florianÓpolis, 15 de abril de 2010 nÚmero · 15/04/2010 diÁrio da assembleia - sc - nÚmero...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO L FLORIANÓPOLIS, 15 DE ABRIL DE 2010 NÚMERO 6.159

16ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Jorginho Mello1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco De Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorAntonio AguiarDirceu DreschDécio GóesJoares PonticelliElizeu MattosSargento Amauri SoaresTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteJean KuhlmannManoel MotaValdir CobalchiniGilmar KnaeselNarcizo ParisottoTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteDado CheremReno CaramoriEdison AndrinoRonaldo BenedetOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça (Peninha) -PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniSerafim VenzonDirceu DreschRomildo TitonSargento Amauri SoaresQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice-PresidenteJean KuhlmannDado CheremDirceu DreschElizeu MattosOzair Coelho de Souza (Polaco)Terças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidentePedro UczaiLício Mauro da SilveiraSilvio DreveckManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusGilmar KnaeselQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteNilson GonçalvesPedro UczaiKennedy NunesValdir CobalchiniRonaldo BenedetQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASerafim VenzonPedro UczaiSilvio DreveckValdir CobalchiniElizeu MattosRenato HinnigOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDirceu Dresch - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraOnofre Santo AgostiniReno CaramoriEdison AndrinoOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEDarci de MatosDado CheremAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarGenésio GoulartProf. Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteRonaldo BenedetValdir CobalchiniOnofre Santo AgostiniGilmar KnaeselProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCesar Souza JúniorSerafim VenzonPedro UczaiLício Mauro da SilveiraEdison AndrinoValdir CobalchiniOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniPe. Pedro BaldisseraLicio Mauro da SilveiraRogério Mendonça (Peninha)Genésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTARJean KuhlmannSerafim VenzonPe. Pedro BaldisseraKennedy NunesJoares PonticelliAntônio AguiarRonaldo BenedetRomildo TitonProf. Odete de Jesus

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.159 15/04/2010

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisão dasatas das sessões oridnárias, especiais,solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAEXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XVIII - NÚMERO 2159

EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINASTIRAGEM: 6 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 027ª Sessão Ordináriarealizada em 13/04/2010 ...........2

Atos da MesaAtos da Mesa ..........................19

Publicações DiversasAudiência Pública....................19Avisos de Resultado................26Ofício.......................................26Portarias ..................................26Projeto de EmendaConstitucional..........................27Projetos de Lei.........................27

P L E N Á R I O

ATA DA 027ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2010PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ada De Luca - Altair Guidi -Antônio Aguiar - Cesar Souza Júnior - DadoCherem - Dagomar Carneiro - Darci de Matos -Décio Góes - Edison Andrino - Elizeu Mattos -Gelson Merísio - Genésio Goulart - GilmarKnaesel - Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - Kennedy Nunes - Lício Mauroda Silveira - Manoel Mota - Moacir Sopelsa -Nilson Gonçalves - Onofre Santo Agostini -Pedro Uczai - Professora Odete de Jesus -Renato Hinnig - Reno Caramori - RogérioMendonça - Romildo Titon - Ronaldo Benedet -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini - ValmirComin.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Pede agilização na tramitação do projeto daspulseiras do sexo.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Critica os sete anos do governo Luiz Henrique.DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Insiste na votação da admissibilidadedas MPVs.

Partidos PolíticosDEPUTADO JOARES PONTICELLI - Aborda oencontro de lideranças progressistas. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA

(pela ordem) - Defende questão abordadapela associação dos funcionários daEletrosul.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (aparte) -Solidariza-se com o deputado Joares Ponticelli.DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Faz discurso deretorno à Casa. DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -

Defende trabalhadores da Eletrosul.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -Solidariza-se com o deputado AntônioCeron.

Ordem do DiaDEPUTADO ELIZEU MATTOS - Discute o PL0030/2010.DEPUTADO POLACO (aparte) - Solidariza-se

com o deputado Antônio Ceron. DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Justifica parecer ao PL 0058/2007.DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)

- Solidariza-se com o deputado Antônio Ceron. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pelaordem) - Encaminha votação ao PL0058/2007.

SUMÁRIO DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Critica discursosoportunistas com relação às MPVs.Breves Comunicações

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Aborda oproblema da MPV da Saúde; manifesta-sesobre o problema dos cartões de crédito.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Encaminha votação ao PL 0058/2007.

DEPUTADO VALDIR COBALCHINI (aparte) -Defende servidores da Saúde.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Encaminha votação ao PL 0058/2007.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Reporta-se àCarta de Nova Trento.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Reporta-se à morte de PM; critica MPVs. DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Responde ao deputado Antônio Aguiar.

DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA(aparte) - Critica falta de tempo para análisedas MPVs.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Critica ogoverno LHS; reporta-se às MPVs. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -

Esclarece ao deputado Reno Caramoricolocação feita.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Solidariza-se com o deputado JoaresPonticelli.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Reporta-se aonovo Código de Ética Médica.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Encaminha votação ao PL 0058/2007.

DEPUTADO PEDRO UCZAY - Registra as MPVsque estão na Casa.DEPUTADO DÉCIO GÓES (aparte) - Solidariza-

se com o deputado Joares Ponticelli.

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15/04/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.159 3

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Defende os aposentados.

contar de 1º de abril do corrente ano, paratratar de assuntos particulares.

Enfim, quero deixar registrado que aeducação é direito e dever de todos e que todoser humano tem direito e deve ser respeitado.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, em

13 de abril de 2010.” [sic]DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS(pela ordem) - Encaminha votação ao PL0058/2007.

O segundo assunto, sr. presidente,refere-se a um ofício que protocolei nesta Casacontendo uma solicitação ao governador doestado, Leonel Pavan, no sentido de quefossem tomadas providências para arenovação do contrato de locação dohelicóptero Arcanjo I, do Corpo de BombeirosMilitar de Santa Catarina, mais especifica-mente do Batalhão de Operações AéreasGuardiões da Vida, que atende às demandasno estado.

“ATO DA MESA N. 021-DL, de 2010A MESA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,em conformidade com o disposto no art. 57,inciso III do Regimento Interno, no uso de suasatribuições

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Encaminha votação ao PL0058/2007.DEPUTADO CESAR SOUZA JUNIOR (pelaordem) - Agradece encaminhamentos ao PL058/2007. CONVOCA o cidadão Sérgio Grando, 1º

Suplente do Partido Popular Socialista - PPS,para ocupar cadeira de Deputado neste Poder,em decorrência da licença do Senhor DeputadoAltair Guidi.

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Agradece encaminhamentos ao PL 058/2007.DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) -Parabeniza deputada Ada de Luca pelo PL0583/2010.

Quero parabenizar sua excelência, ogovernador, pois protocolei esse pedido nasemana passada e sábado soube, através dosbombeiros, que o governador já havia renovadoo contrato da referida aeronave. Então, veiorapidinho a resposta! Parabéns ao Corpo deBombeiros!

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, em13 de abril de 2010.” [sic]DEPUTADO RONALDO BENEDET (pela ordem) -

Parabeniza deputada Ada de Luca pelo PL0583/2010.


LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,de acordo com o disposto no art. 57, § 1º, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Pede para subscrever PI 0053/2010.

Como água mole em pedra duratanto bate até que fura e como tenho certezade que a assessoria do governador está atentaassistindo-nos, acompanhando-nos, lembro:governador, não se esqueça do plano decarreira dos bombeiros! Os bombeiros sãoaqueles que recolhem as pessoas empedaços, são aqueles anjos da guarda, sãoaqueles que estão a postos na hora dosacidentes. Olhe a sua atuação no Rio deJaneiro! Quem são os que estão na linha defrente, senão os membros do Corpo deBombeiros?

DEPUTADO SILVIO DREVECK (pela ordem) -Discute o do PI 0058/2010, de sua autoria. CONVOCA a cidadã Anna Christina Barichello,

2ª Suplente do Partido Popular Socialista -PPS, para ocupar cadeira de Deputado nestePoder, por declínio do 1º Suplente, emdecorrência da licença do Senhor DeputadoAltair Guidi.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Faz comentário sobre o PI 0058/2010, deautoria do deputado Silvio Dreveck.

Explicação PessoalDEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Reporta-se à morte do vereador Mannes, deAraquari.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, em13 de abril de 2010.” [sic]

“ATO DA MESA N. 023-DL, de 2010DEPUTADO RONALDO BENEDET - Manifesta-seem defesa do parlamentarismo; defende adescentralização de recursos.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo como disposto ao art. 57, § 1º, do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Reporta-se aoencontro de lideranças do PP; solidariza-secom o deputado Ronaldo Benedet a respeitoda descentralização de recursos; aborda asMPVs que estão na Casa.

Então, temos certeza de que esteano ainda virá para esta Casa, deputado ElizeuMattos, líder do governo, o projeto do plano decarreira do Corpo de Bombeiros, que não temqualquer repercussão financeira.

CONVOCA o cidadão Ozair Coelho deSouza, 3º Suplente do Partido PopularSocialista - PPS, para ocupar cadeira deDeputado neste Poder, por declínio do 2ºSuplente, em decorrência da licença do SenhorDeputado Altair Guidi.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

O terceiro tema refere-se à saúde,pois a partir de hoje passa a vigorar o novoCódigo de Ética Médica. No Diário Catarinense,eu cuidadosamente fui observar se ospreceitos da Cartilha dos Direitos do Paciente,lei de autoria desta deputada, com 36 artigos,deputado dr. Antônio Aguiar, v.exa. que jápediu muitos exemplares para distribuir nacidade de Canoinhas, estariam contidos nessecódigo.


Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

Passaremos às BrevesComunicações.

(São lidas e aprovadas as atas.) Inscrita a sra. deputada ProfessoraOdete de Jesus, a quem concedo a palavra poraté dez minutos.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Srs. deputados, esta Presidência dáconhecimento ao Plenário dos seguintes atosda Mesa Diretora:

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, srs. deputados,integrantes da mesa, sra. deputada, nossasqueridas taquígrafas, essa plateia maravilhosaque muito nos honra com sua presença. Querosaudar ainda a imprensa falada, escrita etelevisada e todos os telespectadores que nosacompanham através da TVAL.

Quero dizer que esse novo código foidiscutido durante quase três anos e hoje, dia13 de abril de 2010, passa a vigorar em todoo país. Ele vem para melhorar a vida docidadão, porque sabemos que é difícil seratendido numa emergência. Às vezes, o doentefica na fila aguardando muito tempo para seratendido, para sofrer uma cirurgia de altocusto. Muitos pacientes, inclusive, já morreramesperando. A demanda é grande, a populaçãoestá aumentando e automaticamenteaumentam os casos na área da saúde. Nósentendemos.

(Passa a ler.)“ATO DA MESA N. 017-DL, de 2010A MESA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,de acordo com o art. 52, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições Hoje eu tenho três temas para

abordar. Em primeiro lugar, quero falar sobre orespeito ao ser humano, pois todo ser humanomerece respeito. Respeitar as pessoasdepende de aprendizado e esse aprendizadocomeça no nascimento. É, portanto, aeducação uma questão que vem do berço. Maseu quero deixar registrado que muitaspessoas, muitos pais de famílias, mães e avósnão recebem o devido respeito de parte dosnetos, dos filhos e dos demais cidadãos,principalmente no trânsito. Então, aindaexistem essas falhas graves.

CONCEDE licença ao Senhor Deputado JeanKuhlmann, por um período de sessenta dias, acontar de 13 de abril do corrente ano, paratratar de assuntos particulares.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, em13 de abril de 2010.”[sic] Mas, sr. presidente, observando

cuidadosamente pude ver, sr. presidente, quea Cartilha dos Direitos do Paciente, que v.exas.aprovaram nesta Casa, hoje está na entradade todas as unidades hospitalares, para que opaciente possa tomar conhecimento e cobraros seus direitos.


LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,em conformidade com o disposto no art. 57,inciso III, do Regimento Interno, no uso desuas atribuições

CONVOCA o cidadão Antônio Ceron,5º Suplente da Coligação Todos por SantaCatarina, para ocupar cadeira de Deputadoneste Poder, em decorrência da licença doSenhor Deputado Jean Kuhlmann.

Nós recebemos muitas pessoasneste Parlamento e elas são muito bem-vindas,mas muitas vêm com os nervos à flor da pele,falando palavrões, faltando com o respeito. Euacho que paciência se planta e colhe-se deigual maneira, ou seja, quando planto, colho.Demora um pouquinho, porque a semente temque morrer para nascerem as folhinhas. Todasemente tem que morrer para a planta nascer.Assim, não conseguimos tudo de imediato,num piscar de olhos, num estalar de dedos. Acriança para nascer leva nove meses e a mãetem toda aquela paciência para dar luz a umbebê.

E eu pude observar que no CódigoMédico que hoje entra em vigor, não diria quefoi feita uma cópia, não, mas muitos artigossão idênticos a artigos da Cartilha dos Direitosdo Paciente. Por exemplo: os arts. 32, 11, 24,9º, 7º e 1º da Cartilha dos Direitos do Pacienteestão inseridos no Código Médico!


“ATO DA MESA N. 020-DL, de 2010 Então, isso significa que a nossaatuação nesta Casa, graças a Deus, foi desuma importância, porque o art. 1º da Cartilhados Direitos do Paciente diz que todo pacientetem direito a atendimento humano, atencioso,respeitoso, por parte de todos os profissionaisda saúde. Tem também direito a um local

A MESA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,de acordo com o art. 52, inciso II, doRegimento Interno, no uso de suas atribuiçõesCONCEDE licença ao Senhor Deputado AltairGuidi, por um período de noventa dias, a

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digno e adequado para o seu atendimento.Esses são princípios e determinações queestão na nossa Cartilha e no Código Médico,que hoje entra em vigor.

controle público. Não são enquadradas comoinstituições financeiras e por isso não podemser controladas pelo Banco Central ou peloConselho Monetário Nacional. Operam umnegócio que fatura a incrível soma de quaseR$ 500 bilhões por ano. Em 2010, para sermais preciso, a estimativa é que o setor fatureR$ 467 bilhões, sendo R$ 1 bilhão somentecom o aluguel das máquinas necessárias paraqualquer comerciante fazer operações devenda por cartão.

mostrou como o povo está sendo explorado.Sua entidade lutou pela integração dasmáquinas que servem para realizarmostransações com cartões, que começam a serunificadas a partir de junho próximo. Agora abatalha é contra as pressões pela fidelizaçãode bandeiras, e o objetivo é motivar os comer-ciantes para que analisem bem os contratos enegociem preços, taxas e prazos.

O art. 7º diz que o paciente temdireito de receber explicações claras sobre oexame a que vai ser submetido e para qualfinalidade irá ser coletado material para examede laboratório. Já o art. 9º diz que o pacientetem direito a ser esclarecido se o tratamentoou diagnóstico é experimental ou faz parte depesquisa, se os benefícios a serem obtidossão proporcionais aos riscos e se existeprobabilidade de alteração das condições dedor, sofrimento e desenvolvimento da suapatologia.

Num pequeno negócio familiar, comouma mercearia, o custo da operação comcartão pode superar o de todos os tributospagos”. Isso quer dizer que o cartão de créditosai mais caro do que o imposto.

É um negócio muito rentável paraquem controla praticamente um oligopólio ouum duopólio, se considerarmos as duasmaiores bandeiras, ainda que outras estejamtentando expandir mercado no Brasil.”

(Continua lendo.)“Já o presidente da Federação dos

Diretores Lojistas, Sérgio Medeiros, mostrouque além de esperar 31 dias para receber odinheiro de uma venda, o comerciante pagaaté 6% de taxa sobre a transação. Ou seja, seo preço pago em dinheiro é o mesmo para umacompra por cartão, fica claro que esse custofinanceiro está embutido no preço pago portodos os consumidores. Portanto, quem paga aconta é o consumidor.

Numa outra oportunidade voltareisalientando os demais artigos que estãoinseridos na nossa Cartilha dos Direitos doPaciente e que foram contemplados no CódigoMédico.

Essas bandeiras são Visa eMasterCard. A Visa é do banco Itaú e aMasterCard é do Banco do Brasil, Santander eBradesco. São eles que comandam os cartõesde crédito.

Muito obrigada, sr. presidente, srs.deputados e toda platéia que nos acompanha.

(Continua lendo.)“É um mercado que oferece

vantagens para o consumidor, é bem verdade,se levarmos em conta que ele pode comprar epagar com até 40 dias de prazo. Mas nuncarecomende a um amigo ou familiar que façauso do crédito rotativo do cartão, pois estaráentrando numa verdadeira fria, numa sinuca debico. Vai pagar juros sobre juros e endividar-se.

(Palmas das galerias)(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigada, sra. deputadaProfessora Odete de Jesus.

Mas quem muito me impressionoucom seu depoimento foi o comerciante daGrande Florianópolis Aldo Nienckoter, que veioprestigiar nossa audiência pública, mesmo serestabelecendo de uma cirurgia que ele próprioreconheceu exigir repouso. Seu Aldo fez umcomparativo simples, mas eficiente, sobre ocusto de uma transação com cheque ou comcartão. Com cheque garantido, o comerciantepaga 1,2%; com o cartão ele espera um mêspara receber e paga, no mínimo, de 3% a 4%.”

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Antônio Aguiar, a quem concedemosa palavra por até dez minutos. Saibam que o cartão de crédito é

responsável pela desgraça financeira de muitagente, pois 28% dos que entram no rotativo setornam inadimplentes. Segundo uma pesquisafeita entre pessoas que perderam o crédito,35% apontaram o cartão de crédito comomotivo para o endividamento que se tornouinsolúvel.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, senhoras e senhores, você que nosassiste pela TVAL, ouvintes da Rádio DigitalAlesc, como médico ortopedista não poderiadeixar de, antes de iniciar o meu pronuncia-mento sobre cartão de crédito, referir-me àSaúde e como líder do PMDB dizer aosservidores da área que todas as medidasprovisórias que vieram para esta Casa têm oapoio de todos os deputados do nosso partidopara a sua aprovação.

Então, se o cheque é mais barato doque o cartão, temos que voltar para o cheque.Por quê? Porque o cartão é estimulado pelosbancários, pelas empresas Visa e Mastercard.Não podemos entrar nessa! Temos, sim, quecuidar do nosso dinheiro.

É um mercado tão amplo queenvolve 400 milhões de cartões no Brasil, cujapopulação ainda não chegou a 200 milhões dehabitantes.”

Quer dizer, há pessoas que têm doisou três cartões de crédito, mas há 400milhões de cartões de crédito.

Um grande abraço a todos.(Palmas das galerias) Muito obrigado!Quero dizer a vocês que, por força de

lei, não podemos aprovar as medidasprovisórias que vieram depois, sob pena desermos cassados, mas quero dizer tambémque há outras medidas que o governo poderátomar, como mandar para cá uma reposiçãolinear e ajudar a nossa Saúde de uma maneiraque possa contentar todos.

(Palmas das galerias)(Continua lendo.) (SEM REVISÃO DO ORADOR)“Então, eu disse à senadora Ideli

Salvatti, na audiência pública, que dá para sefazer a conta de que cada brasileiro tem emmédia mais que dois cartões, se incluirmos atéos recém-nascidos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado AntônioAguiar.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, sr. deputado Sargento Amauri Soares,por até dez minutos.E como observou o promotor Rodrigo

Cunha Amorim, do Centro de Apoio aoConsumidor do Ministério Público estadual,ainda há muito para crescer, já que osbrasileiros, em média, utilizam o cartão parapagar 1/5 dos seus gastos. Mas em paísesdesenvolvidos a proporção atual já é o dobro,ou seja, supera a marca de 40% o que umapessoa gasta com cartões de crédito.

Durante 26 anos eu trabalhei comomédico ortopedista na cidade de Canoinhasrepresentando o planalto norte, por isso seiquanto custa uma consulta, uma cirurgia peloSUS, quanto custa ao trabalhador da Saúde asua dedicação. E nós temos váriosfuncionários da Saúde no planalto norte.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. depu-tados, pessoas que nos acompanham pelaTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demaisparticipantes desta sessão na tarde hoje,especialmente os servidores públicos dasecretaria de estado da Saúde.

Quero dizer que o nosso apoio é,sim, pela saúde, mas não podemos extrapolara lei. As medidas provisórias que foremmandadas dentro do prazo realmente serão vo-tadas e aprovadas pela bancada do PMDB.

Quero iniciar o meu pronunciamento,sr. presidente, lamentando o ocorrido nacidade de Itajaí, no começo da noite da últimaquinta-feira, dia 8 de abril, quando doispoliciais militares, que estavam dentro de umaviatura fazendo o policiamento na frente de umcentro de eventos, foram abordados por umamotocicleta, que surgiu do nada, com doissujeitos do sexo masculino, sendo que umdeles desceu atirando muito de perto contra acabeça do soldado Everton Rodrigues Bastos,que não teve a menor chance de defesa.

No entanto, como disse o consultorda Diretoria de Operações Bancárias do BancoCentral, Mardilson Queiroz, nenhum cresci-mento espantoso do setor no mercadobrasileiro se reflete em diminuição de custoscomo o das taxas de juros. Ao contrário, nosetor dos cartões as leis da economia quevalem para a economia de escala não baixamcustos, pois um estudo feito por técnicos doBanco Central mostram que as taxas erammaiores em 2007 do que as cobradas em2002.

(Palmas das galerias)Ontem, foi uma tarde importante

nesta Casa, pois foi tratada a questão docartão de crédito. No final da minha fala euquero que vocês entendam que o talão decheques sai mais barato do que o cartão decrédito, que é uma imposição dos bancos edas instituições financeiras em cima de nós. Os mesmos agentes acabaram

atingindo também, com um tiro deespingarda calibre 12, que é grossa, osoldado Tiago José Fernandes, que seencontra ainda hospitalizado no HospitalRegional de São José, para tentar serecuperar desse grave atentado.Lamentavelmente, o soldado Bastos morreunaquele momento, o qual foi atingido muitode perto por disparos de arma de grossocalibre contra a sua cabeça, e por trás, sema menor chance de defesa.

(Passa a ler.) O deputado federal PaulinhoBornhausen, que é líder do Democratas naCâmara e integra a Frente Parlamentar doComércio Varejista, também esteve naaudiência pública e destacou que o cresci-mento do uso do cartão no Brasil tem a vercom a diminuição da inflação. Lá se defende acriação de um órgão regulador do sistema,sem que represente o engessamento do setor.

“A comissão de Economia destaCasa realizou, na tarde de ontem, umaimportante audiência pública para debater anecessária regulamentação do setor decartões de crédito.

Há poucos anos o setor era um tantoincipiente; por isso, as operadoras dochamado dinheiro de plástico não foramdevidamente enquadradas como instituiçõesfinanceiras, passando a crescer à margem do

Pelizzaro deu uma verdadeirapalestra sobre a questão dos cartões e



Os motivos desse brutalassassinado contra um companheiro nossoainda são desconhecidos, mas a indignação doconjunto da instituição Policial Militar etambém do Corpo de Bombeiros foi imensa,em virtude da fragilidade da segurança ouinsegurança com que temos exercido a nossaprofissão.

que os outros, os oficiais superiores, no anopassado, que vão ganhar R$ 2 mil agora, jáganharam mais de R$ 2 mil com indenizações,gratificações, verbas disso, verbas daquilo,naquele projeto que foi aprovado aqui, que nósnão votamos a favor.

nossa parte e começar a resolver esseproblema. O problema não é nosso, mastemos que dar o encaminhamento. A nossabancada, deputado Onofre Santo Agostini,deliberou agora ao meio-dia. Contestem comoquiserem, mas a bancada do PartidoProgressista vai emendar todas as matérias.Nós vamos apresentar emendas, todas comoemendas aditivas. Nós vamos buscar, atravésdas emendas, corrigir as injustiças que ogoverno praticou. “Ah, mas vai haverdiscussão”! Bom, quem criou o problema nãofomos nós. Nós vamos tentar aperfeiçoar daforma que der.

O comandante da Polícia Militar, naúltima semana, emitiu uma nota dizendo que osalário na Polícia Militar e, portanto, no Corpode Bombeiros, já que é o mesmo, está numaproporção menor do que quatro vezes o menorpara o maior, ou seja, três vírgula alguma coisavezes o menor salário com relação ao maior.

Está muito fácil matar e executar umpolicial militar, sem a menor chance de defesa.O soldado Bastos tinha 23 anos, um ano emeio de serviço, casado, dois filhos, cujafamília reside na cidade de Rio Negro, noParaná, que é a cidade vizinha a Mafra, noestado de Santa Catarina. O seu pai é militarda reserva no Paraná e o seu irmão, sargentodo Corpo de Bombeiros do estado de SantaCatarina.

Mentiu! Seria falta de inteligência senão fosse má-fé! Quando foi falado no saláriodo coronel, o comandante colocou só o saláriobásico, o soldo. Quando falou do salário dosoldado, colocou soldo, abono e os R$ 65,00,inclusive - os vexatórios, os vergonhosos, osinsidiosos R$ 65,00 da indenização devalorização profissional.

Encaminhamos agora também para abancada do PSDB, oficialmente, uma propostapara o governo contemplar os milhares deoutros que não receberam nada. Temos 70 milservidores que não têm expectativa de nada,deputado Onofre Santo Agostini, e para essestambém há solução! A solução começa pelaimediata correção do vale alimentação - e issoé possível, é legal, não há lei nenhuma queimpeça, é uma verba indenizatória, há dinheiro,não há comprometimento da folha -, porque osque não têm nada tramitando aqui vão ficarsem nada!

