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Eacutetica Profissional
Dia 12 das 13h agraves 17h
Noccedilotildees Gerais de Administraccedilatildeo Municipal
Eacutetica Moralidade Puacuteblica e Decoro Parlamentar
A Unipuacuteblica
Conceituada Escola de Gestatildeo Municipal do sul do paiacutes especializada em capacitaccedilatildeo e treinamento de agentes
puacuteblicos atuantes em aacutereas teacutecnicas e administrativas de prefeituras cacircmaras e oacutergatildeos da administraccedilatildeo indireta como fundos
consoacutercios institutos fundaccedilotildees e empresas estatais nos municiacutepios
Os Cursos
Com diversos formatos de cursos teacutecnicos presenciais e agrave distacircncia (e-learningonline) a escola investe na qualidade
e seriedade garantindo aos alunos
- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder puacuteblico
- Professores especializados e atuantes na aacuterea (Praacutetica)
- Certificados de Participaccedilatildeo digitalizado
- Material complementar de apoio (leis jurisprudecircncias etc)
- Tira-duacutevidas durante realizaccedilatildeo do curso
- Controle biomeacutetrico de presenccedila (impressatildeo digital)
- Atendimento personalizado e simpaacutetico
- Rigor no cumprimento de horaacuterios e programaccedilotildees
- Fotografias individuais digitalizadas
- Apostilas e material de apoio
- Coffee Breaks em todos os periacuteodos
-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno)para impressatildeo de certificado grade do curso curriacuteculo completo dos
professores apostila digitalizada material complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos chat
entre alunos e contato com a escola
Puacuteblico Alvo
- Servidores e agentes puacuteblicos (secretaacuterios diretores contadores advogados controladores internos assessores
atuantes na aacuterea de licitaccedilatildeo recursos humanos tributaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e demais departamentos)
- Autoridades Puacuteblicas Vereanccedila e Prefeitos (a)
Localizaccedilatildeo
Nossa sede estaacute localizada em local privilegiado da capital do Paranaacute proacuteximo ao Calccediladatildeo da XV na Rua Des
Clotaacuterio Portugal nordm 39 com estrutura proacutepria apropriada para realizaccedilatildeo de vaacuterios cursos simultaneamente
Feedback
Todos os cursos passam por uma avaliaccedilatildeo criteriosa pelos proacuteprios alunos alcanccedilando iacutendice meacutedio de satisfaccedilatildeo
93 no ano de 2014 graccedilas ao respeito e responsabilidade empregada ao trabalho
Transparecircncia
Embora natildeo possua natureza juriacutedica puacuteblica a Unipuacuteblica aplica o princiacutepio da transparecircncia de seus atos mantendo
em sua paacutegina eletrocircnica um espaccedilo especiacutefico para esse fim onde disponibiliza aleacutem de fotos depoimentos notas de
avaliaccedilatildeo dos alunos e todas as certidotildees de caraacuteter fiscal teacutecnica e juriacutedica
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiccediloamento e avanccedilo dos serviccedilos puacuteblicos a Unipuacuteblica
investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso criteacuterio define seu corpo docente
Missatildeo
Preparar os servidores e agentes repassando-lhes informaccedilotildees e ensinamentos gerais e especiacuteficos sobre suas
respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e contribuir com
a) a promoccedilatildeo da eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
b) o combate agraves irregularidades teacutecnicas evitando prejuiacutezos e responsabilizaccedilotildees tanto para a populaccedilatildeo quanto para
os agentes puacuteblicos
c) o progresso da gestatildeo puacuteblica enfatizando o respeito ao cidadatildeo
Visatildeo
Ser a melhor referecircncia do segmento sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfaccedilatildeo aos
seus alunos cidadatildeos e entidades puacuteblicas
Valores
Reputaccedilatildeo ilibada
Seriedade na atuaccedilatildeo
Respeito aos alunos e agrave equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernizaccedilatildeo tecnoloacutegica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Eacutetica profissional
SEJA BEM VINDO BOM CURSO
Telefone (41) 3323-3131 Whats (41) 8852-8898
wwwunipublicabrasilcombr
Programaccedilatildeo Dia 12 das 13h agraves 17h 01 Noccedilotildees Gerais de Administraccedilatildeo Municipal
a) Origem e Estrutura do Estado Brasileiro
b) O Municiacutepio organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
c) Poderes no Municiacutepio
- As atribuiccedilotildees do Executivo (prefeitura)
- As atribuiccedilotildees do Legislativo (cacircmara)
d) Administraccedilatildeo direta e indireta
e) Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
f) Legislaccedilatildeo Baacutesica Municipal
g) Processo Legislativo
h) Estrutura Administrativa
- organograma funcional
- servidores
- Serviccedilos Puacuteblicos
i) Setores prioritaacuterios
- sauacutede
- educaccedilatildeo
j) Setores de destaque
- licitaccedilotildees e contratos administrativos
- tributaccedilatildeo municipal
- contabilidade puacuteblica
- controle interno e externo
2 Eacutetica Moralidade Puacuteblica e Decoro Parlamentar
a) Eacutetica puacuteblica
b) Decoro parlamentar
c) Moralidade puacuteblica
d) Moralidade x Legalidade
e) Reprimendas
Professores
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
NOCcedilOtildeES GERAIS DE ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Jonias de O e Silva
011 Origem e estrutura do Estado brasileiro
A ORIGEM
A sociedade humana apoacutes tentar inuacutemeras formas de regular seu relacionamento desenvolveu a figura do
Estado um ser abstrato poreacutem com poderes maiores do que qualquer indiviacuteduo
O TERMO
O termo ESTADO surgiu na obra de Niccoloacute Machiavell em 1513 em ―O Priacutencipe
CRITEacuteRIOS BAacuteSICOS DE FORMACcedilAtildeO
- TERRITOacuteRIO
- POVO
- GOVERNO
- (SOBERANIA)
OBJETIVOS PRINCIPAIS
Manter a ordem social e promover o bem comum
SEU PODER
Tem o poderdever de exigir o cumprimento das regras (leis) mesmo que para isto seja necessaacuterio o uso da
forccedila
Caracteriacutesticas do estado brasileiro contemporacircneo
FORMACcedilAtildeO
- Territoacuterio (brasil 5ordm maior do mundo - 8514876599 kmsup2)
- Povo (brasil 5ordm maior do mundo - 190732694 em 2010 segundo o IBGE)
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- Governo (art 1ordm par Uacutenico CF - todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta constituiccedilatildeo)
- (Soberania ndash art 1ordm i CF)
TIPO
Repuacuteblica federativa (composiccedilatildeo)
Art 1ordm da CF
DEFINICcedilOtildeES
- UNIAtildeO (Pessoa Juriacutedica para tratamento interno no paiacutes)
- REPUacuteBLICA FEDERATIVA (relacionamento internacionais)
- BRASIL (conhecimento popular da naccedilatildeo)
- ESTADO (Naccedilatildeo com territoacuterio povo governo e soberania)
- DEMOCRAacuteTICO (participaccedilatildeo do povo no governo)
- DE DIREITO (existecircncia de regras e oacutergatildeo do Estado para exigir sua obediecircncia)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
ldquoArt 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeorsquo
MANIFESTACcedilOtildeES
Estado democraacutetico de direito (Art 1ordm da CF)
DESMEMBRAMENTO DE SEUS PODERES
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo
MEMBROS DA FEDERACcedilAtildeO
ldquoArt 18 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
OBS - O Brasil eacute dividido em 26 estados e um Distrito Federal e eacute subdividido em 5570 municiacutepios (eleiccedilotildees de
2012)
DOS ESTADOS FEDERADOS
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta
Constituiccedilatildeordquo
DOS MUNICIacutePIOS
ldquoArt 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos
nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitosrdquo
DO DISTRITO FEDERAL
ldquoArt 32 O Distrito Federal vedada sua divisatildeo em Municiacutepios reger- se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos
com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a promulgaraacute atendidos os
princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
sect 1ordm - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepiosrdquo
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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A Unipuacuteblica
Conceituada Escola de Gestatildeo Municipal do sul do paiacutes especializada em capacitaccedilatildeo e treinamento de agentes
puacuteblicos atuantes em aacutereas teacutecnicas e administrativas de prefeituras cacircmaras e oacutergatildeos da administraccedilatildeo indireta como fundos
consoacutercios institutos fundaccedilotildees e empresas estatais nos municiacutepios
Os Cursos
Com diversos formatos de cursos teacutecnicos presenciais e agrave distacircncia (e-learningonline) a escola investe na qualidade
e seriedade garantindo aos alunos
- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder puacuteblico
- Professores especializados e atuantes na aacuterea (Praacutetica)
- Certificados de Participaccedilatildeo digitalizado
- Material complementar de apoio (leis jurisprudecircncias etc)
- Tira-duacutevidas durante realizaccedilatildeo do curso
- Controle biomeacutetrico de presenccedila (impressatildeo digital)
- Atendimento personalizado e simpaacutetico
- Rigor no cumprimento de horaacuterios e programaccedilotildees
- Fotografias individuais digitalizadas
- Apostilas e material de apoio
- Coffee Breaks em todos os periacuteodos
-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno)para impressatildeo de certificado grade do curso curriacuteculo completo dos
professores apostila digitalizada material complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos chat
entre alunos e contato com a escola
Puacuteblico Alvo
- Servidores e agentes puacuteblicos (secretaacuterios diretores contadores advogados controladores internos assessores
atuantes na aacuterea de licitaccedilatildeo recursos humanos tributaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e demais departamentos)
- Autoridades Puacuteblicas Vereanccedila e Prefeitos (a)
Localizaccedilatildeo
Nossa sede estaacute localizada em local privilegiado da capital do Paranaacute proacuteximo ao Calccediladatildeo da XV na Rua Des
Clotaacuterio Portugal nordm 39 com estrutura proacutepria apropriada para realizaccedilatildeo de vaacuterios cursos simultaneamente
Feedback
Todos os cursos passam por uma avaliaccedilatildeo criteriosa pelos proacuteprios alunos alcanccedilando iacutendice meacutedio de satisfaccedilatildeo
93 no ano de 2014 graccedilas ao respeito e responsabilidade empregada ao trabalho
Transparecircncia
Embora natildeo possua natureza juriacutedica puacuteblica a Unipuacuteblica aplica o princiacutepio da transparecircncia de seus atos mantendo
em sua paacutegina eletrocircnica um espaccedilo especiacutefico para esse fim onde disponibiliza aleacutem de fotos depoimentos notas de
avaliaccedilatildeo dos alunos e todas as certidotildees de caraacuteter fiscal teacutecnica e juriacutedica
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiccediloamento e avanccedilo dos serviccedilos puacuteblicos a Unipuacuteblica
investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso criteacuterio define seu corpo docente
Missatildeo
Preparar os servidores e agentes repassando-lhes informaccedilotildees e ensinamentos gerais e especiacuteficos sobre suas
respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e contribuir com
a) a promoccedilatildeo da eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
b) o combate agraves irregularidades teacutecnicas evitando prejuiacutezos e responsabilizaccedilotildees tanto para a populaccedilatildeo quanto para
os agentes puacuteblicos
c) o progresso da gestatildeo puacuteblica enfatizando o respeito ao cidadatildeo
Visatildeo
Ser a melhor referecircncia do segmento sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfaccedilatildeo aos
seus alunos cidadatildeos e entidades puacuteblicas
Valores
Reputaccedilatildeo ilibada
Seriedade na atuaccedilatildeo
Respeito aos alunos e agrave equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernizaccedilatildeo tecnoloacutegica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Eacutetica profissional
SEJA BEM VINDO BOM CURSO
Telefone (41) 3323-3131 Whats (41) 8852-8898
wwwunipublicabrasilcombr
Programaccedilatildeo Dia 12 das 13h agraves 17h 01 Noccedilotildees Gerais de Administraccedilatildeo Municipal
a) Origem e Estrutura do Estado Brasileiro
b) O Municiacutepio organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
c) Poderes no Municiacutepio
- As atribuiccedilotildees do Executivo (prefeitura)
- As atribuiccedilotildees do Legislativo (cacircmara)
d) Administraccedilatildeo direta e indireta
e) Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
f) Legislaccedilatildeo Baacutesica Municipal
g) Processo Legislativo
h) Estrutura Administrativa
- organograma funcional
- servidores
- Serviccedilos Puacuteblicos
i) Setores prioritaacuterios
- sauacutede
- educaccedilatildeo
j) Setores de destaque
- licitaccedilotildees e contratos administrativos
- tributaccedilatildeo municipal
- contabilidade puacuteblica
- controle interno e externo
2 Eacutetica Moralidade Puacuteblica e Decoro Parlamentar
a) Eacutetica puacuteblica
b) Decoro parlamentar
c) Moralidade puacuteblica
d) Moralidade x Legalidade
e) Reprimendas
Professores
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
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NOCcedilOtildeES GERAIS DE ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Jonias de O e Silva
011 Origem e estrutura do Estado brasileiro
A ORIGEM
A sociedade humana apoacutes tentar inuacutemeras formas de regular seu relacionamento desenvolveu a figura do
Estado um ser abstrato poreacutem com poderes maiores do que qualquer indiviacuteduo
O TERMO
O termo ESTADO surgiu na obra de Niccoloacute Machiavell em 1513 em ―O Priacutencipe
CRITEacuteRIOS BAacuteSICOS DE FORMACcedilAtildeO
- TERRITOacuteRIO
- POVO
- GOVERNO
- (SOBERANIA)
OBJETIVOS PRINCIPAIS
Manter a ordem social e promover o bem comum
SEU PODER
Tem o poderdever de exigir o cumprimento das regras (leis) mesmo que para isto seja necessaacuterio o uso da
forccedila
Caracteriacutesticas do estado brasileiro contemporacircneo
FORMACcedilAtildeO
- Territoacuterio (brasil 5ordm maior do mundo - 8514876599 kmsup2)
- Povo (brasil 5ordm maior do mundo - 190732694 em 2010 segundo o IBGE)
2
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- Governo (art 1ordm par Uacutenico CF - todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta constituiccedilatildeo)
- (Soberania ndash art 1ordm i CF)
TIPO
Repuacuteblica federativa (composiccedilatildeo)
Art 1ordm da CF
DEFINICcedilOtildeES
- UNIAtildeO (Pessoa Juriacutedica para tratamento interno no paiacutes)
- REPUacuteBLICA FEDERATIVA (relacionamento internacionais)
- BRASIL (conhecimento popular da naccedilatildeo)
- ESTADO (Naccedilatildeo com territoacuterio povo governo e soberania)
- DEMOCRAacuteTICO (participaccedilatildeo do povo no governo)
- DE DIREITO (existecircncia de regras e oacutergatildeo do Estado para exigir sua obediecircncia)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
ldquoArt 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeorsquo
MANIFESTACcedilOtildeES
Estado democraacutetico de direito (Art 1ordm da CF)
DESMEMBRAMENTO DE SEUS PODERES
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo
MEMBROS DA FEDERACcedilAtildeO
ldquoArt 18 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
OBS - O Brasil eacute dividido em 26 estados e um Distrito Federal e eacute subdividido em 5570 municiacutepios (eleiccedilotildees de
2012)
DOS ESTADOS FEDERADOS
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta
Constituiccedilatildeordquo
DOS MUNICIacutePIOS
ldquoArt 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos
nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitosrdquo
DO DISTRITO FEDERAL
ldquoArt 32 O Distrito Federal vedada sua divisatildeo em Municiacutepios reger- se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos
com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a promulgaraacute atendidos os
princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
sect 1ordm - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepiosrdquo
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Transparecircncia
Embora natildeo possua natureza juriacutedica puacuteblica a Unipuacuteblica aplica o princiacutepio da transparecircncia de seus atos mantendo
em sua paacutegina eletrocircnica um espaccedilo especiacutefico para esse fim onde disponibiliza aleacutem de fotos depoimentos notas de
avaliaccedilatildeo dos alunos e todas as certidotildees de caraacuteter fiscal teacutecnica e juriacutedica
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiccediloamento e avanccedilo dos serviccedilos puacuteblicos a Unipuacuteblica
investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso criteacuterio define seu corpo docente
Missatildeo
Preparar os servidores e agentes repassando-lhes informaccedilotildees e ensinamentos gerais e especiacuteficos sobre suas
respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e contribuir com
a) a promoccedilatildeo da eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
b) o combate agraves irregularidades teacutecnicas evitando prejuiacutezos e responsabilizaccedilotildees tanto para a populaccedilatildeo quanto para
os agentes puacuteblicos
c) o progresso da gestatildeo puacuteblica enfatizando o respeito ao cidadatildeo
Visatildeo
Ser a melhor referecircncia do segmento sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfaccedilatildeo aos
seus alunos cidadatildeos e entidades puacuteblicas
Valores
Reputaccedilatildeo ilibada
Seriedade na atuaccedilatildeo
Respeito aos alunos e agrave equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernizaccedilatildeo tecnoloacutegica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Eacutetica profissional
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Programaccedilatildeo Dia 12 das 13h agraves 17h 01 Noccedilotildees Gerais de Administraccedilatildeo Municipal
a) Origem e Estrutura do Estado Brasileiro
b) O Municiacutepio organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
c) Poderes no Municiacutepio
- As atribuiccedilotildees do Executivo (prefeitura)
- As atribuiccedilotildees do Legislativo (cacircmara)
d) Administraccedilatildeo direta e indireta
e) Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
f) Legislaccedilatildeo Baacutesica Municipal
g) Processo Legislativo
h) Estrutura Administrativa
- organograma funcional
- servidores
- Serviccedilos Puacuteblicos
i) Setores prioritaacuterios
- sauacutede
- educaccedilatildeo
j) Setores de destaque
- licitaccedilotildees e contratos administrativos
- tributaccedilatildeo municipal
- contabilidade puacuteblica
- controle interno e externo
2 Eacutetica Moralidade Puacuteblica e Decoro Parlamentar
a) Eacutetica puacuteblica
b) Decoro parlamentar
c) Moralidade puacuteblica
d) Moralidade x Legalidade
e) Reprimendas
Professores
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
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NOCcedilOtildeES GERAIS DE ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Jonias de O e Silva
011 Origem e estrutura do Estado brasileiro
A ORIGEM
A sociedade humana apoacutes tentar inuacutemeras formas de regular seu relacionamento desenvolveu a figura do
Estado um ser abstrato poreacutem com poderes maiores do que qualquer indiviacuteduo
O TERMO
O termo ESTADO surgiu na obra de Niccoloacute Machiavell em 1513 em ―O Priacutencipe
CRITEacuteRIOS BAacuteSICOS DE FORMACcedilAtildeO
- TERRITOacuteRIO
- POVO
- GOVERNO
- (SOBERANIA)
OBJETIVOS PRINCIPAIS
Manter a ordem social e promover o bem comum
SEU PODER
Tem o poderdever de exigir o cumprimento das regras (leis) mesmo que para isto seja necessaacuterio o uso da
forccedila
Caracteriacutesticas do estado brasileiro contemporacircneo
FORMACcedilAtildeO
- Territoacuterio (brasil 5ordm maior do mundo - 8514876599 kmsup2)
- Povo (brasil 5ordm maior do mundo - 190732694 em 2010 segundo o IBGE)
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- Governo (art 1ordm par Uacutenico CF - todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta constituiccedilatildeo)
- (Soberania ndash art 1ordm i CF)
TIPO
Repuacuteblica federativa (composiccedilatildeo)
Art 1ordm da CF
DEFINICcedilOtildeES
- UNIAtildeO (Pessoa Juriacutedica para tratamento interno no paiacutes)
- REPUacuteBLICA FEDERATIVA (relacionamento internacionais)
- BRASIL (conhecimento popular da naccedilatildeo)
- ESTADO (Naccedilatildeo com territoacuterio povo governo e soberania)
- DEMOCRAacuteTICO (participaccedilatildeo do povo no governo)
- DE DIREITO (existecircncia de regras e oacutergatildeo do Estado para exigir sua obediecircncia)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
ldquoArt 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeorsquo
MANIFESTACcedilOtildeES
Estado democraacutetico de direito (Art 1ordm da CF)
DESMEMBRAMENTO DE SEUS PODERES
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo
MEMBROS DA FEDERACcedilAtildeO
ldquoArt 18 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
OBS - O Brasil eacute dividido em 26 estados e um Distrito Federal e eacute subdividido em 5570 municiacutepios (eleiccedilotildees de
2012)
DOS ESTADOS FEDERADOS
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta
Constituiccedilatildeordquo
DOS MUNICIacutePIOS
ldquoArt 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos
nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitosrdquo
DO DISTRITO FEDERAL
ldquoArt 32 O Distrito Federal vedada sua divisatildeo em Municiacutepios reger- se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos
com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a promulgaraacute atendidos os
princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
sect 1ordm - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepiosrdquo
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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preacute-matricula
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Programaccedilatildeo Dia 12 das 13h agraves 17h 01 Noccedilotildees Gerais de Administraccedilatildeo Municipal
a) Origem e Estrutura do Estado Brasileiro
b) O Municiacutepio organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
c) Poderes no Municiacutepio
- As atribuiccedilotildees do Executivo (prefeitura)
- As atribuiccedilotildees do Legislativo (cacircmara)
d) Administraccedilatildeo direta e indireta
e) Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
f) Legislaccedilatildeo Baacutesica Municipal
g) Processo Legislativo
h) Estrutura Administrativa
- organograma funcional
- servidores
- Serviccedilos Puacuteblicos
i) Setores prioritaacuterios
- sauacutede
- educaccedilatildeo
j) Setores de destaque
- licitaccedilotildees e contratos administrativos
- tributaccedilatildeo municipal
- contabilidade puacuteblica
- controle interno e externo
2 Eacutetica Moralidade Puacuteblica e Decoro Parlamentar
a) Eacutetica puacuteblica
b) Decoro parlamentar
c) Moralidade puacuteblica
d) Moralidade x Legalidade
e) Reprimendas
Professores
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
NOCcedilOtildeES GERAIS DE ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Jonias de O e Silva
011 Origem e estrutura do Estado brasileiro
A ORIGEM
A sociedade humana apoacutes tentar inuacutemeras formas de regular seu relacionamento desenvolveu a figura do
Estado um ser abstrato poreacutem com poderes maiores do que qualquer indiviacuteduo
O TERMO
O termo ESTADO surgiu na obra de Niccoloacute Machiavell em 1513 em ―O Priacutencipe
CRITEacuteRIOS BAacuteSICOS DE FORMACcedilAtildeO
- TERRITOacuteRIO
- POVO
- GOVERNO
- (SOBERANIA)
OBJETIVOS PRINCIPAIS
Manter a ordem social e promover o bem comum
SEU PODER
Tem o poderdever de exigir o cumprimento das regras (leis) mesmo que para isto seja necessaacuterio o uso da
forccedila
Caracteriacutesticas do estado brasileiro contemporacircneo
FORMACcedilAtildeO
- Territoacuterio (brasil 5ordm maior do mundo - 8514876599 kmsup2)
- Povo (brasil 5ordm maior do mundo - 190732694 em 2010 segundo o IBGE)
2
Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Governo (art 1ordm par Uacutenico CF - todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta constituiccedilatildeo)
- (Soberania ndash art 1ordm i CF)
TIPO
Repuacuteblica federativa (composiccedilatildeo)
Art 1ordm da CF
DEFINICcedilOtildeES
- UNIAtildeO (Pessoa Juriacutedica para tratamento interno no paiacutes)
- REPUacuteBLICA FEDERATIVA (relacionamento internacionais)
- BRASIL (conhecimento popular da naccedilatildeo)
- ESTADO (Naccedilatildeo com territoacuterio povo governo e soberania)
- DEMOCRAacuteTICO (participaccedilatildeo do povo no governo)
- DE DIREITO (existecircncia de regras e oacutergatildeo do Estado para exigir sua obediecircncia)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
ldquoArt 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeorsquo
MANIFESTACcedilOtildeES
Estado democraacutetico de direito (Art 1ordm da CF)
DESMEMBRAMENTO DE SEUS PODERES
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo
MEMBROS DA FEDERACcedilAtildeO
ldquoArt 18 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
OBS - O Brasil eacute dividido em 26 estados e um Distrito Federal e eacute subdividido em 5570 municiacutepios (eleiccedilotildees de
2012)
DOS ESTADOS FEDERADOS
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta
Constituiccedilatildeordquo
DOS MUNICIacutePIOS
ldquoArt 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos
nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitosrdquo
DO DISTRITO FEDERAL
ldquoArt 32 O Distrito Federal vedada sua divisatildeo em Municiacutepios reger- se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos
com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a promulgaraacute atendidos os
princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
sect 1ordm - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepiosrdquo
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
NOCcedilOtildeES GERAIS DE ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Jonias de O e Silva
011 Origem e estrutura do Estado brasileiro
A ORIGEM
A sociedade humana apoacutes tentar inuacutemeras formas de regular seu relacionamento desenvolveu a figura do
Estado um ser abstrato poreacutem com poderes maiores do que qualquer indiviacuteduo
O TERMO
O termo ESTADO surgiu na obra de Niccoloacute Machiavell em 1513 em ―O Priacutencipe
CRITEacuteRIOS BAacuteSICOS DE FORMACcedilAtildeO
- TERRITOacuteRIO
- POVO
- GOVERNO
- (SOBERANIA)
OBJETIVOS PRINCIPAIS
Manter a ordem social e promover o bem comum
SEU PODER
Tem o poderdever de exigir o cumprimento das regras (leis) mesmo que para isto seja necessaacuterio o uso da
forccedila
Caracteriacutesticas do estado brasileiro contemporacircneo
FORMACcedilAtildeO
- Territoacuterio (brasil 5ordm maior do mundo - 8514876599 kmsup2)
- Povo (brasil 5ordm maior do mundo - 190732694 em 2010 segundo o IBGE)
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- Governo (art 1ordm par Uacutenico CF - todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta constituiccedilatildeo)
- (Soberania ndash art 1ordm i CF)
TIPO
Repuacuteblica federativa (composiccedilatildeo)
Art 1ordm da CF
DEFINICcedilOtildeES
- UNIAtildeO (Pessoa Juriacutedica para tratamento interno no paiacutes)
- REPUacuteBLICA FEDERATIVA (relacionamento internacionais)
- BRASIL (conhecimento popular da naccedilatildeo)
- ESTADO (Naccedilatildeo com territoacuterio povo governo e soberania)
- DEMOCRAacuteTICO (participaccedilatildeo do povo no governo)
- DE DIREITO (existecircncia de regras e oacutergatildeo do Estado para exigir sua obediecircncia)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
ldquoArt 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeorsquo
MANIFESTACcedilOtildeES
Estado democraacutetico de direito (Art 1ordm da CF)
DESMEMBRAMENTO DE SEUS PODERES
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo
MEMBROS DA FEDERACcedilAtildeO
ldquoArt 18 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
OBS - O Brasil eacute dividido em 26 estados e um Distrito Federal e eacute subdividido em 5570 municiacutepios (eleiccedilotildees de
2012)
DOS ESTADOS FEDERADOS
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta
Constituiccedilatildeordquo
DOS MUNICIacutePIOS
ldquoArt 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos
nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitosrdquo
DO DISTRITO FEDERAL
ldquoArt 32 O Distrito Federal vedada sua divisatildeo em Municiacutepios reger- se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos
com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a promulgaraacute atendidos os
princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
sect 1ordm - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepiosrdquo
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Governo (art 1ordm par Uacutenico CF - todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta constituiccedilatildeo)
- (Soberania ndash art 1ordm i CF)
TIPO
Repuacuteblica federativa (composiccedilatildeo)
Art 1ordm da CF
DEFINICcedilOtildeES
- UNIAtildeO (Pessoa Juriacutedica para tratamento interno no paiacutes)
- REPUacuteBLICA FEDERATIVA (relacionamento internacionais)
- BRASIL (conhecimento popular da naccedilatildeo)
- ESTADO (Naccedilatildeo com territoacuterio povo governo e soberania)
- DEMOCRAacuteTICO (participaccedilatildeo do povo no governo)
- DE DIREITO (existecircncia de regras e oacutergatildeo do Estado para exigir sua obediecircncia)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
ldquoArt 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeorsquo
MANIFESTACcedilOtildeES
Estado democraacutetico de direito (Art 1ordm da CF)
DESMEMBRAMENTO DE SEUS PODERES
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo
MEMBROS DA FEDERACcedilAtildeO
ldquoArt 18 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
OBS - O Brasil eacute dividido em 26 estados e um Distrito Federal e eacute subdividido em 5570 municiacutepios (eleiccedilotildees de
2012)
DOS ESTADOS FEDERADOS
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta
Constituiccedilatildeordquo
DOS MUNICIacutePIOS
ldquoArt 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos
nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitosrdquo
DO DISTRITO FEDERAL
ldquoArt 32 O Distrito Federal vedada sua divisatildeo em Municiacutepios reger- se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos
com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a promulgaraacute atendidos os
princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
sect 1ordm - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepiosrdquo
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
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Janeiro Editora Campus 136p
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httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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OS ENTES DA FEDERACcedilAtildeO
ENTES Uniatildeo Estados-membros Distrito Federal Municiacutepios
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
EXECUTIVO
Governo
Federal
(Presidente da
Repuacuteblica)
Governo
Estadual
(Governador)
Governo Distrital
(Governador)
Governo
Municipal
(Prefeitos)
ENTIDADES
ESTATAIS -
PODER
LEGISLATIVO
Senado
(Senadores) e
Cacircmara dos
Deputados
(Deputados
Federais)
Assembleacuteia Legislativa
(Deputados Estaduais)
Cacircmara Legislativa
(Deputados Distritais)
Cacircmara
Municipal
(Vereadores)
ENTIDADES
ESTATAIS ndash
PODER
JUDICIAacuteRIO
Tribunais
Superiores ndash
