estudos e projetos para consecuÇÃo do plano … · caracterizaÇÃo do empreendedor governo do...
TRANSCRIPT
ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO - RJ
PRODUTO 7
Proposições:
Abastecimento de Água Potável
Esgotamento Sanitário
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
PRIMEIRA REVISÃO
JULHO/2.013
II
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor
III
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) José Marcos Soares Reis Diretor SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS - SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente
GERENCIADOR DO CONTRATO
Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora de Gestão das Águas e do Território / INEA Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental
IV
EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS
TRABALHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Rua Florisbela Rosa Penha, n.º 292 - CEP: 28.908-050 - Cabo Frio (RJ).
Tel.: (22) 2645-4013
Gestão 2.013 / 2.016
Alair Corrêa Prefeito Municipal
Vanessa Arduina Lima Secretária de Meio Ambiente
Roberta Rocha Neves Secretaria de Meio Ambiente
Jorge Barbosa da Costa Secretaria de Meio Ambiente
Juarez Marques Secretaria de Obras / Saneamento
Gestão 2.009 / 2.012
Marcos da Rocha Mendes Prefeito Municipal
Geraldo Lima Secretaria de Saúde
Talmo Manhães de França Rodrigues Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord.
Geral Meio Ambiente
Júlio Cesar Calvo Rodriguez Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -
Coord. Geral Meio Ambiente
Renato Luiz Gomes de Oliveira Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -
Coord. Geral Meio Ambiente
Flavio Jose Scalli Reynaldo Secretaria de Obras
Márcia Cabral Farias Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -
Coord. Geral Planejamento
Rosane Novo Vieira Vargas Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -
Coord. Geral Planejamento
Ricardo Valentim de Azevedo Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral de Indústria Comércio Trabalho e
Pesca
Eduardo Leal Secretaria Habitação e Serviços Públicos
Elizabeth Maria Campbell Neto Peralta Secretaria Habitação e Serviços Públicos
Olivia Madalena Singh de Andrade Sá Secretaria de Assistência Social
Laura Porto Guimarães Barreto Secretaria Educação Ciência e Tecnologia
V
EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA
SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571
Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR)
Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br ● E-mail: [email protected]
Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista
Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil
Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil
Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental
Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil
Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil
Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil
Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil
Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil
Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos
Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental
Mariana Schaedler Engenheira Ambiental
Nilva Alves Ribeiro Economista
Tiago José Alexandre Advogado
Mauro Brustolin Iplinski Publicitário
Dante Mohamed Correa Publicitário
Bruno Lissa Tiepolo Publicitário
Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico
Quésia Oliveira Geógrafa
VI
SUMÁRIO
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS .................................................................. XIII
APRESENTAÇÃO ................................................................................................... XIV
1. INTRODUÇÃO - CONTEXTO REGIONAL ..................................................... 15
2. POPULAÇÕES ADOTADAS .......................................................................... 17
3. CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS .................................................................... 19
3.1 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES .................................................... 25
4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................... 27
4.1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 27
4.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\ ................................................ 28
4.3 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................. 80
5. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS ....................... 140
5.1 Proposições .................................................................................................. 140
5.2 Sistematização das informações .................................................................. 141
5.3 CENÁRIOS MILOGRANA, J (2009) ............................................................. 149
5.4 CENÁRIOS PLANSAB ................................................................................. 151
5.5 CENÁRIO PROPOSTO ................................................................................ 153
5.6 METAS, PROGRAMAS E AÇÕES ............................................................... 154
5.7 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O SISTEMA DE DRENAGEM E
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS........................................................... 188
6. ANÁLISE INSTITUCIONAL .......................................................................... 192
6.1 SITUAÇÃO ATUAL ....................................................................................... 193
6.2 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................... 194
6.3 Análise Institucional Regional ....................................................................... 222
7. ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA ........................................................ 255
8. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ................................................................... 260
VII
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários ....................... 21
Figura 3 - Proposta de locação do novo sistema produtor ................................................... 54
Figura 4 - Comparativo atendimento da população – Distrito Sede (cenários 2 e 3) .......... 131
Figura 5 – Comparativo atendimento da população – Distrito Tamoios (cenários 2 e 3). ... 132
Figura 6 – Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3) ........................ 133
Figura 7 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3) ................... 134
Figura 13 – Pontuação por programas ............................................................................... 148
Figura 14 – Integração das Alternativas ............................................................................. 148
Figura 15 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas .......................... 154
Figura 16 – Mapa de Alerta................................................................................................ 157
Figura 17 – Modelo Institucional do Saneamento Básico de Cabo Frio ............................. 194
Figura 18 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1995 –
2010 (número de municípios) ............................................................................................ 198
Figura 19 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período
1995 – 2010 (em milhões de reais) .................................................................................... 198
Figura 20 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 – 2010
(em milhões de habitantes) ................................................................................................ 199
Figura 21 - Arranjo Institucional Genérico .......................................................................... 205
Figura 22 - Arranjo Institucional Municipal ......................................................................... 206
Figura 23 - Arranjo Institucional Intermunicipal .................................................................. 207
Figura 24 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB ................................ 208
Figura 25 – UGPLAN ......................................................................................................... 210
Figura 26 – Estrutura proposta para a UGPLAN ................................................................ 216
Figura 27 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB .................................................. 221
Figura 28 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) ............................... 224
Figura 29 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) .......................................... 225
Figura 30 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA) ......... 226
Figura 31 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência
Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias .................. 227
Figura 32 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico. ...... 230
Figura 33 – Localização do Município ................................................................................ 253
Figura 34 – Modelagem Proposta ...................................................................................... 255
IX
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - População Residente Adotada (Sede) ................................................................ 18
Tabela 2 - População Residente Adotada (Tamoios) ........................................................... 18
Tabela 3 - Total Pop. Flutuante. ........................................................................................... 19
Tabela 4 - Populações fixas (residentes) e flutuantes totais................................................. 19
Tabela 5 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual) .................................... 30
Tabela 6 - Níveis de Atendimento (2012) ............................................................................. 30
Tabela 7 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) ............ 32
Tabela 8 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação
(em %) ................................................................................................................................. 33
Tabela 9 – Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País
(em %) ................................................................................................................................. 34
Tabela 10 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Sede) ......... 35
Tabela 11 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Tamoios) .... 36
Tabela 12 – Projeção de população para cálculo de demandas dos Municípios da área de
Concessão da Prolagos ....................................................................................................... 37
Tabela 13 – Projeção de população de projeto de Cabo Frio (Sede) ................................... 38
Tabela 14 – Projeção de população de projeto de Cabo Frio (Tamoios) .............................. 39
Tabela 15 – Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da
Prolagos .............................................................................................................................. 40
Tabela 16 – Consumo per capita e índice de perdas ........................................................... 41
Tabela 17 – Consumo per capita (Sede) .............................................................................. 42
Tabela 18 - Consumo per capita (Tamoios) ......................................................................... 42
Tabela 19 – Consumo per capita – resumo ......................................................................... 42
Tabela 20 - Demandas do sistema de água para Cabo Frio (Sede) ..................................... 44
Tabela 21 - Demandas do sistema de água para Cabo Frio (Tamoios) ............................... 45
Tabela 22 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos ........... 46
Tabela 23 - Reservação necessária em Cabo Frio (Sede) ................................................... 47
Tabela 24 – Reservação necessária em Cabo Frio (Tamoios) ............................................. 48
Tabela 25 – Reservação necessária na área de concessão da Prolagos ............................ 49
Tabela 26 – Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ .................. 50
Tabela 27 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ............................................... 52
Tabela 28 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão ..................................... 52
X
Tabela 29 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ........................................... 53
Tabela 30 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Sede) ......................... 60
Tabela 31 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Tamoios) .................... 61
Tabela 32 - Cronograma de investimentos previstos (3º Termo Aditivo) .............................. 68
Tabela 33 - Cronograma de investimentos estimados (PMSB) ............................................ 69
Tabela 34 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo .............................. 70
Tabela 35 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo .............................. 70
Tabela 36 - Cronograma de investimentos – sistema produtor ............................................ 71
Tabela 37 - Cronograma de investimentos – adução de água tratada ................................. 71
Tabela 38 - Cronograma de investimentos – reservação de água tratada ........................... 72
Tabela 39 - Cronograma de investimentos – redes de distribuição ...................................... 73
Tabela 40 - Cronograma de investimentos – resumo ........................................................... 74
Tabela 41 – investimentos estimados para a área não concedida ....................................... 76
Tabela 42 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual) .................................. 81
Tabela 43 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) .......... 82
Tabela 44 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da
federação (em %) ................................................................................................................ 83
Tabela 45 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ............................................... 85
Tabela 46 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. .................................... 85
Tabela 47 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ........................................... 86
Tabela 48 - Resumo geral de investimentos – Distrito sede................................................. 90
Tabela 49 - Resumo geral de investimentos – Distrito Tamoios ........................................... 91
Tabela 50 - Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Sede .................................... 93
Tabela 51 – Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Tamoios.............................. 93
Tabela 52 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do Distrito
Sede .................................................................................................................................... 94
Tabela 53 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do Distrito
Tamoios ............................................................................................................................... 95
Tabela 54 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.014 a 2.020 ............. 99
Tabela 55 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.021 a 2.027 ........... 100
Tabela 56 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.028 a 2.033 ........... 101
Tabela 57 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.014 a 2.020 ..... 102
Tabela 58 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.021 a 2.027 ..... 103
Tabela 59 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.028 a 2.033 ..... 104
XI
Tabela 60 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações
elevatórias e linhas de recalque ......................................................................................... 111
Tabela 61 - Investimentos necessários – ETE ................................................................... 111
Tabela 62 - Investimentos necessários – Projetos ............................................................. 112
Tabela 63 - Investimentos necessários – Resumo ............................................................. 112
Tabela 64 – Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do Distrito
Sede .................................................................................................................................. 114
Tabela 65 – Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do Distrito
Tamoios ............................................................................................................................. 115
Tabela 66 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 3) – 2.014 a 2.020 ........... 117
Tabela 67 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 3) – 2.021 a 2.027 ........... 118
Tabela 68 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 3) – 2.028 a 2.033 ........... 119
Tabela 69 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 3) – 2.014 a 2.020 ..... 120
Tabela 70 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 3) – 2.021 a 2.027 ..... 121
Tabela 71 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 3) – 2.028 a 2.033 ..... 122
Tabela 176 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações
elevatórias e linhas de recalque ......................................................................................... 129
Tabela 177 - Investimentos necessários – ETE ................................................................. 129
Tabela 178 - Investimentos necessários – Projetos ........................................................... 130
Tabela 179 - Investimentos necessários – Resumo ........................................................... 130
Tabela 76 - Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3) ...................... 132
Tabela 77 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3) ................ 133
Tabela 78 – investimentos estimados para a área não concedida ..................................... 135
Tabela 97 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ............................................. 142
Tabela 98 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. ................................. 143
Tabela 99 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. ........................................ 145
Tabela 100 – Ameaças programa 1 – Hidrologia ............................................................... 146
Tabela 101 – Ameaças programa 2 – Microdrenagem ....................................................... 146
Tabela 102 – Ameaças programa 3 – Macrodrenagem ..................................................... 146
Tabela 103 – Ameaças programa 4 – Defesa Civil ............................................................ 147
Tabela 104 – Ameaças programa 5 – Gestão do Sistema ................................................. 147
Tabela 105 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030. ..................................... 152
XII
Tabela 106 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas para o País........................................................................................................... 152
Tabela 107 – Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do
País (em %). ...................................................................................................................... 153
Tabela 108 - Programa 1 - Hidrologia ................................................................................ 177
Tabela 109 - Programa 2 – Microdrenagem ....................................................................... 177
Tabela 110 - Programa 3 – Macrodrenagem ..................................................................... 177
Tabela 111 - Programa 4 – Defesa Civil ............................................................................ 177
Tabela 112 - Programa 5 – Gestão do Sistema ................................................................. 178
Tabela 113 – Cronograma financeiro (Programa 1) ........................................................... 178
Tabela 114 - Cronograma financeiro (Programa 2) ............................................................ 179
Tabela 115 - Cronograma financeiro (Programa 3) ............................................................ 179
Tabela 116 - Cronograma financeiro (Programa 4) ............................................................ 180
Tabela 117 - Cronograma financeiro (Programa 5) ............................................................ 180
Tabela 118 - Resumo do cronograma ................................................................................ 181
Tabela 119 - Investimentos por programa .......................................................................... 181
Tabela 120 - Fontes de recurso (Programa 1) ................................................................... 182
Tabela 121 - Fontes de recurso (Programa 2) ................................................................... 182
Tabela 122 - Fontes de recurso (Programa 3) ................................................................... 182
Tabela 123 - Fontes de recurso (Programa 4) ................................................................... 182
Tabela 124 - Fontes de recurso (Programa 5) ................................................................... 183
Tabela 125 - Fontes de recursos (valor total) ..................................................................... 183
Tabela 126 - Memorial de cálculo (Programa 1) ................................................................ 184
Tabela 127 - Memorial de cálculo (Programa 2) ................................................................ 185
Tabela 128 - Memorial de cálculo (Programa 3) ................................................................ 186
Tabela 129 - Memorial de cálculo (Programa 4) ................................................................ 187
Tabela 130 - Memorial de cálculo (Programa 5) ................................................................ 188
Tabela 131 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.
.......................................................................................................................................... 233
Tabela 132 - Estrutura Financeira ...................................................................................... 256
Tabela 161 - Investimentos previstos pela Prolagos .......................................................... 257
Tabela 162 - Repasse de recursos financeiros do Governo do Estado através do ICMS
Verde (2012) ...................................................................................................................... 257
Tabela 163 - Recursos necessários por serviço ................................................................. 258
XIII
Tabela 164 - Capacidade de investimento em 20 anos ...................................................... 259
Tabela 165 - Comparativo entre capacidade de investimento e recursos necessários ....... 259
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ANA - Agência Nacional de Águas
APA - Áreas de Proteção Ambiental
AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
CDP - Condicionantes/Deficiências/Potencialidades
COBRADE - Codificação Brasileira de Desastres
CILSJ - Consórcio Intermunicipal Lagos de São João
CPRM - Serviço Geológico do Brasil
CBHLSJ - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos de São João
DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento
EEE - Estação Elevatória de Esgoto
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto
FGV - Fundação Getúlio Vargas
GESAN - Grupo Executivo de Saneamento e Drenagem Urbana
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IMELS - Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar
INEA - Instituto Estadual do Ambiente
INMET - Instituto Nacional de Meteorologia
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
MRA - Macrorregião Ambiental
PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
PLANCON - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil
RH - Região Hidrográfica
SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
TTS - Tomada de Tempo Seco
XIV
APRESENTAÇÃO
O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 7 (Prognósticos) dos Estudos e
Projetos para Consecução do Plano de Saneamento Básico do Município de Cabo
Frio, localizado no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de
Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário e de Drenagem e
Manejo das Águas Pluviais Urbanas.
Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP
n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012
firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO.
15
1. INTRODUÇÃO - CONTEXTO REGIONAL
A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio,
Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e
dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com a
Concessionária Águas de Juturnaiba – CAJ, constituiu-se em marco referencial
da despoluição da Lagoa de Araruama em continuidade aos trabalhos até
então desenvolvidos. A Região em questão, tem sua economia dependendo
substancialmente do turismo, revelando a necessidade de investimentos
contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos, em busca
de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o
abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o
esgotamento sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por
sistema unitário. A utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como
rede coletora de esgotos sanitários, a construção de cordões interceptores,
estações elevatórias e estações de tratamento, ao longo do tempo, reduziram
drasticamente a poluição de lagoas e praias, retomando-se gradativamente o
ciclo econômico de desenvolvimento turístico da Região dos Lagos. A presença
do Comitê de Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos
Rios São João, Una e Ostras, criado pela Lei Estadual Nº3. 239/1999, trouxe
novo reforço à Região, na preservação dos recursos hídricos. Na sequência,
criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias
Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas Costeiras,
consolidando-se ainda mais o reforço institucional na Região.
Ampliam-se os serviços de saneamento básico, tais como limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Implanta-se
pela iniciativa privada, o Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da
Aldeia, passando a receber os resíduos sólidos urbanos de Arraial do Cabo,
Cabo Frio, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e
16
recentemente Silva Jardim e Casimiro de Abreu com possibilidade de atender
ainda, Araruama e Saquarema no futuro.
Ampliam-se as áreas inundáveis pelas águas pluviais em todos os municípios,
tendo em vista o aumento da impermeabilização e o crescimento das áreas
urbanas dentro das bacias hidrográficas.
A lei da Política Nacional de Saneamento Básico de 2007, e a que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinam para todo o País,
programas e metas a serem cumpridas por todos os municípios brasileiros,
dentro de cenários futuros para um horizonte de 20 (vinte) anos. Novas regras
são detalhadas e indicadores e metas são definidos em busca da
universalização do saneamento básico para toda a população brasileira.
Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico
praticado até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo
modelo institucional, preparando o caminho por onde os municípios deverão
trilhar nos próximos 20 (vinte) anos. A consolidação de uma nova gestão
integrada deverá ocorrer nos próximos anos mediante um forte apoio técnico e
uma sólida base financeira, supervisionados por equipes bem preparadas para
os novos cenários que se estabelecem.
O Produto ora apresentado descreve os prognósticos dos sistemas de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas, ajustados aos cenários propostos, suas metas, programas e
ações. As propostas para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, são apresentadas em separado, no PRODUTO 8, de acordo com o
Termo de Referência do INEA.
Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas
características jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio
Público para a Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ.
Espera-se com a realização dos Seminários para apresentação das
proposições, obter valiosas contribuições para a consolidação dos prognósticos
17
do PMSB, momento importante da construção dos Planos, consolidando-se os
elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão preliminar do Plano.
2. POPULAÇÕES ADOTADAS
Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 (Estudo Populacional e
Arranjos Institucionais) apresentou as projeções de crescimento da população
para os próximos 20 anos, tendo em vista os últimos Censos do IBGE, e
informações sobre a população flutuante dos municípios da região.
Análises matemáticas
De acordo com o Censo IBGE, 2010, Cabo Frio possuía naquele ano as
seguintes características:
População total = 186.227 habitantes.
Área da Unidade Territorial = 410,415 km2.
Densidade Demográfica = 453,75 hab./km2.
População Urbana = 140.485 habitantes.
População Rural = 45.742 habitantes (Distrito de Tamoios).
Vários métodos para o crescimento populacional urbano e rural (Distrito de
Tamoios) foram estudados, conforme segue:
Aritmético;
Geométrico;
Planilha Excel da Microsoft:
o Ajustamento Linear;
o Curva de Potência;
o Equação Exponencial;
o Equação Logarítmica, e,
o Equação Polinomial.
18
Logo, as populações residentes adotadas para a Sede foram obtidas pelo
Ajustamento Linear, conforme Tabela 1.
Tabela 1 - População Residente Adotada (Sede)
ANO Taxa de
crescimento (%)
População Residente
(habitantes) ANO
Taxa de crescimento
(%)
População Residente
(habitantes)
-1 2.012 1,97% 142.127 10 2.023 1,62% 172.354
0 2.013 1,93% 144.875 11 2.024 1,59% 175.102
1 2.014 1,90% 147.623 12 2.025 1,57% 177.850
2 2.015 1,86% 150.371 13 2.026 1,55% 180.598
3 2.016 1,83% 153.119 14 2.027 1,52% 183.346
4 2.017 1,79% 155.867 15 2.028 1,50% 186.094
5 2.018 1,76% 158.615 16 2.029 1,48% 188.842
6 2.019 1,73% 161.363 17 2.030 1,46% 191.590
7 2.020 1,70% 164.111 18 2.031 1,43% 194.337
8 2.021 1,67% 166.858 19 2.032 1,41% 197.085
9 2.022 1,65% 169.606 20 2.033 1,39% 199.833 Fonte: SERENCO, 2013.
Para o distrito de Tamoios (rural, segundo o IBGE), as populações residentes
adotadas foram as obtidas pela Equação Polinomial, conforme Tabela 2.
Tabela 2 - População Residente Adotada (Tamoios)
ANO Taxa de
crescimento (%)
População Residente
(habitantes) ANO
Taxa de crescimento
(%)
População Residente
(habitantes)
-1 2.012 2,10% 54.825 10 2.023 1,71% 67.239
0 2.013 2,06% 55.954 11 2.024 1,68% 68.367
1 2.014 2,02% 57.082 12 2.025 1,65% 69.496
2 2.015 1,98% 58.211 13 2.026 1,62% 70.624
3 2.016 1,94% 59.339 14 2.027 1,60% 71.753
4 2.017 1,90% 60.468 15 2.028 1,57% 72.881
5 2.018 1,87% 61.596 16 2.029 1,55% 74.010
6 2.019 1,83% 62.725 17 2.030 1,52% 75.138
7 2.020 1,80% 63.853 18 2.031 1,50% 76.267
8 2.021 1,77% 64.982 19 2.032 1,48% 77.395
9 2.022 1,74% 66.110 20 2.033 1,46% 78.524 Fonte: SERENCO, 2013.
A projeção da população flutuante foi efetuada considerando-se vários fatores,
entre eles os domicílios de uso ocasional, a capacidade dos hotéis e pousadas
instalados, hóspedes em domicílios particulares permanentes, entre outros.
19
Para maiores informações vide produto 6. Obtiveram-se para as populações
flutuantes os números apresentados na Tabela 3:
Tabela 3 - Total Pop. Flutuante.
ANO Sede Tamoios Total ANO Sede Tamoios Total
-1 2.012 151.999 51.371 203.370 10 2.023 185.869 72.413 258.282
0 2.013 154.947 53.223 208.170 11 2.024 188.843 74.218 263.061
1 2.014 157.899 55.083 212.982 12 2.025 191.816 76.000 267.816
2 2.015 160.851 56.957 217.808 13 2.026 194.789 77.747 272.536
3 2.016 163.804 58.833 222.636 14 2.027 197.757 79.461 277.218
4 2.017 166.753 60.718 227.470 15 2.028 201.500 81.436 282.936
5 2.018 170.351 62.836 233.187 16 2.029 204.478 83.067 287.546
6 2.019 173.315 64.721 238.036 17 2.030 207.459 84.656 292.115
7 2.020 176.275 66.596 242.871 18 2.031 210.102 86.055 296.158
8 2.021 179.237 68.460 247.697 19 2.032 212.741 87.391 300.132
9 2.022 182.201 70.307 252.508 20 2.033 216.197 89.000 305.197 Fonte: SERENCO, 2013.
Apresenta-se a Tabela 4, com as populações fixa (residente) mais a flutuante
da Sede e do Distrito de Tamoios.
Tabela 4 - Populações fixas (residentes) e flutuantes totais ANO Sede Tamoios Total ANO Sede Tamoios Total
-1 2.012 294.126 106.196 400.322 10 2.023 358.223 139.652 497.875
0 2.013 299.822 109.177 408.999 11 2.024 363.945 142.585 506.530
1 2.014 305.522 112.165 417.687 12 2.025 369.666 145.496 515.162
2 2.015 311.222 115.168 426.390 13 2.026 375.387 148.371 523.758
3 2.016 316.923 118.172 435.094 14 2.027 381.103 151.214 532.317
4 2.017 322.620 121.186 443.805 15 2.028 387.594 154.317 541.911
5 2.018 328.966 124.432 453.398 16 2.029 393.320 157.077 550.398
6 2.019 334.678 127.446 462.124 17 2.030 399.049 159.794 558.843
7 2.020 340.386 130.449 470.835 18 2.031 404.439 162.322 566.762
8 2.021 346.095 133.442 479.537 19 2.032 409.826 164.786 574.612
9 2.022 351.807 136.417 488.224 20 2.033 416.030 167.524 583.554
Fonte: SERENCO, 2013.
3. CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS
A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o
planejamento e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o
estabelecimento de prognósticos. É importante ressaltar que a construção de
cenários permite a integração das ações que atendam as questões financeiras,
ecológicas, sociais e tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do
presente para o futuro.
20
A geração dos cenários permite antever um futuro incerto e como este futuro
pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso, os
cenários não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram
subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da
comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.
A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco
conhecida no Brasil. Dos diversos planos municipais de Saneamento Básico
consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.
Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de
Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003,
para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e
fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como
referência na construção de cenários futuros.
De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários são
interpretados da seguinte maneira:
Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo
isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PMSB, e,
Um cenário normativo, com o PMSB agindo como instrumento
indutor de ações planejadas e integradas entre si.
A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências
imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento.
Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com
tabelas, gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais
absurda que possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários
devido às peculiaridades de cada atividade ou região.
21
Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que
evite a dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 1
apresenta, de forma sucinta, a metodologia adotada.
Figura 1 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários
Fonte: SERENCO, 2013
Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O
Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), a plena gestão dos
sistemas; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e
(iii) Normativo – crescimento urbano ordenado com a plena gestão dos
sistemas.
Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas:
a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e
utopias);
b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e
incertezas;
c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as
mais críticas;
22
d) formulação de esboço do cenário previsível (tendência) resultado das
ameaças e incertezas;
e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo
(possível e planejado);
f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e,
g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.
A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto,
é necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. O excesso de
preciosismo ou a abertura de um leque imenso de alternativas e participações
poderá conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação prática, que consumirá
um tempo de formulação, discussão, e aprovação, muito maior do que o
requerido para elaborar o próprio PMSB, que é o objeto do presente contrato.
A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Saneamento Básico
será a mais objetiva possível, limitada a sua capacidade de intervenção, de
forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de
obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.
O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias,
desejos, ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo
gradativamente organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo
indutivo. Também poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do
futuro desejado, o qual vai sendo gradativamente detalhado – processo
dedutivo.
Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro
trecho explica com muita clareza a questão:
“... as metodologias de construção de cenários podem ser
diferenciadas em dois grandes conjuntos distintos segundo o
tratamento analítico:(a) Indutivo - os cenários emergem do particular
23
para o geral e, se estruturam pelo agrupamento das hipóteses,
formando blocos consistentes que expressam determinados
futuros..., surgindo por si mesmos como resultado da organização
dos eventos, sem uma definição apriorística do desenho do futuro;
(b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o particular, por meio de
uma descrição do estado futuro que traduza a natureza básica da
realidade.”
Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que
consiste na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou
até impedir o alcance deste futuro desejado. Ainda segundo BUARQUE, 2003:
“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-
se, portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a
identificação das incertezas críticas e a formulação das
hipóteses.”
Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com
a lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento,
recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população,
etc.). Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas
aglutinando as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem
relevância. O passo seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito
através de matrizes ou tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se
três graus de relevância: A – alta, M – média e, B – baixa.
Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição
de cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de
maior incerteza extraídas do diagnóstico, PRODUTO 4.
A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja
possível quantificar e qualificar as ameaças. Definem-se as ameaças críticas
mais relevantes e mais incertas e consequentemente as ações prioritárias.
24
Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de
tabelas e gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o
modelo matemático será aplicado para a ponderação das ameaças críticas
relativas à Construção dos Cenários do Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza
são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P)
é definida pela multiplicação de relevância (R) e incerteza (I), (P=RxI).
Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou
dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora
SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das
consultas públicas programadas ao longo da construção do PMSB.
A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado
não se identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não
traz os resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários
são um exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É
importante salientar que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de
cenários para alcançar os resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total
responsabilidade no caminho adotado. A função da Contratante INEA será o de
analisar e debater os resultados alcançados com os participantes das consultas
públicas.
Desta forma, a identificação do caminho a ser adotado somente se dará
quando da conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o
PMSB do Município, os quais serão submetidos à análise por parte do grupo
local de técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhos e pelo
INEA.
25
3.1 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração dos Planos
Municipais de Saneamento Básico apresenta basicamente um método de
ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de
pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e
compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.
A classificação dos elementos segundo Condicionantes/Deficiências/
Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de
desenvolvimento da cidade. Isto significa que as tendências desse
desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade.
De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação dos
Municípios, conforme segue:
Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões
existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no
desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações
devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões.
Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam
estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o
desenvolvimento do Município.
Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem
ser explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida
da população.
As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características:
técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e
econômicas.
26
A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos
levantados nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico) nestas três
categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações
prioritárias e as tomadas de decisões.
A aplicação do CDP abre o caminho para aplicação da metodologia proposta
para construção dos Cenários Futuros para Araruama.
A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a
construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir
identificados:
I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão:
- primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do
atual modelo de gestão;
II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica;
- segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do
produto das Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça,
anteriormente elencadas. Sendo os índices de relevância e
incerteza os seguintes:
III - A convergência das ameaças críticas, e,
IV - A hierarquização dos principais temas.
Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo
que mais pontuou, para o que menos pontuou.
PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA Alta = 05 Média = 03 Baixa = 01
27
4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA e ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.1 INTRODUÇÃO
Como forma de nortear as propostas para os sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, será utilizada como base a Lei 11.445 de 5 de
janeiro de 2.007. Através dos princípios fundamentais contidos na legislação,
percebe-se a necessidade dos sistemas atingirem a totalidade da população,
sabendo-se que, para isso, deve-se prever um espaço de tempo (metas
graduais) e que nem todos receberão os serviços da mesma forma, mas todos
devem ser atendidos de forma adequada. Quanto ao sistema de abastecimento
de água, o PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico) trata como
atendimento adequado o fornecimento de água potável por rede de
distribuição, com ou sem canalização interna, ou por poço, nascente ou
cisterna, com canalização interna, em qualquer caso sem intermitência
prolongada ou racionamentos, mostrando as diferentes formas de atendimento
à população. Para o sistema de esgoto a atendimento adequado se dá por
coleta seguida de tratamento ou o uso de fossa séptica, também de acordo
com o PLANSAB. Um exemplo para estes sistemas de que nem toda a
população receberá o serviço da mesma forma é que, em alguns pontos,
ocorrerão sistemas coletivos (onde há maior adensamento populacional)
enquanto que em outros as soluções deverão ser individuais. Quanto à forma
de coleta dos sistemas coletivos de esgotamento sanitário, a tendência e a
vontade de todos os envolvidos (Poder Concedente, população e
Concessionárias), é que seja através de redes separadoras absolutas. Mas
para que isso se torne realidade, deve-se prever, ou ao menos elencar
alternativas de recursos para a sua execução.
Segundo a Lei 11.445 (2007, artigo 29) “Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços;” Pelo texto da
28
Lei, basicamente o sistema deve ser equilibrado entre o que se arrecada e o
que se gasta com sua operação e os investimentos necessários à ampliação
progressiva para se chegar à universalização, assim como o sistema de
abastecimento de água. No caso em questão do Município de Cabo Frio, este
está inserido em uma prestação de serviços regionalizada, junto com outros
quatro Municípios quanto aos sistemas de abastecimento de água (Iguaba
Grande, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo) e outros
três quanto ao esgotamento sanitário (Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e
Armação dos Búzios).
