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16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO L FLORIANÓPOLIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2010 NÚMERO 6.229

16ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Jorginho Mello1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco De Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Décio Góes

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorAntonio AguiarDirceu DreschDécio GóesJoares PonticelliElizeu MattosSargento Amauri SoaresTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOAntônio Carlos Vieira - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteJean KuhlmannManoel MotaValdir CobalchiniGilmar KnaeselNarcizo ParisottoTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteDado CheremAntônio Carlos VieiraEdison AndrinoRonaldo BenedetAltair GuidiQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça (Peninha) -PresidenteFlavio Ragagnin - Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniSerafim VenzonDirceu DreschRomildo TitonSargento Amauri SoaresQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice-PresidenteJean KuhlmannDado CheremDirceu DreschElizeu MattosAltair GuidiTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidentePedro UczaiAntônio Carlos VieiraSilvio DreveckManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusGilmar KnaeselQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteNilson GonçalvesPedro UczaiKennedy NunesValdir CobalchiniRonaldo BenedetQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASerafim VenzonPedro UczaiSilvio DreveckValdir CobalchiniElizeu MattosRenato HinnigAltair GuidiQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDirceu Dresch - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraOnofre Santo AgostiniAntônio Carlos VieiraEdison AndrinoAltair GuidiQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEDarci de MatosDado CheremAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarGenésio GoulartProf. Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteRonaldo BenedetValdir CobalchiniOnofre Santo AgostiniGilmar KnaeselProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCesar Souza JúniorSerafim VenzonPedro UczaiFlávio RagagninEdison AndrinoValdir CobalchiniAltair GuidiQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaFlávio RagagninElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniPe. Pedro BaldisseraFlávio RagagninRogério Mendonça (Peninha)Genésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTARJean KuhlmannSerafim VenzonPe. Pedro BaldisseraKennedy NunesJoares PonticelliAntônio AguiarRonaldo BenedetRomildo TitonProf. Odete de Jesus

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.229 25/11/2010

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões oridnárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAEXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XVIII - NÚMERO 2229

EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINASTIRAGEM: 6 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 0103ª Sessão Ordináriarealizada em 23/11/2010.............2Ata da 0104ª Sessão Ordináriarealizada em 24/11/2010...........12Ata da 033ª Sessão Extraordináriarealizada em 24/11/2010...........18Ata da 034ª Sessão Extraordináriarealizada em 24/11/2010...........19

Atos da MesaAtos da Mesa............................21

Publicações DiversasAtas das Comissões Permanentes................................................22Aviso de Licitação.....................23Aviso de Resultado ...................23Decreto Legislativo....................23Extratos....................................23Ofícios......................................24Portarias...................................25Projetos de Lei.........................26

P L E N Á R I O

ATA DA 0103ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2010PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ada De Luca - Altair Guidi - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Antônio CarlosVieira -Antônio Ceron - Dado Cherem - DirceuDresch - Edison Andrino - Elizeu Mattos - FlavioRagagnin - Gelson Merisio - Genésio Goulart -Jailson Lima - Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli- Jorginho Mello - Kennedy Nunes - Manoel Mota- Marcos Vieira - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Onofre Santo Agostini - Padre PedroBaldissera - Pedro Uczai - Professora Odete deJesus - Renato Hinnig - Rogério Mendonça -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

Partidos Políticos DEPUTADO SERAFIM VENZON - Enaltece ogoverno Luiz Henrique/Leonel Pavan; tececonsiderações a respeito da dupla cidadania.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Esclarecedeclarações do deputado Mauro Mariani.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Comenta atragédia de 2008 em SC.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Solidariza-se com o deputado Kennedy Nunes.

Explicação PessoalDEPUTADO SILVIO DREVECK (aparte) -Solidariza-se com o deputado Kennedy Nunes. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Discorre sobre

sua participação no Sustentar 2010, emPortugal.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Registra a presença do advogado Demóstenes,de São Francisco do Sul. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Manifesta pesar pelo falecimento do soldadoRoberto de Souza; registra eventos realizadospela Aprasc.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI -Defende o deputado Mauro Mariani; registra anecessidade de melhorias na Saúde e naSegurança Pública. O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

SUMÁRIO DEPUTADO ROMILDO TITON - Reporta-se aomunicípio de Campos Novos.Breves ComunicaçõesDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Solidariza-se com o deputado Romildo Titon.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Manifesta-se arespeito da morosidade dos órgãos ambientaisna emissão de pareceres.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -

Solidariza-se com o deputado Romildo Titon.DEPUTADO FLAVIO RAGAGNIN - Rendehomenagens ao município de Seara.

(É lida e aprovada a ata.)DEPUTADO VALDIR COBALCHINI - Defende odeputado Mauro Mariani.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -

Registra a presença na Casa de lideranças domunicípio de Campo Erê.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Registra com pesar a aposentadoria daservidora Jamile Machado.

Passaremos às BrevesComunicações.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Reporta-se à sessão solene realizada na Casa,na última segunda-feira.

O primeiro orador inscrito é odeputado Serafim Venzon, a quem concedemosa palavra por até dez minutos.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Registra com pesar a aposentadoria daservidora Jamile Machado; solicita que asmadrinhas da Festa do Morango apresentem-seem plenário.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, prezados catari-nenses que nos acompanham pela Rádio Alesc

DEPUTADO JAILSON LIMA - Expõe seuposicionamento a respeito de doações pelaUnimed a campanhas eleitorais no estado.

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25/11/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.229 3

Digital e pela TVAL. Cumprimento os muitosvisitantes que estão nesta Casa no dia de hoje.Saúdo de forma muito carinhosa a sra. MairiPaludo e sua filha Indianara, que vieram dalongínqua cidade de Guaraciaba em busca derecursos médicos em Itajaí. O dr. DeodatoCarlos é quem a está atendendo eseguramente irá resolver o seu problema, mashoje ela está aqui acompanhando os trabalhosdesta Casa. Saudamos ainda a sra. Luciana, aViviana, a Karine e todos que visitam oParlamento de Santa Catarina.

Não é à toa que muitos municípios deSanta Catarina tiveram diminuída a suapopulação, porque as pessoas vão embora,correm para lugares onde é prestado um atendi-mento um pouco melhor. Decorre daí a preocu-pação dos prefeitos de buscar investimentos,justamente para melhorar o atendimento social.

suíno, frango, leite, milho e soja. Seara é ummunicípio que não dorme, uma vez que trabalhadiuturnamente transportando seus produtos.

Rendo a minha homenagemespecialmente aos fundadores e, em seusnomes, destaco a participação efetiva doFrigorífico Seara, de Biágio Aurélio Paludo e doex-deputado, o primeiro deputado de Seara,Artêmio Paludo. Temos um carinho especial poressas pessoas, por esses empreendedores quefizeram com que o município de Seara, ladeadopor Chapecó e por Concórdia, duas potênciasdo oeste de Santa Catarina, conseguissecolocar o pescoço para fora como um poloindustrial. Completou neste mês 54 anos deatividade a Seara Marfrig e gostaria decomentar as entrevistas de José Mayr Bonassi,diretor-geral da Seara Alimentos Marfrig, sobrea satisfação de ter feito investimentos nomunicípio, da alegria de estar lá e que pretendefazer novos investimentos. Isso nos deixaextremamente feliz.

Temos que fazer uma boa reformatributária, para que os impostos fiquem onde oproduto é comprado e não onde o produto éfeito. Com isso poderemos acabar um poucocom essa grande guerra fiscal das prefeituras,dos estados, em buscar investimentos paracolocar em suas cidades, no seu estado, naintenção, principalmente, de contar lá na frentecom uma boa arrecadação, porque quemarrecada é o empreendedor, o empresário, edepois, a grande maioria, até repassa tudo.Mas se fosse cobrado o imposto no destino, nofinal, na hora em que o consumidor vai compraro produto, seria muito mais difícil de sonegar.Talvez fosse mais difícil para controlar aarrecadação, mas hoje, com tanta tecnologiaque temos, com a informática, entre outros, dá,sim, para controlar, e muito bem, essaarrecadação, sendo cobrado o imposto no final,no destino, na hora em que o consumidor forcomprar. E aí acabaríamos com essa grandeguerra fiscal de estados e municípios quebuscam investimentos para colocar nas suascidades, porque nem sempre o município esco-lhido é o mais adequado, mas a agonia paraimplantar alguma fábrica e não ficar fora dobolo tributário é grande.

Quero cumprimentar também o ex-governador Luiz Henrique e o governador eleitoRaimundo Colombo, que prontamente, emresposta àquela reação de Eike Batista emrelação à não-implantação do seu estaleiro emBiguaçu, deslocaram-se para o Rio de Janeiropara ao menos tentar entender por que eledecidiu investir no Rio de Janeiro, maisespecificamente na cidade de São João daBarra.

Nós questionamos, na semanapassada, o seguinte: afinal de contas, se oestaleiro poluiria aqui, não poluirá lá? Por quenosso estado não pode receber um investimentoprivado tão importante, que certamente contribuiriapara uma arrecadação melhor?

Tenho satisfação em ver o municípiode Seara em franco desenvolvimento e, porisso, falei, em diversas ocasiões, sobre asrodovias que nos cercam, da necessidade deampliação, de modernização e do escoamentoda nossa produção. Tenho repetido isso, voudeixar aqui novamente a minha solicitação evou continuar repetindo sempre que necessáriopara que os órgãos competentes, o governo doestado e o governo federal pensem semprenaquela região do oeste que tanto produz.

Por outro lado, assim como existe aequipe de articulação entre a AssembleiaLegislativa, o governo do estado, cadasecretaria, eu imagino que talvez devêssemoscriar um serviço de articulação do governotambém com os órgãos ambientais, sejam elesestaduais ou federais, como o Ibama,justamente para dar mais agilidade a inúmerosprocessos de projetos que devem ser implan-tados e que muitas vezes esbarram namorosidade da análise burocrática e técnica.

Mas principalmente quero aqui deixarum agradecimento especial aos funcionários daSeara Alimentos, àqueles que no dia a diaestão lá trabalhando dignamente, colocandocomida, colocando o pão na mesa de seusfilhos e de suas famílias. Um trabalho digno,um trabalho elogiável, um trabalho que nosenche de orgulho pelos exemplos dosfuncionários da Seara Alimentos Marfrig, quesão cidadãos searenses, tantos os natos, osnascidos, como aqueles que vêm, aqueles queadentram ao nosso município de Seara.

De qualquer maneira precisamosfazer uma revisão, uma reflexão e dar maisagilidade, mais velocidade ao processo e termais respeito com aqueles que querem investir,porque são desses investimentos que decorremas arrecadações do estado, que mantém...Sr. presidente e srs. deputados, até

os países desenvolvidos não se podem dar aoluxo de esperar seis, sete meses pela análisedos órgãos ambientais acerca de um projeto.Santa Catarina é um estado diferenciado e estáà frente dos demais e precisa, sim, contar cominúmeras iniciativas que permitam o aumentoda sua arrecadação. Precisamos articular paradar agilidade à análise de inúmeros projetos, afim de que possam ser implantados maisrapidamente para criar um grande número deempregos e gerar renda.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado SerafimVenzon. Dito isso, gostaria de comentar sobre

uma questão indígena que há 16 anos vempreocupando os nossos prefeitos que já saírame os prefeitos atuais das cidades de Seara,Paiol e Arvoredo. Nós tivemos, há 15 ou 16anos, se não me falha a memória, umadesapropriação de 900ha de terra paraacomodar o Toldo Pinhal. Hoje, com o novorecenseamento, nesses 900ha moram 106pessoas, ou seja, 106 índios ou descendentesde índios, naquela área, são 24 famílias.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Flavio Ragagnin, a quem concedemosa palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO FLAVIO RAGAGNIN -Sr. presidente, srs. deputados, ouvintes daRádio Alesc Digital e telespectadores da TVAL,queremos falar do prazer de estar aquinovamente, externando a nossa preocupação,especialmente a preocupação da bancada doPartido Progressista, sobre algumas questões.

Então, temos que destrancar essegargalo que existe em Santa Catarina e que, euimagino, deva existir em outros estados. Todosquerem o desenvolvimento, mas na hora defazê-lo acontecer muita gente, tanto aquelesque são responsáveis pelos órgãos ambientaiscomo os chamados “ecochatos”, obstrui a suaconsecução.

Trago um assunto, hoje, sobre o qualvamos precisar do auxílio e principalmente daexperiência do deputado Antônio Carlos Vieira,o Vieirão.

Essas 24 famílias correspondem,dentro desses 900ha, a 34ha por família,quando a média da propriedade rural, dopequeno agricultor de Santa Catarina, é 18ha.Quer dizer, essas famílias ganharam do governofederal, numa área indígena, o dobro do quenormalmente um produtor ou um agricultortrabalha na sua região para comprar sua terra.Não estou aqui colocando nenhuma restriçãoaos direitos indígenas, mas o fato é que estãoem litígio mais de 4.000ha, que esse mesmoToldo Pinhal está reivindicando, no município deSeara, Arvoredo e Paiol, ou seja, mais 4.000hade área a serem desapropriadas para utilizaçãona questão da área indígena.

Por exemplo, no Brasil muito se falano trem bala, no trem de alta velocidade queestá agora para ser implantado entreCampinas, São Paulo e Rio de Janeiro. Ocorreque o projeto ainda não foi executado. Fala-seque os trilhos passariam por determinadaregião. Então, já existe o grupo do contra,apesar de o grupo que irá fazer o projeto nemestar pronto.

Mas de qualquer forma queroaproveitar esse momento importante paraestender os cumprimentos ao município deSeara, mais especificamente à empresa SearaMarfrig, que é orgulho para nós, porque essamarca está estampada em todo o Brasil e aténo exterior como produtos oriundos da nossapequena e grande Seara. Ontem tivemos aoportunidade de saber, nesta Casa, que aSeara Alimentos está patrocinando o CriciúmaEsporte Clube, que foi homenageado na sessãode ontem.

Todo mundo quer o trem bala, masnão quer que ele passe por perto. Então,infelizmente, temos essa atitude em inúmerosprojetos em Santa Catarina. Além damorosidade na análise, ainda se promovempessoas que se posicionam contrárias àimplantação de certos projetos.

Eu penso que os indígenas têm osseus direitos, que devem ser respeitados, masnão acho certo que se usurpe uma propriedadeadquirida, paga, comprada há mais de 50, 60ou 70 anos, para que se faça umadesapropriação transformando essas terras emárea indígena, em detrimento do direito deoutros. Isso significa o quê? Significa que esseeletivo está atingindo 384 famílias no AltoUruguai catarinense, que serão desalojadas desuas terras caso isso ocorra. Essa é a minhapreocupação. Há necessidade de se fazer

Quero saudar a Seara Alimentos eprestar a minha saudação cordial e afetiva atodos os funcionários, aos mais de três milfuncionários que lá trabalham, a todos quedependem, de uma forma ou de outra, do seutrabalho, da produção daquela empresa eespecialmente a quem planta a semente etransforma em carne o produto que lá éindustrializado, que é o nosso pequenoagricultor. São 1.400 famílias rurais, 1.400propriedades rurais, que lá produzem o nosso

Hoje, cada prefeito procura fixar nasua cidade um projeto, uma fábrica, pois com apresença de uma fábrica há produção, geraçãode impostos e retorno de ICMS. Então, todoprefeito corre atrás de empreendedores paraimplantar alguma fábrica no seu município,porque sem isso não há arrecadação e não seconsegue conter o êxodo.

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justiça novamente, repito, com a área indígena.Mas precisamos ter respeito com quemadquiriu sua terra, com quem está com apropriedade, com quem tem escritura, comquem é dono. Isso é um direito de propriedade.

Mas desde 2004 vem, com muitapropriedade, fazendo esse debate econtrapondo-se a inúmeras situaçõesvivenciadas desde os pequenos municípios, atéem nível de nações, perpassando estados,outras organizações, outras entidades. Ou atémesmo desde a própria família ou no mundo dotrabalho em que a pessoa está inserida.

jornalista disse que eu teria umdescontentamento com relação à Unimed.

Temos nesta Casa o deputadoSerafim Venzon, que é cooperado e é do PSDB,assim como o deputado Dagomar Carneiro.

Trago essa preocupação muitoarrojada, muito grande, uma vez que essadesapropriação de 4.000ha para alojar 384famílias, vai desalojar em torno de duas milpessoas no Alto Uruguai catarinense,compreendendo os municípios de Seara,Arvoredo e Paiol. Temos que encontrar umcaminho para que não ocorra essa injustiça. Etenho certeza de que o governo, sabiamente,deverá tomar uma decisão. Claro que o governodo estado deverá interferir, analisar o fato, maso governo federal deverá tomar uma posição.

A observação do deputado MauroMariani foi com relação à campanha maismilionária do estado, a do dr. Dalmo Claro deOliveira, presidente da Unimed do estado deSanta Catarina e da federação. Ele fala em R$5 milhões, mas eu ainda não fui verificar.Agora, por curiosidade, vou até fazê-lo.

É preciso que se crie uma novacultura, e esta, sim, comprometida com a ética,a honestidade e com a própria cidadania. Édentro disso que Afonso Ghizzo Neto temprocurado, à luz das nossas escolas, tambémdesenvolver essa mesma campanha. Já desdeo início da caminhada e da vida da pessoa, doser humano, que ela possa ser revestidadesses valores importantes e fundamentaiscomo a honestidade, a ética, a transparência e,ao mesmo tempo também, a criação dacidadania. É preciso que se crie essa culturadesde os primeiros momentos de caminhada ede vida do ser humano.

Logicamente eu, que sou cooperadoe fui fundador da cooperativa da Unimed, seique ela é uma grande instituição. Eu a tenhocomo uma das melhores instituições de saúdedo país - e todas as pesquisas apontam isso. Oquestionamento é com relação à autorização dovolume de recursos. E digo isso pelo seguinte:eu não sou do PMDB e não sou Democrata. Eusou do Partido dos Trabalhadores. Na eleiçãoanterior a essa, o candidato das cooperativasda Unimed foi o ex-senador Geraldo Althoff, umDemocrata. E na prestação de contas oficial dosenador Geraldo Althoff há quase R$ 700 milde doação da Unimed.

Então, quero transmitir aqui a minhapreocupação e agradecer a oportunidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente. É importante que toda a campanhaque combate a corrupção sustente-se ealimente-se em cima de um tripé de trêsgrandes e fundamentais responsabilidades. Aprimeira delas é a responsabilidade individual,é a responsabilidade pelos próprios atos que oser humano, neste ou naquele momento, temcometido. Portanto, a campanha se sustentaem cima dessa responsabilidade, pelos atosindividuais e pelos próprios atos que a pessoacomete.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero aqui anunciar a presençado prefeito de Campo Erê, popularmenteconhecido como Nego Lima, carinhosamente.Queremos também cumprimentá-lo, parabenizá-lo pela festa dos 30 anos de ocupação daantiga fazenda Morro Branco, na comunidadede Linha 12. Os agricultores entraram nafazenda e hoje estão lá produzindo muito para omunicípio de Campo Erê e para o estado deSanta Catarina.

Logicamente que o senador GeraldoAlthoff fez campanha para os seus candidatos,em meu detrimento, pois sou cooperado, dodeputado Serafim Venzon e de outros que nãoreceberam um centavo de apoio da Unimednaquele momento. E isso foi autorizado pelasdireções das Unimeds de Blumenau, Rio do Sul,Joinville e Criciúma.A segunda responsabilidade

importante nesse processo é a responsabi-lidade coletiva, ou seja, a responsabilidadesocial que está inteiramente ligada a terceiros,porque todo e qualquer ato de corrupção temrelação com terceiros. E, portanto, nesseprocesso há essa ligação e essa responsabi-lidade.

Então, diante dessa circunstância emque o meu nome foi citado, primeiro quero dizerque questiono o volume de dinheiro médicotirado para a campanha. Repito: questiono ovolume de dinheiro tirado também do meubolso, como cooperado, para a campanha,direcionado para uma candidatura ao Senado,uma candidatura ao governo e assim pordiante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Sr. prefeito, seja bem-vindo a estaCasa.

Com a palavra o sr. deputado PadrePedro Baldissera, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

O terceiro e último nível é comrelação às gerações futuras. São aqueles eaquelas que virão, e que também estão sendolesados por qualquer ato de corrupção que apessoa possa desenvolver na sua caminhada.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente e srs. deputados,da mesma forma desejo fazer uma saudaçãocarinhosa ao prefeito de Campo Erê pelobrilhante trabalho que vem fazendo naquelemunicípio, onde tem o reconhecimento deinúmeras lideranças e da população.

Talvez o descontentamento dodeputado Mauro Mariani deva-se à disputalocal. Como ele trouxe isso à tona, quero dizerque corroboro ipsis verbis com o que disse odeputado Mauro Mariani, como médicocooperado nesse momento.

Portanto, quero trazer presente aquiessa homenagem justa e sincera que fizemos...

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.) Por isso quero dizer a todas as

Unimeds sucursais de Santa Catarina que noano que vem - e não farei este ano, porque nãoteremos mais tempo hábil - vou levantar isso, etambém com relação ao senador GeraldoAlthoff, porque a Unimed não pode mais fazeresse papel no estado de Santa Catarina.

Gostaria de comentar que a sessãosolene realizada ontem à noite, nesta Casa,contou com momentos festivos, importantes,na oportunidade em que foram homenageadaspessoas, entidades, grupos de grande repre-sentatividade neste Poder, através dosparlamentares catarinenses.


Sopelsa) - Muito obrigado, deputado PadrePedro Baldissera.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Jailson Lima, por até dezminutos. Se realmente recebeu R$ 5 milhões,

como diz o deputado Mauro Mariani, saiu maisde R$ 100,00 por voto. Imaginem o que issorepresenta! E fez um pouco mais de votos queeu fiz para deputado estadual sem receber umcentavo. Eu alertei a Unimed, e inclusive opróprio dr. Dalmo de Oliveira, que não seriajusto.

Quero fazer menção especialmente àhomenagem feita ao nosso companheiroAffonso Ghizzo Neto porque, além da suaextraordinária personalidade, está também umainstituição, o Ministério Público, que vemfazendo uma extraordinária campanha não sóem nosso estado, mas com repercussãonacional e internacional, contra a corrupção.Não temos dúvida nenhuma de que diante docontexto em que vivenciamos em nível deestado, país e mundo a campanha ganha umadimensão fortíssima, porque seja nos pequenosou nos grandes atos manifestam-se aslimitações e os equívocos de pessoas públicasou não, independentementedo posto que ocupena sociedade.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Quero cumprimentar os companheiros destaCasa, os funcionários da TVAL e da Rádio AlescDigital e o deputado Genésio Goulart, da cidadede Tubarão, que desta vez resolveu descansare não se candidatou. Mas v.exa. vai continuarsempre aqui no seio desta Casa, pelo grandetrabalho prestado. Acho que a Unimed tem que apoiar,

sim, aquele que é da sua categoria, mas quetenha uma posição equânime e uniforme. Nãopode ter esse papel partidário, que do dia paraa noite as direções dizem: “Agora é esse,depois aquele, depois aquele”, e toma aposição que adotou.

Estive acompanhando, nas últimasduas semanas, uma atividade importante emBrasília, juntamente com o presidente nacionaldo Partido dos Trabalhadores, José EduardoDutra, os ministros Alexandre Padilha e AltemirGregolin e uma série de representantes devários órgãos. Na oportunidade, foramdebatidas questões do estado de SantaCatarina. Mas eu irei me reportar sobre issomais tarde, no horário do partido.

Então, assim que puder, eu voulevantar todas as prestações de contas epassá-las para o deputado Mauro Mariani -apesar de que ele deve tê-las também - e paraquem quiser, porque eu vou cobrar da minhadireção que votou em mim. Sou fundador daUnimed do alto vale, que tomou essa posição.Com certeza os médicos de Santa Catarina nãosabem disso.

Por isso fiz questão dehomenagear Affonso Ghizzo Neto pela suapostura e coerência no combate a qualquertipo de corrupção. A bem da verdade, todo equalquer homem público deveria colocar issocomo um princípio básico e fundamental dasua atuação. E por que não todo o cidadãoter esse princípio como aquele que norteia edá sentido à prática no dia a dia da sua vidae da sua caminhada?!

