1. O QUE MOTIVAO ALIUNDE?R: "ALIUNDE UM ADVRBIO LATINO QUE SIGNIFICA DE OUTRO LUGAR. ASSIM, A MOTIVAO ALIUNDE AQUELA QUE NO EST EXPRESSA NO PRPRIO TEXTO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS EM UM PARECER ANTERIOR, INFORMAES OU DECISES PROFERIDAS EM OUTRAS OCASIES (EM OUTRO DOCUMENTO). A POSSIBILIDADE DE MOTIVAO ALIUNDE EST PREVISTA NO ARTIGO 50, 1, DA LEI 9.784/99, AO DECLARAR QUE A MOTIVAO DEVE SER EXPLCITA, CLARA E CONGRUENTE, PODENDO CONSISTIR EM DECLARAO DE CONCORDNCIA COM FUNDAMENTOS DE ANTERIORES PARECERES, INFORMAES, DECISES OU PROPOSTAS, QUE, NESTE CASO, SERO PARTE INTEGRANTE DO ATO.

2. O PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE PODE SER CONSIDERADO FACETA DO PRINCPIO DA ISONOMIA?R: SEGUNDO CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO: "NO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE SE TRADUZ A IDIA DE QUE A ADMINISTRAO TEM QUE TRATAR A TODOS OS ADMINISTRADOS SEM DISCRIMINAES, BENFICAS OU DETRIMENTOSAS. NEM FAVORITISMO NEM PERSEGUIES SO TOLERVEIS. SIMPATIAS OU ANIMOSIDADES PESSOAIS, POLTICAS OU IDEOLGICAS NO PODEM INTERFERIR NA ATUAO ADMINISTRATIVA E MUITO MENOS INTERESSES SECTRIOS, DE FACES OU GRUPOS DE QUALQUER ESPCIE. O PRINCPIO EM CAUSA SENO O PRPRIO PRINCPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA".3. DE QUAIS CRITRIOS (TEORIAS) OS DOUTRINADORES TM SE VALIDO PARA A IDENTIFICAO DA FUNO ADMINISTRATIVA DO ESTADO?R: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO O SENTIDO SUBJETIVO (FORMAL OU ORGNICO) DA ADMINISTRAO PBLICA COMPREENDE AS ENTIDADES (PESSOAS JURDICAS), OS RGOS (UNIDADES DESPERSONALIZADAS) E OS AGENTES (PESSOAS NATURAIS), OU SEJA, SEUS SUJEITOS. SENTIDO SUBJETIVO = SUJEITOS DA ADMINISTRAO PBLICA. O SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL OU FUNCIONAL) DA ADMINISTRAO PBLICA COMPREENDE AS ATIVIDADES OU FUNES ADMINISTRATIVAS EXERCIDAS PELOS AGENTES, OU SEJA, SEU OBJETO DE ATUAO. SENTIDO OBJETIVO = OBJETO DE ATUAO DA ADMINISTRAO PBLICA. SENTIDO SUBJETIVO / FORMAL / ORGNICO = SUJEITOS DA ADMINISTRAO PBLICA.

4. O PRINCPIO DA HIERARQUIA APLICVEL QUANDO O ESTADO CRIA PESSOAS JURDICAS PBLICAS ADMINISTRATIVAS, COMO FORMA DE DESCENTRALIZAR A PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS?R: NO. A HIERARQUIA S EXISTE NO MBITO DE UMA MESMA PESSOA JURDICA, OU SEJA, EXISTE RELAO HIERRQUICA ENTRE OS RGOS DE UMA MESMA PESSOA JURDICA. A RELAO ENTRE A ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E A ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA DE VINCULAO (CONTROLE FINALSTICO) E NO DE SUBORDINAO.5. A PUBLICIDADE ELEMENTO FORMATIVO DO ATO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE, SEM ELA, O ATO NO CHEGA A SE FORMAR E, POR ISSO, NO PODE GERAR EFEITOS?R: PARA JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO, "A FALTA DE PUBLICIDADE NO RETIRA A VALIDADE DO ATO, FUNCIONANDO COMO FATOR DE EFICCIA: O ATO VLIDO, MAS INIDNEO PARA PRODUZIR EFEITOS JURDICOS".

6. NOS MUNICPIOS EM QUE NO EXISTA IMPRENSA OFICIAL, ADMITE-SE A PUBLICAO DOS ATOS POR MEIO DE AFIXAO DESTES NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CMARA DE VEREADORES?R: O PRINCPIO DA PUBLICIDADE, EM UMA DE SUAS ACEPES, IMPLICA EXIGNCIA DE PUBLICAO EM RGO OFICIAL COMO REQUISITO DE EFICCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS GERAIS QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS EXTERNOS OU IMPLIQUEM ONERAO DO PATRIMNIO PBLICO. PARA SATISFAZER A EXIGNCIA DE PUBLICAO, A VEICULAO DO ATO TEM QUE SER NA IMPRENSA OFICIAL (NA ESFERA FEDERAL, NO DIRIO OFICIAL DA UNIO), OU, NOS MUNICPIOS EM QUE NO HAJA IMPRENSA OFICIAL, TEM QUE HAVER A AFIXAO DO NA SEDE DA PREFEITURA, OU ONDE DISPUSER A LEI MUNICIPAL. DIVULGAO PELA VOZ DO BRASIL (PROGRAMA DE RDIO), OU PELA TELEVISO, OU QUALQUER OUTRO MEIO NO PREVISTO EM LEI, NO CONSIDERADA PUBLICAO OFICIAL, PORTANTO, NO ATENDE AO PRINCPIO DA PUBLICIDADE (MARCELO ALEXANDRINO).

7. CORRETO AFIRMAR QUE, NO QUE SE REFERE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NO SE COMPREENDE OS PODERES, DENTRE OUTROS, DE DISPOSIO E ONERAO, ESPECIALMENTE A GUARDA E O APRIMORAMENTO DOS BENS E SERVIOS A ELA SUBMETIDOS?R: CORRETO (Q11233). SEGUNDO O PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO, A ADMINISTRAO PBLICA "NO DISPE", OU SEJA, NO "DONA" DA COISA PBLICA. ELA, ATRAVS DE SEUS AGENTES, MERA GESTORA DOS BENS E INTERESSES PBLICOS (DO POVO, ESSENCIALMENTE). DIZ-SE QUE TEM DISPOSIO SOBRE DETERMINADA COISA O SEU PROPRIETRIO. QUEM NO PROPRIETRIO DE ALGO NO DISPE DESSE ALGO. , PARA ELE, INDISPONVEL. OS BENS E INTERESSES PBLICOS SO INDISPONVEIS, VALE DIZER, NO PERTENCEM ADMINISTRAO PBLICA, TAMPOUCO A SEUS AGENTES PBLICOS.

8. O QUE DISCRICIONARIEDADE?R: DISCRICIONARIEDADE LIBERDADE DENTRO DA LEI, NOS LIMITES DA NORMA LEGAL, E PODE SER DEFINIDA COMO A MARGEM DE LIBERDADE CONFERIDA PELA LEI AO ADMINISTRADOR A FIM DE QUE ESTE CUMPRA O DEVER DE INTEGRAR COM SUA VONTADE OU JUZO A NORMA JURDICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, SEGUNDO CRITRIOS SUBJETIVOS PRPRIOS, A FIM DE DAR SATISFAO AOS OBJETIVOS CONSAGRADOS NO SISTEMA LEGAL (CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS EDITORES, 17 ED , PG 396).9. O QUE SO ATOS DE GOVERNO (OU POLTICOS)?R: PARA AUTORES QUE CONSIDERAM ATO ADMINISTRATIVO DE FORMA AMPLA, SERIAM TAMBM ATOS ADMINISTRATIVOS. PARA OUTROS, NO ENTRAM OS ATOS DE GOVERNO OU POLTICOS, POIS ESTES SO ATOS COMPLEXOS, AMPLAMENTE DISCRICIONRIOS, PRATICADOS, NORMALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM BASE DIRETA NA CONSTITUIO FEDERAL E NO NA LEI. EX: SANO; DECLARAO DE GUERRA E ETC. OS ATOS POLTICOS OU DE GOVERNO, EMBORA SEJAM ATOS DA ADMINISTRAO, NO SO ATOS ADMINISTRATIVOS.

10. CORRETO AFIRMAR QUE O PODER DE POLCIA DA ADMINISTRAO SE FUNDA NO PODER DE IMPRIO DO ESTADO, O SEU EXERCCIO NO PASSVEL DE DELEGAO A PARTICULARES, REGRA QUE, TODAVIA, NO SE ESTENDE S DENOMINADAS ATIVIDADES DE APOIO, PARA AS QUAIS ADMITIDA A DELEGAO?R: SEGUNDO ALEXANDRE MAZZA EM MANUAL DE DIREITO ADM. 2012, 2 ED.: "O PODER DE POLCIA MANIFESTAO DO PODER DE IMPRIO DO ESTADO, PRESSUPONDO A POSIO DE SUPERIORIDADE DE QUEM O EXERCE, EM RELAO AO ADMINISTRADO. POR ISSO, A DOUTRINA NO ADMITE DELEGAO DO EXERCCIO DO PODER DE POLCIA A PARTICULARES. ENTRETANTO, POSSVEL DELEGAR ATIVIDADES MATERIAIS DE APOIO AO PODER DE POLCIA, J QUE ELAS NO REALIZAM A FISCALIZAO EM SI, MAS APENAS SERVEM DE APOIO INSTRUMENTAL PARA QUE O ESTADO DESEMPENHE PRIVATIVAMENTE O PODER DE POLCIA.11. NO QUE TANGE AO PRINCPIO DA EFICINCIA, OS SERVIDORES DEVEM DESEMPENHAR SUAS FUNES COM PERFEIO?R: NA OBRA ATUALIZADA DE HELY LOPES MEIRELLES ENCONTRAMOS ALUSO AO PRINCPIO DA EFICINCIA COMO O QUE IMPE A TODO AGENTE PBLICO A OBRIGAO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIES COM PRESTEZA, PERFEIO E RENDIMENTO FUNCIONAL. A FUNO ADMINISTRATIVA J NO SE CONTENTA EM SER DESEMPENHADA APENAS COM LEGALIDADE, EXIGINDO RESULTADOS POSITIVOS PARA O SERVIO PBLICO E SATISFATRIO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DE SEUS MEMBROS.

12. NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA, A CORRELAO ENTRE MEIOS E FINS UMA EXPRESSO CUJOS SENTIDO E ALCANCE COSTUMAM SER DIRETAMENTE ASSOCIADOS AO PRINCPIO DA EFICINCIA?R: ERRADO (CESPE Q259236). "A PROPORCIONALIDADE UM ASPECTO DA RAZOABILIDADE VOLTADO AFERIO DA JUSTA MEDIDA DA REAO ADMINISTRATIVA DIANTE DA SITUAO CONCRETA. EM OUTRAS PALAVRAS, CONSTITUI PROIBIO DE EXAGEROS NO EXERCCIO DA FUNO ADMINISTRATIVA. CONSOANTE EXCELENTE DEFINIO PREVISTA NO ART. 2, PARGRAFO NICO, VI, DA LEI 9.784/99, A RAZOABILIDADE CONSISTE NO DEVER DE ADEQUAO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIO DE OBRIGAES, RESTRIES E SANES EM MEDIDA SUPERIOR QUELAS ESTRITAMENTE NECESSRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PBLICO (FONTE: MAZZA, A.)13. DE ACORDO COM O PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE, POSSVEL RECONHECER A VALIDADE DE ATOS PRATICADOS POR FUNCIONRIO PBLICO IRREGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO OU FUNO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS ATOS CONFIGURAM ATUAO DO RGO E NO DO AGENTE PBLICO?R: CORRETO. DE ACORDO COM JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO, JOS AFONSO DA SILVA POSSUI O ENTENDIMENTO DE "QUE OS ATOS E PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS SO IMPUTVEIS NO AO FUNCIONRIO QUE OS PRATICA, MAS AO RGO OU ENTIDADE ADMINISTRATIVA EM NOME DO QUAL AGE O FUNCIONRIO". ADEMAIS, CARVALHO FILHO ENTENDE QUE OS ATOS PRATICADOS POR AGENTES PUTATIVOS (ESPCIE DE AGENTE DE FATO QUE DESEMPENHA UMA ATIVIDADE PBLICA NA PRESUNO DE QUE H LEGITIMIDADE, EMBORA NO TENHA HAVIDO INVESTIDURA DENTRO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE EXIGIDO), EM SUA MAIORIA, DEVEM SER CONVALIDADOS, PARA EVITAR QUE TERCEIROS DE BOA-F SEJAM PREJUDICADOS PELA FALTA DE INVESTIDURA LEGTIMA. NESSE CASO, O DOUTRINADOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE APLICAR A TEORIA DA APARNCIA, "SIGNIFICANDO QUE PARA O TERCEIRO H UMA FUNDADA SUPOSIO DE QUE O AGENTE DE DIREITO". (REFERNCIA BIBLIOGRFICA: CARVALHO FILHO, JOS DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 19 ED. RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS. 2008. P. 18 E 535.)