STF STJ TSE
STM e TST
(Ministros)
Tribunais de Justiccedila dos
Estados
(Desembargadores)
Tribunal do Distrito
Federal
(Desembargadores)
Foacuterum de Justiccedila
Local (Juiacutezes de
Direito)
OacuteRGAtildeOS PUacuteBLICOS PROPRIAMENTE DITOS
Ministeacuterios Secretarias Departamentos Diretorias etc
INCUMBEcircNCIAS
Prestaccedilatildeo de serviccedilos de utilidade puacuteblica
012 O Municiacutepio
Organizaccedilatildeo autonomia e competecircncias
Antes do termo MUNICIacutePIO as aglomeraccedilotildees urbanas possuiacuteam o nome de CIDADE-ESTADO que surgiu
com a Repuacuteblica Romana no ano de 753 antes de Cristo
O Impeacuterio Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 seacuteculos
Segundo a histoacuteria o Imperador Romano Julio Cesar para manter a paz sobre as cidades conquistadas criou no
ano 79 de nossa era a figura do municipium ou municipia quando oferecia aos moradores subjugados agrave Roma de
determinada aglomeraccedilatildeo o direito da auto-organizaccedilatildeo e de escolherem seus governantes
Assim o sistema de organizaccedilatildeo urbana com o nome de MUNICIacutePIO passou a fazer parte de todos aqueles
povos e se estendendo a outras partes do mundo chegando a Portugal
No Brasil Colocircnia embora as reparticcedilotildees ganhassem outras nomenclaturas (Vilas Proviacutencias etc) o termo era
aplicado na existecircncia da Cacircmara Municipal
De Constituiccedilatildeo a Constituiccedilatildeo desde a primeira do Brasil em 1824 o Municiacutepio foi obtendo maior
importacircncia
Poreacutem apenas na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (051088) eacute que foi concebido o MUNICIacutePIO nos moldes de
hoje
Atualmente o Municiacutepio eacute tido como um dos entes (partiacutecipe) da Federaccedilatildeo
Assim segundo o art 1ordm da CF88 a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela UNIAtildeO dos Estados
Municiacutepios e Distrito Federal
E para explicar a divisatildeo administrativa do paiacutes o art 18 da CF define que
ldquoA organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito
Federal e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeordquo
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Fontes de recursos
As fontes de recursos dos municiacutepios proveacutem dos tributos arrecadados em seu territoacuterio ou de sua cota-parte
oriunda do respectivo Estado e da Uniatildeo
Nos artigos 145 e 156 da CF estaacute estabelecida a competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios
tributos (IPTU - ISSQN - ITBI - Contribuiccedilatildeo de Melhoria ndashTaxas - Tarifas)
Poreacutem os arts 158 e 159 da CF definem que um certo percentual dos impostos arrecadados pelo Estado (ICMS ndash IPVA
ndash ITCMD) respectivo bem como dos impostos recebidos pela Uniatildeo (IR ndash ITR ndash IPI ndash IOF ndash II ndash IE) deveratildeo ser
devolvidos ao municiacutepio (FPM e Repasses especiacuteficos)
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees
alugueacuteis indenizaccedilotildees etc (receitas natildeo tributaacuterias)
O territoacuterio do municiacutepio eacute dividido entre aacuterea urbana e aacuterea rural definidas atraveacutes de lei de zoneamento
Atualmente o Plano Diretor define a ocupaccedilatildeo utilizaccedilatildeo e destinaccedilatildeo de cada espaccedilo no acircmbito do municiacutepio
(residencial comercial industrial ambiental etc)
Jaacute o Poder Executivo Municipal possui as peculiaridades e atribuiccedilotildees indicadas no capiacutetulo proacuteprio a ser
apresentado mais agrave frente
A autonomia do municiacutepio
A autonomia dos municiacutepios embora estivesse sempre impliacutecita no sistema brasileiro antigamente era atingida
pela interpretaccedilatildeo de cada eacutepoca em especial nos regimes de exceccedilatildeo (autoritaacuterios)
Evoluindo e firmando a questatildeo os constituintes de 1988 definiram expressamente essa autonomia municipal
principalmente nos arts 1ordm 18 29 30 35 145 e 156 de nossa Carta atual
A autonomia representa a natildeo subordinaccedilatildeo do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no
desempenho de suas atribuiccedilotildees
Representa ainda que as leis municipais em assuntos de competecircncia expressa e exclusiva dos municiacutepios
prevalecem sobre as leis estadual e federal inclusive sobre a constituiccedilatildeo estadual em caso de conflito
Principais aspectos que indicam a autonomia dos municiacutepios
eleiccedilatildeo direta do Prefeito Vice-prefeito e Vereadores
organizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de interesse local
instituiccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo dos tributos de sua competecircncia bem como aplicaccedilatildeo de suas rendas
competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislaccedilatildeo federal e estadual
no que lhe interessar e for possiacutevel
013 Princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepios constitucionais (art 37)
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiecircncia
Princiacutepios Fundamentais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Planejamento
- Coordenaccedilatildeo
- Delegaccedilatildeo de Competecircncia
- Controle
- Descentralizaccedilatildeo
Princiacutepios Gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Princiacutepio da Supremacia do Interesse Puacuteblico sobre o Interesse Privado
- Princiacutepio da Razoabilidade
- Princiacutepio da Proporcionalidade
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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- Princiacutepio do Controle Judicial dos Atos Administrativos
- Princiacutepio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos
- Presunccedilatildeo de Legitimidade
- Especialidade
- Tutela
- Autotutela
- Continuaccedilatildeo do Serviccedilo Puacuteblico
014 Legislaccedilatildeo municipal baacutesica
O Que Eacute Legislaccedilatildeo
Uma Ou Mais Leis Que Se Relacionam
Exemplos
As Leis De Um Paiacutes Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Paiacutes
As Leis Sobre Meio Ambiente Podem Ser Chamadas De Legislaccedilatildeo Do Meio Ambiente
Mas O Que Eacute Lei
Eacute Uma Norma (Regra) Escrita
Por Que Existem As Leis
Para Manter A Ordem Social E Promover O Bem Comum
No Brasil Existem Dois Tipos De Leis Tecnicamente Falando
- Leis Ordinaacuterias
- Leis Complementares
Nossa Legislaccedilatildeo Prevecirc A Existecircncia De Normas Maiores Que Regulamentam De Forma
- Geral (Federaccedilatildeo)
- Regional (Estados E Distrito Federal)
- Local (Municiacutepios)
No Acircmbito Federal A Norma Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo Tambeacutem Eacute Conhecida Por
- Carta Magna
- Carta Cidadatilde
- Carta Popular
- Carta Poliacutetica
- Lei Maior
Nos Estados-Membros A Lei Maior Eacute Chamada De Constituiccedilatildeo Estadual
Nos Municiacutepios E No Distrito Federal Natildeo Existem Constituiccedilotildees Existem Leis Orgacircnicas
HIERARQUIA DAS LEIS (Ordem De Importacircncia)
Segundo O Constitucionalista Vicente Rao
―A Hierarquia Eacute Um Sistema Em Que As Normas De Categoria Inferior Devem Obedecer As Superioresrdquo
Em consequumlecircncia uma norma de menor hierarquia que conflite com outra de maior hierarquia seraacute invaacutelida
(nula ou anulaacutevel)
Por exemplo uma lei ordinaacuteria que conflite com uma lei complementar cede ante a esta
PIRAcircMIDE DAS NORMAS BRASILEIRAS
- CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
- EMENDA Agrave CONSTITUICcedilAtildeO
- LEIS COMPLEMENTARES (agrave CF)
- LEIS ORDINAacuteRIAS FEDERAIS
- CONSTITUICcedilOtildeES ESTADUAIS
- EMENDAS AgraveS CE
- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
- LEIS ORDINAacuteRIAS ESTADUAIS
- LEIS ORGAcircNICAS MUNICIPAIS (e Distrital)
- EMENDAS Agrave LOM e LOD
- LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS (e Distrital)
- LEIS ORDINAacuteRIAS MUNICIPAIS (e Distrital)
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
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httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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DESOBEDIEcircNCIA Agrave HIERARQUIA GERA
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
NORMAS ADMINISTRATIVAS
1- RESOLUCcedilAtildeO eacute ato dos trecircs poderes (legislativo-executivo-judiciaacuterio) de decisatildeo coletiva
DECRETO regulamenta Leis e outros casos mais especiacuteficos Eacute ato em regra do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Exceccedilatildeo
- Decreto-Lei extinto
PORTARIAS eacute ato utilizado nos Trecircs Poderes (Executivo-Legislativo - Judiciaacuterio) dita regras gerais de
funcionamento procedimentos e de pessoal
Tipos
I - LEI ORGAcircNICA (previsatildeo no art 29 da CF)
-Lei Orgacircnica eacute a Lei Fundamental do Municiacutepio
-A LEI MAIOR LOCAL
-DEFINE A Autonomia Poliacutetica Administrativa e Financeira
Conteacutem via de regra
- organizaccedilatildeo e divisatildeo municipal (sede e distritos)
- competecircncias
- formas e funcionamento do governo municipal (executivo e legislativo)
- administraccedilatildeo puacuteblica (servidores-bens-planejamento-obras e serviccedilos-participaccedilatildeo popular ndashorccedilamento tributaccedilatildeo e
financcedilas)
- ordem econocircmica e social do municiacutepio (urbanismo-agricultura-sauacutede-educaccedilatildeo-assistecircncia social-esportes-cultura-
meio ambiente-saneamento-habitaccedilatildeo-famiacutelia)
II - REGIMENTO INTERNO DA CAcircMARA MUNICIPAL (Lei Interna da Casa de Leis)
III - LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes orccedilamentaacuterias)
- LOA (Lei Orccedilamentaacuteria Anual)
PREVISAtildeO JURIacuteDICA DAS LEIS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1) Constituiccedilatildeo Federal (Arts 165 agrave 169)
2) Lei 43201964 (Lei da Contabilidade Puacuteblica)
3) Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101 de 2000)
PPA
METAS E OBJETIVOS PARA OS PROacuteXIMOS 04 ANOS(exerciacutecios)
- ASSUNTOS GENEacuteRICOS
- PRAZO LONGO
- CONTINUIDADE
LDO
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE
- ORIENTA A ELABORACcedilAtildeO DO ORCcedilAMENTO
bull indica possiacuteveis alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria na poliacutetica salarial e de contrataccedilatildeo de novos servidores
LOA
Eacute elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsatildeo de receitas
(arrecadaccedilatildeo) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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IV ndash COacuteDIGOS (lei que fixa normas gerais ou agrupamento de leis)
- TRIBUTAacuteRIO
- POSTURAS
- OBRAS
- SANEAMENTO
- AMBIENTAL
V - PLANO DIRETOR
Deveraacute Ser Instituiacutedo Por Lei Municipal Em Obediecircncia Ao Estatuto Da Cidade (Lei Federal 102572001)
PLANO DIRETOR eacute o instrumento baacutesico para orientar a poliacutetica de desenvolvimento e de ordenamento da
expansatildeo urbana do municiacutepio
O Plano Diretor eacute obrigatoacuterio para municiacutepios
1 Com mais de 20 mil habitantes
2 Integrantes de regiotildees metropolitanas
3 Aacutereas de interesse turiacutestico
4 Situados em aacutereas de influecircncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na regiatildeo
ou no paiacutes
O plano diretor orienta
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhanccedila
Lei do Sistema Municipal de Informaccedilotildees
Lei do Periacutemetro Urbano
Lei do Sistema Viaacuterio
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo
Lei do Parcelamento do Solo
Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
Coacutedigo de Posturas
VI - OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
VIa - FUNDOS MUNICIPAIS
- Previdecircncia
- Sauacutede
- Meio Ambiente
- Infacircncia e Juventude
- Desenvolvimento Econocircmico
- Habitacional
- FUNDEF(Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica)
- Assentamentos ndash etc
VIb - ESTATUTO DE SERVIDORES
Regras de Direitos e Obrigaccedilotildees dos Servidores Municipais Eacute o mesmo para Executivo e Legislativo
Municipal
015 Processo legislativo
O processo legislativo eacute toda a tramitaccedilatildeo que o assunto teraacute que ter para a criaccedilatildeo de uma lei (ou outra norma
de aprovaccedilatildeo na Cacircmara Municipal)
Para ter legitimidade a criaccedilatildeo de uma lei deveraacute obedecer as regras do processo legislativo que indica os atos
ordenados pelas seguintes etapas obrigatoriamente
- iniciativa
- discussatildeo
- votaccedilatildeo
- sanccedilatildeo
- veto
- promulgaccedilatildeo
- publicaccedilatildeo
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
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Janeiro Editora Campus 136p
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Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Indicado de forma geneacuterica na LOM o Processo Legislativo eacute mais detalhado no Regimento Interno de cada
Cacircmara de Vereadores
Compreende a elaboraccedilatildeo de
I ndash emendas agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II ndash leis complementares
III ndash leis ordinaacuterias
IV ndash decretos legislativos
V ndash resoluccedilotildees
PROPOSICcedilAtildeO
Aleacutem desses Projetos especiacuteficos outras mateacuterias que dependam da deliberaccedilatildeo da Cacircmara Municipal (moccedilotildees-
veto-indicaccedilotildees-emenda-requerimento-recursos-representaccedilotildees) satildeo denominados de PROPOSICcedilAtildeO
016 Estrutura Administrativa
A divisatildeo poliacutetico-administrativa do municiacutepio possui uma sede (cidade) e distritos cujas sedes podem ser
chamadas de vilas
Os Poderes no municiacutepio satildeo o Executivo e o Legislativo
O Executivo eacute comandado pelo Prefeito a partir do Paccedilo Municipal (Prefeitura)
O Prefeito eacute eleito pelos eleitores locais para um mandato de 4 (quatro) anos e tem a responsabilidade de
administrar o funcionamento da ―maacutequina puacuteblica visando o fornecimento de serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo aleacutem de
orientar o planejamento urbano e promover o bem comum da sociedade municipal
Para tanto poderaacute utilizar a administraccedilatildeo direta (prefeitura e seus oacutergatildeos) mas poderaacute possuir entidades de
administraccedilatildeo indireta para descentralizaccedilatildeo das competecircncias (autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas de puacuteblicas
ou de economia mista)
Organograma funcional
Na administraccedilatildeo direta a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa oacutergatildeos denominados
de Secretarias Departamentos Coordenaccedilotildees Gerencias Diretorias Divisotildees Serviccedilos e Setores
Os oacutergatildeos satildeo definidos como de meios quando oferecem condiccedilotildees agraves Secretarias para suas operaccedilotildees
destinados ao planejamento agrave instrumentalizaccedilatildeo e definiccedilatildeo das accedilotildees a serem realizadas
Geralmente satildeo os seguintes oacutergatildeos meios
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Administraccedilatildeo
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Juriacutedica
- Secretaria de Financcedilas
Como oacutergatildeos fins (aqueles que realizam as accedilotildees)
- Secretaria de Obras
- Secretaria de Urbanismo
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Sauacutede
- Secretaria de Educaccedilatildeo
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Bem Estar Social
Para realizar suas accedilotildees o Poder Executivo Municipal comandado pelo Prefeito utiliza trabalhadores
denominados Servidores (efetivos-comissionados-temporaacuterios) ou terceiros investidos em funccedilotildees de agentes puacuteblicos
(conselheiros-advogados contratados-cartoraacuterios etc)
Bens Municipais
O Municiacutepio enquanto pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno possui bens e rendas
Seus bens satildeo divididos via de regra em
