eu não escolho o governo com quem lutar, brigar e...
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Eu não escolho o governo com quem lutar, brigar e reivindicar! Escolho a causa. E há quase trinta anos escolhi a causa dos po-liciais e bombeiros militares e seus pensionistas! Escolhi lutar contra as injustiças, a favor de melhores salários e condições de trabalho. Escolhi lutar por cidadania!
Escolhi também a segurança pública. O resgate da autoridade policial, o combate à impunidade, à criminalidade e violência. Escolhi a causa da agricultura familiar e dos produtores. Dos proprietários e trabalhadores.
Sei que não estou e nunca estive sozinho. Nem nas causas nem na estrada. Sei que posso contar com muitos companheiros. Venha conosco. Se já conhece nossa história e nosso trabalho, divulgue. Se não, procure conhecer. Daqui a pouco você terá que decidir. Pode confiar. Serei uma boa alternativa para o seu voto. Abraços.
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VOTE 1231 - SUBTENENTE GONZAGA | SEM LUTA NÃO HÁ CONQUISTA
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Prezados Companheiros,
Chegaram as eleições.
Como candidato à reeleição,
me dirijo a você para reafirmar
meus compromissos com a de-
fesa dos direitos e conquistas
de nossa Classe, bem como com
as prerrogativas dos Policiais e
Bombeiros Militares e, ainda,
com o fortalecimento das insti-
tuições Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros Militar e Instituto
de Previdência dos Servidores
Militares (IPSM).
Esse é o momento em que
serei avaliado. E, para contri-
buir com sua avalição, encami-
nho este informativo com meu
posicionamento sobre os vários
temas debatidos na Câmara
Federal.
Enfrentei desafios, sendo
que a Reforma da Previdência
foi a mais importante e rele-
vante. Fui o autor da emenda
que garantiu no texto aprovado
da PEC 287/2016, o direito dos
militares estaduais ao Regime
Próprio de Previdência e com
gestão própria. Mais do que
ser autor da emenda, atuei
decisivamente para sua apro-
vação, até porque a realidade
previdenciária dos Militares de
Minas Gerais é única, seja pelo
tempo de serviço, integralida-
de e paridade dos proventos
da inatividade e das pensões
militares, da contribuição e do
financiamento, gestão e bene-
fícios da assistência à saúde.
Portanto, não podemos
descuidar um minuto quan-
do o assunto é previdência e
assistência à saúde, seja no
plano federal ou estadual. Mas
minha atuação não se limitou
à previdência. Lutei em defesa
da segurança pública, das prer-
rogativas constitucionais dos
Policiais e Bombeiros Militares,
além de inovar o debate da se-
gurança pública no Brasil, com
a PEC 431/2014, que é a PEC da
Polícia de Ciclo Completo.
Nas várias frentes e comis-
sões em que atuei, mantive a
coerência com compromissos
de campanha. Assim, rechacei
a desmilitarização das Polícias
e Corpos de Bombeiros e de-
fendi a alteração da legislação
penal, processual penal e do
Estatuto da Criança e do Ado-
lescente, sempre voltado para
premissa urgente de combater
a impunidade. Como membro
do Conselho de Ética, trabalhei
e votei em favor da cassação de
Eduardo Cunha. No plenário,
votei pelo combate à impuni-
dade quando do impeachment
e nas duas denúncias contra o
Presidente Temer.
Foram muitos e importan-
tes os temas que enfrentei e
sobre os quais me posicionei.
Neste informativo trago à sua
memória os temas mais re-
levantes. Nossa classe, ainda
que pelo sofrimento, atingiu
a maturidade necessária para
compreender a importância e a
necessidade de sempre manter
seus representantes no Legisla-
tivo Federal e Estadual. Assim
como a minha, é legítima a
candidatura de todos que assim
desejarem. Mas é importante a
compreensão de que somente
manteremos nossa representa-
ção se mantivermos a concen-
tração de votos em candidatu-
ras eleitoralmente viáveis. Por
isso, peço que avalie com muita
atenção minha candidatura.
Respeitando a todos, posso
dizer que nossa candidatura é
eleitoralmente viável, mas que
precisa do seu apoio. Por isso,
peço que dedique um pouco do
seu tempo e peça a seus fami-
liares e amigos que votem em
mim pelo número 1231.
Meu compromisso é con-
EXPEDIENTE
tinuar trabalhando em prol de
nossos direitos conquistados.
Acompanhe também abaixo a
indicação de minhas emendas
parlamentares ao longo do
último mandato. Sou um mi-
litante, idealista, que acredita
na força de nossa Classe como
o instrumento de nossa luta.
Assim, quero fazer da política
o instrumento de nossa luta de
Classe, com todo cuidado para
não usar a Classe para fazer luta
política.
Um abraço.
Subtenente Gonzaga
Candidato a Deputado Federal
pelo PDT -1231
ç
Suuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuubtbbtbtbtbtbbtbtbbbtbtbtbbtbttbttbbbbtbtbbbbtttbtbtbbbttttbtbbttbttbtttbb enennenenenenennenneneneneennennnenenenenennennnnennennnennenennneenennneeeeneeeennneeeee enenenennenennenennnennnennennnennennnennennenenenennnnenennnennnnnnnennennnennnneeenee tetetettetetetetettetetetetteteteteteteteteteeteteteteetetettetttttetttteeteteetteteeeeteteteet GGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGonzaga
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EDITORIAL
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CONTROLE DE ARMAS
Todo cidadão deve ter o direito de possuir uma arma. Defendo,
por entender que é um direito constitucional, direito à propriedade.
Ao mesmo tempo defendo um rígido controle do porte e da comer-
cialização. Na minha avaliação, a legislação sobre armas deve aten-
der ao pressuposto de garantir instrumentos para uma boa política
de segurança pública. Por isso, defendo uma legislação objetiva,
que permita ao Estado e, por consequência, à Polícia, atuarem na
prevenção e na investigação. Esses princípios estão consolidados no
projeto de lei 4.134/2015 de minha autoria e do deputado Marcus
Pestana e Raul Jungmann, que em síntese estabelece:
1. Direito de todo cidadão maior de 25 anos possuir uma arma (mais
de 100 milhões de pessoas poderiam adquirir um arma).
2. Tratamento especial aos moradores da zona rural, levando em
conta a ausência do Estado e existência inclusive de predadores
naturais.
3. Porte de armas para militares e policiais da ativa, reserva e refor-
mados.
4. Renovação da posse sem burocracia.
5. Autonomia para que as corporações policiais e militares possam
homologar a posse e o porte de seus respectivos integrantes.
6. Manutenção do SINARM pela Polícia Federal e SIGMA pelo Exército.
7. Punição com mais rigor para posse de armas de uso restrito, le-
vando-se em conta o seu poder de fogo.
Em qualquer cenário, com qualquer legislação, caberá aos Po-
liciais, em especial, aos Policiais Militares e Rodoviários Federais, a
tarefa de lidar diariamente com a população armada. Confesso que
tenho muita preocupação com a excessiva ampliação do
porte de armas e da desregulamentação da comercia-
lização, posse e porte de armas, como estão propostos
hoje no relatório final da comissão especial que analisou
o PL 3722/2012. Conheça a íntegra do projeto pelo
http://bit.ly/2vsKD9K
IMPUNIDADE DO MENOR
O menor infrator, criminoso mesmo, traficante, assassino, não
pode continuar sendo tratado como é hoje. Defendo aumento do
tempo de internação para até 10 anos, como está demonstrado
no meu PL 8124/2014 e no voto em separado apresentado na
Comissão Especial do PL 7197/2002, que estudou a atualização
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de não punir na
proporção do dano causado pelos menores, o sistema atual torna
atrativa a prática do crime.