14. AS DECISES JUDICIAIS COM EFEITOS VINCULANTES OU EFICCIA ERGA OMNES SO CONSIDERADAS FONTES SECUNDRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO?R: DECISES JUDICIAIS COM EFEITOS VINCULANTES OU COM EFICCIA ERGA OMNES NO PODEM SER CONSIDERADAS MERAS FONTES SECUNDRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, E SIM FONTES PRINCIPAIS, UMA VEZ QUE ALTERAM DIRETAMENTE NOSSO ORDENAMENTO JURDICO POSITIVO, ESTABELECENDO CONDUTAS DE OBSERVNCIA OBRIGATRIA PARA TODA A ADMINISTRAO PBLICA (E PARA O PRPRIO PODER JUDICIRIO).

15. ASSEGURA-SE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, OU ENTRE SERVIDORES DOS TRS PODERES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO?R: LEI N 8.112/90 ART. 41,4 ASSEGURADA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, OU ENTRE SERVIDORES DOS TRS PODERES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO.

16. O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAO PBLICA DECORRE DE QUE OUTRO PODER?R: HIERRQUICO. O PODER DISCIPLINAR NO SE APLICA AOS PARTICULARES.17. DECORREM DO PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO A NECESSIDADE DE REALIZAR CONCURSO PBLICO PARA ADMISSO DE PESSOAL PERMANENTE E AS RESTRIES IMPOSTAS ALIENAO DE BENS PBLICOS?R: CORRETO (CESPE Q289485).

18. AS DECISES ADOTADAS POR DELEGAO DE COMPETNCIA CONSIDERAM-SE PRATICADAS PELA AUTORIDADE DELEGANTE?R: ERRADO (CESPE Q346495). CONSIDERAM-SE PRATICADAS PELO DELEGADO.

19. AS EXPRESSES SERVIO PBLICO CENTRALIZADO E SERVIO PBLICO DESCENTRALIZADO EQUIVALEM A ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA, RESPECTIVAMENTE?R: ERRADA, POIS UM SERVIO PBLICO PODER SER PRESTADO, DE FORMA DESCENTRALIZADA, POR UMA PESSOA NO INTEGRANTE DO ESTADO (CONCESSIONRIA), NO INTEGRANTE DA ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA. NO SE DEVE CONFUNDIR A ADMINISTRAO INDIRETA QUE, DE FATO, SURGE POR DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA, COM A DESCENTRALIZAO DE SERVIOS PBLICOS, POIS ESTA GNERO E, PORTANTO, MAIS ABRANGENTE, PODENDO OCORRER, INCLUSIVE, PARA PERMITIR QUE A INICIATIVA PRIVADA PRESTE O SERVIO.20. O DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERIFICA-SE QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETNCIA?R: CORRETO (CESPE 18016). LEI 4.717, ART. 2 SO NULOS OS ATOS LESIVOS AO PATRIMNIO DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR, NOS CASOS DE: PARGRAFO NICO. PARA A CONCEITUAO DOS CASOS DE NULIDADE OBSERVAR-SE-O AS SEGUINTES NORMAS: E) O DESVIO DE FINALIDADE SE VERIFICA QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETNCIA (MARCELO ALEXANDRINO).

21. CORRETO AFIRMAR QUE O SIGILO QUANTO AO RESULTADO DO EXAME DE CAPACIDADE FSICA DO CANDIDATO, EM SEDE DE CONCURSO PBLICO, NO AFRONTA O PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE?R: DO MESMO MODO QUE NOS EXAMES PSICOTCNICOS EM CONCURSOS PBLICOS, TAMBM NOS TESTES FSICOS DEVE SER VEDADA A SUA REALIZAO SEGUNDO CRITRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR, BEM COMO A OCORRNCIA DE SIGILO NO RESULTADO DO EXAME E DE IRRECORRIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAO DOS PRINCPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 2. RECONHECIDA A NULIDADE DO EXAME FSICO, NO CASO CARACTERIZADO POR SEU CARTER SIGILOSO E IRRECORRVEL, DEVE O CANDIDATO SUBMETER-SE A NOVO EXAME A FIM DE QUE, CASO APROVADO, POSSA SER NOMEADO E DEVIDAMENTE EMPOSSADO [...] (STJ - RMS: 23613 SC)22. CORRETO AFIRMAR QUE NO EXERCCIO DO PODER DE AUTOTUTELA, A ADMINISTRAO PBLICA PODE ANULAR SEUS PRPRIOS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAO DE PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TAIS ATOS GEREM EFEITOS NO MBITO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS?R: JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO, EM SUA OBRA "MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO", PRELECIONA: A ETERNA PENDNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVISO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REVELA-SE, EM ALGUNS CASOS, MAIS NOCIVA DO QUE A SUA PERMANNCIA. POR ISSO MESMO, A LEI N 9.784, DE 29.01.99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, CONSIGNOU QUE O DIREITO DA ADMINISTRAO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM IRRADIADO EFEITOS FAVORVEIS AO DESTINATRIO DECAI EM CINCO ANOS, SALVO COMPROVADA M-F (ART. 54). V-SE, PORTANTO, QUE, DEPOIS DESSE PRAZO, INCABVEL SE TORNA O EXERCCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAO, EIS QUE TAL HIPTESE ACARRETA, EX VI LEGIS, A CONVERSO DO FATO ANTERIOR EM SITUAO JURDICA LEGTIMA."

23. EM DECORRNCIA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE, A LEI A MAIS IMPORTANTE DAS FONTES DO DIR. ADMINISTRAT.?R: CORRETO (CESPE Q301028). SEGUNDO OS PROFESSORES VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO: "A LEI A FONTE PRIMORDIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EM RAZO DA RIGIDEZ QUE NOSSO ORDENAMENTO EMPRESTA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE" (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, 21 EDIO, 2013, PG. 4).24. CORRETO AFIRMAR QUE O DENOMINADO PODER HIERRQUICO INERENTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, RAZO POR QUE NO SE ADMITE A DISTRIBUIO DE COMPETNCIAS NA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA SEM QUE A RELAO HIERRQUICA ESTEJA PRESENTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES?R: ERRADO. LEI 9784. ART. 12. UM RGO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERO, SE NO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETNCIA A OUTROS RGOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZO DE CIRCUNSTNCIAS DE NDOLE TCNICA, SOCIAL, ECONMICA, JURDICA OU TERRITORIAL.

25. EXPLIQUE O PRINCPIO DA FINALIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:R: SEGUNDO O PRINCPIO DA FINALIDADE, A NORMA ADMINISTRATIVA DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA A REALIZAO DO FIM PBLICO A QUE SE DIRIGE, SEM DESVIO DA FINALIDADE DE SATISFAZER O INTERESSE PBLICO EM DETRIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. DEVE-SE RESSALTAR QUE O QUE EXPLICA, JUSTIFICA E CONFERE SENTIDO A UMA NORMA PRECISAMENTE A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. A PARTIR DELA QUE SE COMPREENDE A RACIONALIDADE QUE LHE PRESIDIU A EDIO. LOGO, NA FINALIDADE DA LEI QUE RESIDE O CRITRIO NORTEADOR DE SUA CORRETA APLICAO.26. A PUBLICIDADE REQUISITO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?R: ERRADO. OS EFEITOS DECORRENTES DA FALTA DE PUBLICIDADE CONSTITUEM TEMA QUE GERA DISCUSSO NA DOUTRINA. TRADICIONALMENTE, A DOUTRINA ERA INFLEXVEL E COLOCAVA A PUBLICIDADE NO PLANO DE VALIDADE; HOJE SE ADMITE QUE CADA HIPTESE DEVE SER AVALIADA ISOLADAMENTE, OBSERVANDO ESPECIALMENTE A LEI APLICVEL AO CASO. A DOUTRINA MODERNA RECONHECE QUE A FALTA DE PUBLICIDADE NO RETIRA A VALIDADE DO ATO, FUNCIONANDO COMO FALTA DE EFICCIA. NESSE SENTIDO DECIDIU O STJ: (...)3. O ATO ADMINISTRATIVO, COMO DE RESTO TODO ATO JURDICO, TEM NA SUA PUBLICAO O INCIO DE SUA EXISTNCIA NO MUNDO JURDICO, IRRADIANDO, A PARTIR DE ENTO, SEU LEGAIS EFEITOS, PRODUZINDO, ASSIM, DIREITOS E DEVERES. 4. AG IMPROVIDO. (ARRG NO RMS 15530/DF, SEXTA TURMA). FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO, FERNANDA MARINELA, P. 40.

27. A NOMEAO, PELO PRESIDENTE DE UM TRIBUNAL DE JUSTIA, DE SUA COMPANHEIRA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE IMPRENSA DESSE TRIBUNAL VIOLARIA O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE?R: SIM. AO JULGAR A ADC 12 (QUE QUESTIONAVA A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUO NM 4 DO CNJ, QUE PROIBIA O NEPOTISMO NO JUDICIRIO), O STF DECIDIU QUE O NEPOTISMO VIOLA OS SEGUINTES PRINCPIOS: IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICINCIA E ISONOMIA.28. CONCEITUE O PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS.R: PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE- TRS ABORDAGENS DISTINTAS: 1) O ADMINISTRADOR PBLICO DEVE SEMPRE ATENDER AO INTERESSE PBLICO (PRINCPIO DA FINALIDADE PUBLICA), NO PODENDO BUSCAR O INTERESSE PRPRIO OU UNICAMENTE DE TERCEIROS (LEI 9784/99, ART. 2, III E XIII); 2) O ATO DO ADMINISTRADOR PBLICO DEVE SER ATRIBUDO AO RGO OU ENTIDADE A QUAL ELE PERTENCE, E NO A ELE (TEORIA DO RGO OU DA IMPUTAO VOLITIVA). EX.: CF, ART. 37, 1 - A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIOS E CAMPANHAS DOS RGOS PBLICOS DEVER TER CARTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAO SOCIAL, DELA NO PODENDO CONSTAR NOMES, SMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PBLICOS. LEI 9784/99 ART. 2, NICO, III; 3) O ADMINISTRADOR PBLICO NO PODE DIFERENCIAR ADMINISTRADOS NAS MESMAS CONDIES, NA MESMA SITUAO JURDICA, DEVENDO ASSIM EVITAR PRIVILGIOS (PRINCPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA) E BUSCAR IGUALDADE MATERIAL.

29. EXPLIQUE O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:R: EXIGIBILIDADE O PODER QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM DE SEREM EXIGIDOS QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO, SOB AMEAA DE SANO PUNITIVA. VAI ALM DA IMPERATIVIDADE, POIS TRAZ UMA COERO PARA QUE SE CUMPRA O ATO ADMINISTRATIVO. DIFERE DA AUTOEXECUTORIEDADE.30. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITE ESTRUTURAO SOB QUALQUER FORMA SOCIETRIA?R: A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA S PODE SER S/A, ENQUANTO A EMPRESA PBLICA ADMITE QUALQUER TIPO SOCIETRIO.

31. QUAL O REGIME JURDICO DA FUNDAO PBLICA?R: HOJE, O STF E DOUTRINA MAJORITRIA (MARIA SILVIA ZANELA DE PIETRO, DIGENES GASPARINI) ADMITEM OS DOIS REGIMES: FUNDAO PBLICA DE DIREITO PBLICO NADA MAIS QUE UMA ESPCIE DE AUTARQUIA. SO AS CHAMADAS AUTARQUIAS FUNDACIONAIS. ENTO, O REGIME JURDICO APLICVEL A ESSA PESSOA O DA AUTARQUIA. A LEI CRIA ESSA AUTARQUIA FUNDACIONAL. FUNDAO PBLICA DE DIREITO PRIVADO CHAMADA DE FUNDAO GOVERNAMENTAL. O REGIME O PRIVADO, MAS NO TOTALMENTE. VAI SEGUIR O REGIME HBRIDO, QUE O MESMO APLICVEL AS EMPRESA PBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APESAR DE SER PESSOA PRIVADA, COMPE A ADMINISTRAO, ENTO, NO PODE SER VERDADEIRAMENTE PRIVADA. AQUI, ENTO, A LEI AUTORIZA A CRIAO DA FUNDAO GOVERNAMENTAL. MAS EXISTEM OPINIES DIVERGENTES: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO TODA FUNDAO PBLICA DEVE TER REGIME PBLICO, PARA QUE NO GASTEMOS O DINHEIRO PBLICO NO REGIME PRIVADO.