O sepultamento foi realizado nacidade de Rio Negro, no sábado, quase 40horas depois, porque demorou umas 20 horaspara o corpo ser liberado do IML de BalneárioCamboriú. Os nossos IMLs estão comdificuldade de operar, e essa é uma realidadedolorida! Perde-se uma pessoa querida dafamília, um amigo, um companheiro, e oestado não provê dos profissionaisnecessários para garantir o pronto atendi-mento. É mais um trauma que se soma aosinúmeros traumas das pessoas que perdemfamiliares no nosso estado. E vocês, quetrabalham na Saúde, nos hospitais, sabemdessa dificuldade, inclusive quando da mortenos hospitais.

Para chegar à diferença de um paraquatro, deputado Joares Ponticelli, no saláriodos militares da Polícia Estadual de SantaCatarina, e vale o mesmo para a Polícia Civil, épreciso que o soldado ganhe mais do que R$ 3mil, porque o coronel está recebendo mais doque R$ 12 mil. O soldado da Polícia Militarestá ganhando mil e pouco, se for pegarmesmo o que ele está recebendo.

Então, o que nós queremos é aimediata correção do abono do valealimentação. O vale alimentação está desde2001 congelado. São R$ 6,00 por dia, R$132,00 por mês. Isso é um vale alimentaçãode miséria! É uma vergonha! Tem que passarpara, no mínimo, R$ 20,00/dia. O estado temcondições de fazer isso! O comprometimentoda folha está em 37%, deputado Décio Góes!Vamos, pelo menos, garantir através do abono,que é universal e vai contemplar todos! Hácondição de uma alimentação, ou daquilo queé reservado para a alimentação, que sejadigna, e o governo tem condições de fazerisso.

Então, essa é a realidade, e ocomandante não precisava passar por maisesse vexame antes de ir embora, de assinarum documento pregando mentira para as auto-ridades do estado de Santa Catarina.Nós queremos fazer uma

homenagem ao nosso irmão de farda, aosoldado Bastos, assassinado brutalmente porum qualquer, certamente por um motivo torpe,na noite da última quinta-feira, assim comotodos aqueles que têm dedicado sua vida paradefender a sociedade catarinense.

Com relação às MPVs da Saúde -porque não vim aqui só falar bonito, e nãovenho aqui, como alguns dizem, só paraganhar aplausos -, da mesma forma que é daPolícia Militar a MPV n. 0169, as MPVs n.s0174 e 0178 são discriminatórias e injustas. Eeu sei que todos vocês consideram dessaforma, porque sabem o que é justiça, sabemque quem está na ponta também merecealguma coisa e não serem deixados de fora emaltratados como estão sendo.

É preciso que os órgãos deinvestigação da secretaria da SegurançaPública investiguem e descubram quem foi queo assassinou, qual foi o motivo, fato esse queatingiu também de forma grave o soldadoFernandes. Foi-me passada a informação deque isso ocorreu na cidade de Tijucas, naGrande Florianópolis, cerca de 50 km daqui daAssembleia Legislativa.

Defendemos também, deputadoOnofre Santo Agostini, e apresentamos para abancada do PSDB agora, a imediataincorporação daquelas parcelas do abono quevão até dezembro ainda. Isso também podeser feito, deputado Décio Góes, até porquepara conceder outro benefício tem que pagar oque está devido ainda. Dá para antecipar asparcelas do “Magazine do Luizão”. Há receita,e ela está batendo recorde mês a mês.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, sr. deputado Pedro Uczai.Em momento mais oportuno iremos

fazer uma homenagem a esse companheiro,assim como a tantos outros que temos perdidoem nosso estado, servidores que se estãosentindo cada vez menos valorizados pelasautoridades governantes e pelas autoridadesdas instituições.

(Pausa)Na ausência do deputado Pedro

Uczai, com a palavra o próximo orador inscrito,sr. deputado Marcos Vieira.

O que defendemos é que se reajusteimediatamente de forma digna o valealimentação; que se antecipe o pagamentodas parcelas do bônus, concedidas ainda noano passado, em setembro, se não me falhe amemória. E as demais medidas provisórias nósjá estamos elaborando e recolhendo umconjunto de emendas que diversos segmentosde os servidores apresentaram-nos. E vamosencaminhar para a votação com as emendasque vão buscar a correção dos equívocos queo governo cometeu.

(Pausa)Na ausência do deputado Marcos

Vieira, com a palavra o próximo orador inscrito,sr. deputado Joares Ponticelli, por até dezminutos.

O soldado Bastos recebeu, atravésde um projeto aprovado nesta Casa no dia 16de julho do ano passado, o valor de R$ 65,00,que é a indenização de valorização do militarestadual, o que foi dado também a todos osoutros com o mesmo tempo de serviço. Essa éa valorização do estado para esses que estãona linha de frente dando a vida para defendera sociedade.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputada,srs. deputados, colegas servidorespersistentes que aguardam a Páscoa ainda! Jáestamos quase em Corpus Christi e ainda nãochegou a Páscoa dos nossos servidores, umavez que, irresponsavelmente, o governador,que fugiu dos compromissos, encaminhou osprojetos de lei a esta Casa apenas na sexta-feira da Semana Santa. Quarta-feira era aúltima sessão, portanto dando um dia paraesta Casa se manifestar. E numa atitude derespeito ao Parlamento, o governador emexercício, deputado Gelson Merísio, o nossopresidente, atendendo ao apelo de todas aslideranças de todas as bancadas converteuaquelas matérias em medida provisória.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

Nesses três minutos que me restam,até para não ficar aquela sensação de que nãoqueremos falar de problemas ou dosproblemas salariais que estão encalhadosnesta Casa, quero dizer que esse governo, porirresponsabilidade, terminou e deixou alambança para os outros tentarem resolver,por uma política salarial estúpida,discriminatória, sem juízo, vexatória, indecente.Essa é a política salarial do segundo mandatode Luiz Henrique da Silveira.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELI- Pois não!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Deputado Joares Ponticelli, no inícioda sua fala v.exa. colocou, com toda a clareza,que nós temos que, efetivamente, votar asmatérias. E, infelizmente, não faço parte denenhuma das comissões importantes, masv.exa. faz. Eu acho que é importante votar aadmissibilidade de todas as medidasprovisórias nas comissões e depois mandá-laspara o plenário. Vamos dar início ao processode votação!

Na Segurança Pública oferecem R$ 2mil para todos os oficiais e R$ 250,00 paracabos, soldados, sargentos e subtenentes,mesmo com 30 anos de serviço. Aliás, quemvai ganhar R$ 250,00 é aquele que ganhou R$65,00 ou R$ 76,00 no ano passado. Enquanto

O que precisamos agora é resolverisso. Não dá mais para ficarmos protelando.Vocês estão há três semanas aqui e vão ficarquatro, cinco, dez, se for preciso. Então essasangria tem que acabar, colegas deputados.Nós precisamos ter a coragem de fazer a

Quanto às emendas apresentadaspela bancada de v.exa., é claro que é umdireito que a bancada tem de apresentar nomérito. Mas o que acontece, deputado, é que



se não votarmos a admissibilidade lá nascomissões e aqui no plenário, nem emenda sepoderá apresentar! Eu acho que v.exa. estácerto. Penso que esta Casa tem que dar umademonstração de maturidade e começar avotar as matérias para que as galerias...

Sabem para quê? Para o governo distribuirpara as famigeradas subvenções sociais parafazer campanha na boca da urna.

todo o estado, que foi o encontro ampliado daslideranças do Partido Progressista realizado,deputado Kennedy Nunes, no Centro Sul, coma presença de toda a bancada estadual, detoda bancada federal, das lideranças do nossopartido vindas de todo o interior do estado.

Por isso a Medida Provisória n.0163 tem que ser queimada em praçapública! Quanto às outras, nós já votamos aadmissibilidade, estamos apresentando asemendas e esta Casa tem que dar aresposta. Vamos votar com as emendas e ogoverno que resolva, porque o governosancionando não há vício de origem, não háproblema nenhum. E se há senso de justiça,tem que fazer.

É claro que é uma honra muitogrande para este Parlamento os funcionáriosde Santa Catarina virem aqui acompanhar oandamento das matérias e principalmente apostura de cada deputado. Agora, não é justoficarmos apenas discursando e não votarmos.Acho que v.exa., que é um líder e uma pessoalúcida, poderia fazer a gentileza de nos ajudara fazer com que as comissões votem aadmissibilidade e enviem para o plenário deuma vez.

Deputado Kennedy Nunes, nem omais otimista dos nossos correligionáriosimaginava que pudéssemos realizar um eventodaquela magnitude. Afinal de contas, umpartido como o nosso há oito anos naOposição, com toda dificuldade, deputadoOzair Polaco, de montar um projeto e de poder,nessas condições, com todo esseaparelhamento que o governador Luiz Henriquemontou em toda Santa Catarina... E adificuldade que tivemos de chegar àquelemomento de demonstração de tanta força, nosábado, foi revigorante para cada um de nós,progressistas, em todo o estado.

Paralelo a isso, queremos acorreção, já, do vale alimentação e aincorporação da daquilo que foi parcelado anopassado. Esse é o compromisso da nossabancada!(Palmas das galerias)

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa.me concede um aparte?

Muito obrigado!(Palmas das galerias

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, deputado OnofreSanto Agostini.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O encontro programado, deputadoMoacir Sopelsa, pretendia reunir não mais doque 500 lideranças. O que imaginamos foi quepoderíamos ter a presença de, aproximada-mente, 500 lideranças de todo o estado, entreprefeitos, vereadores e dirigentes partidários.Para nossa alegria, deputado Antônio Ceron, oevento estava programado para começar às9h30, mas, como v.exa. sabe, esses eventossempre acabam atrasando o seu início. Asdelegações chegaram, muitas delas, até as10h e às 10h30. Às 9h10 foi a última tentativaque os secretárias do evento fizeram de colheras assinaturas. E até as 9h10, portanto, 20minutos antes do horário marcado paracomeçar, já haviam assinado a lista depresença 1.430 lideranças do nosso partido.Foram, aproximadamente, três mil liderançasvindas das regiões de todo o estado, quase atotalidade dos nossos prefeitos, vice-prefeitose vereadores. E o que mais nos alegrou foique, além de demonstrar a força e a unidadedo nosso partido em torno da pré-candidaturada deputada Angela Amin, pudemos aindareceber visitas ilustres que nos deixaramextremamente felizes pelo prestigiamento epela demonstração de que o partido, efetiva-mente, abriu um processo de construção deum novo projeto para Santa Catarina, de umprojeto de mudança.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado JoaresPonticelli.Ouço v.exa., deputado Décio Góes.

O Sr. Deputado Décio Góes -Deputado Joares Ponticelli, quero agradecerpela oportunidade do aparte e dizer aodeputado Onofre Santo agostini que nós jávotamos a admissibilidade nas comissões.Faltam apenas as últimas quatro medidasprovisórias virem ao plenário. E, como líder dabancada do PT, faço um apelo à Presidênciapara trazê-las imediatamente ao plenário paravotarmos, quem sabe ainda hoje, a admissibi-lidade das últimas quatro medidas provisórias.

Deputados Joares Ponticelli e OnofreSanto Agostini, vou conversar com opresidente desta Casa, deputado GelsonMerísio, para fazer esse encaminhamento quev.exas. solicitaram. Posso fazer esseencaminhamento?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Faça isto, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Poderíamos fazer esse encaminha-mento, que é o que as lideranças estãopedindo.(Palmas das galerias)

A bancada do PT também já ofereceuas emendas que estendem a gratificação atodos os servidores excluídos desse processo,que são a maioria, diga-se de passagem,exatamente aqueles que estão lá na pontatrabalhando no dia-a-dia, atendendo,cumprindo o serviço do estado. E queremosque essas gratificações sejam pagas aindaeste ano, porque sabemos que a arrecadaçãotem crescido e o governo possui caixa paraisso.

(Palmas das galerias)O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, eu não sei emque comissão está aquele projeto que proíbe acomercialização da famigerada pulseira dosexo aqui em Santa Catarina. A maioria dasAssembleias está discutindo isso. O nossoprojeto foi o primeiro do Brasil a dar entrada.Nós não votamos ainda e eu não consigoentender por quê! Peça para vir ao plenário, sr.presidente, para a Assembleia dar essademonstração de compromisso e de preocu-pação com essa praga que se está alastrandoem todas as escolas da sociedadecatarinense!

Eram estas as minhas observações!Muito obrigado!O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - V.Exa. me concede mais um aparte? Lá esteve a pré-candidata do PT,senadora Ideli Salvatti, acompanhada dopresidente José Fritsch, do Partido dosTrabalhadores, e a quem queremos agradecerpelo prestigiamento, pela distinção e pelapresença no nosso evento. Lá esteve o líder dabancada dos Democratas, deputado CesarSouza Júnior, que foi delegado pela bancada epelo presidente do partido e pré-candidato, osenador Raimundo Colombo. E ele também foimuito bem recebido e sentiu-se muito avontade no nosso meio. E agradecemostambém a deferência e o prestigiamento dopartido Democratas naquele evento. Lá esteveconosco o ex-deputado Ivan Naatz, do PartidoVerde, partido com quem construímos acomposição de 2006. E o deputado Ivan, pordeferência da nossa bancada, foi o primeirodeputado verde a ingressar nesta Assembleia,em que pese por um período apenas de 60dias, mas foi importante também para oPartido Verde. Lideranças do PFL estiveramconosco, além das manifestações dejustificativas de ausências, durante o evento,do presidente Maneca Dias, do PDT, comquem também estamos estabelecendo odiálogo, e do presidente Beto Martins, doPSDB.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Deputado, acho que estamos falandoa mesma prosa, como diz o caboclo, e tenhocerteza de que a minha bancada vai solicitarisso, assim como a de v.exa., a do PT e a doPMDB. Então, vamos pedir para o presidentecolocar em votação, hoje, a admissibilidade detodas as medidas provisórias.

(Palmas das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Deputado, v.exa. tem toda a razão.Eu estou sendo informado pela

assessoria da Casa que a comissão deEducação, no dia de hoje, deve liberar e amatéria poderá vir ao plenário no dia deamanhã. A comissão se reunirá às 18h,segundo informação, deputado JoaresPonticelli. Mas que seja feito um compromissode a matéria vir para o plenário no dia deamanhã.

(Palmas das galerias)O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Srs. deputados, o deputadoDécio Góes lembrou bem: só faltam quatro.Uma nós pretendemos queimar em praçapública, que é a de n. 0163, porque nessa ogoverno montou o balcão de arrecadação dacampanha, porque nessa ele está concedendobenefício fiscal para sonegador. Essa écriminosa! Está dando desconto de 50% paraquem está no Refis, que é o mau contribuinte.Tem que dar desconto para quem paga em diae não privilegiar sempre o mau pagador. O maupagador já está no Refis...

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PDT.

(Pausa)Não ausência de representantes do

PDT, os próximos minutos são destinados PP.Com a palavra o deputado Joares

Ponticelli, por até nove minutos.(Palmas das galerias)E agora há a tal da Medida Provisória

n. 0163 para dar ainda 50% de desconto noprincipal. O art. 7º aumenta a base do FundoSocial de 6% para 20%! Isso é roubar odinheiro de vocês, da Assembleia Legislativa,do Tribunal de Justiça, dos municípios, doTribunal de Contas, do Ministério Público.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, como o horário épartidário, e também na condição depresidente do partido, eu não poderia trazerpara cá outra informação a não ser aquelaque, desde sábado, deputados Onofre SantoAgostini e Antônio Ceron, repercute muito em

Portanto, ao longo desses oito anos,deputado Kennedy Nunes, o importante foitermos mantido a coerência do nosso discursoe nunca termos fugido do nosso papel de fazerOposição.



Nós não fizemos, deputado AntônioCeron, ao longo desse período, Oposiçãoporque quisemos ou porque gostávamos defazer Oposição. Fizemos Oposição porque essafoi a obrigação que as urnas nos impuseram, ea empreendemos com coerência e responsabi-lidade, apresentando os equívocos. Muitos dosproblemas que estão ocorrendo hoje nósapontamos aqui em diversas oportunidades,deputado Kennedy Nunes, dando conta dosequívocos, dos erros, que o governo estavacometendo e que acabariam nessa situação.

vendido e não foi entregue. E, como v.exa. diz,3 de outubro vai ser o dia em que a urna vaifuncionar como um Procon eleitoral, paradarmos o troco para essa gente que enrola oservidor, que enrola o policial, que enrolatodos e que ainda quer continuar no poder.

mento a esta Casa pelo apoio a todas asações da Agricultura nesse período.

A agricultura é um setor, umaatividade que está interligada com a realidadedo estado de Santa Catarina. Sempre digo,deputado Onofre Santo Agostini, que o estadode Santa Catarina é pequeno, mas gigantequando se fala em produção agrícola.

Muito obrigado pela forma brilhantecom que v.exa. conduz o nosso partido. Todosnós estamos de parabéns. Quero também deixar registrado o

meu agradecimento ao ex-governador LuizHenrique, ao atual governador Leonel Pavan,pela oportunidade, pois para mim foi umprivilégio ocupar pela segunda vez o cargo desecretário de estado da Agricultura.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Obrigado, deputado KennedyNunes! Incorporo a sua manifestação ao meupronunciamento.Portanto, aqui cumprimos com o

nosso papel, mas, paralelo a isso, mantivemosa unidade partidária, iniciamos um processointerno de uma eventual prévia no anopassado, o nosso pré-candidato Hugo Biehlacabou declinando em 14 de dezembro, edesde lá Angela Amin é a pré-candidata donosso partido. E no sábado demonstrou aunidade, que o partido inteiro se constitui emtorno da sua candidatura.

Agradeço a todos. Nós, deputadoReno Caramori, recebemos a pesquisa commuita alegria, com muita honra, mas, acima detudo, com muita humildade, porque jácometemos erros no passado por falta dehumildade e queremos construir um grandemomento e um novo projeto para SantaCatarina.

Quero repetir também aquilo quefalamos em outras oportunidades. Foiprazeroso, deputado Ozair Polaco, sersecretário de estado da Agricultura,exatamente por viver dentro da atividade maisenvolvente e presente em todo o estado deSanta Catarina - e depois vamos poder discutiresse assunto tão importante.Muito obrigado!

É claro que no meio do eventochegar uma pesquisa publicada pelo DiárioCatarinense, do Instituto Mapa, dando contade que a nossa pré-candidata lidera em todosos cinco cenários pesquisados deixou-nosainda mais animados e motivados. Mas, poroutro lado, temos consciência de que sozinhoninguém ganha a eleição. E a pesquisademonstra uma intenção, uma vontade doeleitor, mas as urnas ainda estão muito longe.Precisamos continuar trabalhando, deputadoKennedy Nunes, com muita determinação eesforço. Sabemos das limitações que o nossopartido tem por essa condição de Oposição aolongo de todo esse período, mascontinuaremos cumprindo com o nosso papelcom determinação e vontade, esperando queno processo democrático que se avizinhapossamos angariar apoio para construir oprojeto de mudança que a sociedade em todasas pesquisas demonstra querer para a eleiçãodeste ano.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Mas hoje também quero somar-meaos deputados Elizeu Mattos, Onofre SantoAgostini, Ozair Polaco e Sérgio Godinho e fazereco às vozes que gritam e trazem a realidadeda querida e sofrida região serrana catari-nense.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado ao deputado JoaresPonticelli.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao Democratas. O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - V.Exa. me concede um aparte?Com a palavra, por até sete minutos,o ex-secretário da Agricultura, deputadoAntônio Ceron.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Pois não!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. presidente, sra. deputada Ada De Luca,srs. deputados Reno Caramori, Lício Mauro daSilveira, Onofre Santo Agostini, SargentoAmauri Soares, Antônio Aguiar, Elizeu Mattos eOzair Polaco, nosso conterrâneo da serra, comum misto de alegria e emoção, caro amigo,deputado Moacir Sopelsa, retornamos a estaCasa, onde vivemos momentos muitoimportantes em nossa vida. Tivemos aoportunidade de acompanhar fatos relevantespara este estado, deputado Valdir Cobalchini,e muitas das coisas que acontecem em SantaCatarina têm o nascedouro nesta CasaLegislativa.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Nós queremos cumprimentar v.exa.por reassumir o seu mandato, pois deveriaestar sempre aqui. Mas queremoscumprimentar também pelo trabalhoextraordinário que fez na secretaria deAgricultura. V.Exa. pode ter certeza de que eucorri este estado inteiro e pude perceber que,com a sua administração, o estado catari-nense ganhou muito, principalmente no setorprodutivo.

Por isso é um prazer enorme e umahonra muito grande ter v.exa. como nossocompanheiro, parceiro de bancada, nesteParlamento.

Por isso queremos, mais uma vez,agradecer a todos que nos ajudaram aempreender aquele grande evento. Eagradecemos pela forma determinada eaguerrida como os nossos companheiroscompareceram. Muito obrigado a todos quenos visitaram e aos de outras siglas que láestiveram! E gostaria de dizer que vamoscontinuar firmes no propósito de apresentar,democraticamente, dentro das regras que alegislação impõe, um projeto de mudança paraSanta Catarina.

Então, ao retornar a esta Casa,inicialmente quero agradecer ao meu partido, oDemocratas, ao deputado Jean Kuhlmann, aodeputado Onofre Santo Agostini, ao deputadoDarci de Matos, ao deputado Gelson Merísio eao nosso líder, deputado Cesar Souza Júnior,por essa oportunidade, neste ano de 2010,para que possamos aqui encerrar um ciclo denossa vida política, terminando como deputadoestadual, pois pela 4ª vez ocupamos umacadeira nesta Casa.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Faço minhas as suas palavras quanto à exitosapassagem de v.exa. pela secretaria deDesenvolvimento Econômico Sustentável,deputado Onofre Santo Agostini.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Pois não, nosso conterrâneo, líder do governo.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -V.Exa. me concede um aparte?

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa., deputado Antônio Ceron, foi a gratarevelação do governo Luiz Henrique nessesúltimos três anos e três meses. E isso é umorgulho para nós, serranos, pois v.exa.desenvolveu suas atividades na secretaria deestado da Agricultura com maestria,surpreendendo a maioria, não a mim porque jáo conheço há um bom tempo, mas aquelesque não o conheciam.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

Queremos também agradecer, sr.presidente, a todos os deputados estaduaispela cooperação e participação que obtivemosno apoio a todas as ações da secretaria daAgricultura que aportaram aqui nesta Casa.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Deputado Joares Ponticelli, eu gostaria, emnome da nossa bancada, parabenizá-lo pelaforma brilhante como v.exa. vem tratando esseassunto, como presidente do nosso partido.

Vou repetir agora uma fala quefizemos em outras oportunidades, e v.exa.estava presente, deputado Moacir Sopelsa:todas as matérias ligadas à Agricultura, noperíodo em que tive o privilégio de sersecretário de estado, tiveram não só aaprovação, mas a aprovação unânime dos srs.deputados. Inclusive um projeto muitopolêmico, deputado Reno Caramori, quenasceu na secretaria da Agricultura e nasecretaria do Desenvolvimento EconômicoSustentável, aquele que toda Santa Catarinadiscutiu, o Código Ambiental, que era umaameaça, uma espada, mas dava segurança amais de 200 mil famílias no estado, depois deuma ampla discussão e com emendas que omelhoraram teve a aprovação tambémunânime desta Casa.

Nós já passamos por momentosdifíceis, como v.exa. já falou, e hoje estamosvivendo um momento em que Santa Catarinaespera uma volta. E é o que eu tenho dito paraos catarinenses: calma, catarinense, a tia vemaí! As coisas vão melhorar! Vai vir alguém quevai pensar ainda no servidor público, no catari-nense.

Eu quero, de público, desteParlamento, no momento em que v.exa. volta aCasa, reconhecer o seu trabalho à frente dasecretaria de estado da Agricultura, quedignificou muito o governo Luiz Henrique.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me concede um aparte?

Nós matamos a cobra com opróprio veneno. E vamos usar o próprioveneno do governo que se foi, a“ambulancioterapia”, o salário para osprofessores como o dos professores deJoinville e tantas outras coisas que o catari-nense depois de sete longos anos, aindacontinua esperando.


O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Gostaria de parabenizar v.exa. pelo trabalhoque realizou na secretaria da Agricultura e porvoltar ao nosso meio. V.Exa., que já fez histórianesta Casa, seja bem-vindo novamente a esteParlamento.

Por isso temos a grande responsabi-lidade de, nesta eleição, mostrar aquilo que foi

Então, registro aqui, como deputado,como ex-secretário de estado, o meu agradeci-

O Sr. Deputado Ozair Polaco - V.Exa.me concede um aparte?




quatro medidas provisórias e nós, da bancadado PMDB, somos favorável.

divido com os deputados Antônio Ceron e OzairPolaco.

O Sr. Deputado Ozair Polaco - Damesma forma quero cumprimentar v.exa., comquem trabalhei durante seis anos. Aprendimuito com esse homem sério e trabalhador.Sei do trabalho que fez no primeiro períodocomo secretário do Mercosul e acompanheitambém o seu trabalho na secretaria daAgricultura. Foi uma grande revelação paranós, serranos, termos o deputado AntônioCeron naquela pasta. V.Exa. orgulha a regiãoserrana.

(Palmas das galerias) Eu não posso, em momento algum,transformar esta tribuna em uma tribunapolítico-eleitoreira em véspera de eleição. Nãovou fazer isso! Nós poderíamos aqui, deputadoValdir Cobalchini, dar os melhores discursospara ganhar aplausos fáceis, discursosoportunistas para aplausos fáceis. É fácil subiraqui com um discurso oportunista para oaplauso fácil. Mas não foi esse o motivo queme trouxe aqui. Não é esse o motivo que metraz aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Eu, então, consulto os srs. líderesse há concordância em votar a admissibilidadedas medidas provisórias no dia de hoje.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem, para uma questão deordem, sr. presidente, para fazer umaconsulta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, parauma questão de ordem, o sr. deputado PedroUczai.