Portanto, além do que assegura a própria Lei 11.445 quanto ao equilíbrio
econômico financeiro dos sistemas de água e esgoto, existe já um contrato de
concessão vigente em que existem regras e condições para a prestação dos
serviços deste sistema e também condições de equilíbrio econômico financeiro,
tais como, valores de tarifas e de investimentos ao longo do período de
concessão. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente está
assegurado considerando as obras constantes no 3º Termo Aditivo, que são
todas as necessárias para o atendimento das metas contratuais, segundo os
próprios Termos Aditivos e a Segunda Revisão Quinquenal.
4.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\
O estudo sobre este sistema será iniciado através das demandas,
especificamente para Cabo Frio, mas também para a área da concessão como
um todo.
Todos os estudos apresentados serão separados conforme a divisão territorial
de Cabo Frio em distritos (Sede e Tamoios), desta forma facilitando a
visualização das necessidades destas duas áreas separadamente.
Os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro
da Aldeia e Iguaba Grande são abastecidos pela Represa de Juturnaíba. Além
29
disso, a Represa de Juturnaíba também é o manancial de abastecimento de
outros 3 Municípios (Araruama, Saquarema e Silva Jardim), que são
abastecidos por outra concessionária, mas que se utilizam do mesmo
manancial. Portanto, as demandas destes outros 3 Municípios também
interessam a todos os outros quanto à disponibilidade hídrica deste manancial,
já que não se vislumbram outras fontes de abastecimento na região.
Sobrepondo-se os setores censitários com o Plano diretor, existiam no ano de
2010 menos de 300 habitantes na área rural e, portanto, em áreas que não
estão sob responsabilidade da Concessionária. Esta população deverá ser
atendida com soluções individuais para o saneamento, conforme definição de
solução adequada do PLANSAB.
Objetivos Gerais
I. Ampliação da produção e transporte de água tratada;
II. Promover a expansão da rede de abastecimento de água em
consonância com o programa de universalização dos serviços;
III. Ampliação da reservação de água tratada;
IV. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos
estabelecidos;
V. Qualidade dos produtos (atendimento ao padrão de potabilidade da
água distribuída definido pela Portaria 2.914 do Ministério da Saúde);
VI. Continuidade e regularidade;
VII. Hidrometração, com manutenção de, no mínimo, 98% do total de
ligações dotadas com hidrômetro em condições de leitura;
VIII. Controle de perdas de forma a atender a meta estabelecida na
Segunda Revisão Quinquenal, conforme descrito no Produto 4;
IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Terceiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
30
Metas de atendimento
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de concessão da Prolagos
Quanto à porcentagem de atendimento da população com o sistema de
abastecimento de água, as metas vigentes da concessão são as constantes no
3.º Termo Aditivo, conforme Tabela 05.
Tabela 5 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual)
ANO Água
3 (2.001) 80%
8 (2.006) 83%
13 (2.011) 90%
20 (2.018) 94%
25 (2.023) 98%
43 (2.041) 98%
Fonte: 3.º Termo Aditivo - Prolagos, 2011
As metas existentes dizem respeito à área de concessão como um todo
Comparando-se a quantidade de economias residenciais existentes no ano de
2.012 informada pela Prolagos e o número de domicílios totais estimados
também para o ano de 2.012 (projeção feita pela Serenco no produto 6), pode-
se calcular o nível de atendimento atual com o sistema de abastecimento de
água do Município de Cabo Frio e também da área de concessão.
Tabela 6 - Níveis de Atendimento (2012)
Fonte: SERENCO, 2013
31
Desta forma conclui-se que o nível de atendimento atual está abaixo do
estipulado contratualmente, nível este que deverá ser atendido com as ações
propostas no presente PMSB. Pelas obrigações legais vigentes, o atendimento
de 98% da população urbana dos Municípios participantes da concessão
aconteceria somente no ano 2.023. Deve-se ressaltar que a obrigação é que o
atendimento seja feito a 98% da população urbana total dos 5 Municípios
participantes da concessão, não havendo a necessidade do índice de
atendimento seja o mesmo para todos os Municípios.
Para o presente estudo de demandas foi proposta uma antecipação destas
metas, fazendo com que o índice de atendimento de 98% da população urbana
seja atingido já no ano 2.015. Esta antecipação trará ganhos óbvios para a
população, que será atendida anteriormente ao previsto, mas os ganhos vão
muito além do atendimento. Isto porque, já que a tarifa de água atual
contempla também uma parcela para remunerar o sistema de esgoto, quando
se amplia o atendimento com abastecimento de água, esta parcela referente ao
sistema de esgoto se mantém, melhorando o resultado do atual fluxo de caixa
de concessão e fazendo com que exista a possibilidade de maiores
investimentos. Este ganho terá que ser estudado e calculado nas próximas
revisões quinquenais, realizadas pela Agenersa, assim como o destino destes
recursos. Deve-se levar em conta também que a Concessionária terá que
antecipar investimentos não previstos em seu atual plano de negócios.
PLANSAB
De acordo com a proposta do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento
Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de abastecimento de
água é através de rede de distribuição (com ou sem canalização interna) ou por
poço, nascente ou cisterna (com canalização interna). A opção por poço será
proposta para as regiões menos adensadas (geralmente áreas rurais). No
documento referido foram definidas metas de atendimento para as diversas
regiões do País, conforme a seguir.
32
Tabela 7 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %)
Fonte: PLANSAB, 2013
Para o Sudeste consta um valor de 98% de atendimento, para o ano de 2.015,
dos domicílios urbanos e rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço
ou nascente. Este valor sobe para 99% em 2.020 e 100% em 2.030.
O documento também previu metas para os Estados individualmente.
33
Tabela 8 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da
federação (em %)
Fonte: PLANSAB, 2013
Olhando novamente para o indicador A1, os números para o Estado do Rio de
Janeiro são: 97% de atendimento para o ano de 2.015, 100% em 2.020 e 100%
em 2.030. O atendimento atual por poço é de difícil mensuração, até porque
não se consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência. Por
este motivo, para as regiões em áreas não concedidas, que são menos
adensadas e deverão ser atendidas com soluções individuais, fica prejudicado
o estudo e confecção de cronograma físico-financeiro das ações para a
universalização.
A premissa utilizada para o cálculo do índice de atendimento da população da
área de concessão será apenas aquela atendida com rede de distribuição.
34
Quanto à gestão dos serviços, também existem algumas metas a serem
seguidas, conforme Tabela 9.
Tabela 9 – Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País
(em %)
Fonte: PLANSAB, 2.013
Demandas
A base para o estudo de demandas é a projeção populacional, que foi tema do
produto 6 deste Plano. A partir da população estimada foram utilizadas
algumas premissas para o cálculo das demandas do sistema de abastecimento
de água:
Simultaneidade de 70% da população flutuante;
Consumo per capita e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª
revisão quinquenal da Prolagos;
Coeficiente K1 = 1,2 (valor adotado usualmente para o Brasil) - relativo
aos dias de maior consumo, em geral em função das condições
climáticas (dias quentes do ano);
Coeficiente K2 = 1,5 (valor adotado usualmente para o Brasil) - relativo
às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de
uso intenso da água (banho e cozinha).
Reservação de água tratada necessária = 1/3 do consumo diário (dia de
maior consumo);
35
A população projetada, conforme as premissas listadas anteriormente, com
horizonte de planejamento de 20 anos, resultaram nas Tabelas a seguir.
Tabela 10 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Sede)
Fonte: SERENCO, 2013
36
Tabela 11 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Tamoios)
Fonte: SERENCO, 2013
37
Tabela 12 – Projeção de população para cálculo de demandas dos Municípios da área de
Concessão da Prolagos
Fonte: SERENCO, 2013
Antes ainda do cálculo das demandas, utilizou-se o conceito de população
equivalente, isto porque toda a projeção populacional serve de base para o
cálculo do consumo doméstico ou residencial. Para conhecer a parcela de
consumo não residencial consideramos a representatividade do numero de
economias residenciais no total de economias do sistema (aproximadamente
95% para o distrito Sede e 98% para Tamoios, conforme dados do produto 4).
A partir dessa constatação, projetou-se a população equivalente a partir das
economias totais resultando na população de projeto.
40
Tabela 15 – Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da
Prolagos
Fonte: SERENCO, 2013
A seguir apresentam-se os valores considerados, para o cálculo de demandas,
do consumo per capita e do índice de perdas, extraídas da segunda revisão
quinquenal do Contrato de Concessão.
41
Tabela 16 – Consumo per capita e índice de perdas
Fonte: 2.ª Revisão Quinquenal - Prolagos, 2010
Fazendo referência ao produto 4, o índice de perdas informado pela
Concessionária está em torno de 33%, índice abaixo do determinado como
meta.
Quanto ao consumo per capita, foi feito um estudo específico para cada
Município e também para a área de concessão como um todo com o seguinte
método: a partir das informações disponibilizadas pela Concessionária dos
consumos medidos mensais e do número de economias ativas, foi possível
produzir as tabelas a seguir. As economias residenciais foram estimadas, já
que esta informação não existia nos arquivos recebidos, através da correlação
entre o número de economias residenciais em relação ao total de economias,
por Município, em alguns meses conhecidos.
42
Tabela 17 – Consumo per capita (Sede)
Mês Consumo medido
(m3)
Economias ativas
Economias residenciais
Cons. Medido /
economia (m3/eco.mes)
Habitantes / domicílio
Per capta (l.Hab/dia)
Ano 2.010 (média) 537.756 54.896 52.080 10,32 3,45 98,76
Ano 2.011 (média) 546.163 57.816 54.850 9,99 3,45 95,34
Ano 2.012 (média) 597.228 62.190 59.000 10,17 3,45 96,95
Fonte: Prolagos, 2012
Tabela 18 - Consumo per capita (Tamoios)
Mês Consumo medido
(m3)
Economias ativas
Economias residenciais
Cons. Medido /
economia (m3/eco.mes)
Habitantes / domicílio
Per capta (l.Hab/dia)
Ano 2.010 (média) 17.980 3.721 3.652 4,92 3,45 46,97
Ano 2.011 (média) 19.427 3.864 3.792 5,13 3,45 48,83
Ano 2.012 (média) 23.729 3.982 3.908 6,07 3,45 57,89
Fonte: Prolagos, 2012
Tabela 19 – Consumo per capita – resumo
Fonte: SERENCO, 2013
Os pontos críticos do sistema de abastecimento de água, pela atual situação
levantada no diagnóstico, e por este sistema ser interligado a todos os
Municípios pertencentes à concessão, são a produção e o transporte de água
tratada, sendo gerais a todos os Municípios.
Por este motivo, o consumo per capita geral de concessão é o número correto
a ser utilizado para os cálculos de demandas. Na Tabela 19 nota-se que os
valores calculados mostram-se invariavelmente menores do que os utilizados
43
no documento da Segunda Revisão Quinquenal, com exceção de Armação dos
Búzios.
Este fato pode ser explicado pela demanda reprimida, já que o abastecimento é
feito por manobras.
Por estes motivos, será utilizado o valor contido na Segunda Revisão
Quinquenal, por este ser um número de maior consumo per capita e apresentar
maior margem de segurança. Para os projetos de distribuição de cada
Município, deverão ser utilizados os valores de consumo per capita municipais,
o que não será objeto do presente PMSB.
A partir de todas estas considerações, seguem os valores calculados de
demandas para Cabo Frio e para toda a área de concessão da Prolagos.
46
Tabela 22 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos
Fonte: SERENCO, 2013
47
Quanto à reservação, utilizando-se da premissa de reservar 1/3 do consumo
diário (dia de maior consumo), chega-se ao seguinte quadro de capacidade de
reservatórios necessária.
Tabela 23 - Reservação necessária em Cabo Frio (Sede)
Fonte: SERENCO, 2013
49
Tabela 25 – Reservação necessária na área de concessão da Prolagos
Fonte: SERENCO, 2013
Disponibilidade hídrica
Para que possamos comparar a necessidade da população que se abastece da
Represa de Juturnaíba e a sua capacidade em fornecer água, devemos ainda
somar às demandas anteriormente calculadas para toda a área de concessão
da Prolagos, também os Municípios que fazem parte da concessão da
Concessionária Águas de Juturnaíba, a saber: Araruama, Saquarema e Silva
Jardim.
Como o Plano Municipal de Saneamento Básico também está sendo feito para
estes 3 Municípios, foram feitas as projeções populacionais conforme o mesmo
padrão mostrado anteriormente e os resultados de demandas para esta outra
área seguem na Tabela 26.
50
Tabela 26 – Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ
Fonte: SERENCO, 2013
Deve-se levar em conta alguns distritos de Silva Jardim que não estão na área
de influência da concessão da CAJ, que têm uma demanda somada de 14 l/s,
mas que também deverão se abastecer de afluentes da Represa de
Juturnaíba. Somando-se estas demandas, chega-se a uma necessidade de
retirada de 3.996 m³ no ano 2.033. De acordo com o estudo disponibilizado
pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João, desenvolvido por Hora et al.
(2008) e Noronha (2009), existe a disponibilidade de retirada de, levando-se
em conta os outros usos dos mananciais (como a atividade agrícola), 2.000 l/s
adicionais considerando as atuais retiradas autorizadas de 150 l/s (CEDAE –
Rio Bacaxá), 1.100 l/s (CAJ) e 1.200 l/s (Prolagos).
Portanto, para as concessionárias CAJ e Prolagos, existe a disponibilidade de
retirada de 4.300 l/s, considerando que não haverá aumento da necessidade
de uso da CEDAE para o Município de Rio Bonito. Concluímos que, pelo
estudo realizado, existe capacidade no manancial (Represa de Juturnaíba)
para atendimento da população das áreas de concessão da Prolagos e da
51
CAJ, mas que esta está quase no limite. Desta forma, este manancial não
poderá servir de fonte para outras regiões do Estado, a não ser que novos
estudos comprovem o contrário.
Cenários
Como o contrato de concessão em vigor já preconiza o atendimento de 98% da
população da área de concessão com o abastecimento de água e propõe-se a
antecipação desta meta para o ano de 2.015, os cenários desejado, previsível
e normativo são os mesmos. A seguir serão listadas as ações necessárias para
se atingir este cenário.
A área correspondente aos 2% da população que não será atendida pela
Concessão deverá ser atendida, assim como a área não concedida (zona
rural), por soluções individuais, conforme preconiza o PLANSAB como
atendimento adequado. Nos documentos da Concessão esta área não está
demarcada, mas para efeito de estimativas, esta demarcação foi feita, com
base na população do Censo 2.010, levando-se em conta a área menos
adensada do Município.
Sistematização das informações
A tabela a seguir apresenta a aplicação do método CDP.
52
Tabela 27 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Setor C D P Fator
Abaste
cim
ento
de á
gu
a
Existência de contrato de concessão em vigor
Distância entre o manacial de água bruta e os centros consumidores
Padrão de potabilidade - Portaria 2.914 do MS
Elevada sazonalidade da população
Elevado valor da tarifa cobrada
Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal
Baixa dendidade populacional na área rural
Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários
Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura
Distribuição feita através de manobras
Incapacidade da atual estrutura de produção de água tratada para atendimento da demanda atual e futura
Incapacidade da atual estrutura de transporte de água tratada para atendimento da demanda atual e futura
Capacidade de reservação de água tratada insuficiente
Qualidade da água bruta
Necessidade de intervenções na Represa de Juturnaíba
Falta de grupos geradores de energia elétrica nas principais unidades
Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural
Existência de agência reguladora definida
Investimentos feitos pela concessão no sistema
Existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João
Existência do Comitê de Bacia
Possibilidade de atendimento da área rural com soluções individuais
Tabela 28 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão Item Ameaças Oportunidades
I Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários
Possibilidade de aporte de recursos Municipais, Estaduais e Federais
II Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura
Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010
III Distribuição feita através de manobras PMSB prevendo aumento de produção e transporte de água tratada
IV Incapacidade da atual estrutura de produção de água tratada para atendimento da demanda atual e futura
Disponibilidade hídrica
V Incapacidade da atual estrutura de transporte de água tratada para atendimento da demanda atual e futura
PMSB prevendo aumento de produção e transporte de água tratada
VI Capacidade de reservação de água tratada insuficiente
Necessidade de reservação de 1/3 do consumo diário
VII Qualidade da água bruta Padrão de potabilidade do MS (Portaria 2.914) e existência do Comitê de Bacia
VIII Necessidade de intervenções na Represa de Juturnaíba
Existência do CILSJ e Comitê de Bacia
IX Falta de grupos geradores de energia elétrica nas principais unidades
Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 prevendo continuidade e regularidade
X Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural
Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 prevendo universalização
53
Tabela 29 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças
Ações necessárias
Sistema produtor
Considerando que a capacidade atual instalada da ETA Prolagos é de 1.200 l/s
e, em todo o sistema, existe apenas mais uma unidade de tratamento (ETA
Tamoios) com capacidade de 42 l/s, chega-se a conclusão que o sistema como
um todo está defasado em relação às demandas estimadas para 2.013. Se
considerarmos que deve haver capacidade instalada para atendimento ao dia
de maior consumo, para final de plano (2.033) o sistema como um todo deverá
ser expandido em cerca de 1.250 l/s, escalonada em dois módulos, sendo o
primeiro com capacidade de 1.000 l/s a ser implantado de forma imediata (ano
2.014) e o segundo com capacidade de 250 l/s a ser implantado no ano 2.026.
Devido à configuração física do sistema existente, aliado ao forte
desenvolvimento do distrito de Tamoios no município de Cabo Frio, propõe-se
que o novo sistema produtor a ser implantado deve ser locado de forma a
captar água bruta no Rio São João à jusante da represa de Juturnaíba,
conforme Figura 2. Com esta configuração e com as demandas calculadas
para final de plano, o sistema atual (produtor e adução existentes) ficaria
responsável pelo atendimento dos Municípios de Iguaba Grande, São Pedro da
54
Aldeia, Arraial do Cabo e parte do distrito sede de Cabo Frio, enquanto que o
novo sistema produtor seria responsável pelo abastecimento do Distrito
Tamoios, Armação dos Búzios e parte do distrito sede de Cabo Frio.
Esta proposta avaliou a redução da extensão e consequentemente dos custos
de implantação de novas adutoras e substituição da grande maioria dos
equipamentos de bombeamento para a adução até os centros de consumo, já
que o atual sistema está próximo de sua capacidade limite. A locação desta
nova unidade de tratamento dependerá de estudos detalhados para se
determinar o local mais próximo possível dos centros consumidores, mas que
não seja inviabilizado pela língua salina que penetra o Rio São João.
Para efeito de estimativas de investimento, foi escolhido um local, em relação à
influência da língua salina, que pode ser considerado conservador.
Figura 2 - Proposta de locação do novo sistema produtor
Fonte: Google Earth, 2013
Quanto aos custos desta nova unidade, eles foram estimados em R$ 40.000,00
(base janeiro/2013) para cada l/s de capacidade instalada, ou seja, será
55
necessário um investimento de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) no ano
2.014 e mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no ano 2.026.
O valor de R$ 40.000,00 por l/s para investimentos em ETAs foi uma estimativa
da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo
similaridade de características, tais como: nova unidade em local sem
nenhuma infra-estrutura e unidade com capacidade superior a 500 l/s.
.
57
Adução de água tratada
O Município de Cabo Frio necessitará dos dois sistemas (atual e futuro) para
seu atendimento. Seguem os investimentos previstos em adução para o novo
sistema produtor. Para que a água tratada nesta nova ETA chegue aos centros
consumidores, deverão ser executadas novas linhas adutoras para este
transporte.
Para efeito de estimativas de investimentos, foi considerado um percurso
utilizando-se de caminhos visíveis por imagens de satélite. Não serão
consideradas nos custos estimados possíveis necessidades de
desapropriações.
O percurso considerado tem início na ETA, que chamaremos previamente de
ETA São João, faz o abastecimento primeiramente do Distrito de Tamoios,
após segue até a estação de manobras do vinhateiro, tendo uma derivação em
seu percurso para o atendimento de Armação dos Búzios (interligando com o
EEAT Praia Rasa).
A extensão total de adutoras considerada é de 54 km, dividida nos seguintes
trechos:
1º trecho: diâmetro de 900 mm e extensão de 19 km.
Corresponde ao trecho entre a ETA e o abastecimento do Distrito
Tamoios. Valor de investimento estimado = R$ 25.650.000,00 (a
um custo de R$ 1.350/m – base janeiro/2013);
2º trecho: diâmetro de 800 mm e extensão de 12 km.
Corresponde ao trecho entre o abastecimento do Distrito de
Tamoios e a derivação para a alimentação da EEAT Praia Rasa.
Valor de investimento estimado = R$ 14.400.000,00 (a um custo
de R$ 1.200/m – base janeiro/2013);
3º trecho: diâmetro de 400 mm e extensão de 3 km. Corresponde
ao trecho entre a derivação anteriormente citada e a EEAT Praia
Rasa. Valor de investimento estimado = R$ 1.350.000,00 (a um
custo de R$ 450/m – base janeiro/2013);
58
4º trecho: diâmetro de 700 mm e extensão de 20 km.
Corresponde ao trecho entre a derivação anteriormente citada e a
estação de manobras do vinhateiro. Valor de investimento
estimado = R$ 21.000.000,00 (a um custo de R$ 1.050/m – base
janeiro/2013);
Os valores utilizados para investimentos em adutoras foram estimativas da
Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo
similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral com
necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático.
Acredita-se que o atual sistema de manobras para atendimento da população
deve-se ao fato da atual quantidade de água produzida e transportada, isto é, o
sistema atual é incapaz de captar, tratar e transportar quantidade de água
suficiente para suprir a demanda, não sendo um problema na rede de
distribuição de cada Município.
De qualquer forma serão previstos investimentos em anéis de distribuição
juntamente com as redes de distribuição para favorecer o transporte de água
tratada.
60
Reservatórios
O Município necessitará um volume de reservação de 25.856 m³ no ano 2.033
para o Distrito Sede e de 10.046 m³ em Tamoios. No Distrito Sede existem
atualmente 4.250 m³ de reservação e no Distrito Tamoios 250 m³. Há ainda
outros que fazem parte do sistema e têm uma abrangência a todos os
Municípios da concessão, que são: Reservatório da ETA, Morro da Crista e
Vinhateiro, totalizando 12.600 m³. Para efeito de cálculo do déficit para cada
Município, consideraremos que estes reservatórios “gerais” atenderão os
municípios, proporcionalmente à população estimada para final de plano, que
para Cabo Frio representará 51% da população total da concessão (36% da
população no Distrito Sede e 15% em Tamoios). As tabelas 30 e 31 a seguir
apresentam o cronograma para implantação das unidades de reservação
propostas:
Tabela 30 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Sede)
Fonte: SERENCO, 2013
61
Tabela 31 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Tamoios)
Fonte: SERENCO, 2013
No presente trabalho serão feitos os cálculos das necessidades e, através do
cronograma, os anos que deverão ser feitos os investimentos, mas os números
são gerais para todo o Município. Os locais em que deverão ser executados
estes reservatórios deverão ser escolhidos através de projeto específico.
Será utilizado como premissa o valor, para execução dos reservatórios, de R$
600,00 / m³ (base janeiro/2013). Desta forma, o investimento, para o Distrito
Sede, será de R$ 7.800.000,00 no ano 2.014 e de R$ 2.460.000,00 no ano
2.021.
Já para o Distrito Tamoios o investimento será de R$ 3.600.000,00 em 2.014 e
R$ 600.000,00 nos anos 2.021 e 2.028.
O valor utilizado para investimentos em reservatórios foram estimativas da
Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo
62
similaridade de características, tais como: reservatório apoiado em concreto
armado com necessidade de fundação profunda.
64
Rede de Distribuição
Através do cadastro disponibilizado pela Prolagos foi elaborado um mapa
(conforme diagnóstico), na ocasião da elaboração do diagnóstico, com as ruas
que possuem residências mas que ainda não possuem rede de distribuição de
água.
De acordo com este mapa, existem 537 km de ruas sem rede de distribuição
no Município, sendo divididas em 20 km no Distrito Sede e 517 km em
Tamoios. No diagnóstico foi levantado que existem algumas obras em
implantação em Tamoios com 48.511 m de extensão, extensão esta que será
descontada por ainda não constar no cadastro utilizado como base.
Utilizaremos como premissa o valor, para execução das redes de distribuição
(DN 50 mm), de R$ 80,00 / m. Desta forma o valor previsto é de R$
1.600.000,00 para o Distrito Sede e de R$ 37.479.120,00 para Tamoios. Como
existe a previsão de antecipação das metas de atendimento, este valor deverá
ser investido no ano 2.015.
Será considerada ainda uma porcentagem de 20% em relação ao total da
metragem de rede a ser executada como forma de prever alguns anéis de
distribuição (foi considerado DN 150 mm para estes anéis). Portanto serão,
para o Distrito Sede, 4 km de anéis a um custo unitário R$ 180,00/m,
totalizando um investimento de R$ 720.000,00. Para Tamoios, serão 93,7 km
com um custo estimado em R$ 16.865.604,00.
Os valores utilizados para investimentos em redes e anéis de distribuição foram
estimativas da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados
possuindo similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral
com necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático.
67
Cronograma de execução dos investimentos previstos
Como mostrado anteriormente, o contrato de concessão da Prolagos é regido
por um fluxo de caixa e uma taxa interna de retorno (TIR). Este fluxo foi gerado
a partir de um cronograma de investimentos vigente, que é o seguinte.
68
Tabela 32 - Cronograma de investimentos previstos (3º Termo Aditivo)
Fonte: 3.º Termo Aditivo - Prolagos, 2011
69
Além do ano 2.019 não há previsão de investimentos adicionais no sistema de
abastecimento de água, a não ser uma verba que foi destinada para o
crescimento vegetativo. De acordo com os documentos da concessão, estes
são todos os investimentos necessários para o atendimento das metas
vigentes. Pelos cálculos de demandas mostrados anteriormente nota-se que os
investimentos previstos não serão suficientes para o atendimento das metas
propostas no Terceiro Termo Aditivo.
Para efeito de comparação, a Tabela 143 mostra todos os investimentos no
sistema de abastecimento de água previstos para atendimento das demandas
calculadas..
Tabela 33 - Cronograma de investimentos estimados (PMSB)
Fonte: SERENCO, 2013
Se forem atualizados os valores contidos no cronograma de investimentos do
Terceiro Termo Aditivo para o ano de 2.013 pelo INCC (pois eles estão com
data base de dezembro de 2.008) e comparando-se com os investimentos
previstos no PMSB, encontram-se as seguintes tabelas.
70
Tabela 34 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo
Fonte: SERENCO, 2013
Tabela 35 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo
Fonte: SERENCO, 2013
Verificou-se que há um déficit de mais de R$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões) entre os investimentos necessários e os previstos pelo 3º
Termo Aditivo.
71
Tabela 36 - Cronograma de investimentos – sistema produtor
Fonte: SERENCO, 2013
Tabela 37 - Cronograma de investimentos – adução de água tratada
Fonte: SERENCO, 2013
74
Tabela 40 - Cronograma de investimentos – resumo
Fonte: SERENCO, 2013
A soma dos investimentos, referentes à área concedida, conforme mostrado na tabela 150, corresponde a R$ 252.015.924,00.
Existe a previsão que a Concessionária invista R$ 98.786.917,72 em valores atualizados.
O restante dos investimentos necessários, que totalizam R$ 153.229.006,28, deverá ser suportado por recursos municipais,
estaduais ou federais, levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais
devido ao aumento do atendimento da população.
75
Priorização dos investimentos previstos
Por se tratar de um sistema integrado, os diversos investimentos elencados
anteriormente são dependentes entre si. Por exemplo, o transporte de água
tratada depende diretamente da quantidade de água produzida pela ETA e vice
versa.
Desta forma, segue a ordem de priorização dos investimentos, seguindo da
mais prioritária para a menos prioritária:
1. Sistema produtor e adução de água tratada: estes objetivos
devem ser feitos conjuntamente e prioritariamente, já que há
déficit na atual configuração do sistema;
2. Redes de distribuição;
3. Reservação de água tratada.
Apesar da priorização aqui colocada, o ideal é o atendimento do cronograma
proposto anteriormente, já que, por este cronograma, todas as unidades do
sistema receberão investimentos simultaneamente conforme a necessidade.
Região não concedida
Para a região não concedida, que corresponde à área rural e também aos 2%
da população da área concedida mas não atendida por sistema coletivo,
deverá haver atendimento através de soluções individuais.
Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas
as seguintes premissas:
Devido à falta de informações sobre as atuais condições de
atendimento, foi considerado que todos os domicílios desta área
necessitarão de investimentos para serem atendidos;
Para o cálculo da população da área não concedida ao longo do
período de projeto, foi mantida a mesma taxa de urbanização calculada
76
no produto 6 levando-se em conta os dados oficiais do IBGE
sobrepostos ao Plano Diretor Municipal;
Foi utilizada a taxa de 3,45 habitantes por domicílio;
Valor de investimento retirado do item nº 84130 (abertura poço para
cisterna terreno compacto com DN 1,0 com profundidade de 5 a 10 m)
da Tabela SINAPI (serviços) para o Estado do Rio de Janeiro (ref:
junho/2.013);
Tabela 41 – investimentos estimados para a área não concedida
POPULAÇÃO NÃO ATENDIDA
ANO ÁREA
CONCEDIDA (hab.)
ÁREA NÃO CONCEDIDA
(hab.)