32. O QUE SO SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS?R: SERVIOS SOCIAIS AUTONMOS SO PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE MINISTRAR ASSISTNCIA OU ENSINO A CERTAS CATEGORIAS SOCIAIS OU GRUPOS PROFISSIONAIS. NO TEM FINALIDADE LUCRATIVA. ATUAM AO LADO DO ESTADO EM CARTER DE COOPERAO, SENDO MANTIDOS POR DOTAES ORAMENTRIAS OU POR CONTRIBUIES PARAFISCAIS. EX: SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SENAC.

33. QUAIS RGOS DESPERSONALIZADOS POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL?R: TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDNCIA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE RGOS PBLICOS INDEPENDENTES OU AUTNOMOS, EM CARTER EXCEPCIONAL, INTEGRAREM UMA RELAO PROCESSUAL NA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, MESMO NO POSSUINDO PERSONALIDADE JURDICA PRPRIA. NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANA N 23.267/SC, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES, POR EXEMPLO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA (RGO INDEPENDENTE) PARA PROPOR MANDADO DE SEGURANA EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM FUNDAMENTO NO ATRASO DO REPASSE DOS DUODCIMOS CORRESPONDENTES S DOTAES ORAMENTRIAS DO PODER JUDICIRIO LOCAL.

34. QUAIS SO OS ATRIBUTOS (CARACTERSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO?R: PRESUNO DE LEGITIMIDADE (OU VERACIDADE, LEGALIDADE); AUTO-EXECUTORIEDADE; IMPERATIVIDADE (OU COERBILIDADE); TIPICIDADE (ALGUNS DOUTRINADORES); EXIGIBILIDADE (ALGUNS DOUTRINADORES). MNEMNICO: P-A-I-T-.

35. NO QUE TANGE ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA, A DOUTRINA DIFERENCIA RGO DE ENTIDADE?R: ENTIDADE, EM CONTRAPOSIO AO TERMO RGO, DESIGNA PERSONALIDADE JURDICA.

36. PODE-SE AFIRMAR QUE A AUTARQUIA UM SERVIO AUTNOMO, CRIADO POR LEI, COM PATRIMNIO E RECEITA PRPRIOS, GESTO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA?R: SIM. DECRETO N 200/1967 ART. 5 PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - AUTARQUIA - O SERVIO AUTNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURDICA, PATRIMNIO E RECEITA PRPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TPICAS DA ADMINISTRAO PBLICA, QUE REQUEIRAM, PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA.

37. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA PODEM TER SEUS BENS PENHORADOS?R: DISPE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO, 15 EDIO, P. 267: COM RELAO S ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO, GRANDE PARTE PRESTA SERVIOS PBLICOS; DESSE MODO, A MESMA RAZO QUE LEVOU O LEGISLADOR A IMPRIMIR REGIME JURDICO PUBLICSTICO AOS BENS DE USO ESPECIAL, PERTENCENTES S PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO INTERNO, TORNANDO-OS INALIENVEIS, IMPRESCRITVEIS, INSUSCETVEIS DE USUCAPIO E DE DIREITOS REAIS, JUSTIFICA A ADOO DE IDNTICO REGIME PARA OS BENS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA AFETADOS REALIZAO DE SERVIO PBLICO. PRECISAMENTE ESSA AFETAO QUE FUNDAMENTA A INDISPONIBILIDADE DESSES BENS, COM TODOS OS DEMAIS COROLRIOS.

38. OS TRIBUNAIS DE CONTAS SO RGOS INDEPENDENTES?R: NO. O TRIBUNAL DE CONTAS SO RGOS AUTNOMOS CONFORME O ARTIGO 73 DA CONSTITUIO, VISTO QUE A ELE SE APLICAM AS ATRIBUIES PREVISTAS AOS DEMAIS TRIBUNAIS. NO POSSUI PERSONALIDADE JURDICA PRPRIA, ATRIBUTO EXCLUSIVO DOS ENTES FEDERADOS E DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA. MAS, O ORDENAMENTO JURDICO RECONHECE CAPACIDADE PROCESSUAL (OU PERSONALIDADE JUDICIRIA) A ENTES DESPERSONALIZADOS QUE TENHAM INTERESSES PRPRIOS A DEFENDER, COMO NO CASO DOS TRIB. DE CONTAS.39. EXPLIQUE O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:R: IMPERATIVIDADE O PODER QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM DE IMPOR OBRIGAES UNILATERALMENTE AOS ADMINISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDNCIA DESTES.

40. O QUE O TERCEIRO SETOR PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: O TERCEIRO SETOR PODE SER DEFINIDO COMO AQUELE COMPOSTO POR ENTIDADES PRIVADAS DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PRESTAM ATIVIDADE DE INTERESSE PBLICO, POR INICIATIVA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS. O TERCEIRO SETOR COEXISTE COM O PRIMEIRO SETOR, QUE O PRPRIO ESTADO, E COM O SEGUNDO SETOR, QUE O MERCADO. COMPEM, PORTANTO, O TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAES SOCIAIS (OS) E AS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (OSCIP) E OS SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS.

41. QUAL A NATUREZA JURDICA DAS AGNCIAS REGULADORAS?R: AS AGNCIAS REGULADORAS SO PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO, CLASSIFICADAS COMO AUTARQUIAS COM REGIME JURDICO ESPECIAL. TAL NATUREZA ESSENCIAL PARA QUE DESEMPENHEM EFETIVAMENTE SEU PAPEL, QUE CONSISTE EM INTERVIR NO DOMNIO ECONMICO E FISCALIZAR A PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS, OU SEJA, DEVERES ESPECFICOS DO ESTADO. EXEMPLO: ANATEL. 42. TANTO A EMPRESA PBLICA QUANTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TM COMO OBJETO EXPLORAR ATIVIDADE ECONMICA OU PRESTAR SERVIOS PBLICOS?R: CORRETO.

43. QUAL A FUNO PREPONDERANTE DE UMA AGNCIA REGULADORA?R: FISCALIZAR, CONTROLAR, NORMATIZAR O EXERCCIO DA ATIVIDADE. DENTRO DESTA FUNO, DEPENDE DE MAIS AUTONOMIA E MAIS LIBERDADE DO QUE AS DEMAIS AUTARQUIAS. A AGNCIA DEFINE AS NORMAS TCNICAS COMPLEMENTANDO A NORMA LEGAL.

44. QUAL A DEFINIO DE RGO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: A DEFINIO CLSSICA DE HELY LOPES MEIRELLES ADUZ QUE: "RGOS PBLICOS SO CENTROS DE COMPETNCIA INSTITUDOS PARA O DESEMPENHO DE FUNES ESTATAIS, ATRAVS DE SEUS AGENTES, CUJA ATUAO IMPUTADA PESSOA JURDICA A QUE PERTENCEM. SO UNIDADES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA PESSOA JURDICA A QUE SE VINCULAM, PORTANTO, NO POSSUEM PERSONALIDADE JURDICA PRPRIA. SO O RESULTADO DA TCNICA DE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA CONHECIDA COMO "DESCONCENTRAO".

45. COMO FEITA A NOMEAO DOS DIRIGENTES DE UMA AGNCIA REGULADORA?R: A NOMEAO FEITA PELO PRESIDENTE DA REPBLICA COM PRVIA APROVAO DO SENADO FEDERAL (A NOMEAO NO LIVRE, DEPENDE DA APROVAO DO SENADO).

46. QUAL O PRAZO DE MANDATO DOS DIRIGENTES DA AGNCIA REGULADORA?R: O DIRIGENTE DA AGNCIA ASSUME O MANDATO COM PRAZO FIXO, COM DURAO QUE DEPENDE DA LEI DE CADA AGNCIA REGULADORA. A RENNCIA E A CONDENAO SO POSSIBILIDADES DO DIRIGENTE SAIR DA AGNCIA ANTES DE FINDAR O MANDATO.

47. SERVIDOR PBLICO PODE SER CEDIDO PARA ORGANIZAES SOCIAIS?R: CORRETO. NAS PALAVRAS DE JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO " UMA VEZ QUALIFICADAS COMO ORGANIZAES SOCIAS, AS ENTIDADES (PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO NO INTEGRANTES DA ADMINISTRAO PBLICA) SO DECLARADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E PODEM RECEBER RECURSOS ORAMENTRIOS E USAR BENS PBLICOS NECESSRIOS CONSECUO DE SEUS OBJETIVOS, NESTE TIMO CASO ATRAVS DE PERMISSO DE USO. ADMISSVEL SER, AINDA, A CESSO ESPECIAL DE SERVIDOR PBLICO, COM NUS PARA O GOVERNO. 48. EXPLIQUE A QUARENTENA APLICADA AOS DIRIGENTES DAS AGNCIAS REGULADORAS:R: ENCERRADO O MANDATO DEVEM RESPEITAR A QUARENTENA (04 MESES), RECEBENDO NORMALMENTE, QUE IMPEDE QUE O DIRIGENTE EXERA AS MESMAS ATIVIDADES NA INICIATIVA PRIVADA. H ALGUMAS AGNCIAS COM 12 (DOZE) MESES, MAS A REGRA DE 04 (QUATRO) MESES.

49. O QUE SO ENTIDADES PARAESTATAIS?R: ENTIDADES PARAESTATAIS SO PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE, NO INTEGRAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAO PBLICA, E COLABORAM COM O ESTADO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO LUCRATIVAS E S QUAIS O PODER PBLICO DISPENSA ESPECIAL PROTEO. COMPREENDEM: I - SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS (EX.: SESI, SESC, SENAI ETC); II - ORGANIZAES SOCIAIS; III - ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (OSCIP); IV - ENTIDADES DE APOIO (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO VP E MA).

50. EXPLIQUE O FENMENO DA IMPUTAO VOLITIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO:R: O FENMENO DA IMPUTAO, CONHECIDO TAMBM COMO PRINCPIO DA IMPUTAO VOLITIVA, OU SEJA, A VONTADE DO AGENTE PBLICO IMPUTADA AO RGO E, EM LTIMA ANLISE, PESSOA JURDICA EM CUJA ESTRUTURA ENCONTRA-SE INTEGRADO ESTE RGO.51. A DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA EFETIVA-SE POR MEIO DE OUTORGA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE, POR LEI, DETERMINADO SERVIO PBLICO?R: CORRETO. A DESCENTRALIZAO SER EFETIVADA POR OUTORGA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE DETERMINADO SERVIO PBLICO. A OUTORGA PRESSUPE OBRIGATORIAMENTE A EDIO DE UMA LEI QUE INSTITUA A ENTIDADE, OU AUTORIZE SUA CRIAO, E NORMALMENTE SEU PRAZO INDETERMINADO. A DESCENTRALIZAO EFETIVADA POR DELEGAO QUANDO O PODER PBLICO TRANSFERE, POR CONTRATO OU ATO UNILATERAL, UNICAMENTE A EXECUO DO SERVIO, PARA QUE A PESSOA DELEGATRIA O PRESTE POPULAO, EM SEU PRPRIO NOME E POR SUA CONTA E RISCO, SOB FISCALIZAO DO ESTADO. FONTE: RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO).

52. A EMPRESA PBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONMICA SUJEITA-SE AO REGIME JURDICO PRPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO S OBRIGAES TRIBUTRIAS?R: CERTO, CONFORME ART. 173, 1, INCISO II, DA CF: 1, II - A SUJEIO AO REGIME JURDICO PRPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS E TRIBUTRIOS; V, 2 - AS EMPRESAS PBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO PODERO GOZAR DE PRIVILGIOS FISCAIS NO EXTENSIVOS S DO SETOR PRIVADO.53. PARA A CRIAO DE UMA AUTARQUIA, EXIGIDO O REGISTRO DO SEU ESTATUTO EM CARTRIO COMPETENTE?R: ERRADO. CRIADA POR LEI ESPECFICA. O REGISTRO DO ESTATUTO NO RGO COMPETENTE SOMENTE EXIGIDO NA CRIAO DE EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

54. CORRETO AFIRMAR QUE OS EMPREGADOS PBLICOS, PELO FATO DE SEREM CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO, NO SE SUBMETEM S NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES ACUMULAO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTOS NA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 (CF)?R: ART37 CF/88XVII - A PROIBIO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAES, EMPRESAS PBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PBLICO.