Neste momento em que estouadvogando com relação ao que fazemos aqui,quero dizer que tive a oportunidade de receber,hoje, um e-mail a respeito de uma posição dodeputado Mauro Mariani colocada em umaentrevista concedida na cidade de Joinville,inclusive fazendo questionamentos à Unimed.Nessa matéria foi citado o meu nome. O

O meu papel, como membro dacategoria, vai ser mostrar para o estado, paracada médico cooperado, que a Unimed tem que



participar, ajudando os candidatos que sãocooperados, assim como faz a cooperativaagrícola, o segmento empresarial e assim pordiante.


o gancho da lembrança da ditadura, masesquece o deputado Mauro Mariani que nãotemos nem no DEM nem no PP alguém quetenha sido funcionário do Dops, como o se-nador eleito e ex-governador Luiz Henrique daSilveira. Não temos ninguém do Dops! Quandose fala em ditadura, vem à lembrança umcatarinense que trabalhou no Dops, vem àlembrança Luiz Henrique.


Sopelsa) - Muito obrigado, deputado JailsonLima. Vou fazer uma brincadeira com v.exa.:não fui do primeiro nem do segundo.

Então, estou fazendo este pronuncia-mento porque li no site que foi citado o meunome. Eu nem iria me pronunciar sobre isso,mas já que colocaram o meu nome, agora deixopublicamente também a minha insatisfação.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao PartidoProgressista.

Se o deputado Mauro Mariani não énem cooperado e já colocou a sua posição, eu,que sou cooperado, quero saber quanto é quesaiu do meu bolso para ajudar o deputadoMauro Mariani a ser candidato. Eu, no entanto,não recebi um real.

Então, talvez a preocupação dodeputado Mauro Mariani seja essa. Tenhacerteza de uma coisa, deputado JoaresPonticelli, quando algo é bom para a sociedade,sempre há alguém que tira uma lasquinha ouquerendo levar por fora sozinho.

Com a palavra o deputado KennedyNunes, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, senhores e senhoras que nosestão acompanhando pela TVAL e pela RádioAlesc Digital, catarinenses que estão aqui nosacompanhando, em nome do PartidoProgressista, quero falar a respeito de umanota que saiu no jornal A Notícia, na colunaCanal Aberto em que está interina RosaneFelthaus, uma colega minha de faculdade queestá cobrindo as férias de Prisco Paraíso. Masnela foi colocada também uma frase dodeputado que foi há pouco mencionado, odeputado Mauro Mariani, e não relacionada aessa questão da Unimed. Diz a nota:

Então, estou fazendo essascolocações dizendo que sou solidário àconversa que o deputado Mauro Mariani teve.Talvez isso seja motivado pela disputa de 2012lá, onde o PMDB tem dois candidatos. Agora éo deputado Mauro Mariani e o dr. Dalmo Clarode Oliveira, que, inclusive, está sendo cotadopara ser secretário da Saúde do estado. Issoestava no jornal, deputado Kennedy Nunes!

Por isso, entendo perfeitamente aposição do deputado Mauro Mariani. A preocu-pação dele com relação à aproximação doDemocratas com o PP, por conta da formaçãodo Arenão, não seria outra coisa, deputadoJoares Ponticelli? Não seria algum medo,alguma forma de pressão? Ou ele é ventríloquode alguém e está percebendo que o senadorRaimundo Colombo pode botar as suas marcas,colocar a regra do jogo aqui e no governo? E daíestaria tirando, porventura, o benefício ou oreduto de alguém.

Na medida em que se traz umacorporação para definir conceito de saúde noestado, nós vamos ter grandes embates aqui,se realmente isso acontecer, deputada AnaPaula Lima e deputado Volnei Morastoni, quetambém é cooperado da Unimed e está vindopara esta Casa.

(Passa a ler.) A posição do Partido Progressista émuito clara em relação a isso. Ninguém denenhum outro partido vai ditar as regras do quenós devemos fazer. Somos adultos, corajosos esomos firmes naquilo que defendemos:liberdade acima de tudo. E não vamos deixarque ninguém seja ventríloquo de ninguém, queboca alugada de alguém venha querer dizer oque nós devemos fazer.

“’Arenão’Em entrevista ao radialista Toninho

Neves, de Joinville, Mauro Mariani (PMDB) disseque acredita na possibilidade da reedição do‘Arenão’ em Santa Catarina, uma vez que hojeocorre a reaproximação entre o DEM e o PP. Ogesto estaria sendo estimulado por RaimundoColombo. Para quem não lembra: o ‘Arenão’ foicriado para dar sustentação à ditaduramilitar.”[sic]

(O deputado Silvio Dreveck manifesta-se fora do microfone.)

O deputado Silvio Dreveck estádizendo que também é cooperado. Além de sercooperado... Ah, se houve também patrocínioda federação das Unimeds, que é do seguro?Eu também tenho seguro na Federação dasUnimeds, além daquele cidadão que contribui,que paga a Unimed. Porque aí eu também pagocomo cliente da Unimed. Então, na realidade,estamos nas três pontas.

Ditadura foi o que esta Casa viu nosoito anos quase do governo Luiz Henrique. Umafrase ficou gravada nos anais desta Casa,quando a bancada governista gozava porque otrator passava, e eu disse do microfone em queestá o deputado Joares Ponticelli: “Prefiro asmarcas da esteira do trator nas costas do quea marca da bota do governador no pescoço.”

Em nome do partido, quero deixarclaro que não existe oficialmente nadadesignado com relação a essa aproximação ounão. Por outro lado, deputado Silvio Dreveck,nós, do PP, estamos junto com o DEM emvários municípios, assim como estamos com oPT em outros, assim como estamos juntos atécom o PMDB, deputado Antônio Aguiar, emvários municípios. Ou seja, vai da realidadelocal. Em alguns casos, nós, do partido, temoscomo maior adversário o DEM em algumascidades; em outros casos, temos como maioradversário o PMDB ou o próprio PT e assim pordiante. A prioridade do nosso partido é darliberdade para aquilo que possa, ou não, o seufiliado estar querendo fazer.

Não dá mais para fazer esse papelde, em cada eleição, a direção definir umcandidato. Uma foi do PFL, agora é do PMDB. Então, já estamos dando a resposta

em virtude dessa nota publicada pelo deputadoMauro Mariani.

Mas eu faço essa observação não porisso. A Unimed é uma grande instituição, umagrande cooperativa de gente que resolve saúdeneste estado e neste país!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

Eu, como deputado, vou lá visitar,sim, Joinville, num dia em que estiver emreunião toda a sua direção, porque vou pedirisso por escrito à direção. Como cooperado, euposso fazê-lo. Já li os regimentos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Ouço o deputado Joares Ponticelli.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Kennedy Nunes, muito rapidamentequero cumprimentar v.exa. pelo assunto e dizerque eu acho que na verdade o Mauro Marianiestá colocando esse assunto em pauta paradesviar o foco daquilo que o governador LeonelPavan disse outro dia, que vai ter que anularuma pilha de convênios falsos sem fundos,cheques sem fundos, que o Mauro Marianipassou antes da campanha. O que há deconvênio referente a asfaltamento sem orça-mento e sem financeiro é uma farra. Trata-seda farra dos convênios falsos.

Então, faço esse pronunciamentodizendo que sou solidário, sim, ao pronuncia-mento do deputado Mauro Mariani, que foi omais votado do estado, do PMDB, uma grandefigura. Acho que o PMDB está bem repre-sentado no Congresso Nacional, pela figura dodeputado Mauro Mariani, que apoiou Lula emtodos os momentos. Na campanha do segundoturno meio que amoleceu um pouco a trégua - etemos que dizer a verdade -, mas depoisretomou um pouco o caminho.

Entendo perfeitamente as razões,deputado Silvio Dreveck, de o deputado MauroMariani falar isso, e são duas, ao que meparece. Em primeiro lugar, porque ele deveestar apavorado com algumas licitações queestão sendo canceladas, em função de o atualgoverno ver alguma coisa suspensa no ar. Emsegundo, o deputado Mauro Mariani deve estartendo alguma resistência para deixar no novogoverno a sua estrutura do Deinfra. Emterceiro, com relação à aproximação do DEM edo PP, como ele diz aqui, a questão do Arenão,imagino que o deputado Mauro Mariani seja oventríloquo de alguém. Ele não pode falar,porque todas as palavras faladas têm umobjetivo, têm um destinatário e têm umremetente.

Mauro Mariani espalhou convêniossem prever as consequências, cheques semfundos pelo estado afora. Talvez isso expliquetamanha votação. E agora Leonel Pavan,responsável que é, vai ter que anular tudo,porque senão os cheques sem fundos serãodescontados.

Com relação à campanha de DilmaRousseff, devemos dizer que nós, do PT, temosque ter claro que, no primeiro turno, grandeparte do PMDB pegou; no segundo turno, com oenquadramento promovido por Luiz Henrique,mais da metade esmoreceu. Aí, quando estavadefinido o cenário, todos começaram a voltarpara o navio, essa é a verdade! No primeiroturno, um contingente estava com o PP; nosegundo turno foi uma debandada geral para olado de lá e ficaram poucos.

Então, na minha avaliação, por setratar de Joinville, o deputado Mauro Marianideve estar preocupado por conta do senadoreleito Luiz Henrique da Silveira ver que o seupupilo não está conseguindo grudar o seu nomenas urnas, porque apesar de toda a estrutura,ele, de novo, não emplacou nas urnas. E ojoinvilense sabe muito bem, deputado AntônioAguiar, quem é e quem não é. Ele tem um filtromuito grande.

Em segundo lugar, isso também podeser boca alugada daquele que veio aqui dizerque o PMDB exigia a Presidência da Casa. E aí,como não ganhou a Presidência da Casa eagora está querendo criar confusão. Pode serboca alugada daquele que veio aqui num diadizendo que queria a Presidência, e depois nósantecipamos o voto para o deputado GelsonMerisio. Talvez não tenha assimilado issoainda.

Então, temos que ter isso muitoclaro, porque vai haver indicações para oestado, de cargos federais. Esperamos queaqueles que abandonaram o navio não venhamagora querer apontar, em nível federal, quemindicar. Que indiquem aqui no estado, que hácargo sobrando...

Quando ele fala da aproximação doDEM e do PP, na fala do Arenão, é só para dar

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa.me concede um aparte?



O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Obrigado, deputado Joares Ponticelli.

Eu acho que temos inteligênciasuficiente para saber quando o nosso partidoestá certo e quando o nosso partido cometeequívocos. Por isso o deputado Kennedy Nunesfoi muito feliz no seu pronunciamento.Inclusive, não acredito que o deputado MauroMariani tenha dado essa informação que ojornal publicou.

Srs. deputados, se forem aoshospitais de Florianópolis, v.exas. verão que éde apavorar o que está acontecendo. E não ésó em Florianópolis, mas em todo estado e noBrasil. Pelo que vemos no noticiário, a saúdeestá uma coisa de louco. Eu não sei aondevamos chegar.

Ouço o deputado Silvio Dreveck.O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Muito

obrigado, deputado Kennedy Nunes.Gostaria de cumprimentá-lo pelo

pronunciamento que faz e de rapidamente dizerque o deputado Mauro Mariani, depois que deixouo planalto norte, foi a Joinville e andou tomandoalgumas decisões um tanto estranhas. Eu não seise ele mais uma vez não quer ir a Brasília, querpermanecer no estado. Penso que ele seesqueceu das atividades principais no planaltonorte, da Rodovia dos Móveis, da SC-422, dentreoutras. Eu acho que ele está entrando na seara dopartido e esquecendo os seus compromissos eresponsabilidades.

E a violência? Srs. deputados, acoisa está russa. Está feia, deputado Vieirão!Olha a violência! Vocês assistiram ao jornalBom Dia, hoje? Deputado, v.exa. deve ver,provavelmente à noite deve repetir. Mais carrosforam incendiados, mais pessoas sacrificadas,e a coisa continua assim.

Não estou dizendo que o jornalpublique atos que não sejam verdadeiros,mas às vezes acontece um equívoco nainterpretação do jornalista, e publicam umamatéria que não corresponde à intenção dodeputado Mauro Mariani, que eu tenho comouma pessoa correta, séria, que não teria,sem dúvida nenhuma, dito aquilo, que commuita justiça o deputado Kennedy Nuneslevantou aqui no plenário. Mas como euacredito no deputado Mauro Mariani, salvoprovem o contrário, nós temos certeza deque foi equívoco ou informação mal colocadano jornal.

Portanto, nós precisamos tomarprovidências quanto à violência e à saúde noBrasil, em Santa Catarina e em todos oslugares.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Muito obrigado! Muito obrigado!Sr. presidente, só quero ainda citar

uma máxima que meu pai me ensinou. Elesempre dizia que o inteligente sempre procurabriga com alguém maior do que ele, pois seperder todo mundo vai dizer que perdeu porqueera menor. Se empatar, ele já vai ganhar,porque empatou com o grande, e se ganhar saipor cima de todos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -

Sr. presidente, sras. deputadas e srs. depu-tados, as minhas poucas palavras levarão emoutra direção, não vou falar de coisas ruins,fazer críticas, mas sim de coisas boas. Essatem sido, deputado Kennedy Nunes, a nossagrande missão do meio-oeste, principalmenteda microrregião do planalto sul, em CamposNovos, ou seja, espalhar alegria e trazer boasnovidades. Aliás, Campos Novos tem dadomuita alegria ao seu povo pelo desenvolvimentocrescente da região, pela forma com que aspessoas vêm investindo e acreditando naquelaterra.

Vou repetir: tem razão o deputadoKennedy Nunes, porque ainda vai chegar a horaem que cada partido vai cuidar de si. É precisocuidar de si e parar de se meter e de achardefeitos nos outros. Temos que cuidar donosso partido e não só acusar os outros e dizerque os outros estão errados.

Muito obrigado, deputado MauroMariani, por nos escolher para uma boa briga.

Muito obrigado! Como diz aquela passagem bíblica,deputada Ada De Luca, que v.exa. conhecebem, assim como a deputada Professora Odetede Jesus e o deputado Kennedy Nunes:primeiro tire o cisco do seu olho, pois você nãoestá enxergando bem, só está vendo defeitonos outros e não está olhando o seu próprio.


Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao DEM. Campos Novos viveu nos últimos

dias, deputado Moacir Sopelsa, um momentode grandes festas. A Coopercampo, uma dascooperativas mais respeitadas do Brasil epioneira na região, completou 40 anos deexistência, de fundação. Tivemos ao longo de15 dias festividades importantes decomemoração, de homenagem e reconheci-mento àqueles que fizeram essa belíssimahistória de 40 anos, acreditando, investindo nocooperativismo e colhendo os resultados. Etivemos a oportunidade de assistir à colocaçãofeita pelo presidente atual e por váriospresidentes que passaram por aquela entidade.

Com a palavra o sr. deputado OnofreSanto Agostini, por até sete minutos. Por isso, eu tenho certeza absoluta

de que vai chegar a hora em que vamos ter quetirar o cisco do olho, deputado ValdirCobalchini, para que possamos ver que temos,quem sabe, muito mais defeitos do que osoutros, do que o nosso irmão, sem dúvidanenhuma.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, com acompreensão do deputado Onofre SantoAgostini, o sr. deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Eu gostaria de saudar o advogado Demóstenes,de São Francisco do Sul, que se faz presenteneste Casa.

Agora, é claro que nós, Democratas,ficaríamos muito honrados de poder ter o apoioe novamente a união com o PP. Claro queinteressa, sim, o apoio de todos os outrospartidos, porque ideologicamente nós nãotemos conflitos nem com o PP nem com oPMDB. Nós não temos conflito, ideologica-mente. Nós temos um ou outro conflito, o quetambém não é muito importante, com o PP,alguns conflitos ideológicos, masreconhecemos, deputado Padre PedroBaldissera, que o PT, nas colocações, emmuitas coisas tem razão.

Agradecemos a sua presença egostaríamos de dizer que esta Casa está deportas abertas para recebê-lo.

O desenvolvimento da Coopercampono decorrer de todos esses anos fortaleceu opequeno e médio agricultor e oportunizou que omunicípio passasse a ser considerado celeirodo estado de Santa Catarina, deputado PadrePedro Baldissera. Esse desenvolvimento sedeve à produção e às novas tecnologias queavançam a cada dia que passa, e não só naCoopercampos, mas nas outras cooperativasque lá estão instaladas também.

Muito obrigado, Demóstenes.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Feito o registro do deputado AntônioAguiar, concedo a palavra ao sr. deputadoOnofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sras. deputadas, sr. presidente esrs. deputados.

Por isso, o conflito ideológico é muitorelativo, srs. deputados. Eu acho, como diz ocaboclo da minha terra, que se passar napeneira ficam poucos, deputado JoaresPonticelli.

V.Exa., sr. presidente,provocou-mepara que eu assomasse à tribuna e tendo emvista que sou o único democrata presenteneste momento, farei isso com muito prazer.

Acredito que Campos Novos é um dosmunicípios que têm a maior concentração decooperativas e a maior capacidade dearmazenamento do estado de Santa Catarina. Eas cooperativas fizeram com que o desenvol-vimento nas novas tecnologias oportunizasseao agricultor buscar um preço um poucomelhor, diminuindo o custo da produção pelacompra em quantidade. A Coopercampos foi-seespalhando pelo estado afora e hoje é uma dascooperativas que têm muitas filiais. Hoje estáinvestindo em outros ramos, como na área desupermercados, de transportes. E agora faz uminvestimento que será mais uma vez aredenção de Campos Novos, que é a instalaçãode um frigorífico que vai abater suínos. Trata-sede um investimento no valor bastanteexpressivo de R$140 milhões, em uma área de33 mil m², e vai ter a capacidade de abatersete mil suínos por dia.

Portanto, podem ter certeza de que oPT é bem-vindo, assim como o PMDB, o PSDB.Enfim, todos os partidos são bem-vindos,porque os democratas estão de coração ebraços abertos para recebê-los nesse futurogoverno, que haverá, sem dúvida nenhuma,deputado Joares Ponticelli, de revolucionar. Enós esperamos isso, porque acreditamos napolítica divulgada, publicada, do próximo gover-nador Raimundo Colombo, que haverá de fazerum grande governo para o bem não só de SantaCatarina, mas de modo muito especial do povocatarinense.

Primeiramente, registro a presençados meus colegas cartorários nesta sessão eque já estiveram no gabinete tentando evitar ainjustiça que está sendo cometida com eles.Muitos dos cartorários com mais de 30 anos deserviço perderam o cargo, por umainterpretação, deputado Vieirão, no nossoentender e no deles, equivocada, do Supremo.

Como decisão da Justiça não sediscute, cumpre-se, os cartorários,humildemente, estão procurando os seusdireitos e, se Deus quiser, ainda vamosconquistá-los. Por isso faço o registro, commuito prazer, da presença dos cartorários nestaCasa, que já estiveram no meu gabinete.

Nós temos essa visão. Às vezesqueremos proteger muito o estado e nãoprotegemos o cidadão, mas a filosofia e oprograma do governo Raimundo Colombo écuidar do cidadão. Vamos tentar tratar bem ocidadão, porque hoje nós estamos enfrentandoproblemas terríveis não só em Santa Catarinacomo também no Brasil, em dois pontos:violência e saúde.

Nós escutamos aqui algunspronunciamentos para que volte ou não oArenão. Eu acredito que o deputado KennedyNunes colocou muito bem: cada um deve cuidardo seu partido, entender o seu partido e nãometer a colher no partido dos outros.

A Coopercampos fechourecentemente um acordo com a Perdigão. Hojenão é mais Perdigão, mas para nós ainda é, epara o deputado Moacir Sopelsa é a Sadia.Com esse acordo vão trabalhar conjuntamente



a Coopercampos e a Perdigão. Isso oportunizousubir de três mil abates por dia para sete mil.Isso vai dar, deputado Joares Ponticelli, umaoportunidade muito grande a Campos Novos deviver mais um momento de grande expectativa.

ranças para conquistar o nosso espaço, e issotem dado certo nos últimos tempos.

muitos anos. E, vencido o processo licitatórioagora, o governador estará no sábado paraentregar e iniciar essa importante obra.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Também será feito o lançamento doedital de licitação de uma ligação não menosimportante, de Iomerê a Treze Tílias, passandopelo distrito de Bom Sucesso, no interior deIomerê. Tem outro perfil, um perfil econômicoimportante, que é uma estrada que eu poderiadizer que atende ao pequeno agricultor, masque também privilegia o turismo, já que TrezeTílias é uma das referências em todo o nossoestado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Ainda dentro do horário destinado aoPMDB, com a palavra o deputado ValdirCobalchini.

Tivemos vários momentos dedificuldades quando passou o ciclo da madeira,deputado Onofre Santo Agostini, como ocorreuem Curitibanos também. Depois veio o fortaleci-mento da agricultura, o momento em que seinstalou lá uma usina com uma capacidadebastante grande, uma das maiores do mundoem altura e que deu uma nova redenção aomunicípio de Campos Novos.

O SR. DEPUTADO VALDIRCOBALCHINI - Sr. presidente e srs. deputados,ouvi as participações finais dos colegasKennedy Nunes, Silvio Drevek e JoaresPonticelli, de forma que posso estar aqui meequivocando. Não sei se estão antecipando2012 ou 2014, talvez tenha muito disso. Nemcomeçamos ainda 2011, sequer começamos, ogoverno foi eleito há um mês, pouco mais deum mês e meio, mas vejo que estãoantecipando muito o calendário. Tem muitaágua ainda para passar por debaixo dessaponte, deputado Kennedy Nunes.

Quero ainda aqui, embora o meutempo esteja terminando, dizer da herançaimportante que o governador RaimundoColombo irá receber a partir de 1º de janeiro,que é o programa Microbacias - 189 milhões dedólares; o BID V, com 50 milhões, cujas obrasjá estão em andamento; o BID VI, com mais300 milhões de dólares, cujo contrato deveestar prestes a ser assinado; mais outro BID naárea da Segurança Pública, de 130 milhões dedólares. E o crescimento da nossa arrecadaçãoestá previsto, para 2011, para mais R$ 4,5bilhões.

Os investimentos começaram a seexpandir, as oportunidades de negócioscomeçaram a aparecer cada vez mais, com aspessoas acreditando na região, e o desenvol-vimento veio. Agora, sem dúvida nenhuma,esse novo frigorífico vai ser mais umaoportunidade de crescimento. Hoje os preçosdos terrenos, dos imóveis, dobraram, e essa éa oportunidade de as pessoas conseguirememprego. Mas sabemos que também vêm osproblemas sociais.

Caro colega, não quero acreditar,mesmo porque tenho um apreço pessoalpelo deputado Joares Ponticelli, que odeputado Mauro Mariani tenha emitidoalgum cheque frio ou algum convênio quenão tenha sido publicado, ou que não estejano Orçamento e não tenha o prévioempenho. Eu não quero acreditar nisso. E setiver, eu gostaria que fosse declinado qual éo convênio, para qual município, qual valor,mas não consigo acreditar. Até porque odeputado Mauro Mariani foi reeleito agoracomo o deputado federal mais votado, com186 mil votos. E se fosse verdade que eletenha emitido tantos cheques frios,certamente que isso teria se espalhado peloestado. Mas ele não apenas repetiu a suavotação como ampliou o número de votos.Parece-me que há uma preocupaçãodemasiada em relação ao futuro, e o resto ébobagem.

Trago aqui o nosso reconhecimento àCoopercampos e a todos aqueles que aadministraram - pois nem sempre é a diretoriaque faz sucesso -, mas principalmente àquelesque acreditaram e continuaram depositandoseus produtos nessa cooperativa e fizeram comque se tornasse uma das maiores de SantaCatarina e talvez do Brasil, em estrutura,firmeza, com dados financeiros positivos esempre acreditando na região, em favor dosagricultores.

Então, penso que a herança que ogovernador Raimundo Colombo recebe destegoverno lhe dará tranqüilidade para que passeos quatro anos realizando obras em todo onosso estado.


(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini

- Pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini

- V.Exa. me concede um aparte?O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - a palavra, pela ordem, o deputadoOnofre Santo Agostini.O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -

Pois não! O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, já foi divulgada umanotícia boa, mas eu vou divulgar uma notíciatriste. A nossa querida amiga Jamile requereuontem a sua aposentadoria. É uma pena, aJamile é a nossa mãezona, é a jornalista, adiretora de imprensa que fez conosco umaamizade muito grande.

O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini- Nobre deputado, cumprimento v.exa. Tambémcomungo da alegria do ilustre parlamentar pelodesenvolvimento do seu município e região.