Por outro lado, defendo que é fundamental a consolidação
dos direitos à proteção das crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade. Ou seja, punir com rigor os menores in-
fratores e proteger com eficácia os vulneráveis. Entendo, no
entanto, que o grande responsável pelo atual estado de impuni-
dade dos menores é o Poder Executivo, que sequer construiu as
unidades socioeducativas em número suficientes para atender a
demanda.
Confira a íntegra do PL 8124/2014: http://bit.ly/2KDmfXR
Confira a íntegra do voto em separado: http://bit.ly/2OC83AW
DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ORDEM E AÇÃO LEGAL DO POLICIAL
Lutei muito para aprovar na CCJC o aumento de pena para
o crime de desobediência e resistência à ação policial. No exer-
cício de sua função constitucional, como agente do estado, dia-
riamente correndo o risco de morrer para defender a vida e o
patrimônio alheio, que responde perante à justiça e à sociedade
por todos seus atos, o Policial deve ser reconhecido e respeitado
como autoridade. É o Estado nele personificado.
Para a parte infratora da população não é assim. E uma das
razões é que é insignificante a pena prevista para o crime de
desobediência e resistência. A partir de 15 dias! Por isso, apro-
vei na CCJC o PL 8125/2014 de minha autoria, garantindo uma
tipificação exclusiva de desobediência e resistência à ação dos
policiais.
Veja a íntegra: http://bit.ly/2P723kx
“Todo cidadão deve ter o direito de possuir uma arma. Defendo, por entender que é um direito constitucional, direito à propriedade e legítima defesa.”
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VOTO EM TRÂNSITO
Não existe eleição sem Polícia Militar e Corpo de Bombei-
ros Militar. Portanto, não pode haver militar sem direi-
to de votar. Foi com essa compreensão que apresentei o PL
7773/2014, que se transformou no artigo 233A da lei 4.737/65.
Por essa nova lei o Policial e Bombeiro poderão votar em seu
local de trabalho.
Fiquei muito feliz por ter conseguido consagrar esse direito
aos policiais e bombeiros militares, bem como aos militares das
forças armadas, policiais civis e guardas municipais.
O exercício do voto é um dos mais sagrados direitos e instru-
mentos da cidadania. Garantir a realização das eleições, como
faz a Polícia Militar, é garantir a democracia. E os militares não
podem ser apenas expectadores desse processo. São agentes!
UNIFICAÇÃO E DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
Sou contra a unificação da Polícia Civil e Polícia Militar por
várias razões:
✔ Não há nenhum estudo comprobatório, nenhuma evi-
dência, que aponta que a Polícia Civil, por ser civil, é mais eficiente
que a Polícia Militar, por ser militar.
✔ Não há nenhum estudo publicado que demonstra que
com a unificação haverá economia financeira de fato, e se houver,
de quanto.
✔ O regime próprio de previdência, com gestão própria e
em lei específica somente é constitucionalmente possível para os
militares.
✔ A cultura, os valores, a formação, os princípios doutri-
nários e o controle interno das Polícias e Corpos de Bombeiros são
fundamentais para a sua eficácia já comprovada.
✔ A cidadania é plenamente possível nas intuições mili-
tares, bastando para isso atualizar a legislação penal e processual
militar, bem como a legislação disciplinar das Polícias Militares e
Corpo de Bombeiros.
✔ O tema da unificação está sendo estudado em uma co-
missão especial, cujo relatório apresentado desmilitariza as Polí-
cias Militares e Corpo de Bombeiros, extingue as justiças militares
e cria duas polícias civis nos Estados. Uma contradição.
Apresentei um voto em separado para derrotar essa proposta
e vou trabalhar muito para derrotá-la ainda na Comissão Especial.
POLÍCIA DE CICLO COMPLETO
Adotar a polícia de ciclo completo no Brasil, esta obviedade
que o mundo inteiro faz, é condicionante para a eficientização
do processo de prevenção e de investigação de crimes no país.
Tenho muito orgulho de ter sido o autor da Pec do Ciclo Comple-
to, a PEC 431/2014. Uma proposta construída no debate com
a Aspra, UMMG, COPM e AOPM, no âmbito do de Minas Gerais
e com a ANASPRA, CNCG, FENEME, AMBRASIL, ANERBS, ANPR,
CONAMP, FENAPEF, FENAPRF, ABC e FENAPI no âmbito nacional.
Nota-se que somente entidades de delegados não participaram.
Tenho convicção de que as Polícias Militares, Rodoviárias Fede-
rais, os agentes da Polícia Civil e Federal e até mesmo os agentes
do Sistema Prisional estão em condições de também conduzi-
rem investigação. No caso da PMMG posso afirmar que a forma-
ção, o treinamento, capacitação, matriz curricular e doutrinária,
e ainda os rígidos instrumentos de controle interno, lhes ga-
rantem todos os requisitos técnicos e jurídicos para legitimá-la
como instituição capaz de fazer, com qualidade e eficácia, o ciclo
completo.
Tramitação
Apesar do avanço no debate sobre a Polícia de Ciclo Completo,
a PEC encontra-se ainda sob análise na CCJC. Em 2015 foi deba-
tida, com a realização de 12 seminários no âmbito da CCJC. Em
2016, o impeachment da Dilma atrasou a instalação das Comis-
sões. Em 2017, o presidente da CCJC não a pautou. Além disso, o
debate em torno das denúncias do presidente Temer também a
atrasou. Em 2018, foi a intervenção federal no Rio de Janeiro que
impediu a tramitação das PEC’s no âmbito da CCJC. Espero que eu
tenha novo mandato para me dedicar, ainda mais com afinco a
esta que é uma das mais importantes teses para a melhoria da
segurança pública que tramita hoje no Congresso Nacional.
“Não há eleição sem Polícia Mi-litar e Corpo de Bombeiros Mi-litar. Portanto, não pode haver militar sem direito ao voto.”
“O Ciclo Completo de Polícia se impõe como condi-cionante da eficácia da atuação policial.”
‘‘Sou contra a unificação da Polícia
Civil e Polícia Militar “
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Defendo a alteração do Código de Processo Penal como
instrumento de eficiência da justiça. Por isso sou membro da
Comissão Especial, que a partir do PL 8045/2010 está escreven-
do um novo CPP. No entanto, o relatório apresentado pelo depu-
tado João Campos é um retrocesso. No campo da investigação
criminal, por exemplo, houve um excessivo empoderamento
dos delegados, que não gera nenhuma efetividade.
Como exemplo, o Código atual contém a palavra ‘delegado’
uma única vez. No texto proposto pelo deputado João Cam-
pos, que é um delegado da Polícia Civil de Goiás, a expressão
‘autoridade policial’ foi substituída pela expressão ‘delegados’,
que aparece 54 vezes. Um absurdo querer aplicar o conceito
de autoridade apenas a uma função. Como forma de retirar a
autonomia das Polícias Militares e Rodoviária Federal, o texto
propõe ainda acabar com os juizados especiais criminais e, por
consequência, com o TCO. Há ainda muitas polêmicas no tex-
to, como a criação dos juízes de garantias, o arquivamento de
inquéritos em dois anos, fim da investigação pelo Ministério
Público, entre outros.
Meu esforço tem sido no sentido de produzir uma legisla-
ção que de fato contribua com a celeridade da Justiça. Mas o
texto como está hoje representa mais retrocesso do que avanço
na legislação processual penal. O que a população cobra é uma
legislação que possa efetivamente contribuir no combate à im-
punidade e não consolidar privilégios.
JUSTIÇA RESTAURATIVA E LEI DA MORDAÇA NA JUSTIÇA MILITAR
Entre os vários temas que propus para a atualização do CPM
e CPPM, está a revogação do artigo 166 do Código Penal Militar,
conhecida como a Lei da Mordaça, inclusão de praças no Conselho
de Sentença e a justiça restaurativa. Sei do tamanho do desafio,
mas acredito na nossa capacidade de construir convergência. É
uma proposta de uma justiça cidadã sem perder a sua efetividade.
