdas na distribuição %

População População

Índice de atendimento com rede de água

Consumo médio per capita de água - litro / habitante dia

Município


129

per capita e manutenção do nível de perda nos mesmos patamares, acima de 50% (tabela

33).

TABELA 33: Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da COMUSA e SEMAE, 2010, 2011.

Município COMUSA Novo Hamburgo

SEMAE São Leopoldo

Tipo de Serviço Água

Esgoto

Água

Esgoto

2010 2011

2010 2011

2010 2011

2010 2011

Índice de atendimento com rede de água % População total

96,3 83,6 2,4 2,0

97,1 98,5 27,5 27,3

Índice de atendimento com rede de água % População urbana

98,0 85,0

2,4 2,0

97,5 98,9

27,6 27,4

Quantidade de economias residenciais ativas

65.810 67.282

1.559 1.564

69.093 70.597

19.523 19.526

Índice de tratamento de esgoto coletado (%)

100,0 100,0

100,0 100,0

Índice de tratamento de esgoto gerado (%)

2,3 1,7

33,2 41,8

Consumo médio per capita de água (litro / hab.dia)

110,7 129,2

158,5 155,7

Índice de perdas na distribuição água %

48,7 47,3

54,6 54,7


Em Porto Alegre, que concentrava 31,3% da população total da RMPA em 2010, entre

2010 e 2011 o DMAE apresentou aumento nos percentuais de atendimento de esgoto e

tratamento do esgoto coletado, nos serviços de água houve aumento nas economias ativas e

no consumo médio per capita de água (tabela 34).

TABELA 34: Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto da DMAE, 2010, 2011.

Município DMAE Porto Alegre


Esgoto

2010 2011

2010 2011


130

Município DMAE Porto Alegre


Esgoto

2010 2011

2010 2011

Índice de atendimento com rede de água % População total

100,0 100,0

87,7 88,0

Índice de atendimento com rede de água % População urbana

100,0 100,0

87,7 88,0

Quantidade de economias residenciais ativas 518.953 546.260

448.684 474.438

Índice de tratamento de esgoto coletado

24,9 26,1

Índice de tratamento de esgoto gerado

16,4 16,4

Consumo médio per capita de água (litro / hab. dia) 208,7 219,5

Índice de perdas na distribuição água 23,2 24,8


Quanto às metas de ampliação da cobertura de serviços ressalta-se que conforme a PESB,

além de metas para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário,

também deverão ser estabelecidas metas para o tratamento de água e esgoto, níveis finais

de resíduos sólidos e índice da qualidade das águas servidas devolvidas aos mananciais,

sendo consideradas para tanto as disparidades regionais quanto ao grau de urbanização, a

concentração populacional, aos níveis de renda, aos riscos sanitários, epidemiológicos e

ambientais e à oferta de recursos hídricos. Nesse sentido está em processo de elaboração

junto ao plano estadual de saneamento básico, a construção do Índice de Salubridade

Ambiental – ISA.

Na reunião de reinstalação do CONESAN em abril de 2012 foi destacada a grande

defasagem existente nos serviços de saneamento no estado, em especial nas áreas de

esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Entretanto, ressaltou-se que o PAC tem garantido

um fluxo continuo de investimentos na área de saneamento. Para ampliar os níveis de

cobertura de esgotamento sanitário no estado havia previsão de um plano de investimentos,

através da CORSAN, de R$ 2,8 bilhões para o período 2012/2015. Com esse plano a meta

seria duplicar o nível de cobertura de esgotamento sanitário no estado, de 15% para 30%

em 2015.


131

Em Porto Alegre o Programa Integrado Sócio Ambiental apresentou como meta elevar o

nível de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para aproximadamente 80%.

Também estavam sendo realizados investimentos para ampliar os níveis de cobertura dos

serviços de esgotamento sanitário pelo SEMAE em São Leopoldo e pela COMUSA em

Novo Hamburgo.

De acordo com o debate dos atores nas reuniões do conselho, o CONESAN teria papel

fundamental na articulação e integração das políticas públicas de saneamento, em prol do

fortalecimento do setor, que com esforços conjuntos poderá alcançar a melhoria da

salubridade ambiental do estado.

2.2.2.2. GOVERNANÇA DO SANEAMENTO AMBIENTAL

METROPOLITANO: A QUESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL E DA

EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA (ÁGUA, ESGOTO,

MACRODRENAGEM, RESÍDUOS SÓLIDOS)

A. Atores e Agentes no Saneamento

Na RMPA os empreendimentos na área de saneamento estão todos a cargo da

esfera pública envolvendo municípios e o estado. O planejamento do saneamento vem

sendo realizado pelas esferas municipais na elaboração dos planos de saneamento e

resíduos sólidos nos moldes previstos pelas políticas nacionais. Para tanto os municípios

vêm recebendo apoio de diferentes atores como a FAMURS, Ministério Público e

Consórcio Pro-Sinos, assim como do próprio governo estadual. No nível estadual está em

elaboração o plano estadual de saneamento básico, a implantação do fundo de saneamento

e desenvolvimento do índice de saneamento ambiental, que será base para definir as

prioridades de investimentos.

Em termos da gestão e operação dos serviços na RMPA, a maior parte dos serviços de

água nos municípios metropolitanos está a cargo da companhia estadual que atende 29

deles. Nos serviços de esgoto a CORSAN atende apenas 11 municípios, sendo que na

maioria dos municípios metropolitanos, 20 deles, os serviços vêm sendo realizados pelas

prefeituras. Os municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Leopoldo contam com

órgãos municipais específicos para realização dos serviços de água e esgoto.


132

Os serviços de drenagem urbana e resíduos sólidos em quase sua totalidade, excetuando-se

o município de São Leopoldo, ficam a cargo das prefeituras. Nos municípios de Araricá,

Nova Hartz e Ivoti todos os serviços de saneamento são realizados pela prefeitura (quadro

32).

QUADRO 32: Gestão do saneamento ambiental na RMPA, 2013. Eixo / Município Prestador do Serviço

Eixo 1 - Norte Sul Água Esgoto Drenagem Resíduos Sólidos Porto Alegre DMAE DMAE Prefeitura Prefeitura Canoas CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura

Novo Hamburgo COMUSA COMUSA (cloacal) / Prefeitura (pluvial)

Prefeitura Prefeitura

São Leopoldo SEMAE SEMAE SEMAE Prefeitura Sapucaia do Sul CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Esteio CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Dois Irmãos CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Ivoti CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Eixo 2 - Sudeste Água Esgoto Drenagem Resíduos Sólidos

Gravataí CORSAN Prefeitura (pluvial) /CORSAN (cloacal)

Prefeitura Prefeitura

Viamão CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Alvorada CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Cachoeirinha CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Santo Antônio da Patrulha CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Glorinha CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Eixo 3 - Sudoeste Água Esgoto Drenagem Resíduos Sólidos Guaíba CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Eldorado do Sul CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Charqueadas CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura São Jerônimo CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Arroio dos Ratos CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Eixo 4 - Centro Oeste Água Esgoto Drenagem Resíduos Sólidos Montenegro CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Nova Santa Rita CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Triunfo CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Eixo 5 - Noroeste Água Esgoto Drenagem Resíduos Sólidos Estância Velha CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Portão CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura São Sebastião do Caí CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Capela de Santana CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Eixo 6 - Nordeste Água Esgoto Drenagem Resíduos Sólidos Sapiranga CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Campo Bom CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Taquara CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Parobé CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Igrejinha CORSAN CORSAN Prefeitura Prefeitura Rolante CORSAN Prefeitura Prefeitura Prefeitura Nova Hartz Prefeitura Prefeitura Prefeitura Prefeitura Araricá Prefeitura Prefeitura Prefeitura Prefeitura Fonte: Elaboração dos autores


133

B. Atuação do Ministério Publico do Rio Grande do Sul na RMPA – Projeto

RESsanear

O Ministério Publico do Rio Grande do Sul (MPE) vem atuando na RMPA com o

projeto RESsanear desde 2010. A Promotoria Regional de Meio Ambiente (Sinos e

Gravataí) foi acionada em função de um desastre ambiental ocorrido em 2006. Neste

desastre devido ao lançamento de resíduos tóxicos em um arroio que drena as águas dos

municípios metropolitanos de Portão e Estância Velha, na bacia do Rio dos Sinos, ocorreu

a morte de cerca de um milhão de peixes, com prejuízo captação da água e do

abastecimento público de diversas cidades da região metropolitana.

Para fins desse projeto o MPE, com base em diferentes estudos, realizou diversas

análises quanto aos níveis de poluição industrial na bacia dos Sinos, quanto aos níveis de

tratamento de esgoto.

A partir do “Pacto do Sinos”, envolvendo os diferentes atores da região, foram definidas

diretrizes gerais para a bacia, em vista solucionar o problema: realização do

monitoramento da água bruta em tempo real do rio dos sinos; a fiscalização

industrial/agrícola; realização de auditorias ambientais; fiscalização do correto tratamento

e destinação do esgoto doméstico; e elaboração dos planos municipais de saneamento.

Nesse sentido, o MPE desenvolveu o Projeto Integrado de Saneamento Básico e Resíduos

Sólidos Projeto (RESsanear), realizado em quatro eixos de atuação: (i) apoio a elaboração

dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos; (ii)

fiscalização da destinação e tratamento do esgoto doméstico; (iii) acompanhamento da

implantação do plano de saneamento básico e plano integrado de resíduos sólidos; e (iv)

projeto piloto referente à execução de dois instrumentos da política nacional de resíduos

sólidos: logística reversa e redução de embalagens.

C. Empreendimentos Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

O saneamento e a urbanização podem ser considerados os pilares do Programa de

Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, que elegeu vários tipos de

empreendimentos para investimentos na área de saneamento básico no país. O programa


134

trata de um conjunto de medidas para promover investimentos em infraestrutura destinados

a promover emprego e renda e melhoria das condições de vida da população brasileira.

Também compõe medidas que visam desonerar e incentivar o investimento privado,

aumentar o investimento público e aperfeiçoar a política fiscal (FUNASA, 2007).

AÇÕES DO PAC ü Investimento em infraestrutura logística, energética, social e urbana. ü Estímulo ao crédito e ao financiamento, um dos pilares de sustentação do crescimento sustentável. ü Melhoria do ambiente do investimento para estimular a realização dos recursos privados. ü Desoneração e aperfeiçoamento do arcabouço tributário do país. ü Políticas fiscais de longo prazo, que darão consistência macroeconômica e sustentabilidade ao conjunto das medidas. Funasa, 2007

As ações de saneamento estão inseridas no eixo da infraestrutura social e urbana e são

desenvolvidas pelo Ministério das Cidades e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

Na RMPA, os empreendimentos estão divididos em: Prevenção em área de risco,

Saneamento, Água em Áreas Urbanas e Recursos Hídricos.

Os empreendimentos em Prevenção em Áreas de Risco somavam 44 em 2012, com

30 empreendimentos na fase de realização das obras no valor de R$ 358,4 milhões. O eixo

1 da RMPA foi o que recebeu a maior parte dos recursos, com destaque para Canoas com

três obras que somavam R$ 140,6 milhões, e Porto Alegre que recebeu o maior número de

empreendimentos, 24 no total, somando cerca de R$ 106 milhões em 2012 (tabela 35).

TABELA 35: Empreendimentos PAC – Prevenção em Áreas de Risco na RMPA, 2012 (Continua...)

