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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 1

ANO XLI - Nº 172 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014. EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS179º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

144.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................05

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................05

INDICAÇÃO ...............................................................................06

RESUMO DA ATA.........................................................................09

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA....................................................09

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

° 1.° Secretário: Deputado Rogério Cafeteira (PSC) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado Dr. Pádua (PRB)4.° Secretário: Deputado Zé Carlos (PT)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputado Bira do Pindaré (PSB)2. Deputada Cleide Coutinho (PSB)3. Deputada Eliziane Gama (PPS)4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)

Deputado Rubens Pereira JúniorLÍDER

5. Deputado Othelino Neto (PC do B)6. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)7. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)

VICE-LÍDERDeputado Othelino Neto

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT - PHS - PMN - PRB - PRP

1. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)2. Deputado Dr. Pádua (PRB)3. Deputado Eduardo Braide (PMN)

Deputado Marcos CaldasLÍDER

5. Deputado Marcos Caldas (PRP)6. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputada Francisca PrimoVICE-LÍDER

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPMDB - PTB - PSD

1. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)2. Deputado Afonso Manoel (PMDB)3. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)

LÍDERDeputado Roberto Costa

5. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)6. Deputado Max Barros (PMDB)7. Deputado Roberto Costa (PMDB)8. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputada Vianey BringelVICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTARPSDB - PDT

1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)2. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

Deputada Valéria MacedoLÍDER

3. Deputado Neto Evangelista (PSDB)4. Deputada Valéria Macedo (PDT)

BLOCO DEMOCRÁTICOPEN - PR - PV - PRTB

1. Deputado André Fufuca (PEN)2. Deputado Camilo Figueiredo (PR)3. Deputado Carlos Filho (PRTB)4. Deputado Edilázio Júnior (PV)5. Deputado Hemetério Weba (PV)

6. Deputado Jota Pinto (PEN)7. Deputado Raimundo Louro (PR)8. Deputado Rigo Teles (PV)9. Deputado Stênio Rezende (PRTB)10. Deputado Victor Mendes (PV)

LIDERANÇA DO GOVERNOLÍDERDeputado César Pires

Deputado Alexandre AlmeidaVICE-LÍDERES

Deputado Alexandre AlmeidaLÍDER

LICENCIADOS1. Deputado Ricardo Murad (PMDB)

4. Deputada Francisca Primo (PT)

4. Deputado Hélio Soares (PMDB)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO PROGRESSISTAPSL - PTN - PSC - DEM

1. Deputado Alexandre Almeida (PTN)2. Deputado Antônio Pereira (DEM)3. Deputado César Pires (DEM)4. Deputado Edson Araújo (PSL)

5. Deputada Graça Paz (PSL)6. Deputado Léo Cunha (PSC)7. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)

Deputado Edilázio JúniorLÍDER

Deputado Jota PintoDeputado Raimundo Louro

VICE-LÍDER

DECRETO LEGISLATIVO............................................................10

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................10

RESENHA.......................................................................................11

PARECER.......................................................................................11

DESPACHO...................................................................................15

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................15

OFÍCIO.........................................................................................15

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS...........................................15

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Jota PintoDeputado Rigo TelesDeputado Neto EvangelistaDeputado Manoel RibeiroDeputado Othelino NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputada Francisca Primo

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado André FufucaDeputado Carlos AmorimDeputado Roberto CostaDeputada Cleide CoutinhoDeputado Léo CunhaDeputado Marcos Caldas

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30h

SECRETÁRIAGlacimar / Vera

TitularesDeputado Edilázio JúniorDeputado Hemetério WebaDeputada Valéria MacêdoDeputado Roberto CostaDeputada Eliziane GamaDeputado Marcos CaldasDeputado Léo Cunha

SuplentesDeputado Rigo TelesDeputado Stênio RezendeDeputado Carlos AmorimDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Bira do PindaréDeputada Francisca PrimoDeputado Alexandre Almeida

TitularesDeputado André FufucaDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos AmorimDeputado Roberto Costa Deputado Bira do PindaréDeputado César PiresDeputada Francisca Primo

SuplentesDeputado Carlos FilhoDeputado Hemetério WebaDeputado Neto EvangelistaDeputado Afonso ManoelDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Marcos Caldas

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Hemetério WebaDeputado Neto EvangelistaDeputado Afonso ManoelDeputado Rubens Pereira Júnior

Deputado Edson Araújo

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Camilo Figueiredo

Deputado Hélio SoaresDeputado Othelino Neto

Deputado Alexandre Almeida

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia IV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado André FufucaDeputada Valéria MacêdoDeputada Vianey BringelDeputada Cleide CoutinhoDeputada Francisca PrimoDeputado Antônio Pereira

SuplentesDeputado Hemetério WebaDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos AmorimDeputado Hélio SoaresDeputada Eliziane Gama

Deputada Graça Paz

TitularesDeputado Camilo FigueiredoDeputado Rigo TelesDeputada Valéria MacedoDeputado Hélio SoaresDeputado Othelino Neto

Deputada Graça Paz

SuplentesDeputado Hemetério WebaDeputado André FufucaDeputado Neto EvangelistaDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Cleide Coutinho


V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado Hemetério WebaDeputado Carlos AmorimDeputado Hélio SoaresDeputado Bira do Pindaré

Deputado César Pires

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Camilo FigueiredoDeputada Valéria MacedoDeputado Afonso ManoelDeputada Eliziane Gama

Deputado Léo Cunha

TitularesDeputado Jota PintoDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos AmorimDeputado Afonso ManoelDeputado Raimundo CutrimDeputado Marcos CaldasDeputado Alexandre Almeida

SuplentesDeputado Rigo TelesDeputado Stênio RezendeDeputado Neto EvangelistaDeputado Hélio SoaresDeputado Othelino Neto

Deputado Léo Cunha

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Edilázio JúniorDeputado Raimundo LouroDeputado Carlos AmorimDeputada Vianey BringelDeputada Eliziane GamaDeputado Marcos CaldasDeputado Edson Araújo

SuplentesDeputado Carlos FilhoDeputado Rigo TelesDeputada Valéria MacedoDeputado Roberto CostaDeputado Othelino Neto

Deputado Léo Cunha

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Rigo Teles

Deputado Manoel RibeiroDeputada Cleide Coutinho

Deputado César Pires

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Jota Pinto

Deputado Roberto CostaDeputado Rubens Pereira Júnior

Deputado Antônio Pereira

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado André FufucaDeputado Hemetério Weba

Deputado Afonso ManoelDeputado Bira do Pindaré

Deputado Alexandre Almeida

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Jota Pinto

Deputada Vianey BringelDeputado Raimundo Cutrim


TitularesDeputado Carlos FilhoDeputado Rigo TelesDeputado Neto EvangelistaDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Raimundo Cutrim

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Jota PintoDeputada Valéria MacêdoDeputado Hélio SoaresDeputado Rubens Pereira Júnior

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEJota Pinto

VICE-PRESIDENTEManoel Ribeiro

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTERoberto Costa

VICE-PRESIDENTEEdilázio Júnior

PRESIDENTERoberto Costa

VICE-PRESIDENTEFrancisca Primo

PRESIDENTEVianey Bringel

VICE-PRESIDENTEValéria Macêdo

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTEEliziane Gama

VICE-PRESIDENTEEdilázio Júnior

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTEAlexandre AlmeidaVICE-PRESIDENTE

Carlos Amorim

PRESIDENTEBira do Pindaré

VICE-PRESIDENTEHélio Soares

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08:30h

SECRETÁRIASilvana Almeida

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2014 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................10 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................6 MINUTOS3. BLOCO P. DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA................10 MINUTOS4. BLOCO DEMOCRÁTICO..............................................14 MINUTOS5. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA...................................9 MINUTOS6. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............11 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.11.2014 – QUARTA-FEIRA

I – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO - 2º TURNO

VOTAÇÃO NOMINAL( § 1º, ART. 262 DO R.I.)