DOMICÍLIOS (ud)
INCREMENTO DE DOMICÍLIOS
(ud)
INVESTIMENTO ESTIMADO (R$)
1 2.014 4.094 287 1.270 1.270 958.164,18
2 2.015 4.172 292 1.294 24 18.147,10
3 2.016 4.249 297 1.318 24 18.142,42
4 2.017 4.327 303 1.342 24 18.147,10
5 2.018 4.404 308 1.366 24 18.142,42
6 2.019 4.482 314 1.390 24 18.147,10
7 2.020 4.559 319 1.414 24 18.142,42
8 2.021 4.637 325 1.438 24 18.142,42
9 2.022 4.714 330 1.462 24 18.142,42
10 2.023 4.792 335 1.486 24 18.147,10
11 2.024 4.869 341 1.510 24 18.142,42
12 2.025 4.947 346 1.534 24 18.147,10
13 2.026 5.024 352 1.558 24 18.142,42
14 2.027 5.102 357 1.582 24 18.147,10
15 2.028 5.180 363 1.606 24 18.142,42
16 2.029 5.257 368 1.630 24 18.147,10
17 2.030 5.335 373 1.654 24 18.142,42
18 2.031 5.412 379 1.679 24 18.142,42
19 2.032 5.490 384 1.703 24 18.142,42
20 2.033 5.567 390 1.727 24 18.147,10
Total 1.302.907,63
77
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROGRAMA 5 Sistema Produtor
OBJETIVO 5.1 Implantação de soluções individuais
FUNDAMENTAÇÃO Para o atendimento da população não atendida por sistema coletivo referente a áreas rurais e urbanas (2% não
atendidas), deverão ser previstas soluções individuais
MÉTODO DE MONITORAMENTO
(INDICADOR) Atendimento da população
METAS
IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS
Implantação de soluções individuais
Implantação de soluções individuais
Implantação de soluções individuais
Implantação de soluções individuais
PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$)
POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
5.1.1 Implantação de soluções individuais 994.453,70 Recursos Municipais, Estaduais e
Federais
5.1.2 Implantação de soluções individuais 108.863,89 Recursos Municipais, Estaduais e
Federais
5.1.3 Implantação de soluções individuais 108.868,57 Recursos Municipais, Estaduais e
Federais
5.1.4 Implantação de soluções individuais 90.721,47 Recursos Municipais, Estaduais e
Federais
78
Propostas adicionais
Além das propostas detalhadas anteriormente de investimentos na
infraestrutura do sistema de abastecimento de água, algumas propostas
adicionais devem ser consideradas.
Qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba)
Quanto à qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba), algumas ações já
vem sendo tomadas para diminuir a poluição que existe à montante da
Represa, entre elas o encerramento dos lixões de Rio Bonito e Silva Jardim
(Goiabal). No entanto, além destes lixões terem sido encerrados, é necessário
que seja feito o seu monitoramento e remediação. Estas propostas deverão ser
elencadas na elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de
Saneamento Básico.
Outra medida importante para a diminuição da poluição na Represa é a
execução do sistema de esgotamento sanitário nos Municípios de Silva Jardim
e seus distritos, Araruama (Morro Grande) e Rio Bonito. Para Silva Jardim e
Araruama, estas propostas serão feitas. Quanto a este assunto, o Comitê de
Bacia deve reservar 70% do valor líquido que recebe para aplicação em ações
de coleta e tratamento de efluentes urbanos, valor que totalizou R$ 924.589,31
no ano de 2.011. Propõe-se que estes valores sejam gastos com a implantação
dos sistemas de esgoto nas localidades à montante da Represa de Juturnaíba
(Silva Jardim e seus distritos e Morro Grande em Araruama). Outra medida que
deve ser tomada é a recomposição da mata ciliar da Represa e dos rios que a
formam.
79
Melhorias na Represa de Juturnaíba
Segundo relatório da empresa Prolagos, devem ser tomadas as seguintes
medidas:
Desassoreamento das proximidades do sangradouro;
Reconstrução de parte do canal de restituição da margem direita;
Reconstrução de parte do canal de restituição da margem esquerda;
Aspectos operacionais
Em relação à operação do sistema de abastecimento de água, devido
principalmente às grandes distâncias entre manancial e os centros
consumidores, toda a água distribuída depende de diversos bombeamentos
para o seu transporte. Por causa desta grande importância, propõe-se que
sejam instalados grupos geradores capazes de suportar o funcionamento dos
conjuntos moto-bomba em potência máxima nas principais unidades de
bombeamento (ETA, Carijojó e Sergeira), a fim de que, mesmo que haja
problemas no fornecimento de energia elétrica, o abastecimento para a
população não sofra intermitências. Este fato (falta de fornecimento de energia
elétrica) se agrava quando ocorre em épocas de maior consumo (população
sazonal), fazendo com que seja necessário um tempo ainda maior para o pleno
restabelecimento do abastecimento de água.
Novos empreendimentos
Para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário deve ser
o responsável pelo projeto e execução da rede de abastecimento de água.
Deverá haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da
Prefeitura e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de
atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto
elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária.
80
4.3 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Para o sistema de esgotamento sanitário, a partir do diagnóstico levantado
anteriormente, serão feitas algumas considerações, estudos e propostas.
Objetivos gerais
I. Promover a expansão da rede de esgoto em consonância com o
programa de universalização dos serviços;
II. Eliminar as ligações de águas pluviais em redes coletoras de esgotos
sanitários, quando houver redes separadoras;
III. Eliminar as ligações de esgotos sanitários nas redes de drenagem de
águas pluviais, quando houver redes separadoras;
IV. Elaborar Decreto que obriga a implantação de sistemas individuais
de tratamento de esgoto em áreas desprovidas de sistema coletivo
de coleta e tratamento;
V. Implantação de programa/serviço de apoio à instalação e
manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgoto.
VI. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos
estabelecidos;
VII. Qualidade dos produtos (atendimento aos padrões de lançamento –
Resolução CONAMA 357/05, Resolução CONAMA 430/11 e DZ 215-
R4);
VIII. Continuidade e regularidade;
IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Terceiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
81
Metas de atendimento
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de concessão da Prolagos
Para efeito de informação e comparação, as metas vigentes da concessão são
as constantes no 3º Termo Aditivo, conforme a seguir.
Tabela 42 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual)
ANO Esgoto
3 (2.001) 30%
8 (2.006) 40%
13 (2.011) 70%
20 (2.018) 80%
25 (2.023) 90%
43 (2.041) 90% Fonte: 3.º Termo Aditivo - Prolagos, 2011
Metas de atendimento - PLANSAB
De acordo com a proposta do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento
Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário
é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de
fossa séptica, que será proposta para as regiões menos adensadas
(geralmente áreas rurais). No documento foram definidas metas de
atendimento para as diversas regiões do País, conforme a seguir.
82
Tabela 43 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %)
Encontramos para o Sudeste, um valor de 89% de atendimento, para o ano de
2.015, dos domicílios urbanos e rurais servidos por rede coletora ou fossa
séptica. Este valor sobe para 91% em 2.020 e 95% em 2.030.
O documento também previu metas para os Estados individualmente.
83
Tabela 44 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da
federação (em %)
Olhando novamente para o indicador E1, os números para o Estado do Rio de
Janeiro são um pouco menores do que para a região Sudeste como um todo:
86% de atendimento para o ano de 2.015, 89% em 2.020 e 95% em 2.030. O
atendimento atual com fossa séptica é de difícil mensuração, até porque não se
consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência, e não
somente isto, mas também informações quanto ao seu correto
dimensionamento e manutenção.
84
Atendimento atual
Nos dados comerciais da Concessionária, o número de ligações e economias
com atendimento de esgoto é igual a zero, isto por causa do atendimento
difuso do sistema unitário e, principalmente, por este ser um dado que não
influencia em seu faturamento.
No entanto, de acordo com a área atual de influência do sistema unitário
informa pela Prolagos (mapa a seguir) sobreposta com o mapa de setores
censitários divulgado pelo IBGE, chega-se a uma porcentagem de atendimento
de 50% dos domicílios do Município.
Aproximadamente 5% da população do Distrito Sede é atualmente atendida
com rede separadora.
Cenários
Serão propostos 3 cenários para o sistema de esgotamento sanitário, sendo:
Cenário 1 correspondente ao cenário previsível, ou seja, manutenção
dos investimentos previstos no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão;
Cenários 2 e 3 correspondentes ao cenário desejado, onde 99% da
população da área de concessão será atendida com redes separadoras
dentro do período do PMSB (20 anos). O que difere estes dois cenários
é a velocidade da universalização do atendimento.
Sistematização das informações
A tabela a seguir apresenta a aplicação do método CDP.
85
Tabela 45 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades
Setor C D P Fator
Sis
tem
a d
e e
sg
ota
men
to s
anitário
Existência de contrato de concessão em vigor
Existência de sistema de esgoto através de tomada em tempo seco
Padrão de lançamento de efluentes (Conama 357/05, Conama 430/11 e DZ 215-R4)
Corpo receptor Lagoa de Araruama
Elevada sazonalidade da população
Elevado valor da tarifa cobrada
Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal
Baixa dendidade populacional na área rural
Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários
Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura
Inexistência de projetos de rede separadora
Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora
Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE
Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural
Existência de agência reguladora definida
Existência de sistema de esgotamento sanitário em operação
Existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João
Existência do Comitê de Bacia
Monitoramento da qualidade das águas dos corpos receptores
Investimentos recentes do Governo do Estado
Tabela 46 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.
Item Ameaças Oportunidades
I Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários
Possibilidade de aporte de recursos Municipais, Estaduais e Federais
II Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2.010
III Inexistência de projetos de rede separadora PMSB prevendo recursos para a elaboração
IV Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora Lei 11.445/2007
V Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE
Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2.010 prevendo continuidade e regularidade
VI Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural
Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 prevendo universalização
86
Tabela 47 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças
Item Ameaças Relevância
(1) Incerteza
(2) Prioridade
(3)
I Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários
5 5 25
II Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura 3 3 9
III Inexistência de projetos de rede separadora 5 5 25
IV Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora
5 3 15
V Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE
5 5 25
VI Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural
5 3 15
Cenário 1
Este cenário pode ser denominado de cenário previsível. É a permanência das
metas e obrigações contratuais vigentes, ou seja, manutenção do sistema
unitário e plano de investimentos constante no 3º Termo Aditivo. As obras
previstas e ainda não realizadas para o Município de Cabo Frio estão no 3º
Termo Aditivo ao contrato de concessão, que são as obrigações contratuais da
concessionária (e as necessárias, segundo a documentação legal produzida no
contrato de concessão, para atendimento das metas contratuais).
Para o caso específico de Cabo Frio, o ano de 2.014 marca o final dos
investimentos específicos para o sistema de esgoto para o 1º Distrito, com um
investimento de R$ 1.752.338,00 para rede coletora e elevatórias. Já para o 2º
Distrito, existem investimentos previstos para 2.014 e 2.017, totalizando R$
2.377.052,00 também para rede coletora e elevatórias. Estes valores de
investimentos estão com data base de dezembro/2008.
Quanto às ETEs, existe a previsão de investimentos de R$ 2.216.490,00 para a
construção da ETE Tamoios e R$ 1.577.400,00 para a ampliação da ETE
Jardim Esperança (data base de dezembro/2008), ambos previstos para
acontecerem em 2.013. Como até o presente momento estes investimentos
não foram feitos, os incluiremos para serem realizados em 2.014 no
cronograma de investimentos dos cenários que serão propostos.
87
Neste cenário, o fluxo de caixa atual seria mantido e haveria, até o final do
período de concessão (ano 2.041), apenas os investimentos previstos como “a
definir” que, pelo conceito que o originou, seriam destinados ao crescimento
vegetativo do Município. Mesmo considerando-se os números mais favoráveis
de atendimento atual da população (cálculo relativo à carga orgânica recebida
pela ETE), este se encontra abaixo do que é previsto para o final do período da
Concessão. Desta forma vemos que este cenário não será possível de ser
mantido, já que, com o aumento populacional que se observará até o ano de
2.041 o índice de atendimento tenderá a diminuir se não forem feitos
investimentos adicionais, fazendo com que não se consiga atender as metas
contratuais.
Cenário 2
Nos cenários 2 e 3 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta,
diferindo apenas da velocidade da universalização. Os dois distritos (Sede e
Tamoios) serão considerados como sendo atendidos ao mesmo tempo e com a
mesma velocidade. Foram feitas estimativas de valores de investimentos para
o atendimento de 98% da população da área de concessão com coleta e
tratamento através de redes separadoras. Para isso, o Município foi dividido em
bacias conforme a topografia.
Cada uma das bacias possui suas peculiaridades e, por este motivo, algumas
delas serão mais custosas para a execução das obras por causa da distância a
locais de bota-fora, existência de mais pavimento, etc.
Os valores de investimentos foram estimados de acordo com projetos e
execuções de obras em locais similares (litoral com alto nível do lençol
freático), estão com porcentagem de BDI = 25% e foram utilizadas algumas
premissas, que serão descritas a seguir. Para as redes coletoras, foram
medidas todas as ruas existentes através de fotos por satélite datadas de
2.010. Foras medidas todas as ruas, inclusive as que ainda não possuem ou
88
que possuem pequena quantidade de imóveis, a fim de se estimar a
necessidade futura.
Para as ligações domiciliares, foi utilizado o valor de domicílios particulares
permanentes obtido pelo Censo 2.010 do IBGE atualizado para o ano de 2.013.
Desta forma obteve-se o valor necessário para o atendimento do número atual
de imóveis, não somente os que hoje são abastecidos com água pela Prolagos
e, portanto, contidas em seu sistema comercial, mas sim todos os imóveis. Foi
ainda utilizado valor contido na tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do
Estado do Rio de Janeiro) para esta finalidade.
Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das
estações elevatórias de esgoto foram utilizadas as seguintes premissas:
Utilização de bombas submersíveis e localizadas nos logradouros, sem
necessidade de terreno próprio;
Instalação de grupo gerador;
Divididas em três tipos: pequeno porte, médio porte e grande porte;
As de pequeno porte são compostas por poço de sucção e caixa de
areia, em estruturas independentes;
As de médio médio e grande porte são compostas por poço de sucção,
caixa de areia e gradeamento, em estruturas independentes;
Profundidade média;
Diâmetro externo do poço de sucção;
Diâmetro externo da caixa de areia;
Diâmetro externo do gradeamento;
DMT até o bota-fora;
DMT do canteiro central até o local da obra.
Execução de uma estação elevatória a cada 10.000 metros de rede
coletora;
50% do total de estações elevatórias são de pequeno porte, por bacia;
30% do total de estações elevatórias são de médio porte, por bacia;
20% do total de estações elevatórias são de grande porte, por bacia;
89
Com a utilização de todas estas premissas e dos valores contidos nas tabelas
EMOP e SCO Rio (formada a partir de pesquisa de preços da Fundação
Getúlio Vargas), chegou-se aos seguintes valores por unidade de estação
elevatória:
Pequeno porte = R$ 173.531,28;
Médio porte = R$ 338.424,93;
Grande porte = R$ 589.708,36.
Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das linhas
de recalque foram utilizadas as seguintes premissas:
Execução de 500 m de linhas de recalque para cada estação elevatória
prevista;
Valor por metro igual a 80% do valor por metro da rede coletora.
Quanto às unidades de tratamento, existem duas ETEs atualmente no
Município (ETE Cabo Frio e ETE Jardim Esperança). Em tópico posterior deste
documento, serão propostos cenários para cálculo de estimativas de
investimentos para todos os componentes do sistema de esgoto e, nesta
ocasião, serão feitos os cálculos para os investimentos necessários em ETEs.
O objetivo do presente trabalho é estimar valores de investimentos, valores
estes que serão aferidos na ocasião da execução dos projetos executivos.
92
Os investimentos foram divididos para que se tenha a real dimensão
necessária para os dois Distritos: Sede e Tamoios. Na tabela anterior, vemos
que serão necessários mais de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões) para a
execução das ligações domiciliares, redes coletoras, estações elevatórias e
linhas de recalque para o Distrito Sede, devendo-se ainda somar a estes
valores os custos de projetos e para implantação e ampliação das ETEs
existentes, caso seja necessário.
Para o Distrito de Tamoios, o valor necessário é próximo de R$ 350.000.000,00
(trezentos e cinquenta milhões) somente para ligações domiciliares, redes
coletoras, estações elevatórias e linhas de recalque. Além deste valor, deverão
ser implantadas ETEs, pois, no momento, não existe ainda nenhuma unidade
componente do sistema de esgoto neste Distrito. Ainda devemos levar em
conta que o item ligações domiciliares contempla apenas a parte que compete
ao sistema público, isto é, até a divisa do lote do imóvel. Ainda existirão custos
para adequações da parte interna de cada imóvel, o que consideramos como
contra partida dos moradores, que deverão arcar com estes custos.
Comparando o estudo realizado com os valores previstos no plano atual de
investimentos vemos uma grande diferença e, apesar de estarem baseados em
diferentes datas, logo se chega à conclusão que os valores previstos não serão
suficientes para a execução das redes separadoras, tampouco uma pequena
porcentagem.
Desta forma, propõe-se que os valores existentes no atual plano de
investimentos sejam usados conforme estão estabelecidos, buscando-se novas
formas de financiamento para esta nova etapa do saneamento da região, onde
se busca a execução do sistema separador. Para o atendimento através das
redes separadoras, serão utilizados os dados da tabela a seguir para a
estimativa da porcentagem da população atendida por bacia.
93
Tabela 50 - Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Sede
Fonte: SERENCO, 2013
Tabela 51 – Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Tamoios
Fonte: SERENCO, 2013
Para este cenário, será utilizada uma evolução no atendimento da população
de 5% ao ano. Deve-se ressaltar que este índice de atendimento diz respeito
somente ao atendimento com rede separadora, não sendo o atendimento total
da população com o sistema de esgotamento sanitário, pois parte é e
continuará sendo atendida com o sistema unitário, que será gradativamente
substituído pelo sistema separador absoluto.
Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a
seguinte.
94
Tabela 52 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do
Distrito Sede
Fonte: SERENCO, 2013
95
Tabela 53 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do
Distrito Tamoios
Fonte: SERENCO, 2013
Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas:
Simultaneidade de 70% da população flutuante;
Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª
revisão quinquenal;
Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km;
Coeficiente de retorno = 0,8.
Existem, atualmente, no Município de Cabo Frio, duas estações de tratamento,
conforme demonstrado no produto 4: a ETE Cabo Frio e a ETE Jardim
Esperança.
No plano de investimentos vigente da Prolagos, existe a obrigação de transpor
o efluente que hoje é contribuinte à ETE Cabo Frio para a ETE Jardim
Esperança, que tem como corpo receptor um afluente do Rio Una, assunto que
96
será tratado em tópico posterior. A ETE Jardim Esperança possui atualmente
capacidade de tratamento de 160 l/s com sistema de tratamento através de
lagoa aerada seguida de lagoa de sedimentação. Propõe-se para esta ETE
uma adequação para que tenha remoção de nutrientes (nitrogênio e fósforo),
passando a ser um tratamento terciário. Foi anunciado recentemente pela
Secretaria de Estado do Ambiente investimentos para que seja implantado o
tratamento terciário nesta unidade através do processo conhecido como
wetlands.
Para a ETE Cabo Frio, mesmo com a transposição, propomos que esta
unidade (que possui capacidade de tratamento para 400 l/s) continue operando
(com adequações para que seja um tratamento terciário) e que a transposição
seja feita com o esgoto já tratado.
Se considerarmos como base os custos de implantação publicados no livro
intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de
autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia
Sanitária e Ambiental da UFMG, um tratamento composto por lagoa aerada
mistura completa seguida de lagoa de sedimentação possui custo de
implantação máximo de R$ 90,00 /hab (ano base 2009), enquanto que um
tratamento primário avançado possui custo de implantação máximo de R$
65,00/hab (ano base 2009).
Nesta fonte utilizada não existe a opção de tratamento por wetlands e, por este
motivo, será utilizado, para efeito de estimativa de implantação de tratamento
terciário, o valor de custo de implantação máximo de um tratamento por lodos
ativados convencional com remoção biológica de Nitrogênio e Fósforo, que é
de 190,00/hab (ano base 2009). Portanto, encontra-se um valor de R$
100,00/hab. para a ETE Jardim Esperança e R$ 125,00/hab. para a ETE Cabo
Frio como custo estimado de adequação para que passem a possuir
tratamento terciário com remoção de nutrientes e o valor de R$ 190,00/hab.
para a implantação de novas ETEs. Se estes valores forem atualizados para
97
janeiro de 2013 pelo INCC, encontra-se R$ 128,28 para a ETE Jardim
Esperança, R$ 160,34 para a ETE Cabo Frio e R$ 243,72 para novas ETEs
com tratamento terciário.
Considerando-se que a coleta será por redes separadoras, a vazão de 160 l/s
(ETE Jardim Esperança) atenderá uma população de 83.000 habitantes e o
valor estimado para que esta ETE tenha tratamento terciário é de
aproximadamente R$ 10.647.240,00. Para a ETE Cabo Frio, também com
coleta por redes separadoras, a vazão de 400 l/s atenderá uma população de
210.000 habitantes e o valor estimado para que também tenha tratamento
terciário é de R$ 33.671.400,00.
Existem diversas soluções para que uma unidade de tratamento de esgoto
obtenha o nível terciário, devendo ser escolhida a melhor na ocasião da
elaboração do projeto executivo. Para a ETE Cabo Frio esta opção ainda
deverá ser estudada, enquanto que para a ETE Jardim Esperança a solução a
ser adotada já está definida.
Para o Distrito de Tamoios, propõe-se que também exista uma ETE com
tratamento terciário, que ainda deverá ser construída. Existe previsão, no plano
de investimentos, um valor de R$ 2.216.490,00 (data-base dezembro de 2.008)
para construção desta ETE, valor este (atualizado pelo INCC) que deduziremos
do valor necessário para investimentos futuros em ETEs no 2º Distrito. Quanto
às ETEs do Distrito Sede, que não possuem tratamento a nível terciário, a
proposta é que sejam feitas adequações para que se atinja este nível de
tratamento (com remoção de nutrientes), e que estas adequações sejam feitas
logo no início do cronograma. Além disso, existem ampliações previstas para o
ano 2.022 devido ao funcionamento conjunto do sistema separador e do
unitário, que será gradativamente substituído.
Deverão também ser feita melhorias no sistema de desinfecção da ETE Cabo
Frio e a instalação deste sistema na ETE Jardim Esperança. Quanto ao
98
tratamento do Distrito Tamoios, existe a previsão de implantação no ano 2.014
e ampliação no ano 2.025. Em todas as unidades de tratamento devem existir
grupos geradores a fim de garantir o funcionamento mesmo sem o
fornecimento de energia elétrica.
Quanto à priorização dos investimentos, foi analisada a possibilidade de utilizar
uma metodologia que permita hierarquizar as áreas de intervenção prioritária,
buscando assim uma solução gradual das carências dos serviços. A
metodologia analisada foi adaptada da Lei Nacional de Saneamento Básico
apresentada pelo Ministério das Cidades, do Livro I – Instrumentos das
políticas e da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico.
Esta metodologia possibilita uma avaliação comparativa das diversas
realidades da situação de salubridade ambiental dentro dos Municípios. Porém,
para que esta avaliação seja realizada, estes dados precisam existir por
distritos, ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, incluindo dados
epidemiológicos, dados estes não disponíveis para o Município de Cabo Frio.
Com as informações disponibilizadas atualmente seria possível apenas realizar
uma hierarquização entre os Municípios da Região, o que não se justifica. Fica
como recomendação deste Plano que o Município comece a gerar dados por
distritos , ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, para que na
revisão do PMSB esta metodologia seja aplicada com propriedade.
A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes
separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com
maior população serão atendidas prioritariamente, de forma a otimizar os
investimentos, fazendo com que a maior população possível seja atendida com
o mesmo valor de investimento. Desta forma, o cronograma de execução de
cada bacia, segundo o Cenário 2 é o seguinte.
99
Tabela 54 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.014 a 2.020
Fonte: SERENCO, 2013
100
Tabela 55 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.021 a 2.027
Fonte: SERENCO, 2013
101
Tabela 56 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.028 a 2.033
Fonte: SERENCO, 2013
102
Tabela 57 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.014 a 2.020
Fonte: SERENCO, 2013
103
Tabela 58 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.021 a 2.027
Fonte: SERENCO, 2013
104
Tabela 59 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.028 a 2.033
Fonte: SERENCO, 2013
111
Tabela 60 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque
Tabela 61 - Investimentos necessários – ETE
113
Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento
das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população,
os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser
suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais,
(subtraindo a quantia de R$ 4.879.331,33 que são investimentos previstos em
ETEs pela Prolagos) já que os valores previstos no atual plano de
investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como
estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a
execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos.
Cenário 3
Também para o cenário 3 a coleta será através de rede coletora separadora
absoluta. Para este cenário, será utilizada uma maior velocidade no
atendimento à população nos cinco primeiros anos, atingindo-se, desta forma,
a universalização anteriormente ao que acontece no cenário 2. Os números a
seguir dizem respeito ao índice de atendimento com rede separadora.
114
Tabela 64 – Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do
Distrito Sede
Fonte: SERENCO, 2013
115
Tabela 65 – Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do
Distrito Tamoios
Fonte: SERENCO, 2013
Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas:
Simultaneidade de 70% da população flutuante;
Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª
revisão quinquenal;
Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km;
Coeficiente de retorno = 0,8.
Quanto às ETEs do Distrito Sede, a proposta é que as adequações para a
remoção de nutrientes sejam feitas logo no início do cronograma e existem
ampliações previstas para o ano 2.020 devido ao funcionamento conjunto do
sistema separador e do unitário, que será gradativamente substituído.
Deverão também ser feita melhorias no sistema de desinfecção da ETE Cabo
Frio e a instalação deste sistema no ETE Jardim Esperança. Quanto ao
116
tratamento do Distrito Tamoios, existe a previsão de implantação no ano 2.014
e ampliação no ano 2.022.
Deverão existir, em todas as unidades de tratamento, grupos geradores a fim
de garantir o funcionamento mesmo sem o fornecimento de energia elétrica.
A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes
separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com
maior população serão atendidas prioritariamente, igualmente ao Cenário 2.
Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 3,
é o seguinte.
117
Tabela 66 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 3) – 2.014 a 2.020
Fonte: SERENCO, 2013
118
Tabela 67 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 3) – 2.021 a 2.027
Fonte: SERENCO, 2013
119
Tabela 68 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 3) – 2.028 a 2.033
Fonte: SERENCO, 2013
120
Tabela 69 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 3) – 2.014 a 2.020
Fonte: SERENCO, 2013
121
Tabela 70 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 3) – 2.021 a 2.027
Fonte: SERENCO, 2013
122
Tabela 71 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 3) – 2.028 a 2.033
Fonte: SERENCO, 2013
129
Tabela 72 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque
Tabela 73 - Investimentos necessários – ETE
131
Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento
das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população,
os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser
suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais,
(subtraindo a quantia de R$ 4.879.331,33 que são investimentos previstos em
ETEs pela Prolagos) já que os valores previstos no atual plano de
investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como
estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a
execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos.
Comparativo entre os cenários 2 e 3
A seguir faremos alguns comparativos entre os cenários 2 e 3, a fim de
embasar decisões futuras.
Figura 3 - Comparativo atendimento da população – Distrito Sede (cenários 2 e 3)
Fonte: SERENCO, 2013
132
Figura 4 – Comparativo atendimento da população – Distrito Tamoios (cenários 2 e 3).
Fonte: SERENCO, 2013
Tabela 76 - Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3)
Fonte: SERENCO, 2013
133
Figura 5 – Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3)
Fonte: SERENCO, 2013
Tabela 77 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3)
Fonte: SERENCO, 2013
134
Figura 6 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3)
Fonte: SERENCO, 2013
Para a região não concedida, que corresponde à área rural e também aos 2%
da população da área concedida que não existe previsão de atendimento com
redes separadoras nos cenários 2 e 3, deverá haver atendimento através de
soluções individuais.
Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas
as seguintes premissas:
Devido à falta de informações sobre as atuais condições de
atendimento, foi considerado que todos os domicílios desta área
necessitarão de investimentos para serem atendidos;
Para o cálculo da população da área não concedida ao longo do
período de projeto, foi mantida a mesma taxa de urbanização do Censo
2.010;
Foi utilizada a taxa de 3,45 habitantes por domicílio;
Valor de investimento retirado dos itens nº 74197/001 e 74198/002 da
Tabela SINAPI (serviços) para o Estado do Rio de Janeiro (ref:
junho/2.013) correspondentes à execução de fossa séptica e
sumidouro;
135
Tabela 78 – investimentos estimados para a área não concedida
POPULAÇÃO NÃO ATENDIDA
ANO ÁREA
CONCEDIDA (hab.)
ÁREA NÃO CONCEDIDA
(hab.)
DOMICÍLIOS (ud)
INCREMENTO DE DOMICÍLIOS
(ud)
INVESTIMENTO ESTIMADO (R$)
1 2.014 4.094 287 1.270 1.270 4.063.766,52
2 2.015 4.172 292 1.294 24 76.965,50
3 2.016 4.249 297 1.318 24 76.945,65
4 2.017 4.327 303 1.342 24 76.965,50
5 2.018 4.404 308 1.366 24 76.945,65
6 2.019 4.482 314 1.390 24 76.965,50
7 2.020 4.559 319 1.414 24 76.945,65
8 2.021 4.637 325 1.438 24 76.945,65
9 2.022 4.714 330 1.462 24 76.945,65
10 2.023 4.792 335 1.486 24 76.965,50
11 2.024 4.869 341 1.510 24 76.945,65
12 2.025 4.947 346 1.534 24 76.965,50
13 2.026 5.024 352 1.558 24 76.945,65
14 2.027 5.102 357 1.582 24 76.965,50
15 2.028 5.180 363 1.606 24 76.945,65
16 2.029 5.257 368 1.630 24 76.965,50
17 2.030 5.335 373 1.654 24 76.945,65
18 2.031 5.412 379 1.679 24 76.945,65
19 2.032 5.490 384 1.703 24 76.945,65
20 2.033 5.567 390 1.727 24 76.965,50
Total 5.525.892,66
136
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PROGRAMA 4 Tratamento
OBJETIVO 4.1 Implantação de soluções individuais
FUNDAMENTAÇÃO Para o atendimento da população não atendida por sistema coletivo referente a áreas rurais e urbanas (2% não atendidas),
deverão ser previstas soluções individuais.
MÉTODO DE MONITORAMENTO
(INDICADOR) Atendimento da população
METAS
IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS
Implantação de soluções individuais
Implantação de soluções individuais Implantação de soluções individuais Implantação de soluções individuais
PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$)
POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
4.1.1 Implantação de soluções individuais 4.217.677,67 Recursos Municipais, Estaduais e Federais
4.1.2 Implantação de soluções individuais 461.713,60 Recursos Municipais, Estaduais e Federais
4.1.3 Implantação de soluções individuais 461.733,45 Recursos Municipais, Estaduais e Federais
4.1.4 Implantação de soluções individuais 384.767,95 Recursos Municipais, Estaduais e Federais
137
Propostas adicionais
Aspectos operacionais
Quanto ao aspecto operacional do sistema de esgotamento sanitário, é
necessário que se garanta seu pleno funcionamento mesmo com falta de
fornecimento de energia elétrica, evitando a contaminação do meio ambiente
com a sua parada temporária. Desta forma propõe-se que sejam instalados
grupos geradores em todas as estações elevatórias e também nas unidades de
tratamento.