Também estou hoje retornando aesta Casa e, juntamente deputados OnofreSanto Agostini e Antônio Ceron, manterei anossa bancada firme e forte.

Nós escutamos discursos em quecolocam que o benefício tem de ser estendidoaos demais servidores. Mas, às vezes, hádiscursos, dependendo da platéia que estádentro desta Casa, em que parece que opacote de medidas que veio para cá é umpacote de maldades, que não beneficianinguém. E isso é uma grande mentira!Beneficia, sim! Se nós temos que estender obenefício para mais servidores, precisamosachar, deputado Onofre Santo Agostini, ummeio legal, que não seja o discurso politiqueiroe barato destinado a enganar o povo! Nós nãopodemos enganar vocês que estão aqui!

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Salvo melhor juízo, estamos no horário dosPartidos Políticos, confere?Eu sou ex-marido de uma funcionária

do Hospital Regional e sei das dificuldades quelá existem. Tenho certeza de que esta Casahoje vai fazer justiça e votar, se Deus quiser, oprojeto que beneficiará os servidores daSaúde.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Confere, deputado.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Jáque estamos no horário dos Partidos Políticose há lideranças de várias bancadas que nãoestão presentes, entendemos que não é esteo momento de fazer essa consulta.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Quero concluir, sr. presidente, exatamentefazendo um reconhecimento. Se houve algumsucesso na secretaria da Agricultura, eledeveu-se à equipe de funcionários que láexiste. Inclusive, depois de muita lutaconseguimos, deputado Moacir Sopelsa, quetambém os funcionários da Agricultura fossemcontemplados em uma das tantas medidasprovisórias que aqui estão.

Então, gostaria de solicitar a v.exa.que fizesse essa consulta durante a Ordem doDia, uma vez que isso poderá, sim, prejudicar oprocesso de votação.

(Palmas das galerias)Se houver um caminho, eu sou a

favor. Lógico que nós votaremos as medidasprovisórias que estão na Casa. Elas precisamser votadas, estão na Casa. Não sei por queparar! Nós precisamos votar hoje a admissibi-lidade dessas medidas provisórias. Masprecisamos buscar uma forma de beneficiarmais pessoas. Isso é lógico! Mas beneficiarmais pessoas não é prejudicar aqueles que jáganharam alguma coisa!

Assim, consulto a v.exa. se o meuraciocínio está correto de que não é este omomento mais indicado, regimentalmentefalando, para fazer uma consulta aos líderessobre incluir ou não na pauta da Ordem do Diaas medidas provisórias.

Então, quero cumprimentar todos osfuncionários e somar-me ao encaminhamento,deputado Onofre Santo Agostini... O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Deputado Pedro Uczai, o raciocíniode v.exa. está também correto. O queprecisamos fazer é consultar os srs. líderes,deputado Onofre Santo Agostini, antes daOrdem do Dia, para saber se as medidasprovisórias entram ou não na pauta Ordem doDia.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental)

(Palmas das galerias) (Palmas das galerias)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Eu tenho uma coisa comigo! Se o

meu vizinho é médico, eu não vou torcer paraque ele deixe de ser médico e perca o diplomade médico. Se eu quiser ser médico, eu vouestudar para ser médico. É por aí que vamosconstruir algo.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini.

Eu posso atender a v.exa. fazendoessa consulta aos líderes depois do horárioreservado aos Partidos Políticos, mas antes deentrarmos na Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Presidente, eu ouvi a manifestaçãodos srs. deputados, e há quatro medidasprovisórias em condições de apreciarmos asua admissibilidade: a Medida Provisória n.0176/2010, que fixa o valor mensal daspensões especiais e do auxílio aos ex-combatentes e adota outras providências; aMedida Provisória n. 0177/2010, que institui aGratificação de Gestão de DesenvolvimentoRegional e estabelece outras providências; aMedida Provisória n. 0178/2010, que institui aGratificação de Produtividade para osservidores lotados no órgão central dasecretaria de estado da Saúde e estabeleceoutras providências, e ainda a MedidaProvisória n. 0179/2010, que institui aGratificação de Atividade de Gestão Agrária eRural e estabelece outras providências.

Agora, se existe um caminho, se aemenda é legal e não há inconstitucionalidade,tudo bem, porque o governo tem a intenção deresolver, de estender a mais pessoas obenefício.

O Sr. Deputado Ozair Polaco - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Sr. presidente, deputado MoacirSopelsa, em primeiro lugar, meus parabénspor estar conduzindo tão bem a sessão, atéem respeito aos funcionários. Eu estou aquirepresentando a liderança PPS e também soua favor de que sejam votadas hoje as medidasprovisórias.

Deputado Sargento Amauri Soares,preocupa-me muito fazermos aqui somentediscursos. Eu sei que o SindSaúde está-sereunindo com o governo para achar umcaminho legal, não um caminho parasimplesmente fazermos discursos.

E eu quero aqui cumprimentar oSindSaúde, pois escutei agora que suadiretoria está procurando um meio jurídico elegal para não enganar ninguém e para que obenefício seja estendido aos demaisservidores. No caso da emenda, além de serinconstitucional, estaríamos cometendo crimeeleitoral! Uma emenda seria crime eleitoral,porque a legislação diz que se o prazo forinferior a 180 dias da data do pleito ela nãopode gerar benefício. Então, qualquer emendaaprovada a menos de 180 dias da eleiçãoestará oferecendo um benefício para ganharum benefício, deputado Manoel Mota. Eoferecer um benefício para tirar proveitopolítico-eleitoral é crime!

(Palmas das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Obrigado, deputado Ozair Poloco.Fica acertado que, antes da Ordem

do Dia, iremos consultar os srs. líderes sepoderemos votar ou não as medidasprovisórias.

Essas quatro medidas, deputados,dependem única e exclusivamente dadisposição das lideranças deste Parlamentovirem a este plenário dizer “sim”.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado ElizeuMattos, por até 16 minutos.(Palmas das galerias)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Deputado Onofre Santo Agostini,esta Presidência consulta os srs. líderes dospartidos para saber se concordam com avotação da admissibilidade das medidasprovisórias no dia de hoje.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, hoje vamos repartir o tempo dopartido com o deputado Manoel Mota.

Sr. presidente, assomo à tribunahoje porque tenho escutado, nos últimosdias, vários discursos, alguns querendoresolver as coisas, deputado Manoel Mota,e muitos querendo que não sejamresolvidas.

Não adianta aqui darmos discursos arespeito de emendas. Vocês virão aqui,poderão aplaudir, vaiar, mas a emenda seráinconstitucional, será ilegal, não terá validadealguma e vocês perderão o seu tempo!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

(Manifestações das galerias)Eu tenho acompanhado os

pronunciamentos sentadinho e bem quietinhoali, no meu lugar, mas com responsabilidadepara com o povo serrano, que me mandou paracá para representá-lo, representação que hoje

Eu não me preocupo com a vaia! Nãoestou aqui para mentir para vocês! Eu poderiamuito bem mentir para vocês, mas não vimaqui para mentir! Eu não vim aqui para mentirpara vocês!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Na verdade, conversamos com o presidente,deputado Gelson Merísio, que encaminhou as



(Manifestações das galerias) Então, deputado Elizeu Mattos,quero cumprimentar v.exa. pelo seu pronuncia-mento e quero também endossar as palavrasdo nosso líder, deputado Antônio Aguiar,dizendo que precisamos votar as medidasprovisórias!

parlamentares e as sras. parlamentares e dizerque participei de algo que me deixou muitoemocionado: a I Romaria dos Aposentados,Pensionistas e Idosos de Santa Catarina,promovida pela Feapesc, em Nova Trento, namanhã deste domingo. Mais de cinco milpessoas participaram da primeira edição doevento, que fará parte do calendário anual deatividades da Feapesc. Os aposentados catari-nenses mostraram mais uma vez a força desua união, mobilização e fé. O ato iniciou umpouco antes das 10h, em frente à escadariaque conduz ao Santuário de Santa Paulina. Ali,portando faixas e cartazes, pedindo bênçãos etambém as principais reivindicações dacategoria, os aposentados se concentraram.

Nós podemos, sim, pensar todosjuntos, deputado Manoel Mota, e achar ummeio legal para evitar o discurso oportunistapara o aplauso fácil, porque qualquer emendapoderá, inclusive, tornar inconstitucional toda amedida provisória que for emendada. Pode,sim!

(Palmas das galerias)Vejo servidores que vêm aqui todos

os dias pedir que votemos e acho que elesestão fazendo falta lá nos seus órgãos. Porisso, é preciso que nós, de uma vez por todas,aprovemos todas essas medidas provisórias.

Eu, mais do que ninguém - e osindicato sabe -, corri, fui atrás, no sentidode achar um meio legal. Quero parabenizaro pessoal do setor jurídico, que estácorrendo atrás para achar um meio legalpara agraciar mais servidores. Ninguém écontra isso!

Parabéns, deputado Elizeu Mattos, emuito obrigado!

O Sr. Deputado Lício Mauro daSilveira - Peço um aparte, deputado!Eu não sei bem, deputado Valdir

Cobalchini, mas pelo que eu acompanhei aqui,acho que o período em que v.exa. ficou nasecretaria de Articulação Estadual parece queestava fabricando um pacote de maldades 24horas por dia. E eu sei que não foi e não éessa a intenção.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Deputado Lício Mauro da Silveira, quemocupará a tribuna agora é o deputado ManoelMota, dentro da divisão que fizemos do horáriodo nosso partido.

Então, nós, que trabalhamos aquipara fazer justiça, precisamos trabalhar muito,porque em Nova Trento foi pedido à SantaPaulina que ajude a aprovar o projeto de lei deautoria do senador Paulo Paim, que é do PT doRio Grande do Sul, que dá garantia aosaposentados e pensionistas, que vêm sendoprejudicados a cada momento, porque a tropade choque do governo federal não deixa que oprojeto vá à deliberação do Plenário.

O Sr. Deputado Lício Mauro daSilveira - É exatamente sobre o seu ponto devista que eu quero falar, deputado ElizeuMattos.

O Sr. Deputado Valdir Cobalchini -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Concedo um aparte ao deputado ValdirCobalchini.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Mas cedo a tribuna ao deputado Manoel Motae respondo depois.

Em Santa Catarina muito se lutoupara alcançar um objetivo, o qual foi alcançadoem parte, já que atendemos a 40 milservidores públicos. Mas é preciso atender aorestante, que também merece. Assim, nósprecisamos trabalhar com muita responsabi-lidade e lealdade. Aprovar, sim, a admissibi-lidade das medidas provisórias, mas procurarum caminho, junto ao governo, para atender aorestante dos servidores públicos, que aguardauma decisão deste Parlamento.

O Sr. Deputado Valdir Cobalchini -Deputado Elizeu Mattos, nosso líder dogoverno, os projetos transformados em medidaprovisória que para cá vieram contemplam 45mil servidores. Se é verdade, deputadoSargento Amauri Soares, que se reivindica queoutros também sejam contemplados, deve-sebuscar, como disse o nosso líder, um meiolegal para isso, mas não se pode desmerecerprojetos como a descompactação da tabela,que beneficia 13 mil servidores do quadro civilda administração direta. Em alguns casos, háservidores que vão ganhar um incremento demais de 40% nos seus vencimentos, mas eunão vi ninguém reconhecer esses benefícios,assim como não vi ninguém fazer referência aoprojeto do plano de carreira do Instituto Geralde Perícias, o IGP.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Lício Mauro da

Silveira - Mas o deputado Manoel Mota devefalar sobre outro assunto e vou respeitá-lo.

Peço, então, pela ordem, sr.presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Deputado Lício Mauro da Silveira,estamos no horário do PMDB. Nós temos hoje uma reunião e

vamos pedir que se dê, srs. parlamentares,uma resposta aos servidores públicos deSanta Catarina, que são peças fundamentaisna engrenagem da máquina estatal.

O Sr. Deputado Lício Mauro daSilveira - Tudo bem, sr. presidente, masprecisamos esclarecer certas coisas, deixá-lasmuito claras aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, com a palavra o sr.deputado Manoel Mota, por até quatrominutos, tempo restante do PMDB.

Um abraço, servidores, e muitoobrigado!

(Palmas das galerias)Os servidores que estão sendo

beneficiados têm vindo aqui para agradecer,pois há projetos maduros que tramitaram pormais de um ano na secretaria daAdministração, na secretaria da Fazenda e nogrupo gestor. A nós, como secretário deCoordenação e Articulação Estadual, coube, apartir dos projetos prontos, encaminhá-los àAssembléia Legislativa e articular suaaprovação.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, sr. deputado ManoelMota.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Eminente deputado Lício Mauro da Silveira,tenho apenas quatro minutos, mas dou umminuto a v.exa., se assim o desejar.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PSDB.O Sr. Deputado Lício Mauro da

Silveira - Deputado Manoel Mota, fico muitograto pela sua atenção, mas um minuto émuito pouco. De qualquer forma, quero deixarbem claro à população de Santa Catarina,principalmente aos funcionários públicos, quevieram para esta Casa, no dia 30 de março, 12projetos para serem colocados em discussão evotação até o dia 1º de abril. Isso erahumanamente impossível!

Com a palavra o sr. deputadoSerafim Venzon, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados e prezados catarinenses que nosacompanham pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, queremos saudar o prefeito municipalde Presidente Nereu, Eudegar José Back, e emseu nome saudar todos os prefeitos,vereadores e demais autoridades que assistema esta sessão.

O projeto, por exemplo, que concedegratificação aos servidores do Deinfra, naverdade faz uma recomposição de algo que jáexistia. Aqueles servidores tinham umagratificação vinculada à faixa de domínio e apartir do momento em que não se recolherammais aqueles recursos, eles perderam agratificação. Então, o governo estáregularizando essa questão para mais de trêsmil servidores do Deinfra.

Mas vem o governo dizer agora queforam estudadas durante anos e anos essassituações. Isso não é verdade! O que houvedurante esse processo todo foi, simplesmente,um retalhamento de toda a política salarial ede recursos humanos do estado.

Hoje passa a valer o Código de ÉticaMédica do Conselho Federal de Medicina, quetem o objetivo principal de se adequar à novarealidade, à modernidade. Certamente, a novatecnologia, a micromanipulação de células, fezcom que se estabelecesse a necessidade detambém modernizar o Código de Ética, que écontrolado pelo Conselho Regional deMedicina.

Além disso, há outros projetos comoos das secretarias centrais, setoriais, em quese aumenta a gratificação. Alguns servidorestinham 15% de gratificação, que agora éelevada para 60%, a fim de chegar maispróximo da gratificação de algumas secretariasque recebem 100%. Afinal, não são todasiguais?

Então, quer queiram ou não, temosque admitir que estamos com um problemamuito grande aqui dentro e todos os depu-tados, sejam eles do governo ou da Oposição,sabem disso. Tanto é que a discussão foi tãogrande que o presidente da Casa, que estavano exercício do governo do estado naquelemomento, foi solicitado a transformar osprojetos de lei em medidas provisórias.

Na verdade, a ética sempre existiu, ocódigo escrito é que talvez seja mais recente.Na questão dos médicos, por exemplo,certamente o código mais antigo é o juramentode Hipócrates, que os médicos fazem há muitotempo. Mas foi a partir do governo de JuscelinoKubitschek que foi criado o Conselho Federal eos Conselhos Regionais de Medicina, bemcomo os outros conselhos, a Ordem dosAdvogados do Brasil, o Conselho de Contabi-lidade e assim por diante, conselhos esses

(Palmas das galerias)Nós queremos fazer justiça àqueles

que ganham menos e não vir aqui paraagradar, quem sabe, uma minoria. Aqueles queganham menos são milhares e não estamosaqui para aplaudir as injustiças que essesservidores, ao longo dos anos, talvez por nãoterem um padrinho forte, sofreram, pois elestêm os mesmos direitos de alguns poucosprivilegiados.

Agora, é preciso que o governoreconheça que falta uma política de recursoshumanos séria neste estado, que se refletiuem toda essa confusão que foi criada,deputado Manoel Mota.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Eu quero cumprimentar todos os srs.



que têm a finalidade de fiscalizar, controlar egarantir à sociedade o bom atendimento dasclasses laborais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PT.

inconstitucional ou não será o Judiciário. Masdepois que o governador sancionar, ainda cabeuma Adin ou não.

Na questão dos médicos, porexemplo, considerando o tripé governo,sociedade e conselho, o conselho é aautarquia que faz com que os médicosprestem à sociedade um bom serviço. Ogoverno assim se sente satisfeito por garantirà sociedade, através da autarquia, o bomatendimento profissional.

Então, ao darmos esse discurso deagradar um, agradar outro, porque hoje temosum público, amanhã teremos outro, quetratamento estamos dando à política públicados servidores no estado? Por que o governodecide colher para 500 e não para 13 mil?Colher para 45 mil, como estão dizendo, e nãopara 100 mil, para 80 mil, para osprofessores, para os servidores da Saúde dointerior e não só do centro? Essa é adiscussão política!

Com a palavra o sr. deputado PedroUczai, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. deputados, telespectadoresda TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital epessoas que participam desta sessão nestedia.

Então, o Conselho Federal deMedicina fez a reforma de um código que jáexistia, para adequá-lo à realidade de hoje.Pelo novo código, o conselho tem o direito deadvertir publicamente, de advertir de formaprivada o profissional e até de cassar o seudireito de exercer a profissão de médico. Oconselho tem ingerência não só sobre aquelesque atendem diretamente o paciente, seja nohospital, no consultório ou na clínica, bemcomo sobre os que têm alguma função degestão, de pesquisa ou de ensino.

Nossa bancada tem, ao longodesses três anos e meio, defendido osservidores públicos estaduais de todas asáreas, cada um na sua área de atuação. Eu,mais especificamente na Educação, os depu-tados Jailson Lima e Ana Paula Lima, naSaúde, outros na Segurança Pública e emprogramas sociais. Mas o conjunto da bancadatem-se manifestado sempre a favor do servidorpúblico catarinense e a todos os projetos queaportaram a esta Casa que trariam benefício,fruto da própria luta, como foi o Prêmio Educare depois o Prêmio Jubilar, que o governo teveque ceder para os inativos, a partir da lutaconstruída pela nossa bancada, como o saláriomínimo estadual, em que foram colhidas 50mil assinaturas no estado. E vemos tambémos trabalhadores da área privada melhorandoas condições de vida. E não será diferente dequalquer outro projeto que venha beneficiar oservidor público estadual.

Portanto, é mais decente o governodizer que fez escolha para essa parte e que aoutra parte vai ficar de fora.

Em relação à adin, essa é umadecisão política, deputado Sargento AmauriSoares, e eu vou dar dois exemplos. Euapresentei o projeto de regulamentação do art.170 da Constituição, referente às bolsas deestudo. Há 11 anos que ele está em vigor eninguém teve a coragem de dizer que os R$288 milhões, que até dezembro de 2009foram aplicados, são inconstitucionais. E o sr.Esperidião Amin, na época governador, atédisse: “Entre o parecer jurídico do procurador eo clamor das ruas, vou ficar com as ruas”, esancionou a lei. Quem propôs? Um deputadoda Oposição chamado Pedro Uczai. É incons-titucional? Houve impacto financeiro eorçamentário? Houve! Foi sancionado, enenhum deputado entrou com uma ação diretade inconstitucionalidade. Então, essa é aprimeira coisa.

Hoje, qualquer hospital parafuncionar tem que garantir que há plantãomédico quando há pacientes internados; se ohospital tem o serviço de emergência, eleprecisa ter um plantão permanente. Quando ohospital não tem médico de plantão, não é omédico ou a sociedade que vão ser punidospelo conselho, mas o hospital. De forma que oconselho age não só sobre o profissionalmédico, mas também sobre todas as casas desaúde que prestam serviço médico.

Então, a nossa bancada está muitoà vontade para discutir, inclusive, as medidasprovisórias. E hoje está começando outrodebate, deputado Silvio Dreveck, um falsodebate: se serão ou não admitidas as medidasprovisórias. Mas elas nem estão em debate! Ogoverno tem a maioria. Admitirão à hora emque quiserem, sem precisar da Oposição. E aOposição ainda nem tem posição sobre aadmissibilidade das medidas provisórias,porque há necessidade de um acordo de lide-ranças.

Com relação à letra legível, faz maisde 20 anos que consta do Código de ÉticaMédica que o profissional é obrigado aescrever de forma legível, só que isso não eracumprido. No novo código enfatiza-se esseaspecto.

Mas o que mais sério aconteceunesta Casa é que no dia 6 do corrente estePlenário, por unanimidade, inclusive estedeputado, aprovou um projeto dando reposiçãosalarial acima da inflação de 2010! E aí vem olíder do governo fazer discurso aqui que votoua favor!

Muitas pessoas se manifestamcontra e outras a favor da manipulaçãogenética. Na verdade, a manipulação da célulapode ser feita, mas é preciso agir dentro daética para que não se prejudique toda asociedade.

Portanto, o deputado Darci de Matosapresentou emenda porque tem senso dejustiça! E se o governo fez lambança...

Quando um deputado da base dogoverno, na semana passada, disse que essasmedidas provisórias são uma lambança,quando os deputados da base do governoapresentam emendas às medidas provisórias,há alguma coisa errada neste Plenário ouneste governo.

Cabe ao médico, em primeiro lugar,curar; em segundo, melhorar a condição dopaciente, e, em terceiro, quando isso não forpossível, pelo menos aliviar a dor. Infelizmente,muitas vezes se aplicam remédios e prolonga-se a vida de alguém que não tem nenhumaexpectativa real de sobrevida. O nosso Códigode Ética Médica coloca a possibilidade dochamado direito de morrer.

Srs. deputados, queremos corrigir asinjustiças, corrigir o que este governo estáfazendo com os servidores, dividindo todomundo, pois há briga de um lado e de outro,justamente no momento em que deveríamosdar as mãos, abraçar-nos e unir-nos em favordos servidores!

Quando se discute aqui - e a grandediscussão política não é legal, a grandediscussão política é política - se os servidoresde Santa Catarina devem ser tratados deforma igual ou não, se os servidores têm queter isonomia numa política salarial ou não, sealguns podem ter ou todos podem ter, se obolo é para 100 ou o bolo é para dez, é umadiscussão política; se o Orçamento é de 100 edistribui-se de forma igual ou de formadesigual, é uma discussão política.

(Palmas das galerias)É isso que nós defendemos e o

que estamos discutindo. Eu não quero estarde um lado nem do outro, quero estar dolado dos dois, porque é dos dois lados queos servidores têm que ser respeitadosneste estado! É isso que estamosdiscutindo!

Certamente vocês estão lembradosdos últimos dias de vida do papa João Paulo II,quando sua equipe queria continuar dando-lheremédios para prolongar a sua vida, apesar desaber que suas chances eram irreais. Poisbem, o papa simplesmente pediu para morrerem seus aposentos. Então, estão fazendo discurso para

uma parte da plateia?! Vamos levar a sério!Este Plenário é sério! Este Parlamento tem queser respeitado! E o governador ainda vem dizerque é devido à lei eleitoral? Então, por que éque não mandou antes para resolver oproblema das injustiças? Por que não mandouum projeto de lei na época certa? E daqui apouco, deputado Silvio Dreveck, a Oposição vaiser culpada! Daqui a pouco a Oposição vai serresponsável se o servidor teve ou não ganho.

Mais de 180 artigos foram incluídosno novo Código de Ética Médica, que tem afinalidade principal de melhorar o atendimentomédico à população.

Eu acho que é mais decente,deputado Valdir Cobalchini, o governo dizer quevai atender a determinados servidores e excluiros outros servidores do que dizer que estamosfazendo discurso aqui.No último final de semana tomamos

conhecimento de uma pesquisa do instituto depesquisa Mapa, que mostrou que entre oscidadãos que se queixam dos serviçospúblicos, 35% se referem à saúde. Ou seja,35% das deficiências do governo estão na áreada saúde, 12%, na área da segurança públicae apenas 5%, no setor da educação.

Eu quero dizer que em relação àconstitucionalidade ou inconstitucionalidade,deputado Kennedy Nunes, quando a Oposiçãoreage é inconstitucional, mas quando a basedo governo propõe algo aqui nada é incons-titucional. Onde é que nós estamos? Onde é

que nós estamos pisando? Temos que levaresse debate a sério. Os deputados da basedo governo têm que reconhecerhumildemente que fizeram irresponsabi-lidade nessas medidas provisórias, e temosque encontrar um caminho. Nós queremosque os servidores sejam respeitados, atéporque, em última instância, se ospagarmos bem, é o povo de Santa Catarinaque será respeitado.

Srs. deputados, quem decide se éinconstitucional ou não a medida provisória é acomissão de Justiça. Se decidir que é cons-titucional, o Plenário poderá votar também pelaconstitucionalidade qualquer emendaapresentada aqui. Depois, vai para o gover-nador, que sancionará ou vetará. E se elesancionar, a sociedade ainda poderá entrarcom uma Adin, Ação Direta de Incons-titucionalidade. Mas quem decidirá se é

Quem vai resolver o problema dasatisfação da população não é o médico, nemo hospital, mas ações de governo que de fatomelhorem a Saúde. E é por isso que asecretaria de estado tem muito por fazer paramelhorar o nível de satisfação da comunidadecatarinense.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



Então, é nessa direção que a nossabancada se posiciona. Por isso queremoscontribuir com esse debate.

pouco, mas justo para todos os servidorespúblicos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Lício Mauro da Silveira.Outra coisa que também precisa

ser dita: eu detesto quando dizem queestamos aqui jogando para a plateia. Já fuivaiado na Assembleia, e essa não foi aprimeira vez. Aliás, antes da primeira vez eupensava que doía mais, deputado SilvioDreveck. Quando temos certeza de queestamos defendendo o que é justo nem avaia machuca.