1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 005/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ CARLOS, QUE ALTERAO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM OFUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA FAMILIAR-FUNEDAF – COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO.

II – VETOS TOTAIS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOÚNICO TURNO (VOTAÇÃO NOMINAL – ART. 243 RI)

2. VETO TOTAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 001/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 319/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADOROBERTO COSTA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DALEI Nº 9.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DACONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTEDE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO CULTURAL. COMPARECER CONTRÁRIO A MANUTENÇÃO DO VETO EFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO JOTA PINTO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

3. VETO TOTAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 002/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 318/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADOROBERTO COSTA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DALEI Nº 9.436, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DACONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTEDE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO DE INCENTIVO AOFUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL. COM PARECERCONTRÁRIO A MANUTENÇÃO DO VETO E FAVORÁVEL ÀAPROVAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO RIGO TELES.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

4. VETO TOTAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 064/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 133/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADOCESÁR PIRES, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO,NO ESTADO DO MARANHÃO, DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU(MESTRADO E DOUTORADO)CURSADOS NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL-MERCOSUL E EM PORTUGAL.COM PARECER FAVORAVEL

A MANUTENÇÃO DO VETO E FAVORÁVEL À REJEIÇÃO DOPROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO MANOELRIBEIRO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

III – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE

5. PROJETO DE LEI Nº 197/2014, ENCAMINHADO PELAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 073/2014, QUE DISPÕESOBRE A TERCEIRA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.553/12, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DACOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃOE CONTROLE – RELATOR DEPUTADO ROBERTO COSTA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL.

IV – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6. PROJETO DE LEI Nº 086/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVAPARA O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS(BICICLETÁRIO)NOS ESTACIONAMENTOS DOS SHOPPINGS CENTERS,HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM SUBSTITUTIVO. COM PARECER FAVORÁVEL DASCOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA– RELATOR DEPUTADO RIGO TELES; E EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA –RELATOR DEPUTADO ROBERTO COSTA. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

7. PROJETO DE LEI Nº 130/2014, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACEDO, QUE DISPÕE SOBREINSTITUIÇÃO DO “FESTEJO DO SANTO ANTÔNIO DEBALSAS”, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DOMARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMPARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO RIGO TELES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

8. PROJETO DE LEI Nº 136/2014, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACEDO, QUE DISPÕE SOBREAUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINOSUPERIOR DA UEMA NO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO,ESTADO DO MARANHÃO. - COM PARECER FAVORÁVEL DASCOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA– RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO; E EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA –RELATOR DEPUTADO ROBERTO COSTA. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

9. PROJETO DE LEI Nº 173/2014, DE AUTORIA DADEPUTADA FRANCISCA PRIMO, QUE DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DAUNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, NOMUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA. - COM PARECERFAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO MANOELRIBEIRO; E EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA – RELATOR DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL.

V – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10. PROJETO DE LEI Nº 147/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA, QUE DISPÕE SOBRE ODIA ESTADUAL DO AUDITOR DO ESTADO, A SERCELEBRADO NO DIA 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO. COMPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA – RELATOR DEPUTADO RIGO TELES.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 16/10/14, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADO AUTOR EM PLENÁRIO, ASSIM COMO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR. (2ª SESSÃO),

11. PROJETO DE LEI Nº 157/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO MARCOS CALDAS, QUE INCLUI O “FESTEJODE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DEBREJO”, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DOMARANHÃO. COM PARECER DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO OTHELINO NETO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/14, EMVIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO, ASSIMCOMO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR. (2ª SESSÃO),

12. PROJETO DE LEI Nº 125/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO ARNALDO MELO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃODO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DA UEMA NOMUNICÍPIO DE CHAPADINHA/MA. . COM PARECERFAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO RIGOTELES; E EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA – RELATOR DEPUTADO ROBERTO COSTA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOAUTOR EM PLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

13. PROJETO DE LEI Nº 149/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO HÉLIO SOARES, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCENTRO DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADEESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, NO MUNICÍPIO DETURIAÇU/MA. - COM PARECER FAVORÁVEL DASCOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA– RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO; E EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA –RELATOR DEPUTADO CÉSAR PIRES. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EMPLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

VI – PROJETOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 017/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOTA PINTO, QUECONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO “MANOELBECKMAN” AO SENHOR CLAUDIO DONISSETE AZEVEDO. -COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO MANOEL RIBEIRO. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA

ANTERIOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EMPLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

15. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 019/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX BARROS, QUECONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SENHORANTÔNIO DJALMA BLUME DE ALMEIDA, NATURAL DERESENDE/RJ. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO RIGO TELES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDEDA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

16. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 022/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRAJÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITOLEGISLATIVO “JOÃO DO VALE” A ARTISTA MARANHENSELUCIANA SIMÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORA DEPUTADA FRANCISCAPRIMO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DASESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDE DAAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

17. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 023/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRAJÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITOLEGISLATIVO “JOÃO DO VALE” AO ARTISTA MARANHENSEALÊ MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE CIDADANIA – RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOAUTOR EM PLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

VII – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 018/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS CALDAS, QUECONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO “MANOELBECKMAN” AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DOMARANHÃO, ATUAL SECRETÁRIO DE SEGURANÇAPÚBLICA DO ESTADO, MARCOS JOSÉ DE MORAES AFONSOJÚNIOR. - COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EMPLENÁRIO,(1ª SESSÃO).