Na esteira das boas notícias emrelação ao meio-oeste, trazidas pelo deputadoRomildo Titon, que falou sobre Campos Novos,eu que a partir do ano passado comecei aconviver nesta Casa buscando até lhe dar umamão, uma ajuda, auxiliar nas questões lá dooeste, constatei há pouco que na agenda,muito embora claro que nos não suplantamos,v.exa. continua campeão de votos na região deVideira, mas nós buscamos também o nossoespaço. E o meu perfil é parecido com o seu,eis que nós fazemos uma política muito maisde resultados. E é isso que procuramos.

É claro que tudo que v.exa. aquicolocou conhecemos bem. Mas existe umacoisa muito importante que é a qualidade dopovo de Campos Novos. Ele não chorou peloleite derramado com o que a região viveu e foipara a luta. O sucesso de Campos Novos e daregião naturalmente é o potencial da sua gente,além da fertilidade do solo, da competência dosagricultores.

Então, nem todas as notícias sãoboas, pois vamos sentir a falta da nossaquerida Jamile. Ela me disse que ontemrequereu a sua aposentadoria, e eu respondique ficava muito triste.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Deputado Onofre Santo Agostini, adona Jamile foi a primeira pessoa da imprensaque eu conheci há 12 anos, quando entrei aqui.

Cumprimento v.exa. e pode tercerteza de que Santa Catarina ganha muito como desenvolvimento da sua região. A agenda do governador Leonel Pavan

reserva para sábado três ventos muitoimportantes, deputado Dado Cherem edeputado Onofre Santo Agostini que é daregião. O governador reserva três eventosimportantes: o primeiro será a entrega daordem de serviço da construção do contornosul, do município de Videira. Uma obra que temum valor de R$ 15 milhões, que vai desafogar otrânsito do centro da cidade que tem um perfil,uma topografia muito acidentada. E até por sersede da Perdigão, centenas de caminhõespassam pelo meio da cidade todos os dias, oque tem causado um transtorno muito grande aVideira.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli-V.Exa. nos concede um aparte?

O deputado Onofre Santo Agostiniacertou quando disse que ela é a nossamãezona. A todos os que vieram para cá,marinheiros de primeira viagem, ela ajudou aensinar o caminho.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Pois não!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Caro colega, desejo cumprimentá-lo. Muito doque está acontecendo na sua região deve-se àsua presença e ao seu trabalho incansável. Épor isso que a cada eleição v.exa. renova o seumandato sempre com mais vigor e é uma lide-rança forte da região. Conheço aquela área esei do respeito que v.exa. tem até pelosadversários. Por isso não tenho dúvida de que omomento bom que vive a sua cidade deve-semuito à sua presença firme, ética, dedicada edeterminada.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIIERA - Sr. presidente, eu, deputado AntônioCarlos Vieira, e a bancada do PP tambémqueremos demonstrar a nossa admiração pelanossa jornalista Jamile que por tanto tempoprestou serviço nesta Casa. A sua ausência vaiser, sim, uma perda para este plenário, paraesta Assembléia, mas o tempo que elatrabalhou nesta Casa vai lhe dar condiçõesagora de descansar junto aos seus. E tenhocerteza de que lá ela será tão feliz quanto foiaqui e como nos deixou.

Então, sem dúvida alguma, é umalento muito importante essa obra para Videiraque tem um perfil não só de Videira, mas umperfil regional, porque vai atender a todos osmunicípios daquela região.

Tenho um prazer muito grande emconviver há 12 anos com v.exa. nesta Casa.Aprendi a respeitá-lo, porque é um homem debem, trabalhador e muito dedicado à suaregião. Cumprimento-o por esse grandemomento que vive Campos Novos e região.

Na mesma data também seráentregue outra importante ordem de serviço,que é a pavimentação, deputado MoacirSopelsa, de Salto Veloso a Herciliópolis, umaligação com a SC-153, que vai fazer com quetoda a região se desenvolva, Salto Veloso/RioTrinta/Iomerê/Videira, enfim, toda a nossaregião. Essa obra também é aguardada há

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Nobre deputado, agradeço o seu aparte.

Sr. presidente, eu me permitiria fazeruma solicitação a v.exa. Estamos com asmadrinhas da 19ª Festa do Morango, que vaiser realizada em Rancho Queimado. E asmadrinhas e o representante estão aqui, no

Pode ter certeza de que o frutocolhido na região é um trabalho de equipe, emque procuramos juntar forças de todas as lide-



lado de fora, solicitando permissão para quepossam fazer o convite aos srs. deputados eaos srs. telespectadores.

se for brasileiro vai ter inúmeras restrições paraentrar nos Estados Unidos ou para entrar oupermanecer por mais tempo em qualquer paíseuropeu.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente, sra. deputadaProfessora Odete de Jesus, srs. deputados,pessoas que nos acompanham pela TVAL e quenos ouvem pela Rádio Alesc Digital. Querolamentar o pedido de aposentadoria da nossaquerida Jamile, do setor de Imprensa. Ela éuma unanimidade entre os diversos partidosque compõem esta Casa e sempre atendeumuito bem a todos os parlamentares, aopúblico que aqui se dirige e aos meios decomunicação. É uma pessoa que acredito serimprescindível na comunicação destaAssembleia Legislativa, mas outros caminhosdeverão fazer parte da vida de Jamile.

Recordo que durante muitos anos foipraxe o convite para a Festa do Morango serfeito através deste plenário e através destaCasa. Por isso, peço permissão a v.exa. paraque elas possam adentrar ao plenário e fazer oconvite dessa festa, que será brilhante.

Isso significa que, se o deputadoSerafim Venzon tiver dupla cidadania, elepoderá circular por todos os países europeus,inclusive pelos países norteamericanos. Agora,se for só o Venzon e não tiver a cidadaniaitaliana, não pode.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado AntônioCarlos Vieira.

No meu entendimento isso significarenegar a nacionalidade, envergonhar-se de serbrasileiro. Por isso, apesar de, para muitaspessoas, não haver problemas em tirar a duplanacionalidade, nunca requeri a cidadaniaitaliana porque acho que isso não é um título enão iria mudar o que teria que mudar, masacho importante a consideração e o respeitoque tantos países europeus e norte-americanostêm com o Brasil, o que ajuda muito,evidentemente. Mas a dupla cidadania nãodeveria ser vista como um título, principalmentequando é concedida a uma autoridade.

Consulto os srs. líderes, pois aindatemos, dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, o tempo do PSDB e do PT.Poderíamos, depois do horário desses partidos,suspender a sessão por cinco minutos para aapresentação da rainha da Festa do Morango.

Hoje também, srs. parlamentares,sra. deputada, dia 23 de novembro, é ummarco de reflexão, deputada Professora Odetede Jesus, para todos nós, porque há dois anos,nesta mesma data, aconteceu uma dasmaiores tragédias no estado de Santa Catarina.Dezenas de pessoas perderam suas vidas emilhares delas ficaram desabrigadas. Digo issoporque a região mais afetada, a maiscastigada, foi a região do vale do Itajaí, e ascicatrizes ainda permanecem, não obstante arealização das obras de reconstruçãopatrocinadas pelo governo federal. Aliás, srs.deputados, o governo federal foi o que maisinvestiu, o maior volume de recursos forampatrocinados pelo governo federal, através daMedida Provisória 448, datada de 2008, logoapós a tragédia, numa atitude rápida e eficientedo presidente Lula, quando milhões de reaisforam destinados à reconstrução do nossoestado.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.

Com a palavra o deputado SerafimVenzon por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente e srs. deputados, catarinensesque nos acompanham pela Rádio Alesc Digital epela TVAL.

De certa maneira estamos relegandotodos os demais, ou seja, dizendo que, comoitaliano, podemos circular em qualquer lugar domundo, em qualquer lugar da Europa ou daAmérica do Norte, mas como brasileiro não. Porisso não requeri.

Quero, inicialmente, cumprimentar ogovernador Leonel Pavan. Ele que assumiu ogoverno seis meses antes da eleição estáconduzindo muito bem este governo.

Na semana passada, esteve aqui oembaixador italiano, e gostaria de ter dito a eleque nós, brasileiros, e eu como italiano, dedescendência por parte de pai e mãe, orgulho-me da Itália, como tantos italianos seorgulham, mas não renego o Brasil, por issoque não requeri a dupla cidadania. Entendocomo uma desconsideração, quando umbrasileiro requer a dupla cidadania, principal-mente se for uma autoridade.

No ano passado, quando no governodo Luiz Henrique, a arrecadação ano a anovinha crescendo. E no ano passado o estadoarrecadou R$ 11,5 bilhões, aproximadamente.Este ano de 2010 deve concluir com umaarrecadação perto de R$ 13 bilhões. Ou seja,apesar de ter sido um ano de eleição, ogoverno de Santa Catarina não baixou a suaatenção, a sua dedicação, o reconhecimentonos investimentos que precisava fazer, e os fez.Não baixou o entusiasmo dos nossosempresários, e a nossa arrecadação aumentoupraticamente mais de 10%, considerando omovimento do ano passado. Isso sem dúvidanenhuma se deve ao trabalho de todos oscatarinenses, à coragem dos nossosempreendedores, mas também se deve àcapacidade de organização, de entusiasmar, deestimular dos nossos governantes.

Além dos recursos do governofederal, o dinheiro das doações, oriundos dasolidariedade de todos os brasileiros, de todosos catarinenses, de todas as pessoas, homense mulheres que fizeram depósitos na contaaberta pela Defesa Civil estadual, foiimprescindível primeiramente para socorrer comrapidez cada família desabrigada, para as quaisfoi destinado um percentual; depois, o restantedo dinheiro - porque houve sobra desse recurso- foi destinado à compra dos terrenos, ondepuderam ser construídas moradias aosdesabrigados. Coube ao estado de SantaCatarina e aos municípios fazer a lição de casa.Quem apresentou o projeto corretamente, ouseja, conforme solicitado, houve a liberaçãodos recursos com a maior agilidade possível. Eeu também quero enfatizar, sra. deputada esrs. parlamentares, o trabalho incansável dasForças Armadas e da Defesa Civil, que porvezes não tinham aparatos necessários, masmesmo assim cumpriram sua missãoinstitucional.

Por último quero cumprimentar oMovimento Brasil Eficiente que se preocupacom a qualidade dos serviços públicos. Nóspagamos praticamente 40% de tudo queproduzimos, mas o resultado, em forma deserviços, nem sempre vem. Sei que existe umadificuldade grande para medir a eficiência ouestimular a qualidade do professor, mas comoé que iremos fazer para lhe estimular, se nãoconseguimos remunerá-lo melhor, diferenciar obom professor dos outros? Podemos começarpelo conceito do que é ser um bom professor ecomo vamos estimulá-lo mais, deputado DadoCherem, o serviço de Saúde, se nós nãoconseguimos pagar mais para quem trabalhamais e não conseguimos pagar um poucomenos para quem faz menos.

Esta Casa Legislativa muitos projetosaprovou, muitas iniciativas, do ex-governadorLuiz Henrique como do governador LeonelPavan. E mesmo sendo este um ano eleitoral,continuamos aumentando, continuamos tendoum crescimento acima de 10%. É essa aprevisão, até o final do ano, justamente porqueo governo não baixou a sua atenção ao povocatarinense, mesmo sendo um ano eleitoral.

Então, certamente, o MovimentoBrasil Eficiente vai-nos ajudar a encontrar amelhor maneira de gratificar o bom profissionale descobrir como poderemos adequar alegislação para dar mais resolutividade aoserviço público. Como poderemos fazer paraque o professor se aperfeiçoe mais e ganhemelhor; para que o médico, do serviço público,trabalhe com mais atenção, com mais afinco,com mais dedicação sendo melhor remunerado,mais estimulado, e dessa forma faça bem oseu papel. Isso se aplica também ao policial,por exemplo. Enfim, certamente, desseMovimento Brasil Eficiente deve nascer muitasideias boas de como poderemos fazer paraadequar a legislação e valorizar mais aquelesque fazem melhor.

Nossos cumprimentos ao governadorLeonel Pavan que inclusive vai fazer o pagamentodo 13º adiantado para mais de 130 milfuncionários públicos estaduais, coisa que vaisignificar a injeção prematura, digamos assim, demais de R$ 1 bilhão no mercado, no comérciocatarinense, sem dúvida nenhuma. E parabénspara toda a economia de Santa Catarina.

Lembro-me de que no ano de 2008esta Casa também, o deputado Onofre SantoAgostini, os parlamentares, o presidente JulioGarcia, destinou recursos aos desabrigados,porque a nossa Defesa Civil, em nível estadual,não possuía geradores de energia nem barcospara socorrer os desabrigados, e nós, atravésda Assembleia Legislativa, fizemos essacompra, que foi doada à Defesa Civil do estado.Também falo da Caixa Econômica Federal, coma liberação do Fundo de Garantia, FGTS,proporcionando a várias famílias reconstruíremsuas vidas, um recurso interessante paramovimentar o capital, o comércio local.

Eu ouvia, nesta semana, uma notíciacom relação aos italianos, que 63% dos catari-nenses têm a origem ou parte da origemitaliana. E, certamente, sejam os alemães ouos ucranianos, cada um de nós carrega oorgulho da sua origem. Agora eu vejo de certamaneira um erro quando uma autoridade ganhao título de cidadão ou de dupla cidadania deoutro país.

Muito obrigado. Em novembro de 2008 todas essasinstituições conseguiram superar suas própriasforças, pois o sentimento de amor,solidariedade e compaixão tornou essa missãode resgate uma das mais memoráveis da nossahistória. Porém, senhores, as marcas datragédia ainda persistem principalmente naquestão habitacional, na falta de moradia paraas famílias que perderam tudo. Essa situação éa mais vergonhosa, porque depois de dois anos


Sopelsa) - Muito obrigado deputado SerafimVenzon.

Eu fui deputado federal durante dezanos e encaminhei inúmeros processos depessoas que nos pediram a dupla cidadania.Quem tem a dupla cidadania, digamos, naquestão dos italianos, pode circular por todosos países europeus, inclusive pode ir para osEstados Unidos com pouca restrição. Coisa que

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Com a palavra a deputada Ana PaulaLima, por até nove minutos.



ainda temos famílias em abrigos. E nesseaspecto cito o meu município, Blumenau, onderesido e lamentavelmente onde há centenas depessoas que ainda continuam, depois de doisanos, nos abrigos provisórios.

pessoas que ainda não receberam a visita deum engenheiro da prefeitura de Blumenau paraavaliar as condições do terreno e, quem sabe,construir novamente. É lamentável, sr.presidente, que depois de dois anos datragédia, uma cidade rica como Blumenau,ainda tenha pessoas nessas condições.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado por unanimidade.Consultamos os srs. líderes para

saber se podemos votar o Projeto de Lei n.0365/2009, que dispõe sobre o ConselhoEstadual de Trânsito, nos termos da Lei Federaln. 9.503, de 1997, que instituiu o Código deTrânsito Brasileiro.

Somente no último dia 12 denovembro foram entregues os primeiros 96apartamentos construídos em terrenoscomprados através das doações do povobrasileiro, dos depósitos feitos na conta daDefesa Civil, e através do programa do governofederal Minha Casa, Minha Vida, deputadoDirceu Dresch. Assim, 96 famílias já estão emsuas casas, mas se não fosse esseextraordinário programa habitacional dopresidente Lula, essas famílias aindacontinuariam nesses abrigos. Através doprograma Minha Casa, Minha Vida, do governofederal, ainda serão construídas, na cidade deBlumenau, casas para mais 2.228 famílias.

Por isso, deputada Professora Odetede Jesus e demais parlamentares, nãopodemos ficar calados enquanto essas famíliasnão voltarem às suas residências.

Ele pode ser votado hoje ou entrarána pauta de amanhã. Estou trazendo a plenárioporque está pronto nas comissões e o acordoque temos é que, quanto estiver pronto, sejatrazido para o plenário. Se não for votado hoje,será votado na sessão de amanhã. Essas sãoas ponderações que faço!

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputada Ana PaulaLima.

Fim do horário destinado aos PartidosPolíticos.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Atendendo à solicitação do deputadoAntônio Carlos Vieira, esta Presidênciasuspende a presente sessão por cinco minutos,para que as rainhas e princesas da Festa doMorango façam os convites aos srs. deputadose sras. deputadas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dirceu Dresch.O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa.

me concede um aparte? O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Inclua na pauta de amanhã, sr. presidente.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Pois não! O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Então, será incluído na pauta deamanhã o Projeto de Lei n. 0365/2009.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -Gostaria de parabenizar a colega deputada AnaPaula Lima, grande parlamentar, por trazer aseta Casa, no dia de hoje, a lembrança desseepisódio que marcou o Brasil e que, de fato,sensibilizou todos nós.

Está suspensa a sessão por cincominutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) (Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos.

Da mesma forma, ficará para aamanhã a Medida Provisória n. 0185/2010,com parecer favorável da comissão deConstituição e Justiça.Passaremos à Ordem do Dia.

Esse episódio foi marcado porgrandes disputas, inclusive políticas. Muitos,infelizmente, usam esses momentos para fazerconfrontações políticas. Mas houve uma açãomuito rápida do nosso governo federal, fazendoForça Tarefa, trazendo grandes grupos da CaixaEconômica Federal, que trouxe toda sua equipe,para fazer um levantamento rápido e agilizar osprocessos das micro e pequenas empresas quesofreram mudanças, reduções e isenções deimpostos. Ainda assim faltaram projetos einiciativas, por parte também do poder local, daprefeitura, para agilizar todo o processo e darresultados imediatos às famílias que passarampor perdas. Com certeza essa grande açãorápida do governo federal, do presidente Lula,contribuiu muito para melhorar a condição devida da população dessa região. Muito obrigadoe parabéns pelo debate.

Esta Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário ao Projeto de Lei n.0009/2010 e que o mesmo terá o seuencaminhamento conforme determina oRegimento Interno.

Esta Presidência comunica que serãoenviadas aos destinatários as Indicações n.s:0553/2010, de autoria do deputado AntônioAguiar, e 0554/2010, de autoria do deputadoFlavio Ragagnin, conforme determina o art. 206do Regimento Interno.

Comunica, ainda, que a comissão deTrabalho, Administração e Serviço Públicoapresentou parecer favorável aos Ofícios n.s:0036/2010, 0038/2010, 0046/2010,0063/2010, 0065/2010, 0117/2010,0135/2010, 0136/2010, 0168/2010,0194/2010, 0209/2010, 0275/2010,0277/2010, 0288/2010, 0293/2010,0294/2010, 0295/2010, 0341/2010,0355/2010, 0416/2010, 0422/2010,0456/2010, 0459/2010, 0466/2010,0472/2010, 0496/2010, 0500/2010,0502/2010, 0505/2010 e 0509/2010, todosde entidades sociais encaminhando relatório deatividades.

Comunica ainda que defere de planoos Requerimentos n.s: 1.174/2010, de autoriado deputado Dado Cherem; 1.175/2010 e1.176/2010, de autoria do deputado KennedyNunes.

Gostaria de pedir, mais uma vez, aatenção dos presidentes das comissões paraque deem vazão aos projetos para quepossamos ter, até a primeira semana dedezembro, as matérias votadas. Nãogostaríamos de trazer, na primeira semana dedezembro, as matérias ao plenário sem asdeliberações das comissões. No entanto, osprojetos vão para arquivo, caso não venham aser analisados. Mas havendo interesse dosdeputados propositores, as matérias virão aplenário.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigado, deputado Dirceu Dresch.Realmente, o sonho de todo ser humano é ter asua casa, mas nessa tragédia de 2008, aspessoas que a tinham perderam-na. Destaforma, reforço o problema habitacional, porqueé inconcebível que ainda existam pessoas nosabrigos. Os recursos vieram, mas, infelizmente,por causa dessas disputas políticas, por causade algumas pessoas que se utilizam disso,desse tipo de politicagem, muitas pessoasainda moram em abrigos. Eu insisto na questãohabitacional, srs. parlamentares, porque não hánada mais humilhante, nada maisdesesperador, do que uma família não ter paraonde voltar, situação, ainda, de centenas ecentenas de pessoas que viram suas casas,literalmente, serem derrubadas. Um verdadeirofilme de terror.

Comunica, outrossim, que acomissão de Finanças e Tributação apresentouparecer favorável ao Ofício n. 0514/2010, deprocedência do Tribunal de Justiça.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Srs. deputados, nós temos 17redações finais para serem votadas. Consultoos srs. líderes se podemos votá-las em bloco.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch.

(Os líderes aquiescem.) O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Acho que foi muito positiva a reunião hoje pelamanhã. A comissão de Constituição e Justiçaapreciou muitos projetos e, inclusive, passamosdo horário regimental de trabalho.

Votação da redação final dos Projetosde Lei n.s: 0326/2010, 0124/2010,0138/2010, 0159/2010, 0215/2010,0238/2010, 0250/2010, 0257/2010,0258/2010, 0259/2010, 0261/2010,0290/2010, 0304/2010, 0307/2010,0316/2010, 0332/2010 e 0341/2010.

Quero também pedir o empenhodos deputados, porque na última semana -como já ocorreu em outros momentos - hámuitos projetos e não há condições de osdeputados acompanhá-los. Portanto, éimportante darmos esse encaminhamentodesde agora.

Não há emendas às redações finais.Em votação.

Por essa razão, passados dois anosdessa tragédia, dessas grandes chuvas, dosdeslizamentos que assolaram o estado deSanta Catarina, mais especificamente o vale doItajaí, em memória dos mortos, dosdesaparecidos e por respeito aos desabrigadose esquecidos pelo poder público estadual emunicipal de Blumenau, mantenho-me firme nocompromisso de não me calar enquanto aindaexistir uma pessoa morando em abrigo. Élamentável que isso ainda aconteça.

Os srs. deputados que as aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovadas por unanimidade. Então, só quero reforçar a impor-tância de os deputados encaminharem osprojetos que estão em gabinete.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0184/2010, deautoria do deputado Darci de Matos, quedenomina Soldado Jackson dos Santos oPresídio Regional de Joinville.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Queremos aproveitar paradizer que realizamos, na semana passada,uma reunião com os srs. líderes - e abancada do PT estava em Brasília e por issonão pôde participar, mas conversamos portelefone com alguns deputados -, na qualcomunicamos que todos os projetos deorigem parlamentar - e são em torno de 400projetos - que estão nas comissões e que

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Em discussão.Farei uso desta tribuna para fazer

coro àqueles que não conseguiram retornar aosseus lares, às suas residências, àqueles emque o barro ainda invade suas residências, às

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.



não forem incluídos na pauta até a primeirasemana de dezembro irão para o arquivo.

Mesa de, mesmo que o projeto não venha aplenário, ser arquivado. Vamos fazer umencaminhamento sobre isso, senão osprojetos vão ficar na gaveta e serãoarquivados automaticamente, sem ir sequerpara a comissão.

Então, quero ressaltar esse grandemomento e agradecer a oportunidade depoder dirigir a palavra a todas aquelaspessoas, aos familiares, aos amigos desseshomenageados que estiveram aqui na noitede ontem.

Nós não vamos votar projetos deorigem parlamentar depois da primeirasemana de dezembro por uma questãoprática. Vamos deixar as duas últimassemanas para os projetos de origem doExecutivo que não forem votados até lá.Procederemos desta forma para que nãotenhamos, como tivemos no ano passado,70, 80 ou 90 projetos votados num dia, como desgaste consequente que isso traz noque diz respeito à imagem da Casa visto porquem vê de fora e que não sabe como é atramitação aqui, que as matérias sãodiscutidas com profundidade nas comissõese que só vêm a plenário quando passam nascomissões.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Deputado, quero apenasexplicar. Não é uma decisão da Mesa oarquivamento e sim uma questão imperativano final da legislatura. O projeto que não forvotado até o dia 15, no encerramento dalegislatura, automaticamente irá para oarquivo.

Em segundo lugar, quero falarsobre a oportunidade que tivemos departicipar, na cidade de Moura, no sul dePortugal, do Sustentar 2010. E aquele paístem muito a ver com o Brasil. Nós, além departicipar do debate sobre energiasrenováveis, também conhecemos, nosmomentos de intervalo, um pouco mais dahistória de Portugal, um país que, podemosdizer, é o nosso país mãe ou pai.

No entanto, se os projetos deorigem parlamentar tiverem interesse dodeputado de ser votado e não houverinteresse da comissão, por algum motivo, detramitação, vão ser trazidos para o plenáriosem passar pelas comissões.

Mas estiveram também presentesno seminário o deputado Pedro Uczai, agoraeleito deputado federal, e o nosso líder,deputado Décio Góes, que estendeu umpouco mais a sua viagem, o seu trabalho, foivisitar outros países e não voltou ainda.