Novos empreendimentos
Para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário deve ser o
responsável pelo projeto e execução da rede de esgotamento sanitário. Deverá
haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da Prefeitura
e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as
obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo
empreendedor seja aprovado pela Concessionária.
Caso não haja possibilidade de interligação com o sistema existente, o
empreendimento deverá contar com unidade de tratamento própria, aprovada
pelo órgão ambiental e, caso não haja, corpo receptor próximo, o esgoto
tratado poderá ser lançado na galeria de água pluvial.
Tarifas
Devido aos investimentos necessários mostrados nos itens anteriores, fez-se
um estudo sobre a atual tarifa cobrada pela Concessionária quanto aos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário a fim de se
estimar qual parcela de investimentos pode ser suportado via cobrança
tarifária, estudo este que está detalhado no produto 7.
Através de comparações feitas entre as tarifas atuais da Prolagos e as tarifas
também atuais da CEDAE, da SABESP e também valores disponibilizados pelo
138
SNIS (sistema nacional de informações sobre saneamento) de tarifas médias
praticadas pelos prestadores de serviços em todo o Brasil, chegou-se à
conclusão que a atual tarifa da Prolagos está no limite superior, sendo mais
elevada do que a grande maioria dos prestadores no Brasil.
Isto não quer dizer que o valor cobrado é abusivo ou injusto, já que os valores
são calculados e estabelecidos conforme regras contratuais e aprovados pela
Agência Reguladora e Poder Concedente. Quer dizer apenas que, no caso dos
Municípios atendidos pela Prolagos, a situação local encontrada anteriormente
à concessão dos serviços à iniciativa privada fez com que fosse preciso um
valor maior de tarifa para cobrir os gastos com investimentos e operação dos
sistemas.
A partir destas informações, conclui-se que aumentos tarifários devem ser
evitados e que os valores necessários para a execução das obras de água e
esgoto não previstas no atual contrato (Plano de investimentos constante no
Terceiro Termo Aditivo) devem ser financiadas por outras fontes que não a
arrecadação através da cobrança de tarifas dos usuários.
Quanto às despesas operacionais, poderá haver um aumento se forem
adotados os cenários 2 ou 3, isto porque o número de estações elevatórias de
esgoto aumentará, além da porcentagem de atendimento, que atingirá 98%,
valor superior ao que existe atualmente. Caso semelhante ocorre com o
sistema de abastecimento de água, onde os volumes tratados e transportados
aumentarão, fazendo com que as despesas operacionais também aumentem.
Desta forma sugere-se que este aumento das despesas seja coberto via
cobrança tarifária.
Educação ambiental
É de suma importância que, além dos investimentos para a implantação dos
sistemas de água e esgoto, tenha uma educação ambiental constante da
população usuária destes sistemas. Pensando nisso, existe uma
139
obrigatoriedade da Agenersa que a Prolagos realize um plano de educação
ambiental em conjunto com o Comitê de Bacia, que é apresentado para
aprovação da Agenersa. Os programas em andamento foram listados no
diagnóstico.
140
5. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
5.1 Proposições
A proposta Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), editada em 2011 pelo
Governo Federal, no capítulo correspondente a avaliação política-institucional,
detalha alguns aspectos particulares da gestão e prestação de serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas:
“Dos quatro componentes do setor de saneamento, os serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são os que apresentam
maior carência de políticas e organização institucional. A urbanização
acelerada e caótica, com a falta de disciplinamento do uso e ocupação
do solo, inclusive das áreas de inundação natural dos rios urbanos, e,
ainda, a falta de investimentos em drenagem das águas pluviais,
resultou no aumento das inundações nos centros urbanos de maneira
dramática. Também o uso do sistema de drenagem para esgotamento
sanitário doméstico e industrial, a não existência de medidas
preventivas nas áreas sujeitas à inundação e a predominância de uma
concepção obsoleta nos projetos de drenagem tem contribuído para a
ampliação dessa problemática. O financiamento das ações é dificultado
pela ausência de taxas ou de formas de arrecadação de recursos
específicos para o setor.”
“No conjunto do País, dados da PNSB 2008 indicam que 70,5% dos
municípios possuíam serviços de drenagem urbana, sendo que esse
índice era maior nas Regiões Sul e Sudeste. A existência de um
sistema de drenagem é fortemente associada ao porte da cidade.
Todos os 66 municípios brasileiros com mais de 300.000 habitantes, no
ano 2000, independentemente da região em que se encontram,
dispunham de um sistema de drenagem urbana, enquanto que, para
municípios com até 20 mil habitantes, o índice de municípios com
sistema de drenagem se encontrava abaixo da média nacional. Em
141
2008, 99,6% dos municípios tinham seus sistemas de drenagem
administrados diretamente pelas prefeituras, sendo
predominantemente vinculados às secretarias de obras e serviços
públicos. Apenas 22,5% dos municípios do País declararam possuir
plano diretor de drenagem urbana.”
5.2 Sistematização das informações
A tabela a seguir apresenta a aplicação do método CDP.
142
Tabela 79 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades
Setor C D P Fator
Dre
na
ge
m e
Mane
jo d
e Á
gu
as P
luvia
is U
rban
as
Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distrito de Tamoios.
Existência de marnéis - salinas
Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios
Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal
Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem
Falta de arranjo institucional especifico para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem
Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos com a participação das Associações de Bairros
Baixo índice pluviométrico da Região
Barramentos nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e de tratamento de esgoto
Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado em 2004
Existência de cadastro de redes pluviais utilizadas como redes coletoras de esgotos sanitários, elaborado pela concessionária Prolagos
Prefeitura Municipal de Cabo Frio contar com um Corpo Técnico especializado na Secretaria Municipal de Obras
Defesa Civil em fase de estruturação subordinada a Secretaria Municipal de Obras
Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas, junto ao Comitê de Bacias - CBHLSJ
Existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João
Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA
Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil – PLANCON
Recomposição contínua de pavimentos afundados após precipitações pluviométricas significativas
Existência de Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João
Monitoramento pela Prolagos e INEA da qualidade das águas dos corpos receptores de águas pluviais mais esgotos sanitários tratados pela Prolagos.
Continua...
143
Continuação.
Setor C D P Fator
Dre
na
ge
m e
Mane
jo d
e Á
gu
as P
luvia
is
Urb
an
as
Existência do sistema de tomada em tempo seco, operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários
Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis
Necessidade de busca de nova solução para drenagem de águas pluviais e coleta de esgotos sanitários através de sistema separativos
Existência de comportas para controle de nível de descarga de águas pluviais e esgotos sanitários, operadas pela Prolagos
Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução
Inexistência de Bacias de Amortecimento de Cheias e de Regularização de Vazões.
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar e o INEA/DIMFIS, tendo em vista a otimização da gestão de risco de desastres naturais.
Tabela 80 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.
Item Ameaças Oportunidades
I Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal.
Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado em 2004.
II
Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distritos de Tamoios.
Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado em 2004.
III
Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios.
Baixo índice pluviométrico da Região.
IV
Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem.
Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA. Monitoramento pela Prolagos e INEA, da qualidade das águas dos corpos receptores de águas pluviais mais esgotos sanitários tratados pela Prolagos.
Continua...
144
V
Falta de arranjo institucional especifico para a gestão da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Prefeitura Municipal de Cabo Frio conta com um Corpo Técnico especializado na Secretaria Municipal de Obras. Existência de Consórcio Intermunicipal Lagos São João. PLANSAB exige definição institucional para gestão da drenagem e manejo de águas pluviais
VI
Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem.
Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas junto ao Comitê de Bacias – CBHLSJ. Existência de Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João.
VII Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos.
Apoio da Defesa Civil Estadual e local. Verbas disponíveis no PAC Prevenção
VIII
Inexistência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.
Defesa Civil em fase de estruturação subordinada à Secretaria Municipal de Obras. Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar e o INEA/DIMFIS, tendo em vista a otimização da gestão de risco de desastres naturais.
IX
Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis.
Recomposição continua de pavimentos afundados após precipitações pluviométricas significativas. Existência de cadastro de redes pluviais utilizadas como redes coletoras de esgotos sanitários, elaborado pela Concessionária Prolagos.
X
Existência de sistema de tomada em tempo seco operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários.
Necessidade de busca de nova solução para drenagem de águas pluviais e coleta de esgotos sanitários através de sistema separativo. Existência de comportas para controle de nível de descarga de águas pluviais e esgotos sanitários, operandos pela Prolagos. Barramentos nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e de tratamento de esgotos.
XI
Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução.
------------------------------
XII Inexistência de Bacias de Amortecimento de Cheias e de Regularização de Vazões.
Existência de Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João.
145
Tabela 81 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. Item Ameaças Relevância
(1) Incerteza
(2) Prioridade
(3)
I Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal.
5 3 15
II
Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distrito de Tamoios.
5 5 25
III
Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios.
5 5 25
IV Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem.
3 3 09
V Falta de arranjo institucional especifico para a gestão da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
5 5 25
VI Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem.
5 3 15
VII Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos.
5 5 25
VIII Inexistência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.
5 5 25
IX
Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumente das áreas impermeáveis.
3 3 09
X
Existência de sistema de tomada em tempo seco operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários.
5 3 15
XI Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução.
5 5 25
XII Inexistência de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização de Vazões.
5 5 25
Convergências das Ameaças Críticas
Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em
quatro itens: Hidrologia, Microdrenagem, Macrodrenagem, Defesa Civil e
Gestão do Sistema.
146
A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas e ordenadas de acordo com
as que receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para
busca de ações:
5.2.1 Hidrologia
Tabela 82 – Ameaças programa 1 – Hidrologia
Item Ameaça Prioridade
VI Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem.
15
15
5.2.2 Microdrenagem
Tabela 83 – Ameaças programa 2 – Microdrenagem
Item Ameaça Prioridade
III Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios.
25
X Existência de sistema de tomada em tempo seco operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários.
15
IX Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumente das áreas impermeáveis.
09
49
5.2.3 Macrodrenagem
Tabela 84 – Ameaças programa 3 – Macrodrenagem
Item Ameaça Prioridade
XI Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução.
25
XII Inexistência de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização de Vazões.
25
50
147
5.2.4 Defesa Civil
Tabela 85 – Ameaças programa 4 – Defesa Civil
Item Ameaça Prioridade
VII Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos.
25
VIII Inexistência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.
25
50
5.2.5 Gestão do Sistema
Tabela 86 – Ameaças programa 5 – Gestão do Sistema
Item Ameaça Prioridade
II Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distritos de Tamoios.
25
V Falta de arranjo institucional especifico para a gestão da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
25
I Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal.
15
IV Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem.
09
74
Pela pontuação das ameaças é possível observar que a Gestão do Sistema
apresenta o maior número de pontos, seguida pela Macrodrenagem, Defesa
Civil, Microdrenagem e por último, pela Hidrologia.
O modelo aplicado poderia conduzir a situações diferenciadas, priorizando as
outras ameaças. Combinando-se entre si as convergências pontuadas nos
cinco setores selecionados é possível estabelecer a seguinte estrutura básica
alternativa.
148
Figura 7 – Pontuação por programas
Fonte: SERENCO, 2013.
Sendo possível a seguinte integração.
Figura 8 – Integração das Alternativas
Fonte: SERENCO, 2013
Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão do Sistema
acrescida de Defesa Civil alcançou 124 pontos e a pontuação de Microdrenagem,
Macrodrengem e Hidrologia alcançou 114 pontos. Esses números sugerem a
montagem dos cenários a partir da Gestão do Sistema e Defesa Civil e então
Hidrologia, Microdrenagem e Macrodrenagem.
149
Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos
prognósticos pesquisados optou-se pela seguinte sequência:
Hidrologia;
Microdrenagem;
Macrodrenagem;
Gestão do Sistema, e,
Defesa Civil.
5.3 CENÁRIOS MILOGRANA, J (2009)
A tese de doutorado MILOGRANA.J, Sistemática de Auxílio à Decisão para a
Seleção de Alternativas de Controle de Inundações Urbanas, UNB, 2009,
Brasília/DF, apresenta contribuições bastante interessantes para a construção
de cenários, as quais destacam-se a seguir:
a) Inundações lentas ou fluviais, em regiões planas;
b) Inundações rápidas ou por chuvas torrenciais;
c) Inundações por escoamento urbano, em pequenas bacias até 10km2;
d) Inundações pelas torrentes, em áreas com declividades acima de 6%;
e) Submersões marinhas;
f) Inundações estuarinas;
g) Inundações por remanso da rede de drenagem pluvial, e,
h) Inundações por elevação do nível do Lençol Freático.
Dessas, as mais representativas para a Região dos Lagos, são: a), b), c), d) e
g).
Outra contribuição refere-se a elaboração de mapa com curvas de cheias (cota
vermelha) com definição de inundação x prejuízo para diferentes categorias de
propriedades, com publicação de Manuais Blue, Red e Yellow, recomendados
pelo MOFHRC – Middlesex Polytechnic Fload Hazard Research Center, do
Reino Unido, para definição de danos causados pelas inundações.
150
Ainda, são relacionadas algumas medidas mitigadoras a serem levadas em
consideração, tais como:
a) Poços de infiltração;
b) Valas, valetas e planos de infiltração;
c) Trincheiras de infiltração e detenção;
d) Pavimentos permeáveis com estrutura de detenção e infiltração;
e) Telhados armazenadores;
f) Bacias de retenção ou detenção de cheias:
i. A céu aberto (parques urbanos);
ii. Áreas úmidas;
iii. Bacias subterrâneas.
g) Diques, e,
h) Canais de desvio.
Finalmente, sugere que o aumento na eficiência do escoamento poderá se dar
através de:
a) Dragagem (limpeza) de tubulações, galerias, canais e leitos de rios;
b) Substituições dos revestimentos de canais, e,
c) Retificação de canais.
Recomenda também, que os projetos deverão obedecer os critérios
hidrológicos determinados para a Região, bem como a vulnerabilidade
(susceptibilidade e valor) das áreas sujeitas às inundações.
A partir dessas principais considerações propõem a construção de quatro
cenários.
A. Sem medidas de controle de inundações, ou seja, desocupação das
áreas alagadas com relocações;
B. Controle de cheias através de barramentos;
C. Construção de diques de contenção, com adequação de pontes e faixas
de domínio com canais paralelos, e,
D. Sistema de Previsão e Alerta pela instalação de sensores de
precipitação de nível, datalogger, transmissor e software de
comunicação.
151
5.4 CENÁRIOS PLANSAB
O Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, orientou-se pela
realização de cinco Seminários Regionais, um em cada Região do País,
apoiado em diversos eventos, os quais possibilitaram a construção de três
cenários plausíveis (hipóteses) para a Política de Saneamento Básico no
Brasil, apoiados em:
Política macroeconômica;
Papel do Estado/Marco Regulatório/Relação Interfederativa;
Gestão, Gerenciamento, Estabilidade e Continuidade de Políticas
Públicas, Participação e Controle Social;
Investimentos no setor, e,
Matriz Tecnológica/Disponibilidade de Recursos Hídricos.
Dos três cenários construídos o Cenário 1 foi eleito como o de preferência para
a Política de Saneamento Básico no País.
Para a consolidação do cenário normativo proposto, foram elencados 23
indicadores (07 para o abastecimento de águas, 06 para o esgotamento
sanitário, 05 para os resíduos sólidos, 04 para a gestão e o planejamento, e, 01
para a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas), sendo estabelecidas
metas para cada indicador nas diferentes macrorregiões do País, para os anos
2015, 2020 e 2030.
Ainda para drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, quatro
componentes básicos foram considerados:
A implantação de sistemas de drenagem nas áreas de expansão
urbana;
A reposição desses ao longo do horizonte de simulação;
A reposição dos sistemas de drenagem clássicos (macrodrenagem)
existentes nos municípios, ao longo do período, tendo por foco a
redução do risco de inundação, e,
152
Adequação dos sistemas de drenagem em áreas urbanizadas que
sofrem com inundações.
Não se incluem os custos relacionados a desapropriação ou aquisição de
terrenos, nem as obras de microdrenagem. Os custos para a expansão e
reposição dos sistemas de drenagem foram estimados para a Região Sudeste,
conforme segue:
Tabela 87 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030.
Natureza dos Investimentos 2011 a 2015
2011 a 2020
2011 a 2030
Expansão 2.832 5.520 8.568
Reposição 1.535 3.023 6.083
Total (x) 4.367 8.543 14.651 (x)
em milhões de reais. Fonte: PLANSAB, 2011.
Ainda o PLANSAB, 2011, detalha que em média 36% dos investimentos em
expansão correspondem à implantação de sistemas em áreas de expansão
urbana e 64% correspondem aos custos associados aos danos nas áreas já
urbanizadas. Em reposição, em média, no País, 63% correspondem à
reposição do patrimônio atualmente existente e 37% à reposição dos sistemas
que serão implantados em áreas de expansão urbana. Logo, em termos de
necessidades de investimentos totais em medidas estruturais e estruturantes
para atendimento das metas estabelecidas foram estimados os valores
detalhados na tabela a seguir em milhões de reais, para todo o País.
Tabela 88 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País.
Medidas 2015 2020 2030
Estruturais 6.480 12.768 21.817
Estruturantes 10.694 21.099 33.317
Totais 17.173 33.867 55.134 Fonte: PLANSAB, 2011.
Como metas estipuladas para a Região Sudeste, em termos de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, o indicador recomendado foi o D1 - % de
municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos na área urbana, nos
últimos cinco anos, correspondendo a 51% em 2008, e previsto em 15%, para
2030.
153
Em termos de gestão dos serviços de saneamento básico, na qual se inclui a
drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas, o PLANSAB, 2011, define
as seguintes metas para a Região Sudeste:
Tabela 89 – Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %).
INDICADOR ANO (%)
G1.(%)de municípios com órgão de planejamento para as ações e serviços de saneamento básico
2015 40
2020 60
2030 80
G2. (%) de municípios com Plano de Saneamento Básico ou Ambiental
2015 60
2020 80
2030 100
G3.(%)de municípios com serviços públicos de saneamento básico fiscalizados e regulados
2015 40
2020 60
2030 80
G4.(%) de municípios com instância de controle social das ações e serviços de saneamento básico (Conselho de Saneamento ou outro)
2015 60
2020 80
2030 100 Fonte: PLANSAB, 2011.
5.5 CENÁRIO PROPOSTO
Em função do exposto e das ameaças críticas detectadas para o Município de
Cabo Frio, sugere-se como Cenário Principal, a redução das inundações e/ou
alagamentos nas áreas urbanas do Município (Sede e Distrito de Tamoios)
através de metas, programas e ações a seguir detalhadas. Serão levadas em
consideração recomendações de desocupação de áreas alagadas com
relocações, execução de barramentos para regularização de vazões e retenção
de cheias, incentivo às ações mitigadoras, instalação de Sistema de Previsão e
Alerta, bem como a instituição de órgão de planejamento e execução de
serviços e obras programadas, a elaboração de Plano Diretor de Drenagem e
finalmente a consolidação do Controle Social pela atuação efetiva do Conselho
Municipal de Meio Ambiente/Saneamento Básico.
A figura a seguir resume o anteriormente exposto.
154
Figura 9 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Fonte: SERENCO, 2013
5.6 METAS, PROGRAMAS E AÇÕES
Detalham-se a seguir, as principais metas a serem observadas quando da
implementação do PMSB.
5.6.1 Metas qualitativas
Destacam-se as seguintes:
1. Criar em seus cidadãos uma consciência de preservação dos recursos
hídricos e naturais, através de campanhas, cursos curriculares na Rede
Municipal de Ensino e em eventos específicos;
2. Coibir o lançamento de águas servidas e esgotos sanitários, com ou
sem tratamento, na rede de galerias de águas pluviais, que deverão ter
o destino adequado em rede apropriada;
155
3. Promover a preservação e recuperação de nascentes;
4. Promover a conservação da rede hidrológica, inclusive com a
revegetação de mata ciliar e a renaturalização de canalizações;
5. Promover o controle de erosão em terraplenagens e em terrenos
desprovidos de vegetação;
6. Promover o controle de assoreamento dos corpos d’água;
7. Coibir a deposição de materiais ao longo dos corpos d’água, em
especial os resíduos da construção civil, resíduos orgânicos e o lixo
doméstico.
8. Estabelecer plano de uso e ocupação das bacias hidrográficas, em
especial quanto à proteção das áreas de fundos de vale, dos corpos
d’água e de áreas de recarga de aquíferos;
9. Inserir os parâmetros necessários à manutenção da permeabilidade do
solo e ao sistema de retenção de águas das chuvas na política de uso e
ocupação do solo;
10. Promover obras de manutenção de infraestrutura, como a limpeza e o
desassoreamento dos rios, córregos e canais, o redimensionamento de
obras de micro drenagem, a recuperação estrutural de obras de
infraestrutura;
11. Executar obras de ampliação de infraestrutura como a construção de
galerias, pontes e travessias e a proteção das margens dos rios,
córregos e canais;
12. Promover e incentivar a implantação de vegetação ao longo dos corpos
d’água, nas nascentes, nas cabeceiras e nas áreas de recarga de
aquíferos;
13. Promover e incentivar programa para conservação do solo e combate à
erosão, no meio rural e no meio urbano.
Deverá ainda ser desenvolvido um programa de prevenção de alerta contra
eventos críticos de chuvas intensas para proporcionar agilidade na mobilização
156
de ações emergenciais nos eventos de enchentes, minimizando a possibilidade
de maiores prejuízos materiais e risco a perda de vidas e risco a saúde pública.
Devem também ser definidos parâmetros de impermeabilização de terrenos e
as necessidades de implantação de medidas estruturais com obras de micro e
macro drenagem, a recuperação da rede hidrológica de uma maneira mais
ampla, indo desde a recuperação de nascentes, matas ciliares e até a
renaturalização de córregos, bem como as medidas não estruturais para o
controle de impermeabilização do solo e ainda os programas de educação
ambiental.
Sempre que houver novos empreendimentos (loteamentos: condomínios e
outros) deverão ser exigidos projetos de drenagem com previsão de
escoamento superficial, rede subterrânea e bacias de controle de vazão.
5.6.2 Metas quantitativas
Para o alcance das metas estabelecidas no PMSB, está prevista e elaboração
de Estudos, Projetos e Ações que ofereçam subsídios para nortear a
implantação das metas programadas, destacando-se:
Estudo Hidrológico e Hidrodinâmico das Bacias Hidrográficas do
Município com seus hidrogramas de cheias, definição dos escoamentos,
estudo de chuvas intensas, entre outros.
Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana, a partir do cadastro
da rede existente, detalhando-se em planta e perfil a micro e
macrodrenagem, possibilitando propor e projetar as intervenções
necessárias, desconectando-se o esgotamento sanitário da rede de
águas pluviais, com identificação e análise do processo de ocupação e
uso do solo urbano. Definição de áreas sujeitas e restrições de uso e
intervenções de prevenção e controle de inundações.
Elaboração de mapas de risco de inundações/deslizamentos associados
a diferentes tempos de recorrência com definição dos coeficientes de
impermeabilização, com definição do zoneamento das áreas inundáveis.
157
Implantação de Sistema de Prevenção e Alerta com a finalidade de
antecipar a ocorrência de inundações avisando a população e tomando
as medidas necessárias para redução dos danos resultantes da
inundação.
Estruturação da Defesa Civil, tendo em vista três fases distintas:
prevenção através de atividades para minimizar as inundações quando
as mesmas ocorrerem; alerta, durante a fase de ocorrência
estabelecendo os níveis de acompanhamento, alerta e emergência e a
mitigação, após o evento ter ocorrido, tendo em vista diminuir os
prejuízos, conforme figura a seguir, mapa de alerta.
Figura 10 – Mapa de Alerta
Fonte: SERENCO, 2013
158
Gestão do Sistema através de estrutura institucional locada na Prefeitura
Municipal para definição de ações de integração das diferentes
estruturas atualmente disponíveis voltadas à drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas, com criação de banco de dados único e arquivo
do sistema já implementado ou projetado.
Estabelecimento de um programa bem definido para erradicação de
ligações clandestinas de esgotos sanitários, de conformidade com a
substituição do sistema de tomada em tempo seco por um sistema
separador absoluto.
Estabelecimento de ações para proteção e revitalização dos corpos
d’água, cujo objetivo seja o de melhorar as condições de vida da
população através do envolvimento da comunidade.
Na sequência, apresentam-se as propostas detalhadas, dentro dos 05 (cinco)
Programas sugeridos anteriormente, em formato de fichas com os objetivos,
fundamentação, método de monitoramento, metas, projetos, ações,
investimentos e possíveis fontes de financiamento.
159
PR
OG
RA
MA
1
OB
JETI
VO
1.1
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Co
nsó
rcio
In
term
un
icip
al
Lago
s Sã
o J
oã
o
Co
nsó
rcio
In
term
un
icip
al
Lago
s Sã
o J
oã
o40
.000
,00
1.1.
1El
abo
raçã
o d
o E
stu
do
de
Ch
uva
s In
ten
sas
120.
000,
00
1.1.
2
Elab
ora
ção
do
Est
ud
o d
e C
hu
vas
Inte
nsa
s-
Re
visã
o d
o E
stu
do
de
Ch
uva
s In
ten
sas
LON
GO
PR
AZO
- 1
6 A
20
AN
OS
Re
visã
o d
o E
stu
do
de
Ch
uva
s In
ten
sas
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
S
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO-
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
DR
ENA
GEM
E M
AN
EJO
DE
ÁG
UA
S P
LUV
IAIS
UR
BA
NA
S
Hid
rolo
gia
Elab
ora
ção
de
est
ud
o d
e c
hu
vas
inte
nsa
s p
ara
o m
un
icíp
io, d
efi
nin
do
ind
icad
ore
s d
e r
efe
rên
cia
par
a o
s p
roje
tos
de
dre
nag
em
Par
ase
pro
jeta
ra
mic
roe
mac
rod
ren
age
m,t
orn
a-se
imp
resc
ind
íve
loco
nh
eci
me
nto
do
est
ud
oh
idro
lógi
cod
are
gião
,ou
seja
,atr
ansf
orm
ação
de
chu
va
em
vazã
o.E
sse
est
ud
od
eve
ser
feit
ole
van
do
em
con
sid
era
ção
oh
istó
rico
de
dad
os
plu
vio
mé
tric
os
exi
ste
nte
sn
are
gião
,ob
serv
and
oas
cara
cte
ríst
icas
fun
dam
en
tais
da
chu
va:
inte
nsi
dad
e,
du
raçã
o,
fre
qu
ên
cia
ed
istr
ibu
ição
.C
om
os
dad
os
ob
tid
os,
én
ece
ssár
ioap
lica
ção
de
um
mé
tod
od
eaj
ust
e,
anál
ise
do
sp
luvi
ogr
amas
,se
leçã
od
asp
reci
pit
açõ
es,
anál
ise
est
atís
tica
das
inte
nsi
dad
es,
ed
ete
rmin
ação
da
rela
ção
inte
nsi
dad
eve
rsu
sd
ura
ção
vers
us
fre
qu
ên
cia,
par
a se
ch
ega
r a
eq
uaç
õe
s q
ue
re
pre
sen
tem
as
chu
vas
inte
nsa
s n
o m
un
icíp
io.
1. E
stu
do
ela
bo
rad
o
FUNDAMENTAÇÃO
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
CÓ
DIG
O
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
DES
CR
IÇÃ
OP
RA
ZOS/
INV
ESTI
MEN
TOS
(R$)
PO
SSÍV
EIS
FON
TES
DE
REC
UR
SOS
40.0
00,0
0R
evi
são
do
Est
ud
o d
e C
hu
vas
Inte
nsa
s
160
PR
OG
RA
MA
1
OB
JETI
VO
1.2
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
OP
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
Con
sórc
io I
nte
rmu
nic
ipa
l La
gos
São
Jo
ão
1.2.
1El
abo
raçã
o d
e M
anu
al p
ara
Ob
ras
de
Dre
nag
em
80.0
00,0
0
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. M
anu
al e
lab
ora
do
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO-
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
DR
ENA
GEM
E M
AN
EJO
DE
ÁG
UA
S P
LUV
IAIS
UR
BA
NA
S
Hid
rolo
gia
Elab
ora
ção
de
man
ual
par
a o
bra
s d
e d
ren
age
mFUNDAMENTAÇÃO
As
ob
ras
de
mic
rod
ren
age
me
xist
en
tes
no
sm
un
icíp
ios
da
Re
gião
do
sLa
gos,
gera
lme
nte
est
ãovi
ncu
lad
asàs
ob
ras
de
pav
ime
nta
ção
.N
oe
nta
nto
,fa
lta
às
Pre
feit
ura
su
ma
est
rutu
rap
ara
po
de
ran
alis
aro
sp
roje
tos
efi
scal
izar
ae
xecu
ção
de
ssas
ob
ras,
segu
ind
on
orm
asté
cnic
ase
spe
cífi
cas.
Par
ata
nto
,de
verá
ser
ela
bo
rad
o u
m m
anu
al p
ara
pad
ron
izar
as
ob
ras
de
dre
nag
em
, co
nte
mp
lan
do
de
sde
a f
ase
de
pro
jeto
s at
é a
exe
cuçã
o d
as m
esm
as.
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)
Elab
ora
ção
de
Man
ual
par
a O
bra
s
de
Dre
nag
em
--
-
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
161
PR
OG
RA
MA
2
OB
JETI
VO
2.1
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.1.
2A
tual
izaç
ão d
o c
adas
tro
50.0
00,0
050
.000
,00
50.0
00,0
050
.000
,00
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.1.