VIII – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

19. REQUERIMENTO Nº 203/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO MARCOS CALDAS, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIADA PRÓXIMA SESSÃO O PROJETO DE LEI Nº 050/2014, DESUA AUTORIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIMEDE URGÊNCIA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃODA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/14, EM VIRTUDE DAAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO, ASSIM COMO DASESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR. (2ª SESSÃO),

20. REQUERIMENTO Nº 208/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO CAMILO FIGUEIREDO, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMACOMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA POR 07(SETE) MEMBROSTITULARES E 07 (SETE) SUPLENTES, PARA EFETUAR UMAVISITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONALELEITORAL DO MARANHÃO, OBJETIVANDO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 5INFORMAÇÕES SOBRE A APURAÇÃO DAS DENÚNCIASSOBRE A COMPRA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES DE 2012, PARAPREFEITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO,CONFORME MATÉRIA VEICULADA, NOS ÓRGÃOS DEIMPRENSA NACIONAL(FANTÁSTICO) E LOCAL.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 16/10/14, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADO AUTOR EM PLENÁRIO, ASSIM COMO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR. (2ª SESSÃO),

21. REQUERIMENTO Nº 232/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CONSELHOREGIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ECOMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHÃO,MENSAGEM DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, PELOSRELEVANTES SERVIÇOS QUE ESTE CONSELHO VEMPRESTANDO AOS NOSSOS COESTADUANOS. TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DODIA 16/10/14, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EMPLENÁRIO, ASSIM COMO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR. (1ª SESSÃO),

22. REQUERIMENTO Nº 235/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITESREGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIMEDE URGÊNCIA, NUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AREALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETODE LEI Nº 187/2014, DE SUA AUTORIA, QUE INCORPORAESTRADA À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 16/10/14, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADO AUTOR EM PLENÁRIO, ASSIM COMO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR. (1ª SESSÃO),

23. REQUERIMENTO Nº 249/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO MARCOS CALDAS, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIADA PRÓXIMA SESSÃO O PROJETO DE LEI Nº 055/2013, PARADICUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 16/10/14, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADO AUTOR EM PLENÁRIO, ASSIM COMO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR. (1ª SESSÃO),

24. REQUERIMENTO Nº 264/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DEURGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, AREALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, OSPROJETOS DE LEI Nº 222 E 226/14, AMBOS DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, QUE EXTINGUE CARGOS EMCOMISSÃO, UNIDADES REGIONAIS DE SAÚDE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEINº 8.507, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, CONFORME ACORDO DAS LIDERANÇAS.

25. REQUERIMENTO Nº 243/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO MANOEL RIBEIRO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EMREGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, OPROJETO DE LEI Nº 201/2014, QUE ALTERA AS LEIS NºS 9.975DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E 7.779, DE 19 DE DEZEMBRODE 2002, QUE VERSA SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTASPUNITIVAS E MORATÓRIAS RELATIVOS AO IPVA, DEAUTORIA DO PODER EXECUTIVO.TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, CONFORME ACORDO DAS LIDERANÇAS.

26. REQUERIMENTO Nº 269/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO ARNALDO MELO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EMREGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, OPROJETO DE LEI Nº 228/2014, QUE DENOMINA O HOSPITALREGIONAL DE CAXIAS, DE SUA AUTORIA. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, CONFORME ACORDO DAS LIDERANÇAS.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 26/11/2014 – QUARTA-FEIRA

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031/14,

de autoria do Senhor Deputado Zé Carlos, que concede “Medalha aoMérito Legislativo Manuel Beckman” ao Major José Maria HonorárioCarvalho Filho.

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 032/14,de autoria do Senhor Deputado Zé Carlos, que concede “Madalha aoMérito Legisltivo Manuel Beckman” ao Capitão Bruno Silva Ferreira.

PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 227/14, enviado através da Mensagem

Governamental nº 095/14, que institui a Política Estadual de Turismo,o Sistema Estadual de Turismo e dá outras providências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 228/14, de autoria do Senhor

Deputado Arnaldo Melo, que denomina de “Hospital Everaldo FerreiraAragão”, o Hospital Regional de Caxias, localizado no municipio deCaxias-MA.

DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE2014.

Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da DécimaSétima Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia vinte e cinco de novembro do ano dedois mil e quatorze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Alexandre

Almeida.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Birado Pindaré, Carlos Alberto Milhomem, César Pires, Cleide Coutinho,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama,Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Jota Pinto, Léo Cunha,Manoel Ribeiro, Marcos Caldas, Othelino Neto, Raimundo Cutrim,Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior,Stênio Rezende e Victor Mendes. Ausentes os Deputados: AfonsoManoel, André Fufuca, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, CarlosAmorim, Carlos Filho, Doutor Pádua, Hélio Soares, Hemetério Weba,Marcelo Tavares, Max Barros, Neto Evangelista, Raimundo Louro,Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamosos nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer aleitura do texto Bíblico e da Ata da sessão anterior.

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO JOTA PINTO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, senhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer aleitura do expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - (lê expediente).

II – EXPEDIENTE.

INDICAÇÃO Nº 422 / 14

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMAGOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORAROSEANA SARNEY, solicitando providências no sentido dedeterminar, A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO “VIVACIDADÃO”, NO MUNICÍPIO DE TURIAÇU, considerando arelevância do programa, no que diz respeito ao fortalecimento doexercício da cidadania facilitando o acesso da população a umatendimento com qualidade e rapidez na prestação dos serviçospúblicos.

Propositura nesse sentido foi encaminhada à Sua Excelência,através da INDICAÇÃO Nº 670/2013.

A população Turiense clama para ter acesso a esse novo modelode prestação de serviço público, que reúne em um só espaço físicorepresentações dos mais diversos órgãos e entidades, com o objetivode atender a grande demanda de serviços da comunidade.

Portanto, em nome da população Turiense peço a Sua Excelênciaa Governadora que, a unidade do “Viva Cidadão”, programaestruturado com base em requisitos da norma ISO, que potencializasuas ações com base em resultados de Gestão e de prestação de serviços,tanto é que já foi certificado com o ISO 9001:2008 de qualidade noatendimento, seja efetivamente instalada no Município de Turiaçu.

Assembleia Legislativa do Maranhão, Plenário Deputado“Nagib Haickel”, em São Luís, 24 de novembro de 2014. - HÉLIOSOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB - [email protected]

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício AO ILUSTRÍSSIMOSUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOMARANHÃO – CEF, SENHOR HÉLIO DURANTI, solicitandoprovidências, no sentido de determinar que seja ANALISADA EALOCADA A FONTE DE RECURSO, COM VISTAS ACONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO MUNICÍPIO DE SÃOMATEUS DO MARANHÃO, reafirmando a política de expansão dessaimportante instituição pública e a função social que a CEF desempenhaem todo o Brasil.

Proposituras nesse sentido foram encaminhadas àSuperintendência da CEF no Maranhão, através das INDICAÇÕESNºs 578/2012; 402/2013 e 903/2013.

A Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, maior bancopúblico da América Latina tem como objetivo promover políticas quegeram resultados socioeconômicos. A presença desse importante agentefinanceiro servirá, sobretudo, como instrumento de democratização decrédito e valorização da cidadania, facilitando oportunidades de negóciosa pequenos, médios e grandes empresários do município e da região.

A CEF é um dos principais agentes da política econômica doGoverno Brasileiro, cuja política ampara também as pessoas de menorpoder aquisitivo. Instituição totalmente pública funciona como outrobanco qualquer, porém, tem um caráter especial haja vista que centralizaoperações como FGTS, PIS, SEGURO DESEMPREGO, BOLSAFAMÍLIA, e outros benefícios sociais, assim como é a responsávelpelos jogos lotéricos.