Agora acho que é possívelconstruirmos o entendimento de os projetosque estão nas comissões serem deliberadoslá. Quem acha que é contrário, rejeita. Osque forem aprovados vêm para o plenário eos que não têm acordo para a tramitaçãovão para o arquivo. Mas aí vamos dizer paraa população, de forma muito clara, quais osprojetos que não tramitaram porque nãohouve consenso, e que não serão votadosporque não houve consenso para tramitaçãoe não por falta de tempo e também desessões para que isso ocorresse.

A comissão pode votar contra oprojeto, mas não pode deixar de analisar. Seacha que não deve tramitar, não tramita evota contra. Dos 400 projetos, com certezateremos muitos que não haverá consensopara a tramitação. Com relação a essasmatérias, pode-se fazer um acordo para iremao arquivo ou serem rejeitadas nascomissões.

Nesse momento em que o Brasilvem sendo desafiado com o seu crescimentoeconômico, com esse momento importantede investimento, de geração de novosempregos, com pessoas com melhor poderaquisitivo e que conseguem, com o seuemprego, consumir, é o momento de avançotambém no consumo de energia. E como onosso mundo ainda é voltado à produção deenergia e, principalmente, ao transporteutilizando o petróleo - e esse é o momentoem que o Brasil descobre uma granderiqueza, o nosso pré-sal -, é hora de nós nospreocuparmos com a produção e a criaçãode possibilidades alternativas de energiasrenováveis ou que não prejudiquem o nossomeio ambiente.

Agora, quanto aos projetos quetiverem interesse do parlamentar - e aí cadadeputado deve acompanhar a tramitação,buscar na comissão e informar à Mesa, atéo final do mês, quais os projetos quegostaria que fossem votados -, serão vo-tados. Aprovar ou rejeitar é, na essência dademocracia, o exercício de maioria. O direitode ter o projeto deliberado é umaprerrogativa do deputado, que aí não éOposição ou Situação. É uma prerrogativa doparlamentar que vamos respeitar naplenitude, v.exa. pode ter certeza.

Acho que é muito importante essacomunicação com a sociedade, para que aspessoas que não entendem o processolegislativo não tenham a sensação de quevamos engavetar 100, 200, 300 projetos porfalta de tempo ou por falta de reuniões paradeliberarmos.

Solicito a compreensão de todosos deputados, especialmente dascomissões, para que possamos seguir dessaforma.

O Brasil ainda tem a sua políticacentral de energia voltada à construção debarragens para gerar a energia hídrica. Masa Europa, e principalmente Portugal, temgrandes investimentos em pesquisas nessaquestão da energia solar. E é no municípiode Moura que está localizada a maiorexperiência de energia solar, através deplacas fotovoltaicas. Existe também aexperiência, já muito forte, da produção deenergia eólica, de energia do biogás, deenergia das águas do mar, além de outrasexperiências.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Onofre Santo Agostini.

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o deputado Dirceu

Dresch, por até dez minutos.O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Sr. presidente, parabéns poressa decisão. Há muitas matériasimportantes que se encontram nascomissões e que acabarão sendoarquivadas.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, público que nos acompanha pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero falarsobre dois temas nesta tarde.

O primeiro é sobre o grandemomento de ontem à noite, dashomenagens, e o segundo é no sentido defazer uma pequena prestação de contas danossa viagem a Portugal, ao Sustentar2010, na semana passada, motivo pelo qualnão estivemos presentes nesta Casa.

Com certeza, para mim, comopresidente da comissão de Turismo e MeioAmbiente, essa discussão ambiental temtudo a ver. A grande preocupação com oaquecimento global é um tema central,principalmente nos países desenvolvidos,nos chamados países de primeiro mundo,que também foram os grandes responsáveispela ampliação do grande volume deprodução do CO2, um dos grandesresponsáveis pela questão da destruição dacamada de ozônio.

Por isso a decisão de v.exa. ébastante procedente. V.Exa., que é deputadohá bastante tempo, sabe que, na últimahora, é aquele atropelo, e depois asociedade fica dizendo que osparlamentares não sabem nem o que votam.

Por isso v.exa. tem toda razão!Parabéns pela decisão! E faço um apelo aospresidentes de comissões para que tragamas matérias! Se ela está com o deputado,vão buscá-la para que possamos votá-la semnenhum atropelo!

Gostaríamos de dizer a todasociedade catarinense que nos acompanha,a todos os srs. deputados, às sras. depu-tados e às pessoas que nos visitam que odia de ontem foi um grande momento paranós. Então, eles também têm essa

grande responsabilidade de buscaralternativas ambientais de recuperação domeio ambiente e de políticas alternativas naprodução de energia, porque vem crescendoa demanda pela produção energética nomundo.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -Pela ordem, sr. presidente.

Primeiro, quero agradecer, como fizontem à noite, o fato de poder ser indicadopelos nobres pares para representar ospartidos de Oposição nessa grandehomenagem. Pessoas, entidades einstituições estiveram ontem aqui sendohomenageadas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, só quero chamar a atençãopara o fato de que nós, que somos dabancada de Oposição, poderemos sairprejudicados com projetos que estão nosgabinetes e que não vão sair de lá. Essa éuma preocupação que levantamos.

Ficamos muito animados com oque vimos lá, com os debates, com osacordos e intercâmbios de relações com ospaíses, e não só Portugal, mas tambémpaíses de língua portuguesa - ao todoestavam presentes seis países discutindoesse tema, e não só Portugal, mas tambémda África e de outros continentes. Foi umevento muito importante. E com certeza, nospróximos anos, vamos continuar contribuindocom a construção de novos eventos comoesse.

Nesse momento, quando chegamosna reta final do ano, tirar uma pausa paraagradecer a essa simbologia desse registrodo papel prestado por essas pessoas einstituições é muito importante.

Infelizmente, como três deputadosnossos estão fora do país, e outros estavamem Brasília, não pudemos participar dareunião. Mas é uma preocupação quelevantamos e teremos que tomar umencaminhamento a partir dessa decisão da

Então, foi muito positivo aquelemomento. E a homenagem é muito justaquando alguém não para, quando alguémdesafia, ousa e constrói sonhos etransforma-os em realidade para melhorar avida dos catarinenses.



Quero também agradecer o apoioda Assembleia Legislativa na construçãodesse evento, o Sustentar 2010, queaconteceu na cidade de Moura, no sul dePortugal.

Bertoni, que estava numa situação deemergência, com problema de apendicite,sendo conduzido para o hospital na cidadede Tubarão.

movimento pela democratização dasociedade brasileira. E havia evidentemente,como já falava, outras demandas quemerecem ser lidas, porque na época essacarta de reivindicação dos marinheiros foiomitida da sociedade, foi para que sepensasse que, de fato, os marinheirosqueriam apenas parar de apanhar dechibata. Evidente que isso já era umademanda bastante importante, mas como asautoridades e a sociedade oficial entendiamcomo legítima a suspensão da chibatadacomo punição disciplinar, falaram dissoomitindo outros aspectos, outros pontos dasreivindicações dos marinheiros em 1910.

Queremos lamentar, portanto, ofalecimento dessas três pessoas. Torcerpela recuperação do jovem policial, soldadoBertoni. Os três eram das últimas turmas etrabalhavam no Batalhão do Pelotão dePatrulhamento Tático na cidade de Imbituba.

Então, gostaria de dizer dasatisfação de ter participado dessemomento. E o grande compromisso queassumimos lá foi o de contribuir com asexperiências que temos no Brasil, como aprodução de energia, principalmente oriundado aproveitamento dos dejetos suínos. Há,inclusive, uma articulação da Eletrosul, doministério das Minas e Energia, deentidades e de organizações no sentido deconstruir uma solução sustentável para acontaminação ambiental advinda dos dejetosde suínos. E os próprios dejetos humanos,que são um problema, podem ser transfor-mados em produção de energia parapodermos reduzir o investimento e oconsumo de energia não renovável, queacaba contribuindo para a contaminaçãoambiental.

Queria registrar demais eventosrealizados pela Associação de Praças doEstado de Santa Catarina. Ontem, dia 22 denovembro, à tarde, a Aprasc realizou a suaassembleia ordinária anual, cujosencaminhamentos nós voltaremos a falarnesta tribuna a partir dos próximos dias.Mas queria mesmo registrar o evento que aAssociação realizou na manhã de ontem,aqui, em espaço físico da AssembleiaLegislativa, no Auditório Antonieta de Barros,que foi uma palestra intitulada 100 anos daRevolta dos Marinheiros - Praças em LutaOntem e Hoje.

Passo a ler, 100 anos depois, aquina tribuna desta Assembleia Legislativa, jáque na época foi omitida, a demanda dacarta dos marinheiros de 22 de novembro de1910: “retirar os oficiais incompetentes eindignos de servir a Nação Brasileira;reformar o código imoral e vergonhoso quenos rege, a fim de que desapareça achibata, o bolo e outros castigossemelhantes; aumentar o soldo pelosúltimos planos do ilustre senador JoséCarlos de Carvalho; educar os marinheirosque não têm competência para vestir aorgulhosa farda; mandar por em vigor atabela de serviço diário”. Assim, escala deserviço, moralização, instrução, capacitaçãodos marinheiros e aumento do soldo, alémdo fim da chibatada, eram as demandas dosmarinheiros em 1910.

Quero agradecer essa oportunidadee, mais uma vez, falar desse compromissoque assumimos de continuar esse debateem Santa Catarina - e o nosso estado temas suas experiências importantes -, mastambém em nível de Brasil e com aquelespaíses que também têm uma grandecontribuição a dar.

Essa palestra buscou trazer parareflexão um movimento que aconteceu háexatamente cem anos. I dia de ontem, 22 denovembro, marcou o primeiro centenário doinício da revolta dos marinheiros na cidadedo Rio de Janeiro, conhecida como Revoltada Chibata. Esse foi o nome que a história ea imprensa atribuíram e que a sociedadeoficializou ou, por que não dizer, preferiuintitular aquele movimento.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

A chibata acabou, deputado MoacirSopelsa, mas os outros pontos da pautacontinuam vigentes 100 anos depois.Aproveitando a semana do centenário daRevolta dos Marinheiros, para concluir, hojenós estamos, deputado Moacir Sopelsa,realizando uma palestra, na UniversidadeFederal de Santa Catarina, em conjunto cominstituições internas da universidade, sobreum movimento de militares do séculopassado realizado uma década depois, de1922 até 1927.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Muito obrigado, deputadoDirceu Dresch.

Na verdade a reflexão, o estudo, arespeito daquele movimento indica-nos queera um movimento mais amplo e, inclusive,bastante mais complexo, por diversas outrasdemandas também importantes, que nãoapenas repulsa a manifestação ou aindignação diante do castigo físico que erainstituído ainda na Marinha até aquelemomento. Em 1910, usava-se o castigofísico da chibata como forma de puniçãodisciplinar, “x” chibatas. Embora alegislação dissesse que o número máximoera 25, há registro naquele ano de 1910 - eesse foi um dos fatos que provocou aeclosão do movimento - de que ummarinheiro teria sido castigado fisicamentecomo punição administrativa, ou seja,decidida no âmbito do comando da unidademilitar onde servia, no caso, o EncouraçadoMinas Gerais. E o marinheiro foi julgado epunido com duzentas chibatadas.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Sargento Amauri Soares,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sra.deputada, srs. deputados, telespectadoresque nos acompanham pela TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital e público que estáaqui presente nesta tarde de terça-feira,quero lamentar o falecimento, em acidentetrágico, do soldado Souza, Roberto deSouza, natural de Laguna, cidade ondetrabalhava no Pelotão de PatrulhamentoTático.

O tema O Tenentismo e a ColunaPrestes terá como palestrante, na noite dehoje, no auditório do Centro de Filosofia eCiências Humanas, da Universidade Federalde Santa Catarina, a professora e doutorapela Universidade Federal do Rio de Janeiro,Anita Leocádia Prestes, que é filha,inclusive, como todos sabem, do entãocapitão do exército, Luiz Carlos Prestes.

O acidente aconteceu na tarde deontem, quando se deslocava, juntamentecom outros dois companheiros, de Imbitubapara Tubarão, numa situação de emergência,conduzindo pessoas para o hospital emTubarão.

Então a palestra sobre oTenentismo e a coluna Prestes acontecerána noite de hoje, às 18h30m, no auditóriodo CFH, da Universidade Federal de SantaCatarina, para que possamos debater erefletir sobre mais esse importantemovimento da história do Brasil e dosmilitares.

Esse foi um dos episódios queprovocou a eclosão daquele movimento, queé conhecido como a Revolta da Chibata,como já falei, mas que merece um termomais adequado. Por isso, passou a sechamar Revolta dos Marinheiros. Há outrosintelectuais, estudiosos e historiadores quepreferem chamar Revolução dos Marinheiros,justamente porque entendem aquelemovimento dos marinheiros de 1910 comoparte do processo de aprofundamento dainstitucionalização da República.

Houve um carro que escapou dapista, vamos dizer dessa forma. Uma viatura,rodando, cruzou para a pista do outro lado.A pista estava duplicada, mas ainda nãohavia naquele trecho a mureta central e aviatura se chocou de frente com umacarreta, deputada Odete de Jesus.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Não havendo maisoradores inscritos, livre a palavra a todos ossrs. deputados.

Faleceu na hora o soldado Robertode Souza, que está sendo sepultado, nestemomento, na cidade de Imbituba. Nósviemos, agora há pouco, no horário do meio-dia, do lugar onde está sendo sepultado osoldado, um jovem de 25 anos, com quatroanos na Polícia Militar. E está em estadomuito grave o soldado Bertoni Gonçalves,que estava dirigindo essa viatura nomomento do acidente. O outro policial jáestá passando bem.

A República, no momento da Revolta dosMarinheiros, completava na época duasdécadas, 21 anos, na verdade.Evidentemente, o castigo físico já, pelomenos em tese, tinha sido abolido contra osescravos, já que a escravatura havia sidoabolida, também em tese, em 1888, mas naMarinha persistia o castigo físico ainda em1910, 22 anos depois da Abolição daEscravatura.

(Pausa)Não havendo mais oradores que

queiram fazer uso da palavra, estaPresidência, antes de encerrar a presentesessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloplenário.

Mas ainda não bastasse essatragédia, faleceram mais duas pessoas nomesmo acidente, justamente a mãe dosoldado Bertoni e o irmão do soldado

Esse, portanto, é um movimentoque precisa ser entendido como um

Está encerrada a sessão.



ATA DA 0104ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA


Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ada De Luca - Altair Guidi - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Antônio CarlosVieira -Antônio Ceron - Dado Cherem - Darci deMatos - Edison Andrino - Elizeu Mattos - FlavioRagagnin - Gelson Merisio - Genésio Goulart -Gilmar Knaesel Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Kennedy Nunes -Marcos Vieira - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Nilson Gonçalves - Onofre SantoAgostini - Padre Pedro Baldissera -ProfessoraOdete de Jesus - Renato Hinnig - RogérioMendonça - Romildo Titon - Ronaldo Benedet -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

Sr. presidente, participei agora deuma reunião da comissão de Constituição eJustiça e quero aqui, publicamente, agradecertanto ao deputado Antônio Ceron como aodeputado Elizeu Mattos, que hoje devolveram oProjeto de Lei n. 0331/2010, de procedênciagovernamental, relatado pelo deputado JoaresPonticelli, que garante 0,2% dos recursos doFundo Social para o Fundo Estadual Antidrogas.

Legislação o Projeto de Lei n. 0331, para quetramite nas comissões de mérito e finalmentevenha a Plenário para ser aprovado e incluídono Orçamento de 2011 o percentual destinadoa garantir o tratamento em clínicas terapêuticasdos viciados em drogas do nosso estado.

O Sr. Deputado Flavio Ragagnin -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!Com esse dinheiro vai ser possível

fazer convênios com entidades, comcomunidades terapêuticas, para o tratamentode dependentes químicos, deputado GenésioGoulart. Hoje não temos nenhuma rubricaorçamentária que garanta recursos para isso.Há na secretaria de Saúde algum trabalhorelacionado à prevenção, mas quando se refereao tratamento visando à recuperação dodependente químico não existe a possibilidadede garantir um recurso específico.

O Sr. Deputada Flavio Ragagnin -Nobre deputado, fico feliz que tenha tido essaidéia, juntamente com a nobre colega, pois mepreocupo principalmente com o problema docrack, que começou primeiramente nas grandescidades e hoje se espalhou pelo estado e pelopaís. Conheço pequenos municípios que estãocom problemas sérios.

SUMÁRIOPartidos Políticos

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Reporta-se aoPL 0331/2010. Quero levantar uma questão nesse

sentido, ou seja, que a Segurança Pública, oMinistério Público e as prefeituras tomem umaatitude a respeito, porque hoje existem famíliasque estão sendo massacradas pelos viciados.Dentro de quatro paredes ninguém sabe o querealmente acontece. Mas temos relatos de queidosos estão sendo explorados, ameaçados porjovens que exigem dinheiro todos os dias. Esseproblema é muito sério e cumprimento v.exa.por abordá-lo nesta Casa.

DEPUTADO FLAVIO RAGAGNIN (aparte) -Solidariza-se com o deputado Kennedy Nunes. O governador Leonel Pavan

encaminhou para esta Casa o Projeto de Lei n.0331/2010, que garante o percentual de 0,3%.É um pequeno percentual, mas já é um grandeinício e com isso teremos a possibilidade deque o estado de Santa Catarina realize umtrabalho junto às comunidades terapêuticas.

DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Demonstra suapreocupação a respeito da violência no trânsito.DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Aborda a neces-sidade de mais recursos para o tratamento dadependência química; posiciona-se a respeitodo trabalho escravo no estado e no país. A deputada Ana Paula Lima pediu

vista ao projeto. E conversei com ela, queafirmou que já elaborou a sua emenda, faltandoapenas que sua assessoria protocole-a.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Solicita a presença dos deputados em plenário. O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Deputado Flavio Ragagnin, essa foi a razão dacriação da nossa Frente ParlamentarAntidrogas, porque temos que envolver todos, oestado, o município, além de outras instituiçõespúblicas. É preciso fazer esse envolvimento, épreciso discutir ações. E o bom do PL n. 0331é que vai garantir recursos para o tratamentodos adictos.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Faz coro à solicitação do deputado KennedyNunes. A minha preocupação, deputada Ana

Paula Lima, é que possamos garantir aaprovação desse projeto, a fim de quetenhamos na peça orçamentária de 2011 essevalor, com o qual poderemos dar àscomunidades terapêuticas a possibilidade defazer uma previsão, pois poderão contar comum recurso orçamentário.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Faz coro à solicitação do deputadoKennedy Nunes.

Ordem do DiaDEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -Solicita a retirada da MP 0185. Portanto, os municípios terão de criar

os seus fundos municipais para conseguirreceber esses recursos e ajudar as clínicas, ascomunidades terapêuticas. Ou nós tratamosdisso com atitude ou simplesmente vamos lavaro porquinho e soltá-lo no chiqueiro novamente.

DEPUTADO LUIZ CARLOS VIEIRA (pela ordem) -Pede esclarecimento quanto ao PL 0115/2010.

Conversei com o governador eleito,senador Raimundo Colombo, que me disse,deputado Antônio Carlos Vieira, que há umprojeto muito bom com relação à questão docombate ao uso de drogas, abrangendo aprevenção, o tratamento e uma colocação parao dependente químico após sua alta.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Esclarece o PL 0115/2010.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

É preciso que essa questão sejatratada nas suas múltiplas facetas, porque elaé multissetorial. Precisamos enfrentar oproblema, fazer alguma coisa, recuperaraqueles que já estão caídos e garantir quedepois de recuperados tenham uma colocação,porque está comprovado que recuperar e deixarà deriva é o mesmo que empurrar novamentepara o vício.

Eu entendo que esse projeto do se-nador Raimundo Colombo vem em boa hora,porque neste Parlamento já criamos a FrenteParlamentar Antidrogas, para que possamospensar, juntos, uma solução. Dessa forma aAssembleia Legislativa será a locomotiva dessadiscussão que visa criar no estado uma políticapública de atendimento ao dependente químico.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Comunico que a sessão será

suspensa enquanto os membros da comissãode Constituição e Justiça deliberam os projetosda pauta de hoje que estiverem tramitando noâmbito da comissão.

Muito obrigado, sr. presidente!Nós estamos vivenciando mais e

mais esse problema que cada vez está maispróximo de nós, deputado Elizeu Mattos, dasnossas famílias, do nosso círculo de amizades.É crescente o número de pessoas que se estãotornando dependentes de drogas.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Ainda dentro do horário destinado aosPartidos Políticos, os próximos minutospertencem à bancada do PSDB.

Está suspensa a sessão até aconclusão da reunião da Comissão deConstituição e Justiça. Com a palavra o sr. deputado Gilmar

Knaesel, por até oito minutos.O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio)(Faz soar a campainha) - Está reabertaa sessão.

Acredito que no intuito de ajudar éque a deputada Ana Paula Lima, através deemenda, passou de 0,2% para 0,5% opercentual a ser alocado em rubrica específicaao tratamento dos dependentes.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente, sras. e srs. deputados, nosábado ocorreu em Florianópolis um eventomuito importante, mas pela pouca divulgaçãotalvez não tenha tido o destaque e a partici-pação necessários. Refiro-me à comemoração,em Florianópolis, do Dia Mundial em Memóriadas Vítimas de Trânsito.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao PP. A minha preocupação, como já disse,

é que possamos, deputado Romildo Titon,viabilizar o mais rapidamente possível, já em2011, o repasse dos recursos para as clínicasde recuperação de dependentes químicos.

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, srs. deputados, público que nosacompanha pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, catarinenses que estão aqui presentes.

(Passa ler.)Precisamos ainda aprovar na

comissão de Constituição e Justiça e de“Todos sabem que a violência no

trânsito mata todos os anos quase 1,3 milhão



de pessoas no mundo e incapacita mais de 50milhões de pessoas. É a principal causa demortes de jovens na faixa etária até os 24anos.

consequências materiais, sociais e,principalmente, emocionais desses eventostrágicos. Sem falar, naturalmente, nasperdas econômicas, já estimadas no Brasilpelo Ipea em cerca de R$ 30 bilhões todosos anos.

instituindo não 0,2%, deputado KennedyNunes, porque 0,2% do Fundo Social repre-sentam R$ 800 mil e isso é muito poucopara fazer um trabalho dessa natureza. Oprojeto original do nosso mandato é de0,5%, em que são destinados R$ 2 milhõespara prevenção e tratamento dedependência química. Porque dependência ealcoolismo não são tratados como vício esim como problema de saúde pública. É odesespero de mães e pais, de parentes, dacomunidade, da sociedade e nossa, comoparlamentares, em ver que no estado deSanta Catarina cada vez mais cedo ascrianças estão no submundo da dependênciaquímica. Por isso nós temos que estar alertae investir mais recursos nessa área deprevenção e tratamento.

No Brasil, segundo dados oficiaisdo ministério das Cidades, morrem cerca de30 mil pessoas por ano e outras 300 milpessoas ficam feridas, entre as quais 100mil ficam com sequelas decorrentes dosacidentes de carro.

No Brasil, a primeira iniciativaocorreu em 2007, quando o engenheiroFernando Diniz, pai órfão de Fabrício daCosta Diniz, mobilizou amigos, parentes deoutras vítimas e voluntários para uma açãona praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.Simultaneamente ao objetivo de dar rostoaos números dos que se foram e voz aosque aqui ficaram sofrendo, a ação tambémcolhia assinaturas para a rápida aprovaçãode um projeto de lei instituindo penasalternativas justas para os criminosos notrânsito. Solidários pela ideia, outras 20cidades brasileiras também se mobilizaramno mesmo dia de novembro de 2007, comevento semelhante.

Santa Catarina é o segundo estadobrasileiro no ranking da violência no trânsito,perdendo apenas para o estado de MinasGerais, que ostenta uma malha viária muitomaior do que a nossa e ainda é o estadocom maior população flutuante.

Da mesma forma, no nosso caso,em Santa Catarina, temos ainda, na altatemporada de verão, nossa principal estaçãoturística, milhares de veículos vindos dospaíses vizinhos e de outros estados queaumentam ainda mais o nosso fluxo deveículos. Pode parecer até exagero, masestatísticas dizem que a cada 6h1min56s,uma pessoa perde a vida no trânsito deSanta Catarina. O excesso de velocidade,ultrapassagens em locais proibidos,embriaguez e a falta de hábito na utilizaçãode cinto de segurança foram as principaiscausas das 1.329 mortes ocorridas somenteem 2010, segundo dados da PolíciaRodoviária Federal e também da PolíciaRodoviária Estadual.