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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preacute-matricula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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DE USO ESPECIAL
(de uso proacuteprio da Administraccedilatildeo como o preacutedio da prefeitura as escolas o posto de sauacutede as secretarias etc)
DE USO COMUM DO POVO
(tais como estradas municipais ruas parques praccedilas logradouros puacuteblicos ETC)
DOMINIAIS
(aqueles sobre os quais o Municiacutepio exerce os direitos de proprietaacuterio poreacutem estatildeo sem uso e disponiacuteveis)
Servidores puacuteblicos
Agente Puacuteblico
Agente puacuteblico eacute toda pessoa fiacutesica que ocupa funccedilatildeo puacuteblica sob qualquer viacutenculo eletivo nomeado em
caraacuteter efetivo ou comissionado ou contratado (empregado puacuteblico) na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autarquias
empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees
ldquoLei 842992 - Art 1deg Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeordquo ndash
Grifamos
Incluem-se ainda os particulares sem viacutenculo direto com a Administraccedilatildeo mas atuam em nome do Poder
Puacuteblico como os terceirizados
O agente puacuteblico eacute todo aquele que presta qualquer tipo de serviccedilo ao Estado funccedilotildees puacuteblicas no sentido mais
amplo possiacutevel dessa expressatildeo significando qualquer atividade puacuteblica
Agente puacuteblico portanto eacute gecircnero do qual o Agente Poliacutetico eacute espeacutecie
Agente Poliacutetico
Agentes poliacuteticos no direito brasileiro satildeo os Chefes dos Poderes Executivos federal estadual e municipal os
Ministros Secretaacuterios de Estado e Municipais aleacutem de Senadores Deputados e Vereadores
Enfim ao contraacuterio dos agentes puacuteblicos os agentes poliacuteticos satildeo detentores de parte da soberania nacional ou
como se diz fazem parte da estrutura do Poder
Terceirizaccedilatildeo
A terceirizaccedilatildeo soacute cabe no caso de serviccedilos que natildeo se enquadrem na atividade-fim do Municiacutepio como os
Serviccedilos Gerais (vigilacircncia limpeza serviccedilos de copa e cozinha etc )
Para informar lembramos que na ADI 2135-4 o STF restabeleceu o Regime Juriacutedico Uacutenico cuja redaccedilatildeo do
Art 29 eacute a seguinte
ldquoArt 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime
juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees
puacuteblicas (Vide ADI nordm 2135-4)rdquo
Os casos de excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF) e os casos dos Programas temporaacuterios de sauacutede
(Lei nordm 113502006 ndash Agente Comunitaacuterio de Sauacutede e Agentes de Combates a Endemias) tambeacutem se enquadra no
regime celetista ainda que o Municiacutepio tenha adotado para seus servidores o Regime Estatutaacuterio
Funcionaacuterio Puacuteblico
O conceito de funcionaacuterio puacuteblico para efeitos penais eacute amplo abrangendo todo aquele que exerce funccedilatildeo
puacuteblica conforme previsto no art 327 incluindo portanto tambeacutem os agentes poliacuteticos Pode ser efetivo (servidor)
contratado ou ocupante de cargo eletivo
Servidor Puacuteblico
A Lei de Licitaccedilotildees para efeitos penais em seu art Art 84 dispotildee
―Considera-se servidor puacuteblico para os fins desta Lei aquele que exerce mesmo que transitoriamente ou sem
remuneraccedilatildeo cargo funccedilatildeo ou emprego puacuteblicordquo ndash Grifamos
Ainda para efeitos penais o seu sect 1ordm vai no mesmo sentido
ldquosect 1o Equipara-se a servidor puacuteblico para os fins desta Lei quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade
paraestatal assim consideradas aleacutem das fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista as demais
entidades sob controle direto ou indireto do Poder Puacuteblicordquo
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por
pressupor a permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o
servidor efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos
termos do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no
art 41 sect 1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um
atributo pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute
um pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham
cargos efetivos de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo
ser ocupados por um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos
em comissatildeo ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
Empregado puacuteblico
O empregado puacuteblico pode ter duas acepccedilotildees
a) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees nos termos da Lei 99622000
contratados sob regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) A rescisatildeo desses contratos em ato unilateral da
administraccedilatildeo deve ser precedida de procedimento administrativo com garantias ao empregado de participaccedilatildeo na
produccedilatildeo de provas ampla defesa e julgamento impessoal (Grifamos)
b) Ocupante de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo puacuteblica indireta nas empresas puacuteblicas nas sociedades de economia
mista e nas fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado Tambeacutem satildeo contratados sob regime da CLT
Cargos empregos e funccedilotildees satildeo realidades diversas Ora sendo a legalidade um dos princiacutepios da
Administraccedilatildeo Puacuteblica suas competecircncias satildeo definidas via de regra em lei
Cargos
Trataremos aqui apenas dos cargos puacuteblicos natildeo eletivos isto eacute com viacutenculo funcional sejam concursados ou
em comissatildeo
Segundo definiccedilatildeo de Celso Antonio Bandeira de Mello ldquoCargo satildeo as mais simples e indivisiacuteveis unidades de
competecircncia a serem expressadas por um agente previstas em nuacutemero certo com denominaccedilatildeo proacutepria retribuiacutedas
por pessoas juriacutedicas de Direito Puacuteblico e criadas por lei salvo quando concernentes aos serviccedilos auxiliares do
Legislativo caso em que se criam por resoluccedilatildeo da Cacircmara ou do Senado conforme se trate de serviccedilos de uma ou de
outra destas Casasrdquo ndash Grifamos
Funccedilatildeo
O exerciacutecio de uma funccedilatildeo (chefia ou coordenaccedilatildeo) eacute atribuiccedilatildeo exercida em confianccedila As chefias em regra
satildeo exercidas por servidores (ou empregados) de carreira Tecircm atribuiccedilotildees definidas em lei mas prescindem de concurso
puacuteblico
Atribuiccedilotildees dos cargos e funccedilotildees
Tanto os cargos quanto as funccedilotildees tem atribuiccedilotildees que constam da lei por ocasiatildeo de sua criaccedilatildeo Pode-se dizer
que satildeo as tarefas cometidas a tais servidores
Muito cuidado se recomenda no momento de definir tais atribuiccedilotildees as quais devem guardar inteira coerecircncia e
tipicidade com o respectivo cargo ou funccedilatildeo
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Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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preacute-matricula
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Vencimentos
Vencimento - eacute retribuiccedilatildeo pecuniaacuterio pelo efetivo exerciacutecio do cargo correspondente ao padratildeo fixado em lei (art 40
da Lei 811290)
ldquoArt 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em leirdquo
Remuneraccedilatildeo
Remuneraccedilatildeo - equivale ao vencimento mais as vantagens pecuniaacuterias atribuiacutedas em lei (art 41 da Lei 811290)
ldquoArt 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em leirdquo ndash Grifamos
Subsiacutedios
Os agentes poliacuteticos (Prefeitos vices Vereadores e Secretaacuterios) percebem subsiacutedios (Art 29 V da CF) sobre
os quais incidem os encargos previdenciaacuterios
Proventos
Para o nosso curso tomamos a vocaacutebulo ―proventos como sinocircnimo de aposentadoria conforme disposto na
CF (Art 37 XI e sect 10 Art 40 sect 1ordm sect 2ordm etc) Quem eacute aposentado recebe proventos
017 Serviccedilos puacuteblicos
Conceito
Serviccedilo Puacuteblico pode ser compreendido no sentido estrito como aquele prestado de forma obrigatoacuteria e direta
pela Administraccedilatildeo ou no sentido de serviccedilo de utilidade puacuteblica como aquele oferecido de forma facultativa pelo
Estado eou aquele de prestaccedilatildeo indireta atraveacutes de autarquias paraestatais concessionaacuterias permissionaacuterias etc
Serviccedilos essenciais
Muito se tem discutido especialmente no Judiciaacuterio acerca de serviccedilos puacuteblicos essenciais estando pacificado
que esses tipos de serviccedilos natildeo podem ser interrompidos
Contudo haacute de se discordar do conceito de essencialidade aplicado pela maioria pois do ponto-de-vista do
indiviacuteduo natildeo se pode medir a importacircncia de determinado serviccedilo apenas por sua relevacircncia coletiva Ou seja mesmo
natildeo fazendo parte do rol de serviccedilos essenciais definidos pelas fontes do direito todos os demais serviccedilos operados
pelos oacutergatildeos puacuteblicos podem ser essenciais ao cidadatildeo em determinado momento
A natildeo obtenccedilatildeo de uma certidatildeo de uma autorizaccedilatildeo ou qualquer outra chancela do poder puacuteblico por
exemplo pode resultar em prejuiacutezo agrave pessoa Prejuiacutezo natildeo soacute de ordem material mas acima de tudo transtornos
emocionais e psiacutequicos de valores inestimaacuteveis
018 Setores prioritaacuterios
SAUacuteDE
Histoacuteria da sauacutede puacuteblica no Brasil
No iniacutecio natildeo havia nada
A sauacutede no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colocircnia
O modelo exploratoacuterio nem pensava nessas coisas
O pajeacute com suas ervas e cantos e os boticaacuterios que viajavam pelo Brasil Colocircnia eram as uacutenicas formas de
assistecircncia agrave sauacutede
Para se ter uma ideacuteia em 1789 havia no Rio de Janeiro apenas quatro meacutedicos
A classe meacutedia principal alvo desses grupos adere rapidamente respondendo contra as falhas da sauacutede
puacuteblica O crescimento dos planos eacute vertiginoso Em 1989 jaacute contabilizam mais de 31 mil brasileiros ou 22 da
populaccedilatildeo faturando US$ 24 bilhotildees
Ao lado dessas mudanccedilas os constituintes da transiccedilatildeo democraacutetica comeccedilaram a criar um novo sistema de
sauacutede que mudou os paracircmetros da sauacutede puacuteblica no Brasil o SUS
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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No campo fora dos hospitais
O trabalhador rural ficou por seacuteculos excluiacutedo de qualquer auxiacutelio sistemaacutetico agrave sauacutede Somente em 1963 foi
criado o Fundo de Assistecircncia ao Trabalhador Rural (Funrural) que comeccedila a prever aposentadoria e assistecircncia
meacutedica
Com a criaccedilatildeo do SUS eles foram finalmente incluiacutedos como cidadatildeos no sistema de sauacutede
Evoluccedilatildeo da sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpwwwccssaudegovbrSUS20Anosmostraindicehtml
Estudos sobre os gastos com a sauacutede puacuteblica no brasil
Veja nesse site httpportalcnmorgbrsites90009070EstudosSaudeFinanciamentosaudeporestadopdf
Na constituiccedilatildeo de 88 consta
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua
promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo
A emenda constitucional 292000 definiu os limites miacutenimos de gastos com a sauacutede
UNIAtildeO ---- valor variaacutevel de acordo com o PIB
ESTADOS ----- 12
MUNICIacutePIOS ----- 15
Evoluccedilatildeo da Participaccedilatildeo na Despesa com Sauacutede por niacutevel de governo
1980
Uniatildeo ----------- 75
Estado ---------- 178
Municiacutepios ----- 72
2003
Uniatildeo ------------ 507
Estado ----------- 228
Municiacutepios ---------- 265
Principais programas (aacutereas) de obrigaccedilatildeo do municiacutepio
httpsitesmscuritibaprgovbrsaudeareastematicassaude_criancaindexhtm
Aacutereas Temaacuteticas
- Acolhimento Solidaacuterio
- Aids e DSTs-
- Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
- Assistecircncia
- Atenccedilatildeo baacutesica
- De meacutedia e alta complexidade
- Atenccedilatildeo preacute-hospitalar
- Atenccedilatildeo hospitalar
- SUEC
- Laboratoacuterio Municipal
- CNES
- Tabela Unificada
- Dengue
- Histoacuterico
- Accedilotildees de a Dengue
- Como o trabalho eacute executado
- Como identificar o agente
- Biologia do Aedes aegypti
- Dengue - O que eacute
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- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
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FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
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httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Criadouros
- Medidas do Controle
- Solicitaccedilotildees Reclamaccedilotildees
- Epidemiologia
- Vigilacircncia Epidemioloacutegica
- Controle de doenccedilas
- Vigilacircncia Alimentar Nutricional
- Indicadores
- Fisioterapia
- Hanseniacutease
- Hipertensatildeo e Diabetes
- Rede de proteccedilatildeo
- Sauacutede Ambiental
- Vigilacircncia Ambiental
- Zoonoses e vetores
- Posse responsaacutevel
- Ambientalmente correto
- Sauacutede Bucal
- Caacuterie Zero
- Indicadores
- Sauacutede da Crianccedila
- Receacutem-nascido
- Crianccedilas de 0 a 5 anos
- Infecccedilotildees e alergias respiratoacuterias
- Sauacutede da Famiacutelia
- Sauacutede da Mulher
- Preacute-natal parto e puerpeacuterio
- Planejamento familiar
- Preventivo de Cacircncer
- Vitimas de Violecircncia
- Sauacutede do Adolescente
- Sauacutede do Trabalhador
- Sauacutede Mental
- Tabagismo
- Vida Saudaacutevel
- Promoccedilatildeo de Sauacutede
- Empresa Saudaacutevel
- Universidade Saudaacutevel
- Escola Saudaacutevel
- Aacutereas Puacuteblicas Saudaacuteveis
- Produtos e Resultados
- Vigilacircncia Sanitaacuteria
EDUCACcedilAtildeO
Art 205 da Constituiccedilatildeo Federal
ldquoA educaccedilatildeo direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da
sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalhordquo
Reparticcedilatildeo das obrigaccedilotildees
- UNIAtildeO ensino superior (18)
- MUNICIacutePIOS ensino fundamental e na educaccedilatildeo infantil (25)
ESTADOS e DF ensino fundamental e meacutedio(25)
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Regulamentaccedilatildeo nacional da educaccedilatildeo
LEI Nordm 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ------ Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional
Educaccedilatildeo baacutesica
No Brasil de hoje o Estado tem obrigaccedilatildeo de fornecer gratuitamente pelo menos a Educaccedilatildeo Baacutesica
A Educaccedilatildeo Baacutesica eacute considerada das seguintes etapas
- Educaccedilatildeo Infantil 0 a 3 anos(creches) e 3 a 5 anos(preacute-escolas)
- Ensino Fundamental (9 anos antes era 1ordm grau) 6 a 14 anos
- Ensino Meacutedio (3 anosantes era 2ordm grau) 15 a 18 anos
Informaccedilotildees gerais sobre Educaccedilatildeo no Brasil
httpwwwuniceforgbrazilptmedia_14931htm
Veja a seguir alguns dos principais dados apresentados no relatoacuterio
Educaccedilatildeo Infantil
No Brasil o atendimento de crianccedilas de ateacute 3 anos tem aumentado (Pnad 2007)
1995 76
2001 106
2007 171
No mesmo periacuteodo foi ampliado o atendimento de crianccedilas de ateacute 4 a 6 anos (Pnad 2007)
1995 535
2001 656
2007 776
Ensino Fundamental
Do total de crianccedilas entre 7 e 14 anos 976 estatildeo matriculadas na escola O que representa cerca de 26
milhotildees de estudantes (Pnad 2007)
Ensino Meacutedio
Segundo uma anaacutelise da Pnad feita pelo Ipea 821 dos adolescentes entre 15 e 17 anos frequentam a escola
Desigualdade racial