1Le
van
tam
en
to e
m c
amp
o40
0.00
0,00
--
-
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
do
cad
astr
o d
a re
de
de
mic
rod
ren
age
mA
tual
izaç
ão d
o c
adas
tro
Atu
aliz
ação
do
cad
astr
oA
tual
izaç
ão d
o c
adas
tro
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. C
adas
tro
ela
bo
rad
o
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mic
rod
ren
age
m
Atu
aliz
ar c
adas
tro
ge
orr
efe
ren
ciad
o d
a re
de
de
mic
rod
ren
age
m d
o m
un
icíp
io
FUNDAMENTAÇÃOD
en
tre
asp
rin
cip
ais
carê
nci
asd
osi
ste
ma
de
dre
nag
em
urb
ana
em
ane
jod
aság
uas
plu
viai
sd
om
un
icíp
io,
de
stac
a-se
afa
lta
de
um
cad
astr
o
geo
rre
fere
nci
ado
da
red
ed
em
icro
dre
nag
em
.O
cad
astr
op
erm
ite
aos
órg
ãos
pú
bli
cos
faze
ru
mp
lan
eja
me
nto
exa
tod
asár
eas
com
mai
or
carê
nci
ad
o
ate
nd
ime
nto
de
sse
sse
rviç
os,
eai
nd
ad
ete
ctar
os
pro
ble
mas
po
ntu
ais
da
mic
rod
ren
age
m,
com
oo
en
tup
ime
nto
da
red
e,
sub
-dim
en
sio
nam
en
to,
liga
çõe
sd
ee
sgo
tosa
nit
ário
,o
bst
ruçõ
es,
en
tre
ou
tro
s,al
ém
de
ser
po
nto
inic
ial
par
aa
ela
bo
raçã
od
oP
lan
oD
ire
tor
de
Dre
nag
em
.O
cad
astr
od
eve
rá
con
ter
info
rmaç
õe
sso
bre
diâ
me
tro
da
red
e,c
om
pri
me
to,t
ipo
de
mat
eri
alu
tili
zad
o,l
oca
liza
ção
geo
rre
fere
nci
ada
das
caix
asd
eli
gaçã
o,p
oço
sd
evi
sita
eo
utr
os
com
po
ne
nte
s(c
om
info
rmaç
õe
sso
bre
cota
de
fun
do
ed
ote
rre
no
),d
ecl
ivid
ade
eli
gaçõ
es
de
esg
oto
san
itár
io.Q
uan
do
da
real
izaç
ãod
en
ova
s
ob
ras
de
dre
nag
em
,o
cad
astr
od
eve
ráse
rat
ual
izad
o,i
nco
rpo
ran
do
no
vas
info
rmaç
õe
sao
ban
cod
ed
ado
se
xist
en
te.A
con
cess
ion
ária
do
sse
rviç
os
de
abas
teci
me
nto
de
águ
ae
esg
ota
me
nto
san
itár
iod
om
un
icíp
io,
Pro
lago
s,p
oss
ui
cad
astr
od
asre
de
se
xist
en
tes,
po
isu
tili
zaa
red
ed
ed
ren
age
mp
ara
cap
tar
os
esg
oto
s sa
nit
ário
s, p
oré
m d
eve
rá s
er
feit
a u
ma
atu
aliz
ação
pe
rió
dic
a d
ess
as in
form
açõ
es.
162
PR
OG
RA
MA
2
OB
JETI
VO
2.2
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.2.
1Im
pla
nta
r si
ste
mas
de
cap
taçã
o d
e á
guas
de
ch
uva
no
s
pré
dio
s p
úb
lico
s d
a ad
min
istr
ação
mu
nic
ipal
-30
0.00
0,00
300.
000,
0030
0.00
0,00
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.2.
1
Elab
ora
r p
roje
to d
e le
i in
cen
tiva
nd
o a
cap
taçã
o e
apro
veit
ame
nto
de
águ
as d
e c
hu
va e
m n
ova
s
con
stru
çõe
s
25.0
00,0
0-
--
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
de
pro
jeto
de
lei,
e
imp
lan
taçã
o d
e s
iste
mas
de
cap
taçã
o d
e á
guas
de
ch
uva
no
s
pré
dio
s p
úb
lico
s e
pri
vad
os
Imp
lan
tar
sist
em
a e
m 1
5 p
réd
ios
pú
bli
cos
da
adm
inis
traç
ão
mu
nic
ipal
Imp
lan
tar
sist
em
a e
m 1
5 p
réd
ios
pú
bli
cos
da
adm
inis
traç
ão m
un
icip
al
Imp
lan
tar
sist
em
a e
m 1
5 p
réd
ios
pú
bli
cos
da
adm
inis
traç
ão
mu
nic
ipal
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. N
úm
ero
de
co
nst
ruçõ
es
(re
sid
en
ciai
s o
u c
om
erc
iais
) co
m s
iste
mas
de
ap
rove
itam
en
to d
e á
guas
de
ch
uva
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mic
rod
ren
age
m
Ince
nti
vo a
o a
pro
veit
ame
nto
das
águ
as d
e c
hu
va
FUNDAMENTAÇÃOA
tual
me
nte
,e
xist
em
div
ers
aste
cno
logi
asap
lica
das
àco
nst
ruçã
oci
vil
par
are
aliz
ara
cap
taçã
oe
po
ste
rio
ru
tili
zaçã
od
aság
uas
de
chu
va.N
oe
nta
nto
,os
mu
nic
ípio
sb
rasi
leir
os
care
cem
de
ince
nti
vos
par
aa
uti
liza
ção
de
ssas
tecn
olo
gias
,q
ue
tem
po
ro
bje
tivo
min
imiz
aro
uso
de
águ
atr
atad
a(p
otá
vel)
,par
a
fin
sm
en
os
no
bre
s,co
mo
par
ava
sos
san
itár
ios
ou
máq
uin
asd
ela
var.
Div
ers
os
est
ud
os
com
pro
vam
qu
ea
águ
ad
ech
uva
ére
com
en
dad
ap
ara
ess
es
uso
s.
Alé
md
isso
,co
ma
cap
taçã
od
aság
uas
de
chu
van
asp
róp
rias
resi
dê
nci
as,
dim
inu
i-se
aq
uan
tid
ade
de
chu
vae
sco
ada
pe
las
vias
eca
lçad
asp
úb
lica
s,
dim
inu
ind
o t
amb
ém
o r
isco
de
ala
gam
en
tos
e o
utr
os
pro
ble
mas
re
laci
on
ado
s à
dre
nag
em
urb
ana.
163
PR
OG
RA
MA
2
OB
JETI
VO
2.3
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l2.
3.1
Elab
ora
r p
roje
to d
e le
i re
gula
me
nta
nd
o a
pav
ime
nta
ção
do
mu
nic
ípio
, co
m in
cen
tivo
às
tecn
olo
gias
de
pav
ime
nto
pe
rme
áve
l
40.0
00,0
0-
--
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
de
pro
jeto
de
lei
--
-
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. Q
uil
ôm
etr
os
de
pav
ime
nto
s p
erm
eáv
eis
exe
cuta
do
s
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mic
rod
ren
age
m
Cri
ação
de
dis
po
siti
vos
lega
is p
ara
regu
lam
en
tar
a p
avim
en
taçã
o n
o m
un
icíp
ioFUNDAMENTAÇÃO
Om
un
icíp
iod
eC
abo
Frio
po
ssu
igra
nd
ep
arte
das
vias
pú
bli
cas
jáp
avim
en
tad
asco
mas
falt
o,o
uco
mp
aral
ele
píp
ed
os.
No
sú
ltim
os
ano
s,fo
ram
real
izad
as
div
ers
aso
bra
sd
em
ob
ilid
ade
urb
ana,
en
tre
ela
sa
pav
ime
nta
ção
de
ruas
qu
eai
nd
an
ãop
oss
uía
me
ssa
infr
aest
rutu
ra(c
om
on
oca
sod
ob
airr
od
oJa
caré
).
No
en
tan
to,
não
há
um
ale
gisl
ação
mu
nic
ipal
com
pad
ron
izaç
ãop
ara
ess
aso
bra
s,o
qu
ep
od
eca
usa
rd
ive
rso
sp
rob
lem
asp
rin
cip
alm
en
tere
laci
on
ado
sà
dre
nag
em
urb
ana.
Atu
alm
en
tejá
exi
ste
mte
cno
logi
asd
ep
avim
en
taçã
op
erm
eáv
el
qu
ep
erm
ite
ma
pas
sage
md
eág
ua
ear
atra
vés
de
seu
mat
eri
al,
aju
dan
do
na
pre
ven
ção
de
en
che
nte
s,re
carg
ad
os
aqu
ífe
ros
sub
terr
âne
os
em
anu
ten
ção
das
vazõ
es
do
scu
rso
sd
'águ
an
asé
po
cas
de
seca
.Es
sas
tecn
olo
gias
po
de
m s
er
ince
nti
vad
as p
ela
Pre
feit
ura
, par
a as
áre
as d
e e
xpan
são
urb
anas
.
164
PR
OG
RA
MA
2
OB
JETI
VO
2.4
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.4.
2Ex
ecu
tar
as o
bra
s p
roje
tad
as34
.500
.000
,00
69.0
00.0
00,0
069
.000
.000
,00
57.5
00.0
00,0
0M
inis
téri
o d
as
Cid
ad
es
2.4.
1El
abo
rar
pro
jeto
s p
ara
ob
ras
de
re
po
siçã
o20
0.00
0,00
--
-
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
de
pro
jeto
sEx
ecu
ção
de
ob
ras
de
re
po
siçã
oEx
ecu
ção
de
ob
ras
de
re
po
siçã
oEx
ecu
ção
de
ob
ras
de
re
po
siçã
o
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. M
etr
os
de
re
de
de
dre
nag
em
co
m o
bra
s d
e r
ep
osi
ção
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
D
REN
AG
EM E
Mic
rod
ren
age
m
Ob
ras
de
re
po
siçã
o d
a m
icro
dre
nag
em
já e
xist
en
te
FUNDAMENTAÇÃO
As
red
es
de
mic
rod
ren
age
me
xist
en
tes
no
mu
nic
ípio
fora
me
mb
oa
par
tee
xecu
tad
asju
nta
me
nte
com
aso
bra
sd
ep
avim
en
taçã
od
asvi
asp
úb
lica
s,m
uit
os
ano
sat
rás.
Co
mo
não
há
regi
stro
sd
ess
es
pro
jeto
sn
aP
refe
itu
raM
un
icip
al,
en
ãoh
áu
mca
das
tro
atu
aliz
ado
da
con
diç
ãod
ess
asre
de
s,m
uit
asd
ela
s
apre
sen
tam
pro
ble
mas
de
sub
-dim
en
sio
nam
en
toe
ob
stru
çõe
s,e
de
verã
op
assa
rp
or
ob
ras
de
rep
osi
ção
par
an
ãoca
usa
rp
rob
lem
asd
eal
agam
en
tos.
Àp
arti
r
do
cad
astr
od
are
de
,d
eve
rão
ser
loca
liza
das
asár
eas
par
are
aliz
ação
das
ob
ras
de
inte
rve
nçã
o.
Pri
ori
tari
ame
nte
,d
eve
rão
ser
feit
asin
terv
en
çõe
sn
as
loca
lid
ade
sd
eG
amb
oa,
Mo
nte
Ale
gre
,Fo
gue
te,B
airr
od
oJa
caré
,Par
qu
eB
url
e,C
anal
Exce
lsio
re
Ru
a13
de
No
vem
bro
.Fo
ram
est
imad
os
os
valo
res
de
10.0
00
md
eo
bra
sd
ere
po
siçã
od
am
icro
dre
nag
em
po
ran
o,
aocu
sto
de
R$
1.15
0,00
/m,
tota
liza
nd
oR
$11
.500
.000
,00/
ano
,va
lore
sq
ue
de
verã
ose
rco
nfi
rmad
os
du
ran
te a
ela
bo
raçã
o d
o P
lan
o D
ire
tor
de
Dre
nag
em
Urb
ana.
165
PR
OG
RA
MA
2
OB
JETI
VO
2.5
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
*Va
lore
s se
rão
est
ima
do
s co
nfo
rme
os
pro
jeto
s d
e n
ovo
s lo
tea
men
tos
fore
m e
lab
ora
do
sInic
iati
va p
riva
da
2.5.
2Ex
ecu
tar
as o
bra
s p
roje
tad
as*
**
*In
icia
tiva
pri
vad
a
2.5.
1El
abo
rar
pro
jeto
s p
ara
ob
ras
de
dre
nag
em
em
áre
as d
e
exp
ansã
o u
rban
a*
--
-
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
de
pro
jeto
s e
exe
cuçã
o d
as o
bra
sEx
ecu
ção
das
ob
ras
Exe
cuçã
o d
as o
bra
sEx
ecu
ção
das
ob
ras
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. Q
uil
ôm
etr
os
de
re
de
s d
e d
ren
age
m e
xecu
tad
as e
m á
reas
de
exp
ansã
o u
rban
a
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mic
rod
ren
age
m
Ob
ras
de
re
de
de
mic
rod
ren
age
m, p
ara
áre
as d
e e
xpan
são
urb
anas
FUNDAMENTAÇÃO
Alé
md
aso
bra
sd
ere
po
siçã
od
asre
de
sd
ed
ren
age
mjá
exi
ste
nte
s,n
asár
eas
de
exp
ansã
ou
rban
asd
eve
rão
ser
pro
jeta
das
ee
xecu
tad
aso
bra
sp
ara
mic
rod
ren
age
m, c
om
o p
arte
da
infr
a-e
stru
tura
mín
ima
par
a a
ocu
paç
ão d
ess
as lo
cali
dad
es,
a c
argo
do
s e
mp
ree
nd
ed
ore
s
166
PR
OG
RA
MA
2
OB
JETI
VO
2.6
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.6.
2M
anu
ten
ção
das
bo
cas
de
lob
o in
stal
adas
-20
0.00
0,00
200.
000,
0020
0.00
0,00
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
2.6.
1In
stal
ar 4
00 b
oca
s d
e lo
bo
720.
000,
00-
--
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Inst
alaç
ão d
e 4
00 b
oca
s d
e lo
bo
sifo
nad
as
Man
ute
nçã
o d
os
eq
uip
ame
nto
s
inst
alad
os
Man
ute
nçã
o d
os
eq
uip
ame
nto
s in
stal
ado
sção
das
ob
ras
Man
ute
nçã
o d
os
eq
uip
ame
nto
s in
stal
ado
s
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. Q
uan
tid
ade
de
bo
cas
de
lob
o s
info
nad
as in
stal
adas
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mic
rod
ren
age
m
Inst
alaç
ão d
e b
oca
s d
e lo
bo
sif
on
adas
na
regi
ão c
en
tral
do
mu
nic
ípio
FUNDAMENTAÇÃOA
exi
stê
nci
ad
osi
ste
ma
un
itár
iop
ara
cole
tad
ee
sgo
tam
en
tosa
nit
ário
jun
tam
en
teco
ma
dre
nag
em
de
águ
asp
luvi
ais,
tem
en
tre
seu
sp
rin
cip
ais
efe
ito
s
dir
eto
sà
po
pu
laçã
oo
mau
che
iro
cau
sad
op
ela
falt
ad
ee
qu
ipam
en
tos
ade
qu
ado
s.C
om
oas
gale
rias
de
águ
asp
luvi
ais
exi
ste
nte
sn
om
un
icíp
iod
eC
abo
Frio
não
fora
mp
roje
tad
asp
ara
rece
be
re
sgo
tam
en
tosa
nit
ário
,fo
ram
con
stru
ídas
de
man
eir
aco
nve
nci
on
al,
em
esm
oap
ós
ao
pçã
op
elo
sist
em
a
un
itár
io,
não
fora
mfe
itas
ade
qu
açõ
es
àre
de
atu
al.
Om
auch
eir
oca
usa
do
pe
las
bo
cas
de
lob
oe
xist
en
tes,
po
de
ria
ser
evi
tad
oo
um
inim
izad
oco
ma
inst
alaç
ãod
eb
oca
sd
elo
bo
sifo
nad
as,
qu
en
ãop
erm
ite
ma
saíd
ad
os
gase
sp
rese
nte
sn
asga
leri
as.C
om
oe
ste
Pla
no
pre
vêa
sub
stit
uiç
ãop
or
um
are
de
sep
arad
ora
,p
rop
õe
-se
ain
stal
ação
de
ssas
bo
cas
de
lob
oso
me
nte
na
regi
ãoce
ntr
al,
qu
ep
oss
ui
gran
de
circ
ula
ção
diá
ria
de
mo
rad
ore
s,e
con
cen
tram
as
mai
ore
sre
clam
açõ
es
de
mau
che
iro
.C
aso
are
de
sep
arad
ora
seja
exe
cuta
da
no
pra
zoim
ed
iato
(até
3an
os)
,n
ãoh
ave
rán
ece
ssid
ade
da
inst
alaç
ãod
as
me
smas
.
167
PR
OG
RA
MA
3
OB
JETI
VO
3.1
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
INEA
3.1.
2R
evi
sar
o P
lan
o-
-70
.000
,00
70.0
00,0
0Pr
efe
itu
ra M
un
icip
al
3.1.
1El
abo
rar
o P
lan
o D
ire
tor
de
Dre
nag
em
Urb
ana
600.
000,
00-
--
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
do
Pla
no
Dir
eto
r d
e
Dre
nag
em
Urb
ana
-R
evi
são
do
Pla
no
Re
visã
o d
o P
lan
o
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. P
lan
o D
ire
tor
de
Dre
nag
em
Urb
ana
ela
bo
rad
o
MU
NIC
ÍPIO
DE
AR
MA
ÇÃ
O D
OS
BÚ
ZIO
S -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mac
rod
ren
age
m
Elab
ora
ção
do
Pla
no
Dir
eto
r d
e D
ren
age
m U
rban
a
FUNDAMENTAÇÃO
OP
lan
oD
ire
tor
de
Dre
nag
em
Urb
ana
tem
po
ro
bje
tivo
cria
rm
eca
nis
mo
sd
ege
stão
da
infr
a-e
stru
tura
urb
ana,
rela
cio
nad
os
com
oe
sco
ame
nto
das
águ
asp
luvi
ais,
do
sri
os
ecó
rre
gos
em
áre
asu
rban
as.
OP
lan
ote
mco
mo
pri
nci
pai
sp
rod
uto
sa
regu
lam
en
taçã
od
os
no
vos
em
pre
en
dim
en
tos
ep
lan
os
de
co
ntr
ole
est
rutu
ral e
não
est
rutu
ral p
ara
os
imp
acto
s e
xist
en
tes
nas
bac
ias
urb
anas
da
cid
ade
.
168
PR
OG
RA
MA
3
OB
JETI
VO
3.2
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
Min
isté
rio
da
s Ci
da
de
s
3.2.
2M
anu
ten
ção
do
s ca
nai
s e
gal
eri
as d
e m
acro
dre
nag
em
15.6
00.0
00,0
015
.600
.000
,00
13.0
00.0
00,0
0Pr
efe
itu
ra M
un
icip
al
3.2.
1Ex
ecu
tar
ob
ras
de
re
cup
era
ção
do
s ca
nai
s e
gal
eri
as d
e
mac
rod
ren
age
m7.
800.
000,
00
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Exe
cuçã
o d
e o
bra
s d
e
recu
pe
raçã
o d
os
can
ais
e g
ale
rias
de
mac
rod
ren
age
m
Man
ute
nçã
o d
os
can
ais
e g
ale
rias
Man
ute
nçã
o d
os
can
ais
e g
ale
rias
Man
ute
nçã
o d
os
can
ais
e g
ale
rias
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. Q
uil
ôm
etr
os
de
can
ais
e g
ale
rias
co
m o
bra
s d
e r
ecu
pe
raçã
o;
2. Q
uil
ôm
etr
os
de
can
ais
e g
ale
rias
co
m o
bra
s d
e m
anu
ten
ção
.
MU
NIC
ÍPIO
DE
AR
MA
ÇÃ
O D
OS
BÚ
ZIO
S -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mac
rod
ren
age
m
Ob
ras
de
re
cup
era
ção
e m
anu
ten
ção
do
s ca
nai
s d
e m
acro
dre
nag
em
FUNDAMENTAÇÃO
Os
can
ais
ega
leri
asd
em
acro
dre
nag
em
exi
ste
nte
sn
om
un
icíp
ion
ece
ssit
amd
em
anu
ten
ção
con
stan
te,
par
ae
vita
ro
acú
mu
lod
ese
dim
en
tos
ed
e
mat
eri
ais
qu
ep
oss
amd
ific
ult
aro
esc
oam
en
tod
aság
uas
plu
viai
s.Q
uan
ton
ãoh
áe
ssa
man
ute
nçã
op
eri
ód
ica,
én
ece
ssár
iaa
real
izaç
ãod
eo
bra
sd
e
recu
pe
raçã
od
ess
es
can
ais
ega
leri
as,
com
apo
iod
ee
qu
ipam
en
tos
em
aqu
inár
ios
par
ad
eso
bst
ruçã
od
os
me
smo
s.Fo
ie
stim
ado
um
cust
od
eR
$
2.60
0.00
0,00
/an
op
ara
aso
bra
sd
em
acro
dre
nag
em
no
mu
nic
ípio
.N
oe
nta
nto
ess
eva
lor
de
verá
ser
con
firm
ado
com
ae
lab
ora
ção
do
Pla
no
Dir
eto
rd
e
Dre
nag
em
Urb
ana.
169
PR
OG
RA
MA
3
OB
JETI
VO
3.3
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
* O
s cu
sto
s se
rão
de
fin
ido
s ap
ós
a e
lab
ora
ção
do
Pla
no
Dir
eto
r d
e D
ren
age
m
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
3.3.
2Ex
ecu
tar
as o
bra
s p
roje
tad
as*
**
Min
isté
rio
da
s Ci
da
de
s
3.3.
1El
abo
rar
pro
jeto
s d
e b
acia
s d
e a
mo
rte
cim
en
to30
0.00
0,00
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
de
pro
jeto
s d
e b
acia
s
de
am
ort
eci
me
nto
Imp
lan
taçã
o d
as o
bra
s p
roje
tad
asIm
pla
nta
ção
das
ob
ras
pro
jeta
das
Imp
lan
taçã
o d
as o
bra
s p
roje
tad
as
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. Q
uan
tid
ade
de
bac
ias
de
am
ort
eci
me
nto
MU
NIC
ÍPIO
DE
AR
MA
ÇÃ
O D
OS
BÚ
ZIO
S -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Mac
rod
ren
age
m
Imp
lan
taçã
o d
e B
acia
s d
e A
mo
rte
cim
en
to d
e c
he
ias
e d
e R
egu
lari
zaçã
o d
e V
azõ
es
FUNDAMENTAÇÃO
De
ntr
eas
me
did
asp
ara
min
imiz
aro
imp
acto
das
chu
vas
inte
nsa
sn
asár
eas
urb
anas
,e
stá
aim
pla
nta
ção
de
bac
ias
de
amo
rte
cim
en
tod
ech
eia
se
de
regu
lari
zaçã
od
eva
zõe
s.Sã
ore
serv
ató
rio
sco
nst
ruíd
os
par
ao
arm
aze
nam
en
tote
mp
orá
rio
das
águ
asd
asch
uva
s,q
ue
esc
oam
po
rte
lhad
os,
pát
ios,
calç
adas
ere
de
sp
luvi
ais,
lib
era
nd
oe
sta
águ
aac
um
ula
da
de
form
agr
adu
al,
gara
nti
nd
oas
sim
qu
eo
sist
em
ad
em
acro
dre
nag
em
loca
lco
nd
uza
efi
cie
nte
me
nte
os
pic
os
das
en
xurr
adas
.Ge
ralm
en
tesã
ou
tili
zad
asár
eas
com
ob
osq
ue
se
par
qu
es
de
ntr
od
asár
eas
urb
anas
,co
mm
aio
rp
erm
eab
ilid
ade
,
faze
nd
oco
mq
ue
um
agr
and
eq
uan
tid
ade
de
águ
ad
ase
nxu
rrad
asse
jain
filt
rad
an
oso
lo,d
imin
uin
do
os
pro
ble
mas
de
inu
nd
açõ
es
eal
agam
en
tos.
Ap
ós
a
ela
bo
raçã
o d
o P
lan
o D
ire
tor
de
Dre
nag
em
, de
verã
o s
er
loca
das
áre
as p
ara
rece
bim
en
to d
e b
acia
s d
e a
mo
rte
cim
en
to.
170
PR
OG
RA
MA
4
OB
JETI
VO
4.1
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. A
com
pan
ham
en
to d
a at
ual
izaç
ão d
o c
adas
tro
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
De
fesa
Civ
il
Atu
aliz
ação
do
cad
astr
o d
e á
reas
de
ris
co d
e a
laga
me
nto
FUNDAMENTAÇÃO
Du
ran
tea
ela
bo
raçã
od
est
eP
lan
oM
un
icip
ald
eSa
ne
ame
nto
Bás
ico
,fo
ram
leva
nta
das
asp
rin
cip
ais
áre
asco
mri
sco
de
alag
ame
nto
ed
esl
izam
en
tod
e
Cab
oFr
io,
jun
tam
en
teco
mo
sté
cnic
os
da
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipal
.O
ban
cod
ed
ado
sge
rad
od
eve
ráse
rat
ual
izad
op
ela
De
fesa
Civ
ilM
un
icip
al,
sem
pre
qu
e h
ou
ver
um
a o
corr
ên
cia
de
eve
nto
s ad
vers
os
no
mu
nic
ípio
.
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Atu
aliz
ação
do
cad
astr
o d
e á
reas
de
ris
co
Atu
aliz
ação
do
cad
astr
o d
e á
reas
de
ris
coA
tual
izaç
ão d
o c
adas
tro
de
áre
as d
e r
isco
Atu
aliz
ação
do
cad
astr
o d
e á
reas
de
ris
co
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l4.
1.1
Atu
aliz
ar o
cad
astr
o d
e á
reas
de
ris
co60
.000
,00
100.
000,
0010
0.00
0,00
100.
000,
00
171
PR
OG
RA
MA
4
OB
JETI
VO
4.2
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. N
úm
ero
de
vo
lun
tári
os
cap
acit
ado
s
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
De
fesa
Civ
il
Cap
acit
ação
de
vo
lun
tári
os
par
a a
De
fesa
Civ
ilFUNDAMENTAÇÃO
AC
oo
rde
nad
ori
ad
eD
efe
saC
ivil
ne
cess
ita
do
apo
iod
evo
lun
tári
os
mo
rad
ore
sd
eár
eas
de
risc
op
ara
ale
rtar
ap
op
ula
ção
sob
rea
oco
rrê
nci
ad
ee
ven
tos
adve
rso
s.C
om
aca
pac
itaç
ão,
ess
es
volu
ntá
rio
se
star
ãop
rep
arad
os
par
aau
xili
ara
po
pu
laçã
oso
bre
qu
ais
açõ
es
de
verã
ose
rto
mad
asp
ara
min
imiz
aro
s
imp
acto
s d
ess
es
eve
nto
s.
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Cap
acit
ação
de
30
volu
ntá
rio
sC
apac
itaç
ão d
e 5
0 vo
lun
tári
os
Cap
acit
ação
de
50
volu
ntá
rio
sC
apac
itaç
ão d
e 5
0 vo
lun
tári
os
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l4.
2.1
Cad
astr
ar e
cap
acit
ar 1
80 v
olu
ntá
rio
s, m
ora
do
res
das
áre
as d
e r
isco
30.0
00,0
060
.000
,00
60.0
00,0
060
.000
,00
172
PR
OG
RA
MA
4
OB
JETI
VO
4.3
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. P
lan
o e
lab
ora
do
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
De
fesa
Civ
il
Elab
ora
ção
do
PLA
NC
ON
FUNDAMENTAÇÃO
AC
oo
rde
nad
ori
ad
eD
efe
saC
ivil
ne
cess
ita
ela
bo
rar
oP
LAN
CO
N-
Pla
no
de
Co
nti
ngê
nci
ad
eP
rote
ção
eD
efe
saC
ivil
,te
nd
oe
mvi
sta
est
abe
lece
red
efi
nir
os
ele
me
nto
s n
ece
ssár
ios
par
a p
revi
nir
e a
ten
de
r a
po
pu
laçã
o a
tin
gid
a p
or
eve
nto
s ad
vers
os
cau
sad
os
po
r in
un
daç
õe
s e
/ou
de
sliz
ame
nto
s.
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
r o
PLA
NC
ON
Atu
aliz
ação
do
Pla
no
Atu
aliz
ação
do
Pla
no
Atu
aliz
ação
do
Pla
no
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
4.3.
2A
tual
izaç
ão d
o P
lan
o-
15.0
00,0
015
.000
,00
15.0
00,0
0Pr
efe
itu
ra M
un
icip
al
4.3.
1El
abo
rar
o P
LAN
CO
N12
0.00
0,00
--
-
173
PR
OG
RA
MA
4
OB
JETI
VO
4.4
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. S
iste
ma
em
fu
nci
on
ame
nto
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
De
fesa
Civ
il
Inst
alaç
ão d
o s
iste
ma
de
co
ntr
ole
e a
lert
a d
e c
he
ias
FUNDAMENTAÇÃO
OIN
EAas
sin
ou
em
2013
,ac
ord
od
eC
oo
pe
raçã
oco
mo
Min
isté
rio
Ital
ian
od
oM
eio
Am
bie
nte
ed
aTu
tela
do
Terr
itó
rio
ed
oM
ar(I
MEL
S),c
ujo
ob
jeti
voé
me
lho
rar
age
stão
de
risc
od
ein
un
daç
õe
se
de
smo
ron
ame
nto
sn
oEs
tad
od
oR
iod
eJa
ne
iro
,p
or
me
iod
ein
terc
âmb
ioté
cnic
o-c
ien
tífi
coe
anál
ise
de
caso
sd
os
pro
ced
ime
nto
sm
ais
efi
cie
nte
se
mam
bo
so
sp
aíse
s.O
Pro
jeto
Flas
h-
Sist
em
ad
eP
revi
são
eP
reve
nçã
oao
sR
isco
sd
eIn
un
daç
ãoe
Esco
rre
gam
en
tos
-,q
ue
tem
oap
oio
do
Fóru
md
asA
mé
rica
s,é
par
ted
op
rogr
ama
de
coo
pe
raçã
oq
ue
bu
sca
me
lho
rar
aan
ális
ed
eri
sco
s,as
pre
visõ
es,
os
sist
em
asd
eal
arm
e,
pla
ne
jam
en
toe
agil
idad
en
asre
spo
stas
aos
de
sast
res
nat
ura
is.
Op
roje
tovi
saa
me
lho
rar
oat
ual
sist
em
ae
stad
ual
de
mo
nit
ora
me
nto
do
Ine
a,at
ravé
sd
ose
uC
en
tro
de
Co
ntr
ole
Op
era
cio
nal
(CC
O),
qu
ein
tegr
avá
rias
info
rmaç
õe
sre
lati
vas
àq
ual
idad
ed
oar
,d
aság
uas
,
incê
nd
ios
flo
rest
ais,
acid
en
tes
com
carg
asp
eri
gosa
se
de
sast
res
nat
ura
is,
com
oA
lert
ad
eC
he
ias.
Op
roje
top
revê
ain
da
aad
oçã
od
eu
ma
est
rutu
rad
e
pre
visã
o,
alar
me
ere
spo
sta
em
caso
de
de
sliz
ame
nto
se
inu
nd
açõ
es
liga
da
are
de
sd
ete
levi
são
,W
EBe
red
es
soci
ais
par
aav
isar
ap
op
ula
ção
sob
re
po
ssív
eis
risc
os
eo
rie
nta
ras
eq
uip
es
de
De
fesa
Civ
il.