Lembro que no ano de 2000, enquanto presidente da Aspra,
aprovamos na Lei de organização da magistratura de MG, a par-
ticipação de Praças no Conselho de Sentença na Justiça Militar de
Minas Gerais. Infelizmente, em 2003, o Governador revogou esta
nossa conquista. Hoje compreendo que em algumas situações, é
possível aplicar a justiça restaurativa mesmo na Justiça Militar.
Acredito ser possível, sem compromenter a hierarquia e disciplina.
Punir com prisão a crítica ao governador ou ao presidente, na
forma do artigo 166 do CPM é absurdo. Isto não é manutenção
de hierarquia. É sem dúvida tolher a liberdade de expressão de
opiniões e pensamentos. Uma agressão inaceitável para profis-
sionais como os Policiais e Bombeiros Militares, de quem se exige
tamanha responsabilidade com o direito dos demais.
Entre no nosso site e dê sua contribuição.
Veja a íntegra do PL que altera o CPPM:
http://bit.ly/2OVgSqz
Veja a íntegra do pl que altera o CPM:
http://bit.ly/2OlUXY9e
ASSÉDIO MORAL
Considero o assédio moral o mais perverso instrumento de
dominação e adoecimento de nossa tropa. É inadmissível. Em
2011, através da lei complementar 116 foi tipificado, preven-
do punições, o assédio moral no âmbito do serviço público de
Minas Gerais. Infelizmente o governador vetou artigo 12, que
previa sua aplicação também aos militares.
Entendo, porém, que o assédio moral deve ser tipificado
como crime, por isso, apresentei o PL 2876/2015 para tipificar
o assédio moral como crime militar e o PL 3368/2015 para tipi-
ficar também como crime comum, no âmbito do Código Penal
(CP).
Veja a íntegra e a tramitação dos projetos aqui: http://bit.
ly/2OQS2rz e http://bit.ly/2vMafht
‘‘Meu esforço tem sido no sentido de produzir uma legislação que de fato contribua com a celeridade da Justiça.’’
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FIM DA PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR
Na Câmara dos Deputados ampliei essa garantia em Minas
Gerais e apresentei para o Brasil através do PL 7645 de 2014.
Hoje, o texto está no Senado, como resultado do esforço da nos-
sa atuação. Não admito em hipótese alguma a pena de prisão
disciplinar, por isso, ajudei a escrever o texto da lei 14.310 de
2002 de Minas Gerais, que é um verdadeiro tratado de cidada-
nia, com direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao
contraditório e à presunção de inocência, sem perder a essência
da hierarquia e disciplina.
FIM DO FORO PRIVILEGIADO
Eu defendo o fim do foro por prerrogativa de função e en-
tendo que o caminho a ser adotado para igualar todos os cida-
dãos, no tratamento da justiça e no seu alcance, deve ser a ime-
diata instalação da Comissão Especial, que deverá fazer tramitar
a PEC 333/2017 (PEC 10/2013 já aprovada no Senado Federal).
Fiz minhas campanhas eleitorais tendo como uma de mi-
nhas bandeiras o combate à impunidade e o fim do foro pri-
vilegiado é sem dúvida um grande passo para combatê-la. O
texto da PEC atende ao grande anseio da população, que clama
pelo fim da impunidade e, também, pelo fim dos privilégios dos
mandatários políticos e econômicos do Brasil, que na maioria
das vezes se confundem.
Veja íntegra da PEC do fim do foro: http://bit.ly/2vLgq64
10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Eu votei a favor das 10 medidas contra a corrupção. O de-
senvolvimento do Brasil também passa pelo fim da corrupção
e minha marca principal é o resgate da autoridade policial e o
fim da impunidade.
1ª - Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de
informação - favor
2ª - Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públi-
cos - favor
3ª - Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de
altos valores - favor
4ª - Eficiência dos recursos no processo penal - favor
5ª - Celeridade nas ações de improbidade administrativa - favor
6ª - Reforma no sistema de prescrição penal - favor
7ª - Ajustes nas nulidades penais - favor
8ª - Responsabilização dos partidos políticos e criminalização
do caixa 2 - favor
9ª - Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro
desviado - favor
10ª - Recuperação do lucro derivado do crime - favor
Infelizmente o texto levado ao plenário continha uma re-
dação ineficaz, e até mesmo inconstitucional, o que justificou o
voto contrário de muitos parlamentares. Mas se fosse para valer
mesmo, o texto teria sido ajustado dentro dos princípios consti-
tucionais e sua derrota não teria a justificativa que teve. Lamen-
tável. Mas nem tudo está perdido, pois essas teses tramitam em
outros projetos, que espero vê-los aprovados com o meu voto.
VALORIZAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS – LEI KISS
A tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria no Rio Grande do
Sul, desencadeou uma reação pelo maior controle e fiscalização
dos espaços de uso coletivo e trouxe o Corpo de Bombeiros para
o centro do debate.
Mas o que era para ser uma valorização do Corpo de Bom-
beiros, quase que termina com o seu enfraquecimento. Isso
porque parte dos parlamentares, tentando responsabilizar os
Bombeiros pela tragédia, queria submetê-los à ABNT e subor-
diná-los às prefeituras.
Como relator dessas propostas na Comissão de Segurança
Pública, pudemos defender que na prática é a ABNT que há de
se submeter ao Corpo de Bombeiros, que produz conhecimento
capaz de estabelecer parâmetros seguros para produtos, equi-
pamentos e serviços. Na mesma linha, as prefeituras devem se
orientar pelas normas e regras produzidas pelo Corpo de Bom-
beiros, não o contrário, como queria alguns.
No entanto, a pressão foi grande e o plenário votou contra o
Corpo de Bombeiros.
Fiquei feliz por poder atuar junto ao Governo para garantir
o veto do presidente e depois atuei no plenário da Câmara para
garantir a manutenção do veto.
Posso dizer que não foi fácil, em razão do apelo evidente
que a tragédia empresta aos discursos inflamados de vários
parlamentares.
Tenho convicção de que minha atuação ajudou a consolidar
uma legislação que de fato valoriza e restaura a autoridade do
Corpo de Bombeiros e respeita os conhecimentos de seus valo-
rosos soldados.
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CÓDIGO PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR
Optar pela carreira militar, nas Polícias ou nas Forças Arma-
das, jamais pode ser uma renúncia à cidadania, garantida pelo
direito ao devido processo legal, ao contraditório, à presunção
de inocência e à dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tem-
po, fazer opção por pertencer a uma instituição militar, é fazer
opção por uma vida que exige disciplina rígida, hierarquia e
controle interno eficaz.
Com essa premissa, trabalhei na Câmara para construir uma
proposta de alteração do Código Penal Militar e de Processo Pe-
nal Militar. Uma ousadia eu sei, um Subtenente se atrever a isso.
Mas ciente da minha responsabilidade junto às instituições, em
especial, diante dos militares estaduais e federais, me propus ao
desafio. Primeiro na Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, onde realizamos 10 seminários e audiências públicas,
envolvendo Justiça Militar da União e dos Estados, Ministério
Público da União e dos Estados, Polícias Militares, Corpos de
Bombeiros e especialmente as entidades representativas dos
Policiais e Bombeiros Militares. O resultado está consolidado
nos PLs 9436/2017 e 9432/2017.
A legislação penal e de processo penal militar deve, antes
de tudo, garantir a cidadania dos militares, bem como instru-
mento justo de controle interno.
EXECUÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA: SOU A FAVOR!