Todo dia, no meu gabinete ouatravés do telefone, eu recebo o desesperode milhares de pessoas que não sabemonde colocar o seu familiar paradesintoxicação da dependência química.Desde então, a mobilização para o

Dia Mundial em Memória das Vítimas deTrânsito acontece todos os anos porintermédio da ONG Trânsito Amigo e a cadaano propõe um avanço em prol dessaimportante causa.”

Faço, sim, um alerta àscomunidades terapêuticas que fazem umtrabalho exemplar, mas digo também que éimportante - antes eu tinha uma incerteza ehoje tenho certeza disso - que o trabalho dadesintoxicação tenha um acompanhamentoreligioso, porque senão não haverá jeito.

Eu, pessoalmente, tenho na minhafamília também vítimas do trânsito. A minhaprópria irmã, com a idade de 21 anos, e omeu cunhado foram vítimas de um acidentede trânsito na cidade de Lages, em 1974,sobrevivendo na época a minha sobrinha,com cinco meses de idade, que hoje é talvezuma dessas órfãs entre milhares e milharesde famílias brasileiras.

O que me traz à tribuna nestemomento, sr. presidente e srs.parlamentares é, infelizmente, as másnotícias que levaram o estado de SantaCatarina às manchetes nacionais nessasúltimas semanas, e elas não são nadaagradáveis, são desagradáveis. A primeira ésimplesmente vergonhosa: que o estado deSanta Catarina ocupa o terceiro lugar noranking do trabalho escravo no nosso país.O terceiro lugar de trabalho escravo donosso país.

Segundo dados do batalhão daPolícia Militar Rodoviária de Santa Catarina,de janeiro a setembro deste ano ocorreram7.933 acidentes em rodovias estaduais.Desses, 4.590 foram vítimas e 207resultaram em mortes nas rodoviasestaduais. Somente no mês de setembro de2009 foram 315 pessoas vítimas deacidentes, sendo que no mesmo mês do anoseguinte, em 2010, esse número passoupara 370, um aumento de 17,46%,comparando com o mesmo período do anopassado.

Eu queria propor, sr. presidente esrs. deputados, não mais para estalegislatura e sim para a nova que vai seinstituir a partir de janeiro do ano que vem,à Assembleia Legislativa, uma mobilizaçãoatravés de uma comissão permanente, paraacompanhar esse que é um dos grandesflagelos hoje da sociedade moderna donosso estado. Não basta apenas amobilização, a conscientização, mas, acimade tudo, leis mais severas para o controledaqueles que infringem as regras de trânsitoe uma penalização mais rápida, mais eficaz,para punir aqueles que são os grandescausadores de vítimas.

(Passa a ler.)“Até setembro deste ano foram

libertados pelo ministério do Trabalho 228trabalhadores. Eu disse 228 trabalhadoresque foram ‘libertados’, pois se tratava detrabalhadores que estavam na escravidão,no estado de Santa Catarina.

Nas BRs o maior número de vítimastem idade entre 20 e 30 anos, somando120 mortes só neste ano. Em segundolugar, com um saldo de 105 mortos, está afaixa etária entre 31 e 39 anos. Os líderesde acidentes ainda são os automóveis. Osúltimos dados das rodovias estaduais desetembro deste ano mostram 851 envolvidosnos sinistros, seguidos das motocicletas emotonetas que somaram 256, em setembrode 2010.

Em Ipumirim, no oeste catarinense,12 trabalhadores viviam num chiqueiro. Paraum estado que possui um Índice deDesenvolvimento Humano na ordem de 0,7%,não há justificativa para existência de taissituações. Aliás, não é justificável emnenhum estado da nossa Federação,independentementedo IDH em que seencontra.

Sr. presidente, é de suma impor-tância fazer o registro, em nome do estado eem nome do Parlamento, da realizaçãodesse evento. Talvez a participação e amobilização tenham sido muito pequenas,mas é importante para que nos próximosanos a Assembleia Legislativa possa terparticipação nesse que é um dos grandesproblemas atuais da sociedade.

Em consequência desses elevadosnúmeros a cidade de Florianópolis, capitaldo estado de Santa Catarina, foi escolhidapara ser, no dia 21 de novembro de 2010, aCapital Brasileira em Memória das Vítimas eem Defesa da Segurança no Trânsito, sendoque o evento de mobilização passou a seritinerante desde 2009, que é uma forma dechamar a atenção de toda a populaçãobrasileira para o preocupante número devítimas de acidentes de trânsito que sóaumentam a cada dia. O evento aconteceuna avenida Beira-Mar, sob a coordenação doIcetran - Instituto de Certificação e Estudosde Trânsito e Transportes -, com o apoio dosdiferentes segmentos da sociedade civil edas esferas públicas.

É preciso que tenhamos o firmepropósito de combater essa ‘escravidão’,que na sua maioria acontece porque o nossotrabalhador não tem condições de denunciaràs autoridades competentes e por medo derepresálias de seus patrões acaba por semanter num cativeiro. Acontece porquetambém alguns patrões sem escrúpulo, deforma desavergonhada, utilizam-se dessesempregados vulneráveis e amedrontadospara explorar a mão-de-obra barataoferecendo como moradia um chiqueiro, aexemplo da cidade de Ipumirim, onde 12pessoas moravam. Acontece porque temosum estado omisso, um governo omisso, quetanto envergonha os catarinenses aopermitir a existência de tais distorçõessociais e humanas.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PT.

Com a palavra a deputada AnaPaula Lima, por até oito minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA- Sr. presidente, srs. deputados, comunidadecatarinense que nos acompanha pela RádioAlesc Digital e pela TVAL, muito boa-tarde!

Deputado Kennedy Nunes, v.exa.relatou aqui sobre o projeto do governadordo estado de Santa Catarina destacando umpercentual do Fundo Social para ascomunidades terapêuticas. Há dois anos,deputado, esse projeto foi apresentado poresta deputada, mas, infelizmente, odeputado Elizeu Mattos não relatou esseprojeto. E o que nós vamos fazer é umaemenda ao projeto do governador,

O Dia Mundial em Memória dasVítimas de Trânsito foi instituído, em 2005,pela ONU - Organização das Nações Unidas -,marcado para o terceiro domingo do mês denovembro de cada ano. Essa data foiconcebida para garantir que haja mobilizaçãoda sociedade contra essa violência e paraconfortar os milhares de parentes e amigosdas vítimas que sofrem e sofrerão as

Tão vergonhoso quanto o trabalhoescravo no nosso estado, srs.parlamentares, é a recomendação doConselho Nacional de Justiça, para que duasunidades de internação de jovens sejamfechadas: a Pliat, em Florianópolis, e a SãoLucas, no município de São José.



Em ambas o Conselho Nacional deJustiça, através do Programa Medida Justa,ouviu queixas dos adolescentes deagressões, torturas, humilhação e outrostipos de maus tratos”.

para que venham até o plenário, porqueneste plenário só estão presentes os depu-tados Flavio Ragagnin, Antônio Carlos Vieira,Silvio Dreveck, Joares Ponticelli, GenésioGoulart, Moacir Sopelsa, Ana Paula Lima eOnofre Santo Agostini. Lá fora vejo odeputado Romildo Titon, vejo ali atrás odeputado Valdir Cobalchini e o deputadoElizeu Mattos, e temos matérias importantespara votar, inclusive temos uma medidaprovisória que está em pauta e precisamosvotar.

Nunes quanto o deputado Joares Ponticelli.Acho que depois ficamos lá na comissão deConstituição e Justiça dizendo que nãodiscutimos a matéria e não sei mais o quê.Matéria fora de prazo tem que vir a Plenário!Essa é a minha opinião.Como será, deputado Flávio

Ragagnin, que esses adolescentes serãorecuperados? Eles vão sair dessas clínicaspior do que entraram, porque lá, peloseducadores, pelas direções, estão sendomaltratados, estão sendo agredidos, estãosendo humilhados.

Uma matéria que transcorreu eficou engavetada, com pedido de diligência,entre outros, mas tem que ser votada esteano. É um absurdo não votarmos matériafora de prazo! Acho que o exmo. sr.presidente foi muito feliz ontem, falandosobre esse assunto de forma clara, porqueuma matéria que está dentro do prazo nãovir a Plenário, eu até concordo, mas umamatéria fora do prazo tem que vir a Plenário.Votar certo ou errado é problema de cadaparlamentar, mas tem que vir, porque senãoestaremos fazendo um papel que não condizcom o pensamento de um parlamentar.Como agora, por exemplo, temos que terquórum para votar, nas não temos! Acho queos deputados Kennedy Nunes e JoaresPonticelli têm razão: temos que fazer umapelo para que todos venham.

(Continua lendo.) Assim sendo, conclamamos aosdeputados que estão em seus gabinetespara que desçam até o plenário, parapodermos dar andamento ao processo devotação.

“Por isso, vamos presidir umaaudiência pública na próxima segunda-feira,para passarmos a limpo o sistemasocioeducativo do estado de Santa Catarina.

Não podemos mais nos omitir, srs.deputados, nesse debate. O sistema estábasicamente falido e precisa serreconstruído para cumprir o seu papel dereinserir os jovens infratores na sociedade.

Eu não quero acreditar, sr.presidente, que há um esvaziamento doplenário para não votar a medida provisóriaque quer cobrar de cada cidadão catarinenseR$ 130,00 para fazer a vistoria. Eu nãoquero crer que é por causa disso! Mas tudobem, estou aqui pedindo aos srs. deputadospara que venham, a fim de podermos fazer avotação dessa medida provisória.

Aliás, srs. deputados, em SantaCatarina a violação dos direitos humanosdentro dos estabelecimentos carcerários éuma constante, basta lembrar o episódio nopresídio de São Pedro de Alcântara,veiculado em nível nacional, onde osdetentos apanhavam dos policiais e docomando daquele presídio.

Vamos suspender a sessão até as16h para que os deputados compareçam aoplenário para a votação.

Obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Concordo com v.exa.,deputado Kennedy Nunes. Consulto odeputado Valdir Cobalchini se irá usar ohorário do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Muito obrigado, deputadoOnofre Santo Agostini.Cito também o presídio regional de

Blumenau, onde estivemos pessoalmenteem diversas ocasiões, atendendo a pedidode apenados e de seus familiares pordenúncias de maus tratos e cerceamento dodireito de visita.

Esta presidência suspende estasessão até as 16h, quando voltaremos coma Ordem do Dia.

Eu vejo o deputado JoaresPonticelli no microfone de apartes, quetambém adere à ideia do deputado KennedyNunes.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) (Faz soar a campainha.) -Estão reabertos os trabalhos.

Há situação de violência tambémno presídio feminino de Florianópolis,inclusive amanhã, dia 25, teremos umaaudiência pública, juntamente com a CâmaraMunicipal de Florianópolis, para discutirmosesse assunto.

Esta Presidência consulta os srs.deputados da possibilidade desuspendermos a sessão até as 16h, paraque os deputados que estão em seusgabinetes possam descer para votar osprojetos que estão pautados na Ordem doDia.

Passaremos à Ordem do Dia.A Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiçaapresentou parecer contrário às seguintesmatérias, e que as mesmas terão o seuencaminhamento conforme o RegimentoInterno: Projetos de Lei n.s: 0202/2009,0128, 0143, 0202, 0275/2010, 0361 e0399/2008.

Senhoras e senhores, o Partidodos Trabalhadores tem como compromissoreafirmado diariamente a defesa dos direitoshumanos. Foi esse compromisso que tornouo PT a agremiação política com maiordestaque em rede nacional de prevenção, deproteção e de promoção dos direitoshumanos.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Joares Ponticelli. Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0184/2010.O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, eu quero fazercoro à manifestação do deputado KennedyNunes, pois sei do pensamento de v.exa. ede outros deputados. Estamos aqui em tornode 14 ou 15 deputados até agora, mastambém compreendemos que em função deque alguns partidos não usaram o tempo,ainda faltam 20 minutos para o horárioregimental da Ordem do Dia.

Não há emendas à redação final.Assim, como deputado estadual,

como membro do Partido dos Trabalhadores,tenho a obrigação de combater toda equalquer forma de violência e maus tratos efazer desta tribuna um eco para a voz donosso povo, da nossa gente encarcerada ounão encarcerada. Queremos uma sociedademais justa, mais igual e na defesaintransigente dos direitos humanos.”

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada por unanimidade.Agora vamos votar o parecer da

comissão de Constituição e Justiça, que dáparecer contrário ao Projeto de Lei n.0026/2010, de autoria da sra. deputadaAna Paula Lima. Este parecer da comissãosendo aprovado fica mantido o projeto, masse for rejeitado, atende-se ao requerimentoproposto pela sra. deputada Ana Paula Lima,para que seja derrubado o parecer dacomissão de Constituição e Justiça.Regimentalmente, temos que votar o parecerda comissão, não o requerimento. Naprática, é a mesma coisa, mas só para ficarbem claro, porque é assim que determina oRegimento Interno. Por isso, iremos votar oparecer da comissão, que é contrário àmatéria.

Eu concordo que se suspenda asessão até as 16h, para que às 16h emponto, pois há vários deputados que nosestão acompanhando pela TVAL, estejamostodos aqui. Nós já vamos ficar aqui mesmoesperando para fazer uma contagem, porqueessa matéria que está para ser deliberada émuita polêmica. Há muita gente na Casa efora dela atenta ao que vamos fazer daqui apouco. É extremamente importante e é bomque estejamos todos aqui para não termosdores de cabeça depois.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Obrigada, deputada AnaPaula Lima.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

(Pausa)Não havendo deputados do PMDB

que queiram fazer uso da palavra,passaremos ao horário destinado ao DEM. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Obrigado, deputado JoaresPonticelli.

(Pausa) Deputada Ana Paula Lima, se desejarinverter a pauta, pode solicitar. E, se os srs.líderes concordarem, não teremos nenhumadificuldade para fazê-lo. Mas, regimentalmente,essa é a forma correta para encaminhamento.

Não havendo deputados do PMDB edo DEM que queiram fazer uso da palavra,consulto os srs. deputados...

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Onofre SantoAgostini.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Kennedy Nunes.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Deputado, eu vou comungar como pensamento de todos os deputados queaqui falaram, tanto o deputado Kennedy

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES- Sr. presidente, gostaria de fazer um pedidoaos deputados que estão em seus gabinetes

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Está na pauta de hoje, sr. presidente?



O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Está na pauta de hoje. Nóstemos o requerimento de autoria dadeputada Ana Paula Lima que solicita avotação do projeto derrubado, com o parecercontrário da comissão de Constituição eJustiça.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. presidente.

Regimento é claro. A admissibilidade damedida provisória está com o prazo vencidoe por isso foi incluída na pauta comceleridade que foi. E ela só pode serretirada com um acordo unânime de líderes,o que, é evidente, não ficou demonstrado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Sargento Amauri Soares.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, ontem, jáfoi retirada de pauta essa matéria e, nacondição de líder do PDT, quero manifestar aminha posição favorável que a deliberemoshoje, uma vez que ontem já foi postergadapara a data de hoje.

Por isso está em discussão oparecer da comissão de Constituição e deJustiça, que é contrário à admissibilidade damedida provisória.

Regimentalmente, nessa situação,temos que votar o parecer da comissão deConstituição e Justiça. Agora, se houverencaminhamento dos srs. líderes para quese vote o requerimento, não há dificuldade.

Nós vamos votar o parecer dacomissão de Constituição e Justiça. Se elefor aprovado, a medida provisória seráarquivada; se ele for rejeitado, a medidaprovisória terá a sequência normal.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Então, a posição é de que secumpra a Ordem do Dia como está aqui.Portanto, não há acordo da liderança do PDTna proposta do deputado Serafim Venzon.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,a sra. deputada Ana Paula Lima.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Antônio Ceron -

Pela ordem, sr. presidente.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA- Sr. presidente, solicito a inversão da pautapara entrarmos num acordo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Elizeu Mattos

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Antônio Ceron.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Esta Presidência acata orequerimento da deputada Ana Paula Lima.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, votando “sim”...O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -

Sr. presidente, por deferência da bancadado Democratas, eu falo pela liderança dopartido. Entendendo que a comissão deConstituição e de Justiça fez uma análisedessa questão e, por unanimidade dosvotos, votou pela rejeição dessa medidaprovisória, entendo até que pelo malefícioque os efeitos dessa medida podem trazer aSanta Catarina, o mais sensato seria quenão se retirasse da pauta hoje, mas que ogoverno do estado retirasse do plenário.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Os srs. deputados quevotarem “sim” votam com o parecer dacomissão de Constituição e de Justiça.

Discussão e votação em turnoúnico da admissibilidade da MedidaProvisória n. 0185/2010, de origemgovernamental, que altera o art. 1º da Lei n.13.721, de 2006, que autoriza o PoderExecutivo a delegar serviços públicos naárea de trânsito e estabelece outrasprovidências.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Kennedy Nunes.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela inadmissibilidade.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES- Sr. presidente, quero só esclarecer essaquestão, porque nós não estamos votando amedida.

Esta Presidência informa que amatéria veio para a pauta de ontem,conforme determina o Regimento Interno.Está com prazo vencido. Mas houveencaminhamento pelos líderes para quefosse incluída na pauta de hoje. Assim foifeito e será deliberada, a menos que oslíderes das bancadas decidam diferente.

Sr. presidente e srs. deputados, avigência dessa medida provisória vai tirardos 3,2 milhões proprietários de veículos deSanta Catarina em torno de meio bilhão dereais. Este é o feito prático dessa medidaprovisória.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Estamos votando aadmissibilidade e o parecer da comissão deConstituição e Justiça, que é contrário à suatramitação.Portanto, o Democratas não

concorda com a retirada de pauta. Votando a favor do parecer dacomissão, a medida provisória seráarquivada. Se votarmos contrários aoparecer da comissão de Constituição e deJustiça, ela irá tramitar.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck -Pela ordem, sr. presidente.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Silvio Dreveck. O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES

- Eu voto favorável ao parecer entendendoque não é possível isso. Eu coloquei essepedido no twitter, sr. presidente, até parasaber qual seria o meu voto, e a comunidadeinteira de Santa Catarina está revoltada comesse tipo de atitude.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, vamos votar o parecer dacomissão de Constituição e Justiça?

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados e sra.deputada, depois de analisarmos essamedida provisória, e analisando também amanifestação da comissão de Constituição eJustiça, que teve oito votos contrários e umaabstenção, não há por que concordarmoscom a retirada da matéria da pauta do diade hoje. A nossa bancada mantém a posiçãode colocar em votação essa medidaprovisória na data de hoje, até porque ontemjá foi protelada.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Vamos votar a admissibi-lidade com o parecer da comissão.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Então, eu voto junto com o parecer,contra essa medida provisória, até porque oestado coloca-se incapaz em certas coisas ecria taxas para favorecer.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Serafim Venzon. Hoje está ainda em vigor uma taxa

que eu já denunciei e levei para o MinistérioPúblico. Hoje uma pessoa tem que esperar30 dias para conseguir pegar o documentode segunda via. Mas se a pessoa pagar R$5,50, ela o receberá em três dias. Se oestado é capaz de fazer em três dias, porque cobrar a propina institucionalizada deR$ 5,50?

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON- Sr. presidente, na verdade a Resolução n.0282/2008, do Contran, e a Portaria n.0131, do Denatran, estabelecem critériosgerais para o credenciamento, instalação efuncionamento das empresas credenciadaspara vistoria de veículos nos estados.

É essa a nossa manifestação, sr.presidente e srs. deputados.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,a sra. deputada Ana Paula Lima.O estado através desta medida

provisória está atendendo a essa exigência.Ocorre que o Detran tem negado a aceitaçãode laudos de vistoria produzido porempresas privadas. Entendemos que éprudente que essa matéria seja retirada depauta, para que haja um entendimentomelhor da Resolução n. 0282 do Contran eda Portaria n. 0131 do Denatran, bem comoda Media Provisória n. 0185, de origemgovernamental.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA- Sr. presidente, a bancada do Partido dosTrabalhadores também quer que a matériaseja colocada em votação hoje.

Então, tendo em vista esse tipo deação para extorquir o bolso do cidadão, euvoto contra essa medida provisória e votofavorável ao parecer pela inadmissibilidade,sr. presidente.O Sr. Deputado Serafim Venzon -

Pela ordem, sr. presidente. O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Serafim Venzon.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Sargento Amauri Soares.O SR. DEPUTADO SERAFIM

VENZOM - Sr. presidente, mesmo sendo votovencido, eu faço questão de entregar av.exa., pelo menos, o requerimento da lide-rança do PSDB.

Como líder do PSDB, solicito aosdemais líderes que peçam a retirada dessamatéria de pauta na data de hoje para quepossamos estudá-la melhor. Poderemos atésolicitar a presença do secretário daSegurança Pública para explicar melhor quala intenção dessa medida, para depoisvotarmos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, queremossó manifestar a nossa posição, conforme ovoto que demos na comissão deConstituição e Justiça pela inadmissibilidadeda matéria. O nosso voto, portanto, éfavorável ao parecer que veio da comissãopelo arquivamento dessa medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Sem nenhuma dificuldade,está acatado o requerimento. No entanto,não pode ser deliberado, até porque o



Este é o nosso entendimento equeremos pedir a v.exa. que possamos fazera votação nominal no painel eletrônico.

A matéria será arquivada e napróxima sessão a Mesa apresentará odecreto legislativo, conforme determina oRegimento Interno, regulando os efeitos damedida provisória enquanto ela viger.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0333/2010, deautoria do deputado Elizeu Mattos, quedenomina Manoel Dilor Freitas o centroadministrativo da secretaria de estado deDesenvolvimento Regional de São Joaquim,no município de São Joaquim.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - A votação será nominal esolicito a abertura do painel. O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Pela ordem, sr. presidente.Em votação o parecer da comissãode Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Joares Ponticelli.

Os srs. deputados que votarem “sim”são a favor do parecer que é contrário àtramitação da matéria, e os que votarem “não”rejeitam o parecer e, por consequência,aprovam a tramitação da matéria.

Ao presente projeto foiapresentada emenda modificativa e emendaredacional.O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, é só parareafirmar o orgulho que tenho de pertencer aesta Casa.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.Em votação.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.

As abstenções são completamentejustificáveis, como foi a do deputado ElizeuMattos, ontem, na comissão de Constituiçãoe Justiça. Lá foram oito votos contra amedida e uma abstenção plenamentejustificada do líder do governo, como foramjustificadas agora as demais abstenções.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,para declaração de voto, o sr. deputadoNilson Gonçalves.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Eu só gostaria de deixarregistrado que irei me abster de votar,atendendo a um pedido da liderança dopartido, que entendeu que todos deveriamvotar assim.

Tenho muito orgulho de pertencer aesta Assembleia Legislativa, que aqui nonosso estado não permite que esse tipo denegócio transcorra da maneira como estavaacontecendo.


turno do Projeto de Lei n. 0350/2010, deautoria do deputado Jean Kuhlmann, quealtera o inciso I e o parágrafo único eacrescenta inciso V ao art. 2º da Lei n.14.890, de 2009, que disciplina o controlede usuários em estabelecimentos voltados àcomercialização do acesso à internet noestado de Santa Catarina.

Por isso quero deixar aqui clara aminha posição. Renovo as minhasesperanças de atuar neste Parlamentodepois de um resultado como esse.

Portanto, para não quebrar essaharmonia que existe no partido, eu irei votarpela abstenção com os demais.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Está feito o registro,deputado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Discussão e votação emturno único do Projeto de Lei n. 0365/2009,de origem governamental, que dispõe sobreo Conselho Estadual de Trânsito, nos termosda Lei federal n. 9.503, de 1997, queinstitui o Código de Trânsito Brasileiro.


Em votação. Em discussão.(Procede-se à votação nominal por

processo eletrônico.)(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO DADO CHEREM abstençãoDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO

Ao presente projeto foram apresen-tadas emendas modificativas e subemendamodificativa.


permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de SegurançaPública.


turno do Projeto de Lei n. 0356/2010, deautoria do deputado Valmir Comin, quealtera a Lei n. 2.357, de 1960, queconsidera de utilidade pública a Sociedadede Assistência aos Trabalhadores do Carvão,de Criciúma.

DEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADO DÉCIO GÓESDEPUTADO DIRCEU DRESCHDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS abstençãoDEPUTADO FLAVIO RAGAGNIN simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GILMAR KNAESEL abstençãoDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADO MANOEL MOTA


encerramos sua discussão.Em votação. Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Em discussão.