Muito obrigado! O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Esses assuntos que o presidente daAssociação dos Profissionais da Eletrosulabordou é sério. Eu acompanhei de pertomuitos amigos meus, ex-alunos, excelentesalunos, que foram demitidos por critériosatípicos, os mais diversos possíveis. Algunsque tinham proteção política ainda ficaram eassim sucessivamente. Mas o que nos assustanesse processo é que nos mais de dois milfuncionários demitidos, 300 foram anistiados enenhum dos 300 voltou. Nenhum voltou. Isso érealmente uma insensatez total.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Palmas das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PDT.

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até cinco minutos. Nós temos aqui o compromisso de

estar ao lado dos trabalhadores organizadosem suas entidades de classe, legitimamenteconstituídas.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, colegasdeputados, o governo teve sete anos parafazer política salarial e fez a lambança quequis. Agora, vem aqui dizer que não dá mais.Até usou o elemento de que está dentro doperíodo eleitoral para dizer que não dá mais.Mas do dia 1º de fevereiro, quando jáestávamos aqui trabalhando, até o dia 15 demarço, são 43 dias, e o governo nãoencaminhou absolutamente nada para aAssembleia.

O SindSaúde fez uma assembleiaontem, nesta Casa, no auditório Antonieta deBarros, que estava lotado, ocasião em quediscutiram cerca de duas horas, em que adecisão da categoria organizada foi pelaretirada das MPVs da Saúde.

O deputado Pedro Uczai fez umamoção aqui e entendo que todos os srs. depu-tados têm a obrigação moral de aprová-la.Nessa moção a ministra chefe da Casa Civil eos demais ministros se manifestam comrelação à punição internacional da anistia paraapoiar esses trabalhadores.

(Vaias das galerias)As vaias também ajudam.A Polícia Militar sofre há 18 anos

com a discriminação. A nossa posição écontrária. Por isso somos contra a tramitaçãoda Medida Provisória n. 0178/2010.

Então, deputado Pedro Uczai, eugostaria de me associar a v.exa. porque foifeita uma ação nefasta, sem vergonha, safada,para não dizer outra coisa.

Aos 49 minutos do segundo tempo emais um pouquinho, depois dos 49 minutos,por conta do juiz, o governo encaminhou umcaminhão de medidas provisórias, boa partedelas com um monte de problemas que aprópria base do governo reconhece comoproblema. Mas agora diz que não dá mais defazer, que fazer emenda é inconstitucional,como se as emendas que fizéssemosdeixassem de ser aprovadas por causa da LeiEleitoral! Se fosse por isso, sinceramente,valeria a pena arriscar a elegibilidade.

Obrigado pelas vaias também. Por isso, eu gostaria que v.exa.contasse com o apoio deste deputado nessamoção.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Consulto a bancada doPartido dos Trabalhadores, que encaminhouo requerimento à Mesa, para saber seconcorda com o pedido de suspensão dasessão.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai.

(A bancada aquiesce.) O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eutambém quero cumprimentar o sr. Aldo PedroFerrari e o deputado Lício Mauro da Silveirapela solidariedade e dizer que este Parlamentoprecisa se colocar sempre contra, de formapública, a essa injustiça feita aos milhares detrabalhadores que foram demitidos no país,que há 18 anos estão lutando para recuperar odireito de voltar a trabalhar, de ser cidadão, deter dignidade e o direito de voltar a terautoestima com a sua família.

Se a base do governo garantisse queaprovaria, eu faria emendas a todas asmedidas provisórias e sairia daqui de cabeçaerguida por ter feito justiça, sem chancenenhuma de ser candidato mais uma vez navida. Mas não é essa a discussão! A discussãoé que as emendas apresentadas no anopassado não foram aprovadas, as que foramapresentadas no ano anterior não foram apro-vadas e no outro ano também não foram! Enão havia período eleitoral nenhum! Naverdade, estavam massacrando a própriaAssembleia Legislativa. E é isso que o governodo estado está fazendo neste momento.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Tão logo ouvirmos o deputadoOnofre Santo Agostini, vamos suspender asessão por dez minutos, atendendo aorequerimento assinado por todos os senhoreslíderes para que a associação do profissionaisda Eletrosul e a Aprosul possam fazer uso datribuna.

O requerimento está assinado portodos os senhores líderes e assim vamoscumprir o que é feito de praxe quando se dáesse encaminhamento.

Por isso é importante que a cada 15dias possamos deliberar requerimentos poresta Casa, para pressionarmos os órgãos dogoverno federal, a fim de que readmitam todosesses trabalhadores que foram injustamentedemitidos na era Collor.

Fiquei feliz pelo pronunciamentoque ouvi pela primeira vez do deputadoValdir Cobalchini sobre esse assunto,depois que retornou ao Parlamento.Buscaram atender aos que ganham menos.Ele disse isso. Mas onde?! Estão dando R$2 mil para o coronel e R$ 250,00 para osoldado e para o subtenente! Estão dandoR$ 1 mil para alguns e absolutamente nadapara os que ganham menos, como é o casoda Saúde.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, eu vou insistir navotação da admissibilidade das quatromedidas provisórias.

Era esse o encaminhamento.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Passaremos à Ordem do Dia.(Palmas das galerias)Vou insistir porque já fizemos o

requerimento verbal para que a admissibilidadedas quatro medidas provisórias sejam votadasem plenário.

Inicialmente, esta Presidênciainforma aos srs. deputados que, por acordo delíderes em reunião realizada hoje pela manhã,ficou acordado que todos os vetos serãoretirados da pauta e voltarão para seremdeliberados nos dias 27 e 28 de maio, sempossibilidade de novo adiamento. Isso tem queficar bem claro a todos os srs. líderes, porquenão irá haver concordância da Mesa. Então,repito, os vetos serão votados nos dias 27 e28 de maio, conforme entendimento feitopelos srs. líderes.

Se for antes do pronunciamento oudepois, v.exa é quem deve conduzir esseprocesso.Os médicos estão ganhando mais

alguma coisa. Já havia discriminação, osservidores da Saúde já se sentiamdiscriminados com relação ao tratamento dadoaos médicos. Agora, estão criando uma novacategoria que são os enfermeiros e os de nívelsuperior em geral com relação aos técnicos.

(Palmas das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Tão logo seja retomada asessão, vamos submeter a matéria para aliberação dos srs. líderes. A matéria nãoconsta da pauta e só poderá ser incluídahavendo concordância de todos os senhoreslíderes, conforme prevê o nosso Regimento.

Há também uma solicitaçãoencaminhada à mesa, no sentido de incluirmosna pauta de hoje as MPVs que já tenham sidoaprovadas nas comissões.

Outra expressão que o deputadoValdir Cobalchini usou aqui é que não foramatendidos no passado porque não tinhampadrinho forte. Padrinho forte! Vejam só seisso é coisa de um estado, se isso é coisa deserviço público, se isso é coisa de República?Quem tem padrinho forte resolveu e quem nãotem padrinho forte ficou de fora?

Tão logo retomemos a sessão,depois de ouvirmos o líder sindical, vamossubmeter a matéria aos srs. líderes e havendoconcordância ela será votada; não havendoconcordância, vamos incluí-la na próxima pautada Ordem do Dia.

Informamos também aos srs. depu-tados que se as medidas não estiverem napauta elas só poderão ser incluídas porunanimidade dos srs. líderes. E caso não hajaessa unanimidade hoje, elas serão incluídasna pauta da Ordem do Dia da sessão deamanhã, e aí o processo será inverso: paraserem retiradas, terá que haver acordo dossrs. líderes.

Nós estamos em 2010 ou em 1722?Para quem tinha padrinho, era nessa época,no ano de 1722. Na época da monarquia tinhaque ter padrinho. Nós estamos na República,portanto, a política salarial deve ter umtratamento racional, isonômico e justo paratodos os servidores públicos. Mesmo que seja

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) (Faz soar a campainha) - Estáreaberta a sessão.

O Sr. Deputado Lício Mauro daSilveira - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Por isso pergunto a v.exas. se háentendimento para que essas matérias sejamvotadas no dia de hoje.



(Os líderes não concordam.) Em discussão. Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0624/2009, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara deutilidade pública o Clube Blumenauense deCaça e Tiro, de Blumenau.

Não havendo entendimento, estaPresidência informa que as matérias serãoincluídas na pauta da Ordem do Dia da sessãode amanhã.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

(Manifestações das galerias) Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente. Aprovado. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Antônio Aguiar.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0487/2009, de autoria dodeputado Vânio dos Santos, que declara deutilidade pública a Associação BeneficenteRazão de Viver, com sede no município deCamboriú.

Em discussão.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -

Gostaria que ficasse esclarecido quem doslíderes votou a favor e quem votou contra.


encerramos sua discussão.(Manifestações das galerias) Ao presente projeto foi apresentada

emenda modificativa.Em votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Antônio Aguiar, nãohá necessidade de esclarecermos todos osvotos, uma vez que o líder do PDT, deputadoSargento Amauri Soares, não concordaregimentalmente. Portanto, a matéria seráincluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã,esclarecendo que amanhã se inverterá aprerrogativa. A partir de amanhã, para que amatéria seja retirada de pauta, terá de haverunanimidade por parte dos srs. líderes. A MesaDiretora já definiu que será lido hoje e queincluirá na pauta da amanhã. Portanto,amanhã precisaremos de unanimidade paraque a matéria possa ser retirada de pauta.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0626/2009, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, que declara deutilidade pública a Escultur - Associação deEsporte, Cultura e Turismo, de Blumenau.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Ao presente projeto foi apresentada

emenda modificativa.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Conta com parecer favorável das


Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0614/2009, de autoria dodeputado Jorginho Mello, que declara deutilidade pública o Instituto de Apoio àPesquisa, à Proteção e à Preservação dosBotos de Laguna - Instituto Boto Flipper, comsede no município de Laguna.

Em discussão.(Pausa)

Quero que isso fique bem claro atodos os srs. deputados, para que todosentendam o processo.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei Complementar n.0129/2009, de autoria do deputado KennedyNunes, que reconhece o município deCamboriú como capital catarinense deMissões.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Ao presente projeto foi apresentada

emenda modificativa. Aprovado.Conta com parecer favorável das


Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0005/2010, deautoria do deputado Joares Ponticelli, quedenomina Claudino Crestani o trecho daRodovia SC-473 compreendido entre osmunicípios de Campo Erê e Anchieta.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deEconomia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em discussão.Aprovado. (pausa)

Em votação. Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0619/2009, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara deutilidade pública a Liga Blumenauense dosGincaneiros, de Blumenau.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Aprovado. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0020/2010, de autoria dodeputado José Natal, que declara de utilidadepública o Grupo de Apoio ao DesenvolvimentoSustentável Comunitário do Extremo Sul deSanta Catarina - Gradesc -, com sede nomunicípio de Balneário Arroio do Silva.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0014/2010, deautoria do deputado Antônio Aguiar, queinstitui a Semana Estadual da Pastoral daCriança Zilda Arns.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em discussão.Ao presente projeto foi apresentada

emenda substitutiva global.(Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0622/2009, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara deutilidade pública o Clube de Futebol AmericanoWarrions, de Barra Velha.

Em votação.Em votação. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram. Aprovado.

Aprovado. Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0019/2010, deautoria do deputado Rogério Mendonça, queinstitui o Dia do Orquidófilo, no estado deSanta Catarina.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0021/2010, de autoria dodeputado José Natal, que declara de utilidadepública a Associação de Moradores eVeranistas da Praia dos Golfinhos - Amover -,com sede no município de Balneário Arroio doSilva.


Em discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.


encerramos sua discussão.Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.

Em discussão.Em votação. (Pausa)

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovado. Em votação.




Muito obrigado! É dentro dessa linha que quero pediro voto favorável.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Continua em discussão.Aprovado. O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, sr. presidente.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0030/2010, deautoria do deputado Elizeu Mattos, que instituino calendário oficial do estado de SantaCatarina o Dia da Paternidade Responsável.

(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Deputado Reno Caramori, euconcedo a palavra, pela ordem, a v.exa.Em votação.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

O Sr. Deputado Reno Caramori -Deputado Antônio Aguiar, parece que v.exa.não está neste Parlamento há alguns anos.Quando viemos para cá, nós nos despimosde qualquer facção político-partidária, ou dedefesa de assuntos particulares, ou debuscar aqui benefícios próprios. Eu estouaqui, deputado Antônio Aguiar, há vinteanos e jamais usei este Parlamento parabeneficiar a classe de transportador! Bempelo contrário, já usei esta tribuna pordiversas vezes para fazer com que osgovernos entendam que os menosprivilegiados devem ter os benefícios, sim,dentro dos princípios legais.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Cesar Souza Júnior, autor damatéria.

Em discussão.O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peço

a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra o deputadoElizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. presidente e srs. deputados,respeito muito a posição do deputado RenoCaramori, deputado pelo qual tenho umaestima pessoal muito grande, mas, deputado,nesse caso o que essa lei estadual buscafazer é justamente trazer o benefício já previstona lei federal para o transporte intermunicipalem Santa Catarina, porque hoje a situação queo idoso com mais de 65 anos vive no estado ésui generis. O idoso carente que ganha menosde dois salários pode ir de graça - e são duasvagas por ônibus -, daqui a São Luís doMaranhão, mas de Florianópolis a Paulo Lopesele não consegue ir.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr.presidente, o dia 17 de agosto, com a aprovaçãodeste projeto, passa a ser o Dia da PaternidadeResponsável do estado de Santa Catarina. E é atéum meio de prestar uma homenagem a umgrande projeto criado em Lages e na regiãoserrana pelo dr. Sílvio Orsatto, juiz de Direito, quecriou o projeto que encaminha crianças, que nãotêm o sobrenome do pai, para terem o sobrenomedele.

Eu estou usando aqui, deputadoAntônio Aguiar, a prerrogativa de parlamentarresponsável, quando o presidente da comissãode Justiça não admitiu um projeto incons-titucional nesta Casa. E não será v.exa. quevirá aqui jogar o meu nome, dizendo que euestou legislando em causa própria! V.Exa. estámuito enganado comigo! Não sou menino derecado! Tenho responsabilidade, e é por istoque estou aqui há vinte anos, no quintomandato: pelo respeito que eu tenho com opovo catarinense!

Qual é o objetivo do projetoPaternidade Responsável? É que toda acriança não tenha na sua certidão de nasci-mento pai desconhecido, e sim o sobrenomedo seu pai.

Então, na verdade, é para adequar oEstatuto do Idoso, lei federal, à normatizaçãodo transporte coletivo intermunicipal depassageiros em Santa Catarina; é a adequaçãodo Estatuto do Idoso ao nosso estado.

E esse projeto, na serra catarinense,em Lages, já deu sobrenome a mais de 600crianças, desde 2003. Eu não disse que vou votar contra o

projeto! Eu disse que o meu parecer no projetoé pela inconstitucionalidade, porque há uma leimaior que o cobre!

Por isso é uma homenagem aoinstituto de Paternidade Responsável, poisqueremos que esse instituto chegue a todosos cantos de Santa Catarina.

Portanto, peço aos nobres pares ovoto favorável nessa matéria A lei federal jáprevê isso nos municípios, e precisamostambém dar essa garantia aos idosos. E não équalquer idoso, é o idoso carente, que ganhamenos que dois salários e que precisa, sim,desse benefício para poder ter melhorqualidade de vida em Santa Catarina.

Então, desculpe-me, mas v.exa. devese orientar para que não venha nesteParlamento botar no sinal da TVAL e na RádioAlesc Digital inverdades, duvidando daidoneidade deste parlamentar!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Continua em discussão.(Pausa) Muito obrigado! Quero aqui, mais uma vez, deputado

presidente, dizer que já enfrentei este plenáriolotado, quando estava sendo apreciado umprojeto do Pedro Uczai, mostrando a realidadedo que acontece no estado de Santa Catarina.E não fui vaiado nem contestado. E não év.exa., com todo o respeito que eu tenho...V.Exa. é médico e talvez não entenda bemdisso, e também lhe perdoo por isso, agora,não admito, deputado Manoel Mota, queduvidem da minha idoneidade! E nunca vouusar o Parlamento catarinense tentandobeneficiar este deputado. Agora, tenho aobrigação de defender a classe, em benefíciodos catarinenses.

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.Em votação.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Antônio Aguiar.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0058/2007, deautoria do deputado Cesar Souza Júnior, queassegura a gratuidade dos transportescoletivos públicos intermunicipais às pessoasmaiores de 65 anos e renda inferior a doissalários mínimos e adota outras providências.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente e nobres deputados, nós, dabancada do PMDB, somos favoráveis àaprovação dessa matéria, uma vez que odeputado Cesar Souza Júnior já especificou oporquê. Somente me causa estranheza o votocontrário do deputado Reno Caramori. Seráque há problema na empresa Reunidas?

Foi apensado a este projeto oProjeto de Lei n. 0455/2007. Por isso não admito! E aqui falo pela

ordem, mas ainda usarei a tribuna parajustificar que não estou aqui para brincar. Vimaqui representando Santa Catarina e, principal-mente, a minha região, com muitahonestidade, com muita transparência e commuita responsabilidade.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Manoel Mota.Em discussão. Por isso, deputado Antônio Aguiar,

não brinque com quem trabalha sério, porqueeu não vou admitir isso, em hipótese alguma!

O Sr. Deputado Reno Caramori - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, um projeto é de autoria dodeputado Cesar Souza Júnior e o outro, deminha autoria, é na mesma direção. Foramapensados os dois projetos e com elespretendemos dar um pouquinho mais deconforto a essa gente que já enfrentaproblemas terríveis no nosso estado. Osaposentados estão sendo massacrados nestepaís com a questão da Previdência Social.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Reno Caramori.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Deputado Antônio Aguiar,como concedi o espaço ao deputado RenoCaramori, concedo também a v.exa. a palavra,pela ordem, mas acho mais prudente nãopolemizarmos sobre essa matéria.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, srs. deputados, é só paradesencargo de consciência, e jamais eu mefurtaria de justificar o meu parecer pelo votocontrário nesse projeto. Mas esse projeto jápossui uma lei federal que contempla. Então, éinócuo esse projeto, porque a lei federal émaior e já contempla o que esses projetosestão solicitando.

Então, esse projeto é fundamental. Eeu pediria, evidentemente, ao nobre deputadoque desse o seu parecer para quepudéssemos trazer a este plenário, sim, votare dar um pouquinho, pelo menos, de confortoaos aposentados e pensionistas de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Eu só gostaria de dizer que o deputado RenoCaramori não precisava ficar alterado porcausa disso. Eu só pedi uma explicação de oporquê do voto contrário aos idosos! Querdizer, eu acho que poderia ser dada umaexplicação sem ele se alterar, presidente.

Por isso o nosso parecer é contrário,justificando técnica, legal e cons-titucionalmente.



Podemos falar com calma, somos pessoascivilizadas e não precisamos nos alterar!

anos, para pessoas da melhor idade, já constano Estatuto do Idoso. E eu também fui umadeputada proponente de uma lei para otransporte gratuito para policiais militaresfardados. Entrei em 1999 com esse projeto,recoloquei e vou colocá-lo novamente.

(Manifestação interrompida pelotérmino do tempo regimental.)

Eu pedi uma explicação. Jamaiscoloquei a idoneidade do deputado RenoCaramori em jogo. Acho que o deputado RenoCaramori é um parlamentar antigo e merecerespeito. Mas a minha colocação, deputadoReno Caramori, é em defesa dos aposentados.Eu voto “sim”, a favor dos aposentados!

O Sr. Deputado Reno Caramori - Peçoa palavra, sr. presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Deputado Reno Caramori, nósnão vamos passar a tarde inteira discutindoesta matéria! Por favor! Concedo a palavra,pela ordem, a v.exa., por trinta segundos!

E não vou defender ninguém, masvou votar favorável com o meu colega,deputado Cesar Souza Júnior, e vou recolocaraquele projeto do transporte gratuito parapoliciais militares fardados porque elestambém vão contribuir na proteção dospassageiros de ônibus.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Srs. deputados,continuaremos apreciando a matéria.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Só quero dizer que, na constitucionalidade,voto a favor, Deputado Cesar Souza Júnior!Não há nenhuma dúvida de que, dentro daconstitucionalidade, sou favorável.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Muito obrigada, sr. presidente!O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

Portanto, meu voto, e não tivecondições de votar, é apela aprovação, desdeque seja constitucional.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Sargento Amauri Soares.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Peçoa palavra, sr. presidente, pela ordem.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Em que pese o parecer dodeputado Reno Caramori, eu me sinto no deverde votar a favor dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Manoel Mota.O SR. DEPUTADO SARGENTO

AMAURI SOARES - Sr. presidente, gostaríamosapenas de manifestar a nossa posiçãofavorável a esse projeto. Já fizemos projetosemelhante no passado, um pouco maisamplo, e talvez, em virtude disso, nãoconseguimos trazê-lo até o plenário.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Só quero agradecer a todos e dizer que oprojeto não é só do deputado Cesar SouzaJúnior, é também do deputado Manoel Mota,porque o meu projeto foi apensado ao projetodo meu colega.

Agora, com relação a esse imbróglioque aconteceu há pouco, quero dizer que odeputado Antônio Aguiar costuma ter umasbrincadeiras de mau gosto neste plenário, eessa foi de muitíssimo mau gosto em relaçãoao deputado Reno Caramori, por quem temos omaior respeito e o maior carinho.

Gostaria de parabenizar o deputadoCesar Souza Júnior pela iniciativa e pelo êxitode ter conseguido encaminhar e trazer aoplenário esse projeto de iniciativa dele.

Portanto, quero apenas esclarecer eagradecer por esses votos que vão ajudarmuitos aposentados e pensionistas de SantaCatarina.

V.Exa., deputado Antônio Aguiar, devez em quando fala umas besteiras nesteplenário! Da mesma forma que a deputada

Professora Odete de Jesus, nós também jáentramos com um projeto para o transporte.Assim como a deputada Professora Odete deJesus e o ex-deputado Jaime Mantelli já o fizeramem legislaturas anteriores, nós também jáfizemos, mas, da mesma forma, ficamos,infelizmente, lá na comissão de Constituição eJustiça porque, deputada Professora Odete deJesus, essa turma é forte. Vamos ver seaprovamos, então, o projeto do Cesar SouzaJúnior, que já é um direito para os idosos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0234/2010, deautoria do deputado Renato Hinnig, que instituio dia 16 de maio como o Dia dos Empregadosna área de asseio e conservação.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Srs. deputados, não vamosestragar o bom entendimento e o respeito acada colega!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Deputado Joares Ponticelli,tenho certeza de que v.exa. vai-nos ajudar.


O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Cada um vota a matéria comoachar que deve votar. Só que quem defende oaposentado, o velhinho, o ancião e o idoso temque defender onde pode ajudar. Por exemplo,quem é deputado do governo deve defender oaposentado do estado, que em sete anosdeste famigerado governo ganhou 1% deaumento e R$ 100,00 de abono. Oaposentado do estado de Santa Catarina,servidor público, está na miséria, sem dinheiropara comprar remédio, padecendo! Então,quando alguém defende o aposentado, temque defendê-lo de verdade e não comdemagogia.

Em discussão.Muito obrigado, sr. presidente! O

nosso voto é favorável!(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Em votação. Em votação.


Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado. Aprovado.O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -

Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0523/2010, deautoria do deputado Dirceu Dresch, que revogaa Lei n. 5.432, de 1978, que declara deutilidade pública a Escola de Pais do Brasil -seção de Florianópolis, com sede e foro nacidade de Florianópolis.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Cesar Souza Junior.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sem querer atrapalhar a tramitaçãodas matérias, gostaria de agradecer a todos osdeputados pelo voto e deixar claro duascoisas. A primeira é que esse projeto éconsequência de um trabalho já iniciado pelodeputado Cesar Souza, que colocou naConstituição a gratuidade do transportecoletivo aos idosos.


Esta Casa tem que defender, sim, oaposentado do estado, que nunca foi tãomaltratado como agora está sendo por estegoverno. Ou então o povo, que é tudoaposentado, com relação aos precatórios,durante sete anos e três meses este governonão pagou um centavo do valor que lhes édevido. E são R$ 550 milhões! Este é o estadomais inadimplente com precatórios. Hápessoas morrendo na fila de espera, e nãorecebem.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Segundo ponto: ninguém aqui está

inventando nenhum benefício. Ele já existe eestá previsto no Estatuto do Idoso, e não haviaa legislação própria para aplicá-lo dentro deSanta Catarina.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0583/2010, deautoria da deputada Ada De Luca, quedenomina Rodovia Monsenhor Quinto DavideBaldessar o trecho entre Mãe Luzia e VilaMaria, da SC-443, no município de NovaVeneza.

Então, sem demagogia, se é paradefender aposentado, vamos defender fazendolei aqui e mandando o governo pagar!

Então, é um benefício federal jáaplicado nas linhas interestaduais e quetrazemos para as linhas intermunicipais.A Sra. Deputada Professora Odete

de Jesus - Pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

Terceiro ponto: respeito o deputadoAntônio Aguiar, parceiro e amigo, mas tambémtenho a convicção de que o deputado RenoCaramori tem a total independência. E, semdúvida, se ele fez esse posicionamento, foi umposicionamento conforme a sua consciência edesprovido de qualquer outro interesse.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, a sra.deputada Professora Odete de Jesus.


Em discussão.A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, deputadoJorginho Mello, quero dizer a v.exa. que otransporte gratuito para os idosos acima de 65

Então, quero fazer esse registro eagradecer aos srs. deputados aqui pelo voto.Certamente essa é uma lei que vai beneficiar...