Eu defendo a tese de execução da pena após condenação
em segunda instância. Entendo que, muito embora possa ha-
ver absolvição ou redução da pena, em alguns casos, a decisão
colegiada de um tribunal seja suficiente para a formação da
convicção da culpa.
Para, de fato, combater a impunidade, temos que atacar em
várias frentes e o fim do foro e a execução da pena em segunda
instância são fundamentais para atingirmos esse objetivo. Por-
tanto, da minha parte, farei o que estiver em meu alcance para
ver o texto aprovado.
Veja a íntegra da PEC da execução em segunda instância:
http://bit.ly/2MrScYc
PL DO VENENO – SOU CONTRA
Na comissão especial eu votei contra (e votarei contra tam-
bém no plenário), o Projeto de Lei 6299/02 conhecido como “PL
do Veneno”, que discute as mudanças na atual Lei dos Agrotóxi-
cos porque é uma agressão e uma irresponsabilidade para com
a saúde da população. Mudar a expressão ‘agrotóxico’ para ‘pes-
ticida’ é uma tentativa irresponsável de dizer que a mudança de
nomenclatura será capaz de reduzir os danos.
Retirar a ANVISA da competência de licenciar produtos e molé-
culas a serem utilizados nos agrotóxicos e transferir para o ministé-
rio da Agricultura “é colocar a raposa para tomar conta do galinhei-
ro”. Infelizmente isso parece ser mais uma conta a ser paga pelo
Presidente Temer para aqueles que defenderam o arquivamento
das denúncias contra ele. Um absurdo, e entendo que não é uma
discussão a ser colocada no campo ideológico. Tem que ser na pers-
pectiva de saúde pública. O projeto foi aprovado pela perspectiva do
agronegócio e dos grandes produtores e empresas multinacionais,
fabricantes de agrotóxicos, e não pelo lado do consumidor.
Por esta razão integro também a Comissão Especial que
promove a política de redução de agrotóxico, como pressupos-
to de uma política de melhoria da qualidade da alimentação,
redução da toxidade dos alimentos e efetiva prenvenção de
doenças como o câncer.
E mais importante, garantir a qualidade de vida dos trabalha-
dores e produtodres rurais, que, pelo manuseio, estão extremamen-
te expostos.
“O Ministério da agricultura apro-var o uso de agrotóxico é colocar a raposa para tomar conta do gali-nheiro.”
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SISTEMA PRISIONAL E IMPUNIDADE CRIME HEDIONDO PARA ASSASSINOS DE POLICIAIS
Quando iniciei meu mandato, apresentei um projeto de lei que
foi apensado ao PL 3131/2008, que já tramitava no Congresso há
sete anos. O projeto virou lei, tornando crime hediondo o assassi-
nato e a lesão corporal praticados contra policiais civis, policiais e
bombeiros militares, rodoviários e federais, além dos integrantes
das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema
Prisional no exercício da profissão.
O projeto foi uma grande conquista para os profissionais de
segurança pública e resultado de um importante Ato Público, que
fizemos na Câmara dos Deputados no dia 25 de fevereiro de 2015,
em homenagem aos policiais mortos em decorrência da profissão,
reunindo mais de mil agentes de segurança pública. Posso afirmar
com muita convicção que minha atuação junto ao então presidente
Eduardo cunha, e posteriormente junto com o relator e com as lide-
ranças partidárias no plenário, foi fundamental para essa conquista.
DIA DO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR
Através da Lei Federal 13.449/2017 criei o Dia Nacional do Policial e do
Bombeiro Militar, a ser comemorado no dia 24 de junho. A data é uma homena-
gem ao Cabo Valério, Mártir da cidadania da família Policial e Bombeiro Militar,
imolado em praça pública em 1997.
Infelizmente a Polícia e o Corpo de Bombeiros, ainda não incluíram a data
no calendário oficial de comemorações institucionais. Espero que seja apenas
um desprezo ao meu trabalho, e não ao Cabo Valério e aos Policiais e Bombeiros
Militares. Leia o PL: http://bit.ly/2OIoonM
O sistema prisional no Brasil é caro, está falido, é uma escola do
crime, um espaço de articulação do crime organizado e na maioria
das vezes oferece condições subumanas de acomodação.
Foi com essa convicção que assumi a relatoria do projeto de lei
7223/2006, propondo algumas medidas importantes para o regime
fechado:
- Criação de um regime disciplinar de segurança máxima, com
restrições mais gravosas, e por um período de até 4 anos, para presos
em cumprimento de sentença e também provisório (hoje o RDD é
de no máximo 1 ano.)
- Vinculação do regime de segurança máxima e RDD a alguns
crimes como assassinato de policiais, crimes violentos, hediondos e
liderança de organização criminosa (hoje o RDD está vinculado ape-
nas ao comportamento indisciplinado do preso. Ou seja: um chefe
do PCC bem comportado tem menos chance de ir para o RDD do que
um recalcitrante condenado por um crime passional, por exemplo).
- Novo critério de progressão de regime, abolindo os atuais 1/6,
alterando a progressão do crime hediondo primário para 50% da
pena e reincidente para 70%. Criei um piso de 40% para os chefes
de organização criminosa, de 30% para os condenados por crimes
com violência contra a pessoa e reincidentes e de 20% para os que
não se enquadrarem nas opções anteriores.
Outro ponto é a regulamentação do uso de algemas: é um ab-
surdo que uma súmula do STF, conhecida como Súmula Daniel Dan-
tas, esteja em vigor. Quem deve ter o arbítrio sobre o uso da algema
é o policial ou o agente responsável pela custódia do preso e pela
segurança de terceiros.
Neste projeto, criei também o que chamamos de lei do “abate”
da comunicação no presídio. Para isso, criei a pena acessória de per-
da do direito à privacidade e do sigilo da comunicação, como efeito
automático da condenação para os presos em regime fechado. As-
sim permitimos a imediata destruição dos equipamentos de comu-
nicação no presídio, bem como tipificamos como crime a conduta
de utilizar qualquer meio de comunicação pelos presos no regime
fechado.
Também incluímos a possibilidade legal do controle e monito-
ramento da comunicação no presídio, com responsabilização das
operadoras. Veja a íntegra: http://bit.ly/2OFAnCa
“Os atuais critérios de progressão e de regime de saídas temporárias é uma agressão à vítima e ao estado.”
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9
SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA -SUSP
Sempre defendi o SUSP – Sistema Único de Segurança Pú-
blica, como instrumento de articulação entre as várias políticas
voltadas para a prevenção e repressão à violência e criminalida-
de, bem como dos órgãos e instituições de Polícia, responsáveis
pela sua execução.
Entendo que temos instituições fortes, consolidadas, que
estão executando com excelência suas atribuições, mas ao mes-
mo tempo entendo que a desarticulação desses órgãos e, por
consequência, das políticas de segurança pública, têm contri-
buído enormemente para os índices de violência, criminalidade
e impunidade em nosso País.
Minha atuação direta na construção do texto permitiu im-
pedir que se criassem corregedorias externas, como previa o
projeto original. Não concordo com corregedorias externas, pri-
meiro porque expõe os policiais a duplo grau de avalição sobre o
mesmo fato, com alto risco de interferências políticas. Segundo
porque confio nas corregedorias internas, em especial, nas de
nossas instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
TCO PELA PM E PRF: EFICÁCIA PARAA POPULAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
A competência para a lavratura do TCO pela Polícia Militar,
pelos Agentes da Polícia Civil e Federal e pela Polícia Rodoviária
Federal é uma obviedade cristalina, pelo que se lê no artigo 69
da lei 9099/05.
No entanto, por uma imposição burra dos delegados, até a
edição da lei 22.257/2016, em Minas Gerais, a Policia Militar es-
tava proibida de fazer, com enormes sacrifícios para os policiais
militares e perdas para a população em razão dos deslocamen-
tos por mais de 300 km, além de longas filas nas delegacias. Vá-
rios policiais militares morreram em acidentes por causa do TCO.