Aprovado. (Pausa)Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0011/2010, deautoria do deputado Pedro Uczai, que instituio Dia Estadual do Hip Hop.

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam,

permaneçam como se encontram.Ao presente projeto foiapresentada emenda substitutiva global. Aprovado.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0419/2009, deautoria do deputado Jean Kuhlmann, queestabelece normas para notificação aosórgãos de Segurança Pública do estado deSanta Catarina, do ingresso na rede deatendimento à saúde de vítimas deacidentes com armas.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA abstençãoDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NILSON GONÇALVES abstençãoDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAIDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSsimDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO RONALDO BENEDET simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON abstençãoDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALDIR COBALCHINI simDEPUTADO VALMIR COMIN sim

Votaram 28 srs. deputados.


encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Ao presente projeto foi

apresentada emenda modificativa e emendaaditiva.Aprovado.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0177/2010, deautoria do deputado Jorginho Mello, quealtera dispositivos da Lei n. 11.249, de1999 (Instituto Soapem).

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deSaúde e de Segurança Pública.

Em discussão.(Pausa)


Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam,

permaneçam como se encontram.Está encerrada a votação. Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.Temos 22 votos “sim” e seis

abstenções.Aprovado.

Em votação. Há aqui algumas matérias queforam aprovadas na CCJ e que vamos trazerà consideração dos srs. deputados. As

Está aprovado o parecer dacomissão de Constituição e Justiça.




matérias para as quais houver consensopara deliberarmos hoje serão votadas hoje, eas matérias para as quais não houverconsenso ficarão incluídas automaticamentena pauta da próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - A matéria já está aprovada.

Agostini para, talvez, pedalar ou fazeralguma coisa em que haja o efetivo combateao aquecimento global.Discussão e votação em turno

único do Projeto de Lei n. 0195/2010, deorigem governamental, que cria o Fundo deMelhoria da Perícia Oficial - Fumpo - e adotaoutras providências.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.O Sr. Deputado Elizeu Mattos -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Onofre Santo Agostini.


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação, e de SegurançaPública.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Caminhar também, deputadoAntônio Carlos Vieira! V.Exa. tem quecaminhar, correr, fazer esteira. Há uma sériede coisas que se pode fazer para o bem danatureza.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sobre a Medida Provisória n. 186 há umconsenso. Já foi feito um acerto na comissãode Constituição e Justiça, sr. presidente.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - A matéria vai serapresentada aos deputados e, se houverconsenso, será votada, sr. deputado.

Em votação. Mas, sr. presidente, é claro eu nãotenho a matéria na mão, mas há o diaespecífico.


Inicialmente, temos aqui o Projetode Lei n. 0234/2008, de origemgovernamental, que autoriza a permuta edoação de imóvel no município deFlorianópolis (ampliação do Centro deCiências Agrárias da USFC e construção donovo Aeroporto Internacional Hercílio Luz).

Aprovado. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Fica instituída a data de 12de maio como o Dia Catarinense de Combateao Aquecimento Global, com simetria aoprojeto nacional.

Discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Lei n. 0123/2010, deprocedência do Tribunal de Justiça, quedispõe sobre a doação do imóvel queespecifica e adota outras providências(município de Campo Erê).

O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira (Intervindo) - Então coincide? Meusparabéns, deputado Onofre Santo Agostini!Ao PL n. 0234 está apensada uma

emenda supressiva por parte do deputadoGilmar Knaesel, emenda de plenário.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Nós tivemos o critério deobservar os ditames da lei, como diria ogrande prefeito de Lebon Régis, de saudosamemória, a lei das placas.

Diante disso, a matéria vai retornarà comissão de Constituição e Justiça paraanalisar a emenda, conforme determina onosso Regimento.


discutir, encerramos sua discussão. O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Discussão e votação em turnoúnico da Medida Provisória n. 0186/2010,de origem governamental, que altera o art.3º, inciso II, da Lei n. 13.721, de 2006, queautoriza ao Poder Executivo a delegarserviços públicos na área de trânsito eestabelece outras providências.


permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Antônio Carlos Vieira.


turno do Projeto de Lei n. 0084/2007, deautoria da deputada Ana Paula Lima, quedispõe sobre os direitos e deveres dosestudantes e das entidades estudantis noestado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, eu sempre achei quevivêssemos num país com estadosfederados e que a lei nacional prevalecessetambém para cá. Aqui não é os EstadosUnidos da América, onde cada estado tem asua legislação própria. Só nós faltava ter odia catarinense diferente!

Trata-se apenas da admissibi-lidade, não é o conteúdo da matéria.Podemos deliberar?

(As lideranças aquiescem.) Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deDireitos e Garantias Fundamentais, deAmparo à Família e à Mulher, e deEducação, Cultura e Desporto.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Então, eu quero cumprimentá-lo

pela agilidade, mas eu não vejo lógicanenhuma. É mais uma lei que será remetidaaos escaninhos de arquivos, porque sequeremos fazer alguma coisa, temos é queexecutar as nossas caminhadas no dianacional.

Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que a aprovam,

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Aprovada a admissibilidade daMedida Provisória n. 0186/2010. Em votação.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -Pela ordem, sr. presidente.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Continua em discussão oProjeto de Lei n. 0115/2010.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Ronaldo Benedet.

Aprovado em unanimidade emprimeiro turno. (Pausa)

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0115/2010, deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que institui o Dia Catarinense de Combateao Aquecimento Global.

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO RONALDO

BENEDET - Eu queria saber o conteúdo damedida provisória, porque acabamos devotar uma matéria semelhante a essa.


permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Gelson

Merisio) - Infelizmente, deputado, nósvotamos a admissibilidade da matéria. Elavoltará para as comissões para tramitar lá.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0163/2010, deautoria do deputado Manoel Mota, quealtera a denominação da Escola deEducação Básica Ângelo Scarpa.

Em discussão.O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pela

ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Antônio Carlos

Vieira - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Elizeu Mattos.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Antônio Carlos Vieira.O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -

Deputado Ronaldo Benedet, vou tentaresclarecer. Há um edital na rua para aregulamentação das questões das autoescolas.E há uma dúvida acerca das questões dasautoescolas que se discute o número e não háo critério de população e de eleitores. Esteprojeto está regulamentando isso e é decomum acordo entre as partes. Houve algunsque queriam e outros que não queriam.

Em discussão.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - Sr. presidente, eu só gostaria que oautor desta brilhante iniciativa dissesse-nosqual é esse dia e se ele guarda algumareferência com o dia nacional, porque vaificar sem lógica se nós tivermos um diacatarinense de combate ao aquecimentoglobal e existir um dia nacional.

(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0206/2010, deautoria da deputada Angela Albino, queinstitui o Dia Estadual Tae Kwon DoOlímpico.

Eu queria saber se ele guardaalguma reflexão e também o que se vai fazernesse dia? Porque eu quero me colocar àdisposição do deputado Onofre Santo

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Pensei que fosse outro projeto.Desculpe-me!




origem do Poder Executivo que tiveramaprovação nas comissões.


permaneçam como se encontram.Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0367/2010, de origemgovernamental, que autoriza a doação deimóvel no município de Dionísio Cerqueira(reforma para manutenção do Feirão da Roça).

Em discussão. Aprovado por unanimidade.(Pausa) Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0365/2010, de origemgovernamental, que altera o art. 1º da Lei n.11.443, de 2000, que autoriza a cessão deuso de imóvel no município de Santa Helena.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Ao presente projeto foi apresentada

emenda modificativa.Aprovado por unanimidade. Em discussão.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0215/2008, deautoria do deputado Valdir Cobalchini, quedenomina Ney Douglas Bello o ginásio estadualde esportes, localizado no bairro Bello, nomunicípio de Caçador.

(Pausa) Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0366/2010, de origemgovernamental, que autoriza a reversão deimóvel no município de Xanxerê.


permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa) Aprovado por unanimidade.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.


Em votação. Esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, extraordinária,para hoje, às 16h25.



Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Está encerrada a presente sessão.Nós temos mais três matérias de

ATA DA 033ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA


Às 16h25, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca -Altair Guidi - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar- Antônio Carlos Vieira - Antônio Ceron - DadoCherem - Darci de Matos - Edison Andrino -Elizeu Mattos - Flavio Ragagnin - GelsonMerisio - Genésio Goulart - Gilmar KnaeselJean Kuhlmann - Joares Ponticelli - JorginhoMello - Kennedy Nunes - Marcos Vieira -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NilsonGonçalves - Onofre Santo Agostini - PadrePedro Baldissera - Professora Odete deJesus - Renato Hinnig - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Ronaldo Benedet - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

turno do Projeto de Lei n. 0011/2010, deautoria do deputado Pedro Uczai, que instituio Dia Estadual do Hip Hop.


Ao presente projeto foiapresentada emenda substitutiva global.



Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0350/2010, deautoria do deputado Jean Kuhlmann, quealtera o inciso I, o parágrafo único eacrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei n.14.890, de 2009, que disciplina o controlede usuários em estabelecimentos voltados àcomercialização do acesso à internet noestado de Santa Catarina.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Havendo quórumregimental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessãoextraordinária.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0177/2010, deautoria do deputado Jorginho Mello, quealtera dispositivos da Lei nº 11.249, de1999 (Instituto Soapem). Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça.O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça. Em discussão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Onofre Santo Agostini.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Gostaria de fazer um registro, sr.presidente e srs. deputados, da presença dogrande ex-deputado Gilson dos Santos.V.Exa. sabe, presidente, o que ele veio fazeraqui? Cobrar-me um tênis para ele possacaminhar no dia 12 de maio! Perguntei-lhe onúmero do tênis e já lhe disse que voucomprar e dar-lhe de presente.

Em votação.Em votação. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Aprovado por unanimidade.

Aprovado por unanimidade. Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0356/2010, deautoria do deputado Valmir Comin, quealtera a Lei nº 2.357, de 1960, queconsidera de utilidade pública a Sociedadede Assistência aos Trabalhadores do Carvãode Criciúma.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0333/2010, deautoria do deputado Elizeu Mattos, quedenomina Manoel Dilor Freitas o centroadministrativo da secretaria de estado deDesenvolvimento Regional de São Joaquim,no município de São Joaquim.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - O número do deputadoGilson dos Santos é 11611, deputadoOnofre Santo Agostini.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.Ao presente projeto foi

apresentada uma emenda modificativa euma emenda redacional.

Passaremos à Ordem do Dia. Em discussão.Discussão e votação em segundo (Pausa)




(Pausa) Aprovado por unanimidade.Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0206/2010, deautoria da deputada Angela Albino, queinstitui o Dia Estadual do Tae Kwon DoOlímpico.


permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0419/2009, deautoria do deputado Jean Kuhlmann, queestabelece normas para notificação aosórgãos da Segurança Pública do estado deSanta Catarina do ingresso na rede deatendimento à saúde de vítimas deacidentes com armas.

Aprovado por unanimidade. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0115/2010, deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que institui o Dia Catarinense de Combateao Aquecimento Global.


discutir, encerramos sua discussão.Ao presente projeto foiapresentada emenda modificativa. Em votação.

Ao presente projeto foiapresentada uma emenda modificativa euma emenda aditiva.



Aprovado por unanimidade.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deSaúde e de Segurança Pública.

Em discussão. Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0215/2008, deautoria do deputado Valdir Cobalchini, quedenomina Ney Douglas Bello o ginásioestadual de esportes localizado no bairroBello, no município de Caçador.

(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Em votação. Aprovado por unanimidade.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0163/2010, deautoria do deputado Manoel Mota, quealtera a denominação da Escola deEducação Básica Ângelo Scarpa.

Em discussão.Aprovado por unanimidade. (Pausa)Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0084/2007, deautoria da deputada Ana Paula Lima, quedispõe sobre os direitos dos estudantes edas entidades estudantis no estado deSanta Catarina.




permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado por unanimidade.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deDireitos e Garantias Fundamentais, deAmparo à Família e à Mulher e de Educação,Cultura e Desporto.

(Pausa) Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão. Esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,extraordinária, para as 16h27.


permaneçam como se encontram.Em discussão. Está encerrada a sessão.

ATA DA 034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA


Às 16h27, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca -Altair Guidi - Ana Paula Lima - AntônioAguiar - Antônio Carlos Vieira -AntônioCeron - Dado Cherem - Darci de Matos -Edison Andrino - Elizeu Mattos - FlavioRagagnin - Gelson Merisio - GenésioGoulart - Gilmar Knaesel Jean Kuhlmann -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - KennedyNunes - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Nilson Gonçalves -Onofre Santo Agostini - Padre PedroBaldissera -Professora Odete de Jesus -Renato Hinnig - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Ronaldo Benedet -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini - ValmirComin.

invocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

0561/2010, de autoria do deputado NilsonGonçalves.

Passaremos à Ordem do Dia. Esta Presidência comunica ainda quedefere os Requerimentos n.s: 1.177/2010,1.178/2010, 1.179/2010 e 1.184/2010, deautoria do deputado Antônio Aguiar; 1.180/2010,1.181/2010 e 1.182/2010, de autoria dodeputado Flavio Ragagnin; 1.183/2010, de autoriado deputado Pedro Uczai; 1.185/2010,1.186/2010, 1.187/2010, 1.188/2010,1.189/2010, 1.190/2010, 1.191/2010,1.192/2010 e 1.193/2010, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves.

Inicialmente vamos deliberar asredações finais dos projetos votados nas duassessões anteriores.

Consulto os srs. líderes se podemosvotar em bloco.

(As lideranças aquiescem.)Votação da redação final dos Projetos

de Lei n.s: 0365/2010, 0195/2010,0367/2010, 0366/2010, 0365/2009,0123/2010, 0011/2010, 0177/2010,0419/2009, 0356/2010, 0350/2010,0333/2010, 0084/2007, 0115/2010,0163/2010, 0206/2010 e 0215/2008.

Esta Presidência submete àdeliberação do Plenário as seguintes matérias:

Requerimento n. 1.194/2010, deautoria do deputado Dirceu Dresch, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao presidenteda Anatel, às diretorias regionais das empresasoperadoras de telefonia celular e às diretoriasdas empresas operadoras de telefone fixo noestado, solicitando a implantação de rede decobertura da telefonia celular e fixa nalocalidade de Rio Cerro I e II, no município deJaraguá do Sul.

Não há emendas às redações finais.Em votação.Os srs. deputados que as aprovam

permaneçam como se encontram.SUMÁRIO Estão aprovadas por unanimidade as

redações finais.Explicação PessoalDEPUTADA ANA PAULA LIMA - Faz um balanço desua participação em eventos no vale do Itajaí.

Esta Presidência comunica queencaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0555/2010 e 0556/2010, deautoria do deputado Padre Pedro Baldissera;0557/2010 e 0558/2010, de autoria dodeputado Antônio Carlos Vieira; 0559/2010, deautoria do deputado Flavio Ragagnin, e

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Reporta-se àeconomia catarinense. Em discussão.DEPUTADO GILMAR KNASEL - Registra entradana Casa de PL para a área cultural.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental e Em votação.



Os srs. deputados que o aprovam,permaneçam como se encontram.

Outras personalidades também receberam essahonraria, como o deputado federal Décio Lima,o ex-governador Luiz Henrique e outraspersonalidades do município.

dever garantir livre acesso às pessoas. Esperoque na próxima sexta-feira esse direito sejagarantido.Aprovado por unanimidade.

Pedido de Informação n. 0127/2010,de autoria do deputado Renato Hinnig, a serenviado ao secretário da Fazenda, solicitandoinformações referentes aos benefícios fiscais etributários ao Estaleiro Azimut.

Esta Casa esteve presente nessareunião e também estará na próxima, para quede forma muito tranquila possamos resolveressa situação.

Quero, desta tribuna, agradecer àCâmara de Vereadores de Gaspar, em especialao vereador Jorge Luis Wiltuschnig, bem comoaos demais vereadores que compõem aquelaCasa Legislativa, por haverem aprovado o nomedesta deputada por unanimidade.

Era o que tínhamos a relatar.Em discussão.

Muito obrigada!(Pausa)

(SEM REVISÃO DA ORADORA)Saúdo a população de Gaspar pelo

carinho que sempre tem demonstrado com onosso mandato, reafirmando o compromissocom as demandas trazidas pela comunidade,pelo prefeito Celso Zuchi, que está no comandodaquele município, também pela vice-prefeitaMariluci Deschamps Rosa e pelos demaisvereadores que representam aquelacomunidade.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck, por até dez minutos.Em votação.


O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente e srs. deputados, o assunto queme traz à tribuna no dia de hoje já foi divulgadoalguns dias atrás, mais precisamente no dia 18de novembro. Essa matéria merece registro naCasa por conta da relevância do assunto eacredito que é motivo de preocupação paratodos nós, catarinenses.

Aprovado por unanimidade.Pedido de Informação n. 0128/2010,

de autoria do deputado Renato Hinnig, a serenviado ao diretor do Detran, solicitandoinformações referentes ao emplacamento decarros zero quilômetro com notas fiscaisoriundas de outros estados.

Fiquei muito feliz com a honrariarecebida e tenho pelo município de Gaspar umprofundo respeito. Gaspar é uma cidade que sevai transformando com o Instituto Federal deEducação, que garantirá uma educação públicade qualidade; com os encaminhamentos para aconstrução de uma ponte sobre o rio Itajaí-Açu,há muito tempo desejada, ponte esta que nãosó vai beneficiar Gaspar, garantindo o desenvol-vimento da cidade, mas todos os municípios daregião do médio vale do Itajaí; e com aconstrução da tão sonhada policlínica, sonhohá muito acalentado.

O Diário Catarinense afirma na páginaque trata da área econômica o seguinte:“Abaixo da Média - SC cresce só 3% em 2008,segundo o IBGE”.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Sabemos que a economia brasileiravem crescendo dentro do possível, inclusive atésurpreendendo, neste ano, em alguns setores.Santa Catarina, no entanto, não acompanhou amédia brasileira, ou seja, está abaixo dessamédia. Ou seja: o nosso estado não estáconseguindo acompanhar o crescimentoeconômico brasileiro.


permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.

Estamos juntos nessas lutas enessas conquistas para Gaspar crescerjuntamente com o Brasil.


O Brasil vem tendo déficit na balançacomercial nos últimos meses. Isso quer dizerque estamos importando mais do queexportando. Santa Catarina acelerou essedéficit da balança comercial, na medida em quediminuiu as exportações de produtosindustrializados. E um dos motivos disso é ocâmbio, ou seja, a queda acentuada do dólar.

Passaremos à Explicação Pessoal.Quero registrar por último, sr.

presidente, a participação, na última sexta-feira, no município de Taió, de uma audiênciapública realizada na comunidade dos assen-tados daquela cidade, juntamente com o Incrae com o governo federal, que construiu umassentamento com a devida desapropriaçãodas áreas.

Inscrita para falar a sra. deputadaAna Paula Lima, a quem concedemos a palavrapor até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, sra. deputada Professora Odetede Jesus, srs. deputados, quero relataralgumas atividades, sr. presidente, nas quaisestivemos presentes na última semana.Participamos de vários eventos no vale doItajaí, os quais, desta tribuna, deputado ValmirComin, irei destacar.

Ao mesmo tempo, deputado KennedyNunes, não vemos ações públicas paraincentivar as exportações. O que estamospresenciando tanto no cenário nacional, comono estado de Santa Catarina, é a importação deprodutos. No caso específico de SantaCatarina, esse problema foi muito acentuadopela aprovação de leis pelo governador anterior,hoje senador eleito, que criou incentivos àimportação.

Ocorre que agora aquelas famíliasque tomaram posse da terra estão sendotolhidas, deputada Professora Odete de Jesus,do seu direito mais básico, ou seja, o direito deir e vir. O primeiro deles aconteceu,

deputado Elizeu Mattos, na cidade de Itajaí,quando se reuniram representantes de 11países para debater o cenário mundial dapesca e da aquicultura. Trata-se da primeiraedição da AquapescaBrasil - Feira Internacionalda Pesca e Aquicultura do Brasil -, que contoucom a presença de diversas autoridades, entreelas o ministro da Pesca, Altemir Gregolin.

Fiquei feliz com o telefonema daouvidoria do Incra, na pessoa do dr. Fernando,que marcou, em conjunto com o prefeitoAdemar Dalfovo, com a presidente da CâmaraMunicipal, vereadora Iara Mariza Bonin, e com aAssociação Comercial, Industrial e Agrícola deTaió, na próxima sexta-feira, uma nova reunião,ocasião em que estará presente o proprietárioda terra, sr. Celso, para que se possa garantiro direito de ir e vir àquela comunidade,possibilitando que as crianças possampercorrer um curto caminho para frequentar aescola. Por enquanto os acessos aoassentamento estão bloqueados, as criançasnão podem ir à escola, e os pais e mães nãoconseguem ir ao posto de saúde, além do fatode não poderem escoar a sua produção.

Santa Catarina dá incentivos àsempresas para se instalarem no estado eoperar em nossos portos. Ou seja, aempresa que se instala em Santa Catarinapara importar tem um abatimento de 20% nasua carga tributária. Automaticamente, paracá acorreram várias empresas com o intuitode importar e redistribuir para outros es-tados. Obviamente que na medida em quemais se importa, menos oportunidades dá-seao povo catarinense, menos emprego erenda se gera, menos profissionais têmchances de fazer carreira, menos valor éagregado aos nossos produtos.

A questão do ministério da Pesca eAquicultura foi debatida no estado de SantaCatarina há oito anos, no município de Itajaí, eestavam presentes, além desta deputada,também o então deputado Volnei Marastoni,grande incentivador do projeto, e o presidenteLula.

Participamos da solenidade deabertura dessa feira internacional queconsolida o estado de Santa Catarina como omaior polo pesqueiro do Brasil.

Fiz um apelo, como presidente dacomissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulherdesta Casa Legislativa, no sentido de queresolvamos o problema e acredito que o bomsenso das autoridades constituídas prevalecerána próxima sexta-feira, quando se conseguiráviabilizar a abertura de uma servidão para queas crianças possam ir à escola e para que asmulheres e homens possam trabalhar.

Essa é uma política, na minhaavaliação, para longo prazo, e não é o quedesejamos, não é o que o povo catarinenseespera. O povo catarinense espera o contrário,ou seja, que se incentive quem produz noestado, quem produz no Brasil. O que nósprecisamos é exportar mais do que importar.Obviamente que há efeitos bons, poiscompramos máquinas e equipamentos. Esse éo lado bom! Mas ao comprar manufaturados deoutros países estamos deixando de oportunizaremprego à nossa gente.

O Brasil, srs. parlamentares, emespecial Santa Catarina, que tem um futuropromissor no setor da pesca, ficou abandonadopor décadas e encontrou no presidente Lula umgrande aliado, pois criou o ministério da Pesca.

Estamos desenvolvendo o setor noestado e vislumbramos a possibilidade de tornar-nos, num futuro próximo, um dos maioresprodutores de pescado do mundo, gerando assimemprego e renda para a população do país.

Sabemos dos preconceitos quecercam o Movimento dos Sem-terra, mas nãopodemos aceitar que os direitos básicos doscidadãos sejam desrespeitados.

Ainda na semana passada, no dia18, tive a honra de ser homenageada pelaCâmara de Vereadores de Gaspar, recebendo otítulo de cidadã honorária daquele município.

Eu espero que a nova presidenteimplemente políticas públicas para incentivar asexportações e dar oportunidade para o Brasil

O Incra, sr. presidente e srs. depu-tados, está fazendo o seu trabalho e é seu



exportar para um mundo que está consumindobastante.

Anderle de Estímulo à Cultura em lei fará comque o nosso estado tenha, definitivamente,uma política para o setor cultural.

Quanto ao nome que se dá ao EditalElisabete Anderle de Estímulo à Cultura, valeaqui lembrar que a professora ElisabeteAnderle o conquistou durante toda a vida elegitimou no breve período em que esteve comopresidente da Fundação Catarinense deCultura, quando se dedicou integralmente àcausa da cultura catarinense, revelando-se umaalma elevada que conciliava qualidades deforma singular. Era culta e humilde, erudita esimples, elegante e despojada, apaixonada esutil, generosa e justa. Mas a sua maiorqualidade, que é uma das virtudes dahumanidade, foi a de ouvir e aprenderensinando. Sua partida prematura abreviou otempo que teria para implantar as políticasculturais que havia planejado.