55. QUAIS OS REQUISITOS NECESSRIOS PARA QUALIFICAO DE UMA AUTARQUIA COMO AGNCIA EXECUTIVA?R: LEI 9649/98, ART. 51 [...] CUMPRIDO OS SEGUINTES REQUISITOS: I - TER UM PLANO ESTRATGICO DE REESTRUTURAO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EM ANDAMENTO; II - TER CELEBRADO CONTRATO DE GESTO COM O RESPECTIVO MINISTRIO SUPERVISOR. 1 A QUALIFICAO COMO AGNCIA EXECUTIVA SER FEITA EM ATO DO PRESIDENTE DA REPBLICA.56. POR QUAL INSTRUMENTO AS ORGANIZAES SOCIAIS E OSCIPs SE VINCULAM ADMINISTRAO PBLICA?R: TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (OSCIPS) E POR CONTRATO DE GESTO NAS ORGANIZAES SOCIAIS.

57. AS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAO INDIRETA PODEM PARTICIPAR DA COMPOSIO DO CAPITAL DE EMPRESAS PBLICAS?R: SIM. O CAPITAL DAS EMPRESAS PBLICAS INTEGRALMENTE PBLICO, ISTO , ORIUNDO DE PESSOAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAO PBLICA. NO H POSSIBILIDADE DE PARTICIPAO DIRETA DE RECURSOS DE PARTICULARES NA FORMAO DO CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PBLICA. POSSVEL, PORM, DESDE QUE MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PBLICA PERMANEA SOB PROPRIEDADE DA PESSOA POLTICA INSTITUIDORA, QUE HAJA PARTICIPAO DE OUTRAS PESSOAS POLTICAS, OU ENTIDADES DAS DIVERSAS ADMINISTRAES INDIRETAS.

58. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TM FORO NA JUSTIA FEDERAL?R: EM REGRA NO. STF SMULA N 517 - AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA S TEM FORO NA JUSTIA FEDERAL, QUANDO A UNIO INTERVM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.59. O QUE SO SERVIOS PBLICOS IMPRPRIOS?R: OS SERVIOS PBLICOS IMPRPRIOS SERIAM ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL EXECUTADAS POR PARTICULARES SEM DELEGAO, OU SEJA, SERVIOS PRIVADOS - PRESTADOS, PORTANTO, SOB REGIME JURDICO DE DIREITO PRIVADO, SUJEITOS SOMENTE A FISCALIZAO E CONTROLE ESTATAIS PRPRIOS DO PODER DE POLCIA. SO EXEMPLOS OS SERVIOS DE EDUCAO, SADE E ASSISTNCIA SOCIAL PRESTADOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICULARES: AQUILO QUE A DOUTRINA COSTUMA CHAMAR DE "SERVIOS DE UTILIDADE PBLICA".

60. QUANTO POSIO ESTATAL, AS SECRETARIAS ESTADUAIS E AS MUNICIPAIS SO CONSIDERADAS RGOS SUPERIORES?R: ERRADO. RGOS SUPERIORES SO OS QUE DETM PODER DE DIREO, CONTROLE, DECISO E COMANDO DOS ASSUNTOS DE SUA COMPETNCIA ESPECFICA, MAS SEMPRE SUJEITO SUBORDINAO E AO CONTROLE HIERRQUICO DE UMA CHEFIA MAIS ALTA (EXEMPLO: INSPETORIAS-GERAIS, DEPARTAMENTOS E DIVISES). RGOS AUTNOMOS SO OS LOCALIZADOS NA CPULA DA ADMINISTRAO, IMEDIATAMENTE ABAIXO DOS RGOS INDEPENDENTES E DIRETAMENTE SUBORDINADOS A SEUS CHEFES. EXEMPLO: MINISTRIOS, SECRETARIAS DE ESTADOS E SECRETARIAS DE MUNICPIOS.61. QUE TIPO DE FISCALIZAO MEDIANTE CONTROLE EXTERNO EFETUA O CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ADMINISTRAO PBLICA?R: ART. 70. A FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA, ORAMENTRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA, QUANTO LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAO DAS SUBVENES E RENNCIA DE RECEITAS, SER EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.

62. EXPLIQUE O CONTROLE FINALSTICO EXISTENTE ENTRE UM MINISTRIO E UMA AUTARQUIA A ELE VINCULADA:R: TAMBM CONHECIDO COMO TUTELA OU SUPERVISO MINISTERIAL, CONSISTE NO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAO ADMINISTRATIVA, DE VERIFICAO DO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA GERAL DO GOVERNO DETERMINADO EM LEI, NO TENDO FUNDAMENTO HIERRQUICO, PORQUE NO H SUBORDINAO ENTRE A ENTIDADE CONTROLADORA E A CONTROLADA. O QUE ACONTECE COM AS PESSOAS JURDICAS DA ADMINISTRAO INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAES PBLICAS, EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), QUE SO CONTROLADAS FINALISTICAMENTE PELA ADMINISTRAO DIRETA, SEM QUE HAJA QUALQUER HIERARQUIA ENTRE ESSA E AQUELAS.

63. NO QUE TANGE AOS SERVIOS PBLICOS, NO QUE CONSISTE A EXECUO DIRETA E INDIRETA?R: INFERE-SE, DO CAPUT DO ART. 175 DA CF, QUE A PRESTAO DIRETA AQUELA REALIZADA PELA ADMINISTRAO PBLICA, SEJA ELA ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA. DIVERSAMENTE, A PRESTAO INDIRETA, REALIZADA PELOS PARTICULARES, NAS MODALIDADES DE CONCESSO OU PERMISSO DE SERVIOS PBLICOS, AMBAS OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDAS DE LICITAO.

64. CORRETO AFIRMAR QUE O CORREIO, APESAR DE TER SIDO CONSTITUDO COMO UMA EMPRESA PBLICA FEDERAL, POSSUI NATUREZA TIPICAMENTE PBLICA, POR PRESTAR SERVIO PBLICO SUJEITO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAO DIRETA?R: O STF ENTENDE QUE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS, PESSOA JURDICA EQUIPARADA FAZENDA PBLICA, APLICVEL O PRIVILGIO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIOS. A IMUNIDADE RECPROCA (QUE LITERALMENTE S ALCANA A ADMINISTRAO DIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL) PODE SER ESTENDIDA S EMPRESAS PBLICAS SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIOS PBLICOS OBRIGATRIOS E EXCLUSIVOS (AQUELES QUE AFASTAM A CONCORRNCIA PRIVADA, COMO O SERVIO POSTAL). NESSA MESMA LINHA, O STF RECONHECEU A IMUNIDADE TAMBM INFRAERO, OUTRA EMPRESA PBLICA EM REGIME DE MONOPLIO (RE N 363.412, 7/8/2007).65. DE ACORDO COM A LEGISLAO DE REGNCIA, A AVOCAO DE COMPETNCIA ADMITIDA APENAS EM CARTER TEMPORRIO E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS?R: LEI 9.784/99 ART. 15 SER PERMITIDA, EM CARTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, A AVOCAO TEMPORRIA DE COMPETNCIA ATRIBUDA A RGO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

66. A DISTRIBUIO DE COMPETNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA FIXADA EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A ADOO DE CRITRIOS RELACIONADOS MATRIA E AO TERRITRIO?R: LEI 9.784/99 - ART.12 UM RGO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERO, SE NO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETNCIA A OUTROS RGOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZO DE CIRCUNSTNCIAS DE NDOLE TCNICA, SOCIAL, ECONMICA, JURDICA OU TERRITORIAL.

67. COMO REGRA, A CRIAO E A EXTINO DE RGOS PBLICOS NO PODE ACONTECER POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS APENAS POR LEI?R: CORRETO. 68. COLIDE MATERIALMENTE COM A CF A DETERMINAO DE QUE SEJAM PREVIAMENTE APROVADAS, PELO PODER LEGISLATIVO, AS INDICAES DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA?R: CORRETO. NO JULGAMENTO DA ADI 1.642/MG, A CORTE SUPREMA ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A EXIGNCIA DE APROVAO PRVIA DO PODER LEGISLATIVO PARA A NOMEAO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ESCOLHIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VIOLAO AO ART. 173 DA CARTA MAGNA. EM SUMA: NO CASO DAS AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS A EXIGNCIA DE APROVAO PRVIA NO COLIDE MATERIALMENTE COM A CF, NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA PBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TAL EXIGNCIA AFRONTA O ART. 173 E SEUS PARGRAFOS, DA CF.

69. O QUE LICENA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: A LICENA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DEFINITIVO, FORMALMENTE DISPOSTO EM LEI PRPRIA. SE O PRETENDENTE AO DIREITO PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI, TEM O DIREITO DE RECEB-LA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ADMINISTRADOR. NO , PORTANTO, ATO MERAMENTE SUJEITO DISCRICIONARIEDADE (EXAME DE MRITO) DO GESTOR. UM EXEMPLO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO PARA DIRIGIR VECULOS AUTOMOTORES.

70. QUANTO ESTRUTURA, COMO PODEM SER CLASSIFICADOS OS RGOS PBLICOS?R: SIMPLES NO SE SUBDIVIDEM EM OUTROS RGOS. COMPOSTOS SUBDIVIDEM-SE EM OUTROS RGOS (EXEMPLO: MINISTRIO DA FAZENDA EST SUBDIVIDIDO EM DIVERSOS RGOS).

71. QUAIS SO AS FORMAS DE EXTINO DO CONTRATO DE CONCESSO?R: O CAPUT, DO ART. 35, DA LEI N. 8.987/95 PREV AS FORMAS DE EXTINO DO CONTRATO DE CONCESSO: I TERMO CONTRATUAL: TRATA-SE DO TRMINO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO; II ENCAMPAO: A RETOMADA DO SERVIO PBLICO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSO, POR MOTIVO DE INTERESSE PBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECFICA E APS PRVIO PAGAMENTO DE INDENIZAO; III CADUCIDADE OU DECADNCIA: CONSISTE NA RESCISO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAO EM RAZO DA INEXECUO TOTAL OU PARCIAL POR PARTE DO CONCESSIONRIO; IV RESCISO PELO CONCESSIONRIO: DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO PODER CONCEDENTE E A INTERRUPO DA PRESTAO DO SERVIO PBLICO DEPENDE DE DECISO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; V ANULAO: CONSTATADA ALGUMA ILEGALIDADE DAR-SE- EXTINO DO CONTRATO DE CONCESSO E A DEVIDA RESPONSABILIZAO DE QUEM TIVER DADO CAUSA AO VCIO; VI FALNCIA OU EXTINO DA EMPRESA CONCESSIONRIA OU FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR, EM CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.72. QUAL A NATUREZA JURDICA DAS ORGANIZAES SOCIAIS?R: ORGANIZAES SOCIAIS SO PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE RECEBEM DO PODER PBLICO UMA QUALIFICAO ESPECIAL (OS), FIRMANDO COM ELE UM VNCULO DE COOPERAO MEDIANTE A CELEBRAO DE UM CONTRATO DE GESTO, A FIM DE DESEMPENHAR SERVIOS SOCIAIS NO PRIVATIVOS DO ESTADO, CONTANDO COM O AUXLIO DESTE, ATRAVS DE PERMISSO DE USO DE BENS PBLICOS, DESTINAO DE RECURSOS ORAMENTRIOS, CESSO ESPECIAL DE SERVIDORES, DISPENSA DE LICITAO NOS CONTRATOS DE PRESTAO DE SERVIOS RELACIONADOS S ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTO, ENTRE OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO. RESSALTA-SE QUE ESSE CONTRATO DE GESTO DIFERE-SE DO CONTRATO DE GESTO FIXADO ENTRE AUTARQUIAS E FUNDAES (ADMINISTRAO INDIRETA) E A ADMINISTRAO DIRETA A FIM DE RECEBEREM O TTULO DE AGNCIA EXECUTIVA. NENHUMA ENTIDADE NASCE COM O NOME DE ORGANIZAO SOCIAL; A ENTIDADE CRIADA COMO ASSOCIAO OU FUNDAO (PRIVADA) E, HABILITANDO-SE PERANTE O PODER PBLICO, RECEBE A QUALIFICAO; TRATA-SE DE TTULO JURDICO OUTORGADO E CANCELADO PELO PODER PBLICO (MARIA SYLVIA DI PIETRO).

73. COMO SE CLASSIFICAM OS RGOS PBLICOS PELO MODELO DE HIERARQUIA?R: INDEPENDENTES, AUTNOMOS, SUPERIORES E SUBALTERNOS.74. NO ORDENAMENTO JURDICO PTRIO SE ADMITE EMPRESAS PBLICAS FEDERAIS COM O OBJETIVO DE EXPLORAR ATIVIDADE ECONMICA?R: SIM. TANTO EMPRESAS PBLICAS QUANTO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PRESTADORAS DE SERVIOS PBLICOS OU EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONMICA.

75. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, D-SE O TERMO INICIAL DE SUA PESSOA JURDICA?R: ERRADO. SE A PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO, FAZ-SE OBRIGATRIO PARA SUA EXTERIORIZAO PARA O MUNDO JURDICO O REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS EM REPARTIO COMPETENTE.

76. O QUE CONCESSO DE SERVIO PBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: A DEFINIO DE CONCESSO DE SERVIO PBLICO EST PREVISTA NO INCISO II DO ART. 2 DA LEI N 8.987/95 ART. 2, II CONCESSO DE SERVIO PBLICO: A DELEGAO DE SUA PRESTAO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAO, NA MODALIDADE DE CONCORRNCIA, PESSOA JURDICA OU CONSRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO. CONCESSO TEM NATUREZA DE CONTRATO.77. QUAIS SO OS PRINCPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL?R: ART. 2, 9784/99 A ADMINISTRAO PBLICA OBEDECER, DENTRE OUTROS, AOS PRINCPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITRIO, SEGURANA JURDICA, INTERESSE PBLICO E EFICINCIA. MNEMNICO: S-E-R F--C-I-L, PROPORCIONAL MO-M.

78. O QUE AUTORIZAO DE SERVIO PBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL DISCRICIONRIO E PRECRIO, POR MEIO DO QUAL O PODER PBLICO DELEGA A PARTICULARES A EXECUO DE CERTOS SERVIOS. NO SO TODOS OS SERVIOS PBLICOS QUE PODEM SER DELEGADOS POR INTERMDIO DE AUTORIZAO, MAS APENAS AQUELES ADMITIDOS PELA CONSTITUIO FEDERAL E POR LEIS ESPECFICAS. EXEMPLO: SERVIOS DE TELECOMUNICAES.

79. O PODER CONCEDENTE PODER INTERVIR NA CONCESSO?R: O PODER CONCEDENTE PODER INTERVIR NA CONCESSO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAO DO SERVIO PBLICO, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS.80. QUANTO ATUAO FUNCIONAL OU COMPOSIO, O QUE SO RGOS PBLICOS SINGULARES OU UNIPESSOAIS E COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS?R: RGOS SINGULARES OU UNIPESSOAIS SO AQUELES CUJAS ATUAES E DECISES MAIS IMPORTANTES ESTO CENTRALIZADAS EM UM NICO AGENTE, QUE O SEU TITULAR. ISSO NO QUER DIZER QUE O RGO TENHA QUE SER FORMADO POR UM NICO AGENTE (PRESIDNCIA DA REPBLICA, GOVERNADORIA DOS ESTADOS E DO DF E PREFEITURAS). COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS SO AQUELES QUE ATUAM MEDIANTE A MANIFESTAO OBRIGATRIA E CONJUNTA DE SEUS PRINCIPAIS MEMBROS, MEDIANTE VOTAO (CASAS LEGISLATIVAS, OS TRIBUNAIS).

81. O QUE PERMISSO DE SERVIO PBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: POR MEIO DE PERMISSO, POSSVEL DELEGAR AO PARTICULAR O MESMO OBJETO DA CONCESSO, QUAL SEJA, O SERVIO PBLICO. MAS, NA PERMISSO, EM QUE PESE EXISTIR A NECESSIDADE DE LICITAO, ESTA NO PRECISA SER NA MODALIDADE CONCORRNCIA, QUE A MAIS COMPLEXA DE TODAS E EXIGIDA PARA OS CASOS DE CONCESSO DE SERVIO PBLICO. CONSEQNCIA: O PODER PBLICO UTILIZA A PERMISSO E EST SE ESQUIVANDO DE DELEGAR A PRESTAO DO SERVIO PBLICO POR MEIO DE CONCESSO S PARA NO UTILIZAR A MODALIDADE DE LICITAO CONCORRNCIA.82. DIFERENCIE PODER DE POLCIA EM SENTIDO AMPLO E ESTRITO:R: POR PODER DE POLCIA AMPLO ENTENDE-SE TODO ATO, INCLUSIVE OS LEGISLATIVOS (GERAIS, ABSTRATOS) QUE CONDICIONAM OU RESTRINGEM FACULDADES INDIVIDUAIS EM BENEFCIO DA COLETIVIDADE. J O PODER DE POLCIA EM SENTIDO ESTRITO REPRESENTA SOMENTE A EXECUO DOS ATOS DE POLCIA ADMINISTRATIVA, COMO A CONCESSO DE LICENAS E INTERDIES. A PARTE PRTICA, A MATERIALIZAO DA LEI.

83. QUAIS SO OS ELEMENTOS (REQUISITOS) DO ATO ADMINISTRATIVO?R: COMPETNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO. MNEMNICO: COM-FI-FOR-MO-OB.

84. DEFINA O REQUISITO DA COMPETNCIA NO ATO ADMINISTRATIVO:R: COMPETNCIA A CONDIO PRIMEIRA PARA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NENHUM ATO PODE SER REALIZADO VALIDAMENTE SEM QUE O AGENTE DISPONHA DE PODER LEGAL PARA PRATIC-LO.

85. DEFINA O REQUISITO DA FINALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO:R: FINALIDADE O OBJETIVO DE INTERESSE PBLICO A ATINGIR. NO SE COMPREENDE ATO ADMINISTRATIVO SEM FIM PBLICO. 86. DEFINA O REQUISITO FORMA DO ATO ADMINISTRATIVO:R: FORMA A FORMA EM QUE SE DEVE EXTERIORIZAR O ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUI ELEMENTO VINCULADO E INDISPENSVEL SUA PERFEIO. A INEXISTNCIA DA FORMA INDUZ INEXISTNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. A FORMA NORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO A ESCRITA, EMBORA ATOS EXISTAM CONSUBSTANCIADOS EM ORDENS VERBAIS, E AT MESMO, EM SINAIS CONVENCIONAIS, COMO OCORRE COM AS INSTRUES MOMENTNEAS DE SUPERIOR A INFERIOR HIERRQUICO, COM AS DETERMINAES DA POLCIA EM CASOS DE URGNCIA E COM A SINALIZAO DO TRNSITO. NO ENTANTO, A RIGOR, O ATO ESCRITO EM FORMA LEGAL NO SE EXPOR INVALIDADE.

87. DEFINA O REQUISITO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO:R: MOTIVO O MOTIVO OU A CAUSA A SITUAO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAO DO ATO ADMINISTRATIVO. O MOTIVO, COMO ELEMENTO INTEGRANTE DA PERFEIO DO ATO, PODE VIR EXPRESSO EM LEI, COMO PODE SER DEIXADO A CRITRIO DO ADMINISTRADOR. EM SE TRATANDO DE MOTIVO VINCULADO PELA LEI, O AGENTE DA ADMINISTRAO, AO PRATICAR O ATO, FICA NA OBRIGAO DE JUSTIFICAR A EXISTNCIA DO MOTIVO, SEM O QUAL O ATO SER INVLIDO OU PELO MENOS INVALIDVEL POR AUSNCIA DA MOTIVAO. 88. DEFINA O REQUISITO DO OBJETO NO ATO ADMINISTRATIVO:R: OBJETO O OBJETO DO ATO ADMINISTRATIVO A CRIAO, A MODIFICAO OU A COMPROVAO DE SITUAES JURDICAS CONCERNENTES A PESSOAS, COISAS OU ATIVIDADES SUJEITAS ATUAO DO PODER PBLICO. NESTE SENTIDO, O OBJETO IDENTIFICA-SE COM O CONTEDO DO ATO E POR MEIO DELE A ADMINISTRAO MANIFESTA O SEU PODER E A SUA VONTADE OU ATESTA SIMPLESMENTE SITUAES PR-EXISTENTES.

89. O QUE SO RGOS INDEPENDENTES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: OS RGOS INDEPENDENTES SO AQUELES QUE NO TM SUBORDINAO A QUALQUER OUTRO RGO. ELES POSSUEM SUA INDEPENDNCIA PREVISTA NA CONSTITUIO. EXEMPLOS: CONGRESSO NACIONAL (ARTIGO 48), CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 84), TRIBUNAIS (ARTIGO 92), MINISTRIO PBLICO (ARTIGO 127 E SS.), TRIBUNAL DE CONTAS (ARTIGO 71, IV), CNJ E CNMP (ARTIGO 92), TODOS DA CONSTITUIO.

90. O QUE SO RGOS SUPERIORES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: OS RGOS SUPERIORES SO VINCULADOS AOS AUTNOMOS, COMO UMA SUBDIVISO DESTES. POSSUEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA, MAS, DIFERENTEMENTE DOS RGOS AUTNOMOS, NO POSSUEM LIBERDADE FINANCEIRA. EXEMPLO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.91. O QUE SO RGOS AUTNOMOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: OS RGOS AUTNOMOS SO SUBORDINADOS AOS RGOS INDEPENDENTES, MAS TEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (PROPOSTA ORAMENTRIA). EXEMPLO: MINISTRIOS.

92. O QUE SO ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS?R: SO AQUELES QUE CONTM A CERTIFICAO DE UM FATO OU EMISSO DE OPINIO DA ADMINISTRAO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO SEM SE VINCULAR AO SEU ENUNCIADO. EX: CERTIDES, ATESTADOS, PARECERES E O APOSTILAMENTO DE DIREITOS (ATOS DECLARATRIOS DE UMA SITUAO ANTERIOR CRIADA POR LEI).

93. QUAIS SO AS ESPCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS?R: NORMATIVOS, ORDINATRIOS, NEGOCIAIS, ENUNCIATIVOS E PUNITIVOS.

94. O QUE SO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS?R: SO AQUELES QUE CONTM UM COMANDO GERAL DO PODER EXECUTIVO VISANDO CORRETA APLICAO DA LEI. SO ATOS INFRALEGAIS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO NO PODER NORMATIVO (ART. 84, IV DA CF). EX: DECRETOS; REGULAMENTOS; PORTARIAS E ETC.95. O QUE SO ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATRIOS?R: SO AQUELES QUE VISAM A DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO E A CONDUTA DE SEUS AGENTES NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIES. ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER HIERRQUICO. EX: ORDENS, CIRCULARES, AVISOS, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIO E OFCIOS.

96. O QUE SO ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS?R: INTERESSA TANTO A ADMINISTRAO QUANTO O ADMINISTRADO. GERAM DIREITOS E OBRIGAES PARA AMBOS. VONTADE UNILATERAL DA ADMINISTRAO. EXEMPLOS: A) LICENA; B) AUTORIZAO; C) PERMISSO; D) APROVAO; E) ADMISSO; F) VISTO; G) HOMOLOGAO; H) DISPENSA; I) RENNCIA; ETC.

97. DEFINA CONVALIDAO DO ATO ADMINISTRATIVO:R: O ART. 55 DA LEI N 9.784/99 DISPE QUE: EM DECISO NA QUAL SE EVIDENCIE NO ACARRETAREM LESO AO INTERESSE PBLICO NEM PREJUZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANVEIS PODERO SER CONVALIDADOS PELA PRPRIA ADMINISTRAO. PARA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO SE O VCIO ESTIVER NO SUJEITO OU NA FORMA, O ATO PERFEITAMENTE CONVALIDVEL; J SE O VCIO ESTIVER NO OBJETO, NO MOTIVO OU NA FINALIDADE, A CONVALIDAO NO PODER SE DAR. 98. O QUE SO ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS?R: SO AQUELES QUE CONTM UMA SANO IMPOSTA PELA ADMINISTRAO QUELES QUE INFRINGIREM DISPOSIES LEGAIS. ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER DISCIPLINAR (INTERNO) E PODER DE POLCIA (EXTERNO). EX: INTERDIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM VISTA DE IRREGULARIDADE; APLICAO DE MULTAS ETC.

99. O QUE SO RGOS SUBALTERNOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: OS RGOS SUBALTERNOS NO POSSUEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA E NEM FINANCEIRA. CASO DAS REPARTIES PBLICAS. MERAMENTE EXECUTRIOS. EXEMPLO. SETOR DE PROTOCOLO.

100. A CONVALIDAO DO ATO ADMINISTRATIVO POSSUI EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC?R: A CONVALIDAO TEM EFEITOS EX TUNC.

101. ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA CADUCIDADE:R: CADUCIDADE OU DECAIMENTO: NESTE CASO, A RETIRADA DO ATO SE FUNDA NO ADVENTO DE LEGISLAO POSTERIOR QUE IMPEDE A PERMANNCIA DA SITUAO ANTERIORMENTE CONSENTIDA. A PERDA DE EFEITOS JURDICOS EM VIRTUDE DE NORMA JURDICA SUPERVENIENTE CONTRRIA QUELA QUE RESPALDAVA O ATO.102. QUAIS SO OS ELEMENTOS VINCULADOS DO ATO ADMINISTRATIVO?R: COMPETNCIA, FINALIDADE E FORMA. MNEMNICO: OS TRS PRIMEIROS.