Posso afirmar com muita convicção que escrevi o texto do
artigo 191, da lei 22.257/16 e juntamente com as entidades
de classe Aspra, AOPM e UMMG, em especial, articulei junto ao
governo, à Assembleia Legislativa, Procuradoria de Justiça e Tri-
bunal de Justiça. Estas articulações permitiram a aprovação do
projeto, a derrubada do veto do Governador e a emissão do Avi-
so do Tribunal de Justiça, que determinou que todos os juízes de
Minas Gerais reconhecessem a constitucionalidade da referida
lei e por consequência da competência do policial militar para
a lavratura do TCO.
“Corregedoria externa: sou e fui contra.”
GABINETE INTEGRADO
Tenho muito orgulho de, estando na condição de Deputado
Federal, jamais ter abandonado minhas origens de militância
em prol da Classe. Digo isso porque em Brasília foi criado o Ga-
binete Integrado das Forças de Segurança Pública e órgãos de
atuação na persecução criminal.
Ledo engano aquele que pensa que o simples fato de estar
no mandato parlamentar conseguirá aprovar ou segurar proje-
tos que envolvem a Classe. Nesse sentido, e mais uma vez repi-
to, orgulho-me de ser o único Parlamentar que de fato integra o
Gabinete e se faz presente nas reuniões.
A pauta que nos une: Polícia de Ciclo Completo; Termo Cir-
cunstanciado de Ocorrência (TCO); Previdência; Acesso Único; e
Autonomia da Perícia.
O Gabinete integrado atua em permanente monitoramento
das pautas do Congresso Nacional, acompanhando as Comis-
sões, audiências e articulando com os deputados no sentido
de aprovar, ou mesmo barrar, os projetos de interesses da se-
gurança pública e de seus profissionais. Na verdade, o Gabinete
Integrado tem sido um importante aliado do nosso mandato.
O estudo constante de seus integrantes produz conhecimentos
importantes, nos quais subsidio minhas atuações na Câmara.
Espero que tenhamos um novo mandato para continuar
com a resistência proativa. O Gabinete Integrado é Composto
pela seguintes instituições: ANPR; CONAMP; ANASPRA; ANAS-
PRA; CNCG; FENEME, FENAPRF; e FENAPF.
“Vamos provar com o TCO, a importância e necessi-dade da polícia do ciclo completo.”
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LEI DE TORTURA
Se quisermos fazer justiça, temos que ter coragem para al-
terar a Lei de Tortura. E é o que estamos fazendo através do PL
7885/2014. Trabalhando para alterar a lei de tortura para que ela
seja justa com quem dá sua vida para proteger a vida dos outros.
Não se trata de defender a tortura como método de absolu-
tamente nada. Todos nós temos a obrigação de contribuir com
a erradicação da tortura. Mas da forma que a lei determinou a
demissão dos Policiais, como efeito automático da condenação,
é injusto.
Além de determinar a demissão como pena acessória em
qualquer condenação, a lei consolidou um conceito extremamen-
te largo para o crime de tortura, que pode até ser “psicológica”.
Um conceito genérico e, por consequência, muito abstrato, o que
permite interpretações diametralmente opostas do mesmo fato.
Assim, qualquer condenação impõe a demissão. Isso é muito
grave e na maioria das vezes, extremamente injusto com quem
tem uma vida inteira de excelentes serviços prestados à socieda-
de, com coragem, com incontáveis situações de risco iminente de
morrer, e que às vezes condenado até mesmo ao pagamento de
cesta básica, tem a demissão impiedosamente aplicada.
Veja o projeto e sua tramitação no link: http://bit.ly/2OVkuJ9
ACESSO ÚNICO NAS CARREIRAS POLICIAIS E MILITARES ESTADUAIS
Sou autor da PEC 273/2016, que prevê que os órgãos elen-
cados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam
organizados em uma só carreira, com provimento originário no
primeiro nível. Entendo ser uma medida de valorização do con-
junto dos policiais e bombeiros militares, agentes e delegados
das Polícias Civis e Federal.
Por mais que possamos registrar avanços na relação entre
Praças e Oficiais e, em Minas Gerais, temos os melhores exem-
plos, não se justifica a existência de duas carreiras, onde se con-
solidou um processo de dominação de uma classe sobre a outra.
O esforço histórico de elitização da classe dos oficiais e dos dele-
gados, não contribuiu para o fortalecimento das instituições, e
muito menos para a eficiência e eficácia exigida dessas impor-
tantes instituições.
Sei que é um tema ainda polêmico e que divide opiniões,
mas é necessário ser enfrentado. Acredito no amadurecimento
politico e institucional para aprofundarmos neste tema, assim
como acredito que a adoção do acesso único seja uma medida
de valorização e eficiência.
Veja a íntegra da PEC 273/2016, http://bit.ly/2ATDAw6
REINVINDICAÇÃO SALARIAL E ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
Como integrante da Aspra e Anaspra, já havia atuado
para aprovar três leis de anistia a Policiais e Bombeiros Mili-
tares por suas participações em movimentos reivindicatórios.
Como parlamentar tive a honra de participar dire-
tamente da aprovação de mais uma e, ainda, am-
pliar o seu alcance, consolidando, inclusive, que o en-
quadramento na Lei de Segurança Nacional pode ser
alcançado pelo princípio constitucional da anistia. Hoje, estou
atuando para aprovar a anistia aos militares do Espírito Santo.
Defendo a anistia, por não concordar com a subcidadania dos
Policias e Bombeiros. Os governadores e seus asseclas insis-
tem em utilizar o rigor do Código Penal Militar para amorda-
çar esses trabalhadores, com a ameaça constante de demissão.
Se militar não pode fazer greve, tem que fazer revolução, porque
na boa conversa nunca se resolveu nada em favor dos militares.
Infelizmente, nossa luta nunca foi e nem será fácil. Mas não
vamos desistir.
“Os governadores e seus asseclas insistem em utilizar o rigor do Código Penal Militar para amordaçar esses traba-lhadores, com a ameaça constante de demissão.Se militar não pode fazer greve, tem que fazer revolução, porque na boa conversa nunca se resolveu nada em favor dos militares. Infelizmente, nossa luta nunca foi e nem será fácil. Mas não vamos desistir.”
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A Previdência e Assistência à Saúde é (e será) o principal de-
safio que enfrentaremos no próximo governo no plano federal,
em especial, no estadual.
No plano federal a reforma da previdência (PEC 287/2016)
continua na agenda de todos os candidatos. As bem remunera-
das empresas de consultoria econômica, quase sempre a serviço
das grandes instituições patronais como FEBRABAM, CNI, CNA
etc, estão pregando e defendendo a reforma da previdência e
sua privatização como única solução para o equilíbrio fiscal e
crescimento econômico.
Se depender desses segmentos e dos governadores que os
servem, morreremos à míngua.
Mas nossas ameaças não estão somente no plano federal.
Pelas regras atuais da Constituição Federal, contidas no § 20 do
artigo 4º, cominado com o Inciso X, do § 3º do Artigo 142, e
ainda por força do artigo 42, a qualquer momento, o Govenador
do Estado pode alterar as regras de aposentadoria e pensão dos
militares estaduais, bem como de sua assistência à saúde.
Não é à toa o que está contido no artigo 10 da lei comple-
mentar 125/2012.
Na minha visão, se há algo extremamente ameaçador aos
nossos direitos de aposentadoria, pensão militar e assistência à
saúde, é uma possível regulamentação no âmbito estadual. Por
isso, tenho me dedicado diariamente a discutir as nossas alter-
nativas, que para mim é o sistema de proteção social.