Empreendimentos PAC – Prevenção em Áreas de Risco

Preparação / Licitação / Contratação

Em Obras Obras Concluídas

Nº Emp Nº Emp R$ 1.000 Nº Emp R$ 1.000

RMPA 5 30 358.403,48 9 26.593,65 Eixo 1 - Norte Sul 3 25 323.684,81 7 18.706,45 Porto Alegre 17 88.921,13 7 18.706,45 Canoas 1 3 140.619,98 Novo Hamburgo 1 22.731,44 São Leopoldo 1 30.900,00


135

Empreendimentos PAC – Prevenção em Áreas de Risco




Sapucaia do Sul 1 2 21.015,31 Esteio 1 1 19.496,95 Eixo 2 - Sudeste 1

Alvorada 1 Eixo 3 - Sudoeste 1 1 12.538,72 1 4.048,18 Guaíba 1 12.538,72 1 4.048,18 Charqueadas 1 Eixo 4 - Centro Oeste

1 4.282,10 1 3.839,02

Montenegro 1 4.282,10 1 3.839,02 Eixo 6 - Nordeste 3 17.897,84 Sapiranga 1 10.628,06 Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br

Nos empreendimentos do PAC em Saneamento, as obras em fase de execução em 2012

somavam cerca de R$ 750 milhões em 41 empreendimentos. Porto Alegre era o município

com maior valor de recursos, R$ 464 milhões, mas, com apenas duas obras se encontravam

concluídas, com investimentos de R$ 52,7 milhões (tabela 36).

TABELA 36: Empreendimentos PAC – Saneamento na RMPA, 2012 (Continua...).

Empreendimentos PAC - Saneamento


Planos e Estudos Em Obras Obras Concluídas

Nº Emp Nº Emp

R$ 1.000 Nº Emp

R$ 1.000 Nº Emp

R$ 1.000

RMPA 26 17 15.288,07 22 682.042,59 2 52.682,52

Eixo 1 - Norte Sul 5 4 9.488,93 13 562.037,27 1 52.365,80 Porto Alegre 7 412.372,78 1 52.365,80 Canoas 1 1 1.161,94 2 59.096,23 Novo Hamburgo 1 2.274,21 2 81.940,68 São Leopoldo 2 6.052,78 1 8.405,30 Esteio 1 Dois Irmãos 2 1 222,28 Ivoti 1 Eixo 2 - Sudeste 4 2 1.598,16 4 51.148,23 1 316,71 Gravataí 2 1 970,43 Viamão 1 12.110,60 Alvorada 1 2 30.864,25 1 316,71 Cachoeirinha 1 627,73 Santo Antônio da Patrulha 1 Glorinha 1 8.173,39 Eixo 3 - Sudoeste 5 1 45.000,00 Guaíba 1 1 45.000,00 Eldorado do Sul 1 Charqueadas 1


136

Empreendimentos PAC - Saneamento


Planos e Estudos Em Obras Obras Concluídas

Nº Emp Nº Emp

R$ 1.000 Nº Emp

R$ 1.000 Nº Emp

R$ 1.000

São Jerônimo 1 Arroio dos Ratos 1 Eixo 4 - Centro Oeste 2 1 365,67 Montenegro 1 Nova Santa Rita 1 365,67 Triunfo 1 Eixo 5 - Noroeste 2 3 768,40 Estância Velha 1 426,14 Portão 1 244,71 São Sebastião do Caí 1 97,55 Capela de Santana 2 Eixo 6 - Nordeste 8 7 3.066,91 4 23.857,08 Sapiranga 2 1 325,35 2 12.308,16 Campo Bom 1 1 728,53

Taquara 1 1 567,25

Parobé 1 375,74

Igrejinha 1 1 385,82

Rolante 1 1 10.000,00 Nova Hartz 1 2 684,21 1 1.548,92 Araricá 1


Os empreendimentos em Águas em Áreas Urbanas somavam em 2012, R$ 156,7 milhões

em 24 empreendimentos, distribuídos em 14 municípios metropolitanos. A maior parte dos

empreendimentos se encontrava na fase de execução das obras (tabela 37).

TABELA 37: Empreendimentos PAC – Águas em Áreas Urbanas na RMPA, 2012 (Continua...).

Empreendimentos em Saneamento PAC - Águas em Áreas Urbanas




RMPA 11 21 150.299,32 3 6.705,72 Eixo 1 - Norte Sul 2 10 73.041,57 1 1.165,00 Porto Alegre 1 57,56 Canoas 1 2 31.155,40 Novo Hamburgo 1 29.393,84 São Leopoldo 1 4 9.734,77 1 1.165,00 Sapucaia do Sul 2 2.700,00 Eixo 2 - Sudeste 2 5 29.080,60 2 5.540,72 Gravataí 1 9.417,81 1 3.877,75 Viamão 2 5.554,50 Alvorada 1 1 10.108,30


137

Empreendimentos em Saneamento PAC - Águas em Áreas Urbanas




Cachoeirinha 1 1 1.662,97 Santo Antônio da Patrulha 1 4.000,00 Eixo 3 - Sudoeste 1 2 8.085,84

Guaíba 1 1 6.085,84 Charqueadas 1 2.000,00 Eixo 4 - Centro Oeste 2 0

Montenegro 1 Triunfo 1 Eixo 5 - Noroeste 2 14.828,00 Estância Velha 1 5.628,00 Portão 1 9.200,00 Eixo 6 - Nordeste 4 2 25.263,31 Sapiranga 1 5.134,90 Campo Bom 2 1 20.128,41 Parobé 1 Araricá 1 Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br

Em 2012 a RMPA contava com 147 empreendimentos na área de Saneamento, 44 desses

em Prevenção em Áreas de Risco, 35 em Água em Áreas Urbanas e apenas 1

empreendimento em Recursos Hídricos, em São Leopoldo, com montante de R$ 1,2

milhões (quadro 33).

QUADRO 33: Tipos e quantidades de empreendimentos PAC por municípios na RMPA, 2012 (Continua...).

Empreendimentos em Saneamento

Água em áreas urbanas

Saneamento Recursos Hídricos

Prevenção em áreas de risco

Total

RMPA 35 67 1 44 147 Eixo 1 - Norte Sul 13 23 1 35 72 Porto Alegre 1 8 24 33 Canoas 3 4 4 11 Novo Hamburgo 1 3 1 5 São Leopoldo 6 3 1 1 11 Sapucaia do Sul 2 0 3 5 Esteio 1 2 3 Dois Irmãos 3 3 Ivoti 1 1 Eixo 2 - Sudeste 9 11 - 1 21 Gravataí 2 3 5 Viamão 2 1 3 Alvorada 2 4 1 7 Cachoeirinha 2 1 3 Santo Antônio da Patrulha 1 1 2


138

Empreendimentos em Saneamento

Água em áreas urbanas

Saneamento Recursos Hídricos

Prevenção em áreas de risco

Total

Glorinha 1 1 Eixo 3 - Sudoeste 3 6 - 3 12 Guaíba 2 2 2 6 Eldorado do Sul 1 1 Charqueadas 1 1 1 3 São Jerônimo 1 1 Arroio dos Ratos 1 1 Eixo 4 - Centro Oeste 2 3 - 2 7 Montenegro 1 1 2 4 Nova Santa Rita 1 1 Triunfo 1 1 2 Eixo 5 - Noroeste 2 5 - - 7 Estância Velha 1 1 2 Portão 1 1 2 São Sebastião do Caí 1 1 Capela de Santana 2 2 Eixo 6 - Nordeste 6 19 - 3 28 Sapiranga 1 5 1 7 Campo Bom 3 2 5 Taquara 2 1 3 Parobé 1 1 2 Igrejinha 2 2 Rolante 2 1 3 Nova Hartz 4 4 Araricá 1 1 2 Fonte: Elaborado a partir dos dados Governo Federal dados.gov.br


À FPIC SANEAMENTO AMBIENTAL

Não há uma articulação metropolitana para o planejamento e gestão do saneamento na

RMPA. O regramento do saneamento está relacionado a três políticas, de saneamento,

resíduos sólidos, e recursos hídricos, que possuem regulamentações no nível federal e

estadual, mas, não se encontram articuladas formalmente as ações da gestão metropolitana.

O planejamento está focado nos planos municipais, planos federais e estaduais que buscam

ser compatibilizados. O gerenciamento do saneamento está a cargo dos municípios, que

respondem pelos serviços de água e esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana.

Os recursos para investimentos na infraestrutura de saneamento são provenientes do

estado, assim como da esfera federal, sobretudo com os recursos do PAC. No entanto, não

ocorreu ainda propriamente uma articulação de planejamento entre as diferentes esferas de

governos para aplicação desses recursos de forma a atender as necessidades da RMPA.


139

Assim como na maior parte dos municípios brasileiros, o gerenciamento dos serviços de

saneamento está a cargo da esfera municipal, que em muitos casos apresentam dificuldades

para manter um quadro técnico qualificado e possui forte dependência em relação às outras

esferas de governo, o que repercute na falta de continuidade administrativa e na

inadequação do fluxo de recursos financeiros.

A atuação metropolitana está mais relacionada às perspectivas de integração da gestão de

resíduos sólidos e aos problemas de drenagem urbana (macrodrenagem) que acabam

envolvendo em grande parte regiões supra municipais, assim como o acompanhamento da

gestão de recursos hídricos junto aos comitês de bacias.

2.3. TRANSPORTE NA RMPA

Na RMPA o transporte público de passageiros se caracteriza em serviços por ônibus

municipais e metropolitanos, pelo transporte por trem metropolitano e, mais recentemente

pelo transporte hidroviário.

A gestão destes modais é realizada pelas diferentes esferas de governo, municipal,

estadual-metropolitano e federal. Deste modo, as redes viárias e a operação dos diferentes

modais, não foram concebidas de forma conjunta e integradas, verificando-se

inadequações, seja em termos funcionais, como em termos institucionais.

Conforme os dados dos estudos do Planejamento Integrado de Transporte e Mobilidade

Urbana (PITMurb), em 2009, considerando o transporte por ônibus metropolitano, por

ônibus e lotação do município de Porto Alegre e trem metropolitano, na RMPA eram

realizadas 35,4 mil viagens/dia, com o transporte em torno de 1,6 milhões de passageiros /

dia. Os serviços de transporte na RMPA ofereciam uma frota de 1.500 ônibus

metropolitano, distribuídos em 445 linhas e uma linha de trem metropolitano com quatro

carros. Em Porto Alegre eram 1.590 ônibus distribuídos em 318 linhas, e 29 linhas de

serviços de lotação com 403 veículos.

O transporte por ônibus é o de maior frequência na RMPA, em 2009, representava 85,15%

da demanda total de passageiros, e 89,4% da oferta total dos serviços, somados os serviços

de ônibus metropolitano, trem metropolitano e ônibus e lotação de Porto Alegre. O fluxo


140

de passageiros/dia em 2009 por transporte de ônibus somava 1,320 milhões de pessoas

(tabela 29).

Somente o transporte por ônibus metropolitano em 2009 correspondia a 23,8% da demanda

total de passageiros da RMPA, enquanto o transporte por trem metropolitano registrava

10,3% (tabela 38).

TABELA 38: Configuração das Redes Urbanas e Metropolitanas de Transporte na RMPA, 2009.

Redes de Transporte RMPA

Oferta Demanda

Nº linhas

Nº carros Viagens / dia % Passageiros / dia útil %

Total 793 3.497 35.434 100,0 1.552.000 100,0

Total Ônibus 763 3.090 31.668 89,4 1.320.000 85,1

Ônibus metropolitano 445 1.500 8.168 23,1 370.000 23,8

Ônibus Porto Alegre 318 1.590 23.500 66,3 950.000 61,2

Total outros 30 407 3.766 10,6 232.000 14,9

Trem 1 4 236 0,7 160.000 10,3

Lotação Porto Alegre 29 403 3.530 10,0 72.000 4,6

Fonte: Elaborado a partir dos dados PITMurb, 2009

Em Porto Alegre, que se caracteriza como central dentro na rede de transportes

metropolitana, com os maiores fluxos, o transporte por ônibus em 2009 correspondia a

86,9% da oferta de viagens/dia e 93% da demanda de passageiros/dia. Os serviços de

lotação correspondiam a 12,1% do total da oferta de serviços, e apenas 7% da demanda

total de passageiros (tabela 39).