Nossa propositura justifica-se pelas reclamações efetuadaspelas pessoas que necessitam dos serviços ofertados exclusivamentepela CEF e no Município de São Mateus do Maranhão, com 39.109habitantes, localizado a apenas 180 quilômetros da Capital SãoLuís, esses serviços eram disponibilizados através de uma única CasaLotérica que existia na cidade.




Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMAGOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORAROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido deencaminhar a esta Casa Legislativa Mensagem Governamentalacompanhada de Projeto de Lei, para apreciação dos SenhoresDeputados, dispondo sobre a CRIAÇÃO DO “PRÊMIOMARANHÃO VIVA MELHOR”, considerando a importância doreferido Prêmio, no que diz respeito ao incentivo as administraçõespúblicas municipais e as organizações não governamentais, que atuamnos municípios com menores índices de desenvolvimento social, abuscarem maiores avanços nos seus indicadores na área da educação,da saúde e da renda.

Propositura nesse sentido foi encaminhada a Sua Excelência,através da INDICAÇÃO Nº 297/2013.

O Prêmio é o reconhecimento do Poder Público dos esforçosempreendidos pelos gestores municipais e pelas organizações nãogovernamentais, para a melhoria dos indicadores sociais de seusmunicípios. A compensação é de ordem financeira e destinar-se-áexclusivamente aos projetos desenvolvidos pelo poder públicomunicipal e pelas organizações não governamentais que promovam ainclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a redução dasdesigualdades sociais nos municípios.

A compensação financeira será Regulamentada através deDecreto Governamental e distribuída entre os trinta municípios commelhor desempenho nos indicadores sociais.



DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 7O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Expediente lido, senhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Expediente lido, à publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há orador inscrito.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Solicito ao Primeiro Secretário Alexandre Almeida que, porgentileza, faça a conferência de quórum.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – São 17 deputadospresentes no Plenário, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há quórum para deliberação, nem matéria para análise daMesa. Requerimento n.º 267/2014, de autoria da deputada VianeyBringel e o Requerimento n.º 268/2014 da deputada Gardênia Castelo,autorizado para inclusão na pauta de amanhã.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não orador inscrito no primeiro tempo do Grande Expediente.Horário destinado aos Partidos e Blocos: PDT/PSDB. BlocoParlamentar Democrático Progressista. Bloco Democrático. BlocoUnião Democrática. Parlamentar pelo Maranhão. Bloco Parlamentarde Oposição, cinco minutos para o deputado Bira do Pindaré e cincominutos para o deputado Othelino Neto.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores, povo do Maranhão, ocupo este Pequeno Expediente parachamar a atenção para um fato que pode acontecer amanhã e que éextremamente grave aqui na ilha de São Luís. Trata-se da Comunidadedo Engenho, em São José de Ribamar, que está com ordem judicial dedespejo. E a Polícia Militar já fez os preparativos e marcou o despejoda Comunidade do Engenho exatamente para o dia de amanhã. Euchamo atenção para esse caso, porque é a primeira vez que vai acontecerum despejo no Engenho por ordem judicial com acompanhamento daPolícia Militar. Todas as outras vezes que isso aconteceu foi semrespaldo judicial e com o aparato da polícia, caracterizando claramenteo abuso de poder. Mas agora de fato existe uma ordem judicial e apolícia está se preparando para executá-la amanhã. Eu quero fazer umapelo ao ex-deputado Alberto Franco, porque essa situação pode serfacilmente revertida se ele tiver a disposição de um entendimento coma comunidade. Ocorre que lá é uma área de plantação de pequenosagricultores de hortaliças. Há mais de 40 anos que eles habitam aquelalocalidade e usufruem dessa terra como área de plantio. Ali tem cheiroverde, tem vinagreira, tem mandioca, tem um monte de coisas plantadase poderiam ser perfeitamente aproveitadas sem simplesmente seremarrancadas e destruídas como está programado de acontecer no dia deamanhã. Além disso, o acordo não seria impossível e improvável deacontecer se houvesse a disposição por parte do ex-deputado AlbertoFranco. Portanto é um conflito, que se houver disposição por parte doex-deputado não haverá mais o que prosseguir em relação a esse conflitose ele se dispuser ao entendimento. E é esse apelo que faço aqui.Também apelo ao Poder Judiciário que passou tanto tempo sem semanifestar sobre o assunto. Nunca foi feita nenhuma investigação das

denúncias formuladas pela comunidade, de grilagem naquelas terras.Nunca foi feita nenhuma investigação das denúncias da comunidadeem relação à grilagem naquelas terras, mas o Poder Judiciário semanifestou sobre o pedido do ex-deputado Alberto Franco. E lheconcedeu uma decisão que executada, a partir de amanhã, nós teremosmais 60 famílias sem ter onde trabalhar, sem ter perspectiva de vida. Eé exatamente por essas e outras razões que os bolsões de misériacrescem no estado do Maranhão e as áreas de conflitos, a violência, acriminalidade se espalham, de maneira geométrica, em todo o estadoMaranhão. Então, faço um apelo tanto ao Poder Judiciário que pode,com a sua interferência, mediar uma solução pacífica para o impasseestabelecido em relação ao Engenho como também em relação ao ex-deputado Alberto Franco que se quiser pode resolver esse assunto semque haja mais nenhum tipo de resquício de qualquer conflito naquelaárea. Apelo dessa forma, senhor Presidente, esperando que, amanhã,não seja o dia dessa tragédia de assistir e acompanhar o despejo demais tantas famílias maranhenses, que sofrem tanto para sobrevivernesse Estado do Maranhão. Apelo dessa forma e me coloco à disposiçãopara dialogar e construir soluções, como Presidente da Comissão deDireitos Humanos, que, certamente, amanhã, se isso acontecer, euquero estar pessoalmente, lá no engenho, para olhar o que estáacontecendo, registrar, filmar e denunciar até o fim da vida o que acontecede errado naquela área do engenho, aqui no município de São José deRibamar, na Ilha de São Luís do Maranhão. Muito obrigado, senhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Com a palavra, o deputado Othelino Neto.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhorasdeputadas. O jornal O Estado do Maranhão de domingo, eu li arepublicação de um artigo do senador José Sarney, falando sobre “SuaExcelência, o buraco’. O artigo que foi republicado, repito, o senadorSarney faz referência aos buracos de São Luís, que de fato existem, eem algum momento ele diz que ao chegar em São Luís, parece que acidade estava em guerra. E aí eu li aquele artigo de novo, e fiqueipensando que fazia muito tempo que o senador Sarney não dizia umafrase tão verdadeira, tão lúcida aquela frase. De fato a cidade de SãoLuís a Ilha de São Luís parece que estar em guerra, mas nem tantopelos buracos que de fato existem, a cidade de São Luís parece estar emguerra assim como o Estado do Maranhão, mas em particular a cidadede São Luís por conta dos indicadores de violência, dos índices deviolência que, infelizmente, assustam a população da ilha de São Luís.Este ano foram 999 homicídios na Ilha de São Luís, 999 e neste fim desemana foi o recorde de assassinatos. Só nos dias 22 e 23, sábado edomingo passados, foram 19 assassinatos. Nem a Polícia Militar,deputada Graça, os bandidos estão mais temendo. Mataramcovardemente dois policiais militares que estavam fora de serviço e aío Senador Sarney fala da guerra. A guerra é essa. É as pessoas estaremassombradas por não poder sai de casa. Por achar que vão sair de casasem ter a certeza que vão voltar viva. É ver famílias sendo dilaceradas,sendo assassinadas por conta da falta de segurança. Por conta da faltade responsabilidade do governo que não cuida do sistema público desegurança do Estado do Maranhão. Se é para falar em guerra, é parafalar dos indicadores sociais do Maranhão. Se tem alguém que é culpadopelo estado assustador de miséria no Estado do Maranhão é o grupocomandado pelo Senador Sarney. Antes de ficar apontando para osoutros, é bom olhar para o próprio umbigo. Quem é culpado por deixaro Estado com os piores indicadores sociais do Brasil não pode ficarapontando dedo para os outros. Até porque não se pode compararmenos de dois anos com quase 50 anos. Mas graças a Deus esse tempode trevas está terminando. Está terminando por vontade da populaçãoe aí a população do Maranhão vai voltar, a saber, o que é ser governada.A governadora, enquanto a sociedade assiste estarrecida os índices deviolência aumentarem, a governadora fica falando em conchavospolíticos, fica falando em renunciar, ao invés de procurar cuidar do