Confesso que minha principal preocupação é a possibilida-
de da aplicação da lei federal 9.717/98. Essa lei regulamenta os
regimes próprios de previdências dos militares estaduais e dos
servidores civis da União, Estados e Municípios.
Nesta lei constam duas regras que inviabilizam nosso atual
sistema. Primeiro a que impõe o equilíbrio atuarial para os regi-
mes próprios de previdência (e impõe a separação da arrecada-
ção e das despesas de previdência e saúde).
No primeiro caso, essa regra ameaça a paridade e a inte-
gralidade salarial entre ativos e inativos bem como da pensão
militar. No segundo caso há um sério comprometimento da as-
sistência à saúde dos militares e seus familiares.
Mas há solução. Primeiro passa pela determinação de nossa
classe em reagir a qualquer tentativa de retirada de direitos. E
haverá de ser uma reação forte, unida, capaz de gerar uma crise
institucional. Não será na boa conversa.
Estou convencido de que os militares estaduais, em espe-
cial, os militares de Minas Gerais, tendo como parâmetro o §
20º do Artigo 40, combinado com o Inciso 10 do § 3º do artigo
142, e ainda pelo estabelecido no artigo 42, é possível manter
os atuais direitos, seja do ponto de vista dos benefícios, quanto
dos meios e instrumentos de seu financiamento.
Com essa convicção, e em parceria com a Aspra, a UMMG,
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL COMO NÚCLEO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
AOPM, COPM e Ascobom, consolidamos os fundamentos do SIS-
TEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DE MINAS GERAIS.
Este deverá ser o núcleo do Regime Próprio de Previdência dos
Militares de Minas Gerais. Na nossa avaliação será a partir desse
conceito que haveremos de preservar nossas conquistas.
É o conceito que as Forças Armadas estão consolidando
para o seu regime próprio.
Portanto, com qualquer governador, de qualquer partido,
o risco existe. Somente nossa luta unida, somando as forças da
classe organizada, com o poder de forças das instituições Poli-
ciais e Bombeiros e com a atuação responsável dos parlamenta-
res, haveremos de vencer mais esta batalha, e preservar nossas
conquistas que estão manchadas do sangue do Cabo Valério.
“ Nossa previdência vale uma guer-ra e faremos a guerra necessária.”
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PEC DAS ASSOCIAÇÕES
A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Tra-
balho) garante também aos militares o direito à representação
nas várias instâncias de negociação dos interesses classistas. No
entanto, a ratificação dessa Convenção pelo Congresso Nacional,
através do Decreto Legislativo no 206/2010 não reconheceu os
militares como cidadãos de direito. Isso porque ratificou apenas
em favor dos sindicatos. Por isso, apresentei a PEC 443/2014 para
garantir a legitimidade das ações de representação de Classe dos
policiais e bombeiros militares do Brasil. Essa PEC já foi aprovada
na Comissão Especial e aguarda votação no Plenário da Câmara e
do Senado.
Confira a íntegra da proposta pelo link: http://bit.ly/2KYnuRA
AUTORIDADE POLICIAL E O USO DE ALGEMAS
É um absurdo o policial não ter o arbítrio para impor a utiliza-
ção ou não de algemas. Deve ser dele, que tem o controle da situ-
ação, e é responsável pela prisão e guarda do preso, e ainda pela
integridade física do preso, dos próprios Policiais e de terceiros, a
análise e decisão da necessidade e conveniência para utilizar as
algemas. Por isso, apresentei projeto que tramita conjuntamente
com outros projetos e está pronto para análise no plenário, bem
como inseri os mesmos parâmetros no parecer que existe na co-
missão especial (que analisou o PL 7232/2006), cujo texto tam-
bém está no plenário da Câmara. Veja: http://bit.ly/2OoBJ4p
04 ANOS DE PERDAS SALARIAIS
Em 20 anos de luta, desde o movimento de 1997, é a primeira
vez que um governo, em todo seu mandato, não faz concessão de
absolutamente nada para os militares. Aliás, o que fez foi parcelar
salários, atrasar o pagamento e deixar a rede de saúde sem condi-
ções de atendimento.
Apesar disso, mantivemos uma agenda de ações, com passea-
tas, assembleias, audiências públicas. Tenho convicção que se não
fossem nossas ações e pressões, estaríamos em situação pior, pois
esse Governo tem nos enxergado como um problema.
Nossa luta terá que ter continuidade. Defendo que nossas
manifestações pela manutenção de nossos direitos, e pela con-
quista de novos, precisam ser constantes, e, independente do
governador de plantão. Defendo que seja mantido um pacto de
gerações, onde os militares da reserva e da ativa, mantenham um
calendário de manifestações e assembleias, e que os militares da
ativa possam ter uma atuação firme, até mesmo de paralisação.
Aliás, foi fazendo assim que conseguimos conquistar nossos
direitos e as melhorias que desfrutamos hoje. Mas a luta deve ser
permanente, pois as ameaças também o são.
Desde 1989, quando iniciei minha militância como represen-
tante de classe, somente não participei de dois eventos. Em boa
parte deles, fui eu (através da Aspra), que propus e iniciei. Não
escolho o governo para reivindicar. Escolho a causa. E a causa dos
militares e da segurança pública será motivadora da nossa luta.
Neste período, não tramitou na Assembleia Legislativa ne-
nhum projeto de interesse ou que ameaçavam os militares, que
eu não tenha participado, com sugestões de texto, com articula-
ções politicas e pressões. Se alguém duvidar, faça uma busca no
site da Assembleia Legislativa, nos sites dos jornais e revistas de
Minas Gerais. Desafio qualquer militante desta geração, dirigente
de classe ou parlamentar, a provar que participou mais do que eu.
ALGUNS PROJETOS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO E QUE AMEAÇAM OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Alguns temas perigosos para a categoria estarão em evidência a próxima legislatura, entre os quais destacamos:
ABUSO DE AUTORIDADE
São vários projetos que tentam am-
pliar o conceito, as penas e os atos
que caracterizariam o abuso de au-
toridade. Os alvos são os Policiais, Mi-
nistério Público e Poder Judiciário. O
Deputado Subtenente Gonzaga, que
é integrante da Comissão Especial,
já está trabalhando para preservar
a autoridade e as prerrogativas dos
Policiais.
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO
TETO SALARIAL
Projeto ruim para os Servidores e
Militares que acumularam férias-prê-
mio e que correm o risco de serem
prejudicados. O Subtenente Gonzaga
não é da Comissão Especial, mas está
atuando junto ao Relator, Deputado
Rubens Bueno, bem como com os ou-
tros Deputados que a integram.
PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DA POLÍ-
CIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL
De pouco apelo, até porque, criada
em 201 5, a Comissão Especial – da
qual Subtenente Gonzaga faz parte
- não produziu o relatório até o mo-
mento. Mas nenhum descuido pode
ser admitido.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Na proposta, cujo relator é o De-
putado Delegado João Campos, há
algumas ameaças para os Policiais
Militares. Uma delas é a tentativa de
reservar aos delegados o conceito de
autoridade policial, com o excessivo
empoderamento desses profissionais
e esvaziamento das prerrogativas das
Polícias Militares. Haveria, por exem-
plo, um retrocesso em relação ao TCO,
cuja lavratura já é uma realidade para
as demais Polícias.
DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS
MILITARES
Embora Gonzaga tenha total confian-
ça de que não haverá a desmilitari-
zação das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares, é preciso se
preparar para o debate pois, uma
vez que a PEC do Ciclo Completo está
apensada à PEC da desmilitarização,
o tema terá que ser enfrentado. Não
bastam as convicções. Estratégias são
importantes.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O texto atual da PEC 287/201 6 man-
teve a previsão da atual Constituição.
Contudo, a aprovação final ainda não
ocorreu, o que sempre é uma ameaça.