TABELA 39: Configuração das Redes de Transporte no Município de Porto Alegre, 2009.

Redes de Transporte RMPA

Oferta Demanda

Nº linhas

Nº carros Viagens / dia % Passageiros / dia útil %

Total 347 1.993 27.030 100,0 1.022.000 100,0

Ônibus Porto Alegre 318 1.590 23.500 86,9 950.000 93,0

Lotação Porto Alegre 29 403 3.530 12,1 72.000 7,0

Fonte: Elaborado a partir dos dados PITMurb, 2009


141

2.3.1. HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DA FPIC

Com a delimitação da RMPA em 1968 e sua posterior institucionalização em 1973 foi

criada uma instância específica para regular o transporte metropolitano: o Conselho

Metropolitano de Municípios (CMM).

Esse conselho era constituído pelos 14 municípios metropolitanos da época, representantes

do governo estadual e do governo federal. O CMM foi criado junto ao Grupo Executivo da

Região Metropolitana (GERM), responsável pelo planejamento da região, e tinha como

principal objetivo auxiliar na elaboração e implementação de um plano de

desenvolvimento integrado para a RMPA. Esse plano, elaborado entre 1973-1976

envolveu, entre outros aspectos, o desenvolvimento de estudos na área dos transportes e

um plano diretor para o transporte metropolitano, assim como vários projetos, entre esse o

TRENSURB.

Com o avanço do transporte metropolitano e com o transporte coletivo de passageiros sob

a gestão do Departamento de Estrada e Rodagem-DAER, órgão criado em 1937,

responsável por gerir o transporte rodoviário no Rio Grande do Sul, atualmente vinculado a

Secretaria de Infraestrutura e Logística-SEINFRA, houve o crescimento do transporte

rodoviário, com o declínio do transporte ferroviário. Em função disso foi criado o Núcleo

de Transporte Metropolitano em 1979, mas que acabou sendo extinto em 1982.

Entre as décadas de 1960 e 1970 em termos do planejamento e gestão dos transportes

urbanos foram desenvolvidas diferentes ações envolvendo criação de órgãos, planos e

estudos, onde se destacam:

No nível federal, em 1965 a criação do Grupo Executivo de Integração da Política de

Transportes-GEIPOT, que inicialmente foi vinculado Ministério de Viação e Obras

Públicas, com o objetivo da realização de um diagnóstico sobre o sistema viário nacional, e

da qualificação de quadro técnico especializado para o planejamento dos transportes. Em

1969 o GEIPOT foi vinculado ao Ministro de Estado dos Transportes, trocou a

denominação e passou a “grupo de estudos para integração”. Com a reestruturação do

Ministério dos transportes em 2001 foi criado o Conselho Nacional de Integração de


142

Política de Transportes Terrestres-CONIT, a qual foi atribuída à integração dos transportes,

e o GEIPOT entrou em liquidação em 2002.

Em 1975 foi criada a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos –EBTU, com o objetivo

de promover a efetivação da Política Nacional dos Transportes Urbanos, promovendo e

coordenando a elaboração dos Planos Diretores de Transportes Metropolitanos e

Municipais (urbanos), através de recursos internacionais captados principalmente do Banco

Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, do Banco Mundial. A EBTU

foi extinta em outubro de 1991, após uma substancial participação no desenvolvimento do

Sistema de Transportes da RMPA.

No nível estadual metropolitano entre 1973 e 1976 foi elaborado o Plano Diretor de

Transporte Metropolitano - PLAMET, que apresentou um conjunto de propostas viárias

para a RMPA, com objetivo principal da implementação do transporte em termos globais

para a região. A partir do PLAMET tiveram origem os estudos: do Trem Suburbano da

RMPA - TRENSURB; o Estudo dos Corredores Metropolitanos – COMET e o Estudo do

Transporte Coletivo da RMPA-TRANSCOL.

O PLAMET trazia recomendações para a melhoria do sistema viário da RMPA, que

incluíram a implantação de faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo junto ao

Eixo Leste-Oeste do município de Porto Alegre, e soluções para o Eixo Norte, no qual

estavam localizados os municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e

Novo Hamburgo, que concentravam a maior parte da população e atividades econômicas

na época.

O TRANSCOL buscou soluções para área central de Porto Alegre, por meio do desenho de

corredores para transporte coletivo a serem utilizados pelas linhas urbanas, e também pelas

linhas intermunicipais ao ingressarem no município, assim como um sistema de vias

perimetrais, que atravessariam transversalmente a cidade.

Entre 1974 e 1975 foi realizada a primeira pesquisa de origem e destino (EDOM) na

RMPA, com objetivo principal de mapear os fluxos da população na região metropolitana.

Em 1997 a METROPLAN realizou uma nova EDOM, que foi atualizada para o ano 2002,

em que foram pesquisados 24 municípios metropolitanos. Em 2003 a prefeitura de Porto

Alegre realizou uma EDOM para o município. Essas pesquisas se utilizaram de


143

metodologias distintas, mas buscaram observar, em termos gerais, os modais, os motivos

das viagens, as zonas de tráfego e os dados sobre a renda da população pesquisada.

No município de Porto Alegre em 1979 foi elaborado o primeiro Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre - 1º PDDU. Também no final da década de 1970

e início dos anos 1980 foram implantados os primeiros corredores de ônibus em Porto

Alegre - nas avenidas, Cristóvão Colombo em 1977; Farrapos em 1980; João Pessoa e

Bento Gonçalves em 1982 -; além da criação dos terminais de ônibus das avenidas Cairú e

Azenha, Alameda e Antônio de Carvalho, todos financiados com recursos do programa

EBTU- BIRD.

Em 1977 foi implantando em Porto Alegre o sistema de táxi-lotações. Em 1981 foi criada a

tarifa única para ônibus, através da fusão das empresas por eixos-radiais urbanos, com a

redistribuição das linhas urbanas, por concessão (consórcios) entre as empresas operadoras

do sistema de transporte coletivo. Ressalta-se que Porto Alegre possui a empresa de

transportes mais antiga da região metropolitana. A empresa Carris, criada em 1872, que

oferecia serviços de bondes. Os bondes elétricos circularam em Porto Alegre até 1970,

quando foram substituídos completamente pelos serviços de ônibus.

Em 1985 foi inaugurada a primeira linha do TRENSURB, entre Porto Alegre até o

município de Sapucaia do Sul. Posteriormente a linha se estendeu até o município de São

Leopoldo e em 2012 foi prolongada até o município de Novo Hamburgo.

Em 1997, foi criada a AGERGS (subitem 2.2.1.1), cujo principal objetivo é regular os

serviços públicos delegados prestados dentro do estado, em que estão incluídos os serviços

de transportes.

Em 1998 foram instituídos o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de

Passageiros - SETM e o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de

Passageiros - CETM, voltados para o planejamento e gestão integrados dos transportes

coletivos na RMPA em todos os modais.

No período mais recente, vários estudos, projetos e ações para integração dos transportes

metropolitanos vêm sendo realizadas, em que se destaca: a ampliação das extensões de

corredores de ônibus da RMPA; a racionalização e modernização do sistema metropolitano


144

com o projeto da bilhetagem eletrônica (2003); projeto de integração entre o TRENSURB

e demais ônibus municipais (2006); e o Projeto Portais da Cidade (2006), entre outras.


A. Principais Disposições Legais

No âmbito metropolitano desde a década de 1980 várias disposições legais buscaram

normatizar o transporte coletivo. A medida mais significativa foi à criação em 1998 do

Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM e do

Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros- CETM e, em

1999 a atribuição à METROPLAN de finalidades privativas sobre o SETM, por meio das

quais o órgão passou a ser responsável por planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o sistema,

nos modais rodoviários, ferroviários e hidroviários. Em 2000 foi criada junto a

METROPLAN a Diretoria de Transportes – DTM (quadro 34).

QUADRO 34: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Rodoviário na RMPA, 1998, 1999, 2000. Transporte Coletivo Intermunicipal


1998 Lei 11.127/1998 Dec. 39.185/1998 Dec. 47.441/2010

Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM e Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros- CETM

1999 Dec. 39.271/1999 Estatuto da METROPLAN, finalidades privativas sobre o SETM - planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o sistema

2000 Dec. 40.148/2000 Alteração do Estatuto METROPLAN – criação da Diretoria de Transportes – DTM.

Fonte: Rio Grande do Sul (1998; 1999; 2000).

Em 1996 a assinatura do protocolo de intenções pela prefeitura de Porto Alegre promoveu

integração do transporte coletivo metropolitano ao contribuir para regulamentação do

ingresso de linhas de ônibus intermunicipais no município, através dos corredores

exclusivos para ônibus.

Em 1997 foi implantado o projeto para renovação da frota dos veículos de transporte

coletivo metropolitano nas linhas das áreas norte e nordeste da RMPA.


145

Em relação às passagens no ano de 1986 foi instituído o vale-transporte na RMPA e, entre

1993 a 2008 várias leis estaduais garantiram descontos para idosos e pessoas com baixa

renda, e a gratuidade do transporte coletivo metropolitano para os policiais militares e para

pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Em

2013 foi instituída a gratuidade para os estudantes comprovadamente carentes.

Quanto aos veículos entre 2002 e 2005 as disposições legais permitiram a colocação de

anúncios em veículos de transporte coletivo intermunicipais, e criaram a obrigatoriedade

da adaptação dos veículos para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais.

Em 2012 foi criado um grupo de trabalho com a finalidade de propor ajustes no processo e

metodologia de cálculo tarifário dos serviços rodoviários no âmbito do SETM. O quadro

35 apresenta a estrutura normativa estadual / metropolitana para o modal rodoviário na

RMPA.

QUADRO 35: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Rodoviário na RMPA, 1986-2013. Transporte Coletivo por Ônibus


1996 Dec. 7.905/1996 Protocolo de Intenções para o desenvolvimento dos transportes coletivos de Porto Alegre e RMPA

1997 Lei 10.922/1997 Projeto de Renovação do Transporte Coletivo por Ônibus nos Corredores Norte e Nordeste da RMPA;

Passagens Ano Legislação Disposições 1985 1986

Lei Fed. 7.418/1985 Dec. 32.216/1986

Instituição do vale-transporte na RMPA

1993 Lei 9.823/1993 Gratuidade do transporte coletivo metropolitano para os Policiais Militares

1997 1999

Lei 10.982/1997 Lei 11.338/1999

Descontos para idosos e pessoas com baixa renda

2001 2003 2008

Lei 11.664/2001 Dec. 42.410/2003 Lei 13.042/2008

Descontos para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

2012 Dec.49.101/2012 Grupo de trabalho com a finalidade de propor ajuste no processo e metodologia de cálculo tarifário dos serviços rodoviários no âmbito do SETM.