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8resto do seu governo. Não que a renúncia mudasse muita coisa noaspecto administrativo, porque o Estado parece estar sem governadora,há muitos anos, mas porque deve tratar com respeito o povo doMaranhão e deve minimamente cuidar dos interesses deste Estado. Étriste ver a nossa ilha de São Luís tão bonita, um povo tão pacatosendo destaque como uma das capitais mais violentas do mundo.Repito, foram 999 homicídios contados até ontem. Isso é um dadomuito triste e que nós precisaremos, no futuro governo do Maranhão,trabalhar muito para que possamos devolver a tranquilidade à populaçãoda ilha de São Luís.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há orador inscrito.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Deputado Roberto Costa, com a palavra pela Liderança.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, galeria, imprensa,me assustei, há pouco aqui, com o discurso do meu querido deputadoOthelino Neto, onde ele critica o presidente José Sarney por fazer umartigo sobre os buracos da cidade de São Luís. A única coisa que odeputado Othelino inclusive não falou, foi em relação à responsabilidadeque o prefeito, inclusive do meu querido deputado Othelino, tem coma cidade de São Luís. Será que agora ficou proibido fazer qualquercrítica em relação à Administração Municipal de São Luís? Será quenão poderemos mais trazer a esta Casa situações vergonhosas que acidade de São Luís, a população passa pela péssima administração doprefeito Edivaldo Holanda Júnior? Será que temos que admitir servergonha nacional, inclusive com a intervenção na Secretaria Municipalde Trânsito? Porque, até hoje, o prefeito que fez, dentro das suaspromessas, um compromisso com esta cidade para fazer a licitação dotransporte público e que hoje se esconde, se afasta da população paraque não possa cumprir esse compromisso? Será que não podemosfalar aqui nesta tribuna? Não se pode fazer artigo nos jornais paralevantar a situação caótica que a cidade de São Luís passa? Será quenós temos que admitir a questão dos Socorrões, no estado em que seencontram de superlotação? Será que não pode se cobrar aquicompromissos como o Bilhete Único, que foi um compromisso decampanha e até hoje o prefeito nunca deu uma satisfação em relação aesses compromissos. Acho que na eleição do Maranhão houve osvitoriosos. Nós respeitamos o resultado da eleição, agora não vamosaceitar é que queiram nos calar essa situação vergonhosa que a cidadede São Luís passa devido à administração do prefeito Edivaldo HolandaJúnior, aliado da Oposição. São alunos sendo envergonhados porfechamento de escola, por falta de pagamento. É o sistema de transporteque está hoje sob suspeita. São as ruas de São Luís, inclusive dosbairros da cidade, todas cheias de buraco. É um desrespeito completocom a população de São Luís. Respeitar o resultado da eleição,respeitamos. Agora não vamos nos calar com os desmandos queacontecem hoje na Prefeitura de São Luís, até porque o grande clamorque existe nesta cidade é da população que precisa pegar o ônibus, é doestudante que até hoje espera o bilhete único. São as comunidades danossa São Luís que vivem sem a infraestrutura. Se querem discutir oMaranhão vamos ter oportunidade, a partir de janeiro, de continuaressa discussão. Agora, nós não podemos fugir da discussão da cidadede São Luís, que é um modelo de vergonha para o Brasil. Um prefeito,este sim, que se afastou da população, se afastou da cidade e nãoconsegue cumprir com as suas obrigações. Por isso, senhor Presidente,nós esperamos que, nesta Casa, possa predominar o bom senso e quese aceite as críticas. Até porque quando se critica essa questão deburacos, não é apenas o presidente Sarney que está criticando. Não éapenas o deputado Roberto Costa, mas é toda população e São Luís,que não acredita mais nessa administração que não conseguiucorresponder às mínimas expectativas da população. E é muita coragem