O texto continua ruim para o conjunto
dos trabalhadores. É preciso união em
torno do esforço de derrotar toda a
proposta da reforma.
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POLÍCIA PENAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVOS
É um absurdo o Sistema Prisional sequer estar inserido no
artigo 144 da CF e, por consequência, não ser constitucional-
mente considerado órgão de segurança pública. Mais absurdo
ainda é a desvalorização dos agentes prisionais, que apesar da
atividade de alto risco de vida e tão relevante e importante na
persecução penal, sequer são reconhecidos pela Constituição
Brasileira.
Tenho atuado com muita convicção pela aprovação da PEC
da Polícia Penal. Como autor da PEC da Polícia de Ciclo Com-
pleto, defendo inclusive o poder de investigação dos agentes,
dos crimes cometidos dentro do presídio. Afinal, são os agentes
prisionais os únicos representantes do estado a atuar no interior
dos presídios.
Por requerimento de minha autoria, a PEC 372/2017, que já
foi aprovada no Senado Federal, foi apensada à PEC 308/2002
da Câmara dos Deputados. Tenho convicção de que assim que
terminar a intervenção federal no Rio de Janeiro, a PEC da Polí-
cia Penal será aprovada no Plenário da Câmara.
Uma atenção especial, no entanto, deve ser dada ao Sistema
e aos Agentes Socioeducativos. Apesar de polêmico, compreen-
do que o conceito legal de “medidas protetivas” para designar a
prisão dos menores de idade, não as exclui da política de segu-
rança pública. Por isto defendo que o Sistema Socioeducativo,
assim como o Prisional, seja incluído no Art. 144 da
Constituição e os agentes também reconhecidos na
Polícia de Execução Penal.
COMBATE À IMPUNIDADE, NOSSA LUTA CONSTANTE
Tudo que é genérico tende ao abstrato. Tudo que é espe-
cífico tende ao concreto. Por isso, é necessário diagnosticar as
causas da impunidade, identificando o que é legislação e o que
é gestão, nos vários órgãos e subsistemas. E quais são estes
subsistemas?
Penal
Processual penal
Criança e do Adolescente
Controle de armas
Licitações e execusão de obras e serviços
Juizados especiais
Modelo de atuação das polícias
Poder judiciário
Ministério público
Execução penal
Sistema prisional
Particulamente, entendo que há problemas e falhas em
todo o sistema, mas não há solução genérica. O nosso grande
desafio é atacar de forma específica todas as frentes. Mas acre-
dito ser possível, com muita dedicação, responsabilidade e per-
sistência. Estou disposto e empenhado.
“O caminho do combate à cor-rupção é longo, mas a cami-nhada já começou.”
O combate à impunidade tem pautado as minhas
ações. Para mim, o problema não se resolve com uma
única medida ou projeto. Veja como votei!
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“Vou trabalhar muito para melhorar os ins-trumentos de monitoramento na Câmara que tornam mais rígida a prestação de contas das campanhas eleitorais.”
REFORMA POLÍTICA
O QUE É, PARA QUÊ, E POR QUE É NECESSÁRIA?
Somente nesta legislatura duas reformas na legislação eleito-
ral, política e partidária foram aprovadas no Congresso Nacional.
Na minha avaliação, nenhuma levou em conta, de fato, a
necessidade de garantir a efetiva representação da sociedade na
chamada democracia representativa. Foram pautadas na lógica
de autoproteção dos atuais detentores do poder.
Acredito, no entanto que algumas medidas aprovadas pos-
sam contribuir com a melhoria da representação. Como exemplo a
cláusula de desempenho; o fim das coligações já para as próximas
eleições; o fim do financiamento de campanhas por pessoas jurí-
dicas; o teto para gastos de campanhas; a exigência do percentual
mínimo de 30% do fundo eleitoral para as mulheres; showmícios,
entre outros, que torna as campanhas mais baratas.
Mas o sistema ainda privilegia os mais ricos, na medida em
que ficou liberado o limite de gastos na campanha com recursos
próprios.
Vou trabalhar muito na Câmara para tornar mais rígida a pres-
tação de contas, e para que aqueles que não cumprirem a legis-
lação nos gastos de campanha e na prestação de contas, percam
o mandato caso sejam eleitos, e tenham que ressarcir os recursos
e responsabilizados criminalmente. Votei contra o Voto Distrital,
por entender que é um modelo que mata qualquer possibilidade
de termos representação classista na Câmara e nas Assembleias.
Infelizmente não conseguimos aprovar no Senado a emenda
constitucional que permitia ao militar retornar ao serviço ativo,
após o cumprimento do mandato eletivo. Conseguimos aprová-la
na Câmara, mas ainda está parada no Senado, o que desestimula
muitos bons candidatos a se colocarem a serviço da classe.
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E SOBERANIA NACIONAL
Na minha avaliação, a legislação no setor de petróleo e gás
era adequada à necessidade de se tornar viável a exploração de
petróleo e gás no Brasil.
O modelo de partilha, a exigência de conteúdo nacional e
a obrigatoriedade de participação da Petrobras com pelo me-
nos 30% nos leilões dos poços do pré-sal eram políticas, que de
um lado garantiam a rentabilidade para a Petrobras, valoriza-
ção da cadeia produtiva com geração de emprego e renda no
Brasil e preservação das reservas estratégicas de óleo nos poços
brasileiros, que somam mais de 50.000.000.000 de barris. Para
alguns, é necessário fazer caixa rápido com a exploração das re-
servas nacionais de petróleo, e para isso é necessário vender as
reservas, inclusive, em poços já prospectados. Para outros, no
entanto, como é meu pensamento, é fundamental uma política
de exploração sustentável que viabilize financeiramente a
Petrobras, mas que também preserve as reservas para o futuro.
PRÉ-SAL
Votei contra o projeto de lei 4567/2016, que permite em-
presas multinacionais explorar o petróleo da camada pré-sal
sem realizar consórcios com a Petrobras. Não entendo como
estratégico para a população brasileira que as reservas de óleo
do pré-sal sejam entregues às multinacionais, em alguns casos
estatais de outros países, nos termos da legislação proposta. A
Petrobras enquanto empresa, portanto, seus acionistas, podem
até se beneficiar, mas a população, cujo benefício se dá na des-
tinação de recursos para a educação e saúde, ficará prejudicada.
Por isso votei contra.
TERCEIRIZAÇÃO E REFORMA TRABALHISTA: VOTEI CONTRA!
Votei contra o projeto da reforma trabalhista por conside-
rar que o texto era extremamente prejudicial ao trabalhador, e
assim como a reforma da CLT, somente beneficiava as grandes
empresas e o próprio estado enquanto gestor. Como militar,
servidor e trabalhador, entendo ser minha prioridade preservar
os empregos com qualidade.
É claro que tenho a consciência de que o emprego somente
vai existir se preservada a viabilidade financeira das empresas.
A razão de ser das empresas é gerar lucros, riquezas. Mas o lu-
cro não pode ser a partir da precarização do emprego, do su-
bemprego e baixa remuneração. Por isso votei também contra a
proposta de terceirização.
Tenho convicção de que os termos das alterações da le-
gislação trabalhista, da terceirização, e ainda da reforma da
previdência, somente beneficiarão os grandes conglomerados
econômicos, que se favorecerão da mão de obra qualificada e
barata. Isso terá reflexo perverso no financiamento da seguri-
dade social, incluindo por óbvio, a previdência.
Sou trabalhador, e como tal tenho que ter preocupação com
a qualidade do emprego e de sua remuneração.