2013 Lei 14.307/2013 “Passe Livre Estudantil”: gratuidade do transporte coletivo metropolitano para estudantes comprovadamente carentes

Veículos Ano Legislação Disposições

2002 Lei 11.729/2002 Permissão/concessão p/ colocação de anúncios em Veículos de Transporte Coletivo Intermunicipais

2004 Lei 43.279/2004 GT para propor alternativas de acesso aos meios de transporte coletivo de


146

Transporte Coletivo por Ônibus

pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

2005 Lei 12.227/2005 Adaptação dos Veículos do SETM para acesso as pessoas com deficiências físicas, obesos, gestantes e idosos

Fonte: Brasil (1985); Rio Grande do Sul (1986; 1993; 1996; 1997; 1998; 1999; 2000; 2001; 2003; 2004; 2005; 2008; 2010; 2012; 2013)

Em relação ao transporte por trem metropolitano, o projeto de concepção da linha teve

início nos anos 1970. A implantação ocorreu a partir dos anos 1980, com a doação de uma

área do estado a TRENSURB em 1981. Conforme já exposto, o sistema foi instalado em

1985 e teve sua primeira expansão da linha em 1997 e a segunda expansão em 2012,

chegando atualmente até Novo Hamburgo.

O modal hidroviário foi instalado após a abertura em 2010 de Licitação para concessão de

Serviços de Transporte Hidroviário de Passageiros entre Porto Alegre e Guaíba, vencida

pela empresa CatSul. Em 2012 foi criado legalmente o Terminal de passageiros da

Hidrovia Guaíba / Porto Alegre, denominado como “Estação Hidroviária Esther de

Souza Worm”. Entretanto, ressalta-se que o processo de articulação institucional para a

instalação do transporte hidroviário teve início em 1994, se entendendo por quase duas

décadas para efetivação.

O quadro 36 apresenta a estrutura normativa estadual / metropolitana para os modais

ferroviários e hidroviários na RMPA.

QUADRO 36: Estrutura Institucional e Normativa Estadual / Metropolitana, Modal Ferroviário e Hidroviário, 1981, 2012. Modal Ano Legislação Disposições

Trem Metropolitano

1981 Lei 7.563/1981 Transferência de título de subscrição de ações (áreas) do estado à TRENSURB

Hidroviário 2012 Lei 14.002/2012 Terminal de passageiros da Hidrovia Guaíba/Porto Alegre, “Estação Hidroviária Esther de Souza Worm”

Fonte: Rio Grande do Sul (1981; 2012)

B. Arranjo de Gestão

O SETM tem por finalidade executar a política de transporte coletivo metropolitano de

passageiros. O transporte coletivo metropolitano foi definido como o “serviço essencial –


147

explorado diretamente ou por delegação -, executado entre dois ou mais municípios no

âmbito das regiões metropolitanas do estado” (Lei nº 11.127/1998). As competências do

SETM são reguladas conforme as resoluções da AGERGS.

O SETM é composto pela (a) Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã -

SEPLAG; (b) METROPLAN; (c) CETM; e (d) Empresas, entidades e demais órgãos

executores das funções ou serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.

A Diretoria de Transportes (DTM) da METROPLAN possui como atribuições o

planejamento e a gestão do transporte metropolitano, a coordenação e a fiscalização do

transporte nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, tanto nos serviços concedidos,

como nos serviços de fretamento, assim como o serviço de atendimento aos usuários. A

diretoria está composta por três áreas: Coordenação de Projetos Especiais de Transporte;

Coordenação de Planejamento Operacional; e Coordenação de Fiscalização de Transportes.

Atribuições Privativas da METROPLAN na gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM) Planejamento e Gestão · Planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar a operação do serviço de transporte metropolitano coletivo de passageiros e das linhas de integração; · Propor as concessões, permissões e autorizações de uso do transporte metropolitano coletivo de passageiros a serem firmadas pelo Estado; · Definir e detalhar, operacionalmente, a rede das modalidades de transporte integrante do sistema metropolitano; · Planejar, coordenar e administrar a operação dos terminais e dos pátios de estacionamento das modalidades de transporte metropolitano; · Promover o aperfeiçoamento técnico e operacional dos agentes e empresas encarregados da operação dos serviços; · Promover estudos de viabilidade e definir prioridades técnicas, econômicas e financeiras dos projetos de interesse comum, relativos ao transporte coletivo e ao sistema viário metropolitano; · Propor a celebração pelo Estado, de convênios e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusive firmado os instrumentos, quando cabível; · Celebrar, quando couber, contratos de empréstimos e de financiamento, além de propor desapropriações e servidões administrativas necessárias para a administração dos serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros; · Definir, para efeito de planejamento e criação de serviços de transporte público nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas, um zoneamento destinado a facilitar a administração do sistema, simplificar a questão tarifária, estimular a concorrência para fins de qualificação dos serviços e evitar a concorrência danosa. Coordenação · Articular e integrar a operação do transporte metropolitano coletivo rodoviário de passageiros com as demais modalidades de transporte; · Propor e executar a política tarifária dos serviços de transporte metropolitano e das linhas de integração elaborando os respectivos estudos e cálculos tarifários, submetendo-se ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CTEM, instituído pela Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998, aplicando as tarifas homologadas pelo mesmo e aprovadas pelo Poder Executivo Estadual;


148

· Encaminhar consultas e propostas ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CTEM; · Avaliar a oportunidade e concorrência da criação e extinção de novos serviços; q) cadastrar as empresas concessionárias do transporte metropolitano coletivo de passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; · Determinar itinerários, fixar locais de parada, limites de velocidade, tempo de parada nos pontos terminais e de retorno, frota mínima e número de viagens. Fiscalização · Controlar o desempenho das modalidades de transporte metropolitano, garantindo que as políticas e diretrizes sejam compatíveis com as políticas gerais de desenvolvimento da região metropolitana; · Aplicar multas e outras penalidades regulamentares, decorrentes de infrações relativas à prestação de serviços de transporte metropolitano; · Estabelecer e garantir o funcionamento de instrumentos a canais de informação aos usuários; · Registrar os veículos a serem utilizados pelas concessionárias do transporte metropolitano e coletivo de passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Decreto nº 39.271/1999

2.3.1.2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

O planejamento e a gestão do transporte no nível metropolitano na RMPA podem ser

caracterizados por dois períodos de integração:

O período entre 1973 a 1976, quando foram elaborados os primeiros planos e estudos

metropolitanos, o Plano Metropolitano de Transporte - PLAMET, o Estudo de Transporte

Coletivo da RMPA - TRANSCOL e o Projeto de Corredores Metropolitanos –

COMET/Linha Rápida.

Destaca-se que PLAMET deu origem a um conjunto de propostas viárias para a RMPA,

cujo objetivo principal era a implementação de transporte em termos globais para a região.

A partir do PLAMET também tiveram procedência os estudos: do Trem Suburbano da

RMPA – TRENSURB, Estudo dos Corredores Metropolitanos - COMET (que em 1996

constitui-se na matriz do Projeto Via Rápida) e, o Estudo do Transporte Coletivo da

RMPA - TRANSCOL.

O período a partir de 2003, em que teve início o Plano Integrado de Transporte e

Mobilidade Urbana (PITMUrb) no âmbito da RMPA, cujas ações se encontram em curso.

Nos anos 1990 com a Constituição de 1988, que não trouxe resguardo legal para questões

metropolitanas e fortaleceu o municipalismo, como também, a partir da extinção da EBTU,

o planejamento e da gestão de transporte na RMPA sofreram certa fragmentação, passando

a serem realizados por cada esfera de governo, em função de necessidades específicas de


149

cada rede e sistema. Nesse período foram desenvolvidos diferentes estudos e projetos pelas

três esferas de governo, em que se destacam:

Em 1996, o Projeto de Renovação Operacional do Transporte Coletivo por Ônibus dos

Corredores Norte e Nordeste da RMPA, denominado Projeto Linha Rápida, que visava à

integração física, operacional e tarifária dos serviços dos municípios do eixo nordeste e

norte da região metropolitana, desenvolvido pela METROPLAN.

Entre 1997 e 2001, o Estudo de Viabilidade da Linha 2, desenvolvido pela esfera federal

para expansão do TRENSURB, que previa a implantação de uma nova ligação metroviária

para atendimento à região nordeste de Porto Alegre.

Em 2000 o Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre,

contratado pela Secretaria Municipal dos Transportes – SMT / Empresa Pública de

Transporte e Circulação – EPTC.

A falta de integração entre os órgãos gestores dos sistemas de transporte urbano de Porto

Alegre e metropolitano e, a falta de compatibilização desses estudos e projetos

desenvolvidos pelas três esferas de governo para a mesma região, repercutiu no Protocolo

de Integração institucional em 2003, a partir do qual se desencadeou o estudo de para

integração do transporte público coletivo na RMPA, que se encontra em curso e foi

desenvolvido em três etapas:

1) Estudo de Planejamento Estratégico de Integração do Transporte Publico Coletivo da

RMPA;

2) Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana (PITMUrb), envolvendo 13

municípios metropolitanos, que correspondem a 45% da área da RMPA e concentram

85,2% da população da região metropolitana;

3) Projetos básico e executivo de engenharia, urbanização, arquitetura e EIA-Rima para

implantação do sistema integrado e implantação das soluções e execução de obras (em

curso).


150

2.3.1.3 PROJETOS DE INVESTIMENTO E RECURSOS PARA O

FINANCIAMENTO

Entre os projetos em andamento se destacam:

a) Projeto Linha Rápida – corredores metropolitanos;

b) A complementação da malha viária da RMPA: avenida dos municípios, linhas

transversais metropolitanas, avenida leste, avenida oeste e avenida perimetral

metropolitana; as rodovias, federal, BR-448 e estaduais: ERS-010, ERS-018;

c) Sistema Integrado de Bilhetagem;

d) Sistema Hidroviário de Passageiros: Guaíba – Porto Alegre e, São Jerônimo –Triunfo.

Em termos de orçamento e financiamento, os recursos financeiros utilizados para custear o

planejamento, gerenciamento, desenvolvimento, fiscalização, expansão e melhorias

relacionadas ao SETM, de acordo com a lei, são oriundos de dotações consignadas no

orçamento anual do estado, via secretarias de estado e METROPLAN, e também de outras

fontes decorrentes das articulações do próprio sistema.

Entre as demais fontes de receitas encontram-se as multas impostas às empresas

operadoras; a receita decorrente de pagamento efetuado por concessionários ou

permissionários dos serviços públicos de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

aluguéis de bens patrimoniais; venda de materiais inservíveis ou da alienação de bens

patrimoniais alocados para o sistema; rendas oriundas da prestação de serviços a entidades

públicas e privadas; operações de crédito; auxílios e subvenções de órgãos e entidades

públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; recursos provenientes de convênios ou

acordos firmados; fundos ou programas especiais; receitas decorrentes da operação ou

exploração de serviços do SETM, como locações de lojas, módulos dos terminais, pátios

de estacionamento e outros; doações e legados entre outras.

No orçamento estadual se destaca: a) No PPA 2008-2011, as ações de qualificação do

SETM com investimentos de R$ 3.782.397 e, ações de institucionalização do processo de

planejamento e gestão territorial e mobilidade urbana com investimentos de R$ 2.640.000.

b) No PPA 2012-2015, a ação de Promoção do Desenvolvimento da Mobilidade Urbana da

RMPA e Aglomerações Urbanas do RS previam investimentos de R$ 10.779.636.