realmente ter que defender essa situação caótica dessa administraçãodo prefeito Edivaldo Holanda Junior.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Presidente,pela Liderança, deputada Eliziane Gama.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Quero registrar a presença dos vereadores João de Verônicae Nonato do município de Cajari, a pedido do deputado OthelinoNeto. Com a palavra, a deputada Eliziane Gama.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,membros da galeria, colegas da imprensa, internautas. Presidente, hoje,dia 25 de novembro, nós estamos acompanhando em todo Brasil váriasmanifestações referente ao início de uma campanha que tomou corpono país, que é a campanha 16 dias de Ativismo, pelo fim da violênciacontra a mulher. Estou vindo agora da Rua Grande, uma caminhada,onde estavam lá presentes representantes do Ministério Público doMaranhão, muito bem aí conduzidos pela Dra. Selma que faz umtrabalho muito interessante de combate à violência em São Luís, alémdela, Dra. Kazumi, e várias outras mulheres, líderes de MovimentosSociais, que trabalham na política do empoderamento e do combate àviolência contra a mulher no Estado do Maranhão. Alunos de EscolasPúblicas também presentes, numa caminhada impactante na RuaGrande, onde lá foi apresentado um número, a real situação da violênciano Brasil e no Estado do Maranhão. Os dados apontam, por exemplo,que mais da metade da população feminina do país já sofreu algumtipo de violência, seja violência emocional, que inclusive está tipificadoaí dentro não apenas de uma batalha dos Movimentos Sociais, mas naprópria Lei Maria da Penha, e até no Código Penal Brasileiro. Nós,então, apresentamos inclusive um número principal, que é a principalcampanha que é o disque 180, onde a população pode fazer a denúncia,dar características específicas do agressor e aí então a Delegacia e oMinistério Público, os Juizados fazerem, na verdade, a sua parte. Umacampanha interessante onde a gente sentiu o envolvimento popular, e,ao mesmo tempo, um sentimento da população também de se engajarnessa campanha, que é evitar que mais mulheres sejam violentadas noBrasil. Nós temos hoje no Brasil a Lei Maria da Penha, que é umdivisor de águas nessa política, mas nós precisamos ampliar aindamais, inclusive, considerando jurisprudência que se surgiu ao longodos anos com decisões que nós não aceitamos e consideramosretrógadas dadas por alguns juízes e ministros em todo Brasil. A leiprecisa na verdade ser considerada e, além disso, precisamos e inclusiveestaremos fazendo isso na Câmara Federal, criando novos marcosregulatórios em relação a política da mulher e de combate a violênciacontra a mulher no Brasil. Portanto, eu queria deixar os meuscumprimentos a doutora Kazumi, a delegada que combate a violênciacontra a mulher aqui em São Luís. E a doutora Selma e a todas asdemais mulheres que estão engajadas, na campanha dos 16 dias deativismo pelo fim da violência contra a mulher. Finalizando eaproveitando a tribuna desta Casa, presidente, para reafirmar o telefone180, pois aqui nós temos a TV Assembleia, onde nós temos centenas,milhares de pessoas acompanhando essa transmissão e eu queriaaproveitar para deixar o telefone 180. Ás vezes, as pessoas tem medode denunciar. Porque dizem: “Em briga de marido e mulher eu não voumeter a colher”. “Eu não vou fazer isso porque eu posso ser ameaçadoe depois ser morta e assassinada”. É muito fácil e se você quiser fazera denúncia ligue para 180 e não é preciso você se identificar, mas dêdetalhes das características do agressor e para que a autoridadecompetente possa fazer os procedimentos necessários e prender.Porque hoje quem agride mulheres não vai pagar cesta básica ou coisaparecida com uma ação paliativa, quem agride mulher é passível deprisão, por que é o que está realmente constando na Lei Maria daPenha. Portanto, o telefone é o 180 para as famílias e as pessoas queacompanharem algum tipo de violência procedida contra as mulheresno Estado do Maranhão. Eu queria cumprimentar a deputada Gardênia,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 9inclusive foi um trabalho muito interessante nessa vertente, deputadaGardênia, que é com a sua luta, aqui nesta Casa, trabalhando em relaçãoao combate a violência contra a mulher no Estado do Maranhão. Muitoobrigada, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Está encerrada a Sessão.

Resumo da Ata da Centésima Quadragésima PrimeiraSessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da DécimaSétima Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia vinte e quatro de novembro do anode dois mil e quatorze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor

Mendes.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: AndréFufuca, Arnaldo Melo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim,Cleide Coutinho, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Francisca Primo,Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Léo Cunha, Marcos Caldas,Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Roberto Costa,Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, ValériaMacêdo, Vianey Bringel, Victor Mendes e Zé Carlos. Ausentes osDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Birado Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Filho, CésarPires, Doutor Pádua, Edson Araújo, Eliziane Gama, Hemetério Weba,Jota Pinto, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Max Barros, RaimundoLouro e Rigo Teles. O Senhor Presidente, em exercício, DeputadoEduardo Braide declarou aberta a Sessão, determinou a leitura do textobíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do expediente que foi encaminhado à publicação. No horáriodo Pequeno Expediente não houve oradores inscritos. Em seguida oSenhor Presidente, em exercício, Deputado Eduardo Braide, anuncioua Ordem do Dia informando que, devido a ausência de “quórumregimental” para apreciar as matérias sujeitas a deliberação do Plenário,as mesmas ficariam transferidas para a Sessão Ordinária seguinte. AMesa Diretora deferiu o Requerimento nº 268/2014, de autoria daDeputada Gardênia Castelo, solicitando que seja aprovada a transcriçãonos Anais da Casa do post produzido e divulgado pelo Jornalista JMCunha Santos no dia 16 do corrente mês, através do seu blog e sobtítulo “Terceiro Tempo” (cópia anexa). No primeiro horário do GrandeExpediente não houve orador inscrito. No tempo reservado aos BlocosParlamentares o Deputado Roberto Costa falou pelo Bloco Parlamentarpelo Maranhão. No horário do Expediente Final não houve oradoresinscritos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, em exercício,Deputado Eduardo Braide determinou que fosse lavrado o presenteresumo, que lido e considerado aprovado, será devidamente assinado.Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, emSão Luís, 25 de novembro do ano de 2014.

Ata da Centésima Quadragésima Sessão Ordinária daQuarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diavinte de novembro do ano de dois mil e quatorze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Bira do Pindaré, Carlos Alberto Milhomem, CleideCoutinho, Doutor Pádua, Edson Araújo, Eduardo Braide, Francisca

Primo, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles,Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel, Victor Mendes e Zé Carlos.Ausentes os Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, AndréFufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, CarlinhosFlorêncio, Carlos Amorim, Carlos Filho, César Pires, Edilázio Júnior,Eliziane Gama, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, HemetérioWeba, Jota Pinto, Léo Cunha, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, MarcosCaldas, Max Barros e Neto Evangelista. O Senhor Presidente, emexercício, Deputado Eduardo Braide declarou aberta a Sessão: “Emnome do povo e invocando a proteção de Deus”. Determinou a leiturado texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do seguinte expediente: Projeto de Lei nº 227/14,encaminhado pela Mensagem nº. 095/14, do Poder Executivo, queinstitui a Política Estadual de Turismo, o Sistema Estadual de Turismo;Projeto de Lei nº 228/14, do Deputado Arnaldo Melo, que denomina oHospital Regional de Caxias de “Hospital Everaldo Ferreira Aragão”,localizado no Município de Caxias; Requerimento n° 269/14, doDeputado Arnaldo Melo, solicitando que seja discutido e votado emregime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n°228/2014, de sua autoria, que denomina o Hospital Regional de Caxias;Indicação nº 416/14, do Deputado Rubens Pereira Júnior, ao Promotorde Justiça, Senhor Paulo Silvestre Avelar Silva, titular da Promotoriade Defesa da Educação, solicitando providências com vistas ao descasoda Secretaria de Estado da Educação no tocante à reforma do prédio doCentro de Ensino Salustiano Trindade, na localidade Matinha,Município de São José de Ribamar, pois em decorrência dessa obra, asque está paralisada, os alunos da referida escola estão sem assistiraulas no atual semestre, inclusive não foram cadastrados para terem obenefício da meia passagem; Indicação nº 417/14, do Deputado RubensPereira Junior, a Defensora Geral da Defensoria Pública do Maranhão,Senhora Mariana Albana de Almeida, solicitando a instalação de umNúcleo da Defensoria Pública no Município de Matões para garantirassistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial tanto aopovo do referido município quanto aos dos municípios adjacentes,prestando-lhe desta forma, orientação e defesa em todos os graus einstâncias, de modo coletivo ou individual; Indicação nº 418/14, doDeputado Hélio Soares, a Governadora do Estado do Maranhão,Senhora Roseana Sarney, solicitando providências, no sentido dedeterminar a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania -SEDIHC, que autorize analisar e alocar a fonte de recurso, com vistasa criação e instalação de uma unidade do órgão de Proteção e Defesa doConsumidor – PROCON, no Município de Açailândia. Não havendomais matéria sobre a Mesa para leitura Senhor Presidente deferiu asindicações acima mencionadas e encaminhou o expediente à publicação.No horário do Pequeno Expediente não houve oradores inscritos. Emseguida o Senhor Presidente, em exercício, Deputado Eduardo Braide,anunciou a Ordem do Dia informando que, devido a ausência de“quórum regimental” para apreciar as matérias sujeitas a deliberaçãodo Plenário, as mesmas ficariam transferidas para a Sessão Ordináriaseguinte. No primeiro horário do Grande Expediente não houve oradorinscrito, bem como, no tempo reservado aos Blocos Parlamentares.No horário do Expediente Final não houve oradores inscritos. Nadamais havendo a tratar o Senhor Presidente, em exercício, DeputadoEduardo Braide determinou que fosse lavrada a presente ata, que lida econsiderada aprovada, será devidamente assinada. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 20 denovembro do ano de 2014. Deputado Eduardo Braide - Presidente, emexercício. Deputado Rogério Cafeteira - 1º Secretário. Deputado ZéCarlos - 2º Secretário, em exercício.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2014, aprovado nosseus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10DECRETO LEGISLATIVO Nº 455 / 2014