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DEFESA DO IPSM E DO HPM VALE UMA GUERRA
O atraso no repasse dos recursos pelo Governo do Estado,
além de estar prejudicando o atendimento da rede conveniada,
também pode comprometer a rede orgânica (Hospital da Po-
lícia Militar, Centro Farmacêutico, Centro Odontológico, Núcleo
de Atenção Integral à Saúde e Seção de Assistência à Saúde das
unidades Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) e terá im-
pacto nos hospitais e clínicas da rede credenciada. O governador
do Estado está brincando com coisa séria. Por isso, o candidato
que quiser nosso apoio, não pode mexer na nossa Previdência e
no nosso IPSM.
Os policiais e bombeiros militares são os principais respon-
sáveis pela governabilidade e pelos níveis aceitáveis de segu-
rança pública desse Estado. E não tem sido fácil porque dezenas
de policiais são vítimas da violência e têm pagado com a própria
vida o compromisso de defender a sociedade. Portanto, deixar
de garantir assistência à Saúde na rede conveniada, como está
ocorrendo, com prejuízos maiores para os militares do interior,
e, ainda, o risco de atingir a rede orgânica, é extremamente
grave.
Vou continuar lutando e trabalhando para garantir nossos
direitos e conquistas. Conte comigo.
IPSM: A LUTA NÃO PARA E HÁ O RISCO DE UMA RUPTURA INSTITUCIONAL
A realidade e os riscos do IPSM, da reforma da Previdência
e da necessidade de defender nossos direitos conquistados pela
Classe são preocupações primordiais do meu dia a dia. Tenho
trabalhado e lutado muito para manter nossas conquistas e im-
pedir que tenhamos perdas ainda maiores.
É inaceitável o gigantesco débito que o Estado possui junto
ao IPSM, que hoje chega a quase 3 bilhões. É inaceitável a sus-
pensão da assistência à Saúde aos familiares dos militares pela
irresponsabilidade e incompetência do Governo do Estado.
Portanto, não há outro caminho a não ser fazer o enfren-
tamento com o Governo. Estamos em uma situação difícil, mas
sou defensor de que devemos arrochar cada vez mais com ações
políticas, para mostrar nossa força, de forma a gerar uma crise
para que o governo aja e reaja a nosso favor.
TETO DE GASTOS EXCLUIU DESPESAS FINANCEIRAS
Como membro da Comissão Especial que analisou a PEC
241/16, votei contra o congelamento das despesas primárias
ao limite da inflação nos próximos vinte anos. Votei contra, pois
entre outros, a PEC excluiu do teto os gastos com as despesas
financeiras, com juros e rolagem da dívida pública.
A título de comparação, o Brasil gastou de 1997 a 2018 a
quantia R$ 4,7 trilhões a valores atuais de seu orçamento fe-
deral para o pagamento de juros. E R$ 5,6 tri destinados ao
pagamento dos benefícios previdenciários dos trabalhadores
urbanos ao longo do mesmo período. Somente em 2017 foram
exatos R$ 392 bilhões de seu orçamento federal com o paga-
mento de juros.
Ou seja, haverá congelamento de fato nas despesas volta-
das para as políticas públicas cujos maiores necessitados são
os homens e mulheres que necessitam de serviços oriundos de
políticas públicas, como saúde, segurança pública, educação,
saneamento básico etc.
PEC 241: UMA AMEAÇA AOS MILITARES
O texto original da PEC 241 de 2016 (Emenda 95/2016) não
atingia os militares. No entanto, por pressão dos governado-
res, que queriam um lastro jurídico para aplicar o teto de gastos
também nos militares estaduais, o relator da proposta incluiu os
militares no seu relatório final. De nada adiantou a
reação dos militares, que traídos pelo Governo, foram
incluídos.
Portanto, devemos ficar atentos a qualquer movi-
mento do futuro governador, que com o mesmo pre-
texto de sanear as finanças do estado, poderá adotar
o teto de gastos também no Estado de Minas Gerais.
“Por nossos direitos, não há outro ca-minho a não ser fazer o enfrentamento com o Governo.”
VOTE 1231 - SUBTENENTE GONZAGA | SEM LUTA NÃO HÁ CONQUISTA
16
PLP 257 E PLP 343
Votei contra o PLP 257/16, que foi na verdade o pavio que
acendeu a grande chama de luta dos Policiais e Bombeiros Mili-
tares de todo o Brasil contra a reforma da previdência.
Além da oportunidade de trabalhar politicamente na Câ-
mara, apresentando emendas ao projeto, e impedindo que o
Governo Federal impusesse perdas significativas em termos de
progressão na carreira e custo da previdência, pude articular
junto com as Entidades de Classe uma grande reação, de cuja
manifestação pública participaram mais de 15.000 militares, de
acordo com a avaliação da Rede Globo de Televisão.
A Câmara dos Deputados sentiu o peso de nossa reação, e
apesar da pressão do governo, fomos vitoriosos.
Não tivéssemos a coragem de lutar, estaríamos hoje amar-
gando a paralisação na carreira e um custo maior na nossa pre-
vidência.
AGRICULTURA FAMILIAR
Cerca de 70% da comida que alimenta o povo brasileiro vem
da agricultura familiar. No entanto, o setor corre o risco de um
grande retrocesso, pois o Governo Federal está cada vez mais
preocupado com o equilíbrio nas contas externas e, por isso,
tem uma política mais focada no chamado agronegócio expor-
tador.
O pequeno produtor e as pequenas propriedades estão re-
legados à própria sorte. É preciso que o Estado Brasileiro tenha
uma política responsável para esse setor, que permita a perma-
nência do homem no campo, mas com cidadania. Trabalhei e
vou continuar trabalhando para cooperar com esse tão impor-
tante segmento, principalmente ajudando a criar os incentivos
legais para o fortalecimento da chamada economia solidária,
que valoriza a produção e constrói a cidadania.
PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS
Os produtores rurais que cultivam alimentos orgânicos es-
tão ameaçados pelo Projeto de Lei 4576/2016, determinando
que os produtos orgânicos somente podem ser comercializados
pelos próprios produtores. É uma aberração.
Os produtores orgânicos precisam de estímulo. É preciso re-
conhecer que a viabilidade econômica da produção de orgânicos
está exatamente na estruturação da cadeia produtiva. É impos-
sível que todos os produtores se ocupem da comercialização
diretamente ao consumidor final.
Vamos trabalhar para derrotá-lo ainda na CCJC, onde o mes-
mo está sendo avaliado.
CRIMES TRANSNACIONAIS
O Brasil é carente de acordos bilaterais e/ou multilaterais na área de
inteligência policial. A Polícia Federal controla a INTERPOL como se fosse
um departamento da Polícia Federal, o que não é.
Trabalhei neste mandato, e vou trabalhar no próximo, para que o
estado brasileiro promova tais acordos. Entendo que a Polícia precisa de
autonomia para (no campo da atuação policial) interagir com mais rapi-
dez e autonomia com as polícias de outros países. Hoje os instrumentos
são extremamente burocráticos, com envolvimento de embaixadas, car-
ta rogatória etc. Ou seja, na prática, a investigação de crimes transnacio-
nais somente vai se concretizar se houver interesse político do Governo,
o que traz um grande prejuízo para o combate ao crime organizado.
A partir de um carregamento de drogas, da apreensão de um fuzil
por exemplo, a polícia, e até mesmo o ministério público, poderia buscar
a relação com organizações criminosas de outros países, no entanto por
falta dos acordos bi, ou multilaterais, a investigação fica prejudicada e
mais uma vez a impunidade impera.
“A impunidade no Brasil tem muito a ver com o modelo de atuação
das Polícias, que impõe a solução de continuidade no processo pre-
venção/investigação, agravado pela ausência de instrumentos multila-
terais de inteligência policial.”
REMETENTE:
Comitê da Campanha do Deputado Subtenente Gonzaga
Avenida Brasil , 276 -Térreo, Santa Efi gênia - CEP: 30.140-000 - Belo horizonte - MG
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PODE SER ABERTO PELA ECT
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