151


O CETM, que é o órgão deliberativo do SETM, possui atribuições legais, no âmbito do

sistema, referentes a propor, deliberar, examinar, apreciar sobre diversos aspectos:

a) Políticas e diretrizes aplicáveis ao sistema, em especial, sobre a estrutura tarifária;

b) Planos, programas e projetos para alocação de recursos financeiros, e formas de sua

operacionalização;

c) Estudos e cálculos elaborados para a fixação de tarifas do sistema;

d) Compatibilização das diretrizes, resoluções e normas gerais relativas ao transporte

coletivo de passageiros, como aquelas emanadas dos órgãos deliberativos das regiões

metropolitanas;

e) Normas que regem sistema, inclusive aquelas necessárias à complementação ou

interpretação de seus regulamentos;

f) Propostas para a criação, alteração e extinção de serviços ou linhas;

g) Apreciação e julgamento em última instância, sobre os recursos administrativos

interpostos em razão de infração às normas, ou de aplicação de penalidades previstas para

o transporte metropolitano coletivo de passageiros;

h) Medidas sobre os requisitos de qualificação e exigências que devem constar nos editais

de licitação pública e nos contratos relativos à exploração dos serviços de transporte

metropolitano coletivo de passageiros;

i) Medidas acauteladoras que assegurem adequado desempenho dos serviços concedidos

ou permitidos, tais como: intervenções, cassações de permissões e retomada dos serviços,

entre outros;

j) Medidas e providências a respeito de multas e de outras penalidades a serem impostas

pelo sistema;


152

k) Questões referentes ao transporte metropolitano coletivo de passageiros, submetidas ao

conselho para exame e deliberação.

O CETM está composto por nove membros: (a) pelo Diretor-Superintendente da

METROPLAN; (b) por cinco representantes do poder executivo; (c) um representante da

entidade sindical que congrega as empresas de transportes coletivos metropolitanos, a

Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul -

FETERGS; (d) um representante da entidade sindical representativa dos trabalhadores em

transporte coletivo no Estado, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Região

Metropolitana - SINDIMETROPOLITANO; (e) um representante indicado pelas entidades

comunitárias das Regiões Metropolitanas, a Federação Rio-grandense de Associações

Comunitárias e Moradores de Bairros - FRACAB.

Entre os principais atores sociais relacionados ao transporte público coletivo encontram-se

(quadro 37):

A FETERGS foi criada em 1952 e sua finalidade é coordenar, proteger e representar a

categoria dos transportadores rodoviários de passageiros de ônibus e micro-ônibus do

Rio Grande do Sul. Ao longo dos anos a federação participou de várias ações de

repercussão no âmbito nacional, entre elas a criação do Vale-Transporte nos anos 1980 e o

Código Nacional de Transportes Urbanos. A federação fez parte da Confederação Nacional

dos Transportes e no Rio Grande do Sul atuou ao lado do DAER, METROPLAN e

AGERGS para garantir os direitos da classe dos transportadores rodoviários. A FETERGS

também vem se articulando como outras entidades como Associação de Transporte de

Passageiros - ATP, a Associação Rio-grandense de Transporte Intermunicipal - RTI, a

Associação de Transporte Metropolitano - ATM e a Associação Gaúcha de Pequenas e

Médias Empresas - AGPM.

O SINDIMETROPOLITANO representa a categoria profissional dos trabalhadores

rodoviários com o objetivo de defesa dos interesses coletivos da classe, que inclui cerca de

800 trabalhadores, entre motoristas e cobradores nos serviços de transportes

intermunicipais da RMPA. A estrutura do sindicato conta com uma diretoria executiva e

um conselho fiscal.


153

A FRACAB foi fundada em 1959 a partir dos movimentos sociais surgidos nos anos 1950

e 1960, e caracteriza-se como uma associação civil, sem fins lucrativos. A associação é

composta por associações representativas de moradores, cooperativas habitacionais

populares e comunitárias e uniões municipais de associações de moradores do Rio Grande

do Sul.

O principal objetivo da FRACAB é prestar auxilio ao movimento comunitário e popular do

estado, na defesa dos interesses das comunidades locais. Entre as áreas de atuação da

FRACAB encontram-se a saúde, educação, transporte e moradia, em que presta assistência

e assessoria as entidades filiadas; promove estudos e debates sobre problemas locais e

estaduais; incentiva a criação de novas associações de moradores; e defende e desenvolve a

realização de políticas públicas de saúde, meio ambiente e saneamento básico. A FRACAB

têm representantes em diversos conselhos: Conselho de Consumidores da AES SUL;

Conselho de Consumidores da CEEE; Conselho de Consumidores da RGE; Conselho de

Tráfego do DAER; CETM; Conselho Estadual da Assistência Social; Conselho Estadual

de Saúde; Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; Fórum de Defesa do

Consumidor; Comitê Estadual do Trânsito Seguro; Secretariado Latino-Americano de

Vivendas Populares; e Coordenação Nacional dos Mutuários.

O Sindicato dos Trabalhadores em empresa de Transporte Metroviários e Conexas do Rio

Grande do Sul - SINDIMETRÔ RS é a entidade representativa dos trabalhadores do

sistema metroviário. A estrutura do sindicato é composta por uma diretoria, com 22

membros que representam os trabalhadores do metrô e por um conselho deliberativo,

ambos eleitos em assembleia geral.

A Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos - ATM foi criada em

1993, com a finalidade de congregar as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de

passageiros na RMPA, sejam concessionárias ou permissionárias. A associação também

apoia as entidades sindicais da categoria e representa os interesses do segmento nas

negociações com os órgãos públicos. Nove empresas de ônibus, que realizam o transporte

metropolitano de passageiros, estão associadas à ATM.

QUADRO 37: Controle Social Transporte na RMPA, 2013.


154

Participantes do CETM

Setor Instituição Empresas Públicas e Privadas FETERGS Trabalhadores Rodoviários SINDIMETROPOLITANO Sociedade Civil Organizada FRACAB Outras entidades relevantes no âmbito metropolitano Setor Instituição Trabalhadores Metroviários SINDIMETRÔ RS Empresas Privadas ATM Fonte: Elaborado pelos autores

Ressalta-se que em 2013, em função de uma mobilização da população, ocorrida

especialmente em Porto Alegre, dado que entre as principais reivindicações encontravam-

se as questões ligadas ao transporte, foi instituída pelo governo do estado a gratuidade das

passagens para estudantes carentes em linhas metropolitanas e linhas das aglomerações

urbanas do Rio Grande do Sul (“Passe Livre Estudantil”). Para gratuidade os estudantes

devem estar comprovadamente matriculados e frequentando instituições de ensino regular

e possuírem renda familiar de até 1,5 salários mínimos.



2.3.2.1. ANÁLISE DA DINÂMICA SOCIOECONÔMICA E SUAS

INTERFACES COM O TRANSPORTE

Uma ideia geral sobre a dinâmica socioeconômica da RMPA pode-se dar através da

significativa alteração de seus principais indicadores, a partir da época de sua

institucionalização (1973). Quanto ao número dos municípios, nos quarenta anos da região

metropolitana, aumentaram de 14 para 34, com um acréscimo de 134 %, o que corresponde

a 177%, em termos de extensão territorial. Quanto à última década (2000- 2010) a variável

população observou um moderado crescimento, alcançando apenas 6,6 % nesse período,

contrastando com o crescimento do PIB, que representou 187 %, na mesma década.


155

De acordo com estudo divulgado pelo Ipea em 2013, que tratou do tempo de deslocamento

casa-trabalho no Brasil, a RMPA, com cerca de 4 milhões de habitantes, contava em 2010

com uma taxa de motorização de 31,2, automóveis/ 100 pessoas e o tempo médio de

deslocamento casa-trabalho era de 27,7 minutos.

Conforme dados do PITMurb, em 2003 o transporte coletivo por ônibus detinha 43,4% das

viagens de transporte, sendo o principal transporte coletivo utilizado. Somando os

condutores e passageiros, 52,1% das pessoas utilizam o transporte individual como

locomoção. O trem e os serviços de lotação detinham a menor parcela do transporte, 2% e

1,8% respectivamente (tabela 40).

TABELA 40: Perfil de Viagens Diárias na RMPA, 2003.

Modo Viagens Diárias 2003 Percentual

Total 4.406.316 100,0

Transporte Individual 2.296.744 52,1

Condutores 1.516.327 34,4

Passageiros 780.418 17,7

Transporte Coletivo 2.109.572 47,9

Trem 86.279 2,0

Ônibus 1.913.477 43,4

Lotação 77.282 1,8

Integrados 32.534 0,7

Fonte: Adaptado PITMurb, Base de Dados Consolidada 2003.

Segundo estudos realizados pela METROPLAN em conjunto com a TRENSURB e

Secretaria Municipal de Transportes de Porto Alegre, sobre o “Processo de Integração do

Transporte Público da Região Metropolitana de Porto Alegre”, o sistema de transporte

público coletivo da RMPA apresenta uma problemática institucional em que as três esferas

de gestão – federal, estadual / metropolitana e municipal - acabam tratando separadamente

os assuntos que seriam de âmbito comum.

Nesse sentido, pode-se considerar que mesmo com as iniciativas das décadas 70 e 80, em

que se destacam o empenho da EBTU, a criação do Núcleo Metropolitano de Transportes


156

Urbanos da RMPA, em 1979 (extinto em 1982, por falta de poder legal), ou até mesmo

considerando a criação, em 1998, do SETM, com a delegação à METROPLAN da gestão

do sistema de transporte metropolitano, ainda não havia sido efetivada a integração dos

transportes nos três níveis de governo.

Atualmente existem vários estudos visando à integração dos transportes na RMPA, que

abrangem aos vários modais separadamente, assim como projetos de investimento a serem

implantados e em implantação. Entretanto, pode-se considerar que, ainda não existe um

plano regional para o desenvolvimento do sistema de transporte metropolitano,

equacionando as grandes questões referentes a integração operacional, institucional e de

financiamento do sistema como um todo.

O quadro 38 apresenta as características do transporte público coletivo na RMPA nos

diferentes modais.

QUADRO 38: Características do Sistema de Transporte Público Coletivo da RMPA, 2013.

Modal Ônibus Porto Alegre

Ônibus Demais Municípios

Ônibus Metropolitano

Trem Metropolitano

Metropoa Transporte Hidroviário

Esfera de Governo

Municipal Municipal Estadual União Federal Federal / Municipal

Estadual

Órgãos de Planejamento e Gestão

SMT / EPTC

SMTs, SMOVs, Departamentos¹

METROPLAN TRENSURB (indefinido até o momento)

SPH³

Operação Privada e Pública

Privada Privada Pública Privada Privada

Tarifa Única Única Seções tarifárias quilométricas

Única e Integrações

Única Única

Subsídio Não tem Não tem Não tem Subsidiado (indefinido até o momento)

Não tem

Plano Diretor PDSTC – 2000²

Não tem PITMurb Não tem

Fonte: Adaptado partir estudo TRENSURB, METROPLAN e SMT/EPTC [s.d.]. Nota: ¹SMTs: Secretarias Municipais de Transporte; SMOVs: Secretarias Municipais de Obras e Viação; ²PDSTC-2000: Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo de Porto Alegre – Modal Ônibus Urbano; ³ Superintendência de Portos e Hidrovias.


157

Em 2004, foi assinado o Protocolo de Integração Institucional, a partir do qual se

desencadeou o estudo de Planejamento Estratégico de Integração do Transporte Público

Coletivo da RMPA. Esse planejamento foi executado a partir do Convênio de Cooperação

Técnica e Apoio Recíproco entre TRENSURB, METROPLAN, e EPTC (Empresa Pública

de Transporte Coletivo de Porto Alegre), para o desenvolvimento de estudos, projetos,

planos e programas, que conjugassem e integrassem as modalidades de transporte público

existentes na RMPA. Esses estudos envolveram em especial o desenvolvimento de um

sistema tarifário integrado, a partir do qual se possibilitou a implementação da bilhetagem

eletrônica no transporte coletivo de passageiros na região metropolitana.

Com o projeto do metrô leve a proposição é o aumento a participação do transporte

coletivo na RMPA, passando de 47,3% em 2003 para 52,2% em 2033. Enquanto o

transporte individual, por outro lado, teria sua participação reduzida em torno de 5% ao

longo desses 30 anos (tabela 41).

TABELA 41: Perspectivas de Implantação do Metrô Leve, 2003 a 2033.