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.



Em votação. A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Eu gostaria de solicitar aodeputado Rogério Mendonça que permitisse aesta deputada subscrever a indicação de suaautoria, que pede a disponibilização da vacinacontra a gripe Influenza H1N1 aos professoresda rede pública de ensino.

Aprovado.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento n. 0385/2010, de

autoria do deputado Renato Hinnig, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoministro da Saúde, ao presidente do SenadoFederal e ao presidente da Câmara dos Depu-tados, pedindo por medidas que vise estendera vacinação contra o vírus H1N1 às pessoascom idade de 2 a 20 anos e de 40 a 60 anos.

Aprovado.O Sr. Deputado Décio Góes - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Décio Góes.

Parabéns, deputado RogérioMendonça!

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, queria cumprimentar a deputadaAda De Luca por essa brilhante denominação,porque o padre Quinto Davide Baldessar é umsímbolo lá na região sul, especialmente emNova Veneza, uma comunidade em que sempreatuou. Ele tornou-se uma referência em toda aregião carbonífera, e não só ali. Por isso essahomenagem é importante, pois imortaliza todoo trabalho social que fez junto àscomunidades, de articulação, reivindicando asmelhorias necessárias para a região.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Tenho certeza de que odeputado Rogério Mendonça não será contrárioà sua subscrição.


encerramos sua discussão.Portanto, v.exa. é também

subscritora da matéria.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Décio Góes - Pelaordem, sr. presidente. Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Décio Góes.

Requerimento n. 0395/2010, deautoria do deputado Nilson Gonçalves, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aosecretário executivo do Conselho de PolíticaFinanceira Fazendária de Santa Catarina,pedindo apoio aos trabalhadores da Cidascprovidências na solução dos problemasrelacionados ao PDI.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Peçolicença à deputada Ada De Luca para assinartambém a Indicação n. 0193/2010, quesolicita a inclusão no BIRD VI da pavimentaçãoasfáltica da SC-439, no trecho entre a sede domunicípio de Grão Pará, no distrito de Aiurê, eUrubici.

Então, é uma bela homenagem quea deputada faz ao padre Quinto DavideBaldessar.

Parabéns!O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -

Pela ordem, sr. presidente.Em discussão.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Ronaldo Benedet.

Nós já tínhamos feito a solicitaçãode uma emenda relativa a isso no Orçamentodeste ano, que não foi acatada, mas é umareivindicação importante, e eu gostaria deassinar essa indicação com a autora, deputadaAda De Luca.


Em votação.O SR. DEPUTADO RONALDO

BENEDET - Na mesma linha, sr. presidente esra. deputada Ada De Luca, acho importanteessa homenagem ao padre Quinto DavideBaldessar, que foi um grande batalhador. Euouvia suas palavras ao lado da igreja em Riodos Cedros, deputada Ada De Luca.


Aprovado.(A autora aquiesce.) Requerimento n. 0413/2010, de

autoria do deputado Rogério Mendonça, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aodiretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT,pedindo a recuperação das faixas desinalização, bem como a colocação de tachãono trecho da BR-470, que liga o município deApiúna a Blumenau.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a aquiescência dadeputada Ada De Luca, v.exa. também passa asubscritor da matéria.Muitos governadores foram até lá,

prometeram aquela estrada, bateram o sino,mandaram matar tropas de bois. Há mais dedez anos estão prometendo aquela estrada, eo governador Luiz Henrique, deputada Ada DeLuca, v.exa. foi testemunha, fez a estrada.Correram lágrimas dos olhos do padre QuintoDavide Baldessar no dia em que a estrada foiinaugurada, e nós andamos um longo trecho apé por ela.

Srs. deputados, esta Presidênciaainda defere os Requerimentos n.s:0425/2010, de autoria do deputado PedroUczai; 0416 e 0427/2010, de autoria dadeputada Ada De Luca; 0417, 0418, 0419,0420, 0422 e 0423, de autoria do deputadoLício Mauro da Silveira; 0421, 0436, 0437 e0438/2010, de autoria do deputado KennedyNunes; 0425/2010, de autoria do deputadoMarcos Vieira; 0426 e 0432/2010, de autoriado deputado Antônio Aguiar; 0428, de autoriado deputado Jorginho Mello; 0439/2010, deautoria do deputado Edison Andrino e0440/2010, e autoria do deputado DagomarCarneiro.


encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Por isso, essa homenagem é justaao padre Quinto Davide Baldessar, pelaverdade, pela justiça, pelas lutas queempreendeu para que aquela estrada fosseconcluída. Vamos homenagear o referido padreatravés do projeto da deputada Ada De Luca, eo nosso voto é favorável em homenagemàquele grande batalhador daquelacomunidade.

Aprovado.Requerimento n. 0414/2010, de

autoria do deputado Rogério Mendonça, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoministro da Saúde, solicitando adisponibilização da vacina contra a InfluenzaH1N1 a todos os professores, com asubscrição da deputada Professora Odete deJesus.

Requerimento n. 0383/2010, deautoria do deputado Renato Hinnig, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoprefeito de Florianópolis, sugerindo queapresente pedido ao governo do estado dedoação da área remanescente da Praça NossaSenhora de Guadalupe em prol da Ação SocialNossa Senhora de Guadalupe.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Esta Presidência comunicaque serão enviadas aos destinatários asIndicações n.s: 0189/2010, de autoria dodeputado Onofre Santo Agostini;0190/2010, 0191/2010 e 0192/2010, deautoria do deputado Rogério Mendonça;0193/2010, de autoria da deputada Ada DeLuca; 0194/2010, de autoria do deputadoGilmar Knaesel; 0195/2010 e 0196/2010,de autoria do deputado Antônio Aguiar,conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.


encerramos a sua discussão.Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Aprovado.

Em votação. Requerimento n. 0424/2010, deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que solicita o envio de mensagem telegráficaao superintendente regional do DNIT em SantaCatarina, pedindo medidas urgentes namodificação do trevo de acesso ao municípiode Irani.


Aprovado.A Presidência comunica ainda que

defere Requerimentos n.s: 0407/2010, deautoria do deputado Reno Caramori;0408/2010, de autoria do deputado NilsonGonçalves; 0409/2010, de autoria dodeputado Onofre Santo Agostini; 0410/2010,0411/2010, 0412/2010 e o 0429/2010 e0431/2010, de autoria da deputada Ana PaulaLima.

Requerimento n. 0384/2010, deautoria do deputado Renato Hinnig, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoministro das Telecomunicações, pedindo aconcessão de funcionamento de rádiocomunitária para a Associação Comunitária daPinheira.


encerramos sua discussão.Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A Sra. Deputada Professora Odetede Jesus - Pela ordem, sr. presidente.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com palavra, pela ordem, asra. deputada Professora Odete de Jesus.

Em votação. Requerimento n. 0430/2010, deautoria da deputada Ana Paula Lima, quesolicita o envio de mensagem telegráfica ao




ministro da Educação, pedindo a alteração donível de classificação dos auxiliares deenfermagem, dada pela Lei n. 11.233, de 22de dezembro de 2005, como também adiferença salarial existente.

trabalhadores demitidos no período de 1990 a1992, enquadrados nos termos da Lei Federaln. 8.878, de 11 de maio de 1994, e apelapara que sejam homologados os processos deanistia.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação n.

0052/2010, de autoria do deputado LícioMauro da Silveira, a ser enviado ao governadordo estado e ao secretário da Saúde,solicitando informações sobre o cronogramaprevisto para a conclusão das obras noHospital Florianópolis.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Em discussão.Aprovado. Aprovada. (Pausa)Requerimento n. 0433/2010, de

autoria do deputado Antônio Aguiar, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aosuperintendente regional do DNIT de SantaCatarina, pedindo agilização na recuperação erestauração da BR-280, no trecho entre osmunicípios de Canoinhas e Porto União.

Moção n. 0021/2010, de autoria dodeputado Pedro Uczai, a ser enviada aopresidente da Câmara dos Deputados e aosdeputados federais de Santa Catarina,manifestando apoio ao PL n. 5.030/2009.



permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado.(Pausa) Pedido de Informação n.

0053/2010, de autoria do deputado JoaresPonticelli, a ser enviado ao secretário daSegurança Pública e Defesa do Cidadão,solicitando informações sobre quais osmecanismos existentes naquela secretaria quepoderão auxiliar no treinamento da GuardaMunicipal de Tubarão, quanto ao uso dearmamentos e como a prefeitura deve agirpara disponibilizá-los.

Em discussão. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)


Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0022/2010, de autoria do

deputado Pedro Uczai, a ser enviada aoministro da Justiça, aos presidentes daCâmara dos Deputados e do Senado Federal eaos senadores e deputados federais de SantaCatarina, manifestando apoio à aprovação daPEC n. 0308/2004.


autoria do deputado Antônio Aguiar, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aosuperintendente regional do DNIT de SantaCatarina, pedindo a construção de um trevorotatório na BR-280, acesso à localidade deColônia Escada, no município de Irineópolis.


encerramos sua discussão.Em discussão. O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Pela ordem, sr. presidente.(Pausa)Em discussão. Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Sargento Amauri Soares.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO SARGENTO

AMAURI SOARES - Sr. presidente, eu queroescusar-me por ter perdido a votação doPedido de Informação n. 0053/2010. Mas eugostaria de subscrever, com aquiescência dodeputado Lício Mauro da Silveira, o Pedido deInformação n. 0052/2010, solicitandoesclarecimentos sobre a data para o términoda obra de conclusão das reformas no HospitalFlorianópolis, que estão paradas.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0023/2010, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviada aopresidente da República, aos ministros dosPortos e do Meio Ambiente, aos presidentesdo Ibama e outros, solicitando empenho pelanão efetivação de qualquer porto privado e ainstalação do terminal marítimo Mar Azul nabaía da Babitonga, no município de SãoFrancisco do Sul.


autoria do deputado Antônio Aguiar, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aosuperintendente regional do DNIT de SantaCatarina e ao coordenador de InfraestruturaRodoviária de Transportes da Unidade RioGrande do Sul - ANTT -, pedindo a construçãode elevado ou trevo rotatório no segundoentroncamento das BR-116 e BR-280, nomunicípio de Mafra.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Eu tenho certeza de que odeputado Lício Mauro da Silveira concorda.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Esta Presidência solicita à

assessoria que inclua o nome do deputadoSargento Amauri Soares como subscritor damatéria referida.

Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Em votação. Aprovada. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Moção n. 0024/2010, de autoria dadeputada Ada De Luca, a ser enviada aopresidente da República e ao ministro daSecretaria Especial dos Portos, manifestandorepúdio ao licenciamento do Terminal MarítimoMar Azul, no município de São Francisco doSul.

Aprovado.Aprovado. Pedido de Informação n.

0054/2010, de autoria do sr. deputado JoaresPonticelli, a ser enviado ao secretário daFazenda, solicitando informações sobre asprovidências adotadas por aquela secretariapara a implementação efetiva do benefíciofiscal estendido à cadeia produtiva do vime,conforme art. 44 da Lei n. 14.967, de 7 dedezembro de 2009.

Moção n. 0019/2010, de autoria dodeputado Dirceu Dresch, a ser enviada aosministros da secretaria Especial de Portos, daCasa Civil, do Meio Ambiente, ao presidente doIbama e ao superintendente do Ibama emSanta Catarina, pedindo prorrogação do prazode apresentação de contraditório em defesa dabaía da Babitonga, dos pescadores, dostrabalhadores portuários e do porto público.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Em discussão.

Em discussão. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

(Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovada.Pedido de Informação n.

0051/2010, de autoria do deputado JoaresPonticelli, a ser enviado ao secretário daFazenda, solicitando informações referentes àarrecadação do ICMS sobre cigarros esimilares.

Em votação.Em votação. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Aprovado.

Aprovada. Pedido de Informação n.0055/2010, de autoria do sr. deputado PedroUczai, a ser enviado ao secretário daEducação, solicitando informações sobre adata da realização da auditoria sobre amerenda escolar na Escola de Educação

Moção n. 0020/2010, de autoria dodeputado Pedro Uczai, a ser enviada aoministro do Planejamento, Orçamento e Gestãoe ao presidente da comissão EspecialInterministerial de Anistia, pedindo apoio aos


encerramos sua discussão.



Básica Henrique Raupp Júnior, de CamposNovos, no período de 2007 a 2009, bem comoas conclusões da referida auditoria.

Campo Alegre, que fica na divisa com oParaná.

que foi duas vezes presidente da Câmara deVereadores de Guaramirim e que pertence auma família muito tradicional, do ramo decolchões, na nossa região. Ele era meuparceiro, meu amigo, grande companheiro nomunicípio de Guaramirim e uma semana antesconversamos e trabalhamos juntos naquelemunicípio.

São duas obras de recuperação, massomente foram colocadas placas desinalização em meia pista. Já estão lá há maisde três meses, está indo para o quarto mês enenhum sinal de qualquer iniciativa por parteda secretaria estadual que diz que realizou asobras.



permaneçam como se encontram.Então, queremos deixar registrado

aqui, sr. presidente, o nosso sentimento detristeza, estendendo-o a todos aqueles queeram seus amigos e que viam nele uma grandeliderança do norte de Santa Catarina.

É nesse sentido, sr. presidente, quequeremos dar uma explicação ao povo catari-nense, em especial ao povo do planalto norte.

Aprovado.Pedido de Informação n.

0056/2010, de autoria do sr. deputado PedroUczai, a ser enviado ao secretário daEducação, solicitando informações sobre adata da realização da auditoria sobre amerenda escolar na Escola de EducaçãoBásica Cruz e Sousa, de Tijucas, no períodocompreendido entre 2008 e 2009, bem comoas conclusões da referida auditoria.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Pela ordem, sr. presidente.Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra o primeiroorador inscrito, deputado Ronaldo Benedet, poraté dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, apenas gostaria de dizer aodeputado Silvio Dreveck que o caminho que elecitou era o caminho da roça do ex-secretárioMauro Mariani. Bem lembrado. Eu passeiesses dias por lá e pensei que era o caminhoda roça do deputado Mauro Mariani, que foisecretário da Infraestrutura. Ah! É verdade!Bem lembrado. Eu não sei se ele mora emJoinville ou em Rio Negrinho, eu não sei se elevirou meio nômade, mas ele passava por lá.Bem lembrado, deputado Silvio Dreveck. E omato está lá, mas com certeza na época daeleição vai aparecer mato roçado e algumasplaquinhas na rodovia.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. presidente, srs. deputados,após seis longos anos venho a esta tribunapara dizer da satisfação de conversar com asociedade catarinense, através da TVAL, quetive o prazer de ajudar a constituir com osfuncionários do meu gabinete, para quepudéssemos democratizar e mostrar a partici-pação dos deputados, da Oposição e daSituação, a fim de que o povo do nosso estadoconhecesse o trabalho do seu Parlamento.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação n.

0057/2010, de autoria do sr. deputado PadrePedro Baldissera, a ser enviado ao governadordo Estado, solicitando informações referentesà alimentação escolar nos anos de 2007,2008 e 2009.

E falando em Parlamento, querodeixar aqui registrada, mais uma vez, a minhaconvicção de que o melhor regime que existe éo parlamentarista e que sou um deputadoparlamentarista, defensor do parlamentarismocomo forma de governo adequada para onosso país. Acredito que para o nosso país terum amadurecimento político, para que o nossopaís tenha o amadurecimento que precisa emtermos de cidadania, temos que seguir ocaminho dos países mais avançados do mundoe fazer uma reforma política para implantar oparlamentarismo brasileiro.

Muito obrigado, sr. presidente.Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Sem veneno, deputado.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Sem veneno, hoje estou só com açúcar.Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Continua em discussão.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. (Pausa)

Aprovado. Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.Pedido de Informação n.

0058/2010, de autoria do sr. deputado SilvioDreveck, a ser enviado ao governador doestado, solicitando informações sobre asprestações de contas das obras já realizadasreferentes ao restabelecimento da normalidadedo tráfego na SC-301.

Há os que dizem que o Brasil nãoestá preparado para o parlamentarismo, comoà época da ditadura militar diziam que o Brasilnão estava preparado para a democracia. Mashoje já ficou demonstrado que o Brasil, que fazparte do BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China -, éum dos países que mais estão crescendo nomundo, fruto da redemocratização, fruto dasnossas lutas.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Srs. deputados, sobre a mesa,

requerimento de autoria do deputado JoaresPonticelli, aprovado pelos srs. líderes, quesolicita que a presente sessão seja suspensapara contemplarmos os vencedores do PrêmioEscola do Legislativo para MonografiasInéditas, que versou sobre o tema: PoderLegislativo e seus diversos aspectos.

Em discussão.O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Peço

a palavra, sr. presidente. Quero dizer que as pesquisas dessefinal de semana mostraram o crescimento donosso partido, do nosso candidato a gover-nador, Eduardo Pinho Moreira, e aconsolidação do nosso candidato a senador daRepública, Luiz Henrique da Silveira. Paranosso orgulho, o nosso candidato a governadordo estado subiu nas pesquisas mais de 50%,foi o candidato que mais cresceu naspesquisas. Já Luiz Henrique da Silveira, que feza única administração no país que implantouuma proposta política diferente, que é adescentralização administrativa - e temos quelevar esse projeto para outros estadosbrasileiros, para que o nosso país possa darmais certo e ter ainda mais desenvolvimento,para que o poder público não atrapalhe ocrescimento do nosso país -, está numa lide-rança segura nas intenções de voto para oSenado Federal.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, para discutir, osr. deputado Silvio Dreveck.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente e srs. deputados, apresentoesse pedido de informação, porque há poucosdias recebi em meu gabinete um relatório dogoverno do estado, uma vez que renunciou aomandato, das obras de recuperação no períodoem que ocorreram as enchentes e toda aquelasituação climática em Santa Catarina. Chamou-me a atenção a SC-301, que faz a ligaçãoentre Joinville, passando por Piraberaba,deputado Kennedy Nunes e Nilson Gonçalves.Eu vi várias obras realizadas naquele trecho.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) (Faz soar a campainha.) - Estãoreabertos os trabalhos.

Quero cumprimentar o deputadoJoares Ponticelli e em nome dele todos osmembros da Escola do Legislativo e, emespecial, todos os vencedores do prêmio.

Passaremos à Explicação Pessoal.O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE Jorginho Mello -

Com a palavra, pela ordem, mas com calma, odeputado Nilson Gonçalves.

Ao mesmo tempo, vejo no jornal ANotícia uma matéria colocando que a matatomou conta de todas as laterais, das placasde sinalização, das calhas de escoamentod’água. Então, é mais do que justo darmosuma satisfação à população, porque essasobras foram contratadas. Não sabemos oquanto custou e também não sabemos por quefoi abandonada a rodovia.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Estou muito calmo, sr.presidente, mas bastante triste, diga-se depassagem, por isso quero deixar registrada,em que pese já ter feito um requerimentosolicitando o envio de mensagem de pesar àfamília, a minha tristeza em função da mortedo vereador Marcos Mannes, do município deGuaramirim, na semana passada. Até pedi av.exa. e ao nosso presidente que justificassema minha ausência em plenário, porque eu tinhaque estar presente ao velório.

Por isso, precisamos descentralizara forma de administrar o nosso Brasil, porquea descentralização é exatamente o inverso dasnossas origens portuguesas. Quem conhecePortugal como conheci, pois visitei as políciasdaquele país, sabe que se trata de uma naçãopequena em termos geográficos. A costaportuguesa é menor do que a costa catari-nense, sendo que a polícia de Portugal em trêshoras está de automóvel em qualquer lugar dopaís. Isso demonstra que o centralismo naforma de administrar vem desde o tempo das

Então, sr. presidente, precisamossaber o que está ocorrendo para dartransparência à população que estáquestionando o abandono da obra. Da mesmamaneira, o pedido que fizemos referente à SC-301, que faz a ligação de São Bento do Sulcom o distrito de Fragosos, no município de

Fomos pegos todos de surpresa coma morte precoce do amigo Marcos Mannes,



Ordenações Manuelinas, mas que não servemais para administrar o nosso estado e muitomenos o Brasil.

tiver condições, resolver essa questão, paraconstruirmos uma sociedade de paz semconflitos sociais, sem problemas maioresdentro da sociedade.

a todos os prefeitos, vice-prefeitos,vereadores, demais colaboradores, liderançasque compareceram a esse encontro, bemcomo a toda a imprensa que lá marcoupresença.

Assim, a descentralização do gover-nador Luiz Henrique da Silveira, do governadorEduardo Pinho Moreira e agora do governadorLeonel Pavan é um modelo no qual o Brasildeve espelhar-se, deve copiar e implantar portodo o território nacional, a fim de quepossamos fazer justiça com todos os rincões,com todos os cantos do país, levando recursospúblicos para todos os cidadãos, que clamampor desenvolvimento, o desenvolvimento queSanta Catarina teve nos últimos sete anos,pelo qual todas as regiões interioranasvoltaram a crescer, a desenvolver-se.

É preciso atacar os problemas, maspara isso precisamos fazer as mudanças emnível nacional. E estamos fazendo este ano umdebate para deputado estadual, federal, se-nador, governador e presidente da República.Mas o debate federal tem que ser na linha debuscar soluções para o nosso país e nãomigalhas onde mais existem recursos. E assoluções passam pelos problemas de umareforma política, para que possamos distribuirmelhor aos municípios os tributos arrecadadosem nosso país.

Ouvindo, hoje, sr. presidente, asmanifestações sobre as medidas provisóriasque estão nesta Casa, confesso que fiqueiestarrecido depois que escutei pronuncia-mentos de alguns deputados, nesta Casa,ligados, principalmente, ao partido do gover-nador que renunciou, alegando que nós nãopodemos apresentar emendas porque isso éinconstitucional, porque não têm validade,porque não cabe a nós fazermos.

Srs. deputados, sr. governador quejá deixou o mandato, com todo o respeito, seteanos se passaram e não veio para cá nenhumprojeto de lei que fizesse a revisão salarial detodos os servidores, desde o mais humilde aomais graduado! Se nada veio ao aposentadoem sete anos, não será em menos de setedias que iremos assumir essa responsabi-lidade! Sete anos se passaram e não veio paraesta Casa um projeto de lei para fazer areposição salarial, pelo menos da inflação, enão será em sete dias que teremos condiçõesde analisar essas emendas.

Quero dizer que precisamosrediscutir o pacto federativo. A sociedadebrasileira precisa entender por que faltamrecursos para as estradas de Santa Catarina,como foi dito aqui hoje. Mas em função doesforço do governo Luiz Henrique/EduardoPinho Moreira/Leonel Pavan não haverá nesteestado nenhum município sem ligaçãoasfáltica. Todas as cidades que ainda não têmacesso asfaltado, ou estão em obras ou foramlicitadas.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Deputado Silvio Dreveck,consulto v.exa. se deseja fazer uso da palavra,porque o desejo é encerrar a sessão por faltade quórum.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Desejo, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Concedo, então, a palavra aodeputado Silvio Dreveck, como último oradorinscrito, por até dez minutos.

A hora é difícil. O governo do estadotem dificuldades, assim como os municípiostêm muitas dificuldades porque 65% dostributos do país ficam nas mãos do governofederal. Os municípios, que são os que têm omaior número de problemas, problemas desaúde, problemas de saneamento, problemasde estradas, problemas sociais, problemas desegurança, ficam com somente 12% do bolotributário, ao passo que os estados ficam com23%. E os nossos deputados federais acabamsempre andando de pires na mão pedindoesmolas para trazê-las para os prefeitos, emtroca, muitas vezes, de favores, de votos,quando, na verdade, devem lutar para aimplementação de uma política nacional quedistribua de forma equânime as riquezasnacionais.

Agora, peço à nossa bancada ouàqueles deputados que assim entenderem,que a reposição e a revisão anual sejam feitas.Como não foram feitas, nós vamos, sim,deputado Valmir Comin, fazer as nossasemendas aditivas para conceder a todos osfuncionários, a todo servidor público do estadode Santa Catarina da Saúde, da Educação, daSegurança, da Administração, da Fazenda, daEpagri, da Agricultura, da Fatma e assim pordiante.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados, não poderiadeixar de me manifestar como líder dabancada progressista para fazer aqui, emprimeiro lugar, um agradecimento por conta doencontro de nossas lideranças que aconteceuno último dia 10, sábado, no Centrosul.

Quero agradecer à nossa bancada,aos deputados estaduais por colaborarem comessa iniciativa, com essa ideia; queroagradecer aos nossos deputados federais, napessoa do deputado Odacir Zonta, ao líder danossa bancada no Congresso Federal, naCâmara dos Deputados, mais especificamente,deputado João Alberto Pizzolatti, e à nossadeputada federal e pré-candidata Angela Amin.

Para outras instituições que estãoaqui reivindicando também, vamos fazer, sim,porque é justo. O que não se pode admitir é oque fez governador Luiz Henrique que ao deixaro governo encaminhou a esta Casa projetos delei beneficiando alguns funcionários. Nãoestamos aqui dizendo que essa matéria éinjusta, só não podemos permitir que nãosejam beneficiados todos os funcionários.

Quando foi aprovada a ConstituiçãoCidadã, de 1988, cuja Constituinte foipresidida por Ulysses Guimarães, os recursosdestinados aos municípios eram de mais de20%. Hoje são apenas 12%, porque foramcriados novos tributos que ficaram basica-mente com o governo federal, deixando de ladoo estado, deixando de lado o município, que éonde o cidadão vive, que é onde as coisasacontecem realmente.