O nuacutemero de pessoas brancas matriculadas no Ensino Meacutedio eacute 492 maior do que o mesmo nuacutemero entre a
populaccedilatildeo negra Percebe-se uma significativa melhora na adequaccedilatildeo idade-seacuterie entre os adolescentes negros
Anos de estudo
Enquanto a populaccedilatildeo urbana possui em meacutedia 85 anos de estudo concluiacutedos com sucesso a rural tem apenas
45 Em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo branca os negros possuem em meacutedia dois anos de estudo a menos A populaccedilatildeo
nordestina acima de 15 anos eacute a menos escolarizada do Paiacutes Essa parcela da populaccedilatildeo possui apenas seis anos de
escolaridade enquanto a meacutedia nacional eacute de 73 anos
Analfabetismo
A meacutedia nacional eacute de 55 Jaacute no Sul o indicador eacute de 12
Educaccedilatildeo no campo
No campo encontram-se as maiores taxas de analfabetismo e o maior contingente de crianccedilas fora da escola
A escolaridade meacutedia da populaccedilatildeo rural de 15 anos ou mais corresponde a menos da metade do iacutendice entre a
populaccedilatildeo da aacuterea urbana
Crianccedilas com deficiecircncia
De acordo com dados do Censo Escolar houve um crescimento de 94 nas matriacuteculas na Educaccedilatildeo Especial
Jovens e adultos
Educaccedilatildeo de jovens e adultos (112)
1998 337326
2007 654606
Em relaccedilatildeo ao ingresso em classes comuns do ensino regular o aumento foi de cerca de 597 1998 43923
2007 304882
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
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httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Educaccedilatildeo indiacutegena
Foi registrado um aumento de 508 no nuacutemero de 2002 a 2007 do nuacutemero de estudantes indiacutegenas
2002 117171
2007 176714
Nesse mesmo periacuteodo o crescimento de matriacuteculas de alunos indiacutegenas no Ensino Meacutedio subiu 665
Educaccedilatildeo quilombola
Ateacute dezembro de 2008 havia 1305 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas no Paiacutes
Em 2006 o nuacutemero de escolas localizadas em aacutereas remanescentes de quilombos cresceu 944 chegando em
relaccedilatildeo a 2005 a 1283 unidades e 161625 matriacuteculas
O que diz a ONU
No documento de 2010 o Brasil passa a ocupar a 73ordf colocaccedilatildeo desempenho suficiente para que integre grupo
de paiacuteses de desenvolvimento humano elevado
O iacutendice analisa indicadores de desempenho de paiacuteses em trecircs aacutereas sauacutede educaccedilatildeo e rendimento
O salto do Brasil se deve ao desempenho apresentado nas taxas de expectativa de vida renda e escolaridade
meacutedia de pessoas com mais de 25 anos
Esperanccedila de vida
A esperanccedila de vida do brasileiro eacute de 749 anos A meacutedia de anos estudados de pessoas com mais de 25 anos
estaacute em 72
019 Setores de destaque
0191 Licitaccedilotildees municipais
A licitaccedilatildeo e suas motivaccedilotildees
O processo licitatoacuterio eacute regra do direito administrativo para as alienaccedilotildees ou aquisiccedilotildees de bens construccedilatildeo de
obras e contrataccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Sua previsatildeo Constitucional estaacute no art 37 inciso XXII da CF88 e sua regulamentaccedilatildeo estaacute na Lei 866693
O objetivo eacute proporcionar competiccedilatildeo e selecionar a melhor proposta para o oacutergatildeo contratante dentro das
regras legais e do instrumento convocatoacuterio
Portanto a licitaccedilatildeo visa basicamente atingir dois objetivos permitir que a Administraccedilatildeo Puacuteblica selecione a
melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participaccedilatildeo nos
negoacutecios puacuteblicos
Eacute o resguardo de dois interesses puacuteblicos relevantes
1ordm - respeito ao Eraacuterio (moralidade administrativa)
2ordm - isonomia e impessoalidade natildeo sendo liacutecito estabelecer distinccedilotildees injustificadas entre os administrados e entre os
competidores
Em complemento outros princiacutepios satildeo aplicaacuteveis
- legalidade
- publicidade
- eficiecircncia
- probidade administrativa
- vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
- julgamento objetivo
- competitividade
- economicidade
- padronizaccedilatildeo
- contraditoacuterio e ampla defesa
- sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas
- adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria do vencedor
- livre concorrecircncia
- supremacia do interesse puacuteblico sobre o interesse privado
- indisponibilidade do interesse puacuteblico
- finalidade
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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- razoabilidade
- proporcionalidade
- motivaccedilatildeo
Portanto a regra geral eacute no sentido de que a licitaccedilatildeo eacute OBRIGATOacuteRIA
Contudo ela deveraacute ser viaacutevel ou seja
Sua realizaccedilatildeo deveraacute trazer benefiacutecios e natildeo prejuiacutezos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
MODALIDADES
Previstas no artigo 22 da Lei 866693 e Lei 1052002 as modalidades criam maior amplitude de competiccedilatildeo
na medida em que os valores satildeo maiores ou que o objetivo seja diferenciado
Convite
Escolhidos livremente e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) dentre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto cadastrados ou natildeo
O oacutergatildeo deveraacute afixar em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e
quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas
Tomada de Preccedilos
Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiccedilotildees exigidas para cadastramento ateacute o
terceiro dia anterior agrave data do recebimento das propostas observada a necessaacuteria qualificaccedilatildeo
Concorrecircncia
Quaisquer interessados que na fase inicial de habilitaccedilatildeo preliminar comprovem possuir os requisitos miacutenimos
de qualificaccedilatildeo exigidos no edital para execuccedilatildeo de seu objeto
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho teacutecnico cientiacutefico ou artiacutestico mediante a instituiccedilatildeo de
precircmios ou remuneraccedilatildeo aos vencedores conforme criteacuterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedecircncia miacutenima de 45 (quarenta e cinco) dias
Leilatildeo
Quaisquer interessados para a venda de bens moacuteveis inserviacuteveis para a administraccedilatildeo ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis prevista no art 19 a quem oferecer o maior
lance igual ou superior ao valor da avaliaccedilatildeo
Pregatildeo Presencial eou Eletrocircnico
Para aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos comuns poderaacute ser adotada a licitaccedilatildeo na modalidade de pregatildeo que seraacute
regida pela Lei 1052002
TIPOS
- menor preccedilo
- melhor teacutecnica
- teacutecnica e preccedilo
- a de maior lance ou oferta
FASES
O processo licitatoacuterio possuiraacute duas fases distintas quais sejam
Interna eacute a junccedilatildeo de todos os documentos atos e providecircncias necessaacuterias para instruir o processo antes de anunciar
ou convidar os terceiros para participar da licitaccedilatildeo
Estaacute prevista nos arts 7ordm e 38 da Lei 866693
Externa eacute considerada a partir da publicidade que se daacute ao certame da exteriorizaccedilatildeo do assunto da convocaccedilatildeo de
particulares para participarem do processo a partir do convite aos interessados
Estaacute prevista no art 43 da Lei 866693
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
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httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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CONTRATACcedilAtildeO DIRETA
Como dito antes a regra para aquisiccedilotildees contrataccedilotildees e concessotildees na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a LICITACcedilAtildeO
Entretanto no mesmo texto que impotildee essa regra a nossa Carta Maior permite a chamada CONTRATACcedilAtildeO
DIRETA (art 37 XXI)
A princiacutepio essa ressalva foi interpretada como sendo a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE
Todavia atualmente a doutrina classifica como Contrataccedilatildeo Direta os seguintes institutos
- Dispensa de Licitaccedilatildeo
- Licitaccedilatildeo Dispensada
- Inexigibilidade
- Vedaccedilatildeo
Necessidade de processo formal
Tanto nos casos de dispensa quanto de inexigibilidade faz-se necessaacuteria a instauraccedilatildeo de processo
administrativo
Eacute uma exigecircncia dos arts 26 e 38 da Lei 866693 (por analogia)
Decisotildees do TCEPR sobre a obrigatoriedade de Processo formal nos casos de DISPENSA e
INEXIGIBILIDADE
Responsabilizaccedilatildeo dos Administradores
Penas aplicaacuteveis aos administradores previstas na Lei de Licitaccedilotildees e que interessam especificamente a este
tema
Art 89 Dispensar ou inexigir licitaccedilatildeo fora das hipoacuteteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades
pertinentes agrave dispensa ou agrave inexigibilidade
Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) a 5 (cinco) anos e multa
0192 Tributaccedilatildeo
O QUE Eacute TRIBUTO
Segundo o dicionaacuterio
ldquoTributo eacute a obrigaccedilatildeo imposta as pessoas fisicas e pessoas juriacutedicas de recolher valores ao Estado ou entidades
equivalentes (pe tribos e grupos revolucionaacuterios)rdquo
Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN (Lei 517266)
ldquoArt 3ordm Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria compulsoacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo
constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculadardquo
O CERTO Eacute QUE
Uma das preciacutepuas funccedilotildees do Estado eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
Tal prestaccedilatildeo exige recursos humanos e materiais
Isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos
Tributo eacute vulgarmente chamado por imposto embora tecnicamente este seja mera espeacutecie dentre as modalidades
de tributos
Eacute que
TRIBUTO Eacute O GEcircNERO E IMPOSTO Eacute UMA DAS ESPEacuteCIES
Ou seja
Tributo eacute o nome que se daacute para vaacuterios tipos de exigecircncia estatal em dinheiro
TRIBUTO Eacute
Imposto
Taxas
Contribuiccedilotildees (de melhoria-social-paraestatatal)
Empreacutestimo Compulsoacuterio
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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FUNDAMENTACcedilAtildeO
Artigos 145 e 156 da CF
Competecircncia do municiacutepio para criar e receber seus proacuteprios tributos
IMPOSTOS (12)
UNIAtildeO (Federal)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
ESTADOS (3)
ICMS
IPVA
ITCMD
MUNICIacutePIOS (3)
IPTU
ISSQN
ITBI
Receitas natildeo Tributaacuterias
Outros recursos ainda poderatildeo perfazer a receita puacuteblica de um municiacutepio como as heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis
indenizaccedilotildees etc
Alguns Termos Especiacuteficos da Tributaccedilatildeo
FATO GERADOR
O fato gerador eacute o elemento que faz nascer a obrigaccedilatildeo tributaacuteria (CTN 133 sect1ordm)
Ex Adquirir um veiacuteculo gera o IPVA
Receber rendas gera o IR
Exportar gera o IE
BASE DE CAacuteLCULO
Eacute o valor sobre o qual se aplicaraacute a aliacutecota para descobrir o valor do tributo
ALIacuteQUOTA
- Percentual que seraacute aplicado sobre a base de caacutelculo para apurar o valor de determinado tributo
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
ATIVO O Estado (Uniatildeo Estados Municiacutepios e DF)
PASSIVO toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha obrigaccedilatildeo de pagar tributos (o Contribuinte)
PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTAacuteRIOS
- Princiacutepio da legalidade
- Princiacutepio da anterioridade
- Princiacutepio da seguranccedila juriacutedica
- Princiacutepio da Isonomia
- Princiacutepio da Capacidade Contributiva
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios
- Princiacutepio da Imunidade reciacuteproca das esferas puacuteblicas
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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- Princiacutepio da Imunidade de traacutefego
- Princiacutepio da Uniformidade nacional
- Princiacutepio da Vedaccedilatildeo de distinccedilatildeo em razatildeo de procedecircncia ou destino
- Princiacutepio da Natildeo-cumulatividade
- Princiacutepio da Tipicidade
REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente puacuteblico devem ser repassados para outros entes puacuteblicos de
modo total ou parcial Vejamos alguns casos
A Uniatildeo deve repassar
a) aos Estados - o produto da arrecadaccedilatildeo do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundaccedilotildees
puacuteblicas estaduais ndash art 157 I
b) aos Municiacutepios ndash 50 do ITR relativamente aos imoacuteveis neles situados ndash art 158II
O Estado deve repassar aos Municiacutepio 50 do IPVA arrecadado em seus territoacuterios(art 158III)
FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Materiais - satildeo atos ou situaccedilotildees que datildeo origem agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria
Principais - satildeo leis em sentido amplos Secundaacuterias - satildeo os atos administrativos normativos (decretos regulamentos e
portarias etc) costumes administrativos e convecircnios
Formais Indiretas - satildeo a doutrina e a jurisprudencia
LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO
- Eacute um ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei tributaacuteria material ao caso concreto - eacute a fase em que o creacutedito tributaacuterio se
torna liacutequido e certo isto eacute certo quanto a sua existecircncia e quanto ao seu valor (diferente de quando ocorre o fato
imponiacutevel em que o creacutedito tributaacuterio eacute ainda iliacutequido e incerto)
Espeacutecies de lanccedilamento (de acordo com a maior ou menor participaccedilatildeo do fisco)
a) direito (feito soacute pelo fisco) - ex IPTU
b) misto (fisco e contribuinte) ndash ex IR contribuinte entrega os caacutelculos e a Fazenda confere e
c) por homologaccedilatildeo (soacute contribuinte e o fisco confere regras formais de caacutelculo) - ex ICMS (se natildeo estiver de acordo
impotildee multa)
Diacutevida ativa fiscal
Em Direito tributaacuterio diacutevida ativa fiscal eacute a proveniente de creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito na
reparticcedilatildeo competente apoacutes terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisatildeo
final prolatada em processo regular
0193 Contabilidade puacuteblica
Conceitos e Objetivos
Eacute o ramo da Contabilidade que coleta registra e controla os atos e fatos da Administraccedilatildeo Puacuteblica com enfoque
para o patrimocircnio e suas variaccedilotildees bem como acompanha e demonstra a execuccedilatildeo do orccedilamento
Base Legal
- Art 165 a 169 da CF
- LRF ndash Lei 1012000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal
- 432064
Funccedilotildees da Contabilidade Puacuteblica
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
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- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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preacute-matricula
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Registrar a previsatildeo da receita e a fixaccedilatildeo da despesa relativas ao Orccedilamento Aprovado para o exerciacutecio
- Escriturar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da receita e da despesa
- Confrontar a previsatildeo das receitas com a realizaccedilatildeo das despesas
- Controlar as operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
- Revelar as variaccedilotildees patrimoniais e mostrar o valor do patrimocircnio
Termos especiacuteficos da contabilidade puacuteblica
Patrimocircnio Puacuteblico Satildeo aqueles bens que atendem agrave caracteriacutestica de uso restrito especiacutefico e natildeo