Republicar por Incorreção

Concede a Medalha do Mérito Legislativo “ManuelBeckman” ao Senhor Aldimar Zanoni Porto.

Art. 1° - Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Senhor Aldimar Zanoni Porto.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de novembro de 2014.

Deputado ARNALDO MELO - Presidente. DeputadoROGÉRIO CAFETEIRA - Primeiro Secretário. DeputadoCARLINHOS FLORÊNCIO - Segundo Secretário.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o Projeto de Resolução Legislativa nº 030/2014, aprovadonos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 735/ 2014Republicar por Incorreção

Concede a Medalha do Mérito Legislativo “ManuelBeckman” e dá outras providências.

Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Deputado Estadual Rubens Pereira Júnior.

Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data desua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.






Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Deputado Estadual André Fufuca.


MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que a

cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.






Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Deputado Estadual Zé Carlos.








Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” à Deputada Estadual Eliziane Gama.





A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 11vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 026/2014, aprovadonos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:



Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Deputado Estadual Victor Mendes.



PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de novembro de 2014.Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado ROGÉRIOCAFETEIRA - Primeiro Secretário. Deputado CARLINHOSFLORÊNCIO - Segundo Secretário.

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADANO DIA 25 DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, ÀS 8HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCEDIDAPELO SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO, PRESIDENTE DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, NOSTERMOS DOS INCISOS VI E XXI, DO ART. 40, DO REGIMENTOINTERNO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:JOTA PINTO – PRESIDENTEOTHELINO NETOFRANCISCA PRIMOMANOEL RIBEIRO

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:PROJETO DE LEI Nº 216/2014 – DISPÕE sobre a alteração

na Lei nº7.736 de 25 de abril de 2002 e dá outras providências.AUTORIA: Deputado MAX BARROSRELATOR: Deputado OTHELINO NETOPROJETO DE LEI Nº 217/2014 – CRIA vagas para o cargo

de professor, classe III, do subgrupo magistério da educação básica ,de permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado daEducação, e dá outras providências .

AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº090/14)

RELATOR: Deputado MANOEL RIBEIROPROJETO DE LEI Nº 218/2014 – INSTITUI a

responsabilidade civil de empresas comerciais que lidam comestacionamentos de veículos no Estado do Maranhão e dá outrasprovidências.

AUTORIA: DEPUTADA GARDÊNIA CASTELORELATOR: DEPUTADO MANOEL RIBEIROPROJETO DE LEI Nº 219/2014 – DISPÕE sobre o

procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos parapátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO BRAIDE

RELATOR: Deputado NETO EVANGELISTAPROJETO DE LEI Nº 220/2014 – CRIA o memorial de

homenagem póstumas a cientistas maranhenses, denominado: notáveiscientistas maranhenses: um memorial da ciência.

AUTORIA: BIRA DO PINDARÉRELATOR: Deputado JOTA PINTOPROJETO DE LEI Nº 221/2014 – CONSIDERA de Utilidade

Pública, a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão LTDA.-Cohortifrut, e dá outras providências.

AUTORIA:DEPUTADA GRAÇA PAZRELATOR: DEPUTADO OTHELINO NETOPROJETO DE LEI DE Nº 222/2014 – EXTINGUE Cargos

em Comissão, Unidades Regionais de Saúde , e dá outras providências.AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 091/

14)RELATOR: Deputado JOTA PINTOPROJETO DE LEI Nº 223/2014 – DÁ Nova Redação á Lei

Estadual n°9.116/2010, criando a Política Estadual “começar de novo”,dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissãode detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nascontratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão, e dá outrasprovidências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°093/14)

RELATOR: Deputado RIGO TELESPROJETO DE LEI Nº 224/2014 – QUE ACRESCENTA

Dispositivo á Lei n°9.492, de 10 de novembro de 2011, que dispõesobre auxilio alimentação aos servidores do grupo ocupacionalatividades de fiscalização agropecuária- AFA e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 094/14)

RELATORA: Deputada FRANCISCA PRIMOPROJETO DE LEI Nº 225/2014 – CONSIDERA de Utilidade

Pública, a Associação Cultural Casa de Arte, em São Luís/MA.AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTARELATORA: Deputada FRANCISCA PRIMOPROJETO DE LEI Nº 226/2014 – ALTERA Dispositivos da

Lei n°8.507, de novembro de 2006.AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 092/

14)RELATORA: Deputada FRANCISCA PRIMOSALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 25 de novembro de 2014.

VERA LUCIA TEIXEIRA E SOUSASecretária da Comissão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 312 /2014

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Emenda Constitucional nº 004/2014, de

autoria do Senhor Deputado Rogério Cafeteira, que subscrito pelaterça parte dos membros da Assembleia Legislativa, que altera a redaçãodo § 3º, do art.29, da Constituição do Estado e dá outras providências.

Esta Comissão Técnica Permanente examinou a proposiçãoem epígrafe anteriormente e concluiu, por maioria de votos, pelarejeição da presente proposição, não adotando, portanto, o voto dalavra do Senhor Deputado Alexandre Almeida , então relator da matériaque votou pela sua aprovação. Dando prosseguimento à tramitação daproposição, compete-nos agora, elaborar o competente parecer, nostermos do inciso X, do artigo 52, do Regimento Interno.