MODOS DE TRANSPORTE

SITUAÇÃO CENÁRIO METRÔ LEVE 2003 2023 2033 Viagens % Viagens % Viagens %

Total 468.734 100 522.737 100 564.695 100

Transporte coletivo 221.894 47,3 271.306 51,9 294.576 52,2

Transporte individual

246.840 52,7 251.431 48,1 270.119 47,8

Fonte: Adaptado PITMurb, Base de dados consolidada 2003.

Através do PITMurb está previsto a instalação de um Sistema Integrado de Transporte

(SIT) e uma Rede Estrutural Multimodal Integrada para RMPA que a partir da integração

institucional das três esferas de governo, municipal, estadual e federal, deverá atender as

necessidades funcionais da RMPA (figura 6).


158

FIGURA 6: Plano Integrado de Mobilidade Urbana – PITMurb da RMPA.

Fonte: PITMurb, 2009

Outra ação em andamento com base na integração institucional e operacional trata-se do

Bilhete Único Urbano Metropolitano, que através do Controle Público do Sistema a partir

da gestão financeira visa promover:

1 – Subsídios para o Sistema/usuário e não para o operador;

2 – Desvinculação entre a arrecadação e o repasse;

3 – Tarifas Sociais que não penalizem o operador;

4 – Remuneração diferenciada para os diferentes serviços, mediante contratos específicos;

5 – “Gestão por bacias” (regiões) com equilíbrio dentro dessas;

6 – Sustentabilidade da gestão pública plena.

Em vista a efetividade da integração institucional, como alternativa de um novo modelo de

gestão existe a possibilidade da criação de um Consórcio Metropolitano de Transporte


159

Urbano. A constituição deste consórcio público apresentaria como principais finalidades: o

planejamento, gerenciamento e controle dos serviços de transporte; a busca de recursos

externos ao sistema e; a contribuição para a universalização do acesso ao transporte

público. Entretanto, para sua constituição será necessária autonomia gerencial, com

flexibilização da ação do poder público, como órgão gestor do sistema.

2.3.2.2. GOVERNANÇA DO TRANSPORTE METROPOLITANO: A

QUESTÃO DO TRANSPORTE E DA EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA

URBANA

A. PAC2 Mobilidade Grandes Cidades

Entre os grandes empreendimentos na área de transportes encontram-se as obras do PAC2

da Mobilidade Grandes Cidades, que contempla várias ações de infraestrutura de

transportes nos principais municípios metropolitanos (figura 7).

FIGURA 7: Índice Geral de Intervenções do PAC 2 Mobilidade na RMPA.


160

Fonte: METROPLAN

O PAC Mobilidade conta com obras no total de R$ 349 milhões em nove municípios

metropolitanos, que deverão beneficiar diretamente em torno de 600 mil usuários por dia.

Os municípios com os maiores montantes investidos são Gravataí e São Leopoldo (Tabela

42).

TABELA 42: Intervenções do PAC 2 Mobilidade na RMPA, 2013.

Município R$ % KM Intervenções População Censo 2010

Total 349.000.000,00 100,00 72,56 2.883.085

Alvorada 42.101.305,39 12,06 4,89 195.673

Cachoeirinha 37.958.043,87 10,88 4,60 118.278

Esteio 9.402.715,77 2,69 10,60 80.755

Gravataí 68.777.087,75 19,71 10,60 255.660

Novo Hamburgo 34.413.542,72 9,86 4,22 238.940

Porto Alegre 31.840.773,80 9,12 8,00 1.409.351

São Leopoldo 59.793.605,46 17,13 5,05 214.087

Sapucaia do Sul 23.938.585,52 6,86 13,10 130.957

Viamão 40.774.339,72 11,68 11,50 239.384 Fonte: Elaborado a partir de dados disponibilizados pela METROPLAN.

B. Rodovia BR-448 – Rodovia do Parque

Outro grande empreendimento em destaque trata-se da Rodovia BR-448, que contempla

investimentos totais para execução da obra em torno de R$ 824 milhões, completamente

financiados com recursos públicos federais. O empreendimento está constituído pelas

obras de implantação da rodovia BR-448, no trecho de entroncamento da BR-116/RS e

BR-290/RS, também conhecido como “Rodovia do Parque”.

A obra apresenta como principais objetivos:

· Aliviar o trânsito de veículos na BR-116, principal via de ligação da capital com os

municípios da parte norte da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA);

· A estruturação da malha viária, com melhoria das condições de circulação e

sinalização aos seus usuários;

· Facilitar a circulação de acesso ao Polo Petroquímico de Triunfo pela BR-386;

· A possibilidade de no município de Sapucaia do Sul intensificar a urbanização nas

áreas próximas à rodovia, uma vez que o traçado já se desenvolve em área urbanizada;


161

· A possibilidade de utilização do espaço criado pela rodovia para expansão urbana

nos municípios de Canoas e Esteio, com características rururbanas.

Com 22 km de extensão, atravessando os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e

Porto Alegre, a expansão da via busca como resultados a ocupação ao longo do traçado

proposto, com ênfase para a concentração urbana às margens do trajeto, com previsão de

residencial e industrial no município de Sapucaia do Sul, e, área industrial e residencial no

bairro Humaitá em Porto Alegre (figura 8).

FIGURA 8: Rodovia BR-448/RS, subtrecho entre a BR-116/RS-118 e a BR-290/RS.

Fonte: http://www.br448rodoviadoparque.com.br/br448/consorcioGerenciador.php


162

C. ERS-010 – Projeto em Parceria Público Privada

A ERS-010, cuja discussão para realização da obra teve início em 2009, se caracteriza

como uma ligação rodoviária proposta em região de baixa densidade de ocupação urbana,

cruzando os municípios metropolitanos de Gravataí, Esteio, Novo Hamburgo e São

Leopoldo, correspondente ao segmento leste do “Anel Rodoviário Metropolitano” e

sistema viário lindeiro entre os municípios de Porto Alegre e Novo Hamburgo. Essa obra

constitui um novo eixo de integração metropolitana, com integração dos municípios

situados ao norte de Porto Alegre, e se apresenta como uma alternativa para o tráfego

(intenso) da BR-116 (figura 9).

Para viabilização do projeto, em vista o financiamento, está prevista a realização de uma

Parceria Público Privada (PPP). Assim, a obra foi dividida em três trechos, os dois

primeiros, que correspondem ao trajeto entre Porto Alegre e São Leopoldo, que serão de

responsabilidade de investidores privados e, o terceiro trecho, entre Novo Hamburgo e

Sapiranga, que será de responsabilidade do governo estadual.

O traçado da via, já previsto no planejamento metropolitano de 1973-1976, que foi

revisado por uma empresa privada, com a apresentação de um novo projeto em 2009,

recebeu sugestões das prefeituras cujos municípios serão atravessados pela via, em função

de ajustes no traçado para que não sejam afetadas áreas especiais. Duas dessas áreas no

município de Campo Bom, onde se encontra uma Central de Tratamento de Resíduos

Domésticos e uma Área de Preservação Permanente (APP), e uma área em Sapiranga, que

seria voltada para o interesse habitacional. Conforme já exposto, para implantação da ERS-

010 há uma proposta para elaboração de um Plano Diretor Setorial, em função da ocupação

ao longo da via de forma ordenada.

FIGURA 9: Segmento Leste do Anel Rodoviário Metropolitano – RS 010.


163

Fonte: Documento Síntese Odebrecht, Análise de Viabilidade RS 010 setembro/2009 acessado: www.seinfra.rs.gov.br.

D. Pequenas Obras de Grande Impacto

Ressalta-se que além dos grandes empreendimentos previstos e em andamento na RMPA

existem obras viárias pequenas, mas que devem causar um grande impacto, uma vez que se

caracterizam por programas de melhorias urbanas de baixo investimento e altíssimo

desempenho na mobilidade urbana.

No município de Porto Alegre, em decorrência da Copa do Mundo 2014, estão sendo

realizadas diversas obras viárias, com previsão para conclusão entre os anos de 2013-2014.

Entre essas obras encontram-se a duplicação de várias avenidas, e adequação dos

corredores de ônibus em função da implantação do Bus Rapid Transit (BTRs). Em


164

março/2013, essas obras somam um total de R$ 865 milhões, em que estavam incluídos R$

79 milhões para ações de desapropriações de residências que se encontram sobre o traçado

das vias (tabela 43).

TABELA 43: Obras em Execução, Copa 2014, no Município de Porto Alegre.

Obras da Copa 2014 Investimentos R$ 1.000

Desapropriações R$ 1.000

Total 865.519,77 79.959,00 RS - A.01 - Corredor Avenida Tronco 133.600,00 19.959,00 RS - A.02 - Corredor Terceira Avenida Perimetral 194.127,37 25.800,00 RS - A.03 - Corredor Avenida Padre Cacique/Avenida Edvaldo Pereira Paiva

119.180,16 -

RS - A.04 - Monitoramento dos 3 Corredores 13.700,00 - RS - A.05 - BRT Avenida Protásio Alves 77.900,80 4.500,00 RS - A.06 - BRT Avenida João Pessoa 64.520,00 - RS - A.07 - Corredor Rua Voluntários da Pátria 95.300,00 25.300,00 RS - A.08 - Prolongamento da Severo Dullius 83.000,00 2.400,00 RS - A.09 - Complexo da Rodoviária 31.522,00 2.000,00 RS - A.10 - BRT Avenida Bento Gonçalves 52.669,50 - Fonte: Portal da Transparência Porto Alegre, março 2013.

E. Projetos para Transportes Hidroviários e Aeroviários

Referente à infraestrutura de transportes são observadas algumas ações para os transportes

hidroviários na RMPA, previstas entre 2011-2014. Entre essa ações se encontram:

a) o Porto de Porto Alegre, para qual está prevista a implantação do Código Internacional

para proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) e a adequação à legislação

portuária internacional;

b) Investimentos de cerca de R$ 1 milhão na recuperação de guindastes para operação

portuária em Porto Alegre, e a reintegração de posse de áreas ocupadas irregularmente

(Cais Marcílio Dias e Cais Navegantes), onde posteriormente há previsão de implantação

de empresas da indústria naval.

c) Outros projetos e investimentos hidroviários: um terminal de passageiros em Porto

Alegre e sinalização da Lagoa dos Patos; a manutenção e ampliação do calado entre Porto

Alegre e Rio Grande; o transporte entre os municípios de Porto Alegre e Guaíba e, o

arrendamento do Cais Mauá em Porto Alegre; a fiscalização e o monitoramento das

hidrovias, a recuperação de embarcações e a readequação da hidrovia do Rio Jacuí.


165

Quanto ao transporte aeroportuário há previsão de contratação de projetos para aeroportos

regionais ou internacionais novos ou existentes, com o objetivo da ampliação e da

qualificação dos aeroportos, para o aumento da capacidade de transporte de cargas e

passageiros no Rio Grande do Sul.

No PPA 2012-2015 está previsto um orçamento de R$ 169.173.215 para essas obras. Há

também a proposta da construção de um novo aeroporto internacional na RMPA, que

contaria com duas pistas de 3.200 m x 60 m cada, com capacidade para 40 milhões de

passageiros/ano.


À FPIC TRANSPORTE

Na FPIC transporte pode-se considerar que desde a criação da RMPA houve a busca de um

planejamento integrado, que em certa medida, dada a atuação do órgão metropolitano, se

manteve em alguns aspectos ao longo dos anos.

Na década de 1970 houve um planejamento integrado para RMPA com a elaboração do

PLAMET e dos estudos como o TRENSURB, TRANSCOL e COMET.