generalizado de propriedade das entidades puacuteblicas
Orccedilamento Puacuteblico Peccedila autorizativa para arrecadaccedilatildeo de recursos financeiros (receitas) e realizaccedilatildeo de gastos
(despesas) ligado ao PPA e LDO
RECEITA entradas financeiras (Tributos - heranccedilas alienaccedilotildees alugueacuteis indenizaccedilotildees etc)
DESPESA saiacutedas financeiras
EMPENHO documento obrigatoacuterio para formalizar a despesa
ATIVO saldos e bens
PASSIVO deacutebitos e despesas previstas
Objetivos
Eacute o de fornecer informaccedilotildees atualizadas e exatas agrave Administraccedilatildeo para subsidiar as tomadas de decisotildees aos
oacutergatildeos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislaccedilatildeo e agraves instituiccedilotildees governamentais e particulares
para fins estatiacutesticos ou de interesse dessa instituiccedilatildeo
0194 Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Paranaacute publicou recentemente um Guia de Recomendaccedilotildees Baacutesicas para
orientaccedilatildeo dos Municiacutepios no final dos mandatos no qual assim define o Papel do Controle Interno
ldquoSua funccedilatildeo inclui a diligecircncia no acompanhar dos procedimentos da administraccedilatildeo e na orientaccedilatildeo do gestor
acerca de eventuais desvios de rota e para evitar riscos iminentes que possam provocar danos ao patrimocircnio e agrave
gestatildeo
Juntamente com a contabilidade o controle interno deve velar pelo atendimento das agendas de obrigaccedilotildees pela
certeza do cumprimento dos limites legais seja de pisos de investimentos miacutenimos ou tetos para gastos maacuteximos
pela verdade das informaccedilotildees levadas a puacuteblico em face da LRF e suas determinaccedilotildees de transparecircncia da Lei da
Informaccedilatildeo e da proacutepria Lei nordm 432064rdquo
Peculiaridades para o preenchimento do cargofunccedilatildeo de controlador interno
Para acervo referencial transcrevem-se as principais decisotildees do TCEPR a respeito da composiccedilatildeo desse
quadro
ACOacuteRDAtildeO Nordm 9708
ldquoos responsaacuteveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos permitindo-se
1) Acrescer agraves atribuiccedilotildees regulares de servidor a funccedilatildeo de confianccedila de Controlador desde que por periacuteodo
previamente definido
2) Criar cargo em comissatildeo de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos
3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo para que haja continuidade e
alternacircncia
Acrescentando-se ainda a possibilidade de cargo em comissatildeo de controlador geral desde que para chefiar equipe
composta por servidores efetivosrdquo
Qualificaccedilatildeo do controlador interno
Ao servidor designado para o cargo de Controlador Interno natildeo se exige mas orienta-se a que possua grau
superior de escolaridade
Natildeo se exige mas orienta-se a que seja formado preferencialmente nas seguintes aacutereas de conhecimento
direito administraccedilatildeo economia ou contabilidade
De toda forma tendo ou natildeo essas qualificaccedilotildees o Controlador Interno deveraacute dominar mesmo que seja por
capacitaccedilatildeo posterior agrave nomeaccedilatildeo as vaacuterias aacutereas de conhecimento que demandam a Gestatildeo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
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1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
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2004 577p
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Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Eacutetica Profissional
1 EacuteTICA
11 DEFINICcedilAtildeO
A palavra eacutetica proveacutem do grego ethikos (―caraacutecter) Trata-se do estudo da moral e do mecanismo
humano para promover os comportamentos desejaacuteveis Uma sentenccedila eacutetica supotildee a elaboraccedilatildeo de um juiacutezo moral e uma
norma que assinala como deveriam atuar os integrantes de uma sociedade trata-se da eacutetica informal
111 A eacutetica profissional
Pretende regular a atividade que se realizam no acircmbito de uma profissatildeo Neste sentido trata-se de uma
disciplina que estaacute incluiacuteda na eacutetica aplicada pois faz referecircncia a uma parte especiacutefica da realidade
Cabe destacar que a eacutetica em termos gerais natildeo eacute coativa (natildeo impotildee sanccedilotildees legais ou normativas) No
entanto a eacutetica profissional pode estar de alguma forma nos coacutedigos deontoloacutegicos que regulam uma atividade
profissional A deontologia eacute parte daquela que se conhece como eacutetica normativa e apresenta uma seacuterie de princiacutepios e
de regras devendo ser imperativamente cumpridos
Visto isto poderaacute dizer-se que a eacutetica profissional estuda as disposiccedilotildees vinculantes constantes da
deontologia profissional A eacutetica sugere aquilo que eacute desejaacutevel e condena aquilo que natildeo se deve fazer ao passo que a
deontologia conta com as ferramentas administrativas de modo a garantir que a profissatildeo seja exercida eticamente
A eacutetica jornaliacutestica por exemplo condena que uma jornalista receba dinheiro para publicar uma notiacutecia
tendenciosa a favor de uma determinada pessoa organizaccedilatildeo ou empresa No mundo dos negoacutecios por outro lado a
eacutetica assinala que um vendedor natildeo pode realizar operaccedilotildees alheias agrave empresa para a qual trabalha na qualidade de
funcionaacuterio
12 HISTOacuteRIA DA EacuteTICA
A histoacuteria da eacutetica como disciplina filosoacutefica eacute mais limitada no tempo e no material tratado do que a
histoacuteria das ideias morais da humanidade Esta uacuteltima histoacuteria compreende o estudo de todas as normas que regularam a
conduta humana desde os tempos preacute-histoacutericos ateacute os nossos dias Esse estudo natildeo eacute soacute filosoacutefico ou histoacuterico-
filosoacutefico mas tambeacutem social Por este motivo a histoacuteria das ideias morais - ou se prefere eliminar o termo histoacuteria a
descriccedilatildeo dos diversos grupos de ideias morais - eacute um tema de que se ocupam disciplinas tais como a sociologia e
antropologia Ora a existecircncia de ideias morais e de atitudes morais natildeo implica poreacutem a presenccedila de uma disciplina
filosoacutefica particular Assim por exemplo podem estudar-se as atitudes e ideias morais de diversos povos primitivos ou
dos povos o orientais ou de judeus ou dos egiacutepcios etc sem que o material resultante deva forccedilosamente enquadrar-se
na histoacuteria da eacutetica
Mora (1996) ensina que a histoacuteria da eacutetica adquire por vezes uma consideraacutevel amplitude por quanto fica
difiacutecil com frequecircncia estabelecer uma separaccedilatildeo rigorosa entre os sistemas morais ndash objeto proacuteprio da eacutetica - e o
conjunto de normas e atitudes de caraacuteter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase
histoacuterica Com o fim de solucionar este problema os historiadores da eacutetica limitaram seu estudo agravequelas ideias de
caraacuteter moral que possuem uma base filosoacutefica ou seja que em vez de se darem simplesmente como supostas satildeo
examinadas em seus fundamentos por outras palavras satildeo filosoficamente justificadas Natildeo importa neste caso que a
justificaccedilatildeo de um sistema de ideias morais seja extra moral (por exemplo que se baseie numa metafiacutesica ou numa
teologia) o decisivo eacute que haja uma explicaccedilatildeo racional das ideias ou das normas adotadas Por este motivo os
historiadores da eacutetica costumam seguir os mesmos procedimentos e adotar as mesmas divisotildees propostas pelos
historiadores da filosofia
Muitos filoacutesofos se debruccedilaram sobre as questotildees morais e produziram contribuiccedilotildees muito importantes
sobre o tema Foge ao alcance de nosso trabalho apresentar com profundidade as contribuiccedilotildees que Platatildeo Aristoacuteteles
Espinosa Kant e outros grandes filoacutesofos deram agrave discussatildeo sobre a moral Mas para entendermos nossas posturas
frente aos problemas eacuteticos faz-se muito necessaacuterio uma anaacutelise das nossas matrizes culturais que no ocidente estatildeo
estabelecidas nas tradiccedilotildees greco-romanas e judaico-cristatildes Por essa razatildeo eacute importantiacutessima a anaacutelise de algumas
doutrinas eacuteticas que proporcionaratildeo um embasamento teoacuterico ao nosso trabalho
Assim para facilitar o estudo das doutrinas eacuteticas ou teorias acerca da moral preferimos dividi-las nos
seguintes segmentos correlacionados historicamente eacutetica grega eacutetica cristatilde medieval eacutetica moderna e eacutetica
contemporacircnea
121 A eacutetica formal ndash abstrata ndash raiacutezes
A eacutetica da etimologia da palavra faz referecircncia ao estudo dos juiacutezos de apreciaccedilatildeo referentes a conduta
humana Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade A eacutetica formal preocupa-se com o motivo da accedilatildeo
e natildeo com o resultado da conduta Ou seja diferentemente da eacutetica empiacuterica e da eacutetica dos bens a eacutetica formal natildeo se
prende a resultados
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
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1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
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( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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A eacutetica formal eacute tambeacutem conhecida como eacutetica Kantiana por ter como seu precursor Immanuel Kant
Segundo Kant a significaccedilatildeo moral do comportamento natildeo estaacute simplesmente no agir corretamentelsquo mas na boa-
vontade que eacute empregada agrave conduta Portanto natildeo se deve analisar apenas a adequaccedilatildeo da conduta agrave norma mas
procurar desvendar o valor eacutetico da accedilatildeo empregada
O formalismo eacutetico tem como fundamento um princiacutepio baacutesico proposto por Kant do Imperativo
Categoacuterico ―Age sempre de tal modo que a maacutexima de tua atuaccedilatildeo possa ser elevada por sua vontade agrave categoria de lei
de universal observacircncia O Imperativo Categoacuterico eacute o supremo princiacutepio da moralidade ele eacute incondicional e
universal Eacute o dever de toda pessoa de agir conforme os princiacutepios que ela quer que todos os seres humanos sigam
Para Immanuel Kant o bem supremo eacute a vontade livre que leva a perfeiccedilatildeo moral Segundo ele os
princiacutepios que regem a consciecircncia moral datildeo origem agrave razatildeo praacutetica que pode ser entendida por noacutes como o bom atuar
Kant soacute levava em consideraccedilatildeo a atitude interior da pessoa a pureza da accedilatildeo Afirmava que as atitudes
das pessoas diante da moral poderiam desmembrar-se em trecircs grupos distintos Accedilotildees conforme o dever mas que natildeo
satildeo realizadas pelo dever Accedilotildees realizadas pelo dever e accedilotildees realizadas contrariamente ao dever O primeiro grupo faz
referecircncia agrave eacutetica formal ao agir conforme o dever mas motivado pela boa vontade exalando o mais puro significado
da moral O segundo grupo eacute voltado apenas para o resultado para o cumprimento do dever sem levar em consideraccedilatildeo
a anaacutelise subjetiva e por fim o terceiro grupo reflete uma conduta contraacuteria agrave moral O mesmo ainda fez uma distinccedilatildeo
interessante entre a maacutexima e a lei moral Para ele a maacutexima eacute o princiacutepio subjetivo o bem agir a boa vontade
enquanto que a lei moral reflete o princiacutepio objetivo que eacute apenas o cumprimento do dever
Muitos autores passaram a denominar a doutrina de Kant de rigorismo moral tendo em vista a sua
inflexibilidade Contudo natildeo se pode negar a grandiosa contribuiccedilatildeo de Immanuel Kant para o aprimoramento da
reflexatildeo eacutetica
13 A EacuteTICAS DOS VALORES
A eacutetica dos valores ou eacutetica valorativa constitui basicamente uma inversatildeo do que seria a eacutetica formal
kantiana pois para Immanuel Kant uma accedilatildeo soacute eacute boa soacute tem valor se obedecer ao princiacutepio categoacuterico Enquanto que
para a eacutetica dos valores uma accedilatildeo soacute eacute boa se fundamentada em um valor consequentemente tornando-se um dever
Todo dever eacute fundamentado em um valor
A noccedilatildeo de valor para os estudiosos dessa corrente passa a ser conceito eacutetico essencial A eacutetica dos valores
ainda estaacute em seus primoacuterdios apesar de jaacute haver uma bibliografia vasta e estudos notaacuteveis como os de Scheler e
Nicolai Hartman Segundo eles o valor vale por si natildeo eacute convencionado
Existem muitas controveacutersias com relaccedilatildeo ao conceito de valor Na verdade entende-se que haacute impossibilidade
de definir o valor e ainda segundo Lotze ―do valor pode-se dizer apenas que vale Vemos as coisas enquanto valem e
por valerem elas devem ser Os valores natildeo satildeo os valores valem
Sem valor o homem natildeo existe Os valores existem por si soacute integram a esfera supra sensiacutevel do mundo
imaterial Como natildeo satildeo criados os valores satildeo descobertos Segundo a perspectiva assumida por Max Sheler e Nicolai
Hartmann os valores devem ser considerados como realidades absolutas independentes de suas relaccedilotildees com a
realidade Eles estatildeo separados da existecircncia pois ―ser e ―valor habitam mundos diferentes Valores satildeo essecircncias
natildeo se enraiacutezam nas coisas natildeo satildeo criados pelo homem apenas descobertos por ele sendo apenas intuitiva a sua
apreensatildeo
Os valores submetem-se a uma hierarquia e ele se torna mais elevado quanto menor for a necessidade de dividi-
lo com outras pessoas
O valor representa um grande marco juriacutedico para o Direito Satildeo os valores que norteiam a constituiccedilatildeo
que traccedilam suas diretrizes e suas prioridades ―Nenhuma sociedade pode sobreviver sem um coacutedigo moral fundado em
valores compreendidos aceitos e respeitados pela maioria de seus membros Os valores datildeo sentido ao coacutedigo de
normas coagem racional e emocionalmente e ainda contribuem para a integraccedilatildeo social
Os bens soacute existem porque existem valores Os valores soacute se datildeo para conhecimento agravequeles que possuem
capacidade estimativa As intuiccedilotildees estimativas podem variar mas natildeo alteram o valor
Os valores continuam a existir mesmo que natildeo sejam realizados A realizaccedilatildeo do valor se consuma em
duas etapas intuiccedilatildeo e deliberaccedilatildeo da vontade A pessoa soacute cresce em termos eacuteticos quanto estaacute acometida de liberdade
moral
14 VANTAGENS E IMPORTANCIA DA EacuteTICA
- Maior niacutevel de produccedilatildeo na empresa
- Favorecimento para a criaccedilatildeo de um ambiente de trabalho harmonioso respeitoso e agradaacutevel
- Aumento no iacutendice de confianccedila entre os funcionaacuterios
Exemplos de atitudes eacuteticas num ambiente de trabalho - Educaccedilatildeo e respeito entre os funcionaacuterios
- Cooperaccedilatildeo e atitudes que visam agrave ajuda aos colegas de trabalho
- Divulgaccedilatildeo de conhecimentos que possam melhorar o desempenho das atividades realizadas na empresa
- Respeito agrave hierarquia dentro da empresa
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
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Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
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- Busca de crescimento profissional sem prejudicar outros colegas de trabalho
- Accedilotildees e comportamentos que visam criar um clima agradaacutevel e positivo dentro da empresa como por exemplo manter