É bem verdade que se a queda dodólar tem criado esse problema, ao mesmotempo as taxas de juros que o Brasil oferece,que são as mais altas do mundo, atraem ocapital especulativo, não dando oportunidadeao nosso empreendedor de utilizar recursospara produzir mais, de utilizar a capacidadetotal de sua empresa e de diminuir seus custosde produção. Ao contrário, não há sinalizaçãode redução da carga tributária, ou seja, dediminuição de impostos para dar maiscompetitividade ao setor produtivo brasileiro.

Caros deputados e deputadas, opresente projeto visa consolidar o programa deeditais já instituído durante nossa gestão comosecretário, em parceria com o ConselhoEstadual de Cultura e com a Fundação Catari-nense de Cultura. E quero fazer aqui umamenção especial ao Conselho Estadual deCultura, presidido à época pelo eminente poetae advogado Péricles Prade e agora dirigido porEdson Busch Machado.

Em 2008 lançamos a primeira ediçãodo edital, que contemplou 189 projetos de todoo estado de Santa Catarina. Acho que esse éum dado interessante, importante e que atingiuas 36 secretarias de Desenvolvimento Regionaldo nosso estado, portanto, dentro da políticade descentralização, oportunizando ao artista,ao meio cultural do interior do nosso estadotambém um acesso ao recurso público.

Em Santa Catarina acreditamos que ogovernador eleito deva repensar essa políticade atrair importadores e não criaroportunidades ao nosso produtor. Esse programa de editais é um dos

seus legados, razão que nos leva a solicitar atodos os membros desta Casa Legislativa aaprovação do presente projeto de lei.”

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Gilmar Knaesel, por até dezminutos.

Quero dizer que tenho certeza de quena sua tramitação o projeto de lei terá o apoiode todos os deputados, porque se não dermosa esse segmento tranquilidade para que eletenha certeza de que anualmente poderábuscar recursos públicos para seus projetos,cada vez mais as pessoas abandonarão o setore procurarão sobreviver em outras áreas. Noentanto, ficarão extremamente frustradas,porque quem trabalha na área cultural o faz poraptidão, por acreditar que um dia seu trabalhoserá reconhecido.

Na condição de secretário de estadoda Cultura, Turismo e Esporte tive aoportunidade de conduzir um processo que,além de resultar em um grande diagnóstico detodas as áreas de Santa Catarina, tambémconcluiu com um plano de longo prazo para astrês áreas, legitimado pela participação populare pelos segmentos representativos nasdiversas regiões do estado. Tal pesquisaresultou no Plano de DesenvolvimentoIntegrado do Lazer - PDIL -, que foi transfor-mado na Lei n. 13.792.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente deputado Valmir Comin, quepreside a sessão neste momento, srs. depu-tados, quero dar conhecimento ao plenário e atodos os catarinenses que estamos dandoentrada a um projeto de lei que talvez seja omais esperado pela área cultural de nossoestado.

Ao longo de muitos anos, todos daárea cultural do nosso estado, os artistas, asentidades, o trade cultural, buscam umapolítica perene, uma política que possa dar, emprimeiro lugar, tranqüilidade e, ao mesmotempo, ser sequencial, não dependendoapenas de um governo, de um secretário ou deum presidente de entidade.

Tenho certeza absoluta de que aindaeste ano haveremos, neste plenário, de aprovaresse projeto, transformá-lo em lei e com issodar à cultura catarinense aquilo há tantos anosela espera, ou seja, uma política culturalperene, uma política cultural transparente, umapolítica cultural que não discrimine.

Dessa feita, alicerçado nosprogramas e projetos instituídos no PDIL,pretende-se, de forma democrática, estimular aprodução, a circulação, a pesquisa, a formação,a preservação e a difusão da arte e dos artistascatarinenses.

Muito obrigado!É um programa de fomento à cultura,direcionado às artes populares, artes visuais,dança, letras, música, patrimônio cultural eteatro. Preliminarmente, os projetos inscritosdeverão ser analisados sob os aspectos dointeresse cultural, devendo apresentar indíciosde transformações estéticas, nuncaesquecendo o aspecto social inerente a todaarte, porque toda arte é transformadora derealidades, transformadora de mundos,ajudando na construção da cidadania.

Por isso, entendendo e atendendo aesse anseio de tantos anos, estamos dandoentrada a um projeto de lei que institui oPrêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Culturae adota outras providências.


Sopelsa) - Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs. depu-

tados.(Passa a ler.)(Pausa)“A criação de editais permanentes de

incentivo à cultura proporcionará a promoçãoda dança, das artes plásticas, da culturapopular, das letras, da música, enfim, de toda acadeia cultural de nosso estado. Ainda ajudarána formação de novos artistas, na formação depúblico e irá gerar emprego e renda nessesetor.

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, no horário regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

Será criada também, através daregulamentação por decreto, a Comissão deOrganização e Acompanhamento e a Comissãode Seleção visando à democratização e àtransparência do programa. Está encerrada a sessão.A transformação do Edital Elisabete

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAATO DA MESA Nº 519, de 24 de novembro de 2010A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,ATO DA MESA Nº 518, de 24 de novembro de 2010 RESOLVE: com fundamento nos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002, de 11 de janeiro de 2006, e suasalterações,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR SÉRGIO JOSÉ GODINHO, matrícula nº 3991,

para exercer o cargo de provimento em comissão de AssessorParlamentar, código PL/DAS-7, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 17 de novembro de 2010 (MD -Gabinete da Presidência).

EXONERAR a servidora GRASIELE DE FATIMA DEOLIVEIRA, matrícula nº 5122, do cargo de Assessor Parlamentar,código PL/DAS-7, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 17 de novembro de 2010 (MD - Gabinete da Presidência).

Deputado GELSON MERÍSIO - Presidente Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - Secretário Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário Deputado Valmir Comin - Secretário*** X X X *** *** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

de Lei nº 0241.5/2010 exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoAntônio Ceron, o Projeto de Lei nº 011.4/2010 exarou parecerfavorável com emenda substitutiva global, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade e os Projetos de Lei nºs0345.1/2010, 0350.9/2010 e 0342.9/2010 exarou pareceresfavoráveis, que colocados em discussão e votação, foram apro-vados por unanimidade. O Deputado Romildo Titon relatou oProjeto de Lei nº 0355.3/2010 exarou parecer pela diligência, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, oProjeto de Lei nº 0047.5/2008 exarou parecer favorável comemenda substitutiva global, que posto em discussão, foi cedidopedido de vista em gabinete ao Deputado Dirceu Dresch, a MedidaProvisória de nº 0186/2010 exarou parecer pela admissibilidade,que posto em discussão, foi cedido pedido de vista em gabineteaos Deputados Joares Ponticelli, Dirceu Dresch, Antônio Ceron eAntônio Aguiar, os Projetos de Lei nº 0356.4/2010, 0291.4/2010,0354.2/2010, 0344.0/2010, 0359.0/2010, 0352.0/2010,0353.1/2010 e 358.6/2010 exarou parecer favoráveis, quecolocados em discussão e votação, foram aprovados porunanimidade. A presente reunião foi encerrada e agendada reuniãoextraordinária para o dia seguinte, às 14: hs. Nada mais havendo atratar, o Presidente agradeceu a presença dos Senhores Depu-tados e encerrou à reunião, do qual, eu, Robério de Souza, Chefede Secretaria lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, seráassinada pelo Presidente, e posteriormente, publicada no Diáriodesta Assembleia Legislativa.

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 4ª SESSÃOLEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.

Às nove horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e dez,sob a Presidência do Deputado Marcos Vieira, reuniram-se aComissão de Constituição e Justiça, com a presença dos SenhoresDeputados: Elizeu Mattos, Sargento Amauri Soares, Antônio Aguiar,Marcos Vieira, Antônio Ceron, Dirceu Dresch, Joares Ponticelli.Aberto os trabalhos o Presidente colocou em discussão e votaçãoas Atas da 22ª e 23ª Reunião Ordinária que foi aprovada porunanimidade. O Deputado Marcos Vieira relatou os Projetos de Leinºs 0268.5/2010 e o 0273.2/2010 exarou pareceres favoráveis,que colocados em discussão e votação foram aprovados porunanimidade; o Projeto de Lei Complementar nº 0041.5/2010exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedidopedido de vista em gabinete ao Deputado Antônio Aguiar e DirceuDresch e o Projeto de Lei nº 0604.1/2009 exarou parecer peladiligência, que posto em discussão e votação, foi aprovado pormaioria. O Deputado Antônio Aguiar relatou o Projeto de Lei nº0178.4/2010 exarou parecer com emenda modificativa, que postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei Complementar de nº 034.6/2010 exarou parecer favorávelcom emenda modificativa, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0349.5/2010exarou parecer pela diligência, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0333.8/2010exarou parecer com emenda modificativa, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº0351.0/2010 exarou parecer favorável, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº0135.4/2010 exarou parecer com emenda modificativa, que postoem discussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoDirceu Dresch e o Projeto de Lei nº 0349.5/2010 exarou parecerpela diligência, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O Deputado Elizeu Mattos relatou o Projeto deLei nº 0203.0/2010, exarou parecer contrário, que posto emdiscussão e votação, foi cedido pedido de vista ao gabinete doDeputado Dirceu Dresch, o Projeto de Lei nº 0399.4/2010 exarouparecer contrário, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor maioria, o Projeto de Lei nº 0143.4/2010 exarou parecercontrário, que posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade, o Projeto de Lei nº 0202.9/2010 exarou parecercontrário, que posto em discussão e votação, foi aprovado pormaioria, o Projeto de Lei nº 0552.6/2009 exarou parecer contrário,que posto em discussão, foi cedido pedido de vista em gabinete aoDeputado Joares Ponticelli e o Projeto de Lei nº 0380.4/2009exarou parecer favorável com emendas aditiva e modificativa, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Sargento Amauri Soares relatou o Projeto de Lei nº0337.1/2010 exarou parecer favorável com emenda substitutivaglobal, que posto em discussão, foi cedido pedidos de vista emgabinete aos Deputados Dirceu Dresch e Elizeu Mattos, o Projetode Lei nº 0177 exarou parecer favorável, que posto em disucssão evotação, foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Lei nº0336.0/2010 exarou parecer favorável com emenda substitutivaglobal, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Dirceu Dresch relatou o Projeto de Leinº 0275.4/2010, exarou parecer contrário, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto deLei nº 0360.0/2010 exarou parecer favorável com emenda aditiva,que posto em discussão, foi cedido pedidos de vista em gabineteaos Deputados Marcos Vieira, Antônio Ceron e Antônio Aguiar, oProjeto de Lei nº 0311.2/2010 exarou parecer de voto de vistapela diligência, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade e o Projeto de Lei nº 0309.8/2010 exarouparecer pela diligência, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. O Deputado Joares Ponticelli relatou oProjeto de Lei Complementar nº 039.0/2010 exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 0046.0/2010exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedidopedido de vista em gabinete ao Deputado Antônio Aguiar, o Projeto

Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2010.

Deputado Romildo Titon

Presidente

*** X X X ***ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Às onze horas do dia dezesseis de novembro do ano de dois mil edez, sob a Presidência do Deputado Manoel Mota, amparado no §1º do art. 123 do Regimento Interno, foram abertos os trabalhosda Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, referente à 4ª Sessão Legislativada 16ª Legislatura. Foi registrada a presença dos DeputadosManoel Mota, Elizeu Mattos, Antônio Ceron - substituindo oDeputado Jean Kuhlmann- e Altair Guidi. Na seqüência, o SenhorPresidente colocou em discussão a ata da reunião anterior que foiaprovada por unanimidade. O Presidente deu conhecimento dorecebimento do processo Ofício Circular nº 174/2010 -DIEX/AGESC, sobre questionamentos do Ministério Público/SC -ICP - Inquérito Civil Público nº 06.2010.003799-0, sobre possíveisirregularidades na nomeação de Conselheiros da AgênciaReguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina. Foramdistribuídas cópias do processo a todos os membros da Comissão.Em seguida, passou à discussão e votação dos Projetos de Lei nºs0115.0/10; 0138.7/10; 0215.3/10; 0238.0/10; 0257.2/10;0258.3/10; 0259.4/10; 0261.9/10; 0290.3/10; 0304.3/10;0307.6/10; 0316.7/10; 0326.9/10; 0332.7/10; 0333.8/10;0341.8/10 - com pareceres favoráveis, aprovados por unanimidadee os Ofícios nºs 0036.9/10; 0038.0/10; 0046.0/10, 0063.1/10,0065.3/10, 0117.9/10, 0135.0/10, 0136.1/10; 0168.9/10;0194.0/10; 0209.1/10; 0275.0/10; 0277.2/10; 0288.5/10;0293.2/10; 0294.3/10; 0295.4/10; 0341.4/10; 0355.0/09;0416.6/10; 0422.4/10; 0456.3/10; 0459.6/10; 0466.5/10;0472.3/10; 0496.0/10; 0500.1/10; 0502.3/10; 502.3/10;0505.6/10; 0509.0/10; e os Oficios nºs 0044.9/10; 0222.9/10;0305.0/10; 0384.4/08; 474.5/10; 0476.7/10; 0480.3/10;494.9/10; 497.1/10; 0506.7/10; 0510.3/10; 0515.8/10; compareceres pelo Diligenciamento, aprovados por unanimidade. Nadamais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presençados senhores Deputados e encerrou a presente reunião, da qual,eu, Estela Maris Rossini, Chefe de Secretaria, digitei a presenteata, que após ser lida e aprovada por todos os membros, seráassinada pelo senhor Presidente e, posteriormente, publicada noDiário da Assembleia Legislativa.

Manoel Mota

Presidente*** X X X ***



AVISO DE LICITAÇÃOAutorização para Processo Licitatório n.º 0082/2010, partesintegrantes deste instrumento, assim como todas as cláusulas econdições contidas nas peças que o compõe.Florianópolis, 23 de novembro de 2010.

AVISO DE LICITAÇÃO Deputado Gelson Merísio - ALESC.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

Vânio Inácio Junckes - Sócio*** X X X ***

EXTRATO Nº 170/2010REFERENTE: Contrato Cl n.º 054/2010, celebrado em 17/11/2010.PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2010 CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DOPALÁCIO BARRIGA-VERDE (MATERIAIS ELÉTRICOS,HIDRÁULICOS, PINTURAS E FERRAGENS).

CONTRATADA: INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA.OBJETO: Aquisição de licenças de software (banco de dados Caché) eprestação de serviços mediante suporte técnico e atualização dasfuncionalidades compreendendo:DATA: 08/12/2010 - HORA: 09:00 horas

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 08 de dezembro de2010. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, sala nº 032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico(www.alesc.sc.gov.br)..

- Renovação de suporte técnico para 100 (cem) licenças do Banco deDados Caché Elite;- Aquisição de Licenças para 10 (dez) usuários (licença e desenvol-vimento) Banco de Dados Caché Elite, com suporte técnico eatualização durante 12 (doze) meses, contados da data da assinaturadeste instrumento;

Florianópolis, 25 de dezembro de 2010. - Aquisição da FUNCIONALIDADE SHADOW ADD-ON para as 100 (cem)licenças do Banco de Dados Caché Elite;Lonarte Sperling Veloso

Coordenador de Licitações - Contratação de serviços de suporte técnico e atualização daFUNCIONALIDADE SHADOW ADD-ON para as 100 (cem) licenças doBanco de Dados Caché Elite.

*** X X X ***

AVISO DE RESULTADO- A prestação de serviços de suporte técnico ao banco de dados Caché,incluindo atualizações de versões do software e atendimento telefônico,será efetuado em dias úteis das 08:00 as 18:00 h.AVISO DE RESULTADO- A prestação dos serviços de suporte técnico terá a finalidade de apoiar àContratante nas questões relacionadas à operação do software objeto dopresente Contrato, consistindo na análise e eliminação de eventuais falhasidentificadas e que sejam decorrentes exclusivamente do software, sendoque a Contratada terá até 04 (quatro) horas para responder o chamado,devendo a solução dos problemas ocorrer no prazo máximo de até 24 (vintee quatro) horas após o atendimento.

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, designado pela Portaria n.º 1635/2010, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 051/2010, obteve o seguinte resultado:OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1100 LICENÇAS DE SOLUÇÃO PARAPROTEÇÃO CORPORATIVA CONTRA VÍRUS, TROJANS, WORMS,SPYWARES, ADWARES, ROOTKITS E OUTROS - INCLUINDO SUPORTETÉCNICO COM ATENDIMENTO “ON LINE” E “ON SITE”. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93; Autorização para

Processo Licitatório n.º 077/2010 e; Inexigibilidade de Licitação nº016/2010.

LOTE ÚNICOEMPRESA VENCEDORA: TRUEIT COM. DE PROD. E SUPR. DE INFORM.LTDA ME Florianópolis, 17 de novembro de 2010.

Deputado Gelson Merísio - ALESC.Valor Total do Último Lance: R$ 41.950,00Carlos Eduardo Kuhl Nogueira- Diretor GeralFlorianópolis, 24 de novembro de 2010

*** X X X ***ANTONIO HENRIQUE C. BULCÃO VIANNAExtrato Nº 171/2010PREGOEIRO

REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação CL nº 016/2010, celebrado em22/10/2010.

*** X X X ***

DECRETO LEGISLATIVO CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Intersystems do Brasil Ltda.OBJETO: Aquisição de software (banco de dados cachê elite e prestaçãode suporte técnico), compreendendo: Renovação do suporte técnicopara 100 licenças do banco de dados cachê elite; aquisição de 10licenças do banco de dados cachê elite; aquisição da funcionalidadeshadow ADD-On para 100 licenças do banco de dados elite e serviçosde suporte técnico e atualização da funcionalidade Shadow ADD-ONpara 100 licenças do banco de dados caché elite.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.293, de 24 de novembro de 2010Declara insubsistente a Medida Provisórian. 185, de 2010, que “Altera o art. 1º daLei n. 13.721, de 2006, que autoriza aoPoder Executivo a delegar serviços públicosna área de trânsito e estabelece outrasprovidências”. VALOR GLOBAL: R$60.309,17 (sessenta mil trezentos e nove reais e

dezessete centavos).O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, nos termos do art. 48, inciso VII, daConstituição do Estado e do art. 312 do Regimento Interno,

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, I, da Lei nº 8.666/93 e AutorizaçãoAdministrativa para Processo Licitatório nº 0077/2010.

DECRETA: ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1369 (Manutenção, Serviços eEquipamentos de Informática) e Item Orçamentário 3.3.90.39.00(Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).

Art. 1º Fica declarada insubsistente a Medida Provisória n.185, de 04 de novembro de 2010, que “Altera o art. 1º da Lei n.13.721, de 2006, que autoriza ao Poder Executivo a delegar serviçospúblicos na área de trânsito e estabelece outras providências”.

Florianópolis,22 de outubro de 2010.Deputado Gelson Merísio - Presidente ALESC

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

*** X X X ***Extrato Nº 172/2010

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de novembro de 2010 REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação CL nº 021/2010, celebrado em25/11/2010.Deputado Gelson Merisio

Presidente CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.*** X X X *** CONTRATADA: Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa

do Estado de Santa Catarina- AFALESCEXTRATOS OBJETO: Quota de patrocínio no Seminário Nacional de Integração dosFuncionários das Assembleias Legislativas Estaduais, das Câmaras deVereadores e dos Sindicatos das respectivas categorias.EXTRATO Nº 169/2010VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)REFERENTE: Contrato Cl n.º 058/2010, celebrado em 23/11/2010.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, inciso V, Art. 25 da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa através do Processo Licitatório nº094/2010-LIC.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Absoluto Divisórias e Pisos Ltda.OBJETO: reambientação do espaço físico onde funciona a Diretoria deComunicação Social da ALESC, incluindo o fornecimento de materiais,mão de obra especializada, transferência das ilhas de edição, switch eoutros serviços.

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.99 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica).Florianópolis, 25 de novembro de 2010.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93; Lei 10.520/02; Pregão

Presencial nº 046/2010; Deputado Gelson Merísio - Presidente ALESC*** X X X ***



OFÍCIOSConvenio com Fundo Municipal e FIAEntidades Mantenedoras: Casa da Amizade e AfisvaleDoações das empresas privadas através do nosso projeto social.Convênio com a Celesc (doação da conta da Luz)

OFÍCIO Nº 527/10 Eventos: Pedágio - uma vez por ano nas principais sinaleiras da cidadeMANUTENÇÃO DA LEI DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL Jantar e/ou Café Beneficente - uma vez por ano, com venda dos

convitesAssociação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de NeoplasiaLei Nº 13947/07 Brechó - permanente, venda de roupas novas e usadas repassadas

para a entidade.1) Plano de açãoFinalidades estatutárias Infraestruturaa) Oferecer atendimento especializado para Crianças e AdolescentesPortadoras de Neoplasia e suas familias, visando oportunizar areabilitação fisíca, psicológica e social;

A Associação está instalada em uma casa própria de 325 metrosquadrados, que possui: dois quartos para alojamentos com oito leitos,uma sala de Psicologia, uma sala para o Serviço Social, uma recepção,uma sala para a administração, uma sala para desenvolvimento detrabalhos em grupo, um banheiro masculino, um feminino, um parafuncionários, uma cozinha, um refeitório, uma despensa, sala decomputação e televisão, um almoxarifado de alimentos e uma área deserviço. Possui também uma sala para a loja de brechó de roupasnovas e usadas e produtos do Clube de Mães.

b) Atuar na defesa e garantia dos direitos humanos e de cidadania dasCrianças e Adolescentes Portadores de Neoplasia e suas famílias;c) Proporcionar serviços e beneficios de assistência socialgratuitamente para as Crianças e Adolescentes Portadores deNeoplasia e suas familias em situação de risco e vuInerabilidade social;d) Viabilizar a inserção das crianças e Adolescentes Portadores deNeoplasia e suas famílias nas políticas sociais públicas; Identificação Projeto - Público Alvoe) Oferecer condições para que o público alvo integre-se na sociedadeatravés de promoções sociais, culturais e esportivas;

Crianças e adolescentes portadores de neoplasias e suas famílias.Capacidade de Atendimento - 60 famílias

f) Promover campanhas para angariar fundos que servirão deinvestimentos nos projetos desenvolvidos pela entidade em beneficiodas crianças e Adolescentes Portadores de Neoplasia e suas famílias;

Recursos Financeiros - Média do ano de 2009Convenio Fundo Municipal - R$ 6.174,00/anoFIA - R$ 18.440,00/anog) Viabilizar articulação e buscar parcerias com Instituições de ensino

superior, e/ou Instituições públicas e privadas, bem como comvoluntários para oferecimento de serviços gratuitos de fisioterapia,educação, ações sócio- educativas e de lazer, semi-profissionalização,profissionalização, e de saúde para o público alvo:

Entidades Mantenedoras - R$ 14.112,00/anoDoação empresas privadas - R$ 26.400,00/anoConvênio Celesc - R$ 2.200,00/anoPedágio - R$ 21.800,00/anoCafé Beneficente - R$ 8.000,00/anoh) Promover o ingresso da Crianças e Adolescentes Portadores de

Neoplasia no mercado de trabalho; Brechó Permanente - R$ 78.907,00/anoRecursos Humanosi) Promover intercâmbio com entidades congêneres para atuar na

promoção da defesa e garantia de direitos humanos e de cidadania dosegmento de Crianças e Adolescentes Portadores de Neoplasia e depatologias e suas famílias, na organização coletiva das entidades nadefesa de seus interesses em comum:

Assistente Social Nível superior 30 hr semanais CLTGerente Adm Nível Médio 40 hr semanais CLTPsicóloga Nível Superior 12 hr semanais CLTAuxiliar Serviços Gerais Nível Fundamental 40 hr semanais CLTZelador Nível Fundamental 30 hr semanais CLTj) Oferecer hospedagem para crianças e adolescentes, de outros

municípios, portadoras de outras patologias, quando houver disponibi-lidade de vaga. 01 Dentista Nível Superior Depende da

demandaVoluntário

ObjetivosProporcionar melhor qualidade de vida às crianças e adolescentesportadores de neoplasia e sua famílias, em situação de vuInerabilidadesocial

01 Advogado Nível Superior Não é fixo dependedemanda

Voluntário

06 Atendente Nível Médio 04 horas semanais VoluntárioOferecer as crianças, adolescentes e suas famílias condiçõesnecessárias ao equilíbrio psíquico e emocional.

01 ProfessoraArtesanato

Nível médio 04 horas semanais Voluntário

Proporcionar condições adequadas ao tratamento. 04 VisitadoresHospitalares

Nível fundamentale Médio

04 horas semanais VoluntárioOferecer condições necessárias a superação das vuInerabilidadessociais.Origem dos recursosAbrangência TerritorialBlumenau e Vale do ItajaíProjeto - Demonstrativo de participação

MODALIDADE DE ATENDIMENTO AÇÃO DESENVOLVIDAProjeto de apoio e enfrentamento a doença para crianças eadolescentes portadores de neoplasia e suas famílias.