103. QUAIS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO PODEM SER CONVALIDADOS?R: PARA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO SE O VCIO ESTIVER NO SUJEITO OU NA FORMA, O ATO PERFEITAMENTE CONVALIDVEL. MNEMNICO: O PRIMEIRO E O TERCEIRO ELEMENTO.

104. QUAL A DIFERENA ENTRE ABUSO DE PODER, DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER?R: ABUSO DE PODER A CONDUTA ILEGAL DO ADMINISTRADOR PBLICO, SEJA: A) PELA AUSNCIA DE COMPETNCIA LEGAL; B) PELA OFENSA AO INTERESSE PBLICO; OU, C) PELA OMISSO. DE ACORDO COM A DOUTRINA GNERO DAS ESPCIES EXCESSO DE PODER E DESVIO DE PODER. EXCESSO DE PODER ESPCIE DO GNERO ABUSO DE PODER, O QUAL CONSISTE NA ATUAO DO AGENTE PBLICO SEM COMPETNCIA OU ULTRAPASSA SEU LIMITE DE COMPETNCIA. O ATO SER ILEGAL EM RAZO DE VCIO DE COMPETNCIA. DESVIO DE PODER (OU DESVIO DE FINALIDADE) OUTRA ESPCIE DO GNERO ABUSO DE PODER, CORRESPONDE AO ATO EXERCIDO POR AGENTE PBLICO COMPETENTE, MAS QUE NO ATENDE AO INTERESSE PBLICO. H NO CASO UM VCIO IDEOLGICO, SUBJETIVO; UM DESVIO NA VONTADE. 105. H DIFERENA ENTRE PRESUNO DE LEGITIMIDADE E PRESUNO DE VERACIDADE?R: H QUEM DIFERENCIE PRESUNO DE LEGITIMIDADE (OU DE LEGALIDADE) E PRESUNO DE VERACIDADE. A PRESUNO DE LEGITIMIDADE DIRIA RESPEITO VALIDADE DO ATO EM SI, ENQUANTO A PRESUNO DE VERACIDADE CONSAGRARIA A VERDADE DOS FATOS MOTIVADORES DO ATO. TOMANDO COMO EXEMPLO A MULTA DE TRNSITO. A VALIDADE JURDICA DA MULTA EM SI DECORRE DA PRESUNO DE LEGITIMIDADE. ENTRETANTO, AO EXPEDIR A MULTA, O AGENTE COMPETENTE DECLARA TER CONSTATADO A OCORRNCIA DE UMA INFRAO (FATO) MOTIVADORA DA PRTICA DO ATO. A VERDADE DESSA CONSTATAO REFORADA PELA PRESUNO DE VERACIDADE.

106. CORRETO AFIRMAR QUE POSSVEL O RECEBIMENTO, PELAS FUNDAES PRIVADAS, DE INCENTIVOS E SUBSDIOS ORIUNDOS DOS COFRES PBLICOS, CIRCUNSTNCIA QUE IMPLICAR A INCIDNCIA DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA ATIVIDADE?R: CORRETO (CESPE Q171341). AS FUNDAES PRIVADAS J ESTO SUJEITAS A MECANISMOS NORMAIS DE CONTROLE, EXERCIDO PELO MINISTRIO PBLICO. MAS, NATURALMENTE, SE RECEBEREM SUBVENES ESTATAIS, O QUE PERFEITAMENTE POSSVEL, SUBMETER-SE-O A CONTROLES OUTROS, COMO DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR EXEMPLO.107. ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA CASSAO:R: O DESTINATRIO DO ATO DESCUMPRE CONDIES QUE ELE DEVERIA ATENDER A FIM DE PODER CONTINUAR DESFRUTANDO DA SITUAO JURDICA ESTABELECIDA NO ATO ADMINISTRATIVO. EX.: CASSAO DA CNH DO MOTORISTA QUE DIRIGIU EMBRIAGADO; LICENA PARA CONSTRUIR; LICENA PARA EXERCCIO PROFISSIONAL.

108. ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA RENNCIA:R: A RENNCIA IMPLICA NA MANIFESTAO DO BENEFICIRIO DO ATO NO SENTIDO DE NO MAIS PRETENDER USUFRUIR DO DIREITO CONFERIDO.

109. CORRETO AFIRMAR QUE O ATO OPINATIVO/ENUNCIATIVO, COMO O PARECER DE PROCURADORIA JURDICA, POR NO PRODUZIR EFEITOS JURDICOS IMEDIATOS, NO CONSIDERADO ATO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO?R: CORRETO. NESSE SENTIDO, HELY LOPES MEIRELLES AFIRMA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS S SO ATOS ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO FORMAL, MAS NO O SO EM SENTIDO MATERIAL. ESSE O ENTENDIMENTO DO STF EXARADO NO MANDADO DE SEGURANA 24073-3, DO DF: O PARECER NO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAO.110. CORRETO AFIRMAR QUE TANTO AS FUNDAES PBLICAS QUANTO AS AUTARQUIAS DESEMPENHAM ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO QUE EXIGEM A ATUAO DE UMA ENTIDADE ESTATAL, POR INTERMDIO DA APLICAO DE PRERROGATIVAS PRPRIAS DO DIREITO PBLICO?R: NO BEM ASSIM, TANTO QUE AS FUNDAES PBLICAS, EM REGRA, SO DE DIREITO PRIVADO. E, COM ESSA CARACTERSTICA, MUITAS VEZES NO POSSUEM PRERROGATIVAS DE DIREITO PBLICO (CESPE Q171341).

111. QUAL O CONCEITO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO ESTRITO E EM SENTIDO AMPLO?R: EM SENTIDO AMPLO, A FINALIDADE SEMPRE CORRESPONDE CONSECUO DE UM RESULTADO DE INTERESSE PBLICO. EM SENTIDO ESTRITO, FINALIDADE O RESULTADO ESPECFICO QUE CADA ATO DEVE PRODUZIR, CONFORME DEFINIDO NA LEI. NESSE SENTIDO, SE DIZ QUE A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SEMPRE A QUE DECORRE EXPLCITA OU IMPLICITAMENTE DA LEI.

112. QUAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NO PODEM SER OBJETO DE DELEGAO?R: ART. 13. NO PODEM SER OBJETO DE DELEGAO: I - A EDIO DE ATOS DE CARTER NORMATIVO; II - A DECISO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS; III - AS MATRIAS DE COMPETNCIA EXCLUSIVA DO RGO OU AUTORIDADE. MNEMNICO: DE-NOR-EX.113. O QUE SE ENTENDE POR INTERESSE PBLICO PRIMRIO E SECUNDRIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO?R: A NOO DE INTERESSE PBLICO PODE SER DIVIDA COMO INTERESSE PBLICO PRIMRIO E INTERESSE PBLICO SECUNDRIO. O INTERESSE PBLICO PRIMRIO O VERDADEIRO INTERESSE A QUE SE DESTINA A ADMINISTRAO PBLICA, POIS ESTE ALCANA O INTERESSE DA COLETIVIDADE E POSSUI SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR. J NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERESSE PBLICO SECUNDRIO ESTE VISA O INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO; ESTE INTERESSE EXPLICA, POR EXEMPLO, A DEMORA DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS PRECATRIOS (ART. 100, CF/88) UMA VEZ QUE ELE (ESTADO) EST DEFENDENDO SEU PRPRIO INTERESSE.

114. POSSVEL A PERMISSO E A CONCESSO DO SERVIO PBLICO A PESSOAS FSICAS?R: NO, SOMENTE PARA A PERMISSO. LEI 8.987/95, ART. 2 PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: IV - PERMISSO DE SERVIO PBLICO: A DELEGAO, A TTULO PRECRIO, MEDIANTE LICITAO, DA PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS, FEITA PELO PODER CONCEDENTE PESSOA FSICA OU JURDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO. II - CONCESSO DE SERVIO PBLICO: A DELEGAO DE SUA PRESTAO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAO, NA MODALIDADE DE CONCORRNCIA, PESSOA JURDICA OU CONSRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO.115. QUAL A DIFERENA ENTRE ATO COMPOSTO E COMPLEXO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?R: COMPLEXO O ATO QUE NECESSITA, PARA SUA FORMAO, DA MANIFESTAO DE VONTADE DE DOIS OU MAIS DIFERENTES RGOS OU AUTORIDADES. SIGNIFICA QUE O ATO NO PODE SER CONSIDERADO PERFEITO (COMPLETO, CONCLUDO, FORMADO) COM A MANIFESTAO DE UM S RGO OU AUTORIDADE. TEMOS AQUI UM NICO ATO, INTEGRADO POR CONJUGAO HOMOGNEA DE VONTADES DE RGOS DIVERSOS (EX.: DECRETO QUE ASSINADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO E REFERENDADO PELO MINISTRO DE ESTADO). COMPOSTO AQUELE CUJO CONTEDO RESULTA DA MANIFESTAO DE UM S RGO, MAS A SUA EDIO OU A PRODUO DE SEUS EFEITOS DEPENDE DE UM OUTRO ATO QUE O APROVE. A FUNO DESSE OUTRO ATO MERAMENTE INSTRUMENTAL: AUTORIZAR A PRTICA DO ATO PRINCIPAL, OU CONFERIR EFICCIA A ESTE. SEU CONTEDO FORMADO PELA MANIFESTAO DE UMA S VONTADE. ESSE OUTRO ATO PODE SER POSTERIOR OU PRVIO AO PRINCIPAL. CONFORME O CASO ESSE ATO ACESSRIO RECEBE A DENOMINAO DE APROVAO, AUTORIZAO, RATIFICAO, VISTO, HOMOLOGAO, DENTRE OUTRAS (EX.: NOMEAO DO PROCURADOR GERAL DA REPBLICA DEPENDE DA PRVIA APROVAO DO SENADO).

116. A PERMISSO DE SERVIO PBLICO SE D A TTULO PRECRIO?R: CORRETO (LEI 8.987/95, ART. 2, IV).117. QUAIS AS SITUAES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI 8987/95 NO CARATERIZAM A INTERRUPO DOS SERVIOS PBLICOS?R: LEI 8.987/95, ART. 6, 3 NO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIO A SUA INTERRUPO EM SITUAO DE EMERGNCIA OU APS PRVIO AVISO, QUANDO: I - MOTIVADA POR RAZES DE ORDEM TCNICA OU DE SEGURANA DAS INSTALAES; II - POR INADIMPLEMENTO DO USURIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE.

118. AGENTE PRIVADO PODER SOFRER CONDENAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?R: SIM. QUANDO A INSTITUIO PRIVADA RECEBE SUBVENES DA UNIO, SEUS AGENTES ESTO SUJEITOS LEI 8.429/90, CONFORME PRECEITUA SEU ART. 1, PARGRAFO NICO ESTO TAMBM SUJEITOS S PENALIDADES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMNIO DE ENTIDADE QUE RECEBA SUBVENO, BENEFCIO OU INCENTIVO, FISCAL OU CREDITCIO, DE RGO PBLICO BEM COMO DAQUELAS PARA CUJA CRIAO OU CUSTEIO O ERRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA COM MENOS DE CINQENTA POR CENTO DO PATRIMNIO OU DA RECEITA ANUAL, LIMITANDO-SE, NESTES CASOS, A SANO PATRIMONIAL REPERCUSSO DO ILCITO SOBRE A CONTRIBUIO DOS COFRES PBLICOS.

119. O PODER DE POLCIA PODE SER DISCRICIONRIO?R: SIM. A DOUTRINA MAJORITRIA APONTA TRS ATRIBUTOS OU QUALIDADES INERENTES AO PODER DE POLCIA: DISCRICIONARIEDADE, AUTO-EXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE.

120. QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO?R: CONSOANTE DOUTRINA JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO: A MARCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A DESNECESSIDADE DE O LESADO PELA CONDUTA ESTATAL PROVAR A EXISTNCIA DA CULPA DO AGENTE OU DO SERVIO. O FATOR CULPA, ENTO, FICA DESCONSIDERADO COM PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (...), SENDO CERTO QUE A CARACTERIZAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA REQUER, APENAS, A OCORRNCIA DE TRS PRESSUPOSTOS: A) FATO ADMINISTRATIVO: ASSIM CONSIDERADO QUALQUER FORMA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, LEGTIMA OU ILEGTIMA, SINGULAR OU COLETIVA, ATRIBUDA AO PODER PBLICO; B) OCORRNCIA DE DANO: TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL RECLAMA A OCORRNCIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ESTATAL, LATU SENSU; C) NEXO CAUSAL: TAMBM DENOMINADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO, CONSECTARIAMENTE, INCUMBE AO LESADO, APENAS, DEMONSTRAR QUE O PREJUZO SOFRIDO ADVEIO DA CONDUTA ESTATAL, SENDO DESPICIENDO TECER CONSIDERAES SOBRE O DOLO OU A CULPA.121. CORRETO AFIRMAR QUE EM DECISO NA QUAL SE EVIDENCIE NO ACARRETAREM LESO AO INTERESSE PBLICO, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANVEIS PODERO SER CONVALIDADOS PELA PRPRIA ADMINISTRAO, DEVENDO EVENTUAIS PREJUZOS A TERCEIROS, DETECTADOS NO MOMENTO DA CONVALIDAO, SER REPARADOS POR AO PRPRIA?R: LEI 9784/99, ART. 55 EM DECISO NA QUAL SE EVIDENCIE NO ACARRETAREM LESO AO INTERESSE PBLICO NEM PREJUZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANVEIS PODERO SER CONVALIDADOS PELA PRPRIA ADMINISTRAO.

122. SE, NO EXERCCIO DO PODER DE POLCIA, DETERMINADA PREFEITURA DEMOLIR UM IMVEL CONSTRUDO CLANDESTINAMENTE EM LOGRADOURO PBLICO, O INVASOR DE M-F NO TER DIREITO NEM RETENO NEM INDENIZAO RELATIVAS A EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE TENHA FEITO?R: CORRETO. O PARTICULAR QUE OCUPA REA PBLICA NO TEM DIREITO A INDENIZAO POR BENFEITORIAS QUE TENHA CONSTRUDO, MESMO QUE A OCUPAO TENHA OCORRIDO DE BOA-F. PARA A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA (STJ), AS REGRAS DO DIREITO CIVIL NO SO APLICVEIS AOS IMVEIS PBLICOS, J QUE AS BENFEITORIAS NO S NO BENEFICIAM A ADMINISTRAO PBLICA COMO GERAM CUSTOS AO ERRIO EM RAZO DA DEMOLIO E RECUPERAO DAS REAS.123. DIFERENCIE SERVIO UTI UNIVERSI E UTI SINGULI:R: UTI UNIVERSI - SO PRESTADOS COLETIVIDADE, MAS USUFRUDOS APENAS INDIRETAMENTE PELOS INDIVDUOS. O CASO DOS SERVIOS DE DEFESA DO PAS CONTRA O INIMIGO EXTERNO, DOS SERVIOS DIPLOMTICOS, ILUMINAO PBLICA ETC. NO ADMITEM REMUNERAO ATRAVS DA COBRANA DE TAXAS, PORQUANTO NO SE TRATA DE SERVIOS ESPECFICOS E DIVISVEIS (ART. 145, II, CF/88). UTI SINGULI - SO AQUELES QUE TM POR FINALIDADE A SATISFAO INDIVIDUAL E DIRETA DAS NECESSIDADES DOS CIDADOS. ENTRAM NESSA CATEGORIA DETERMINADOS SERVIOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO (ENERGIA, GS, TRANSPORTES) E DE SERVIOS SOCIAIS (ENSINO, SADE, ASSISTNCIA).

124. PEDRO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE, POR MEIO DE DECISO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MAS DEPOIS ABSOLVIDO POR SE ENTENDER QUE ELE NO TIVERA NEM PODERIA TER NENHUMA PARTICIPAO NO EVENTO. NO ENTANTO, POR CAUSA DA PRISO CAUTELAR, PEDRO SOFREU PREJUZO ECONMICO E MORAL. NESSA SITUAO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, PODERO SER INDENIZVEIS OS DANOS MORAL E MATERIAL SOFRIDOS?R: SIM. JURISPRUDNCIA DO STF. CF, ARTIGO 5: LXXV - O ESTADO INDENIZAR O CONDENADO POR ERRO JUDICIRIO, ASSIM COMO O QUE FICAR PRESO ALM DO TEMPO FIXADO NA SENTENA.125. TENDO EM VISTA RAZES DE CONVENINCIA E OPORTUNIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PBLICO, MESMO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS RESULTAREM DIREITOS ADQUIRIDOS PODERO SER REVOGADOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAO?R: ATOS INSUSCETVEIS DE REVOGAO SEGUNDO MEIRELLES: 1) OS ATOS CONSUMADOS, QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS; EX.: UM ATO QUE CONCEDEU LICENA AO SERVIDOR; SE ESTE J GOZOU A LICENA, O ATO J EXAURIU SEUS EFEITOS, NO H QUE SE FALAR EM REVOGAO. 2) OS ATOS VINCULADOS, PORQUE NESSES O ADMINISTRADOR NO TEM LIBERDADE DE ATUAO; EX.: SE O INDIVDUO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCCIO DE DETERMINADA PROFISSO REGULAMENTADA EM LEI, E CONSEGUE A LICENA DO PODER PBLICO PARA O SEU EXERCCIO, ESSA LICENA NO PODE SER REVOGADA PELA ADMINISTRAO. 3) OS ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, GRAVADOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5, XXXVI); EX.: O ATO DE CONCESSO DA APOSENTADORIA AO SERVIDOR, DEPOIS DE TER ESTE PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA FRUIO. 4) OS ATOS QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO, POIS A CADA NOVO ATO OCORRE A PRECLUSO COM RELAO AO ATO ANTERIOR; EX.: NO PROCEDIMENTO DE LICITAO, O ATO DE ADJUDICAO DO OBJETO AO VENCEDOR NO PODE SER REVOGADO QUANDO J CELEBRADO O RESPECTIVO CONTRATO. 5) OS CHAMADOS MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS, PORQUE SEUS EFEITOS SO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI. EX.: UMA CERTIDO, UM ATESTADO ETC. NO PODEM SER REVOGADOS POR ATO DE ADMINISTRAO.126. CONSIDERE QUE A UNIO TENHA FIRMADO CONTRATO DE CONCESSO COM UMA EMPRESA DE VIAO AREA. NESSE CASO, ESSA EMPRESA RECEBEU UMA OUTORGA DO PODER PBLICO, PASSANDO A TITULARIZAR O SERVIO PBLICO DE TRANSPORTE AREO?R: ERRADO. NOS CASOS DE DELEGAO, O ESTADO TRANSFERE, POR MEIO DE CONTRATO OU ATO UNILATERAL, UNICAMENTE A EXECUO DO SERVIO. SENDO ASSIM, O CONTRATO DE CONCESSO UM EXEMPLO DE DESCENTRALIZAO, POR MEIO DE DELEGAO. NOS CASOS DE OUTORGA, POR MEIO DE LEI, O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE A TITULARIDADE DE DETERMINADO SERVIO PBLICO.

127. O APOSTILAMENTO DE DIREITOS ESPCIE DE ATO ADMINISTRATIVO ORDINATRIO?R: NO. ATO ENUNCIATIVO (FCC Q29961).

128. O CONTRATO DE CONCESSO PODER PREVER A ARBITRAGEM PARA RESOLUO DE DISPUTAS RELACIONADAS AO CONTRATO?R: SIM. LEI 8.987/95, ART. 23-A O CONTRATO DE CONCESSO PODER PREVER O EMPREGO DE MECANISMOS PRIVADOS PARA RESOLUO DE DISPUTAS DECORRENTE SOU RELACIONADAS AO CONTRATO, INCLUSIVE ARBITRAGEM, A SER REALIZADA NO BRASIL E EM LNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI N 9.307/96.129. NA LICITAO PARA A CONCESSO DE SERVIOS PBLICOS, SE ADMITE A INVERSO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAO E JULGAMENTO?R: SIM. LEI 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSES. ART. 18-A O EDITAL PODER PREVER A INVERSO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAO E JULGAMENTO [...].

130. O CONSRCIO PBLICO PODE TER PERSONALIDADE JURDICA DE DIREITO PRIVADO?R: NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI 11107/2005, O CONSRCIO PBLICO ADQUIRIR PERSONALIDADE JURDICA: I DE DIREITO PBLICO, NO CASO DE CONSTITUIR ASSOCIAO PBLICA, MEDIANTE A VIGNCIA DAS LEIS DE RATIFICAO DO PROTOCOLO DE INTENES; II DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAO CIVIL. 1 O CONSRCIO PBLICO COM PERSONALIDADE JURDICA DE DIREITO PBLICO INTEGRA A ADMINISTRAO INDIRETA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAO CONSORCIADOS.

131. A UNIO PODE CONSTITUIR CONSRCIO DO QUAL FAAM PARTE MUNICPIOS NO INTEGRANTES DE ESTADO NO CONVENIADO?R: LEI 11107/2005, ART 1, 2 A UNIO SOMENTE PARTICIPAR DE CONSRCIOS PBLICOS EM QUE TAMBM FAAM PARTE TODOS OS ESTADOS EM CUJOS TERRITRIOS ESTEJAM SITUADOS OS MUNICPIOS CONSORCIADOS.132. UMA CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO, EM VIRTUDE DE SUA COMPLETA INADEQUAO NA PRESTAO DO SERVIO, NO CONSEGUE EXECUTAR O CONTRATO. NESSE CASO, PODER SER DECLARADA, A CRITRIO DO PODER CONCEDENTE, A EXTINO DO CONTRATO POR ENCAMPAO?R: NO. SER POR CADUCIDADE. LEI 8987/95, ART. 37 CONSIDERA-SE ENCAMPAO A RETOMADA DO SERVIO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSO, POR MOTIVO DE INTERESSE PBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECFICA E APS PRVIO PAGAMENTO DA INDENIZAO, NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR. ART. 38. A INEXECUO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETAR, A CRITRIO DO PODER CONCEDENTE, A DECLARAO DE CADUCIDADE DA CONCESSO OU A APLICAO DAS SANES CONTRATUAIS, RESPEITADAS AS DISPOSIES DESTE ARTIGO, DO ART. 27, E AS NORMAS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES.

133. CORRETO AFIRMAR QUE RESCISO A MODALIDADE DE EXTINO DA CONCESSO POR INICIATIVA DA CONCESSIONRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE AO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM?R: CORRETO. A RESCISO HIPTESE DE EXTINO CONTRATUAL DE INICIATIVA DO CONCESSIONRIO, A SER PROMOVIDA JUNTO AO PODER JUDICIRIO, NAS HIPTESES EM QUE O PODER PBLICO NO CUMPRE SUAS OBRIGAES CONTRATUAIS (ART. 39 DA LEI 8.987/95).134. COMO O CONSRCIO PBLICO ADQUIRE PERSONALIDADE JURDICA?R: ART. 6 O CONSRCIO PBLICO ADQUIRIR PERSONALIDADE JURDICA: I DE DIREITO PBLICO, NO CASO DE CONSTITUIR ASSOCIAO PBLICA, MEDIANTE A VIGNCIA DAS LEIS DE RATIFICAO DO PROTOCOLO DE INTENES; II DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAO CIVIL.

135. NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR APLICAO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUAIS SO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POSSVEIS DE SEREM ALEGADAS?R: A CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA E O CASO FORTUITO OU FORA MAIOR.

136. QUAL O CONCEITO EXPRESSO DE PARCERIA PBLICO-PRIVADA DISPOSTO NA LEI 11079/2004?R: ART. 2 PARCERIA PBLICO-PRIVADA O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSO, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA.

137. OS BENS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PENHORADOS?R: A IMPENHORABILIDADE DE BENS DO PATRIMNIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA S ENCONTRA AMPARO QUANDO SE TRATAREM DE BENS INDISPENSVEIS CONTINUIDADE DOS SERVIOS PBLICOS PRESTADOS (STJ).138. DENOMINA-SE CONCESSO PATROCINADA O CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE QUE A ADMINISTRAO PBLICA SEJA A USURIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA A EXECUO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAO DE BENS?R: ERRADO. CONCESSO ADMINISTRATIVA. ART. 2, 2 DA LEI 11079/2004 CONCESSO ADMINISTRATIVA O CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE QUE A ADMINISTRAO PBLICA SEJA A USURIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAO DE BENS. 1 CONCESSO PATROCINADA A CONCESSO DE SERVIOS PBLICOS OU DE OBRAS PBLICAS DE QUE TRATA A LEI NO 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUANDO ENVOLVER, ADICIONALMENTE TARIFA COBRADA DOS USURIOS CONTRAPRESTAO PECUNIRIA DO PARCEIRO PBLICO AO PARCEIRO PRIVADO.