Em nome das bancadas, em nomedos partidos, quero agradecer aos nossosprefeitos, aos nossos vereadores, aos vice-prefeitos, aos ex-vereadores, aos ex-prefeitos ea toda liderança do estado de Santa Catarinaque, além de marcarem presença, deputadoValmir Comin, v.exa. que preside a sessãoneste momento, se manifestaram não só naempolgação das eleições, como, acima detudo, participaram, contribuíram com umprojeto que estamos construindo oupreparando a sua construção para o futuro deSanta Catarina.

Eu nunca vi, srs. deputados, srs.telespectadores da TVAL e ouvintes da RádioAlesc, um governo mandar para cá projetos delei, transformados hoje em medidasprovisórias, concedendo gratificações,reposições para 2011! Em primeiro lugar, omandato termina em 31 de dezembro de2010; em segundo lugar, teremos, em 2011,outro Orçamento; e, em terceiro lugar, será umnovo governo, com prioridades diferentes e quecertamente adotará uma política salarial quefaça justiça para todos, pois se diferentefosse, os atuais prefeitos poderiam tambémencaminhar projetos de lei concedendogratificações que adentrassem aos mandatosdos próximos prefeitos.

Hoje as pesquisas mostram que oproblema de Santa Catarina na área da saúdeé decorrente da falta de recursos. É precisocolocar recursos nas mãos dos prefeitos paraque eles resolvam os problemas nas cidades!É preciso colocar recursos nas mãos dosgovernadores para que eles resolvam osproblemas de maior complexidade de formaregionalizada, como tem sido feito na área docâncer, por exemplo, aqui em Santa Catarina.

Há poucos instantes ouvi aqui amanifestação do deputado Ronaldo Benedet. Equando ele coloca a participação dosmunicípios na receita do PIB nacional, isso nãodeixa de ser verdadeiro. Em contrapartida,deputado Valmir Comin, o modelo que estáacontecendo também em Santa Catarina não éo que deve ser praticado, uma vez que se diz,teoricamente, que descentraliza e, ao mesmotempo, se retira dinheiro dos municípios, aexemplo do que aconteceu através do Seitec,em função do qual R$ 121 milhões deixaramde ser repassados aos municípios. Obviamenteque vai faltar dinheiro para a Saúde, para aEducação e obviamente que não há dinheiropara as rodovias.

É muito deboche! Isso é um descasocom o servidor, é um desrespeito ao cidadãocatarinense que paga seus impostos! E até omomento, deputado Valmir Comin, não vi nestaCasa nenhum documento, nenhuma fala,nenhum pronunciamento de quem quer queseja para nos dizer de quanto será o impactofinanceiro. Isso é muito grave! Nós precisamossaber de quanto será o impacto financeiro.Não vou aprovar aqui antes de obter essainformação. E sugiro aos colegas deputadosque pressionem o estado para informar dequanto será o impacto financeiro para 2011.Não vamos nem falar de 2010.

Lembro-me que a minha cidade,Criciúma, quando Eduardo Pinho Moreira foiprefeito, ficou entre os dez melhoresmunicípios do Brasil na área da saúde pública.Depois o município foi perdendo recursos,vieram outros prefeitos e as dificuldades foramcrescendo. E assim ocorreu em inúmerasáreas, nas quais os municípios precisamresolver seus problemas, mas não têmrecursos. Se pegassem 20% de todos ostributos e encaminhassem aos municípios,haveria um aumento de quase 80% na suaarrecadação, dando-lhes condições de atuarnas áreas de risco social com educaçãointegral. A educação integral, inclusive, é asugestão para resolvermos nossas questõesde segurança pública e quero trazer essedebate a esta Casa. E o prefeito pode, sim, se

Mas o nosso objetivo, além damotivação que também fez parte desseencontro, é dar oportunidade de participação aum projeto construído por todas as liderançascomunitárias que vivem em seus municípios esabem o que é mais importante para cadacomunidade.

Portanto, vamos ficar atento e fazercom que as nossas emendas beneficiem todosos servidores.

Por isso, mais uma vez, em nome dabancada progressista, o nosso muito obrigado

Deputado Valmir Comin, tenho umassunto muito importante aqui para ser



tratado, que vai ficar para uma próximaoportunidade, a respeito das oliveiras queestão produzindo azeitonas em Santa Catarina.

registro sobre a Epagri, pois essa empresamerece o reconhecimento não só dos catari-nenses, mas de todos os brasileiros, pelacontribuição que está dando ao desenvol-vimento dessa cultura, gerando uma novaalternativa econômica no estado, principal-mente diante de tantos problemas quealgumas regiões apresentam e que agorapoderão, através do cultivo das oliveiras,resgatar um pouco da sua economia.

Discussão e votação em turno únicoda admissibilidade da Proposta de EmendaConstitucional n. 0003/2010;

Só para se ter uma ideia, o Brasilestá gastando US$ 250 milhões por ano comimportação de azeitona e de azeite de oliva.Em Santa Catarina...

Discussão e votação em segundoturno dos Projetos de Lei n.s: 0005/2010;0014/2010; 0019/2010; 0030/2010;0058/2007; 0234/2009; 0523/2009 e0583/2009;O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin)(Faz soar a campainha) - Como v.exa.está falando de um tema tão importante,conceder-lhe-ei mais um minuto para concluir oseu pronunciamento.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0360/2009; e

Muito obrigado! Discussão e votação em primeiroturno da Proposta de Emenda Constitucional n.0001/2010.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Muito obrigado, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Esta Presidência comunica que, deacordo com o art. 110 do Regimento Interno,são as seguintes matérias para a Ordem doDia da 028ª Sessão Ordinária, a ser ealizadaem 14 de abril de 2010:

Não havendo mais oradoresinscritos, livre a palavra a todos os srs. depu-tados.

Só quero fazer uma breve introduçãoao tema, presidente.

Como estava falando, o país estáimportando US$ 250 milhões, não são reais,em azeite e azeitona, e nós, em SantaCatarina, estamos dando um passoimportante.

(Pausa)Não havendo mais oradores que

queiram fazer uso da palavra, esta Presidênciaencerra a presente sessão, convocado outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental.

Discussão e votação em turno únicoda admissibilidade das Medidas Provisórias n.s0176/2010; 0177/2010; 0178/2010 e0179/2010;E quero, neste momento, fazer um Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAEXONERAR o servidor JUCINEI ADRIANO CARDOSO,

matrícula nº 5586, do cargo de Assessor Operacional de Comunicação,código PL/AOC-4, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 15 de abril de 2010 (DCS - Coordenadoria de TV).

ATO DA MESA Nº 279, de 15 de abril de 2010 Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Dagomar Carneiro - Secretário

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, ATO DA MESA Nº 281, de 15 de abril de 2010

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com aparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo63 do Regimento Interno da ALESC,

EXONERAR o servidor MAURO RENAN FOGACARIBAS, matrícula nº 3356, do cargo de Assessor Operacional deComunicação, código PL/AOC-2, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar de 15 de abril de 2010 (DCS -Coordenadoria de TV).

RESOLVE: com fundamento nos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002, de 11 de janeiro de2006, e suas alterações,Deputado GELSON MERÍSIO - Presidente

Deputado Valmir Comin - Secretário NOMEAR JUCINEI ADRIANO CARDOSO, matrícula nº5586, para exercer o cargo de provimento em comissão de AssessorOperacional de Comunicação, código PL/AOC-2, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a contar da data de 15 de abril de 2010(DCS - Coordenadoria de TV).

Deputado Dagomar Carneiro - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 280, de 15 de abril de 2010A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Dagomar Carneiro - Secretário

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICAtomar assento à mesa as seguintes autoridades: DeputadoEstadual Marcos Vieira; Sérgio Rodrigues Alves, Presidente daCelesc Holding; Alfredo Felipe da Luz Sobrinho, Presidente daCelesc Distribuição S/A; Arno Veiga Cugnier, representante daIntercel; Doutor Ricardo Paladino, Promotor de Justiça e Coorde-nador do Centro de Apoio Operacional da MoralidadeAdministrativa, representando o Procurador-Geral de Justiça deSanta Catarina, Doutor Gercino Gerson Gomes Neto; DeputadoEstadual Décio Góes; Deputado Estadual Elizeu Mattos;Deputado Estadual Sargento Amauri Soares; Deputado EstadualJosé Natal; Deputado Estadual Lício Mauro da Silveira;Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera; Deputado EstadualSilvio Dreveck; Deputado Estadual Renato Hinnig; DeputadoEstadual Pedro Uczai; Jair Maurino Fonseca, representante dosempregados no Conselho de Administração da Celesc; PauloHenrique Simon, Presidente do Conselho dos Consumidores daCelesc. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao senhorSérgio Rodrigues Alves, Presidente da Celesc, que saudoutodos os presentes e disse ser um privilégio estar naAssembleia novamente, o que aconteceu anteriormente nacondição de Secretário da Fazenda e que naquele momento

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PROMOVIDA PELACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PELA COMISSÃODE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA DEBATER O ATUALMOMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA CELESC,REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS 9H, NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e dez, àsnove horas, realizou-se no Auditório Deputada Antonieta deBarros, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina(Alesc), a audiência pública promovida pela Comissão deConstituição e Justiça (CCJ), presidida pelo Deputado RomildoTiton (PMDB), e pela Comissão de Finanças e Tributação,presidida pelo Deputado Marcos Vieira (PSDB), com o objetivode discutir o atual momento político-administrativo vivido pelasCentrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). A audiênciapública foi presidida pelo Deputado Romildo Titon, que abriu ostrabalhos agradecendo a presença de todos e chamou para



estava como presidente da Celesc Holding, atendendo conviteda Comissão de Constituição e Justiça. Encerrou colocando-seà disposição para as informações e os esclarecimentos que sefizerem necessários com relação à Celesc. Dando continuidade,de acordo com a ordem de inscrição, o Senhor Presidentepassou a palavra ao Deputado Marcos Vieira, quecumprimentou os membros da mesa e a plenária e disse quena semana anterior a CCJ e a Comissão de Finanças eTributação haviam deliberado por unanimidade pela realizaçãodaquela audiência pública, que tinha o intuito de discutir aassembleia geral extraordinária da Celesc convocada para o diatrinta e um de março de 2010, principalmente em função doitem que propunha a alteração do estatuto da empresa. Afirmouque há muito tempo vem sendo procurado por empregados daCelesc questionando a situação da empresa, principalmente noque diz respeito à referida assembleia geral, e que para seinteirar da questão solicitou à sua assessoria que fizesse umlevantamento do quadro da Celesc, observando que o editalpublicado não faz qualquer menção à Lei 13.570, de 2005, queautoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a reorganizaçãoadministrativa, técnica e societária da Celesc. Dirigiu-se aoPresidente da Celesc dizendo que tinha vários questionamentosa fazer em relação às alterações estatutárias propostas, masque, em função do tempo, citaria apenas alguns: o que tira doacionista majoritário, que é o governo do Estado, a prerrogativade indicar membros para o Conselho de Administração; o quetira dos empregados, na prática, a oportunidade de eleger entreseus pares o representante no Conselho de Administração, jáque a proposta é que qualquer candidato ao Conselho deAdministração tenha experiência como executivo-administradorem empresas que atuam no mesmo setor; a proposta dealteração vedando a possibilidade de a diretoria executiva daempresa optar por representa-se por outro diretor no Conselhode Administração que não o presidente; como o estabeleci-mento de reuniões virtuais, ensejando que qualquer propósitode converter as ações preferenciais em ordinárias sejaefetivado; como a redação que fala em destituição de diretoresno Conselho de Administração. Questionou também sobre oacordo de cooperação técnica assinado entre a Celesc e aCemig, em que nenhum dos artigos estipulados no acordoforam colocados em prática, a não ser a remessa deinformação da Celesc à Cemig, demonstrando a preocupação eo risco de venda da Celesc. Afirmou ser contra a privatização daCelesc e para justificar a sua preocupação, citou matéria quesaiu recentemente na Folha de S.Paulo ou no Estadão, quetratava da venda de 30% das ações da Cemig para a AndradeGutierrez, num aporte financeiro àquela empresa de cerca deR$ 2,5 bilhões. E perguntou: “Não estará uma empresa privada,por intermédio da Cemig, querendo comprar parte da Celesc?”Informou que tem conversado muito com os demais deputadossobre o assunto, inclusive com o Líder do Governo, e que omesmo havia dito ser contra a privatização da Celesc ou avenda de qualquer das suas ações para a iniciativa privada.Concluindo, disse que gostaria de obter a confirmação daCelesc Holding, da Celesc Distribuição e da Celesc Geração, afim de clarear bem a situação, para as seguintes perguntas: aCelesc vai ser vendida ou não? As modificações que serãofeitas no estatuto vão proporcionar essa possibilidade numfuturo próximo ou não? E se for verdadeiro, por que se estáfazendo isso sem autorização da Alesc? O Presidente,Deputado Romildo Titon, retomou a palavra chamando paracompor a mesa o senhor Jair Maurino Fonseca, representantedos empregados no Conselho de Administração da Celesc, e osenhor Paulo Henrique Simon, Presidente do Conselho dosConsumidores da Celesc, e informou que em conversa com oDeputado Marcos Vieira, Presidente da Comissão de Finanças eTributação, este acha melhor o senhor Sérgio Alves irrespondendo aos questionamentos feitos. Assim, passou apalavra ao senhor Sérgio Alves, Presidente da Celesc, que iniciadizendo que as colocações do Deputado Marcos Vieira sãoextremamente oportunas e que de forma objetiva iria prestaralguns esclarecimentos. Reafirmou o que já havia dito no Jornalda Celesc, de agosto e setembro de 2009, ou seja, que aCelesc não estava à venda, mas que não tinha dúvida quequalquer empresa do ramo energético teria interesse nela,tendo em vista ser uma empresa grande e oportuna, e queinclusive costumava brincar dizendo que é uma excelente noiva,

com quem todos querem casar. Mas reiterou, como presidenteda holding, que não existe esse propósito de venda em nenhummomento, assim como tem repetido em diversas ocasiões quena sua gestão o tema privatização não está em questão,afirmando: “Não vou permitir, se assim me couber, a possibi-lidade de privatização dentro da minha gestão. É umcompromisso já assumido desde o início, é um compromisso degoverno, então acho que este tema está superado!” Comrelação às alterações estatutárias propostas, esclareceu seremadequações em função de situações já consolidadas e queacontecem na prática, e citou alguns exemplos: que hoje aprática dentro do Conselho de Administração é de reuniõesmensais mas que pela Lei 13.570, da desverticalização, estácolocado como reuniões bimensais; que sobre as reuniões nãopresenciais do Conselho, informou que é uma atualização emrelação aos recursos técnicos, à tecnologia da modernidade, aexemplo do próprio governo do Estado, que adota o governoeletrônico, e que não significa que todas sejam nãopresenciais, somente aquelas que se fazem necessárias, sãocasos pontuais, exemplificando que recentemente tiveram quefazer um aditivo ao contrato de concessão com a Aneel emrazão das discussões de tarifas que foram cobradas a mais, eque tinham o prazo de dez dias para apresentar o contrato,sendo impossível fazer o estudo de avaliação técnico-financeira,de avaliação do Comitê Estratégico, sendo depois encaminhadoao Conselho para aprovação ou não num curto espaço detempo. Esclareceu que em momento algum se está tratando deum novo acordo de acionista ou que se está fazendo algumacoisa que não seja visando adotar as melhores práticas degestão corporativa, sendo alterações que não mexem com ocontrole ou criam risco de se perder o controle ou de se vendera companhia. Mencionou um outro aspecto interessante nessaproposta de alteração de estatuto, que é a oficialização daobrigatoriedade do planejamento estratégico e do contrato degestão. Quanto ao questionamento feito sobre a Cemig ou ointeresse em outros contatos, destacou que também ficousabendo pela imprensa que a Copel teria interesse na Celesc,já que em momento algum foi procurado por qualquer dirigenteda Copel ou da Cemig para tratar da compra ou da participaçãodentro da Celesc, mencionando que a única coisa existentecom a Cemig foi o estabelecimento de um acordoeminentemente técnico e operacional, para a troca deexperiências (acredita que tenha sido esse o objetivo), a fim demelhorar a eficiência do trabalho com relação ao desempenhoda Celesc, e que na sequência da audiência o Presidente Felipepoderia tecer maiores comentários com relação a esse ponto.Mas voltou a frisar que em momento algum foi procurado, ouentrou em pauta, ou se discutiu aspectos de controle, aspectosde compra e venda da Celesc. Concluiu suas explicaçõesagradecendo a oportunidade a esperando ter respondido todosos questionamentos do Deputado Marcos Vieira. Prosseguindo,o Senhor Presidente, Deputado Romildo Titon, agradeceu aoPresidente Sérgio as explicações dadas, convidou para fazerparte da mesa o Deputado Estadual Reno Caramori e registroua presença dos senhores Clênio José Braganholo, Presidente daAssociação dos Profissionais da Celesc; Gilberto Odilon Eggers,Diretor de Gestão Corporativa da Celesc Distribuição; MarcoAurélio Dutra, Diretor Administrativo-Financeiro da CelescGeração; e Welson Teixeira Junior, Diretor Institucional e deRelações com Investidores da Celesc Holding. Em seguida,passou a palavra ao Deputado Lício Mauro da Silveira, dizendoque ele tinha até cinco minutos, tendo em vista o acordoconstruído entre os Parlamentares, sendo interrompido peloDeputado Silvio Dreveck, que pedindo a palavra pela ordeminformou que a sua bancada havia definido que o seu tempo eo do Deputado Joares Ponticelli seriam destinados ao DeputadoLício Mauro da Silveira. O Senhor presidente então concedeu apalavra ao Deputado Lício por dez minutos. Fazendo uso dapalavra, o Deputado Lício Mauro da Silveira cumprimentou todosos presentes, ressaltando que o papel do Deputado ElizeuMattos, Líder do Governo, era fundamental em todo o processo;que o joinvilense Sérgio Alves, assim como ele, havia lhe ditohá um tempo que o seu papel principal não era o de privatizar aempresa, mas de fazer da empresa a maior e a melhor doEstado, e que por isso ele não precisaria se constranger diantedos comentários que faria naquele momento, talvez atéofendendo-o, e que por isso já pedia desculpas antecipada-



mente; e que sobre o Doutor Felipe, diretor novo na empresa, jáhavia tido a oportunidade de se manifestar com algumaspalavras sobre o seu comportamento, o seu caráter e à suapersonalidade. Manifestou a sua posição sobre a realização daassembléia geral que propõe alterações significativas nocontrole da Celesc, dizendo ser a mesma intempestiva etotalmente inoportuna, enumerando várias razões: mudança degoverno anunciada pelo próprio Governador Luiz Henrique,provavelmente havendo mudança de diretores, presidente,prováveis conselheiros, assessores especiais, dentre outros;desrespeito à Lei 13.570, discutida amplamente com asociedade na Alesc, com todos os funcionários, com a Intercel,dentro da Celesc, dentro do Palácio do Governo, para que setivesse um contrato de gestão; proposta de mudançaestatutária não discutida internamente na empresa, uma vezque o presidente da Celesc Distribuição e os diretores adesconheciam, assim como a Intercel, na pessoa do Arno, e oJair também não participaram desse processo. Perguntou se ovice-Governador Pavan havia sido consultado sobre isso, quempoderia dar essa resposta, e afirmou que se ele foi consultado,todos teriam que se unir para que isso não acontecesse. Sobreos itens de pauta do edital, em função do curto tempo para semanifestar, o Deputado Lício se ateve a dois itens. Em relaçãoao terceiro item, do Conselho de Administração, que estabelecerequisitos para o cargo; reuniões mensais do Conselho; possibi-lidade de reuniões não presenciais; e regras para desempate ealteração do valor de alçada para assinatura de contratos,destacou que o chamamento para o estabelecimento derequisitos para o cargo é muito grave, porque os poderesdelegados poderão colocar quem desejarem, sem que ogoverno, que é o dono da empresa, tenha condições de colocarprofissionais gabaritados e com interesse na sociedade catari-nense e nos celesquianos, abrindo mão do poder de mando, docontrole acionário da empresa sem nenhum lucro para oEstado, e que com isso a empresa fatalmente será privatizada,pois será comandada por quem tem o menor número de ações,que é o governo, ganhando com essa alteração somente umgrupo de quatro ou cinco acionistas, que será o dono daempresa. Afirmou que, na realidade, é o reconhecimento dafalência, da incompetência do Estado na administração de umaempresa estatal, e questionou se falta gente competente paramanter a Celesc pública e competitiva ou faltam palavra evergonha àqueles que a empenharam no governo catarinense eque agora simplesmente saem entregando o patrimônio doscatarinenses para exploradores interessados somente no lucro.Ironizou dizendo que a continuar essa situação, de pessoas quesó pensam em ganhar dinheiro à custa da sociedade, daqui apouco eles indicarão os secretários e os Governadores. Dirigiu-se ao Governador dizendo que aquilo era um papelão, citando:“Que venha a mim o Senado e aos catarinense aquelamensagem: que se danem!” Em relação às regras dedesempate, afirmou que hoje o voto de minerva é dopresidente, mas pela proposta deixa de existir a maioria doEstado, sendo uma decisão por consenso. Com essa mudançade regra, o presidente passa a ser uma figura decorativa emuma das prateleiras da privatização, não tendo mais poder dedecisão, e se não tem, o Estado também não tem. Outro pontolevantado no edital é a possibilidade de reuniões nãopresenciais, e sobre esse item o Deputado Lício se manifestoudizendo que realmente é um instrumento prático, mas somentequando não existem interesses obscuros envolvendo asdecisões, e avaliou que sobre reuniões desse tipo os própriosconselheiros, os funcionários e a população em geral não terãotempo de assimilar as prováveis, entre aspas, jogadas queestão por trás dos acertos de interesseiros, como já aconteceunuma invasão feita que interrompeu uma reunião do Conselho,oportunidade me que foi mostrada a garra de todos oscelesquianos, afirmando que essa garra será mostradanovamente na defesa dos interesses da sociedade de SantaCatarina, dos interesses da Celesc. Reafirmou que as reuniõesnão presenciais ou virtuais são um instrumento ágil, mas queneste momento vivido pela Celesc, tornam-se graves, perigosase são questionáveis. (Taquígrafo-revisor: Siomara GonçalvesVideira.) Falou sobre a criação de um comitê específico doConselho para seleção de candidatos a diretores das empresase disse ter comentado anteriormente que a criação dessecomitê deve ser discutida publicamente porque fere a Lei