o bom humor
- Realizaccedilatildeo em ambiente de trabalho apenas de tarefas relacionadas ao trabalho
- Respeito agraves regras e normas da empresa
15 EacuteTICA E MORAL
151 O que eacute Eacutetica e Moral
No contexto filosoacutefico eacutetica e moral possuem diferentes significados A eacutetica estaacute associada ao estudo
fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade enquanto a moral satildeo os
costumes regras tabus e convenccedilotildees estabelecidas por cada sociedade
Os termos possuem origem etimoloacutegica distinta A palavra ―eacutetica vem do Grego ―ethos que significa
―modo de ser ou ―caraacuteter Jaacute a palavra ―moral tem origem no termo latino ―morales que significa ―relativo aos
costumes
Eacutetica eacute um conjunto de conhecimentos extraiacutedos da investigaccedilatildeo do comportamento humano ao tentar explicar
as regras morais de forma racional fundamentada cientiacutefica e teoacuterica Eacute uma reflexatildeo sobre a moral
Moral eacute o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadatildeo Essas regras
orientam cada indiviacuteduo norteando as suas accedilotildees e os seus julgamentos sobre o que eacute moral ou imoral certo ou errado
bom ou mau
No sentido praacutetico a finalidade da eacutetica e da moral eacute muito semelhante Ambas responsaacuteveis por construir
as bases que vatildeo guiar a conduta do homem determinando o seu caraacuteter altruiacutesmo e virtudes e por ensinar a melhor
forma de agir e de se comportar em sociedade Por fim resumidamente alguns autores conceituam Eacutetica eacute o principio
moral satildeo aspectos de condutas especiacuteficas Eacutetica eacute permanente moral eacute temporal Eacutetica eacute universal moral eacute cultural
Eacutetica eacute regra moral eacute conduta da regra Eacutetica eacute teoria moral eacute praacutetica
2 EacuteTICA NO SERVICcedilO PUacuteBLICO
A Constituiccedilatildeo Federal promulgada em 1988 trouxe alguns princiacutepios aos quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica
ficaria submetida Tais princiacutepios estatildeo inseridos no caput do art 37 com sua redaccedilatildeo atual da pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 04061998
in verbis Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e
eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () Segundo Filho (2003) convencionou-se denominaacute-los de princiacutepios expressos
exatamente pela menccedilatildeo constitucional Revelam as diretrizes fundamentais da Administraccedilatildeo de modo que soacute se poder
aacute considerar vaacutelida a conduta administrativa se estiver compatiacutevel com eles
21 ndash PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Princiacutepios administrativos satildeo os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administraccedilatildeo
Puacuteblica a saber
a ) Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade eacute certamente a diretriz baacutesica da conduta dos agentes da Administraccedilatildeo Significa que
em toda e qual quer atividade administrativa deve ser autorizada por lei Natildeo o sendo a atividade eacute iliacutecita
―Enquanto na administraccedilatildeo particular eacute liacutecito fazer tudo que a lei natildeo proiacutebe na Administraccedilatildeo Puacuteblica soacute eacute permitido
fazer o que a lei autoriza A lei para o particular significa pode fazer assimlsquo para o administrador significa deve fazer
assimlsquo
b ) Princiacutepio da Impessoalidade
Este princiacutepio que aparece pela primeira vez com tal denominaccedilatildeo tem dado margem a diferentes
interpretaccedilotildees
Em um primeiro sentido nada mais eacute que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual pressupotildee que o
administrador tenha seus atos direcionados exclusivamente para o interesse puacuteblico Caso contraacuterio ocorreraacute desvio de
finalidade o que constitui modalidade de abuso do poder
c ) Princiacutepio da Moralidade
O Princiacutepio da Moralidade impotildee que o administrador puacuteblico natildeo dispense os princiacutepios eacuteticos que devem
estar presentes e m sua conduta Portanto natildeo devem ser somente averiguados os criteacuterios de conveniecircncia
oportunidade e justiccedila de suas accedilotildees mas tambeacutem distinguir o que eacute honesto e desonesto
Licitude e honestidade satildeo os traccedilos distintivos entre o direito e a moral porque nem tudo que eacute legal eacute honesto
conforme jaacute proclamavam os romanos non omne quod licet ones tum est
d ) Princiacutepio da Publicidade
O Princiacutepio da Publicidade exige ampla divulgaccedilatildeo dos atos praticados pela Administraccedilatildeo de forma a dar
transparecircncia a estes atos ressalvada as hipoacuteteses nas quais a lei admite o sigilo
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
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de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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Importante observar que a publicidade natildeo eacute elemento formativo do ato eacute requisito de eficaacutecia pois eacute a
divulgaccedilatildeo do ato para conhecimento puacuteblico que daacute iniacutecio aos seus efeitos externos
e ) Princiacutepio da Eficiecircncia
Este princiacutepio o mais moderno da funccedilatildeo administrativa foi inserido no texto constitucional atraveacutes da Emenda
Constitucional Nordm 1998 como jaacute mencionado acima Impotildee ao agente puacuteblico um modo de atuar que produza
resultados favoraacuteveis agrave consecuccedilatildeo dos fins que cabem ao Estado alcanccedilar natildeo bastando que as atividades sejam
desempenhadas apenas com legalidade mas exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico e satisfatoacuterio
atendimento das necessidades dos administrados
Dias (2009) frisa que eacute evidente que a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo deve se restringir agrave observacircncia
destes princiacutepios devendo ser observados tambeacutem outros princiacutepios expressos e impliacutecitos no texto constitucional
22 - COacuteDIGO DE EacuteTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUacuteBLICO
Servidor Puacuteblico eacute ―todo aquele que por forccedila de Lei contrato ou qualquer ato juriacutedico preste serviccedilos de
natureza permanente temporaacuteria ou excepcional ainda que sem retribuiccedilatildeo financeira desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer oacutergatildeo do poder estatal como as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as entidades paraestatais as
empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleccedila o interesse do Estado
(Capiacutetulo II - Das Comissotildees de Eacutetica XXIV)
Como uma maneira de implementar de forma mais concreta os princiacutepios administrativos foi criado o
Estatuto dos Servidor es Federais positivado pela Lei nordm 811290 que em seus artigos 116 e 117 jaacute estabelecia deveres
e proibiccedilotildees aos servidores sujeitos a penalidades no caso de descumprimento
Em 1992 surgiu a Lei nordm 8429 que trata da improbidade administrativa imputando Sanccedilotildees a quem comete
atos iacutemprobos com ou sem prejuiacutezo ao eraacuterio como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio
ressarcimento integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de multa civil e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios (Art 12)
Com base nas mencionadas leis o Presidente da Repuacuteblica baixou o Decreto nordm 1171 em 1994 aprovando o
Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal
Faz-se oportuno observar que o Decreto nordm 1171 natildeo eacute o Coacutedigo de Eacutetica propriamente dito mas o
instrumento atraveacutes do qual se aprova seu Anexo este sim o Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do
Poder Executivo Federal
Importante lembrar que tal norma de conduta estaacute direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo
Federal afastando portanto sua aplicaccedilatildeo dos servidores dos demais poderes bem como dos militares
As Regras Deontoloacutegicas (conjunto de regras e princiacutepios que ordenam a conduta do homem cidadatildeo ou
profissional ciecircncia que trata dos deveres a que satildeo submetidos os integrantes de uma profissatildeo) constantes do Capiacutetulo
I desse ordenamento citam que ―a dignidade o decoro o zelo a eficaacutecia e a consciecircncia dos princiacutepios morais satildeo
primados maiores que devem nortear o servidor puacuteblico seja no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo ou fora dele jaacute que
refletiraacute o exerciacutecio da vocaccedilatildeo do proacuteprio poder estatal
―Seus atos comportamentos e atitudes seratildeo direcionados para a preservaccedilatildeo da honra e da tradiccedilatildeo dos serviccedilos
puacuteblicos O inciso II estabelece que ―o servidor puacuteblico natildeo poderaacute jamais desprezar o elemento eacutetico de sua conduta
Desta forma natildeo teraacute que decidir somente entre o legal e o ilegal o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente o
oportuno mas principalmente entre o honesto e o desonesto consoante agraves regras contidas no art 37 caput e sect 4deg da
Constituiccedilatildeo Federal
A moralidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute clareada no inciso III do referido Coacutedigo quando relata que aquela
natildeo deve se limitar somente com a distinccedilatildeo entre o bem e o mal O fim almejado deve ser sempre o bem comum O
agente puacuteblico tem o dever de buscar o equiliacutebrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a
consolidaccedilatildeo da moralidade do ato administrativo praticado Dentre os principais deveres do servidor puacuteblico tem-se
que deve ser probo reto leal e justo devendo ter a consciecircncia que seu trabalho eacute regido por princiacutepios eacuteticos que se
materializam na adequa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
Outro dever fundamental do servidor puacuteblico eacute resistir a todas as pressotildees de superiores hieraacuterquicos de
contratantes interessados e outros que visem obter quaisquer favores nesses ou vantagens indevidas em decorrecircncia de
accedilotildees imorais ilegais ou aeacuteticas e denunciaacute-las
Esse coacutedigo estabelece tambeacutem algumas vedaccedilotildees presentes na Seccedilatildeo III inciso XV que devem ser
observadas pelos servidores puacuteblicos federais Destaque para algumas condutas proibidas quais sejam
a) o uso do cargo ou funccedilatildeo facilidades amizades tempo posiccedilatildeo e influecircncias para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem d) usar de artifiacutecios para procrastinar ou dificultar o exerciacutecio regular de direito por qualquer
pessoa causando-lhe dano mora l ou material
b) pleitear solicitar provocar sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira gratificaccedilatildeo precircmio comissatildeo
doaccedilatildeo ou vantagem de qualquer espeacutecie para si familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missatildeo ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim c) desviar servidor puacuteblico para atendimento a interesse particular
d) fazer uso de informaccedilotildees privilegiadas obtidas no acircmbito interno de seu serviccedilo em beneficio proacuteprio de parentes de
amigos ou de terceiros
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Veja no verso todos cursos agendados para os proacuteximos dias
marque o que deseja e receba 15 de desconto efetuando sua
preacute-matricula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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e) exercer atividade profissional aeacutetica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
23 ndash COMISSOtildeES DE EacuteTICA
O Coacutedigo prevecirc entre outras que sejam tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do mencionado
dispositivo legais num prazo de 60 (sessenta) dias inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva Comissatildeo de Eacutetica
in verbais Art 2ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta e indireta implementaratildeo em sessenta
dias as providecircncias necessaacuterias agrave plena vigecircncia do Coacutedigo de Eacutetica inclusive mediante a constituiccedilatildeo da respectiva
Comissatildeo de Eacutetica integrada por trecircs servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente Os
procedimentos a serem adotados pela Comissatildeo de Eacutetica para a apuraccedilatildeo de fato ou ato que em princiacutepio se apresente
contraacuterio agrave eacutetica em conformidade com este Coacutedigo teratildeo o rito sumaacuterio ou vido apenas o queixoso e o servidor ou
apenas este se a apuraccedilatildeo decorrer de conhecimento de ofiacutecio cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de
Estado a que estiver subordinado o oacutergatildeo
3 O SERVICcedilO PUacuteBLICO NA VISAtildeO DA SOCIEDADE
31 ndash O SERVIDOR COMO INEFICIENTE
A insatisfaccedilatildeo com a conduta eacutetica no serviccedilo puacuteblico eacute um fato que haacute muito tempo vem sendo criticado pela
sociedade brasileira De um modo geral o paiacutes enfrenta o descreacutedito da opiniatildeo puacuteblica a respeito do comportamento
dos administradores puacuteblicos e da classe poliacutetica em todas as suas esferas municipal estadual e federal
Ao longo dos uacuteltimos anos a imagem do servidor puacuteblico junto agrave sociedade foi construiacuteda a partir de diversos
personagens humoriacutesticos tendo como temaacutetica a ineficiecircncia do funcionaacuterio puacuteblico sempre visto como motivo de
chacota piada ou ateacute mesmo de revolta
No final da deacutecada de 40 Emilinha Borba gravou a claacutessica marchinha ―Barnabeacute uma saacutetira aos funcionaacuterios
puacuteblicos acomodados
O sucesso foi tanto que passou a ter definiccedilatildeo no dicionaacuterio Aureacutelio (1993 p 49) ―nome imaginaacuterio de
servidor puacuteblico ao qual se refere um samba de 1947 de Haroldo Barbosa e Antocircnio Almeida Funcionaacuterio puacuteblico em
geral o de categoria modesta
Com o passar do tempo o vocaacutebulo passou a designar o proacuteprio setor profissional cunhando a expressatildeo que
vigora ateacute hoje
Seguindo a mesma ideacuteia Armando Cavalcanti e Kleacutecios Caldas compuseram a natildeo menos famosa marchinha
―Maria Candelaacuteria gravada por ldquoBlecaut em 1952 que obteve grande sucesso ao criticar de um modo geral o
comportamento do servidor puacuteblico
Criacutetica e irocircnica a letra tenta mostrar a rotina habitual do servidor puacuteblico que para a sociedade era
considerado como tiacutepico representante da classe aquele servidor que nunca trabalha e que soacute se preocupa com
superficialidades para ter o que conversar em seu ambiente de trabalho o qual certamente natildeo lhe exige competecircncia
Para muitas pessoas ainda hoje essa eacute a ideia que se tem do servidor puacuteblico ou seja eacute aquele que ganha sem
trabalhar sem esforccedilos maiores Tais consideraccedilotildees ganharam reforccedilo quando o ex-presidente Fernando Affonso Collor
de Mello passou a ser conhecido nacionalmente como Caccedilador de Marajaacutes apelido que recebera da imprensa por ter
adotado medidas severas de repressatildeo aos interesses de servidores puacuteblicos alagoanos os quais recebiam salaacuterios
superiores aos dos ministros
Dessa forma surgia um novo tipo de servidor puacuteblico os marajaacutes termo originaacuterio da antiga civilizaccedilatildeo
indiana onde o vocaacutebulo designa os priacutencipes potentados ou pessoas muito ricas do paiacutes Aqui virou sinocircnimo de
funcionaacuterio que trabalha pouco ganhando muito O povo agiu e tomou conta formando desse modo a triacuteade Marias
Candelaacuterias
barnabeacutes e os marajaacutes