139. UMA DETERMINADA EMPRESA CONCESSIONRIA TRANSFERE O SEU CONTROLE ACIONRIO PARA UMA OUTRA EMPRESA PRIVADA, SEM NOTIFICAR, PREVIAMENTE, O PODER CONCEDENTE, PARTE NO CONTRATO DE CONCESSO. QUE MEDIDA O PODER CONCEDENTE PODER TOMAR, SE NO RESTAREM ATENDIDAS AS MESMAS EXIGNCIAS TCNICAS, DE IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE JURDICA POR ESTA NOVA EMPRESA?R: O ART. 27 DA LEI 8.987/95 ADUZ QUE: "A TRANSFERNCIA DE CONCESSO OU DO CONTROLE SOCIETRIO DA CONCESSIONRIA SEM PRVIA ANUNCIA DO PODER CONCEDENTE IMPLICAR A CADUCIDADE DA CONCESSO.140. QUAL A DIFERENA ENTRE TAXA E PREO PBLICO (TARIFA)?R: TAXAS SO TRIBUTOS QUE SE CARACTERIZAM POR APRESENTAREM, NA HIPTESE DA NORMA, A DESCRIO DE UM FATO REVELADOR DE UMA ATIVIDADE ESTATAL, DIRETA E ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE. ESPCIE TRIBUTRIA DEFINIDA PELA CONSTITUIO FEDERAL E PELO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL, SUJEITA AOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS; INSTITUDA POR LEI; COBRADA PELA PRESTAO DO SERVIO PBLICO DE UTILIDADE (ESPECFICO E DIVISVEL) OU PELA MERA DISPONIBILIDADE (POTENCIALIDADE) DO SERVIO, SE PREVISTA UTILIZAO COMPULSRIA. EXEMPLOS: GUA, DE COLETA DE LIXO, DE ESGOTO, DE SEPULTAMENTO ETC. PREO PBLICO (OU TARIFA) NO UMA ESPCIE TRIBUTRIA DEFINIDA NA CONSTITUIO FEDERAL E NEM TAMPOUCO NO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL. NA VERDADE, PREO PBLICO RECEITA ORIGINRIA, PAGO DE FORMA VOLUNTRIA, VISTO QUE O ESTADO ATUA COMO PARTICULAR NA COBRANA DO MESMO. PARA A INSTITUIO DE PREO PBLICO, O REGIME CONTRATUAL (OU SEJA, NO H LEI EM SENTIDO FORMAL EM SUA INSTITUIO) E NO H COMPULSORIEDADE NO SEU PAGAMENTO. VINCULADO A UM SERVIO PBLICO QUE, EM REGRA, SER DELEGADO AO PARTICULAR (CONCESSIONRIO) ATRAVS DE CONTRATO. RECEITA ORIGINRIA, POIS PROVM DA EXPLORAO DO PATRIMNIO PBLICO OU AT DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, FINANCEIRAS OU INDUSTRIAIS, COM ARRIMO NO ARTIGO 173, CR. EXEMPLOS: O SERVIO POSTAL, OS SERVIOS TELEFNICOS, TELEGRFICOS, DE DISTRIBUIO DE ENERGIA, DE GS ETC.141. VEDADA A CELEBRAO DE CONTRATO DE CONSRCIO PBLICO CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHES) DE REAIS?R: ERRADO. A QUESTO TENTA INDUZIR O CANDIDATO VEDAO EXISTENTE NA LEI 11.079/05 (PARCERIA PBLICO-PRIVADA, ART. 1, 4).

142. VEDADA A CELEBRAO DE CONTRATO DE CONSRCIO PBLICO PARA A PRESTAO DE SERVIOS CUJO PERODO SEJA INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS?R: ERRADO. A QUESTO TENTA INDUZIR O CANDIDATO VEDAO EXISTENTE NA LEI 11.079/05 (PARCERIA PBLICO-PRIVADA, ART. 1, 4: II).

143. CORRETO AFIRMAR QUE NA FRANA, FORMOU-SE A DENOMINADA ESCOLA DO SERVIO PBLICO, INSPIRADA NA JURISPRUDNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, SEGUNDO A QUAL A COMPETNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PASSOU A SER FIXADA EM FUNO DA EXECUO DE SERVIOS PBLICOS?R: SIM. UM DOS CRITRIOS PARA A DEFINIO DO OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO O CRITRIO DO SERVIO PBLICO. DE INSPIRAO FRANCESA, POR TAL CRITRIO O DIREITO ADMINISTRATIVO ESTUDARIA AS ATIVIDADES ENTENDIDAS COMO SERVIO PBLICO. CRTICAS SO FEITAS A ESTE CRITRIO: - O CONCEITO DE SERVIO PBLICO MUITO AMPLO E, COM ISSO, LEON DUGUIT DEFENDIA QUE O DIREITO ADMINISTRATIVO ABRANGERIA ASSUNTOS QUE SERIAM ESTUDADOS POR OUTROS IMPORTANTES RAMOS DO DIREITO, COMO O CONSTITUCIONAL; - SERVIO, EM SI, ATIVIDADE MATERIAL, NO JURDICA. EM SENTIDO MENOS AMPLO, RESTRITO (GASTON JZE), O SERVIO PBLICO ABRANGERIA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PRESTADAS PELO ESTADO, FUGINDO AO OBJETO DO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

144. CORRETO AFIRMAR QUE EM ATENO AO PRINCPIO DA PUBLICIDADE, OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAO DEVEM SER PUBLICADOS EM VECULO OFICIAL DE DIVULGAO; NA ESFERA FEDERAL, A PUBLICAO DEVE SER NO DIRIO OFICIAL DA UNIO; NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICPIOS, NO VECULO QUE FOR DEFINIDO NAS RESPECTIVAS LEIS?R: CERTO (CESPE Q92789). HOUVE UMA IMPROPRIEDADE NO ENUNCIADO POIS NO NECESSRIA PUBLICAO DA NTEGRA DO CONTRATO. VIDE ART. 61, PARGRAFO NICO DA LEI 8666/93 A PUBLICAO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, QUE CONDIO INDISPENSVEL PARA SUA EFICCIA, SER PROVIDENCIADA PELA ADMINISTRAO AT O QUINTO DIA TIL DO MS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA, PARA OCORRER NO PRAZO DE VINTE DIAS DAQUELA DATA, QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, AINDA QUE SEM NUS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI. 145. DIANTE DO PRINCPIO DA MORALIDADE, A ADMINISTRAO PBLICA, NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE PPP, DEVER SER A TITULAR DA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DAS SOCIEDADES DE PROPSITO ESPECFICO, CONSTITUDAS PARA IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DA PARCERIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES ENVOLVIDOS?R: A SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO, SOCIEDADE CONSTITUDA COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A PPP, EST PREVISTA NO ART. 9 DA LEI N 11.079/2004, QUE DISPE: ART. 9 ANTES DA CELEBRAO DO CONTRATO, DEVER SER CONSTITUDA SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO, INCUMBIDA DE IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DA PARCERIA. 4 FICA VEDADO ADMINISTRAO PBLICA SER TITULAR DA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DAS SOCIEDADES DE QUE TRATA ESTE CAPTULO.

146. DEFINA, SUCINTAMENTE, CONVNIO:R: CONVNIO, SEGUNDO MARIA SYLVIA DI PIETRO, A FORMA DE AJUSTE ENTRE O PODER PBLICO E ENTIDADES PBLICAS OU PRIVADAS PARA REALIZAO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM, MEDIANTE MTUA COLABORAO.

147. DEFINA, SUCINTAMENTE, CONSRCIO ADMINISTRATIVO:R: CONSRCIO ADMINISTRATIVO CONSISTE NO ACORDO DE VONTADES ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS JURDICAS PBLICAS DA MESMA NATUREZA E MESMO NVEL DE GOVERNO OU ENTRE ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA PARA A CONSECUO DE OBJETIVOS COMUNS.

148. DEFINA, SUCINTAMENTE, CONSRCIO PBLICO:R: CONSRCIO PBLICO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.107/05, UMA NOVA ESPCIE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS QUE DELE PARTICIPAREM; , PORTANTO, UMA PESSOA JURDICA.

149. CORRETO AFIRMAR QUE AS EMPRESAS PBLICAS, NO QUE SE REFERE A DIREITOS E OBRIGAES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS E TRIBUTRIOS, POSSUEM PERSONALIDADE JURDICA DE DIREITO PRIVADO, NO LHES SENDO ESTENDIDAS PRERROGATIVAS PBLICAS, AINDA QUE SE TRATE DE ATUAO EM REGIME NO CONCORRENCIAL PARA PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS?R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STF, QUANDO SE TRATA DE ATUAO DESSAS ENTIDADES PARA A PRESTAO DE SERVIOS EM REGIME NO CONCORRENCIAL, SO ESTENDIDAS PRERROGATIVAS PBLICAS, COMO A IMUNIDADE TRIBUTRIA RECPROCA.

150. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEVEM, NECESSARIAMENTE, TER A FORMA DE SOCIEDADES ANNIMAS, SENDO REGULADAS BASICAMENTE PELA LEI DAS SOCIEDADES POR AES?R: CORRETO (CESPE 93571).

151. O ATO DE DELEGAO NO RETIRA A ATRIBUIO DA AUTORIDADE DELEGANTE, QUE CONTINUA COMPETENTE CUMULATIVAMENTE COM A AUTORIDADE DELEGADA PARA O EXERCCIO DA FUNO?R: CORRETO, PORM H DIVERGNCIA DOUTRINRIA. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 2009, P. 103 "OBSERVE-SE, TODAVIA, QUE O ATO DE DELEGAO NO RETIRA A COMPETNCIA DA AUTORIDADE DELEGANTE, QUE CONTINUA COMPETENTE CUMULATIVAMENTE COM A AUTORIDADE DELEGADA, CONFORME BEM ASSINALA MARCELO CAETANO".

152. QUAL O SIGNIFICADO DE ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO?R: A FORMAO DO ATO ADMINISTRATIVO REPRESENTA UM PROCESSO QUE VAI DEFININDO OS ELEMENTOS QUE COMPEM. ESSE PROCESSO PODE SER MAIS OU MENOS LONGO, E NELE PODE OU NO INTERVIR A VONTADE DO ADMINISTRADO. O CERTO QUE A PERFEIO DO ATO SOMENTE VAI SUCEDER QUANDO SE ENCERRAR ESSE CICLO DE FORMAO. RESSALVE-SE QUE A PERFEIO NO SIGNIFICA AQUI O QUE NO TEM VCIOS; SEU SENTIDO O DE "CONSUMAO", "CONCLUSO". O ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO ASSUME A GARANTIA ATRIBUDA AO ATO JURDICO PERFEITO, IMPEDINDO SEJA ATINGIDO POR EFEITO RETROATIVO DA LEI.

153. NAS CONCESSES DE PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS SE ADMITE A EMISSO DE EMPENHO EM NOME DOS FINANCIADORES DO PROJETO EM RELAO S OBRIGAES PECUNIRIAS DA ADMINISTRAO PBLICA?R: SIM. LEI 11.079/04, ART. 5, 2 OS CONTRATOS PODERO PREVER ADICIONALMENTE II A POSSIBILIDADE DE EMISSO DE EMPENHO EM NOME DOS FINANCIADORES DO PROJETO EM RELAO S OBRIGAES PECUNIRIAS DA ADMINISTRAO PBLICA.

154. AS ORGANIZAES SOCIAIS PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE PRESTAO DE SERVIOS COM O PODER PBLICO, PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE PRVIA LICITAO?R: SIM. ART. 24. DISPENSVEL A LICITAO: XXIV - PARA A CELEBRAO DE CONTRATOS DE PRESTAO DE SERVIOS COM AS ORGANIZAES SOCIAIS, QUALIFICADAS NO MBITO DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE GOVERNO, PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTO.

155. EXPLIQUE A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: R: A ADMINISTRAO AO DECLARAR O MOTIVO QUE AUTORIZOU A PRTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, FICAR VINCULADA EXISTNCIA E VERACIDADE DA ALEGAO, E, EM CASO DE INEXISTNCIA OU FALSIDADE DO MOTIVO, O ATO SER DECLARADO NULO. EX: O ADMINISTRADOR NO EST OBRIGADO A MOTIVAR A EXONERAO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSO, POIS SE TRATA DE CARGO DE CONFIANA CUJA NOMEAO E EXONERAO SO LIVRES. SE, NESTE CASO, O ADMINISTRADOR EXONERA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PESSOAL E NO DIA SEGUINTE CONTRATA OUTRA PESSOA PARA O MESMO CARGO, O ATO DE EXONERAO SER NULO EM RAZO DA INEXISTNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DA PRTICA DO ATO, QUAL SEJA, O EXCESSO DE PESSOAL.

156. A157. A158. A159. A160. A161. A162. A163. A164. 165. AA166.