Nos anos 1990, dadas às mudanças no contexto institucional, em que não ocorreu o

resguardo legal para questões metropolitanas e com o fortalecimento do municipalismo, o

planejamento e da gestão de transporte na RMPA sofreram certa fragmentação, passando a

serem realizados por cada esfera de governo, em função de necessidades específicas de

cada rede e sistema.

Dessa maneira, a gestão dos transportes vem sendo realizada pelas três esferas de governo

– federal, estadual / metropolitana e municipal, que acabam concebendo redes viárias de

forma separada, tanto em termos funcionais, como em termos institucionais.

Mesmo com as várias iniciativas para integração, como a EBTU e a criação do Núcleo

Metropolitano de Transportes Urbanos da RMPA, nas décadas de 1970 e 1980, assim

como a criação da AGERGS e, do SETM, e atribuição à METROPLAN da gestão do

sistema de transporte metropolitano, ainda não ocorreu a integração efetiva dos transportes

nos três níveis de governo.


166

Foram realizados vários estudos para a integração dos transportes na região metropolitana,

inclusive com projetos a serem implantados, o modelo de gestão dos transportes na RMPA

ainda se mostra insuficiente, existindo a necessidade de soluções integradas do ponto de vista

institucional, funcional e de financiamento do sistema.

Observa-se que com a retomada da integração do transporte metropolitano via PITMurb

em 2003, muitos projetos que estão em estudos, possuem como base o primeiro Plano

Metropolitano de 1973-1976, como o caso da ERS-010, que já estava prevista naquela

época como via leste. E, muitos dos projetos previstos no planejamento dos anos 1970,

com as devidas adaptações, foram e estão sendo implantados ao longo dos anos, entre esses

o TRENSURB, corredores de ônibus, vias transversais, o que demonstra a relevância de

um planejamento metropolitano integrado de longo prazo.

O sistema de transporte metropolitano vem sendo mantido com recursos provenientes do

orçamento do estado e de algumas receitas geridas dentro do próprio sistema, assim como

pela busca de outras fontes de financiamentos. Os recursos para os empreendimentos de

grande porte são em geral oriundos da esfera federal.

Em termos de controle social observa-se que a participação está centrada em atores

privados e setoriais relacionados com a defesa dos trabalhadores do sistema de transporte e

representantes dos interesses das empresas privadas que oferecem os serviços de transporte

atuantes na esfera metropolitana. Há também uma entidade que atua no âmbito estadual,

que busca defender os interesses comunitários locais, em especial em relação as demandas

de habitação e saneamento e não propriamente voltadas para a questão da mobilidade

urbana.

Quanto a participação das entidades representativas dos trabalhadores do Setor

(SINDIMETRÔ E SINDIMETROPOLITANO) e da população (FRACAB), constata-se a

necessidade de uma avaliação temporal sobre a eficácia da atuação destes atores, a fim de

verificar, se atualmente ainda constituem a melhor forma de representação, tanto dos

trabalhadores como dos usuários do sistema de transporte metropolitano, ou se há

necessidade de criar novas formas de representação, com mecanismos mais abrangentes e

atualizados. A falta de avanços, por parte destes agentes, no conhecimento da problemática

dos transportes metropolitanos e do instrumental técnico-analítico, pode definir uma

participação um tanto quanto protocolar e burocrática destes representantes.


167

Outro aspecto a destacar, quanto ao questionamento dos canais institucionais disponíveis

para controle social, trata-se que, uma das reivindicações da ampla mobilização da

população em 2013, que repercutiu na criação do “Passe Livre Estudantil” na RMPA,

tratou da cobrança às autoridades quanto a melhorias no transporte público.


168

3. A GOVERNANÇA METROPOLITANA

NA BERLINDA: A INTEGRAÇÃO DA

GESTÃO DAS FPIC

Pode-se considerar que na RMPA não há uma gestão integrada das três FPICs selecionadas

ao nível metropolitano, seja do ponto de vista institucional, ou funcional.

A gestão do uso e ocupação do solo conta com um instrumento de controle metropolitano,

os Termos de Anuência Prévia emitidos pela METROPLAN, mas não há um planejamento

integrado ao nível metropolitano. A RMPA não conta com um plano de ordenamento

territorial no nível metropolitano atualizado desde a realização do PDM em 1973, contudo,

a elaboração de um novo Plano Diretor Metropolitano encontra-se em pauta no atual

Conselho Deliberativo Metropolitano. O planejamento e a gestão do uso e ocupação do

solo vêm sendo realizados pelas esferas estaduais e municipais.

Destaca-se que 24 dos planos diretores municipais na RMPA já consideram alguns

aspectos referentes à questão metropolitana. E, a METROPLAN tem representação em

doze conselhos dos planos diretores municipais na RMPA.

O Saneamento encontra-se em sua maior parte sob a responsabilidade da esfera estadual e

em função das questões ambientais há uma tendência de uma gestão regional,

considerando os aspectos físicos naturais do território, em que se enquadram as

regionalizações por bacias hidrográficas.

O regramento do saneamento está relacionado no nível federal e estadual, mas, não se

encontra articulado formalmente às ações da gestão metropolitana. O planejamento do

saneamento vem sendo realizado mediante os planos municipais, planos federais, estaduais

e de bacias hidrográficas, que buscam ser compatibilizados, mas ainda não contemplam o

planejamento metropolitano. A exceção encontra-se o Plano Diretor de Resíduos Sólidos

da RMPA, que foi desenvolvido pela METROPLAN, entre 1997-1998, a partir do qual


169

foram realizadas várias ações. E, também de forma pontual o Inventário de Drenagem

Urbana na RMPA em 1999.

O gerenciamento do saneamento em maior parte está a cargo dos municípios, que

respondem pelos serviços de água e esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Contudo,

esses possuem forte dependência em relação às outras esferas de governo, dada a carência

de recursos, e apresentam dificuldades para a manutenção dos quadros técnicos,

continuidades administrativas, assim como também na aplicação adequada dos fluxos de

recursos financeiros. Os recursos para investimentos na infraestrutura de saneamento são

provenientes em sua maioria do estado e da esfera federal, sobretudo com os recursos do

PAC, para qual ainda não há propriamente uma articulação de planejamento entre as

diferentes esferas de governos para aplicação desses recursos de forma a atender as

necessidades da RMPA.

Dessa maneira, a atuação metropolitana no saneamento está mais relacionada às

perspectivas de integração da gestão de resíduos sólidos e aos problemas de drenagem

urbana (macrodrenagem), assim como o acompanhamento da gestão de recursos hídricos

junto aos comitês de bacias, que é uma das atribuições da METROPLAN.

O Controle social do saneamento vem ocorrendo a nível estadual (CONESAN) ou ao nível

das regiões das bacias hidrográficas (comitês de bacias). Destacando-se que nas questões

de saneamento, pela especificidade da função, os debates tende a ocorrer entre os

representantes governamentais e especialistas do setor. Cabe também ressaltar a

participação, até mesmo em relação ao planejamento, do Ministério Público do Estado.

A FPIC transporte se apresenta como aquela com o planejamento e gestão com maior

efetividade metropolitana, mas ainda, tanto do ponto de vista institucional, quanto

funcional, existem problemas quanto à integração, a serem equacionados.

O planejamento e a gestão dos transportes na RMPA podem ser caracterizados em três

momentos: na perspectiva integrada dos anos 1970, em um processo de fragmentação no

final dos anos 1980 e nos anos 1990 e, uma nova perspectiva de integração a partir de

2003. Destaca-se que muitos projetos desenvolvidos na fase inicial foram implantados ao

longo dos anos, assim como vêm sendo retomados (com as devidas adequações), na

perspectiva de planejamento atual.


170

No controle social nos transportes observa-se que a participação está centrada em atores

privados e setoriais, cuja eficácia da forma de representação deveria ser avaliada, no

sentido de se verificar a necessidade de uma ampliação dessa representação, na busca de

uma maior e efetiva participação da sociedade.


171

REFERÊNCIAS

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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA GRANDE PORTO ALEGRE - GRANPAL. Conselho Deliberativo Metropolitano. Disponível em: <http://www.granpal.com.br/GovMetropolitana/?c=13>

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - GRANPAL. Disponível em: <http://www.granpal.com.br/Capa/>

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/index.html>

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BRASIL. Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


172

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm>

BRASIL. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>

BRASIL. Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS. Disponível em: <http://www.snis.gov.br/>

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CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>

CONSÓRCIO GERENCIADOR DA RODOVIA DO PARQUE. Disponível em: <http://www.br448rodoviadoparque.com.br/br448/consorcioGerenciador.php>


173

CONSÓRCIO GRANPAL. Disponível em: <http://www.cmgranpal.com.br>

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RIO GRANDE DO SUL, ARARICÁ. Lei Municipal nº 502 de 05 de Outubro de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Araricá e dá outras providências. Disponível em: <http://www.ararica.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, ARROIO DOS RATOS. Lei Municipal nº 2.701 de 10 de Outubro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do município de Arroio dos Ratos. Disponível em: <http://arroiodosratos.rs.gov.br/>


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RIO GRANDE DO SUL, CACHOEIRINHA. Lei Municipal n.º 11, de 18 de dezembro de 2007. Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município de Cachoeirinha. Disponível em: <http://www.cachoeirinha.rs.gov.br>

RIO GRANDE DO SUL, CAMPO BOM. Lei Municipal nº 2.988 de 10 de outubro de 2006. Reestrutura o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município de Campo Bom e dá outras providências. Disponível em: <http://www.campobom.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, CANOAS. Lei Ordinária nº 5.341 de 22 de Outubro de 2008. Institui o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Canoas e da outras providências. Disponível em: <http://www.canoas.rs.gov.br/site/home>

RIO GRANDE DO SUL, CAPELA DE SANTANA. Lei Municipal nº 1.049 de 19 de Maio de 2008. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI de Capela de Santana, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.capeladesantana.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, CHARQUEADAS. Lei Municipal nº 1.899 de 09 de Outubro de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Municipal. Disponível em: <http://www.charqueadas.rs.gov.br>

RIO GRANDE DO SUL, DOIS IRMÃOS. Lei Municipal nº 2.375 de 10 de Outubro de 2006. Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município de Dois Irmãos. Disponível em: <http://www.doisirmaos.rs.gov.br>

RIO GRANDE DO SUL, ELDORADO DO SUL. Lei Municipal nº 2.574 de 26 de Dezembro de 2006. Dispõe sobre a Política Urbana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul e dá outras providências. Disponível em: <http://www.eldorado.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, ESTÂNCIA VELHA. Lei Municipal nº 1.821 de 15 de Outubro de 2012. Altera, atualiza e consolida a legislação que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Estância Velha e dá outras providências. Disponível em: <http://www.estanciavelha.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, ESTEIO. Lei Municipal nº 4.247 de 06 de Dezembro de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio. Disponível em: <http://www.esteio.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, GLORINHA. Lei Municipal nº 677 de 02 de Junho de 2004. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Glorinha, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.glorinha.rs.gov.br>

RIO GRANDE DO SUL, GRAVATAÍ. Lei Municipal nº 1.541 de 06 de Julho de 2000.