Ações sócio assistenciais as crianças e adolescentes portadores deneoplasia, bem como suas famílias

As crianças e adolescentes portadores de neoplasia acessam a Casa de Apoio quando da consulta ou internação no Hospital SantoAntonio, e também quando da constatação de um diagnóstico, através de profissional médico que encaminha à entidade.

Na Casa de Apoio às famílias são acolhidas por um profissional de Serviço Social que realiza uma entrevista de cadastro,identificando peculiaridades, suas necessidades, e demandas, traçando um perfil sócio econômico.

Procura-se também conhecer as condições de sobrevivência e de enfrentamento de suas necessidades, através da participação nos grupos daentidade, de visitas domiciliares, de abordagens individuais traçando estratégias em conjunto para superação de suas demandas e vuInerabilidades.

São feitas também articulações com outras Organizações não Governamentais, e/ou serviços governamentais, para encaminhamentoe orientações.

Para oferecer às crianças, adolescentes e suas famílias condições necessárias ao equilíbrio psíquico e emocional a entidade sepropõe em manter e ampliar os grupos de apoio psicossocial às famílias, realizado uma vez por mês e organizado pela psicóloga e assistentesocial, em que são abordado as limitações impostas pelo tratamento, a aceitação do tratamento, os cuidados, frustrações, dor. São tambémrealizados grupos de recreação para crianças e adolescentes em datas festivas como: Páscoa, Dia das Crianças, Natal, propondo-se a ampíiarestes encontros de forma periódica, buscando assim ações de promoção à saúde, em que a doença não é o foco e sim a possibilidade dotratamento, do convivio famíliar, de expressar alegria, de dividir experiências.

A Casa de Apoio busca conhecer os serviços e o tratamento oferecido pelo SUS, identifica as necessidades clínicas em relação aeste e busca recursos com o Ministério Público e Conselho Tutelar, para efetivação dos tratamentos não oferecidos pelo SUS. As principaisdemandas apresentadas são para medicações especiais e exames de alta complexidade.

Através dos funcionários e voluntários, mantém-se também periodicamente contato e visitas aos internados no Hospital e crianças eadolescentes em quimioterapia ambulatorial.

Organiza-se assembléias um sábado por mês, em que procura-se esclarecer sobre as políticas públicas, formas de organização e mobilizaçãopara garantir a efetivação dos direitos sociais, além de palestra sócio educativas, com assuntos relativos às diversas neoplasias e outros.

Com o objetivo de oferecer condições adequadas de superação das vuInerabilidades sociais a entidade tem como estratégia manter eampliar os grupos de aprendizado de produtos artesanais e a instrumentalização das familias sobre os principios da economia solidária. Mantera venda dos produtos na própria entidade e em feiras e eventos, valorizando o produto da participante que não pode comparecer nos gruposdevido o tratamento do filho, mas produz em sua residência ou no hospital.

Propõe-se a incluir nas assembléias e nas reuniões de Diretoria a avaliação do processo metodológico, discutindo a necessidade deprofissionalização das ações e do atendimento, a condução dos grupos e outros aspectos relevantes.



INDICADORES DE AVALIAÇÃO:Atividade Indicador Quantitativo e/ou Qualitativo Meio de Verificação

Atendimento psicossocial em grupo eindividual.

Número de grupos e atendimentos realizados,Grau de interesse dos participantes.

Lista de presença, relatórios mensais dasatividades dos profissionais. Relatos pessoais,observação dos profissionais.

Encaminhamento a serviços especializados ede referência quando necessário.

Número de encaminhamentos realizados enúmero de abordagens realizadas.

Relatórios mensais das atividades,resolutividade dos encaminhamentos

Ações Sócio Educativas e de recreação àscrianças e adolescentes

Número de atividades realizadas ediversificação. Nível de satisfação dosparticipantes.

Lista de presença, relatórios mensais deatividades, relatos pessoais, observação dosprofissionais.

Assembléias de associados. Número de assembléias. Inserção de temassobre diversas neoplasias, politicas públicas edireitos sociais.

Relatórios mensais, atas, lista de presença.Relatos pessoais, observação dosprofissionais.

Atendimento multiprofissional para orientaçãoquanto aos direitos sociais e a forma deacessá-los.

Número de orientações, e encaminhamenfos.Grau de interesse da família.

Relatórios, resolutividade dos encaminha-mentos.Relatos, observação dos profissionais.

Encaminhamento de demandas não oferecidaspelo SUS ao Ministério Público e ConselhoTutelar

Número de orientações e encaminhamentos.Grau de interesse da família

Relatórios mensais, resolutividade dosencaminhamentos. Relatos pessoais,observação dos profissionais, avaliação escritae verbal.

Manter e ampliar os grupos de aprendizado deprodutos artesanais.

Grau de aceitação dos produtos no mercado Qualidade dos produtos desenvolvidos. Livrocaixa das vendas realizadas.

Número de participantes em atividades. Observação dos participantes, avaliação verbaldos compradores.

Desenvolver grupos de geração de renda Números de grupos. Grau de interesse dafamilia. Melhora na renda familiar

Relatos pessoais, observação dosprofissionais, avaliação verbal e escrita.

Manter o bazar em funcionamento, intensificara participação da Casa em eventos, feiras ebriques

Intensificar a participação em eventos nacomunidadeGrau de satisfação com as atividadesdesenvolvidas

Manter agenda de eventos anuais atualizada;Inscrever a Casa de Apoio nos eventos dacomunidade;Número de associados, listas de presença,avaliação

Luvenira S. T. GonçalvesPresidente

Lido no ExpedienteSessão de 24/11/10

*** X X X ***OFÍCIO Nº 528/10 Legislativa, para exercer, em substituição, a função Assessoria Técnica

- Consultoria, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, enquanto durar o impedimento do respectivo titular, JULIOCESAR DE SOUZA, que se encontra de licença médica, a contar de 1ºde novembro de 2010 (Consultoria Legislativa).

Conselho Comunitário Ponte do Imaruim 2009-2012Acreditar Agir DesenvolverRua 31 de Março, sn - Ponte do Imaruim Palhoça - CEP 88130-350 SC -Brasil

Nazarildo Tancredo KnabbenCNPJ 83.720.631/0001-02 - Fundado em 27/09/1978Diretor Geral(48) 3242-3467

*** X X X ***Senhor DeputadoPORTARIA Nº 1665, de 25 de novembro de 2010Ponte do Imaruim - Palhoça, 05 de outubro de 2010.

Oficio nº 104/10 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Ilmo SenhorDep. Manoel Mota

RESOLVE:DD. Deputado EstadualPresidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos LOTAR a servidora AIDA CUNHA DE OLIVEIRA,

matrícula nº 2126, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-58, na DL/CC- Comissão de Legislação Participativa.

Florianópolis - SCSenhor DeputadoCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a documentação paravalidação do Certificado de Utilidade Pública Estadual, conformepreconiza a Lei 14.182, de 01/11/2007:

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***- Relatório de Atividades do ano de 2009 PORTARIA Nº 1666, de 25 de novembro de 2010- Relatório Financeiro de 2009 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

- Cópia do Estatuto- Declaração do PresidenteSendo o que há para o momento, ficamos a disposição para qualquerinformação adicional que se faça necessária. RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

Ao ensejo reiteramos protestos do mais elevado apreço.AtenciosamenteAdriano MattosPresidente do CCPI - INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a seguir

nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentessobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência e percentualenumerados na seqüência:

presidê[email protected] no ExpedienteSessão de 24/11/10

*** X X X *** Nome servidor Matr Percentual Vigência Processo nº

PORTARIAS Concedido TotalWaldomiro Andrade 4752 3% 3% 16/11/10 2300/10

Olga Kozowski Mielke 5601 3% 3% 06/11/10 2301/10PORTARIA Nº 1664, de 25 de novembro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Sandro Marcio Andradedo Herval

4496 3% 6% 16/11/10 2304/10

Daniela Cristina Pereira 4470 3% 6% 15/11/10 2305/10RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38, daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor GeralDESIGNAR a servidora ANA LUCIA COELHO MIGNONIBOTELHO, matrícula nº 1104, do Quadro de Pessoal da Assembleia *** X X X ***



PORTARIA Nº 1667, de 25 de novembro de 2010 DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 043/2010(Republicação)

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

Matr Nome do Servidor Função

1877 Antônio Henrique C. Bulcão Viana PregoeiroRESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,

1332 Hélio Estefano Becker Filho Pregoeiro substituto

0775 Adriana Lauth Gualberto

0947 Valter Euclides Damasco Equipe de apoio

1998 Bernadete Albani LeiriaINCLUIR na folha de pagamento dos servidores a seguirnominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentessobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência e percentualenumerados na seqüência:

2169 Sinara Lúcia Valar Dal GrandeNazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

Nome servidor Matr Percentual Vigência Processo nº *** X X X ***

PROJETOS DE LEIConcedido TotalSolange BernadeteGasparetto

5625 3% 3% 01/11/10 2296/10

PROJETO DE LEI Nº 368/2010Alirio Nunes Anselmo 4247 3% 3º% 18/11/10 2297/10Declara de utilidade pública a Associaçãode Moradores do Morar Bem I - Amobem,de São José.

Ana Paula de Souza 5553 3% 3% 16/11/10 2298/10

Ines Wollinger daConceição

4027 6% 6% 01/10/10 2299/10

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação deMoradores do Morar Bem I- Amobem, com sede no município de SãoJosé.

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X *** Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.PORTARIA Nº 1668, de 25 de novembro de 2010

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 2290/2010,

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;II - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CONCEDER ao servidor PTOLOMEU BITTENCOURT

JÚNIOR, matrícula nº 1020, LICENÇA-PRÊMIO referente ao qüinqüêniocompreendido entre 11/04/1980 a 14/02/1982 e de 18/03/2007 a10/05/2010.

Sala das SessõesDeputado Onofre Santo Agostini

Lido no ExpedienteNazarildo Tancredo Knabben Sessão de 24/11/10Diretor Geral

JUSTIFICATIVA*** X X X ***Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que

visa declarar de utilidade pública a Associação de Moradores do MorarBem I, com sede no município de São José.

PORTARIA Nº 1669, de 25 de novembro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, constituída com

a finalidade de articular a luta pelas reivindicações da população parapromover a participação dos associados na conquista de melhorescondições de vida.

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

Assim, por entender que a declaração de utilidade públicaservirá como incentivo àquela entidade, solicito os nobres Pares desteParlamento o acolhimento da presente proposição.

*** X X X ***CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados: PROJETO DE LEI Nº 369/2010

Denomina Rodovia Prefeito Dorvalino JoséRech o trecho da SC-283 entre osmunicípios de Seara e Chapecó

Matr Nome do servidor Período AquisitivoQuinquênio

Processo nº

1129 Bonifacio Thiesen 07/11/05 06/11/10 2291/10 Art. 1º Fica denominado Rodovia Prefeito Dorvalino José Recho trecho da SC-283 entre os municípios Seara e Chapecó0540 Iara Bertemes Capraro 12/11/05 11/11/10 2293/10

0860 Rosimilia Lima Fonseca 22/10/05 21/10/10 2292/10 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões,1930 Gilberto Luiz Helfenstein 17/11/05 16/11/10 2294/10Deputado Flávio Ragagnin2004 Julio Cesar de Sousa 13/11/05 12/11/10 2295/10

Lido no Expediente1424 Jero dos Passos Espindola 07/11/05 06/11/10 2338/10Sessão de 24/11/10Nazarildo Tancredo Knabben

JUSTIFICATIVADiretor GeralO presente projeto de lei pretende homenagear o ex-prefeito

de Seara, Dorvalino José Rech, falecido no dia 24 de agosto de 2010, eperpetuar a imagem desse homem que lutou pelos catarinenses do AltoUruguai.

*** X X X ***PORTARIA Nº 1670, de 25 de novembro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Dorvalino José Rech nasceu no município de Casca

(Guaporé), no Rio Grande do Sul, em 11 de dezembro de 1930, filho deVicente Rech e Ângela Broetto Rech. No dia 3 de abril de 1931, chegouem Seara, então Nova Milano. No ano de 1951 casou-se com MariaEugênia Serafim Rech, primeira professora de Seara, com quem tevecinco filhos: Dianete, Janete, Margareth, Elizabeth e Jânio Vicente e, ao

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,



falecer, tinha 09 netos e 02 bisnetos. Foi agricultor, carroceiro, ferreiroe barbeiro.

habilitados que ficarão corresponsáveis pelo fornecimento do spray amenores.

No ano de 1951, foi nomeado pelo Governador do Estado,Irineu Bornhausem, Juiz de Paz do Distrito de Seara. No ano de 1954,foi nomeado, pelo Prefeito Provisório Osny Amaro Romão, como Auxiliarde Estatística. No final de 1954, foi nomeado, pelo Prefeito eleitoBiágio Aurélio Paludo, como Auxiliar de Estatística, com a funçãogratificada de Secretário da Junta de Alistamento Militar. Foi durantevinte anos jurado na Comarca de Concórdia. Foi fundador e tesoureiroda Associação Rural de Seara, atual Copérdia. Fundador e gerente daCasa Milano. Diretor da Mecânica Milano. Fundador do Lions Club.Sócio, fundador e Presidente do Rotary Club e da SER Searaense. Sóciofundador do Clube Juventus. Presidente do partido político UDN (UniãoDemocrática Nacional). Presidente do Sindicato dos Bancários de SantaCatarina. Funcionário do Banco INCO (Banco Indústria e Comércio).

Neste afã, Excelências, solicito a acolhida da presenteproposição, como medida de interesse público.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nª 371/2010

Declara de Utilidade Pública o ObservatórioSocial de Itajaí - OSI.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o ObservatórioSocial de Itajaí - OSI, com sede e foro na cidade e Comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Era um líder político que foi eleito em 1972 Prefeito Municipalde Seara, assumindo em 31 de janeiro de 1973, e exercendo omandato até 1º de fevereiro de 1977. Entre suas obras está aconstrução do Paço Municipal (prédio da Prefeitura Municipal); a criaçãoda Biblioteca Pública Municipal “Carlos Armando Paludo”, pela Lei nº102, de 23 de maio de 1973; criação e instalação do Segundo Grau noMunicípio, na Escola Santo Paludo que passou a chamar-se ColégioLothar Krieck, hoje Colégio Seara. Também foram criadas e construídas9 Escolas Municipais. Conseguiu a instalação do Banco do Brasil emSeara, bem como a criação e construção do Sindicato dosTrabalhadores Rurais.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do

inciso III do art. 2º desta Lei;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Na sua vida pública, deu atenção especial aos agricultores,abrindo estradas e construindo pontes, beneficiando sobremaneira oescoamento da produção.

Deputada Ana Paula LimaLido no ExpedienteSessão de 24/11/10Pelo exposto, conclamo o apoio dos nobres Deputados para o

acolhimento da presente proposta. JUSTIFICATIVAO Observatório Social de Itajaí - OSI, fundado em 16 de

dezembro de 2008, é pessoa jurídica de direito privado, de fins nãoeconômicos ou lucrativos, destinado a promover a cidadania, a partici-pação coletiva e a cultura, com sede e foro no Município e Comarca deItajaí-SC, na Rua José Ferreira da Silva, nº 43 - Centro. Suas finalidadese objetivos institucionais reger-se-ão pelo presente Estatuto, peloRegimento Interno e pelas disposições legais aplicáveis.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 370/2010

Dispõe sobre a proibição de comer-cialização de tintas spray para menores de18 anos e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a comercialização de tintas emembalagens tipo spray, no Estado de Santa Catarina, para menores de18 dezoito anos. A duração do Observatório Social de Itajaí é de tempo

indeterminado.Parágrafo único. O material citado no caput só poderá ser

vendido a maiores de 18 dezoito anos, mediante apresentação dedocumento de identidade.

O OSI tem como objetivos gerais:I - Atuar como organismo de apoio à comunidade para

pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamentode entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos,ao cumprimento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultadosgerados e à qualidade dos serviços prestados.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará emmulta ao estabelecimento infrator, por unidade de spray comercializada,a ser aplicada da seguinte forma:

I - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); II - Congregar, localmente, representantes da sociedade civilorganizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias,sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo dedifusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupoprofissional e à sociedade em geral.

II - em caso de reincidência, serão acrescidos 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da multa constante no inciso I;

III - aplicadas as penalidades previstas nos incisos I e II, eidentificada nova infração pelo mesmo estabelecimento, implicará emsuspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e III - Possibilitar o exercício do direito de influenciar as

políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está asseguradopelo artigo 1º da Constituição Federal de 1988: “todo poder emana dopovo”.

IV - verificada a reincidência do estabelecimento, após aaplicação da penalidade constante do inciso anterior, a este seráimposta pela autoridade competente a cassação do seu alvará defuncionamento ou de qualquer ato administrativo que lhe tenhapermitido funcionar.

IV - Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal eprofissional de membros da comunidade e de profissionais ligados àsáreas de interesse o OSI, através de cursos, seminários, palestras,debates, grupos de estudos, entre outras atividades.

Art. 3º É obrigatório aos estabelecimentos afixar, nos locaisem que seja comercializado o produto referido nesta Lei, ou similar,mensagem de advertência sobre a proibição. V - Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que

possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal epopularização das ferramentas de participação dos cidadãos naavaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será deresponsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública eDefesa do Cidadão.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo denoventa dias, a partir de sua publicação.

VI - Contribuir, diretamente, para que haja maiortransparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com oprevisto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; artigo 37, parágrafo 3º daConstituição Federal de 1988.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões

VII - Estimular a participação da sociedade civil organizada noprocesso de avaliação da gestão dos recursos públicos, visandodefender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação,dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social.

Deputado Darci de MatosLido no ExpedienteSessão de 24/11/10

JUSTIFICATIVA VIII - Incentivar e promover o voluntariado nas açõeseducativas e operacionais em favor dos direitos do cidadão e contra acorrupção.

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares opresente projeto de lei que visa coibir a crescente moda de “pichação”em edificações de nosso Estado, principalmente nos prédios emonumentos públicos, que sofrem com essa agressão injustificável.

IX - Realizar e divulgar estudos relativos a atividadesgovernamentais e empresárias de interesse da comunidade.

A proibição da venda a menores, comprovadamente osmaiores usuários do spray para essa finalidade, e que quandodescobertos ficam impunes, pela menoridade, limitará a compra por

X - Participar da Rede da Cidadania Fiscal como forma defacilitar o cumprimento das ações locais de Educação Fiscal e Controledos Gastos Públicos.



XI - Reverter o quadro de desconhecimento, por parte deindivíduos, empresas e entidades de mecanismos capazes depossibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade naaplicação dos recursos públicos.

Na condição de Secretário de Estado das áreas da cultura,turismo e esporte, tive a oportunidade de conduzir um processo quealém de resultar em um grande diagnóstico de todas as áreas de SantaCatarina, também concluiu com um Plano de longo prazo para as trêsáreas, legitimado pela participação popular e pelos segmentos repre-sentativos nas diversas regiões do Estado. Tal pesquisa resultou noPlano de Desenvolvimento Integrado do Lazer - PDIL que foi transfor-mado na Lei 13792. Desta feita, alicerçado nos Programas e Projetosinstituídos no PDIL, pretende-se, de forma democrática, estimular aprodução, a circulação, a pesquisa, a formação, a preservação e adifusão da arte e dos artistas catarinenses.

XII - Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos,atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudançasfundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos,principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos,licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.

Entende-se por cidadania fiscal a capacidade de entendi-mento da importância social dos tributos e a necessidade do controlesocial dos gastos públicos. É um programa de fomento da economia da cultura,

direcionado as artes populares, artes visuais, dança, letras, música,patrimônio cultural e teatro.

A atuação do OSI se dará através de padrões, previamenteestabelecidos pela Rede da Cidadania Fiscal, à qual o OSI deverá filiar-se.

Preliminarmente, os projetos inscritos deverão ser analisadossob os aspectos do interesse cultural e que apresente indícios detransformações estéticas nunca esquecendo do aspecto social inerentea toda arte, porque toda arte é transformadora de realidades, transfor-madora de mundos ajudando na construção da cidadania.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e arelevância dos serviços prestados pelo “Observatório Social de Itajaí -OSI”, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados aaprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada otítulo de Utilidade Pública Estadual.

Será criada também na Regulamentação através de Decreto,a Comissão de Organização e Acompanhamento e a ComissãoAutônima de Seleção visando à democratização e a transparência doPrograma.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 372/2010

Institui o Prêmio “Elisabete Anderle deEstímulo à Cultura”, e adota outrasprovidências.

Quanto ao nome que se dá ao Edital Elisabete Anderle deEstímulo à Cultura, vale aqui lembrar que a Professora ElisabeteAnderle o conquistou durante toda a vida e legitimou no breve períodoque esteve à frente, como Presidente, da Fundação Catarinense deCultura, quando se dedicou integralmente à causa da Cultura Catari-nense, revelando-se uma alma elevada que conciliava qualidades deforma singular. Era culta e humilde, erudita e simples, elegante edespojada, apaixonada e sutil, generosa e justa. Mas a sua maiorqualidade, que é uma das virtudes da humanidade, foi a de ouvir eaprender ensinando. Sua partida prematura abreviou o tempo que teriapara implantar as políticas culturais que havia planejado. EssePrograma de Editais é um dos seus legados, razão que nos leva asolicitar a todos os Membros desta Casa Legislativa a aprovação dopresente Projeto de Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo

à Cultura, a ser conferido a pessoas físicas ou jurídicas catarinensesvencedoras de concurso público nas seguintes categorias:

I - Artes populares;II - Artes Visuais;III - Dança;IV - Letras;V - Música;

*** X X X ***VI - Patrimônio Cultural;PROJETO DE LEI Nº 373/10VII - Teatro.

Declara de utilidade pública o InstitutoSócio Ambiental Adelina Clara Hess deSouza, de Blumenau.

Parágrafo Único - O Prêmio se destina à produção, circulação,pesquisa, formação, preservação e difusão cultural de trabalhosartísticos.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto SócioAmbiental Adelina Clara Hess de Souza, com sede no município deBlumenau.

Art. 2º A premiação prevista no artigo anterior será conferidaanualmente, em solenidade pública.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei noprazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta

de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura -FUNCULTURAL.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;Florianópolis (SC), de de 2010.

II - atestado de funcionamento atualizado;Proponente: Deputado Gilmar KnaeselIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eLido no ExpedienteSessão de 25/11/10

IV - balancete contábil.JUSTIFICATIVA:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Senhor Deputado PRESIDENTESala das Sessõese Senhores DEPUTADOS,Deputado Jean KuhlmannMembros deste Poder Legislativo.

Lido no ExpedienteA criação de editais permanentes de incentivo à culturaproporcionará a promoção da dança, das artes plásticas, da culturapopular, das letras, da música, enfim, de toda a cadeia cultural denosso Estado. Ainda ajudará na formação de novos artistas, formaçãode público e gerar emprego e renda. A transformação do EditalElisabete Anderle de Estímulo à Cultura em lei fará com que nossoEstado tenha definitivamente, uma política para o setor cultural. CarosDeputados, o presente Projeto de Lei visa consolidar o Programa deEditais já instituído pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura eEsporte, em pareceria com o Conselho Estadual de Cultura e com aFundação Catarinense de Cultura.

Sessão de 25/11/10JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares opresente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública o InstitutoSócio Ambiental Adelina Clara Hess de Souza, com sede no municípiode Blumenau.

A presente entidade tem como finalidade desenvolveratividades de assistência social, programas de assistência àcomunidade na área cultural e do meio ambiente, além de geração deemprego e renda e apoio educacional.No ano de 2008 lançamos o Edital Elisabete Anderle de

Estímulo à Cultura que contemplou 189 projetos de todo o Estado deSanta Catarina. Ao todo, foram recebidas 1.428 inscrições para as setegrandes áreas abarcadas no edital. O sucesso do Edital ElisabeteAnderle, escopo deste Projeto de Lei, foi tanto que o setor culturalclama pela sua reedição e clama a esta casa que torne o mesmo umalei que revolucionará a arte catarinense.

Para dar continuidade às ações implementadas e dispostasem seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua dasvantagens legais inerentes à titulação requerida, motivo pelo qualsubmeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

*** X X X ***


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