Par
aau
me
nta
ra
efi
ciê
nci
ad
osi
ste
ma
ante
cip
and
oin
form
açõ
es
ep
oss
ibil
itan
do
ap
reve
nçã
o,
o
Ine
a e
stá
adq
uir
ind
o d
ois
rad
are
s m
ete
oro
lógi
cos
par
a ac
resc
en
tar
ao s
eu
sis
tem
a n
o in
ício
de
201
4, q
ue
pe
rmit
irão
a v
igil
ânci
a co
ntí
nu
a e
em
te
mp
o r
eal
das
pre
cip
itaç
õe
se
mto
do
ote
rrit
óri
oe
stad
ual
ecu
jap
revi
são
éd
eq
ue
est
eja
em
op
era
ção
em
de
zem
bro
de
ste
ano
.C
om
op
rin
cip
alb
en
efi
ciár
io,
o
mu
nic
ípio
de
verá
dar
ap
oio
à im
ple
me
nta
ção
do
sis
tem
a, e
au
xili
ar n
o m
on
ito
ram
en
to lo
cal d
os
dad
os.
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Imp
lan
tar
sist
em
a d
e a
lert
a d
e
che
ias
--
-
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
INEA
4.4.
2A
po
io lo
cal à
man
ute
nçã
o d
o s
iste
ma
-50
.000
,00
50.0
00,0
050
.000
,00
De
fesa
Civ
il M
un
icip
al
4.4.
1In
stal
ar o
sis
tem
a d
e c
on
tro
le e
ale
rta
de
ch
eia
s-
--
-
174
PR
OG
RA
MA
5
OB
JETI
VO
5.1
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
*Val
ore
s a
sere
m d
efi
nid
os
qu
and
o d
a cr
iaçã
o d
a SM
SB e
UG
PLA
N
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. C
riar
a S
ecr
eta
ria
Mu
nic
ipal
de
San
eam
en
to B
ásic
o -
SM
SB
2. C
riar
a U
GP
LAN
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Ge
stão
do
Sis
tem
a
Cri
ação
da
Secr
eta
ria
Mu
nic
ipal
de
San
eam
en
to B
ásic
o
FUNDAMENTAÇÃOA
Po
lití
caN
acio
nal
de
San
eam
en
toB
ásic
o,
no
PLA
NSA
B,
de
fin
ea
ne
cess
idad
ed
ee
lab
ora
ção
do
Pla
no
Mu
nic
ipal
de
San
eam
en
toB
ásic
o,
aca
rgo
do
s
Mu
nic
ipio
s,ti
tula
res
do
sse
rviç
os
de
san
eam
en
tob
ásic
o,
po
de
nd
od
ele
gar
ao
rgan
izaç
ão,
are
gula
ção
,a
fisc
aliz
ação
ea
pre
staç
ãod
ess
es
serv
iço
s,n
os
Term
os
do
art.
211
da
Co
nst
itu
ição
Fed
era
le
da
Lei
Nº
11.1
07/2
005.
No
caso
de
Cab
oFr
io,
os
pro
jeto
se
ob
ras
de
dre
nag
em
urb
ana
est
ãovi
ncu
lad
asà
Secr
eta
ria
Mu
nic
ipal
de
Ob
ras,
qu
eap
esa
rd
ep
oss
uir
um
ae
qu
ipe
técn
ica
qu
alif
icad
a,n
ãoh
áu
ma
coo
rde
nad
ori
ae
spe
cífi
ca.
Acr
iaçã
od
eu
ma
Secr
eta
ria
Mu
nic
ipal
de
San
eam
en
toB
ásic
o-
SMSB
,tra
ráao
Mu
nic
ípio
ap
oss
ibil
idad
ed
em
elh
or
org
aniz
are
fisc
aliz
aro
sse
viço
sd
esa
ne
ame
nto
bás
ico
(águ
a,e
sgo
to,d
ren
age
me
resí
du
os
sóli
do
s).C
riar
de
ntr
od
aSM
SB,a
UG
PLA
N,U
nid
ade
de
Ge
ren
ciam
en
tod
oP
lan
oM
un
icip
ald
eSa
ne
ame
nto
Bás
ico
e
do
s P
lan
os
Seto
riai
s.
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Cri
ar a
SM
SB e
UG
PLA
NA
com
pan
har
e F
isca
liza
rA
com
pan
har
e F
isca
liza
rA
com
pan
har
e F
isca
liza
r
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
5.1.
2Im
pla
nta
r a
SMSB
e c
riar
a U
GP
LAN
**
**
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
5.1.
1En
cam
inh
ar à
Câm
ara
Mu
nic
ipal
min
uta
de
Le
i par
a
cria
ção
da
SMSB
15.0
00,0
0-
--
175
PR
OG
RA
MA
5
OB
JETI
VO
5.2
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. C
riar
me
nca
nis
mo
s le
gais
em
áre
as d
e e
xpan
são
;
2. In
cen
tiva
r m
ed
idas
de
mit
igaç
ão/r
ete
nçã
o d
as á
guas
da
chu
va
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Ge
stão
do
Sis
tem
a
Cri
ação
de
me
can
ism
os
lega
is p
ara
ob
ras
de
dre
nag
em
em
no
vas
ocu
paç
õe
s u
rban
as
FUNDAMENTAÇÃO
Oin
cen
tivo
àcr
iaçã
od
eár
eas
de
exp
ansã
on
om
un
icíp
iod
eve
con
ter
me
can
ism
os
lega
ise
xigi
nd
oa
exe
cuaç
ãod
eo
bra
sd
em
icro
dre
nag
em
urb
ana,
par
a
evi
tar
futu
ros
pro
ble
mas
rela
cio
nad
os
àal
agam
en
tos,
inu
nd
ação
eo
utr
os
de
corr
en
tes
da
falt
ad
ere
de
sd
ed
ren
age
m,
ince
nti
van
do
aim
pla
nta
ção
de
dis
po
siti
vos
par
ain
filt
raçã
od
aság
uas
plu
viai
sn
oso
lo,
imp
lan
tar
telh
ado
sp
ara
arm
aze
nam
en
to,
imp
lan
tar
pis
os
dre
nan
tes,
rese
rvat
óri
os
par
a
acu
mu
laçã
o d
as á
guas
de
ch
uva
, en
tre
ou
tro
s
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Elab
ora
ção
de
pro
jeto
de
lei
exi
gin
do
ob
ras
de
mic
rod
ren
age
m p
ara
no
vas
Ince
nti
vo à
s m
ed
idas
mit
igad
ora
sIn
cen
tivo
às
me
did
as m
itig
ado
ras
Ince
nti
vo à
s m
ed
idas
mit
igad
ora
s
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
5.2.
2In
cen
tiva
r a
imp
lan
taçã
o d
e m
ed
idas
de
mit
igaç
ão/r
ete
nçã
o d
e á
guas
de
ch
uva
20.0
00,0
040
.000
,00
60.0
00,0
080
.000
,00
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
5.2.
1El
abo
rar
pro
jeto
de
lei
10.0
00,0
0
176
PR
OG
RA
MA
5
OB
JETI
VO
5.3
IMED
IATO
CU
RTO
MÉD
IOLO
NG
O
MÉT
OD
O D
E
MO
NIT
OR
AM
ENTO
(IN
DIC
AD
OR
)
1. C
riar
o S
iste
ma
Mu
nic
ipal
de
Info
rmaç
õe
s d
e S
ane
ame
nto
Bás
ico
, esp
ecí
fico
par
a a
dre
nag
em
e o
man
ejo
das
águ
as p
luvi
ais
urb
anas
MU
NIC
ÍPIO
DE
CA
BO
FR
IO -
PLA
NO
MU
NIC
IPA
L D
E SA
NEA
MEN
TO B
ÁSI
CO
Ge
stão
do
Sis
tem
a
Cri
ação
do
Sis
tem
a M
un
icip
al d
e In
form
açõ
es
de
San
eam
en
to B
ásic
o
FUNDAMENTAÇÃO
Par
au
mm
elh
or
con
tro
leso
bre
os
ind
icad
ore
sd
osa
ne
ame
nto
bás
ico
no
mu
nic
ípio
,d
eve
ráse
rcr
iad
ou
msi
ste
ma
de
info
rmaç
õe
sd
esa
ne
ame
nto
mu
nic
ipal
,co
nte
nd
oin
dic
ado
res
op
era
cio
nai
s,e
con
ôm
ico
-fin
ance
iro
s,ad
min
istr
ativ
os
ed
eq
ual
idad
e,
par
ao
ssi
ste
mas
de
abas
teci
me
nto
de
águ
a,
esg
ota
me
nto
san
itár
io, d
ren
age
m e
man
ejo
de
águ
as p
luvi
ais
e li
mp
eza
urb
ana
e m
ane
jo d
os
resí
du
os
sóli
do
s
CÓ
DIG
OD
ESC
RIÇ
ÃO
PR
AZO
S/IN
VES
TIM
ENTO
S (R
$)P
OSS
ÍVEI
S FO
NTE
S D
E R
ECU
RSO
S
MET
AS
IMED
IATA
- A
TÉ 3
AN
OS
CU
RTO
PR
AZO
- 4
A 9
AN
OS
MÉD
IO P
RA
ZO -
10
A 1
5 A
NO
SLO
NG
O P
RA
ZO -
16
A 2
0 A
NO
S
Cri
ar o
SM
ISB
Atu
aliz
ar o
s d
ado
sA
tual
izar
os
dad
os
Atu
aliz
ar o
s d
ado
s
PR
OJE
TOS
E A
ÇÕ
ES
Pre
feit
ura
Mu
nic
ipa
l
5.3.
2A
tual
izar
o S
MIS
B-
25.0
00,0
025
.000
,00
25.0
00,0
0Pr
efe
itu
ra M
un
icip
al
5.3.
1C
riar
o S
iste
ma
Mu
nic
ipal
de
Info
rmaç
õe
s d
e
San
eam
en
to B
ásic
o48
.000
,00
--
-
177
Resumidamente, apresentam-se a seguir os programas, projetos e ações
propostas:
Tabela 90 - Programa 1 - Hidrologia
1.1 Elaboração de estudo de chuvas intensas para o município, definindo
indicadores de referência para os projetos de drenagem
1.2 Elaboração de manual para obras de drenagem
Tabela 91 - Programa 2 – Microdrenagem
2.1 Atualizar cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem do
município
2.2 Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva
2.3 Criação de dispositivos legais para regulamentar a pavimentação no
município
2.4 Obras de reposição da microdrenagem já existente
2.5 Obras de rede de microdrenagem, para áreas de expansão urbanas
2.6 Instalação de bocas de lobo sifonadas na região central do município
Tabela 92 - Programa 3 – Macrodrenagem
3.1 Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana
3.2 Obras de recuperação e manutenção dos canais de macrodrenagem
3.3 Implantação de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização
de Vazões
Tabela 93 - Programa 4 – Defesa Civil
4.1 Atualização do cadastro de áreas de risco de alagamento
4.2 Capacitação de voluntários para a Defesa Civil
4.3 Elaboração do PLANCON
4.4 Instalação do sistema de controle e alerta de cheias
178
Tabela 94 - Programa 5 – Gestão do Sistema
5.1 Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico
5.2 Criação de mecanismos legais para obras de drenagem em novas
ocupações urbanas
5.3 Criação do Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico
5.6.3 Cronograma físico-financeiro
A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um
cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, divididas em imediato, curto, médio e longo
prazos.
A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por
programas:
Tabela 95 – Cronograma financeiro (Programa 1)
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
1.1.1 120.000,00R$ - - -
1.1.2 - - 40.000,00R$ 40.000,00R$
soma 120.000,00R$ -R$ 40.000,00R$ 40.000,00R$
total
1.2.1 80.000,00R$ - - -
soma 80.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
soma 200.000,00R$ -R$ 40.000,00R$ 40.000,00R$
total
1. H
idro
logi
a
280.000,00R$
1.2 Elaboração de manual
para obras de drenagem
200.000,00R$
1.1 Elaboração de estudo de
chuvas intensas para o
município
80.000,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
179
Tabela 96 - Cronograma financeiro (Programa 2)
Tabela 97 - Cronograma financeiro (Programa 3)
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
2.1.1 400.000,00R$ - - -
2.1.2 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$
soma 450.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$
total
2.2.1 25.000,00R$ - - -
2.2.2 - 300.000,00R$ 300.000,00R$ 300.000,00R$
soma 25.000,00R$ 300.000,00R$ 300.000,00R$ 300.000,00R$
total
2.3.1 40.000,00R$ - - -
soma 40.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
2.4.1 200.000,00R$ - - -
2.4.2 34.500.000,00R$ 69.000.000,00R$ 69.000.000,00R$ 57.500.000,00R$
soma 34.700.000,00R$ 69.000.000,00R$ 69.000.000,00R$ 57.500.000,00R$
total
2.5.1 - - - -
2.5.2 - - - -
soma -R$ -R$ -R$ -R$
total
2.6.1 720.000,00R$ - - -
2.6.2 - 200.000,00R$ 200.000,00R$ 200.000,00R$
soma 720.000,00R$ 200.000,00R$ 200.000,00R$ 200.000,00R$
total
soma 35.935.000,00R$ 69.550.000,00R$ 69.550.000,00R$ 58.050.000,00R$
total
600.000,00R$
2.2 Incentivo ao
aproveitamento das águas de
chuva925.000,00R$
2.3 Criação de dispositivos
legais para regulamentar a
pavimentação no município 40.000,00R$
2. M
icro
dre
nag
em
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
2.1 Elaboração do cadastro
georreferenciado da rede de
microdrenagem do município
2.4 Obras de reposição da
microdrenagem já existente
230.200.000,00R$
2.5 Obras de rede de
microdrenagem para áreas
de expansão urbanas-R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 233.085.000,00R$
2.6 Instalação de bocas de
lobo sifonadas na região
central do município1.320.000,00R$
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
3.1.1 600.000,00R$ - - -
3.1.2 - - 70.000,00R$ 70.000,00R$
soma 600.000,00R$ -R$ 70.000,00R$ 70.000,00R$
total
3.2.1 7.800.000,00R$ - - -
3.2.2 - 15.600.000,00R$ 15.600.000,00R$ 13.000.000,00R$
soma 7.800.000,00R$ 15.600.000,00R$ 15.600.000,00R$ 13.000.000,00R$
total
3.3.1 300.000,00R$ - - -
3.3.2 - - - -
soma 300.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
soma 8.700.000,00R$ 15.600.000,00R$ 15.670.000,00R$ 13.070.000,00R$
total
740.000,00R$
3.2 Manutenção dos canais e
galerias de macrodrenagem
52.000.000,00R$
53.040.000,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS
3.1 Elaboração do Plano
Diretor de Drenagem Urbana
3. M
acro
dre
nag
em
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
300.000,00R$
3.3 Implantação de Bacias de
Amortecimento de cheias e
de Regularização de Vazões
180
Tabela 98 - Cronograma financeiro (Programa 4)
Tabela 99 - Cronograma financeiro (Programa 5)
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
4.1.1 60.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$
soma 60.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$
total
4.2.1 30.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$
soma 30.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$
total
4.3.1 120.000,00R$ - - -
4.3.2 - 15.000,00R$ 15.000,00R$ 15.000,00R$
soma 120.000,00R$ 15.000,00R$ 15.000,00R$ 15.000,00R$
total
4.4.1 - - - -
4.4.2 - 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$
soma -R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$
total
soma 210.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$
total
4. D
efes
a C
ivil
150.000,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS
4.1 Atualização do cadastro
de áreas de risco de
alagamento
4.4 Instalação do sistema de
controle e alerta de cheias
885.000,00R$
360.000,00R$
4.2 Elaboração de um Plano
de Conscientização
Ambiental 210.000,00R$
4.3 Elaboração do PLANCON
165.000,00R$
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
5.1.1 15.000,00R$ - - -
5.1.2 - - - -
soma 15.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
5.2.1 10.000,00R$ - - -
5.2.2 20.000,00R$ 40.000,00R$ 60.000,00R$ 80.000,00R$
soma 30.000,00R$ 40.000,00R$ 60.000,00R$ 80.000,00R$
total
5.3.1 48.000,00R$ - - -
5.3.2 - 25.000,00R$ 25.000,00R$ 25.000,00R$
soma 48.000,00R$ 25.000,00R$ 25.000,00R$ 25.000,00R$
total
soma 93.000,00R$ 65.000,00R$ 85.000,00R$ 105.000,00R$
total
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 348.000,00R$
5. G
estã
o d
o S
iste
ma
5.1 Criação da Secretaria
Municipal de Saneamento
Básico15.000,00R$
5.2 Criação de mecanismos
legais para obras de
drenagem em novas
ocupações urbanas 210.000,00R$
5.3 Criação do Sistema
Municipal de Informações de
Saneamento Básico123.000,00R$
181
Tabela 100 - Resumo do cronograma
Nota-se, pela tabela anterior, que os investimentos para a drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas estão diluídos entre os 20 anos do Plano,
considerando imediato, curto, médio e longo prazos.
Na tabela a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados
principalmente nos programas de micro e macrodrenagem, pois envolvem
custos de execução de grandes obras de interferência urbana. O valor médio
anual foi feito pela divisão do custo total pelos 20 anos.
Tabela 101 - Investimentos por programa
INVESTIMENTOS POR PROGRAMA
PROGRAMA TOTAL DE INVESTIMENTOS VALOR MÉDIO ANUAL
1. Hidrologia R$ 280.000,00 R$ 14.000,00
2. Microdrenagem R$ 233.085.000,00 R$ 11.654.250,00
3. Macrodrenagem R$ 53.040.000,00 R$ 2.652.000,00
4. Defesa Civil R$ 885.000,00 R$ 44.250,00
5. Gestão do Sistema R$ 348.000,00 R$ 17.400,00
TOTAL R$ 287.638.000,00 R$ 14.381.900,00
Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos,
sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São
João e Ministério das Cidades.
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
1. Hidrologia 200.000,00R$ -R$ 40.000,00R$ 40.000,00R$
2. Microdrenagem 35.935.000,00R$ 69.550.000,00R$ 69.550.000,00R$ 58.050.000,00R$
3. Macrodrenagem 8.700.000,00R$ 15.600.000,00R$ 15.670.000,00R$ 13.070.000,00R$
4. Defesa Civil 210.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$
5. Gestão do Sistema 93.000,00R$ 65.000,00R$ 85.000,00R$ 105.000,00R$
Soma 45.138.000,00R$ 85.440.000,00R$ 85.570.000,00R$ 71.490.000,00R$
TOTAL
PROGRAMA
QUADRO-RESUMO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
287.638.000,00R$
PRAZOS
182
As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de
recursos:
Tabela 102 - Fontes de recurso (Programa 1)
INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 1. Hidrologia Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal - -
INEA - -
CILSJ R$ 280.000,00 R$ 14.000,00
Ministério das Cidades - -
TOTAL R$ 280.000,00 R$ 14.000,00
Tabela 103 - Fontes de recurso (Programa 2)
INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 2. Microdrenagem Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal R$ 3.085.000,00 R$ 154.250,00
INEA - -
CILSJ - -
Ministério das Cidades R$ 230.000.000,00 R$ 11.500.000,00
TOTAL R$ 233.085.000,00 R$ 11.654.250,00
Tabela 104 - Fontes de recurso (Programa 3)
INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 3. Macrodrenagem Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal R$ 44.640.000,00 R$ 2.232.000,00
INEA R$ 600.000,00 R$ 30.000,00
CILSJ -
Ministério das Cidades R$ 7.800.000,00 R$ 390.000,00
TOTAL R$ 53.040.000,00 R$ 2.652.000,00
Tabela 105 - Fontes de recurso (Programa 4)
INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 4. Defesa Civil Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal R$ 885.000,00 R$ 44.250,00
INEA - -
CILSJ - -
Ministério das Cidades - -
TOTAL R$ 885.000,00 R$ 44.250,00
183
Tabela 106 - Fontes de recurso (Programa 5)
INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 5. Gestão do Sistema Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal R$ 348.000,00 R$ 17.400,00
INEA - -
CILSJ - -
Ministério das Cidades - -
TOTAL R$ 348.000,00 R$ 17.400,00
Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos
20 anos na área de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no
município de Cabo Frio, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura
Municipal, e recursos provenientes de programas do Ministério das Cidades,
tabela a seguir.
Tabela 107 - Fontes de recursos (valor total)
INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS
Despesa total Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal R$ 48.958.000,00 R$ 2.447.900,00
INEA R$ 600.000,00 R$ 30.000,00
CILSJ R$ 280.000,00 R$ 14.000,00
Ministério das Cidades R$ 237.800.000,00 R$ 11.890.000,00
TOTAL R$ 287.638.000,00 R$ 14.381.900,00
5.6.4 Memorial de cálculo
A seguir, são apresentadas as tabelas com o memorial de cálculo detalhado
para se obter os valores de investimentos.
Apresenta-se ao final, o mapa com os principais pontos de alagamentos, áreas
de risco de deslizamento, pontos de deságue da macrodrenagem da região
urbana, delimitação das bacias de microdrenagem, hidrologia e manchas
urbanas da Sede do Município de Cabo Frio.
184
Tabela 108 - Memorial de cálculo (Programa 1)
PROGRAMA 1 - HIDROLOGIA
OBJETIVO 1.1 Elaboração de estudo de chuvas intensas para o município
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
1.1.1 Elaboração de estudo
de chuvas intensas
Contratação de consultoria especializada para análise dos dados pluviométricos existentes e elaboração do Estudo de Chuvas Intensas. 800 horas de trabalho a
R$ 150,00/hora = R$120.000,00
1.1.2 Revisão do Estudo de
Chuvas Intensas
Contratação de consultoria especializada para atualização dos dados existentes e revisão do Estudo de Chuvas Intensas. 265 horas de trabalho a R$ 150,00 a
hora = R$ 40.000,00
OBJETIVO 1.2 Elaboração de manual para obras de drenagem
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
1.2.1 Elaboração de manual
para obras de drenagem
Contratação de consultoria especializada para elaboração do Manual para Obras de Drenagem.
500 horas de trabalho a R$ 160,00/hora = R$ 80.000,00
185
Tabela 109 - Memorial de cálculo (Programa 2)
PROGRAMA 2 - MICRODRENAGEM
OBJETIVO 2.1 Atualização do cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem do município
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
2.1.1 Levantamento em campo Contratação de empresa para realizar o levantamento em campo, para
atualização dos dados já existentes, elaborados pela Prolagos. Valor estimado = R$ 400.000,00
2.1.2 Atualização do cadastro Atualização do cadastro feita por técnicos da Prefeitura. Valores
estimados.
OBJETIVO 2.2 Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
2.2.1
Elaborar projeto de lei incentivando a captação e
aproveitamento de águas de chuva em novas
construções
Valor estimado = R$ 25.000,00
2.2.2
Implantar sistemas de captação de águas de chuva
nos prédios públicos da administração municipal
Valor estimado = R$ 20.000,00/prédio
OBJETIVO 2.3 Criação de dispositivos legais para regulamentar a pavimentação no município
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
2.3.1
Elaborar projeto de lei regulamentando a
pavimentação do município, com incentivo às
tecnologias de pavimento permeável
Valor estimado = R$ 40.000,00
OBJETIVO 2.4 Obras de reposição da microdrenagem já existente
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
2.4.1 Elaborar projetos para obras
de reposição
Contratação de empresa de engenharia para elaboração de projetos para obras de reposição.
Valor estimado = 1250 horas de trabalho a R$ 160,00/hora = R$ 200.000,00
2.4.2 Executar as obras
projetadas
Valores estimados em R$ 1.150,00/m, com 10.000m de obras previstas
por ano
186
OBJETIVO 2.5 Obras de rede de microdrenagem para áreas de expansão urbana
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
2.5.1 Elaborar projetos para obras de
drenagem em áreas de expansão urbana Custos a cargo dos empreendedores que irão projetar os novos
loteamentos.
2.5.2 Executar as obras projetadas
OBJETIVO 2.6 Instalação de bocas de lobo sifonadas na região central do município
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
2.6.1 Instalar 400 bocas de lobo Estimativa de instalação de 400 bocas de lobo sifonadas a um custo
unitário de R$ 1.800,00. Valor total = R$ 720.000,00 2.6.2
Manutenção das bocas de lobo instaladas
Tabela 110 - Memorial de cálculo (Programa 3)
PROGRAMA 3 - MACRODRENAGEM OBJETIVO 3.1 Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.1.1 Elaborar o Plano Diretor de
Drenagem Urbana Contratação de empresa de engenharia especializada.
Valor estimado = 4.000 horas a R$ 150,00/hora = R$ 600.000,00
3.1.2 Revisar o Plano Contratação de empresa de engenharia para revisão periódica do
plano. Valor estimado = R$ 70.000,00 por revisão
OBJETIVO 3.2 Obras de recuperação e manutenção dos canais e galerias de macrodrenagem
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.2.1 Executar obras de recuperação
dos canais e galerias de macrodrenagem Valores estimados, a serem confirmados com a elaboração do
Plano Diretor de Drenagem
3.2.2 Manutenção dos canais e
galerias de macrodrenagem
OBJETIVO 3.3 Implantação de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização de Vazões
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.3.1 Elaborar projetos de bacias de
amortecimento Contratação de empresa de engenharia especializada.
Valor estimado = 2.000 horas a R$ 150,00/hora = R$ 300.000,00
3.3.2 Executar as obras projetadas Os valores deverão ser definidos após a elaboração dos projetos
necessários
187
Tabela 111 - Memorial de cálculo (Programa 4)
PROGRAMA 4 - DEFESA CIVIL
OBJETIVO 4.1 Atualização do cadastro de áreas de risco de alagamento e deslizamento
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
4.1.1 Atualizar o cadastro de áreas
de risco Valor estimado referente a atualização do cadastro por funcionários
da Prefeitura Municipal.
OBJETIVO 4.2 Capacitação de voluntários para a Defesa Civil
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
4.2.1 Cadastrar e capacitar 180
voluntários, moradores das áreas de risco
Valores estimados para capacitação de voluntários por funcionários da Prefeitura
OBJETIVO 4.3 Elaboração do PLANCON
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
4.3.1 Elaborar o PLANCON Valor referente a gastos de transporte, e outros custos para elaboração do Plano pela equipe da Defesa Civil Municipal.
Valor estimado = R$ 120.000,00
4.3.2 Atualização do Plano Valor referente a gastos diversos pela Defesa Civil Municipal para
atualização do Plano. Valor estimado = R$ 15.000,00 por atualização
OBJETIVO 4.4 Instalação do sistema de controle e alerta de cheias
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
4.4.1 Instalar o sistema de controle e
alerta de cheias Custo de instalação por conta do INEA, através de parceria já firmada
com o IMELS
4.4.2 Apoio local à manutenção do
sistema Custo estimado em R$ 10.000,00/ano para manutenção local do
sistema
188
Tabela 112 - Memorial de cálculo (Programa 5)
PROGRAMA 5 - GESTÃO DO SISTEMA OBJETIVO 5.1 Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
5.1.1 Encaminhar à Câmara
Municipal minuta de Lei para criação da SMSB
Valor estimado = R$ 15.000,00
5.1.2 Implantar a SMSB e criar a
UGPLAN
Os valores para a SMSB e UGPLAN deverão ser definidos quando da criação das mesmas, após a definição das responsabilidades e
atribuições
OBJETIVO 5.2 Criação de mecanismos legais para obras de drenagem em novas ocupações urbanas
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
5.2.1 Elaborar projeto de lei Valor estimado = R$ 10.000,00
5.2.2
Incentivar a implantação de medidas de
mitigação/retenção de águas de chuva
Valores estimados
OBJETIVO 5.3 Criação do Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
5.3.1 Criar o Sistema Municipal de Informações de Saneamento
Básico
Contratação de empresa especializada para criação do SMISB. Valor estimado 320 horas a R$ 150,00/hora = R$ 48.000,00
5.3.2 Atualizar o SMISB Valor estimado para atualização = R$ 25.000,00 a cada 5 anos
5.7 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O SISTEMA DE
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
De extrema importância para o sucesso das metas, programas, projetos e
ações propostas pelo PMSB, complementam os prognósticos anteriormente
descritos, a análise econômico-financeira do setor drenagem e manejo de
águas pluviais. A análise executada, busca elencar os elementos necessários
para o conhecimento da sustentabilidade do sistema já implantado e a ser
implementado ao longo dos próximos 20 anos.
189
5.7.1 Situação Atual
De acordo com o diagnóstico do setor, Produto 4, foi possível observar que o
Município não conta com recursos orçamentários específicos para a Drenagem
e o Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Os recursos utilizados para reparos
nas redes, galerias e canais, são oriundos do orçamento da Secretaria
Municipal de Obras, os quais encontram-se diluídos em diferentes rubricas
orçamentárias. Para o execução de novas obras, os recursos para drenagem,
na maior parte das vezes, vêm agregados aos recursos de pavimentação.
Obras de drenagem de maior envergadura, normalmente são financiadas com
recursos externos específicos. A microdrenagem em loteamentos novos (áreas
de expansão) é executada pelo empreendedor.
5.7.2 Proposições
O Art. 29 do Capitulo VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, da Lei
Nº 11.445/2007 determina:
“Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços:”
“III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do
serviços ou de suas atividades”.
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviços público de drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada
lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva,
bem como poderá considerar:
I – o nível de renda da população da área elencada;
II – as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser
neles edificadas.”
190
Sugere-se como principal proposição, a implantação da taxa de drenagem
conforme anteriormente estabelecido na Lei da Política Nacional de
Saneamento Básico e seu Decreto Regulamentador Nº7.217/2010.
Algumas cidades já vem adotando a cobrança da taxa de drenagem, como São
Bernardo do Campo/SP, Colatina/ES, Gaspar/SC, entre outras.
O princípio de cobrança da taxa de drenagem se apoia na fórmula:
Q = c. i . A, onde Q, é a vazão em m3/s, i, é a intensidade da
precipitação pluviométrica (mm/seg); c, o coeficiente de
impermeabilização da área; A, a área da bacia contribuinte (m2 ou
ha).
Calcula-se em função da intensidade de precipitação pluviométrica média, para
a Região, o volume de chuva precipitada durante um ano sobre a área limitada
pelo perímetro urbano. Deduz-se normalmente 50% da área considerada como
precipitada sobre áreas públicas, sistema viário, praças, parques, entre outras
e o restante da vazão sobre os 50% da área urbanizada, determinando-se a
vazão por m2 ou hectare.