13.570/2005. Frisou que poderão ser indicados diretores sobencomenda e que isso é uma afronta, porque nesse momento oGoverno vai mudar e, por interesses outros, as algemas jáestão preparadas para o amanhã e essa decisão favorecerá ageração de lucros líquidos para a empresa, resultando emmaiores dividendos aos acionistas. Lembrou que o balanço daempresa de dois mil e oito deu um lucro líquido de duzentos ecinquenta e oito milhões; que em dois mil e nove o lucro foi decento e vinte e sete milhões; e que tem projeções maiores dedois mil e nove para dois mil e dez, mas o sistema dedistribuição não dispõe de nenhum material para reparos emanutenção. Disse que está sendo desarmado dentro dopróprio trabalho por não ter condições de dar resposta aoconsumidor, porque há quase oito anos há mudança noestatuto e outras mudanças. Falou que os dirigentes eassessores que estão não têm compromisso com o povo. Pediua atenção dos Deputados porque essa situação colocará emrisco a renovação do contrato com a Aneel que vence em doismil e doze, registrando que o doutor Felipe Luz sabe disso, estápreocupado, já mandou comprar um pouco de material, masmesmo assim não dá, o importante é que está tomando asprovidências e que não sabia o que estava acontecendo nomomento. Afirmou que o sistema de distribuição estátecnologicamente saturado, registrando que até seu gabinetevirou gabinete de reclamação da Celesc, que as pessoas fazemsolicitações e eles ainda têm que responder para comprarem omaterial, só que compram o material mais barato, que não épadronizado, que criarão problemas futuros na operação,piorando os índices de desempenho que tanto orgulham oscatarinenses como os melhores do Brasil. Reafirmou que osistema de distribuição está tecnologicamente saturado e ademanda não está sendo atendida e, como consequência, osistema entrará em colapso, dizendo que o interesse é dealguns que não tem coragem de aparecer nesse momento.Lamentou não ter tempo para discutir critérios de avaliação dosdiretores frente aos contratos de gestão. Para encerrar,expressou a sua opinião, deixando claro ao povo catarinense ea todos os presentes que tudo está prévia e ardilosamentepreparado para tirar o maior lucro possível da empresa, emdetrimento da nossa sociedade e dos nossos celesquianos.Conclamou, mais uma vez, a todos os Deputados, ressaltandoo papel do Líder do Governo, Deputado Elizeu Mattos, que seprontificou, num acordo de líderes, a conversar com oPresidente da Celesc Holding para que essa assembléia nãofosse feita no dia trinta e um. Reforçou o pedido aos Depu-tados para não avalizarem a realização dessa assembléia,apelando também à Intercel, à Associação dos Aposentados daAbecelesc e à população catarinense para que ajudem a barraressa assembleia absurda, cujas decisões o Estado nada ganha,mas alguns ganharão. Disse ao Presidente da Celesc que nãovão aceitar isso e registrou que recebeu a informação de que aCelesc já começou a ser multada pelo não-atendimento docontrato de concessão em relação ao consumidor, sendo que ovalor do investimento que ela está sendo multada devido àreclamação do consumidor é de cento e cinqüenta mil e a multaé de um milhão, e o pior é que estão ligando consumidores doGrupo A sem medidores. Finalizando, registrou que energiaelétrica é desenvolvimento econômico e social e conclamoutodos a irem à luta. Continuando a audiência pública, o SenhorPresidente, Deputado Estadual Romildo Titon, passou palavraao Deputado Estadual Elizeu Mattos que deixou claro que a suaposição é contra a privatização. Comentou que se fala muito emlucro, mas o lucro que todos querem é para seis milhões dehabitantes, para todos os catarinenses e não para duas ou trêspessoas. Deixou registrado que a Celesc é mais que umaempresa de distribuição, é uma agência de desenvolvimento doEstado de Santa Catarina e orgulho de todos os catarinenses.Perguntou ao Presidente da Celesc se essa assembléia queestá sendo marcada para o dia trinta e um pode levar a Celescà privatização, agora ou no futuro, afirmando que se correr esserisco ele se manifesta totalmente contrário à sua realização.Em seguida, o senhor Sérgio Rodrigues Alves, Presidente daCelesc Holding, garantiu ao Deputado Elizeu Mattos que nãocorre o risco de privatização. Prosseguindo, o SenhorPresidente passou a palavra ao Senhor Deputado Estadual JoséNatal que cumprimentou todos e disse que a maioria daspessoas que estavam ali contribuíram com a Celesc e a



colocaram no patamar que se encontra, salientando que ogrande número de técnicos e de conhecedores da práticagarante a sobrevivência da empresa. Registrou que a Bancadado PSDB elegeu o Deputado Marcos Vieira para direcionar essaquestão da Celesc. Posicionou-se contrariamente porque elaestá de pé até hoje e se não está em condições é por que nãoderam oportunidade aos funcionários. Encerrando, parabenizouo Deputado Licio. Em seguida, fez uso da palavra o SenhorDeputado Estadual Marcos Vieira, iniciou referindo-se àpergunta que o Deputado Elizeu Mattos fez ao PresidenteSérgio, afirmando que continua com severas dúvidas quanto àprivatização ou não da Celesc, já que no convênio entre aCelesc e a Cemig, na cláusula segunda, que fala das áreas decooperação entre as partes, o que lhe chamou a atenção foique nenhuma informação saiu da Cemig para a Celesc, mastodo o cérebro, o coração da Celesc hoje já está nas mãos daCemig, todo o composto societário, onde fala da estrutura decapital, do conselho de administração e controle, participaçãode empresas competitivas de aquisição e de desinvestimentos,todo o composto financeiro, demonstrações financeiras esistemas de formações gerenciais, demonstrativo de resultadode exercício, balanço patrimonial, todo o composto comercial elegal no que diz respeito aos clientes, como contratos,operações com relação ao cliente, regulamentação antitruste,seguros, enfim, questão de impostos, ativo imobilizado, sobrefuncionários, previdência, questão ambiental. Disse que achouo jornal que fala que a Andrade Gutierrez fecha acordo para ter33% da Cemig, afirmando que vem acompanhando essaquestão há muito tempo e que continuava com severas dúvidasde que a Celesc não será privatizada. Ressaltou que se oPresidente da Celesc quiser dar uma demonstração de apreçocom Santa Catarina e com a Celesc, fez um pedido para quecancele a assembléia marcada para o dia trinta e um.Continuando, o Senhor Presidente, Deputado Estadual RomildoTiton, após registrar a presença do Vereador Vanderlei Paulo deOliveira, de Blumenau; do Vereador Jair Fagundes, de CamposNovos, funcionário da Celesc; e do Presidente da CâmaraMunicipal de Campos Novos; passou a palavra ao senhor ArnoVeiga Cugnier, representando a Intercel, que cumprimentou ospresentes e afirmou que vai se ater à questão do edital, aosrequisitos para escolha de conselheiros, salientando que amontagem do Conselho de Administração da Celesc é voltadapara uma série de composições, para atendimento social,qualificação de energia, valorização dos empregados e tambémpara o lucro. Frisou que a montagem do Conselho foi compostana Lei 12.130, de 2001, na Assembléia Legislativa, e depoisrecomposta, da mesma forma, na Lei 13.570, de dois mil ecinco, com sete componentes do Governo; um representante deacionista minoritário; um representante dos empregados; umrepresentante da Fiesc, consumidora de energia; um repre-sentante da Federação do Comércio; e um representante doConselho de Consumidores para discutir melhor a Celesc, commais profundidade no seu âmbito total. Explicou que aproposição do edital é a modificação desse Conselho pararepresentantes executivos, com experiência em empresas degrande porte do setor ou não e que terão uma única visão, queé o resultado, o lucro. Falou que analisando os outros pontosda pauta pode-se concluir se é uma privatização ou não,exemplificando as reuniões mensais, que seriam muito boas eque foram propostas várias vezes para dar conta das demandasque existem como as modificações nas leis federais, estaduais,nas resoluções dos congressos dos empregados, mas nunca foiaceito no conselho, e daí vem a outra pegada que são asreuniões virtuais, e não presenciais, citando que a pessoa podeestar viajando e qualquer membro do Conselho, qualquer umdos executivos pode estar aqui ou na sua cidade e de lá decidirseu voto, não precisando discutir com ninguém. Imaginou osDeputados não precisando estar na Assembléia para debater aspautas que existem das demandas das regionais, elesdecidindo por aí, em reuniões que queiram fazer, salientandoque assim vão ser as reuniões do Conselho de Administraçãoda Celesc, que estão propostas e está escrito. Continuando,relatou sobre o valor da contratação da Celesc que baixou de1/20 para 1/200; que a licitação na empresa não dá maisautorização para a Diretoria Executiva, para esses que elespretendem escolher, de um valor acima de quinhentos mil reais,comentando que existem licitações maiores do que essas,

porque a Celesc não é uma empresa pequena, tem contratosde compra de energia que vai até dois mil e dezessete ou atédois mil e trinta e são de bilhões de reais. Afirmou que oConselho de Administração não pode agora “catraquear” aDiretoria para começar a decidir como executores e se fosseassim não precisaria mais de Diretoria Executiva, e podeacontecer uma diminuição de custo operacional, com todos quequeiram contratar, seja acordo coletivo de trabalho; acordo decargos e salários; contrato com empreiteiras ou outros, entãotem que diminuir o valor da Diretoria para ela poder decidir. Ocomitê de escolha de diretores é montado por cinco, pelatotalidade dos acionistas minoritários e pelo acionistamajoritário, só que agora não é pela totalidade, são cinco paraser igual, e a desigualdade se dará na escolha do executivoexperiente em recrutamento de executivos, de experiênciainternacional que vai dar o voto de desempate talvez nesseprocesso, mesmo assim vão escolher uma assessoria em quetudo é pago pela viúva e que seja experiente também, domesmo país que esse executor para recrutar os executivos daCelesc e serão colocadas listas de cinco nomes. Falou quepode ser eleito um Diretor Comercial, que vai compor essescinco nomes e um desses é que pode ser escolhido noConselho, concluindo que, desta forma, vai ser composta aDiretoria. Explicou que será uma diretoria de executivos e quenão se sabe para quê; daí a desconfiança de diminuir o valorque esses executivos vão decidir pela Celesc, já que está tãorigorosa a escolha de gente experiente. Frisou a questão dodesempate, dizendo que não sabe por que vai dar empate se amaioria é do Governo do Estado, o controle é dos catarinenses,no Conselho de Administração e na assembléia de acionistas.Questionou o critério de desempate, porque alguém poderiafugir da raia na hora do Conselho de Administração decidir e aípromover o empate. Deixou claro que gosta da teoria doconsenso, mas quer ver um processo de desempate buscandoo consenso que é falado, e não essa questão que está aqui,ressaltando que toda essa composição vem resultar numamodificação do estatuto na distribuição de dividendos. Elogiouquem fez o texto, porque foi muito bem escrito e de um jeitoque podem ser distribuídos dividendos semestralmente oumensalmente, conforme vai decidir o Conselho, afirmando quequando são antecipados dividendos também podem sermitigados tributos e outras coisas. Registrou que isso já foifeito, mas vai ser decidida essa distribuição no mês que vai darlucro muito elevado e pode ser decidido que não será investidonada e que vai ser distribuído dividendo, o lucro todo, em umareunião não presencial. Então, toda a composição dessaproposta resulta numa proposta em que o acionista minoritárioagora vai mandar na empresa, aí está a visão para saber seisso é privatização ou não, porque se o acionista minoritáriocontrola a Celesc, isto é, sim, privatização! Não é mais oEstado que manda, seja o Governador Pavan agora ou o futuroGovernador, que entrará em dois mil e onze, deixando rescaldopara ser discutido lá na frente pela Assembléia Legislativa, numtotal desrespeito com esta Casa, que propôs alterações deescolha de diretores prevista na Lei 13.570. Disse que primeirotinha que passar na Assembléia, mas primeiro passa noConselho, depois na assembléia de acionistas para ter a coisacomo certa e depois dizem que tudo já foi decidido lá naCelesc. Então, fica fácil discutir aqui na Assembléia Legislativanesse ano de eleições quando muitos interesses estão emjogo. Finalizando, pergunta: por que soa tão diferente a nossamanifestação da do Presidente Sérgio? Porque nós aquiestamos defendendo o interesse público, o serviço social daCelesc, que tem lucro, sim, para os acionistas e as suasmanifestações, sejam para os empregados, como saiu naimprensa, como saiu na televisão, é a defesa do interesse doacionista minoritário! Prosseguindo a audiência pública, oSenhor Presidente, Deputado Estadual Romildo Titon, explicouque serão intercaladas as respostas e concedeu a palavra aosenhor Alfredo Felipe da Luz Sobrinho, Presidente da CelescDistribuição S/A, que cumprimenta as autoridades e todos ospresentes, afirmando que assinaria embaixo de todos oscartazes expostos. Disse entender que se pode ter uma Celescpública, fazendo uma pequena distinção: uma coisa é umaempresa pública e eficiente e outra coisa é uma empresaestatal pesada (e isso ninguém quer). Registrou que nãoparticipou da proposta da Assembleia, mas que se lembra do



porquê de tudo isso estar ocorrendo, falando que o povo catari-nense tem a tradição de honradez, não tem a imagem decaloteiro e não é caloteiro, mas em algum momento o Estadode Santa Catarina lançou debêntures da Invesc e deixou depagar. Perguntou o que faz qualquer um que tem uma garantia,no caso as ações da Celesc, que não poderia ter sido dadaporque essa Assembleia não se manifestou, e o credorapresentou as debêntures e as ações da Celesc. Comentou quea Previ tem 30% da Celesc, que é uma participação muitogrande, e os acionistas da Previ estão no Conselho deAdministração às vezes auxiliando na governança corporativa,às vezes causando alguns pequenos empecilhos. Na suaopinião, o primeiro ponto a ser discutido seria o seguinte: porque o Estado de Santa Catarina não recompra essas ações?Disse que elas não deveriam ser da Previ, ela dá um calote edaí toma as ações. Considerou ser lamentável o que ocorreu eque não estava aqui naquele momento, certamente há mais devinte anos, mas foi uma coisa que hoje perturba a gestão,porque o Estado tem só 50,23%, é o dono, mas não se podeesquecer que a Lei das S.As dá direito aos minoritários, e osminoritários reclamam. E para ser dono o ideal seria que oEstado tivesse uma participação num nível de 80 ou 90%.Afirmou que não vai ocorrer privatização mesmo por que esseassunto teria que transitar pela Assembléia e ele não vê entreos Senhores Deputados um que seja a favor da privatização,pois a qualquer momento esse processo poderia serinterrompido pela Assembléia, porque ela quer também umaCelesc eficiente, uma Celesc que consiga a renovação daAneel. Teceu comentários sobre a falta de material, dizendoque nas últimas duas reuniões só tratou desse assunto emostrou-se indignado como todos estão. Apresentou uma cartaassinada por todos os regionais da Celesc dando apoio a essetrabalho que ele está fazendo, procurando lotar a companhia dematerial indispensável e, na próxima reunião do Conselho, irápropor uma verba adicional. Disse sentir dó de um sujeito queassumiu a Celesc há muito pouco tempo e logo no inícioenfrentou uma oposição ferrenha, algumas coisas até injustas,mas que ele é uma pessoa que sempre teve uma vida decente,íntegra, de quarenta anos de trabalho e que não pode jogar forae não vai deixar que joguem fora, frisando que aceitou a Celesccom uma responsabilidade que é melhorar a gestão dela,porque ninguém tem dúvida de que a Celesc tem um corpotécnico e administrativo perfeito, de que a gerênciaadministrativa também é muito boa, mas que é necessáriocaminhar passo a passo, não se pode atropelar. Reportou-seaos itens da assembléia que não foi consultado previamente edepois viu alguns deles, enfatizando que alguns itens parecemnormais e outros mereceriam uma atenção melhor, mas oproblema é que não haverá tempo. Lembrou que a assembléiafoi marcada para o dia trinta e um e poderia haver um grandeconsenso no sentido de ser feita em outra época. (Taquígrafo-revisor: Ione Teresinha Reis de Melo.) Acha que a AssembléiaLegislativa tem entendimento próprio e que certamente entraráno assunto com o senhor Governador que ainda está no cargo,já que amanhã o Vice-Governador Leonel Pavan assumirá oGoverno do Estado. Para ele, o diálogo tem que ser esgotado enorteado pela Celesc pública, eficiente e com a renovaçãoassegurada. Através da Cemig, disse ter conseguido o acesso ea feitura de um programa de R$1 bilhão necessário pararealmente ter condições de conseguir a renovação daconcessão, pois nada faz menos sentido do que a nãoconcessão da renovação à Celesc. O Presidente DeputadoRomildo Titon registrou a presença do Vereador Jucélio PascoalGirardi, de Joinville. Na sequência, o Senhor Deputado DécioGóes cumprimentou todos os componentes da mesa, bem comoos presentes e se disse impressionado com as questões asquais ele estava ouvindo. Falou que a Bancada do Partido dosTrabalhadores solicitou a presente audiência pública, porque sepercebe um clima de insegurança muito grande no interior daempresa que reflete também na sociedade catarinense emrelação à nossa maior estatal, criada para ser instrumento dedesenvolvimento do Estado de Santa Catarina. Afirmou que nãofoi o setor privado e minoritário que criou a Celesc, reiterando afunção social da empresa extremamente necessária eimportante ao desenvolvimento do Estado, função essarealizada sem abrir mão do lucro, porque isso faz parte daexistência da empresa. Comentou que quando falam sobre falta

de pessoas para prestar atendimento e materiais paramanutenção, ou sobre privatização, ou sobre convênio comCemig, ou sobre a Copel, ou ainda sobre essa assembléiamisteriosa, esses assuntos são grandes sinais de fumaça eque onde há fumaça, há fogo, pois não é à toa que o plenárioestá repleto de interessados na sobrevivência digna dessagrande empresa. Acha que a assembléia do dia trinta e umdeve ser cancelada, pois inclusive é a base do Governo queestá pedindo o cancelamento e que o consenso está dandosustentação para não privatizar a empresa. Falou que a todotempo se escutam notícias sobre a empresa: que aquele órgãofará cortes profundos, que tem 60% a mais de gastos queprecisam ser restabelecidos, porque senão a Aneel não irárenovar a concessão. Lembrou que o próprio mercado acha umabsurdo se ter a maioria das ações da empresa e não se ter agestão, não mandar. Segundo ele, se compraram as açõesnessa condição, não podem agora achar ruim. Questionou paraquais setores servirá o plano de demissão voluntária; que seescuta por aí a falta de pessoal e acrescentou ser isso um casopara outro processo. Quanto ao valor econômico, disse que nãofaltam relatos de que o maior problema é o de clientes comacesso fácil ao Governador do Estado ou o da ameaça emdemitir os seus funcionários. Ainda disse que o próprio Vice-Governador está sendo processado por esses acessos fáceis eque é preciso uma gestão forte na empresa que não permitaesse tráfico de influência política, que é preciso uma empresapública de verdade, com controle social. E, segundo ele, umaempresa pública com controle social pressupõe que o que seráassunto de uma assembléia, será discutido antes com asociedade. Para ele, essas questões refletem a gestão dessesoito anos de Governo que agora termina. Falou que aassembleia, na prática, quer brindar a forma de escolher osnovos diretores. Questionou como ser possível um repre-sentante dos funcionários ter experiência executiva de umaempresa desse porte, se ele vai é levar a experiência do dia adia, da prática da empresa, pois isso é importante para agestão; que o mesmo acontece com o representante dosconsumidores que vai levar para a empresa a qualidade dosserviços, não necessitando ser administrador de grandeempresa para ter isso. Manifestou, por fim, um apelo coletivopara que a assembleia seja cancelada. Dando continuidade, osenhor Paulo Henrique Simon, presidente do Conselho dosConsumidores da Celesc, cumprimentou as autoridades e ospresentes e a iniciativa da Alesc por ter chamado para si aresponsabilidade dessa discussão, que deveria ter sidoassumida pela Celesc. Falou que o sentimento de instabilidadedos funcionários acaba sendo refletido nos própriosconsumidores. Disse que em dois mil e oito foi retirado doConselho de Administração o membro dos consumidores, e queagora se fala em afastar o diretor corporativo dos funcionários.Perguntou a quem cabe o saber da empresa, onde estáacumulado o conhecimento da empresa. Respondeu, dizendoque uma parte está aqui no auditório, uma parte estáaposentada, e outra parte no ambiente externo, e que o saberda empresa não está nem no palácio do Governo, nem nogabinete da Presidência da Celesc. Ainda acrescentou que ospróprios consumidores sabem sobre a empresa. Referiu-se aoPresidente da Celesc quando falou sobre a honradez do povocatarinense, dizendo que, se for verdadeiro, esse povo honradoprecisa ser ouvido. Quanto à reforma proposta, falou que ascoisas são feitas em gabinete e que não se consulta a baseque irá incorporar a essas reformas. Segundo ele, via de regra,as reformas fracassam. Deixou claro um sentimento pessoal,cuja sensação é a de que o que está acontecendo são procedi-mentos de limpeza de terreno, para que aconteça outra coisaque deve em breve acontecer. Continuou falando que um fato éclaro: que em dois mil e quinze a Alesc vai ter que votar a Leide Concessão, e que, na sua visão, parece que essa Lei já estásendo antecipada. Indagou se tudo será mudado para que tudopermaneça como está ou não se irá mudar nada para que tudomude. Questionou ainda qual o papel dos consumidores nessasituação; qual o papel dos funcionários na compreensão dessesprocedimentos; qual o serviço e quem recebe esses serviços.Enquanto presidente do Conselho dos Consumidores, afirmouque a Celesc tem que continuar pública, inovadora, dequalidade, com modelo gerencial moderno e atendendo asociedade catarinense no cumprimento de sua função social.



Informou que o Conselho teria uma reunião também no diatrinta e um, mas que ela foi adiada para o dia sete de abril emvirtude desses acontecimentos. Ao final, fez um apelo para queassembleia do dia trinta e um seja cancelada, pois não é omomento para sua realização, e pediu para que o assunto sejatransmitido com seriedade, dentro de um processodemocrático, participativo e de crescimento tão prezado pelaCelesc nesses cinquenta e três anos. O Senhor PresidenteDeputado Romildo Titon registrou a presença do Vereador IvanirGonçalves, de Agrolândia. Em seguida, o Senhor DeputadoEstadual Sargento Amauri Soares cumprimentou os presentes eantes de iniciar sua fala sobre o debate, fez um convite para olançamento do livro Terrorismo de Estado na Colômbia, deHernando Calvo Ospina, hoje, na sede do Sinergia, e, amanhã,na UFSC. Cumprimentou o Deputado Lício pela clareza de suascolocações e pelo entusiasmo de quem faz parte da história daconstrução da Celesc enquanto empresa pública. Enalteceu aposição contrária à privatização dos deputados e o pedido decancelamento da assembleia do dia trinta e um, pois issofortalece a luta, que é de toda a sociedade catarinense e dostrabalhadores da Celesc. Manifestou que hoje em dia é difícilalguém vir a público dizer que defende qualquer privatização,mas isso não quer dizer que não estejam manobrando paracontinuar privatizando. Falou de uma privatização lenta, graduale segura que está sendo gestada no Estado em várias áreas doserviço público, como a da educação, da saúde, da segurança,e também na Celesc, através do sucateamento aparentementeplanejado da terceirização, do colapso do atendimento. Fezmenção a uma audiência pública realizada há alguns anos emItuporanga na qual os produtores de fumo da região mostravam-se indignados, pois perderam safra em virtude da queda deenergia elétrica. Ainda disse que hoje, em dois mil e dez, aCelesc trabalha naquela região com a metade dos funcionáriosque tinha há vinte anos, sendo evidente que o número deconsumidores aumentou muito. Hoje, continuou, aumentou ademanda e diminuiu a estrutura de atendimento, e isso para eletambém é privatizar, pois incutindo na sociedade a lógica deque o serviço público não funciona. Também falou que omovimento de terceirização é de longa data e disse que a Aneelfoi criada na década passada para atender os interesses dosinvestidores privados nas empresas públicas de energia elétricae de outros setores. Segundo ele, o modelo de empresa deenergia elétrica que a Aneel estabelece não existe no mundoreal, pois é uma planilha feita por tecnocratas escalados pelomercado dentro de gabinetes. Continuando, disse que a Cemigé a empresa existente que mais se aproxima do modelo daAneel; é nela em que ocorrem mais mortes por acidente detrabalho; é a que pior atende a população; e é a que mais dálucro aos acionistas. Falou que o PDVI é para livrar dostrabalhadores mais antigos com salário um pouco maisrazoável. Contou que tem um irmão na Celesc há mais de vinteanos e que tenta convencê-lo a não aderir ao PDVI, porque osque já aderiram na década passada estão passando miséria.Ainda disse que quem está na ponta de macacão, trabalhandono poste, em lugares insalubres, de madrugada, no meio domato, acaba sendo responsabilizado pela ingerência, pelaincompetência, pela vontade de privatizar que vem das auto-ridades. Falou que naquela região a maioria dos escritórios daCelesc está fechada, porque foi feita uma escala regional e, àsvezes, o atendimento está sendo feito em outra cidade e osconsumidores são afetados. Afirmou que não dá para realizarmudanças estatutárias na Celesc nesse período de transição doGoverno e que a discussão tem que ficar para o próximoGoverno, inclusive com a participação de todos os interessados.Reiterou o pedido de cancelamento da assembleia do dia trintae um, mas que caso isso não ocorra, falou que ele e a plenáriapresentes sabem como fazer, porque é ela que sabe como seproduz e valoriza o trabalho. Disse que quem trabalha que éresponsável por toda a riqueza produzida no mundo e que,portanto, toda a riqueza da Celesc é produzida por essaplenária. Sendo assim, concluiu, é a plenária que deve decidir oramo da Celesc. O Senhor Presidente Deputado Romildo Titonregistrou a presença do Vereador Deputado Estadual EdisonAndrino, do Deputado Estadual Sérgio Godinho e do VereadorAntônio Luiz Batistti, de São José. Na sequência, o senhorAlfredo Felipe da Luz Sobrinho respondendo ao deputado DécioGóes, disse que ficou surpreso com a notícia veiculada em um

jornal de grande circulação de que a Copel também queriacomprar a Celesc; que indagou do presidente Rubens sobre ofato e este respondeu que a Celesc não está à venda.Continuou dizendo que isso não é conversa para páginas dejornal e que se houvesse a intenção de compra das ações doGoverno de Santa Catarina, essa intenção seria nula, porque oGoverno do Estado não vai vender o controle da Celesc. Aindadisse que a Copel até pode ter interesse de fazer umasociedade para fazer uma nova usina ou trabalhar em conjunto.Fez menção à publicação referente ao 7º Congresso dosEmpregados da Celesc, segundo a qual a companhia deveriabuscar visão corporativa com um mercado de energia em buscade soluções com outras companhias. Contou que trabalhou naSadia durante quarenta anos e que, ao contrário do que sepensa, em matéria de criatividade de novos produtos e relaçõescom integrados, sempre houve cooperação técnica e que abriga é do mercado para vender mais. Reiterou que ficousurpreso com a notícia do jornal, mas que isso não passa deuma posição pessoal do Presidente da Copel. A seguir, oSenhor Deputado Estadual Pedro Uczai cumprimentou ospresentes, principalmente os funcionários da Celesc e as lide-ranças sindicais, e iniciou sua fala dizendo-se feliz pelarealização desta audiência pública, porque a Bancada doPartido dos Trabalhadores foi teimosa, tendo em vista que, numprimeiro momento, o requerimento foi rejeitado na Comissão deEconomia com o argumento de que isso iria prejudicar as açõesda Celesc. Explicou que a teimosia da Bancada fez descobrirque existia um estatuto, um contrato de gestão, o qual não eraconhecido nem pelos deputados da base do Governo. Explicou,então, a necessidade de se abrir esse debate. Falou que, pelaexperiência histórica das privatizações, quando o Governosinaliza mudanças de contrato, de estatuto, fica a desconfiançade que é esse é o caminho da privatização, de não fortaleci-mento do Estado, do controle estatal, do controle público, e docontrole social. Disse que tudo que foi discutido no contrato degestão, no estatuto, e nas falas, demonstra a transferência depoder do Estado que está no Governo para os acionistasminoritários, e isso, segundo ele, mostra que o mercadodefinirá o futuro da Celesc. Manifestou-se feliz com a posiçãodos deputados e colocou que é necessário que a direção daempresa de posicione aqui, porque os funcionários não foramconsultados para discutir o estatuto e muitos não estão nemsabendo qual será o futuro dessa gestão com esse estatuto.Acrescentou que não é esse o caminho para a Celesc, por isso,segundo ele, o melhor é ter bom senso e cancelar a assembleiado dia trinta e um. Concordou com o Deputado Amauri Soaresno sentido de que, se por bom senso a assembleia não forcancelada, há que se fazer mobilização geral, não só dosfuncionários, mas também da sociedade, porque a Celesc épatrimônio da sociedade catarinense. Falou que a discussão dagestão e da eficiência depois de sete anos deve ser feita porquem governa e faz a gestão de forma incompetente,subjacente ao discurso de que tudo que é público e estatal éineficiente, improdutivo e incompetente, e o que resolve é oprivado. Lembrou que quando prefeito de Chapecó teve quetrabalhar cem dias para salvar uma empresa privada quemandou embora cinco mil trabalhadores, e que lá temimprodutividade e incompetência também. Disse mais uma vezestar contente porque não teve que fazer nenhuma crítica anenhum deputado, pois foram todos contra a privatização.Nesse ambiente favorável, disse que vai apresentar umaproposta de emenda constitucional na Casa no sentido de quenão se privatize nenhuma empresa do Estado sem plebiscitopopular. Na continuidade, o senhor Jair Maurino Fonseca, repre-sentante dos empregados no Conselho de Administração daCelesc, fez cumprimentos à mesa e aos presentes, principal-mente ao Deputado Romildo Titon, por ter conduzido aaprovação do requerimento num segundo momento naComissão de Constituição e Justiça, e especialmente à lide-rança do Governo na Casa pela sua forma de discussão com aCelesc e pelas suas posições diante dos novos fatos. Chamoude natural a manifestação do Deputado Lício, pois ele é umaposentado da Celesc, um defensor da empresa desde a suacriação, e ajudou a criar o Centro de Treinamento. (Taquígrafo-revisor: Sibelli D’Agostini.) Considerando que a Celesc temcinquenta e quatro anos de existência, relatou que a empresapassou por várias situações, oscilantes em alguns momentos, e