Diante do exposto natildeo eacute de se estranhar que o cidadatildeo que precisou ir a uma reparticcedilatildeo puacuteblica e se deparou
com a morosidade dos serviccedilos funcionaacuterios mal humorados e indiferentes indignado reconheccedila neles os citados
personagens
Para a sociedade de forma geral uma das grandes responsaacuteveis por esse comportamento eacute a estabilidade que
acabou criando uma classe profissional dominada pelo anacronismo pela ineficiecircncia e corrupccedilatildeo
Para aquele indignado cidadatildeo natildeo importa que a estabilidade tenha sido criada como forma de isentar o profissional
das pressotildees poliacuteticas e de chefes mal intencionados que pudessem usar seus cargos de chefia com fins poliacuteticos
32 ndash O SERVIDOR COMO CORRUPTO
Como se natildeo bastasse a imagem negativa pela ineficiecircncia um outro mal tem se tornado recorrente na
imprensa atual a corrupccedilatildeo De vez em quando surgem escacircndalos envolvendo servidores por desvio de verbas puacuteblicas
e corrupccedilatildeo de vaacuterias modalidades por meio de uma imprensa que atualmente desempenha importante papel
investigativo
Ateacute a deacutecada de 1980 o comportamento de poliacuteticos e governantes que se utilizavam dos serviccedilos puacuteblicos em
benefiacutecio proacuteprio era aceito sem maiores questionamentos Utilizar veiacuteculo combustiacutevel e motorista do serviccedilo puacuteblico
para realizar tarefas particulares como levar crianccedilas a escolas ou esposas agraves compras era tolerado natildeo apenas pela
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Curso Eacutetica Profissional ndash12 de Novembro de 2015 Palmeira-PR
Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
httpwwwebahcombrcontentABAAABPjEAJetica-formal-etica-dos-valores - Em 16062014 ndash
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Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
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ANOTACcedilOtildeES
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Nome completo_________________________________________ (opcional)
1ordm Qual seu grau de escolaridade
( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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Marque qual curso tem interesse em fazer sua preacute-matriacutecula para recebe desconto
de 15
( ) O Novo CPC Conheccedila as Inovaccedilotildees
( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
logo que prepararmos o curso entraremos em contato
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impossibilidade de divulgar abertamente esses abusos por forccedila da censura aos meios de comunicaccedilatildeo mas tambeacutem
porque era encarado pela maioria das pessoas como parte das vantagens do cargo (Maacutercia Cristina Gonccedilalves de
Souza 2009 p 21) Prossegue a citada autora
―Por conseguinte esse tipo de comportamento era tatildeo banal que muitos deles natildeo soacute agiam assim como se gabavam de
ocupar posiccedilotildees que possibilitavam esse tipo de atitude
Atualmente seja pela exposiccedilatildeo na miacutedia ou mesmo pela imperiosa necessidade de mudanccedilas percebe-se que
conceitos como transparecircncia e fiscalizaccedilatildeo evoluiacuteram no Brasil Eacute bem verdade que boa parte dos avanccedilos ocorreu na
base da tentativa e do erro ou das descobertas de falcatruas e esquemas escusos No entanto eacute notoacuteria a percepccedilatildeo que o
Estado e a sociedade tecircm do uso do dinheiro evoluiu a olhos vistos e atitudes antes consideradas ―normais hoje natildeo
encontram senatildeo o repuacutedio da sociedade
Cabe destacar as palavras do ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo Jorge Hage na da abertura do 1ordm
Seminaacuterio Nacional de Controle Social promovido pela Controladoria-Geral da Uniatildeo que por mais modernos
presentes e eficientes que sejam os mecanismos institucionais de fiscalizaccedilatildeo nada supera a competecircncia da sociedade
em acompanhar a aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos
Mas afinal o que a administraccedilatildeo puacuteblica realmente estaacute fazendo para que as Marias Candelaacuterias os barnabeacutes
e os marajaacutes saiam definitivamente de cena
Embora natildeo vejamos as puniccedilotildees acontecem De acordo com o Jornal O Estado de Satildeo Paulo (13 de janeiro de
2010) nos uacuteltimos seis anos o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para obtenccedilatildeo de vantagens
Diz a mateacuteria
―A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) divulgou dados do uacuteltimo levantamento que consolida as informaccedilotildees sobre
demissotildees destituiccedilotildees de cargos comissionados e cassaccedilotildees de aposentadorias aplicadas a servidores puacuteblicos do Poder
Executivo Federal Somente no ano de 2009 foram 429 os servidores penalizados por praacuteticas iliacutecitas no exerciacutecio da
funccedilatildeo o que representa um aumento de 20 em relaccedilatildeo ao ano anterior (2008) que apresentou um total de 347 agentes
puacuteblicos expulsos do serviccedilo puacuteblico O principal tipo de puniccedilatildeo aplicada em 2009 tambeacutem foi a demissatildeo com 364
casos Foram aplicadas ainda 24 penas de cassaccedilatildeo de aposentadoria e 41 de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
E continua
―O Governo Federal aplicou puniccedilotildees expulsivas a 2398 agentes puacuteblicos por envolvimento em praacuteticas iliacutecitas no
periacuteodo entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 Do total de penas expulsivas no periacuteodo as demissotildees somaram
exatos 2069 casos as destituiccedilotildees de cargos em comissatildeo 184 e as cassaccedilotildees de aposentadorias foram 145
No acumulado dos uacuteltimos seis anos (2003 a 2009) o principal motivo das expulsotildees foi valer-se do cargo para
obtenccedilatildeo de vantagens respondendo por 1236 casos o que representa 3239 do total A improbidade administrativa
vem a seguir com 714 casos (1871) as situaccedilotildees de recebimento de propina somaram 232 (608) e os de lesatildeo aos
cofres puacuteblicos 171 representando 448
33 ndash NORMAS PARA UMA CONDUTA EacuteTICA
Jaacute no texto da legislaccedilatildeo paacutetria por meio dos artigos 116 e 117 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990
elencam uma seacuterie de deveres e proibiccedilotildees entre outros impostos aos servidores puacuteblicos tais como
mdash Exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo Embora sejam cuidados que se equivalem juntos reforccedilam as
qualidades esperadas da accedilatildeo 36 puacuteblica a saber presteza perfeiccedilatildeo e rendimento funcional contrapondo-se agrave
negligecircncia e ao desleixo ou desiacutedia
mdash Ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir Lealdade implica sinceridade e fidelidade agraves instituiccedilotildees e natildeo aos
dirigentes Cuida-se da obediecircncia agraves normas legais que regem as instituiccedilotildees a que o servidor se vincula
mdash Observar as normas legais e regulamentares A regra consagra o princiacutepio da legalidade jaacute que a eficaacutecia de toda
atividade juriacutedica estaacute condicionada ao atendimento da lei Nesta regra se inclui o dever de obediecircncia agraves normas e aos
seus princiacutepios gerais como o de eficiecircncia eficaacutecia probidade moralidade prestaccedilatildeo de contas legalidade
publicidade e impessoalidade
Por seu turno o art 127 do supracitado estatuto do servidor puacuteblico no acircmbito federal prevecirc as penalidades
disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores estatutaacuterios advertecircncia suspensatildeo demissatildeo cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo e destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada O art 130 sect
2ordm dessa lei ainda prevecirc a possibilidade da pena de suspensatildeo ser convertida em multa na base de 50 por dia de
vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo Cabe agrave autoridade competente
decidir por essa conversatildeo quando houver conveniecircncia para o serviccedilo
As leis aleacutem de normatizarem determinado assunto trazem em seu conteuacutedo penalidades de advertecircncia
suspensatildeo e reclusatildeo do servidor puacuteblico que infringir dispositivos previstos na legislaccedilatildeo vigente Uma das mais
comentadas na atualidade eacute a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para
a responsabilidade na gestatildeo fiscal
Os coacutedigos de eacutetica trazem por seu turno o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicaacuteveis
no caso do natildeo cumprimento das mesmas Normalmente os coacutedigos lembram aos funcionaacuterios que estes devem agir com dignidade decoro zelo e eficaacutecia para
preservar a honra do serviccedilo puacuteblico conforme citados anteriormente
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Enfatizam que eacute dever do servidor ser cortecircs atencioso respeitoso com os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblico
Tambeacutem eacute dever do servidor ser raacutepido assiacuteduo leal correto e justo escolhendo sempre aquela opccedilatildeo que beneficie o
maior nuacutemero de pessoas Os coacutedigos discorrem ainda sobre as obrigaccedilotildees regras cuidados e cautelas que devem ser
observadas para cumprimento do objetivo maior que eacute o bem comum prestando serviccedilo puacuteblico de qualidade agrave
populaccedilatildeo Afinal esta uacuteltima eacute quem alimenta a maacutequina governamental dos recursos financeiros necessaacuterios agrave
prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos atraveacutes do pagamento dos tributos previstos na legislaccedilatildeo brasileira ndash ressalta-se aqui
a grande carga tributaacuteria imposta aos contribuintes brasileiros Tambeacutem destaca-se nos coacutedigos que a funccedilatildeo do
servidor deve ser exercida com transparecircncia competecircncia seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade
Publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 22 de agosto de 2000 o Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo
Federal estabelece entre outras as seguintes finalidades
I ndash tornar claras as regras eacuteticas de conduta das autoridadesda alta Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para que a sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisoacuterio governamental
II ndash contribuir para o aperfeiccediloamento dos padrotildees eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a partir do exemplo dado
pelas autoridades de niacutevel hieraacuterquico superior
III ndash preservar a imagem e a reputaccedilatildeo do administrador puacuteblico
cuja conduta esteja de acordo com as normas eacuteticas estabelecidas neste Coacutedigo
34 ndash OUVIDORIAS A SERVICcedilO DA SOCIEDADE
Hoje oacutergatildeos do Governo Federal convidam o cidadatildeo a exercer sua cidadania atraveacutes de canais direto de
comunicaccedilatildeo para representaccedilotildees ou de 38 nuacutencias fundamentadas relativas agrave lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio
puacuteblico tais como problemas nos convecircnios e contratos firmados pelo Governo Federal que venham a caracterizar
desvio de dinheiro natildeo-execuccedilatildeo do objeto conveniado bem como quaisquer outras irregularidades que atinjam o
patrimocircnio puacuteblico
A Ouvidoria do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego por exemplo permite ao cidadatildeo fazer reclamaccedilotildees
sugestotildees criacuteticas elogios e denuacutencias referentes a procedimentos e accedilotildees de agentes diretamente ligados ou
subordinados ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
O papel da Ouvidoria eacute proteger o cidadatildeo contra a violaccedilatildeo de direitos contra erros negligecircncias abuso de
poder ou contra a maacute administraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico com o propoacutesito de melhorar a administraccedilatildeo puacuteblica e tornar a
accedilatildeo governamental mais transparente e os agentes puacuteblicos mais responsaacuteveis por suas accedilotildees omissotildees e decisotildees
A ouvidoria recebe analisa e encaminha as manifestaccedilotildees dos cidadatildeos aos setores competentes Acompanha as
providecircncias adotadas cobra soluccedilotildees e manteacutem o cidadatildeo informado acerca de suas manifestaccedilotildees Atua sugerindo
mudanccedilas de acordo com as demandas dos cidadatildeos Elabora relatoacuterios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores
na tomada de decisotildees Funciona como um canal de comunicaccedilatildeo raacutepido e eficiente estreitando a relaccedilatildeo entre a
sociedade e o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego
BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
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( ) Ensino Superior
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( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
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BIBLIOGRAFIA
AMOEDO Sebastiatildeo Eacutetica do Trabalho Rio de Janeiro Qualitymark Editora
1997 107p
DIAS Jefferson Aparecido Princiacutepio da Eficiecircncia amp Moralidade Administrativa
Rio de Janeiro Editora Juruaacute 2009 121p
FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de Direito Administrativo Rio de
Janeiro Editora Luacutemen Juacuteris 2003 968p
FREIRE Elias amp MOTTA Sylvio Eacutetica na Administraccedilatildeo Puacuteblica Rio de Janeiro
2004 577p
SOUZA Maacutercia Cristina Gonccedilalves de Eacutetica no Ambiente de Trabalho Rio de
Janeiro Editora Campus 136p
SUNG Jung Mo SILVA Josueacute Cacircndido da Conversando sobre Eacutetica e Sociedade
Petroacutepolis Editora Vozes 2004 117p
VALLS L
SITES CONSULTADOS NA INTERNET httpconceitodeetica-profissionalixzz34qgiGYJC
Acessado 30062014 Conceito de eacutetica profissional - O que eacute Definiccedilatildeo e Significado ndash
Acessado 30062014
httpconceitodeetica-profissionalixzz34qiMstyE- Acessado 30062014
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( ) 1ordm Grau (ensino fundamental)
( ) 2ordm Grau (ensino meacutedio)
( ) Ensino Superior
( ) Poacutes-Graduaccedilatildeo (especializaccedilatildeo)
( ) Mestrado eou Doutorado
2ordm Qual sua nota para a Escola do legislativo de Palmeira
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua nota ao professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Por gentileza de sua nota quanto agrave aula de hoje em geral
( ) 30 ( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Deixe suas sugestotildees elogios ou criacuteticas aos professores eou a aula
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( ) Advogados Municipais Manifestaccedilotildees e Defesas no TCE
( ) Saneamento e Licenccedila Ambiental
( ) Aterro Sanitaacuterio e Resiacuteduos Soacutelidos
( ) Advogados de Cacircmara
( ) Licitaccedilotildees Municipais Sim-Am e Mural do TCEPR
( ) Compras e Licitaccedilotildees Eficiecircncia Sustentabilidade e Economia
( ) Controle Interno Rotinas
( ) Servidores de Cacircmaras Subsiacutedios ndash Oratoacuteria ndash Diaacuterias ndash Temas Especiacuteficos
( ) Controle Interno O Encerramento do Exerciacutecio
( ) Encerramento de Exerciacutecio Na Cacircmara Municipal
( ) Patrimocircnio Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) Licitaccedilotildees Providecircncias no Encerramento do Exerciacutecio
( ) O Leilatildeo De bens moacuteveis e imoacuteveis
( ) SIM-AM Encerramento do Exerciacutecio
( ) Congresso de Vereadores O Brasil que queremos
( ) Previdecircncia Municipal Novas Regras
( ) eSocial para Oacutergatildeo Puacuteblicos
Caso natildeo tenha encontrado o tema deixe sua sugestatildeo faremos a consideraccedilatildeo e
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