Estima-se o valor dos investimentos anuais em drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
(1) Ampliação da microdrenagem;
(2) Reposição da micro e macrodrenagem a cargo da Prefeitura Municipal;
(3) Execução da macrodrenagem, e,
(4) Operação e manutenção do sistema.
O custo anual determinado dividido por 50% da vazão precipitada determina a
taxa unitária de drenagem: R$ / m2 (ha) por ano. Dividindo-se por 12 meses,
obtém-se a taxa de drenagem mensal.
191
Multiplicando-se a área do lote pela taxa mensal de drenagem, obtém-se a taxa
bruta de drenagem. Esta taxa será reduzida, em função do coeficiente de
impermeabilização (c). Quanto maior for o valor de (c) próximo a 1,0 (100% de
impermeabilização do lote) maior será o valor da taxa de drenagem a ser paga
pelo proprietário do imóvel. Quanto menor for o valor de (c)próximo a 0,0 (0%
de impermeabilização do lote) menor será o valor da taxa de drenagem a ser
paga pelo proprietário do imóvel. O valor da taxa de drenagem poderá ser
agregado à conta de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de
resíduos sólidos, ou ainda à conta de consumo de energia elétrica.
192
6. ANÁLISE INSTITUCIONAL
Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais
existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos
Lagos São João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos
Sistemas de Saneamento Básico, referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual
institui a Política Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada
pelo Decreto N.º 7.217/2010.
Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição
final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
drenadas nas áreas urbanas.
A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o inter-relacionamento
entre o Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos, os
Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos
193
possíveis entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a
serem apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso
aprovadas, em audiências públicas quando da conclusão do Plano Municipal
de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio.
6.1 SITUAÇÃO ATUAL
No início deste documento – Produto 7, foram elencadas e descritas as
instituições envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos
São João. Detalham-se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em
forma de Estudo Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os
debates que irão acontecer no Seminário, após a Consulta Pública e finalmente
após a Audiência Pública.
Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em
regime de concessão pela Prolagos, destacando-se que os esgotos
sanitários, em sua grande maioria são coletados pelo sistema de
drenagem urbana da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, pelo chamado
“tomada em tempo seco”. Os serviços prestados são fiscalizados pelo
Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região
dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (Consórcio
Intermunicipal Lagos São João/CILSJ) e regulados pela Agência
Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA.
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administrados pela
Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), a qual terceiriza
os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos
domésticos/comerciais/de serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre
fiscalização da Consórcio e nem Regulação por parte da AGENERSA.
194
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, é administrada pela
Secretaria Municipal de Obras. A Defesa Civil opera em parceria direta
com a Secretaria Municipal de Obras.
Figura 11 – Modelo Institucional do Saneamento Básico de Cabo Frio
Fonte: SERENCO, 2013
6.2 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO
A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos
relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de
195
resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem
dos antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos
/Serviços/ Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.
O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública,
inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje
FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e
também nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s)
implantando os modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora,
atingindo mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos
modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a
implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos índices
de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos.
A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza
à Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de
saneamento básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de
serviços passa a ser gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por
ambos. Essa prestação é eminentemente pública quando: (a) o próprio titular
da atividade, o município, executa os serviços através da administração direta,
ou de autarquia, ou empresa municipal, através de empresas públicas
estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de contratos e/ou
convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um
conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios.
A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão
do lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se
diversifica através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias Público-
Privadas. Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce
nos dias atuais, a prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por
empresas privadas, tendo em vista que elas realizam o aporte de capital
196
necessário para a expansão das atividades. As leis N°8.987/92, 9.074/95 e
11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por empresas
privadas através de concessão/subconcessão autorizadas pelo poder
concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da
prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a
titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos
próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos
serviços contratados.
O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a
concessionária/subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de
forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas
(número de usuários atendidos-universalização dos serviços), bem como as
qualitativas (padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do
saneamento básico).
A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga
dos serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de
Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON,
contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda
segundo NIEBUHR, 2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por
habitante, registraram:
Concessionárias/subconcessionárias-------------------------- R$ 39,08
Empresas públicas estaduais--------------------------------------R$ 21,55
Empresas públicas municipais ------------------------------------R$ 10,21
O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou
público-privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias
público-privadas, onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente,
da remuneração da concessionária/ subconcessionária.
197
Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao
concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das
tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a
complementar a remuneração do particular.
Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública
remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para
atividades que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários,
seja pela impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o
tomador e o prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na
questão.
A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com
o primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de
São Paulo. Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004 com a
promulgação da Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público-
Privadas e mais recentemente em 2007, com a promulgação da Lei
11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a participação
privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para os
investidores.
Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1)
e PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou
indiretamente o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo
a 11,3% da população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04
bilhões nesses contratos. A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação
da Lei é atender 30% do mercado nacional.
(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).
198
Figura 12 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão.
Período 1995 – 2010 (número de municípios)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços
Públicos de Água e Esgoto, 2010.
Figura 13 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e
esgoto. Período 1995 – 2010 (em milhões de reais)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços
Públicos de Água e Esgoto, 2010.
199
Figura 14 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período
1995 – 2010 (em milhões de habitantes)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços
Públicos de Água e Esgoto, 2010.
Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a
legislação vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A
opção menos onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e
plena), dado que nela todos os investimentos são realizados pela empresa
privada, que presta o serviço por conta e risco, sem necessidade de aporte
público. Já na parceria público-privada, quer na modalidade concessão
patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há, ao menos, a
possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa privada,
além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a retomada do serviço
traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as
alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais.
200
Resumidamente tem-se:
Modelos Institucionais para a prestação dos Serviços de Saneamento Básico
(i)
- Administração direta pela Municipalidade (Centralizada) por órgãos e servidores públicos – Secretaria, Divisão, Serviço ou Departamento.
(ii)
- Administração direta descentralizada (outorga) por pessoa com personalidade jurídica distinta do Município:
(iia) - Autarquia Municipal
(iib) - Empresa de Economia Mista
(iic) - Empresa Pública
(iid) - Fundação
(iii) Administração indireta (delegação) através de licitação:
(iiia) - Empresas Privadas – Terceirização por Autorização, Permissão ou Concessão.
(iiib) - Por Concessão Privada Plena
(iiic)
- Por Parceria Público – Privada (PPP) em forma de Concessão Patrocinada ou Administrativa.
(iv)
- Gestão Associada através de Consórcio Público Intermunicipal ou Convênio de Cooperação, mediante contrato de programa, e
(iva) - Companhia Estadual de Saneamento. Fonte: SERENCO, 2013.
Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições
favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de
saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor
demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor
privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal
apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico.
Neste contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho,
os recursos necessários para universalizar o atendimento da população urbana
com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as
estimativas de investimentos para superá-los.
201
Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a
participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda
bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para
a chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a
concentração da população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de
atendimento, o baixo desempenho operacional de boa parte dos operadores
estaduais e municipais, e as limitações do investimento público, o Brasil
representa um imenso mercado para as companhias transnacionais que atuam
na área de saneamento e serviços urbanos. Aliás, multinacionais francesas,
norte-americanas e da península ibérica já estão prestando serviços de
saneamento entre nós, através de consórcios com empresas nacionais.
O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de
capital nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é
tanto a resistência política organizada das corporações envolvidas e seus
aliados na sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais
presentes no seu ordenamento institucional.
As considerações sobre a organização administrativa e institucional do
saneamento na atual conjuntura política e econômica indicam que o
envolvimento privado na prestação dos serviços de água e esgotos tende a
continuar crescendo em nosso país.
Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para
investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos
públicos escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem
dúvida a principal vantagem potencial da concessão dos serviços para
companhias privadas nacionais ou estrangeiras. Para assegurar que este
objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no entanto, é preciso contar com um
aparato regulatório consistente, envolvendo contratos de concessão
equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da
concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei
202
de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica
e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento. Resta
saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas concessões
que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país
Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação
privada na prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura
diz respeito ao aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo
aumento da competição entre operadores públicos e privados.
Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no
contexto brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades
sociais e regionais do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de
maior eficiência e competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar
transferência de tecnologia avançada para o setor.
A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente
envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento
sanitário. SILVA e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes
considerações a este respeito:
a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica
dos direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do
mercado. Os principais prejudicados seriam as populações mais pobres
que vivem em favelas e assentamentos urbanos irregulares nas
periferias das cidades, cuja exclusão seria mantida ou aprofundada, na
medida que o atendimento a essas áreas demanda complexas
intervenções integradas nos planos urbanístico e social, que fogem à
capacidade gerencial e aos interesses do setor privado;
é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por
ser essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas
203
também por envolver serviços prestados em regime de monopólio. A
regulação seria imprescindível para garantir a permanente expansão,
melhoria e universalização dos serviços, bem como para evitar preços
abusivos e a exclusão das camadas de baixa renda;
a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas
concessões poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento
ambiental, agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem
urbana e resíduos sólidos, especialmente nas áreas pobres e
desprovidas destes equipamentos e serviços.
Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada
levaria a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em
sistemas mais abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos
sistemas menores e o acesso da população de baixa renda através de subsídio
cruzado e tarifação progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de
abafamento social que se associa ao interesse exclusivo do capital privado
pelas regiões e segmentos mais rentáveis, deixando para os governos o ônus
de arcarem sozinhos com o atendimento das áreas e populações mais pobres.
Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do
regulador pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta
de concessões de serviços municipais a grandes corporações transnacionais,
as quais agem orientadas por comportamento estratégico destinado a
privilegiar os interesses dos acionistas em detrimento dos interesses dos
usuários e do poder público. Esse risco favoreceria a manipulação de
informações contábeis e renegociações contratuais visando obter lucros e
aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação automática, através de
esquemas fraudulentos e/ou corrupção ativa de funcionários e autoridades
públicas.
204
Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores
privados em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende
de outros fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão,
do contrato, da autonomia e independência das entidades reguladoras e,
sobretudo, do capital social presente no município ou região na forma de
entidades da sociedade civil mobilizadas para exigir transparência na
administração dos assuntos de interesse público.
Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que
operadores privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e
entidades comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender
populações desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de
regulação e as assimetrias de informação e poder entre reguladores e
regulados não são menos importantes em relação aos operadores públicos, da
mesma forma que as dificuldades de integração entre as infraestruturas e
serviços de saneamento ambiental; enfim, a gestão pública não é menos
sujeita à corrupção, e nem toda concessão ao setor privado implica
necessariamente aumentos extraordinários de tarifas ou o fim de subsídios
cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de todos estes aspectos,
podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da gestão pública
quanto da gestão privada em cada um deles.
Resumidamente apresentam-se as três Figuras a seguir, as quais ilustram o
anteriormente detalhado: A) Arranjo Institucional Genérico, B) Arranjo
Institucional Municipal, C) Arranjo Institucional Intermunicipal.
207
Figura 17 - Arranjo Institucional Intermunicipal Fonte: SERENCO, 2013.
6.2.1 Estrutura Organizacional Proposta
A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no
horizonte de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais
definições poderão se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um
mecanismo institucional e operativo robusto e eficiente de operacionalização
208
das mesmas. Tal mecanismo tem que ser capaz de garantir o fortalecimento e
estruturação do arranjo institucional específico para viabilização dos Planos
Municipais, adequação normativa e regularização legal dos sistemas,
estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de
planejamento.
Dentro desta lógica, os PMSB’s estão sendo concebidos como um tripé
composto de elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal
configuração é mostrada na Figura a seguir.
Figura 18 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB
Fonte: SERENCO, 2013
Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB o presente
documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas
áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos
sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa
estruturante na área de gestão. Nessa perspectiva, o programa proposto
procura sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e
modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de
vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano. Dentro da lógica atual
do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão estar
209
dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da
melhoria de qualidade de vida da população.
Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e
normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos
recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada
sociedade em seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de
apropriação, relacionadas a esforços e iniciativas para a promoção do
desenvolvimento e provimento de serviços essenciais à infraestrutura urbana,
geram impactos sobre os espaços da própria malha urbana e sobre o tecido
social, na medida em que os problemas de disponibilidade quantitativa e
qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados, como vantagem
competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do consumo
regional e/ou a aspectos de conservação/preservação do meio ambiente.
Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma
perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal
consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma
como atua o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no
âmbito das Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma
vantagem relativa, em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal
Lagos São João (CILSJ), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos
Lagos São João e Quatro Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama,
Lagoa de Saquarema e Rio Una e recentemente o Consórcio Público
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos - com
arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar
da existência das estruturas citadas já representaram um grande avanço em
termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem
estruturadas, já contam com grande demanda de serviços, sendo que o
acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da
implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor,
resultar na geração de ineficiências.
210
Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no
bojo do Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da
capacidade funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da
estruturação de um arranjo institucional que contemple em cada Município uma
Unidade de Gestão do Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma
centralizada (regional) e descentralizada (nos Municípios) e adequada junto às
atuais atribuições distribuídas em várias Secretarias Municipais, permitirá às
Prefeituras criarem condições estruturais de governabilidade e de governança,
ambas essas condições contemplando um modelo institucional que se
vislumbra com potencial elevado focando-se a modelagem proposta na criação
de Secretarias Municipais de Saneamento em cada Município, interligadas em
um Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico da Região dos
Lagos/RJ, a ser criado ou ainda a ser adaptado e/ou ajustado nos atuais
Consórcios existentes.
Figura 19 – UGPLAN Fonte: SERENCO, 2013.
Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de
Gestão são:
211
Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos
legais, institucionais, de planejamento e da base de informações),
apoiado em estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista
técnico;
Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o
fortalecimento institucional das Estruturas Municipais e Regionais
Existentes;
Organização, monitoramento e avaliação da operação e
manutenção dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de
patrimônio público e o desempenho inadequado das infraestruturas
já instaladas;
Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os
recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às
obras para o atendimento de demandas mais urgentes e para a
viabilização dos benefícios esperados pelos Planos;
Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o
fluxo, acesso e disponibilização das informações inerentes aos
setores e aos Planos, que se configure não apenas como banco de
dados, mas como sistema de apoio à decisão, e,
Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da
implementação do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á
contar com o apoio de consultores especializados e estruturar um
conjunto de indicadores de acompanhamento da execução que
explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos
serviços e ambiental e nos objetivos de natureza institucional, além
de contemplar aspectos relevantes de comunicação social e de
educação sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão
futura do Plano.
212
O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições
gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de
programas estruturais, a implementação de um sistema integrado de
informações e a constante avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à
sustentabilidade dos sistemas e serviços integrantes do setor de saneamento
básico nos Municípios da Região dos Lagos.
Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das
diretrizes expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos
específicos:
regularizar os serviços de saneamento;
adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário;
criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o
Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente –
as Prefeituras locais;
implementar o cadastro dos sistemas.
implantar rede integrada de monitoramento e avaliação;
implantar sistema integrado de informações.
A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste
Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização
voltada à efetivação do PMSB.
A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos
Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública
e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos
normativos intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada
Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a eficiência e
eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação
213
respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos,
operacionais e financeiros.
Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional
Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de
Saneamento Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das
pessoas (plano de cargos e salários e funções gratificadas) e programas de
capacitação e treinamento, além de reforço institucional em termos de
instalações e equipamentos básicos.
O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a
abordagem dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial
averiguar a legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em
termos de licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos
hídricos, dentre outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em
consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente frente a ações
judiciais, multas e embargos.
Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações
relativas à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos
resultados pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e
financeira, às metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.
Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas
de apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e
estratégica na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras,
projetos e sistemas que compõem os PMSB, este componente contempla:
o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de
informações capaz de congregar informações técnicas, operacionais,
financeiras e gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB;
a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor;
214
implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e,
elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de
situações de calamidades, especialmente inundações.
Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos
atores e setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação
social. Tendo em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto
apenas como infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se
fundamental transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do
controle social. Desta forma é fundamental o desenvolvimento e
implementação permanente de ações de informação ao usuário, por meio de
um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos.
Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com
a ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura
organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no
bojo da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições
de agilidade e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.
Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira
proposta para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB,
delineado fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria
Municipal de Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas
respectivas integrações.
A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância
participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e
uma instância executiva e operacional representada por uma Unidade de
Gerenciamento do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito
municipal e regional das estruturas já existentes ou a serem criadas.
215
Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de
Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de
planejamento e execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras
Municipais, subordinadas às Secretarias de Saneamento Básico a serem
criadas. A proposição da criação desta unidade se justifica uma vez que o
PMSB representa toda uma reestruturação na lógica de pensar e gerir o
saneamento básico em âmbito municipal, com o estabelecimento de metas a
serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A criação desta nova
concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial e operacional
das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de pessoal e de
equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje
existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando,
inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas.
Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à
UGPLAN, cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com a Secretaria
de Saneamento Básico, da necessidade de adequação em função das atuais
estruturas existentes.
A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo
gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, planos, e projetos
integrantes do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.
A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e
operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades,
apresentadas no organograma a seguir:
216
Figura 20 – Estrutura proposta para a UGPLAN
Fonte: SERENCO, 2013
A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a
coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de
suas competências, desempenhar as seguintes funções:
• realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das
ações em execução;
• preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração do Plano Operativo
Anual – POA com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico;
• coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras
integrantes do PMSB;
• realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das
ações integrantes do PMSB aprovadas no respectivo POA;
• realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes
do PMSB;
• solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias
para os exercícios financeiros anuais;
• encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto
pela Prefeitura Municipal, e
217
• manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de
informação automatizado, com vistas a permitir maior transparência na
atuação pública.
A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que
deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as
demandas de atribuições assim estabelecidas.
Coordenação Executiva da UGPLAN
• Coordenar a implementação do PMSB;
• Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal
de Saneamento Básico;
• Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas
ao PMSB;
• Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.
Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças
A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta
por três gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico
qualificado para atender estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Planejamento
• Gerência de Acompanhamento Técnico
• Gerência de Administração e Finanças
Superintendência de Implementação de Programas e Projetos
A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta
por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico
qualificado para atender estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos
• Gerência de Controle Técnico de Obras
218
Superintendência de Monitoramento e Informação
A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas
gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para
atender estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Monitoramento Geral.
• Gerência de Informações.
Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos
hídricos, saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal,
quanto estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do
PMSB podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes
se adequar à legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário
avaliar o conjunto dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o
planejamento para regularização dos mesmos.
A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço
hoje existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos
e diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a
efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito
dos Municípios da Região dos Lagos.
O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura
existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e
inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à
regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos
instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos
identificados como adequados à promoção de novos e significativos avanços
na implementação do PMSB.
Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos
de adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura
das lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as
219
indispensáveis interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão
do meio ambiente e de recursos hídricos.
Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de
recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa
para efetivação, tudo de acordo com o Comitê de Bacias existente.
Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato
normativo para a regulação do setor de saneamento básico no Município, de
forma a disciplinar ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar
as características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e
fixação e revisão do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos. Em
função da natureza e complexidade, o estudo deve contemplar a elaboração de
normas de regulamentação especifica para cada setor de saneamento,
devendo ser editadas por legislação.
Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação
municipal, do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções
e portarias que compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas
ainda não regulamentadas, inconsistências internas e das complementações
necessárias. Os estudos devem propor a elaboração de propostas para as
adequações legais, mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de
simples resoluções e portarias de âmbito municipal.
No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares
dos serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com
as concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses
Contratos subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente,
deverá ocorrer a revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e
220
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, em prazo não superior a
4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão
dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a
ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da
sociedade civil.
Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é
necessário aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma
série de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a
efetiva gestão eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos
contidos no PMSB.
Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações
de Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos
usuários de serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o
conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar
sujeito; o acesso as informações sobre os serviços prestados; ao manual de
prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador
e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre
a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma sistematizada
os dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras
informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de
serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e
avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento
básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos do
PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos,
independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por
meio da internet.
Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georeferrenciado
integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado
221
pelos responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria
Municipal de Saneamento Básico, permitindo a avaliação periódica do PMSB.
Logo, na sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta
de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos PMSB’s da Região dos
Lagos.
Figura 21 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB
Fonte: SERENCO, 2013.
222
6.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo
Institucional Proposto
Na sequência da construção do PMSB serão inseridas as complementações ao
Arranjo Institucional Proposto, superadas a consulta e a audiência pública.
Porém, as modificações, adaptações e complementações que vierem a ser
propostas após a condução do PMSB deverão obedecer os trâmites
institucionais, legais e jurídico-administrativos, correspondentes à cada
instância especifica.
6.3 Análise Institucional Regional
6.3.1 Arranjo Institucional na Região dos Lagos
Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a
estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico
dos municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos nos municípios da Região, por serem serviços públicos que possuem
natureza essencial, buscou-se formular a proposição de ferramentas
organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da
Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB
e construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade
ambiental e do Setor Saneamento Básico.
Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades
institucionais e financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem
forte cooperação entre organizações públicas diversas, e dessas com a
sociedade civil, como também, em muitos casos, com agentes privados. A
multiplicidade de demandas, que na grande maioria das vezes vem
capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos e setoriais
223
diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da
alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma
instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos
Lagos estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o
marco lógico e executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo
as diretrizes, programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos,
envolvendo os quatro eixos
Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais
existentes sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a
gestão do saneamento básico da Região dos Lagos São João.
Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região:
224
Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos – São João (Lei Estadual
Nº3.239/1999).
Figura 22 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)
Fonte: SERENCO, 2.013
225
Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região
dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)
Figura 23 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)
Fonte: SERENCO, 2.013
226
Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
Figura 24 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
Fonte: SERENCO, 2013
227
Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora,
Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias
Figura 25 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência
Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias
Fonte: SERENCO, 2013.
228
6.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico
Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento
básico, de fundamental importância, refere-se à fiscalização, regulação e
controle dos serviços prestados. São condições para a regulação:
Existência de plano de saneamento básico;
Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços;
A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu
Decreto N° 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação
e fiscalização;
A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital
de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;
Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;
Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços,
de qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais;
Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-
financeiro dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição
de taxas e tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a política
de subsídios, e,
Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de
intervenção e de retomada dos serviços.
Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade
interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por
contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação,
fiscalização e controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do
contrato de concessão, além das garantias de pagamento recíproco, que inclui
a obrigação de destacar nas contas dos usuários os valores devidos a cada
prestador, e a impossibilidade de alteração e rescisão administrativa unilateral.
229
O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios:
Independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira;
Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e
sociais de prestação dos serviços tais como:
o Padrões e indicadores de qualidade;
o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos,e,
o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de
taxas e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.
Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos
serviços de saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012,
crescimento de 19% em relação ao número daqueles que possuíam regras
definidas para o segmento em 2011. Apesar do avanço, a normatização
chegou a apenas 41,3% dos municípios do país, conforme dados divulgados
pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).
A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus
contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou
revisões tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União,
uma vez que os planos municipais de saneamento básico devem ter sua
execução acompanhada por agências reguladoras.
A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de
avançar na implementação de planos de saneamento básico, requisito
230
obrigatório para o acesso aos recursos da União a partir de janeiro de 2014.
Dos 2.296 municípios com regulação, somente 26% dispõem de planos de
saneamento.
Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico
(i) Abrangência Estadual------------------------------------------------- 23 (xx)
(ii) Abrangência Distrital ------------------------------------------------- 01
(iii) Abrangência Municipal ----------------------------------------------- 19
(iv) Abrangência Intermunicipal------------------------------------------ 01
(v) Consórcios--------------------------------------------------------------- 03
TOTAL 47 (x) (x) Segundo a ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, 2012. Número de delegações reguladas = 2.296 (2012), representando 41,3% dos municípios brasileiros. (xx) AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Águas de Juturnaiba (Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia).
Ver figura a seguir.
Figura 26 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.
Fonte: ABAR, 2012.
231
6.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços/Regulador
No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ),
VARGAS, 2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na
escala micro regional, que julga-se de grande importância para o
estabelecimento dos debates que irão advir quando das consultas e audiências
públicas a serem ora realizadas na Região dos Lagos, orientando a busca de
propostas de arranjos institucionais para a gestão do saneamento básico na
Região.
Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos
apresenta diversos aspectos originais e relevantes para o tema da
privatização/regulação do setor de saneamento, a começar pelas
características da então concessionária: tratava-se de empresa controlada
100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um
conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo
Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multi-
municipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco
municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio,
Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando
que o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas
urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e
cooperação intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada
por uma agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a
AGENERSA, dotada de um grau relativamente elevado de autonomia
financeira e decisória, além de independência em relação aos poderes
concedentes e às concessionárias.
A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaiba - CAJfaz
parte de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região
232
dos Lagos fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos
pela concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um
sistema integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba
como manancial único. É uma região turística cuja população residente
totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em 2000, de acordo com o censo
do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplica no verão dado o elevado
afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas noutros municípios que aí
possuem residências secundárias.
Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de
esgotos praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE,
que apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o
Estado, firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão
dos serviços de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio
da própria CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela
criação da micro-região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e
conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos municípios em
todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1,
que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios
mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2000; e a
área 2, envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim,
com pouco mais de 150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram
concedidos em 1998 ao mesmo consórcio formado por empresas nacionais
que venceu a licitação em Niterói, Aguas de Juturnaíba(CAJ).
Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo
estadual e os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos
serviços de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da
área urbana de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da
Aldeia e Arraial do Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-
se de uma concessão onerosa precedida de obras públicas, o principal critério
para selecionar o vencedor da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo
233
direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga atingiu o
montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo pagamento foi escalonado da
seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista ao Estado, na data em
que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços, acrescidos de 24
parcelas anuais de R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é reajustado
anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto a outra
metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de cada
um.
O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a
serem realizados pela nova concessionária ao longo da concessão,
especialmente nos primeiros anos. Para o abastecimento de água, a lista
incluía a implantação de um novo sistema produtor (captação, adutoras,
estação elevatória e estação de tratamento); construção de novos
reservatórios; ampliação e substituição da rede distribuidora; implantação de
novas ligações e de sistemas de micro e macromedição. Para o esgotamento
sanitário, além da implantação e substituição da rede coletora, incluindo novas
ligações e estações elevatórias, o edital previu a construção de estações de
tratamento em todos os municípios. De acordo com o edital, “por razões de
ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo do período de
concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações residente e
flutuante” estabelecidas na tabela a seguir.
Tabela 113 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de
Licitação.
Ano Sistema de Água Sistema de Esgotos
03 80% 30%
08 83% 40%
10 85% 50%
13 85% 65%
15 90% 70% Fonte: Vargas, 2002.
Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser
atingidas “nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento
234
da concessão ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em
áreas urbanas situadas acima de 90 metros de altitude não precisaria ser
atendida pela concessionária. Para financiar o conjunto das obras e serviços
necessários ao cumprimento das metas do edital, foram previstos
investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao longo da concessão, dos quais
cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros cinco anos de vigência desta.
Calculado como uma projeção das receitas a serem auferidas ao longo da
concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667 milhões no
edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta não é dos
mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja para
água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos
estabelecidos. Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos
primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em
esgotamento sanitário foram antecipados, de modo que as estações de
tratamento já se encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas
em todos os municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada
pela agência reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão
contratual equilibrada com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos
significativos de tarifa, compensando antecipações de investimentos e outros
aumentos de custos devidos a alterações contratuais determinadas pela
agência com descontos na taxa de outorga.
Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades
encontradas nas concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos
índices de inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que as
concessionárias estariam exibido um desempenho favorável, especialmente
quando comparado ao desempenho prévio da CEDAE, na Região. Todavia, é
preocupante a ausência por parte da empresa de qualquer tipo de atuação
voltada para garantir o acesso das populações de baixa renda aos serviços
(tarifa social, descontos nas taxas de ligação, uso de tecnologia apropriada,
intervenções integradas com as prefeituras, etc.), as quais vinham aumentando
235
a um ritmo bastante acelerado na região via migrações e assentamentos
irregulares fora das áreas urbanas.
Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que
era praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o
abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede
distribuidora não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a
área central das cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente
durante as temporadas de verão, quando a população quase triplica com o
afluxo de turistas e visitantes. Em ambos os casos, as operadoras privadas
investiram pesadamente na expansão e melhoria dos serviços, majoritária ou
exclusivamente com recursos próprios (aportes dos acionistas), apresentando
resultados visíveis, especialmente no abastecimento de água, inclusive com
antecipação das metas contratuais. Apesar das dificuldades iniciais da
Prolagos, parcialmente superadas com a repactuação do contrato, a
sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.
Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas
concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa
média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária,
com possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda,
especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas
correspondentes ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu
abaixo da praticada pela concessionária estadual na faixa correspondente.
Contudo, como os déficits de cobertura se concentram na população de baixa
renda, que vive em moradias precárias em assentamentos urbanos irregulares,
a busca de universalização do atendimento envolve necessariamente
esquemas de tarifação social, entre outras medidas, como descontos nas taxas
de ligação e/ou intervenções urbanas integradas nestes assentamentos,
mediante parceria com as prefeituras e a própria comunidade.
236
Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população
mais pobre aos serviços de saneamento é um problema que está mais na
esfera do poder concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na
esfera das concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas
sociais a serem atingidos pelas últimas de maneira articulada com as
prefeituras e as comunidades afetadas. No que tange à sustentabilidade
ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre esta
dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de
investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos
principais motivos alegados para a concessão analisada. Na Região dos
Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a necessidade de
investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas à
recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das
oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De
qualquer modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente
deficientes na fixação de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de
qualidade dos efluentes tratados e outros aspectos relacionados aos impactos
ambientais dos serviços foram fixados com base numa perspectiva
estritamente setorial e local, sem qualquer articulação elaborada com os
sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na escala regional.
Finalmente, no que diz respeito à dimensão político-institucional, que envolve a
regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da
prestação dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do
conjunto das concessões analisadas.
No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência
estatal multi-setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada
especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e
qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de
captura do regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem
demonstrando sua independência em diversas deliberações sobre tarifas ou
237
ajustes contratuais em todos os setores que regula. Mas ainda precisa
desenvolver uma regulação proativa do setor, em sinergia com os sistemas de
limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas.
De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos
significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio
econômico financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância
formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de
usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do
reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de controle social mais
amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao Estado e
envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as
atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a
prestação dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor.
Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e
necessariamente mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais
transparente e melhor regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta
dificuldades específicas no que se refere ao alcance social e à regulação dos
serviços. Na realidade, há exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e
ineficiência em ambos os campos, de modo que a retomada da gestão pública
também pode ser, como o foi no passado, uma estratégia para superar
gargalos no financiamento e expansão dos serviços enfrentados por
operadores privados. Sugere-se a necessidade de se manter um quadro
institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível para a
prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à
iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política
nacional de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos
primeiros estudos do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no
âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser
sempre minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de
238
renda entre os grupos sociais, os Estados e os Municípios do país. Não se
pode deixar de observar que a Prolagos, e a CAJ, onde a iniciativa privada vem
desempenhando um papel globalmente positivo, a despeito dos aspectos
problemáticos apresentados, estão concentrados na região sudeste, a mais
rica do país.
6.3.4 Análise Jurídica
O modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que
fazem parte da Região dos Lagos/RJ, em especial, aqueles consagrados no
contrato INEA/SERENCO, assegurando a efetiva execução do plano de
saneamento com a precaução em manter ininterrupta, a prestação dos serviços
de distribuição de água potável e coleta, transporte, tratamento e disposição
dos efluentes de esgotos sanitários atualmente prestados pelas
concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos.
O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão
de prestação dos serviços públicos mencionados, seja através da colaboração
direta de suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.
O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e
compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico
delegados para as concessionárias citadas.
Em dezembro de 1999, instalou-se na Região, o Consórcio Intermunicipal para
Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona
Costeira, formado pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios,
Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba
Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim
(Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ).
239
A área de atuação do Consórcio abrange a parcela do território dos Municípios
que o compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos
Rios Una, São João e Zona Costeira adjacente, podendo atuar como entidade
delegatória de Comitês de Bacias em outras Regiões Hidrográficas do Estado
do Rio de Janeiro.
O Consórcio representa o conjunto de associados que o integram em assuntos
de interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de
direito público e privado, nacionais ou internacionais. Tem por objetivo planejar,
adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e
acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de
outras ações previstas em seu Estatuto.
Desde sua instalação, em 1999, o Consórcio Lagos São João, desempenhou
um importante papel nas ações relacionadas à política pública e ao meio
ambiente, com foco na preservação ambiental das bacias hidrográficas e na
recuperação das lagoas e praias da Região.
O Consórcio conta com uma equipe altamente qualificada, com grande
capacidade de gerenciamento e desde sua fundação participa de atividades
como a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João, em 2004, e
do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos
Lagos, em 2011, entre outros projetos e iniciativas ambientais, que são de
suma importância para a Região.
O Consórcio foi constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins
lucrativos e regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação
pertinente e pelo seu Estatuto, desempenhando seu papel como principal ator
de agregação dos municípios membros, na busca por melhores soluções para
a gestão ambiental da Região.
240
Dentro das diversas conquistas do Consórcio, ressalta-se a opção pelo sistema
conhecido como “Tomada em Tempo Seco” para coleta de esgoto sanitário em
conjunto com as águas pluviais, para os oito municípios objeto deste Plano.
Esta inovação garantiu em um curto prazo, a recuperação da Lagoa de
Araruama e de algumas praias, principais atrativos da região que caracteriza-
se como polo turístico do Estado do Rio de Janeiro e do País.
Isto posto, a partir da Lei Federal 11.107/05 (que regulamenta a criação de
consórcios públicos), iniciaram-se debates a respeito do modelo adotado na
Região dos Lagos, pois o Consórcio Intermunicipal Lagos São João não foi
criado especificamente para a gestão do saneamento básico, mas sim, para
um objetivo maior e que envolve toda a gestão ambiental da Região.
Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e
atingir o objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas nos
planos de saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a
continuidade da prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem,
contudo, ferir os contratos e compromissos até então assumidos pelos diversos
municípios que compõe o Consórcio, e, ainda, permitir a participação do
Estado do Rio de Janeiro, peça extremamente importante para o
desenvolvimento conjunto e ordenado da Microrregião em questão.
O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos
serviços de água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e
concessionárias, utilizando-se de sua agência reguladora, AGENERSA, para
normatizar e fiscalizar a prestação destes serviços.
Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio
de Janeiro e a Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,
quando do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático
Trabalhista – PDT, que a gestão dos serviços de saneamento deve ser
compartilhada entre Estados e Municípios em regiões metropolitanas e
241
microrregiões. O objetivo da decisão é impedir a transferência da legitimidade,
do âmbito municipal para o âmbito estadual, das competências administrativas
e normativas próprias dos municípios, que dizem respeito aos serviços de
saneamento básico consolidando o Poder Concedente (Município (s) e Estado)
nessas Regiões de interesse comum.
A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente
ao seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e
orçamentário, sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância
para os interesses regionais como um todo.
Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez
que os Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de
interesse comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional,
desde que a lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira
personalidade jurídica própria, bem como, o poder concedente quanto aos
serviços de interesse comum. O STF procurou evitar, com esta decisão, que a
má prestação do serviço em uma cidade não prejudique as demais, havendo,
portanto, decisões conjuntas quando dos interesses comuns.
A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá
precisar de tempo para se adequar a nova realidade. Analisando a situação
dos envolvidos, pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma
compatível e eficaz de solucionar o problema da Região. Para tanto é preciso
formar um novo consórcio, desta vez, público, entre os municípios e o Estado
do Rio de Janeiro, tendo em vista a Responsabilidade compartilhada entre os
Municípios e o Estado do Rio de Janeiro na gestão (sustentabilidade) do
saneamento básico da Região.
Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja
instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de
um instrumento contratual, tem identidade diversa da desse instrumento. Não
242
se trata de um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois
sujeitos de direitos que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do
contrato. Trata-se de um instrumento contratual que objetiva criar uma nova
pessoa jurídica, um novo sujeito de direitos e deveres, por intermédio da
cooperação entre os contratantes (consorciados).
Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A
primeira é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma
espécie objetivando atender a interesses comuns e a segunda modalidade de
pessoa jurídica criada por intermédio da associação de entes federativos que
objetivam prestar serviços públicos de modo conjunto. Vale lembrar, que
anteriormente à edição da Lei n. 11.107/05, os consórcios públicos não tinham
personalidade jurídica própria. Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos
sujeitos participantes do ajuste.
Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os
consórcios não mais se confundem com os convênios.
Pode-se conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com
personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por
entes federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa
dos entes federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros,
atender a serviços públicos de interesse comum dos consorciados.
Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os
entes federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição
Federal e do caput do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que
somente podem ser sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
243
Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da
administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei
quanto à formação dos consórcios pelos entes federativos.
O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo
associado. Os objetivos devem ser de interesse comum. O consórcio público
deverá ter sempre por objeto principal a prestação de um serviço público em
sentido estrito. Não se podem realizar por intermédio de consórcio simples
aquisições de bens ou a realização de obras.
Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades
inerentes aos poderes Legislativo e Judiciário.
A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição
Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos.
Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades
de polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à
prestação dos serviços.
São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos
existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos
de interesses comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos
vínculos preexistentes, com a formação ou consolidação de uma identidade
regional; 3) a instrumentalização da promoção do desenvolvimento local,
regional e nacional; 4) a conjugação de esforços para atender as necessidades
da população, as quais não poderiam ser atendidas de outro modo diante de
um quadro de escassez de recursos, e etc..
Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos
que visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de
intenções e das leis que os ratificaram.
244
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar
convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e
órgãos do governo, promover desapropriações e instituir servidões nos termos
de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,
realizada pelo Poder Público, ser contratado pela administração direta ou
indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão
emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas
e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de
uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização
específica, pelo ente da Federação consorciado. Já o parágrafo 3º do art. 2º da
Lei n. 11.107/05 confere, ainda, aos consórcios públicos competência para
outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos.
Para isso, no entanto, exige-se prévia autorização no contrato de consórcio
público, que deverá indicar de forma precisa o objeto da concessão, permissão
ou autorização e as condições que estas deverão atender além do respeito às
normas gerais em vigor.
A contratação de pessoal poderá ser realizada de três maneiras: através de
cessão de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do
artigo 4º da Lei 11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo
próprio consórcio por intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação
para cargos em comissão.
É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser
criados por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é
satisfeito mediante a previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem
criados e posterior edição da lei ratificadora de cada um dos entes federados.
245
A Lei Nº 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em
comissão. É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente
previstos na Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a
esses cargos consiste na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de
intenção deverá constar a quem compete indicar as pessoas que deverão
exercer os cargos comissionados.
O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação,
jornada de trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados
do consórcio público. Tudo deve constar previamente no protocolo de
intenções, o qual deve ser subscrito por todos os pretendentes, devendo conter
aquelas cláusulas previstas no artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do
Decreto Nº 6.017/07, em especial, previsão de que o consórcio público é
associação pública e que a instância máxima do consórcio público é a
assembleia geral.
Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato
preliminar, que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados,
convertendo-se ao final em contrato de consórcio público. O protocolo de
intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação
consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada
ente consorciado.
O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que
se poderá obter seu texto integral. O consórcio público será organizado por
estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as
cláusulas do seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia
geral. Com a formação deste novo consórcio público, será constituída uma
nova personalidade jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços
246
públicos de água e esgoto, colocando em prática o plano de saneamento
básico ora formulado.
Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de
poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos vigentes, com suas
necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o
que talvez não seria a melhor opção. Desta forma, tanto a concessionária
Águas de Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos
sistemas, também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente. O
cumprimento do prazo contratual é de suma importância para todas as partes,
em razão da continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e
economicidade.
Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que
as concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e
esgoto, evitando a extinção da concessão e a consequente indenização
prevista em lei.
Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e
seus respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o
término da concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e
principalmente metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as
quais são importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas
metas já foram alcançadas ou estão em andamento.
Assim, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio
público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como
as concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há
impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em
regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido,
independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão
de áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão
247
responsabilizadas pela prestação dos serviços, desde que, o plano de
saneamento seja respeitado e colocado em prática.
A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de
fundamental importância para o controle do desenvolvimento ordenado e
simultâneo dos municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA,
continuar como a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação
da prestação do serviços ou ainda, ser criada nova Agencia Reguladora
Intermunicipal.
A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma
assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos
consorciados. Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham
participação igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de
cada ente seja diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei Nº
11.107/05.
Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que
deverá ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes
federados.
As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no
protocolo de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de
cada um dos entes consorciados. Além da assembleia geral, o consórcio
normalmente terá outros órgãos. A criação desses órgãos e a competência de
cada um deles devem estar previstos no protocolo de intenções. A assembleia
geral deverá elaborar um estatuto que discipline a organização e o
funcionamento de cada um dos órgãos integrantes do consórcio. Vale frisar
que é possível a participação de representantes da sociedade civil ou de
representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados do consórcio.
248
Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral,
conforme dispõe o inciso VI do art. 4º da Lei Nº 11.107/05, devendo dispor
originariamente acerca da organização e funcionamento dos órgãos que
compõe o consórcio público, conforme prevê o art. 7º da Lei Nº 11.107/05.
Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre
a forma de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de
Direito Público em geral, podendo ser aplicadas a ambas as espécies de
consórcio, ou seja, tanto público quanto privado.
A título de exemplo, destacam-se as seguintes regras do novo Código Civil a
serem seguidas pelo consórcio público:
a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos
poderes definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47);
b) na ausência de disposição acerca do quórum, as decisões serão
tomadas pela maioria dos votos dos presentes quando a administração
for coletiva (art. 48);
c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os
elementos estabelecidos no art. 54;
d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens
especiais (art. 55);
e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o
procedimento a ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o
direito de recurso (art. 57);
f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu representante
legal as funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580);
g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e
alterar o estatuto (art. 59);
h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição
de administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59);
i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos
assegurando-se a convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha
interesse em promovê-la (art. 60).
Referente à constituição de consórcios públicos, pode-se dizer que o art. 3º da
Lei 11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um
contrato.
249
Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases:
a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º);
b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º §5º);
c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou
parcialmente, o protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a
matéria (art. 5º §4º);
d) celebração do contrato (art. 3º);
e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de
consórcio com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).
Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos
consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n.
11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos
os entes subscritores do protocolo de intenções.
O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número
mínimo de consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o
número mínimo o consórcio tem início.
Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo
Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva
Jardim podem formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente
agregar mais municípios que tenham interesse de participar.
Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem
concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos
serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos
contratos ainda estão vigentes.
Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus
contratos, com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como
também a divisão mais conveniente das áreas de atuações de ambas as
concessionárias, tudo conforme previsto no Plano de Saneamento.
250
Acrescenta-se ao exposto, um resumo do Parecer Nº010/2012/MPMA –
ASJUR/SEA, Processo Nº E-07/000.636/2012, relativamente ao Projeto de Lei,
sem número, de 2012, o qual autoriza a outorga de subsidio pelo Estado na
concessão pública dos serviços de água, de coleta e tratamento de esgotos de
Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e
distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a
transposição dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Iguaba
Grande e São Pedro da Aldeia da Lagoa de Araruama para o Rio Uma, firmado
em 26/12/2012, pelo Procurador do Estado Raul Teixeira, Assessor Chefe da
ASJUR/SEA.
Da transferência de Recursos Públicos para a Concessionária dos
Serviços de Saneamento Básico da Região dos Lagos.
Dos serviços de Saneamento da Região dos Lagos: Desafios e
Superações da Gestão – Parecer/RT/ASJUR/SEAN/Nº , Processo Nº E-
07/000-009/2012: não há como negar que existe certa margem de
insegurança na relação travada entre o Estado do Rio de Janeiro e os
Municípios dessa Região, pois, calçados em um mero convênio
administrativo, compartilham a função de Poder Concedente dos
Serviços de Saneamento Básico delegados para as concessionárias
Águas de Juturnaiba S/A e Prolagos S/A.
Isto posto, é o Parecer:
“a) por razões de segurança jurídica é recomendável a
constituição de consórcio público, na forma de associação
pública, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a ser
formado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos Municípios de
Araruama, Saquarema e Silva Jardim, devendo o referido
consórcio, por sucessão contratual, figurar no polo ativo da
concessão, como poder concedente, que tem no polo passivo a
concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.
b) mediante contrato de rateio a ser celebrado entre o Estado do Rio
de Janeiro e o Consórcio Público a ser constituído, poderão ser
251
repassados os recursos do FECAM para contratação das obras de
esgotamento sanitário em Praia Seca.
c) o Protocolo de Intenções, a ser subscrito por todos os entes
consorciados deverá prever expressamente a autorização para a
gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, nos
termos do artigo 4º, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº
11.107/05” (g. n.).
Outrossim, é forçoso concluir, no lastro do PARECER/RT/ASJUR/
SEA/N.º002/2012, que o Estado do Rio de Janeiro junto com os Municípios de
Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro
da Aldeia devem evoluir para a via do consorciamento, a fim de promover a
transferência da função de Poder Concedente para este consórcio público, que,
assim, promoverá, de per si, a gestão associada dos serviços de saneamento
básico concedidos para a concessionária PROLAGOS S.A; o que, certamente,
conferirá segurança jurídica e institucional para o setor.
Afora isso, é recomendável que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os
Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande
e São Pedro da Aldeia busquem a contratação de consórcio público, que
assuma, de per si, o papel de Poder Concedente com vista à conferir
segurança jurídica e institucional para a gestão associada dos serviços de
saneamento básico concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.
Conclusão:
“Aprovo, em seus termos, o Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA que
opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sem número de 2012, que constitui
medida geral de outorga de subsídio indireto para a concessionária,
PROLAGOS S.A., a ser concedido pelo Poder Concedente, do qual o Estado
faz parte, para assegurar a modicidade de tarifa com a realização do
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, desde que (i) haja
a comprovação que a prestação dos serviços de saneamento básico da região
252
– que é essencial por excelência – é economicamente inviável e, ainda, (ii)
sejam cumpridos os requisitos legais constantes nos incs. I até IV, do art. 11,
da Lei Estadual n.º2.831/1997.
O Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA opina, ainda, com lastro no
PARECER/RT/ASJUR/SEA/N.º002/2012 exarado em sede do Processo n.ºE-
07/000.009/2012 (fls. 45/85), que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com
os Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba
Grande e São Pedro da Aldeia devem buscar a contratação de consórcio
público, que assume, de per si, o papel de Poder Concedente com vista a
conferir segurança jurídica e institucional para a gestão associada dos serviços
de saneamento básico concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.”
Raul Teixeira, 26/12/2012.
6.3.5 Proposta para criação do Consórcio Público para Gestão do
Saneamento Básico da Região dos Lagos/RJ
A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do
saneamento básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da
Região dos Lagos/RJ, estimulando as parte interessadas em buscar uma
solução integrada e consorciada aos problemas e conflitos inerentes ao
saneamento básico. Fazem parte do contexto, a Lei Nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº 9.705/1999 (Educação Ambiental) e a
Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.
Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio
de Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se
garantir a viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio, aqui em
construção, é uma ferramenta importante do planejamento constante. Como os
laços de união entre os Municípios da Região dos Lagos, representados pelo
atual arranjo institucional, bem como pelas estruturas operacionais
compartilhadas tais como captação, potabilização, adução e reservação de
água, esgotamento sanitário, e aterramento de resíduos sólidos, sobram
253
poucas proposições institucionais, destacando-se a criação do Consórcio
Público Intermunicipal para a Gestão do Saneamento Básico da Região dos
Lagos/RJ e caracterizando-se como um acordo entre os municípios de
Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande,
São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro
com o objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de
viabilizar a implantação dos programas, ações e projetos detalhados e
propostos no presente PMSB.
A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios
integrantes, serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido
pela Lei Federal Nº 11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto
Regulamentador Nº 6.017/2007.
A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.
Figura 27 – Localização do Município
Fonte: SERENCO, 2013.
254
Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos
3 – Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. O produto 7
ora apresentado, representa a elaboração das proposições.
A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região
dos Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e
suas respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente
estruturadas, cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB –
UGPLAN, serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se
na estrutura de um Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região,
ou ainda, pela conversão dos Consórcios existentes.
A proposta também se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da
região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e
disciplinam a administração de serviços públicos, conforme figura a seguir.
255
(X) UGPLAN – Unidades de Gestão dos PMSB’s
Figura 28 – Modelagem Proposta
Fonte: SERENCO, 2013.
7. ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
O atual arranjo institucional para a prestação dos serviços de saneamento
básico na Região dos Lagos, obedece aos modelos anteriormente detalhados.
Esses modelos demonstraram as interligações do Poder Concedente (Estado
do Rio de Janeiro e Municípios) aos Prestadores de Serviços (Concessionárias
Prolagos e CAJ), aos Consórcios existentes, ao Comitê de Bacias, às
empresas terceirizadas (LIMPATECH, SELLIX, MEGA ENGENHARIA, DOIS
ARCOS, entre muitas outras) e à Agência Reguladora (AGENERSA).
Essas interligações deverão se fortalecer ainda mais, após a conclusão e a
aprovação do PMSB, concentrando-se na busca e geração de recursos
financeiros para custear a execução dos serviços para a universalização dos
mesmos.
256
O modelo econômico-financeiro se apoia nos seguintes elementos:
Recursos 1 – Dotações orçamentárias municipais;
Recursos 2 – Cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade da
prestação dos serviços programados;
Recursos 3 – Recursos para investimento em obras, equipamentos, serviços,
provenientes de fontes estaduais (FECAM), federais (Caixa, Econômica
Federal, BNDES, PAC, FUNASA, MINCIDADES, e MMA) e internacionais (BID,
BIRD e Bancos de Fomento), e,
Recursos 4 – Repasse estadual do ICMS Verde.
Pelo diagnóstico apresentado (Produto 4) e pelos elementos analisados nas
proposições (Produto 7) foi possível verificar a seguinte situação atual.
Tabela 114 - Estrutura Financeira
Recursos Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduo Sólidos
1 Não Sim (todos) Sim (maior parte)
2 Prolagos (x) Não Não
3 FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA)
4 Sim (ao Município) Não Sim (ao Município) Fonte: SERENCO, 2013
(x) Valores detalhados nos Produtos 4 e 7.
As dotações orçamentárias municipais, especificamente na rubrica dos
investimentos, representaram em Cabo Frio, para 2.012, um montante de R$
51.872.232,00, ou seja, 11% do orçamento municipal. É possível observar que
este investimento, ou parte dele, poderá vir a se constituir em forte ingresso
financeiro anual no setor saneamento básico, se assim for a decisão dos
poderes públicos municipais constituídos.
Destaca-se ainda, que no caso de implantação da taxa de resíduos
sólidos, o tesouro municipal ficará desonerado anualmente de cerca de R$ 20
milhões, podendo esse montante ser acrescido na rubrica municipal dos
investimentos (R$ 52 milhões), isto é, disponibilizando aproximadamente R$ 72
milhões para o setor saneamento básico.
Para os recursos provenientes da Concessionária Prolagos (3ºTA),
estão previstos investimentos, conforme Tabela 115.
257
Tabela 115 - Investimentos previstos pela Prolagos
Fonte: SERENCO, 2.013.
Os valores repassados pelo Governo do Estado (através do ICMS
Verde) incorporados aos recursos orçamentários municipais estão
apresentados na Tabela 116.
Tabela 116 - Repasse de recursos financeiros do Governo do Estado através do ICMS Verde (2012)
Fonte: INEA, 2.013.
Observa-se ainda que:
O Município não investe recursos orçamentários próprios em
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
O Município assume todas as despesas com Drenagem e Manejo de
Águas Pluviais Urbanas, sem cobrar taxa de drenagem;
O Município assume todas as despesas com Limpeza Urbana e Manejo
de Resíduos Sólidos, sem cobrar taxa de resíduos sólidos;
258
A Prolagos arrecada as tarifas do abastecimento de água e esgotamento
sanitário para sustentabilidade dos sistemas e para remuneração dos
serviços prestados, investindo ainda, os recursos programados pelo 3.º
Termo Aditivo em vigor;
O FECAM (SEA, INEA) investe em obras, equipamentos e serviços nos
quatro sistemas, através de repasses de recursos à Prefeitura Municipal,
atendendo o encaminhamento de projetos, e,
O Município recebe recursos, do ICMS Verde (Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos) e os incorpora ao
Orçamento Municipal.
Resume-se na Tabela 117, os investimentos necessários para os
próximos 20 (vinte) anos para atendimento aos programas elencados nas
proposições anteriormente detalhados.
Tabela 117 - Recursos necessários por serviço
Fonte: SERENCO, 2.013.
Conclui-se portanto, que a capacidade de investimento em saneamento
básico por parte do Município de Cabo Frio (orçamento municipal), Estado do
Rio de Janeiro (ICMS Verde), e da Concessionária Prolagos (investimentos
previstos no 3.º TA) poderá estimativamente atingir o seguinte montante:
259
Tabela 118 - Capacidade de investimento em 20 anos
Fonte: SERENCO, 2.013.
Comparativamente, obtém-se a diferença entre a capacidade de
investimento analisada e o total de recursos necessários para as quatro
vertentes do saneamento básico, para os próximos vinte anos (Tabela 119).
Tabela 119 - Comparativo entre capacidade de investimento e recursos necessários
Fonte: SERENCO, 2.013.
O Déficit apurado deverá ser coberto com recursos externos. Como
referenciado anteriormente, cabe aos poderes concedentes, Município e
Governo do Estado, à Concessionária Prolagos, ao Consórcio Lagos São João,
ao Comitê de Bacia Lagos São João e a AGENERSA, elaborarem, em
conjunto, a planilha de investimentos financeiros em Saneamento Básico para
o Município de Cabo Frio e consequentemente para toda a Região dos Lagos.
260
8. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
ABAR. Saneamento Básico – Regulação 2012. Fortaleza. Expressão Gráfica e
Editora, 2012.
AMAECING, M. A. P.; FERREIRA e MENDES, O. Serviços de Coleta do lixo
urbano na Região Central de Goiânia. Universidade Católica de Goiás.
Departamento de Engenharia - Engenharia Ambiental, 2008.
AMBIENTE DO RIO. Revista Ambiente do Rio – um balanço das ações
promovidas desde 2007. Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual
do Ambiente. Rio de Janeiro: INEA, 2012.
AISSE, M. M. Drenagem Urbana. In: Curso sobre controle da erosão urbana.
Campo Grande, UFMS, 1982.
BLOCK, A.; MASSOLI. Criança. Catador, cidadão: experiências de gestão
participativa do lixo urbano. UNICEF, Recife, 1999.
BRAGA, J. O. N. et al. O Uso do Geoprocessamento no Diagnóstico dos
Roteiros de Coleta de Lixo da Cidade de Manaus. Revista Engenharia Sanitária
e Ambiental, ABES.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental/PMSS. Instrumentos das políticas e da gestão dos Serviços de
Saneamento Básico. Volumes I, II e III. Brasília, 2009.
BRASILEIRO, L. A.; LACERDA, M. G. Análise de uso de SIG no sistema de
coleta de resíduos sólidos domiciliares em cidades de pequeno porte. In: VI
Simpósio Ítalo Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental. Vitória: ABES –
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, 2002. Disponível
em: <http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/sibesa6/cndsiet.pdf>. Acesso em 02
fev. 2012 às 15h e 54min.
BUARQUE, S.C. Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e
Regionais. Brasília/DF – IPEA, 2003.
D’ALMEIDA, M. L. O.; VILHENA, A. (Coord.). Lixo Municipal: Manual de
Gerenciamento Integrado. 2ª ed. São Paulo: IPT/CEMPRE, 2000. 370p.
DAEE e CETESB. Drenagem urbana: manual de projeto. São Paulo, 1979.
261
DE MELO, L. A, et. all. Estudo de cenários para o gerenciamento dos resíduos
sólidos urbanos de Curitiba. Revista Engenharia Sanitária, ISSN1413-4152.
ABES. Rio de Janeiro, VOL.14.-Nº4, 2009.
DNOS/SUCEPAR – Normas para Elaboração de Projetos de Controle da
Erosão Urbana. Curitiba, 1976.
ECP. Plano de Remediação do Lixão do Município de São Pedro da Aldeia/RJ,
2008. SPA, Região das Baixadas Litorâneas.
ECP. Projeto para Construção do Horto Florestal no Aterro Sanitário de São
Pedro da Aldeia/RJ, 2008.
FENDRICH, R. e OBLADEN C. B. Estudo de chuvas intensas no Estado do
Paraná. CONCITEC/ISAM-PUCPR. Curitiba, 1986.
FENDRICH, R. et al. Drenagem e controle da erosão urbana. 4ª edição –
Curitiba: Champagnat, 1997.
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Pública. Manual de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Rio de Janeiro, 2001.
IPT/CEMPRE. Manual de Gerenciamento Integrado. 2ª Edição. São Paulo,
2000.
JUNIOR, L. C. T. Diagnóstico Ambiental e Proposta de Remediação do
Vazadouro de Lixo a Céu Aberto no Município de Iguaba Grande, Região dos
Lagos, Estado do Rio de Janeiro. Universidade Veiga de Almeida, 2010. p. 45.
LECHINHOSKI, M. Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos. Estudo de
Caso,Araucária/PR – PUCPR – Curitiba, 2006.
LINSLEY, R. K. e FRANZINI, J. B. Engenharia de recursos hídricos. McGraw-
Hill do Brasil. São Paulo, 1978.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Proposta de Plano Nacional de Saneamento
Básico – PLANSAB. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Brasília,
2011.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais. Brasília,
2012.
MILOGRANA, J. Sistemática de Auxílio à Decisão para a Seleção de
Alternativas de Controle de Inundações Urbanas. UNB, 2009, Brasília/DF.
262
MOTTER, O. F. Utilização de Minhocas na Produção de Composto Orgânico.
São Paulo, CETESB, 1990.
MPB SANEAMENTO. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de
Florianópolis/SC. Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, novembro, 2010.
NIEBUHR, P. de M. As vantagens das concessões públicas e PPP’s no
saneamento básico. Jus Navigandi, 2009.
OEA. Bacia do Rio da Prata – Estudo para sua planificação e desenvolvimento.
Brasília, 1975.
OBLADEN, N. L.; OBLADEN, N.T.R e BARROS, K. R. Guia para elaboração
de Projetos de Aterros Sanitários para Resíduos Sólidos Urbanos. CREA/PR,
Publicação Temática Nº 04, Curitiba, 2009.
OBLADEN, N.L. Plano Municipal de Saneamento Básico. Curso.
SEMA/ABES/PR/IFPR. Curitiba/PR, 2010.
PAOLETTO, A. M. Resíduos Sólidos Urbanos como Fonte de Energia. PUCPR
– Curitiba, 2005.
PEDROSA, F. A Insustentável conta da destinação final que não fecha nunca.
Revista BIO, ABES, Nº64, Julho/Setembro, 2012.
PEREIRA NETO, J. T. Manual de Compostagem-Processo de Baixo Custo.
Belo Horizonte, MG, UNICEF, 1996.
PEREIRA, L. F. M. A gestão participativa no caso do Saneamento da Região
dos Lagos. UFF, Rio de Janeiro – Revista Expressões Geográficas, 2008.
PLANARES. Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Governo Federal, Ministério
do Meio Ambiente. Versão preliminar para Consulta Pública. Brasília, 2011.
PLANAVE S.A. Estudo de Impacto Ambiental para as Obras de Recuperação
Emergencial da Lagoa de Araruama com Retirada de Sedimentos Aportantes
Decantados e Recuperação de Canais de Navegação na Região dos Lagos.
Rio de Janeiro, 2007.
PROJETO NOROESTE. Normas para Projetos Integrados de Prevenção à
Erosão Urbana. Curitiba, 1970.
PUPPI, I.C. Estruturação Sanitária das Cidades. CETESB/UFP – São Paulo,
1981.
RAMOS, F. Drenagem de águas pluviais. Curitiba. CEHPAR – UFPR, 1972.
263
SANETAL. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região do Rio
dos Sinos. São Leopoldo, RS, 2010.
SANETAL. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Fortaleza – Estado do Ceará. Florianópolis, SC – Volumes I e II, 2012.
SEA. Lagoa de Araruama. Projeto Planágua. SEMADS/GTZ, 2001.
SILVA, R.T, BRITO, A.L.N Cooperação Brasil – França em Saneamento
Ambiental. Rio de Janeiro, 2002.
VARGAS, M.C. e LIMA, R.F. de Concessões Privadas de Saneamento no
Brasil: Bom Negócio para Quem? UFSCar, 2ª Encontro Nacional da ANVPPAS,
Campinas, 2004.
VILLELA, S.M. e MATTOS, A. Escoamento superficial. In: Hidrologia Básica.
São Paulo, McGraw-Hill do Brasil, São Paulo, 1978.
WUELF. Engenharia do Ambiente. Dados Pluviométricos. Rio de Janeiro, 2012.