teve dificuldades para manter o patamar no qual hoje seencontra. Avaliou que as mudanças inerentes ao mundoglobalizado trouxeram também para a Celesc a visão do mundomercantilista, do lucro pelo lucro, independente da qualidade doserviço prestado, e observou que na audiência pública o que seprevia era a responsabilidade com o investidor, diferente do querege o estatuto da Celesc que enfatiza a responsabilidadesocial. Informou que os trabalhadores da empresa participamda sua gestão desde o Iº Congresso da Celesc, realizado emmil novecentos e setenta e sete, e que somente em dois mil eum foi apresentado o projeto de gestão, que teve dificuldadesde implantação devido à transição de governo do Estado.Lembrou que o atual governo teve que ser convencido de que oprojeto não foi feito pelo governo anterior, mas por váriossegmentos da sociedade, e que era perene, para que a Celesccontinuasse a ser atualizada. Comentou que no 7º Congressoda Celesc foi confeccionada uma cartilha - a qual foi entregueao presidente da audiência pública - contendo as resoluções ea proposta de gestão da Celesc. Manifestou sua alegria pelofato de o Presidente Felipe destacar uma das resoluções docongresso para se justificar. Lembrou vários fatos ocorridos emdois mil e nove, como a assembleia convocadaextraordinariamente, em quarenta e oito horas, para discussãode um tema conhecido por poucos - o novo mercado - que davainício ao projeto de privatização, e que graças à habilidade doconselho, o qual representa, a votação do tema foi impedida.Explicou que entre os acionistas da Celesc o governo repre-senta 20% e a iniciativa privada representa 80%, sendo quedesse último 20% são capital internacional. Diante do exposto,comentou que uma ação rápida deveria ser tomada para queaquele processo de privatização não acontecesse, porque osgênios da privatização fizeram mais duas tentativas, quetambém foram contornadas. Ainda comentou que houvemudanças na Celesc e que, quando da saída do Pinho Moreira,todos os deputados assumiram com ele a não privatização daempresa. Chamou atenção para o fato de que alguns deputadosnão percebiam o que estava sendo proposto através damudança estatutária, como o fato de estar a diretoria presa,sem poder de resolução até mesmo no acordo coletivo daempresa, que passará pelo Conselho de Administração. Citou ocontrato com a Cemig e um convênio com a China, a título deregistro. Mencionou que, em dois mil e dez, houve duastentativas de criação de duas novas diretorias, que nãoaconteceu, e que, pelo contrário, houve punição para quem secontrapôs a essa criação, ocasionando numa decisãoprematura de retirada da diretoria comercial da empresa, edestacou que ironicamente disseram que estariam atendendo auma reivindicação dos trabalhadores. Disse que hoje a Celesctem três diretorias, sendo que duas estão em curso e a terceiraagora se ratifica - se aprovada na assembleia marcada para ofinal de março - e que também terá estrutura e carro preto parao novo diretor. Falou que a Celesc sempre foi voltada para odesenvolvimento socioeconômico de Santa Catarina e que aaprovação do novo estatuto volta-se à remuneração do capital,em detrimento ao atendimento a sociedade catarinense.Solicitou, então, o cancelamento da assembleia extraordináriado dia trinta e um e que se faça discussão coletiva sobre asmudanças necessárias na Celesc, com todas as representações(consumidores, empregados, Casa Legislativa e a Celesc.).Encerrando, comentou que, se não for cancelada a assembleia,os trabalhadores da empresa, reunidos, debaterão e que umdos assuntos da pauta será: greve a partir do dia trinta e portempo indeterminado. Dando continuidade, o PresidenteDeputado Romildo Titon pediu aos oradores que se fixassem nohorário e passou a palavra ao Deputado Dirceu Dresch, quecumprimentou os presentes e reforçou que em função de todosos questionamentos e das denúncias dos funcionários, aprivatização da Celesc estava a caminho. Disse que conhece oprocesso de privatização no Brasil, e que hoje as empresas queforam privatizadas são campeãs de reclamação, principalmenteas da área da telefonia. Salientou a importância de umaempresa pública forte, com atendimento e responsabilidadesocial para atender todas as regiões do Estado. Por tudo o quevem ocorrendo, como as ações, as denúncias e mudançaestatutária, reforçou alguns encaminhamentos, como a criaçãode uma PEC, a fim de que uma empresa só seja privatizadaatravés de um plebiscito. Sugeriu um requerimento assinado

por todos os quarenta Deputados propondo a suspensão daassembleia marcada para o dia trinta e um. Encerrando, disseque, pelo que está colocado, fica claro que a iniciativa privadapassará a comandar a Celesc a partir da assembleia, eenfatizou que esta não deve se realize. Em seguida, agradeceu.Na sequência, o Presidente Deputado Romildo Titon passou apalavra aos deputados, por dois minutos, iniciando peloDeputado Edison Andrino, que cumprimentou os presentes efalou que todos sabem da importância da Celesc para SantaCatarina como entidade pública, enfatizando que assim devepermanecer, como defendido historicamente. Quanto àprivatização, frisou que sempre foi contra e exemplificou asrodovias que não seriam privatizadas, mas que foi implantado opedágio. Como todos são contra a assembleia geral, sugeriuque na reunião com o Governador se leve a proposta desuspensão da assembleia geral antes que ele saia do governo eencerrou, agradecendo. O ex-Deputado Sérgio Godinho, saudoua todos e disse que se soma às manifestações dos DeputadosPedro Uczai, Edison Andrino e Sargento Amauri Soares. Falouque no dia anterior estava na ABCelesc Lages e escutou osproblemas vivenciados pelos funcionários daquele órgão emrelação à gestão, assim como escutou o sofrimento dascomunidades, que estavam, por exemplo, há oitos dias semenergia, porque a Celesc não fazia manutenção de redes e nemcortava as árvores. Contou que ligou para o presidente daempresa, relatando esses fatos. Mostrou aos presentes naaudiência, e especificamente ao Presidente da Celesc, fotos deRio Rufino, contendo uma árvore com mais de doze metros dealtura que passa pelos fios de luz. Encerrou dizendo que agestão da Celesc é causadora de um tumulto muito grande noEstado, enfatizando que é preciso honrar os trabalhadores daempresa. e agradecendo a oportunidade. O Deputado RenatoHinnig cumprimentou os presentes, dizendo que é certo queninguém quer uma Celesc sucateada; que todos querem umamelhor gestão e que ninguém quer a realização da assembleiageral da empresa neste momento de transição de governo.Concordou com o encaminhamento do Deputado Andrino delevar ao Governador a proposta de suspender a assembleiageral. Deixou clara a sua posição contrária à privatização daCelesc, defendendo a Celesc pública, visto que a empresaprecisa atender também seu caráter social e não somente oeconômico. Encerrou deixando um forte abraço e agradeceu. ODeputado Silvio Dreveck questionou o presidente da Celescsobre o convênio entre a prefeitura de Florianópolis e a Celesc,em vinte de novembro de dois mil e nove, com repasse de R$ 6milhões para melhorias na cidade, entre elas a construção deum heliporto, para saber se houve avaliação técnica paraestabelecer esse valor; sobre qual era a intenção da Celesc emfazer um acordo de recuperação com a companhia de energiaelétrica de Xangai, a Electric Power Company, e se issoaconteceu; sobre qual foi o faturamento da empresa em doismil e nove e qual o lucro líquido ou prejuízo. Encerrouagradecendo a oportunidade. Dando continuidade, o PresidenteDeputado Romildo Titon, para responder, passou a palavra aoPresidente da Celesc, o senhor Sérgio Alves, que disse que osquestionamentos de ordem operacional de convênio dizemrespeito ao senhor Felipe e pediu a ele que respondesse. Osenhor Alfredo Felipe da Luz Sobrinho disse que não eraPresidente da Celesc naquela época e que foi uma delegação àChina, inicialmente de dirigentes maiores, para os quais foramofertados equipamentos tecnológicos, materiais mais baratosque no Ocidente, resultando num acordo de cooperação.Salientou que os chineses pediram a presença de trêsengenheiros que verificaram que em média um produto chinês é40% mais barato e que os cabos de transmissão de energianão estão em postes, mas enterrados. Contou que essesengenheiros trouxeram um convênio de cooperação, mas queainda não entrou em operação. Finalizando, acrescentou quenão vê porque a preocupação com uma empresa estatalchinesa; que não foi feito o negócio, mas possivelmente deveráser feito; e que a Alesc deveria participar de uma missãonaquele País ou receber a delegação chinesa, porque assim oEstado se faz melhor representado. O Deputado Silvio Dreveck,intervindo, lamentou que não foi respondida a questão doconvênio com a prefeitura de Florianópolis. Respondendo, osenhor Alfredo Felipe da Luz Sobrinho falou que não era diretortécnico e comentou que Florianópolis precisa de um reforço, ao



passo que foi feita uma subestação num terreno doado pelogoverno do Estado que liga a parte norte a parte sul do forneci-mento de energia, ocasionando no seu funcionamento semqueda durante vinte anos. Disse ainda que essa grandequantidade de postes é uma vergonha, e que se deve enterraros cabos para maior segurança do trabalhador; que duvida quealgum técnico da Celesc seja contra a nova versão dos fiosenterrados. Ato contínuo, o Presidente Deputado Romildo Titon,questionou o Deputado Silvio Dreveck se estava satisfeito, queo respondeu que concordava com algumas explicações, masnão entendia porque a Celesc tem que construir um heliporto.Em seguida, o Presidente Deputado Romildo Titon passou apalavra ao Presidente da Celesc, Sérgio Rodrigues Alves, queagradeceu a forma cordial e gentil dos encontros e dascolocações. Disse que tudo o que escutou e pôde constatar naaudiência passou pela melhoria de gestão, sendo esse o seupropósito, bem como é também a do Felipe e a do Paulo Meller,e que a assembleia geral para alteração estatutária era somentepara melhorar a gestão. Deixou claro que existe apenas a intençãode praticar a excelência de gestão. Contou que como Presidentetambém não estava satisfeito com alguns desempenhos e queouvia reclamações generalizadas com vários fatores técnicos,mostrando que é preciso mudar, porque em dois mil e doze, doismil e quinze terá a renovação da concessão e que tem que chegarlá com a empresa dentro dos parâmetros da Aneel. Afirmou queacredita alcançar esse intento. Corrigiu a alegação de que apresidência estaria a serviço dos minoritários, afirmando que está,sim, fazendo um trabalho a favor da sociedade e dos trabalhadorescatarinenses, melhorando a gestão e os resultados para que todosganhem com isso. Finalizando, agradeceu as manifestações edeixou registrado que o único objetivo é melhorar cada vez mais agestão da Celesc. O Presidente Deputado Romildo Titon, comoencaminhamento da audiência, colocou em votação o requerimentode autoria dos Deputados Edison Andrino e Dirceu Dresch,solicitando cancelamento da assembleia geral do dia trinta e um,documento esse que será entregue ao Governador durante operíodo da tarde, sendo o mesmo aprovado. Agradeceu a presençade todos e encerrou a audiência pública.

atualizada pela Lei Complementar nº 365, de 07 de dezembro de 2006,aprovado pelo Conselho da Magistratura deste egrégio Tribunal deJustiça, na sessão de doze de abril do ano de dois mil e dez.

Limitado ao assunto, asseguro-lhe protestos de estima econsideração.

Trindade dos SantosPRESIDENTE

Lido no ExpedienteSessão de 15/04/10

*** X X X ***

PORTARIAS

PORTARIA Nº 497, de 15 de abril de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE:LOTAR KATIA SIMONE A SCHALLENBERGER, matrícula

nº 2800, servidora à disposiçao, na CC - Comissão de SegurançaPública.Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 498, de 15 de abril de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,NOMEAR THASSIA VANESSA ROBETTI, para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-46, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Gilmar Knaesel).Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,DEPUTADO ROMILDO TITON

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,DEPUTADO MARCOS VIEIRA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:*** X X X ***

AVISO DE RESULTADO Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº1388 Luiz Lopes Vieira Filho 60 04/04/10 674/102137 Emilce Dias Rocha Maria 90 04/04/10 675/101386 Liana Valesca Furtado Tournier

Bianchi90 04/04/10 676/10AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria n.º 407/2010, comunica que, atendidas asespecificações constantes do edital próprio, a licitação modalidadePregão nº 010/2010, obteve o seguinte resultado:

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 500, de 15 de abril de 2010Lote Único: Contratação de empresa especializada para confecção e

fornecimento por demanda de placas e medalhas comemorativas. O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

EMPRESA VENCEDORA: LA BELL IND. E COMERCIO LTDAValor global do último lance: R$ 54.000,00

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

Florianópolis, 15 de abril de 2010.HELIO ESTEFANO BECKER FILHO

PREGOEIRONOMEAR ANA LUCIA MINOSSO PACHECO DOS SANTOS,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-58, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Luiz EduardoCherem).

*** X X X ***

OFÍCIO

Nazarildo Tancredo KnabbenOFÍCIO Nº 051/10 Diretor Geral

ESTADO DE SANTA CATARINA *** X X X ***TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 501, de 15 de abril de 2010CONSELHO DA MAGISTRATURA O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


Ofício n.36/2010 - CM Florianópolis, 12 de abril de 2010Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Gelson Luiz Merisio RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaAssunto: Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos AtosNotariais e Registrais

Senhor Presidente,Honra-me encaminhar-lhe os Demonstrativos Financeiros do

Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, relativos aoprimeiro e segundo semestre de 2009, em atenção ao disposto no art.10 da Lei Complementar n. 175, de 28 de dezembro de 1998,

CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados:



Matr Nome do servidor Período AquisitivoQüinqüênio

Processonº

RESOLVE:TORNAR SEM EFEITO as Portarias nº 451 e nº 452 de

08 de abril de 2010, que exonerou e nomeou o servidor IVANILDO DESOUZA, matrícula nº 5724.

1597 Paulo Roberto Arenhart 16/01/05 15/01/10 0512/101896 Marco Antonio Barcelos da Rocha 20/03/05 19/03/10 0602/10

Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo KnabbenDiretor GeralDiretor Geral

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PROJETO DE EMENDAPORTARIA Nº 502, de 15 de abril de 2010

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

CONSTITUCIONAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 004/10RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

Dá nova redação ao artigo 40 daConstituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º O artigo 40 da Constituição do Estado de SantaCatarina passa a vigorar acrescido do §2º, com a seguinte redação,renumerando-se o parágrafo único para §1º:

INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a seguirnominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentessobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência e percentualenumerados na seqüência:

“Art. 4.................................................................................§1º Nos casos previstos nos incisos XX e XXI, funcionará como

presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somenteserá proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo,com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, semprejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Nome servidor Matr Percentual Vigência Processo nºConcedido Total

Carla Maria E. VieiraPedrozo

3554 3% 12% 03/04/10 0601/10

§2º O voto dos representantes do Estado nos conselhosadministrativos das sociedades de economia mista, que implique emalteração do estatuto social, será precedido de autorização do PoderLegislativo, pela maioria absoluta dos seus membros.”

Rocler Rech 2097 3% 27% 01/04/10 0636/10Izauro Luiz Pereira 2091 3% 27% 01/04/10 0637/10Leonardo Salvini 2088 3% 27% 01/04/10 0638/10Sandra Mara Coelho 1749 3% 33% 07/04/10 0641/10 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de

sua publicação.Angela Maria Garibotti 3652 3% 9% 01/04/10 0642/10Nazarildo Tancredo Knabben Deputado Gelson MerísioDiretor Geral Deputado Cesar Souza Júnior

*** X X X *** Deputado Moacir SopelsaPORTARIA Nº 503, de 15 de abril de 2010 Deputado Narcizo ParisottoO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0419/2010,

Deputado Amauri SoaresDeputado Marcos VieiraDeputado Joares PonticelliDeputado Dagomar Carneiro

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de28 de dezembro de 2005,

Deputado Décio GoesDeputado Reno CaramoriDeputado Ozair Coelho de PolacoDeputado Onofre Santo AgostiniDeputado Antonio AguiarDeputado Kenndy NunesDeputado Rogério Mendonça

Lido no ExpedienteCONCEDER a servidora MARIA APARECIDA ORSI,matrícula nº 2084, LICENÇAS-PRÊMIO referentes aos qüinqüênioscompreendidos entre 01/04/86 a 31/01/99; 05/02/99 a28/02/99; e 23/04/99 a 30/05/01 e de 31/05/01 a30/10/02; 05/11/02 a 31/01/03 e 05/03/03 a 20/07/06.

Sessão de 15/04/10JUSTIFICATIVA

Esta Proposta de Emenda Constitucional visa alterar o artigo 40 daConstituição do Estado, com o objetivo de submeter ao controle préviodo Poder Legislativo a discussão que envolva alterações estatutáriasdas sociedades de economia mista, de forma a garantir que voto dosrepresentantes do Estado preservem o interesse da sociedade catari-nense.


*** X X X ***PORTARIA Nº 504, de 15 de abril de 2010 Assim posto, solicito apoio dos demais Pares à aprovação desta

Proposta de Emenda Constitucional.O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

*** X X X ***

PROJETOS DE LEIRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

PROJETO DE LEI N.º 116/10NOMEAR GABRIELLA CORREA DE MATTOS, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Gilmar Knaesel).

Da nova redação ao art. 3º da LeiEstadual nº 14.993/2009.

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 14.993, de 09 dedezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor Geral “Art. 3º - O prazo para adequação às disposiçõescontidas nesta lei será de 12 (doze) meses, contados de suapublicação, ficando o estabelecimento infrator, após esteperíodo, sujeito às seguintes penalidades:



I - advertência escrita;II - multa de mil reais; eRESOLVE:III - interdição.TORNAR SEM EFEITO a portaria nº 453, de 08 de abril

de 2010, que nomeou o servidor CARLOS EDUARDO DE SOUZA,matrícula nº 3809.

§1º - A pena de multa será aplicada, em caso de nãoatendimento das disposições contidas no corpo da advertênciaescrita prevista no inciso I do presente artigo, no prazo de 30(trinta) dias, assegurado o direito da ampla defesa e docontraditório.


*** X X X ***PORTARIA Nº 506, de 15 de abril de 2010 § 2º A interdição de que trata o inciso III deste artigo,

ocorrerá no caso de comprovada reincidência do estabeleci-mento, assegurado o direito da ampla defesa e docontraditório.”

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 17 de julho do exercíciosubsequente, para o devido controle, sob pena de revogação daprePsente Lei, os seguintes documentos:

Sala de sessões,Renato HinnigDeputado Estadual I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

Lido no Expediente II - atestado de funcionamento atualizado, nos termosdo inciso II do art. 2º desta Lei;Sessão de 15/04/10

JUSTIFICATIVA III - certidão atualizada do registro da entidade noCartório de Registro de Pessoas Jurídicas; eA Lei Estadual que se pretende alterar tem por objetivo

regulamentar informações sobre preço de produtos, inclusive,no que se refere ao quilo, litro ou metro, bem como seu valorpor unidade de medida.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.Sala de Sessões,Embora seja louvável a defesa dos interesses da

população catarinense, aprimorando ainda mais seus direitos jáconsagrados no Código de Defesa do Consumidor, necessáriose observar um prazo razoável para o atendimento dasespecificações, especialmente por parte dos mercados,supermercados e hipermercados, considerando o enormenúmero de produtos oferecidos por esse segmento do comérciovarejista.

Deputado Cesar Souza JuniorLido no ExpedienteSessão de 15/04/10

JUSTIFICATIVASubmetemos a douta consideração de Vossas

Excelências Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Públicaa Associação Cultural e Desportiva Centro UniversitárioLeonardo da Vinci, com sede no município de Indaial.Ademais, há de ser considerado, o fato que as

empresas encontram-se em plena implantação do SPED -Sistema Público de Escrituração Digital, que se constitui emuma solução tecnológica, exigindo para muitas empresas dosetor supermercadista mudanças de todo o seu sistema deinformática e conseqüente capacitação de pessoas, já que oSPED tem por objetivo oficializar os arquivos digitais dasescriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariaisdentro de um formato digital específico e padronizado. Não sepode negar, portanto, o grande movimento que dita obrigação jáprovoca nas empresas, com significativas mudanças em suasatividades habituais.

Diante da relevância dos propósitos a que se destina areferida entidade, conforme termos instituídos em seu estatutoe para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens dalegislação vigente, solicito o acolhimento da presenteproposição pelos respectivos pares.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 118/10

Declara de Utilidade Pública Estadual aFundação Hospitalar de Rio dosCedros, com sede e foro na cidade deRio dos Cedros.

Além de tais exigências, têm as empresas do setorsupermercadista inúmeras outras obrigações, inclusive quanto àapresentação do preço dos produtos de forma clara, cominformações precisas, a exemplo do que determina o Código deDefesa do Consumidor, como também informações quanto àrotulagem nutricional, determinada pela Agência Nacional daVigilância Sanitária demandando treinamento contínuo de seusempregados, assim como outras.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual aFundação Hospitalar de Rio dos Cedros, sem fins lucrativos,inscrita no CNPJ nº. 83.793.877/0001-04, fundada 26 dejaneiro de 1987, com sede e foro na cidade de Rio dos Cedros -SC.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei,ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislaçãovigente.

Somado a tudo que foi exposto a propositura dopresente PL, alterando o artigo 3º da Lei 14.993/2009,proporcionará ao comercio varejista de gêneros alimentícios,especialmente aqueles acima citados, condições para que seadequem às novas exigências, possibilitando com tal conduta,um atendimento mais eficaz da norma legal.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 17 de julho do exercíciosubsequente, para o devido controle, sob pena de revogação dapresente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado nos termos

do art. 2º, III, da Lei 15.125 de 19 de janeiro de 2010;A justificativa se afigura verdadeira, na medida em quese observam os procedimentos indispensáveis ao ajustamentode normas sancionadas em outros estados da Federação, aexemplo do Rio de Janeiro, da qual nasceu a necessidade decelebração de Termo de Cooperação Técnica fixando prazo dedoze meses para seu atendimento, ou mesmo no município deFortaleza, Estado do Ceará, que através do corpo da próprianorma (Lei nº 9.545/2009), assegura o prazo de 120 (cento evinte) dias para sua regulamentação, tudo aliado ao objetivoúnico de assegurar o efetivo cumprimento da nova lei.

III - certidão atualizada do registro da entidade noCartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação. Sala das Sessões, Deputado Gilmar Knaesel

Lido no ExpedienteSessão de 15/04/10

Como se vê, o tema embora relevante, ao ser exigido,deve obedecer ao critério do prazo necessário para que osestabelecimentos possam se adequar, respondendo de formaeficaz às obrigações a que estiverem sujeitos, em face ainúmeras outras normas exigidas do setor supermercadista nãosó no Estado de Santa Catarina, com também em todo oterritório nacional.

JUSTIFICATIVAA presente Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros que

pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual foiinstituída pela Lei Municipal nº. 326 de janeiro de 1987,instituição de fins exclusivamente assistenciais, compersonalidade jurídica de direito privado, com sede e foro nacidade de Rio dos Cedros.

*** X X X *** Importante salientar, que na busca de seus objetivos aFundação tem por finalidade a prestação assistencial médicohospitalar aos enfermos e acidentados, assistência maternoinfantil, aos indigentes daquele município, bem comodesenvolver tratamentos, estudos, experimentações e demons-trações, pesquisas cientificas e tecnológicas, especificamenteno campo dos problemas de previsão e prevenção referentes àsaúde pública e ao bem estar social.

PROJETO DE LEI N.º 117/10Declara de utilidade pública aAssociação Cultural e DesportivaCentro Universitário Leonardo da Vinci- ACD/UNIASSELVI localizado nomunicípio de Indaial.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública aAssociação Cultural e Desportiva Centro Universitário Leonardoda Vinci- ACD/UNIASSELVI, com sede e foro no Município eComarca de Indaial.

Face à relevância dos propósitos a que se destina areferida entidade, tenho a certeza de que a mesma émerecedora do fim a que se destina o presente Projeto de Lei.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

*** X X X ***


florianÓpolis, 15 de abril de 2010 nÚmero · 15/04/2010 diÁrio da assembleia - sc - nÚmero...

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