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Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Sede do Município de Gravataí. Disponível em: <http://www.gravatai.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, GUAÍBA. Lei Municipal nº 2.146 de 11 de Outubro de 2006. Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico, cultural e industrial, e institui o Plano Diretor de Planejamento e Gestão do Município de Guaíba, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.guaiba.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, IGREJINHA. Lei Municipal nº 3.824 de 27 de Outubro de 2006. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do Município de Igrejinha. Disponível em: <http://www.igrejinha.rs.gov.br/2013/>

RIO GRANDE DO SUL, IVOTI. Lei Municipal n° 2.260 de 10 de Outubro de 2006. Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município de Ivoti. Disponível em: <http://www.ivoti.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, MONTENEGRO. Lei Complementar nº 4.759 de 06 de Novembro de 2007. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. Disponível em: <https://www.montenegro.rs.gov.br/home/>

RIO GRANDE DO SUL, NOVA HARTZ. Lei Municipal nº 1.450 de 01 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.novahartz.rs.gov.br>

RIO GRANDE DO SUL, NOVA SANTA RITA. Lei Municipal n° 814 de 05 de Dezembro de 2006. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, instituindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Nova Santa Rita e dá outras providências. Disponível em: <http://www.novasantarita.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, NOVO HAMBURGO. Lei Municipal nº 1.216 de 20 de Dezembro de 2004. Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA do município de Novo Hamburgo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.novohamburgo.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, NOVO HAMBURGO. Lei nº 184, de 20 de Dezembro de 1989. Autoriza ao Executivo municipal constituir uma sociedade anônima de economia mista, denominada Companhia Municipal de Saneamento, subscrevendo parcela de capital, bem como conceder ou permitir a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgoto cloacal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.novohamburgo.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, PAROBÉ. Lei Municipal nº 1.840 de 24 de Dezembro de 2001. Cria o Plano Diretor do Município de Parobé e dá outras providências. Disponível em: <http://www.parobe.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, PORTÃO. Lei Municipal nº 2.206 de 13 de Setembro de 2011.


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Revisa, altera e consolida a Lei nº 1.515/2001, com redação dada pela Lei nº 2.080/2010, que institui o 2º Plano Diretor do município de Portão, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.portao.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 434 de 1999. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. Disponível em: <http://www.portoalegre.rs.gov.br/planeja/pddua.htm>

RIO GRANDE DO SUL, PORTO ALEGRE. Lei Municipal nº 2.312 de 15 de dezembro de 1961. Cria o Departamento Municipal de Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000016056.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT>

RIO GRANDE DO SUL, ROLANTE. Lei Municipal nº 2.142 de 01 de Novembro de 2006. Institui o Plano Diretor do município de Rolante. Disponível em: <http://www.prefrolante.com.br/>

RIO GRANDE DO SUL, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. Lei Complementar nº 44 de 10 de Outubro de 2006. Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano do Município de Santo Antônio da Patrulha. Disponível em: <http://www.santoantoniodapatrulha.rs.gov.br/prefeitura/>

RIO GRANDE DO SUL, SÃO JERÔNIMO. Lei Municipal nº 2.584 de 29 de Dezembro de 2006. Dispões sobre o desenvolvimento territorial no município de São Jerônimo, institui o seu Plano Diretor Municipal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.saojeronimo.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, SÃO LEOPOLDO. Lei Municipal nº 1.648 de 30 de dezembro de 1971. Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos, extingue a Diretoria de Saneamento e dá outras providências. Disponível em: <https://www.leismunicipais.com.br/a/rs/s/sao-leopoldo/lei-ordinaria/1971/164/1648/lei-ordinaria-n-1648-1971-cria-o-servico-municipal-de-agua-e-esgotos-extingue-a-diretoria-de-saneamento-e-da-outras-providencias-1971-12-30.html>

RIO GRANDE DO SUL, SÃO LEOPOLDO. Lei Municipal nº 6.125 de 19 de Dezembro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Leopoldo, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e da outras providências. Disponível em: <http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Lei Municipal nº 2.802 de 09 de Outubro de 2006. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município e dá providências. Disponível em: <http://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, SAPIRANGA. Lei Municipal nº 4.805 de 30 de Agosto de


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2011. Estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Humano e Ambiental do Município de Sapiranga englobando á área urbana e rural e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sapiranga.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, SAPUCAIA DO SUL. Lei Municipal nº 2.896 de 11 de Outubro de 2006. Institui Plano Diretor, suas diretrizes, adequando-o ao Estatuto das Cidades e dá outras providências para orientação e controle da Cidade. Disponível em: <http://www.sapucaiadosul.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, TAQUARA. Lei Municipal nº 3.715 de 10 de Outubro de 2006. Institui o Plano Diretor do Município de Taquara e dá outras providências. <Disponível em: http://www.taquara.com.br/home/index.asp>

RIO GRANDE DO SUL, TRIUNFO. Lei Complementar nº 005 de 10 de Outubro de 2006. Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Triunfo. Disponível em: <http://www.triunfo.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL, VIAMÃO. Lei Municipal nº 3.530 de 29 de Dezembro de 2006. Institui o Plano Diretor, define princípio, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da propriedade no município de Viamão e dá outras providências. Disponível em: <http://www.viamao.rs.gov.br/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 23.070 de 17 de Abril de 1974. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Porto Alegre. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>

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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 33.125, de 15/02/1989. Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 34.668, de 24 de fevereiro de 1993. Regulamenta a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que dispõe sobre o artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de 1989. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 38.989, de 29 de outubro de 1998. Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>


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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 39.185, de 28 dezembro de 1998. Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 39.271, de 09 de fevereiro de 1999. Aprova o Estatuto da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional -- METROPLAN. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 42.410, de 29 de agosto de 2003. Regulamenta a lei nº 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 42.660, de 18 de novembro de 2003. Regulamenta o artigo 3º, inciso VIII, da LEI Nº 10.529, de 20 de julho de 1995, introduzido pela lei Nº 11.987, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>


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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.418, de 22 de outubro de 2004. Altera o artigo 4º do DECRETO Nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.673, de 14 de março de 2005. Regulamenta o Conselho Estadual De Saneamento - CONESAN -, e as Comissões Regionais de Saneamento, de que tratam os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 43.686, de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Estadual das Cidades, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 47.441, de 10 de setembro de 2010. Altera o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovado pelo Decreto nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.029, de 17 de maio de 2011. Dispõe sobre o reconhecimento do Direito Fundamental Social à Moradia de famílias ocupantes de próprio estadual, área da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE –, no Município de Porto Alegre, integra estas ocupações ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social em execução pela Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.129, de 30 de junho de 2011. Altera o Anexo Único do Decreto nº 38.356, de 1º de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>


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RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.270, de 28 de agosto de 2011. Institui o Banco de Terras do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.904, de 08 de março de 2012. Altera o Anexo Único do Decreto nº 38.356, de 1º de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 48.989, de 04 de abril de 2012. Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs, de que tratam os arts. 13,14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 49.043, de 25 de abril de 2012. Altera o Decreto nº 48.491, de 31 de outubro de 2011, que criou Comitê Estadual dos Sinos para atuar no âmbito da Secretaria de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 49.101, de 14 de maio de 2012. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor ajustes no processo e na metodologia de cálculo do custo tarifário dos serviços rodoviários concedidos no âmbito do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 49.322, de 03 de julho de 2012. Regulamenta a Lei n° 13.841, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 50.056, de 31 de janeiro de 2013. Regulamenta o art. 11, § 3°, da Lei n° 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o Conselho Gestor do FEHIS. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Decreto Legislativo nº 7.905, de 21 de agosto de 1996. Aprova o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com vistas ao desenvolvimento dos transportes coletivos de Porto Alegre e Região Metropolitana. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

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RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.116 de 23 de março de 1994. Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.529, de 20 de julho de 1995. Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/legis/

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.922, de 03 de Janeiro de 1997. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinados ao projeto de renovação do transporte coletivo por ônibus nos corredores norte e nordeste da Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=9727&hTexto=&Hid_IDNorma=9727>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.931, de 09 de Janeiro de 1997. Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 10.982, de 06 de Agosto de 1997. Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998. Institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=7081&hTexto=&Hid_IDNorma=7081>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.338, de 17 de Julho de 1999. Introduz modificações na Lei nº 10.982, de 06 de Agosto de 1997. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.445, de 18 de Janeiro de 2000. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a promover acordos nos autos das ações cíveis e reclamatórias trabalhistas propostas pelos ex-empregados das empresas CEDIC, CRTUR e COHAB. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.664, de 28 de agosto de 2001. Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de


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02 (duas) passagens por coletivo aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.729, 09 de Janeiro 2002. Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 11.987, de 14 de outubro de 2003. Introduz modificações na Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual, e suas alterações. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 12.037, de 19 de Dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 12.227, de 05 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre - RMPA - com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestantes e idosos. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=48290&hTexto=&Hid_IDNorma=48290>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.017 de 24 de Julho de 2008. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Estadual – FEHIS – e o Conselho Gestor do FEHIS. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.042, de 30 de Setembro 2008. Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.210 de 03 de Agosto de 2009. Altera a redação do § 1° do art. 13 da Lei n° 13.017, de 24 de Julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Estadual – FEHIS – e o Conselho Gestor do FEHIS. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.305, de 02 de Dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS


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– e introduz alteração nas Leis nº 10.357, de 16 de Janeiro de 1995 e nº 13.017, de 24 de Julho de 2008, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.601, de 01 de Janeiro de 2011. Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.789, de 19 de setembro de 2011. Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e altera a Lei n.º 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social − SEHIS −, o

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social − FEHIS − e o Conselho Gestor do

FEHIS. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.841, de 05 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –, de que trata a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.867, de 28 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.984, de 03 de maio de 2012. Introduz alterações na Lei n.° 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS – e introduz alteração nas Leis n.º 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 14.002, de 4 de junho de 2012. Denomina “Estação Hidroviária Esther de Souza Worm” o terminal de passageiros da Hidrovia Guaíba/Porto Alegre. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 14.039, de 06 de julho de 2012. Institui o Programa Aluguel Social. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 9.823, de 22 de Janeiro de 1993. Dispõe sobre a cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Disponível em: < http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=14856&hTexto=&Hid_IDNorma=14856>

RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961. Cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento, e dá outras providências.


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Disponível em: <http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/>

RIO GRANDE SO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. Lei nº 1648, de 30 de Dezembro de 1971. Cria o serviço municipal de água e esgotos, extingue a diretoria de saneamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/>

SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ. Disponível em: <https://www.sefaz.rs.gov.br/>

SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEHABS. Disponível em: <http://www.sehadur.rs.gov.br/>

SECRETARIA DE OBRAS IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SOP. Disponível em: <http://www.sop.rs.gov.br/>

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - SEPLAG. Disponível em: <http://www.seplag.rs.gov.br/>

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO - SPDI. Guia de investimentos RS. Disponível em: <http://www.sdpi.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=149>

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. Disponível em: <http://www.sema.rs.gov.br/>

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Departamento de Recursos Hídricos. Disponível em: <http://www.sema.rs.gov.br/conteudo.asp?cod_menu=85>

SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO – SEHABS -RS. Programa de Produção de Lotes Urbanizados. Disponível em: <http://www.sehabs.rs.gov.br/conteudo/4672/?Programa_Produ%C3%A7%C3%A3o_de_A%C3%A7%C3%B5es_Habitacionais%3A_Produ%C3%A7%C3%A3o_de_Lotes_Urbanizados>

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LEOPOLDO – SEMAE. Disponível em: <http://www.semae.rs.gov.br/>

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINDUSCON. Censo imobiliário. Disponível em: <http://www.sinduscon-rs.com.br/>

SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE - SINDEC. <http://sindec.org.br/noticias-pdf/-sindec-porto-alegre-prestigia-posse-da-diretoria-do-sindimetropolitano.pdf>

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTE METROVIÁRIOS E CONEXAS DO RIO GRANDE DO SUL. <http://www.sindimetrors.org/>


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SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. Disponível em: <http://www.sph.rs.gov.br/sph_2006/content/home/index.php>

UGALDI, Claudio Mainieri. O parcelamento do solo no contexto metropolitano. O caso da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA). X Encontro Nacional da Anpur. [s.l.], [s.d.].

governanÇa metropolitana no brasil€¦ · esteban félix santana carrion -técnico da metroplan...

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