De ver-se, a princípio, que as emendas constitucionais nãopodem se furtar ao atendimento ao princípio da reserva de iniciativa.Aliás, com muito mais razão ainda o fazem, vez que tal espécie

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12normativa sequer passa pela sanção do Governador do Estado,excluindo, de tal modo, por completo, a sua participação.

Por se tratar de matéria do próprio legislativo, bem como ter onúmero de assinaturas maior que o necessário - 18 assinaturas, quandoo mínimo seriam 14 – vê-se que tais aspectos encontram-se solucionados,não merecendo o projeto ser rejeitado por tal motivo.

Polêmico, contudo, é a necessidade ou não de observância poreste Parlamento do previsto no §4º do art. 57 da Constituição Federal,verbis:

Art. 57. (...)§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessõespreparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro anoda legislatura, para a posse de seus membros e eleição dasrespectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedadaa recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamentesubseqüente. (EC nº 50/06)

Com efeito, tem-se argumentado que o artigo 57 §4º daConstituição Federal de 1988 - que prevê o mandato dos membros dasmesas diretoras da Câmara Federal e do Senado em dois anos vedandoa reeleição para os mesmos cargos na mesma legislatura - seria princípioconstitucional de seguimento obrigatório pelas Assembleias Legislativase Câmaras Municipais.

Tal tese, contudo, acabam por violentar à autonomia dos entesfederativos advinda da própria Constituição vigente, além de afrontaremao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ora, o STF tem reiterado que a norma atinente ao mandato demesa diretiva das casas parlamentares do Congresso Nacional, não éprincípio constitucional, sendo antes sim norma de caráter meramenteregimental para tais casas (norma “interna corporis”), não sendoportanto de seguimento obrigatório pelos entes federativos (estados emunicípios), os quais podem dispor de forma diversa em suasconstituições estaduais e leis orgânicas.

Julgamentos, ora em sede cautelar, ora julgamentos meritóriosdas próprias ações, foram nesse sentido prolatados, verbis:

“(...) o art. 57, § 4º, da CF, que veda a reconduçãodos membros das Mesas das Casas Legislativasfederais para os mesmos cargos na eleiçãoimediatamente subsequente, não é de reproduçãoobrigatória pelos Estados-membros. Com basenesse entendimento, o Tribunal, por maioria,indeferiu pedido de medida cautelar em ação diretade inconstitucionalidade, ajuizada pelo PartidoTrabalhista Brasileiro-PTB, contra o § 5º do art.58 da Constituição do Estado do Espírito Santo,com redação dada pela EC 27/2000, que permiteaos membros eleitos da Mesa da AssembleiaLegislativa do Estado a recondução para o mesmocargo no biênio imediatamente subsequente.” (ADI2.371-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamentoem 7-3-2001, DJ de 7-2-2003.)

“A norma do § 4º do art. 57 da CF que, cuidando da eleiçãodas Mesas das Casas Legislativas Federais, veda arecondução para o mesmo cargo na eleição imediatamentesubsequente, não é de reprodução obrigatória nasConstituições dos Estados-membros, porque não se constituinum princípio constitucional estabelecido.” (ADI 793, Rel.Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-4-97, DJ de 16-5-97).No mesmo sentido: ADI 1.528, Rel. Min. Octavio Gallotti,julgamento em 27-11-1996, DJ de 5-10-2001; ADI 792, Rel.Min. Moreira Alves, julgamento em 26-5-1997, DJ de 20-4-2001.)

“Assembléia Legislativa. Permissão de reeleição dosMembros da Mesa Diretora (art. 95, I, e § 3º do art. 100,ambos da Constituição do Amapá, com a redação dada pelaEmenda 7, de 31-10-1996). Relevância jurídica do pedidocomprometida em face do decidido, em situação análoga, naADI 793-RO (DJ de 28-5-1993) e indesejável inversão dorisco decorrente da eventual concessão da liminar comoressaltado na ADI 792 (DJ de 23-11-1992), onde também secontestava a possibilidade de recondução, para o mesmocargo, perante o art. 57, § 4º, da Carta Federal. Medidacautelar, por maioria indeferida.” (ADI 1.528-MC, Rel. Min.Ellen Gracie, julgamento em 27-11-1996, DJ de 5-10-2001.)

Nesse sentido, vê-se que a questão relativa à reeleição dosmembros da Mesa Diretora é assunto estritamente ligado à autonomiae à capacidade de auto-organização das unidades federadas, cujaregulação pode ser livremente traçada nas Constituições estaduais eLeis Orgânicas municipais.

Não há, assim, obrigatoriedade constitucional no sentido deque o Constituinte Estadual copie cada regra constante da Carta Federal,mas tão-somente aquelas que traduzem princípios constitucionaisestabelecidos, o que, segundo o STF, não é o caso. Resta claro, portanto,que o presente projeto pode ser aprovado.

Devo ressaltar, contudo, que o Parlamento é o local porexcelência do debate, da divergência e da construção de consensos apartir do confronto entre idéias e ideais. Assim, a despeito de razõesideológicas que me fariam votar contra a presente proposição, umavez que entendo que o rodízio na Presidência deste Poder é salutarpara a Assembleia, não há razão jurídica que me impeça de votarcontrariamente a presente proposta. Acima de minhas convicçõespessoais, o que esta Comissão analisa é o texto da Constituição e eleestá acima de todos nós.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de

Emenda Constitucional nº 004/2014, de autoria do Senhor DeputadoRogério Cafeteira.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela rejeição do Projeto de Emenda Constitucional nº 004/2014,nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 25 de novembro de 2014.

Deputado Jota Pinto - PresidenteDeputado Neto Evangelista- RelatorDeputada Francisca PrimoDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Othelino Neto Deputado Alexandre Almeida

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 313/2014

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2014, de

autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o art. 139, da ResoluçãoLegislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, que dispõe sobre o RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, alteradopela Resolução Legislativa nº 599/2010.

O Projeto de Resolução Legislativa em epígrafe pretenderegulamentar o art. 139, da Resolução Legislativa nº 449, de 24 dejunho de 2004 (Regimento Interno), no que diz respeito a confecção

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 13das Medalhas referente as Comendas (Medalhas de Mérito Legislativo:“Manoel Beckman”, “Nagib Haickel”, José Ribamar de Oliveira“Canhoteiro”, “João do Vale”, “Maria Aragão”, “Terezinha Rego”)disciplinadas no dispositivo regimental, acima citado.

Verifica-se, por oportuno, que é tema que depende unicamenteda deliberação de seus membros, pois se trata de matéria estritamenteinterna corporis desta Casa Legislativa. É que a ordem jurídico-constitucional assegurou a cada poder, dentro do sistema da divisãoharmônica de funções, a exclusiva competência para dispor sobre suaorganização e seus serviços internos.

Vejamos então a valiosa lição de José Afonso da Silva1, segundoo qual:

A independência dos poderes significa: (a) que ainvestidura e a permanência das pessoas num dosórgãos do governo não dependem da confiançanem da vontade dos outros; (b) que, no exercíciodas atribuições que lhes sejam próprias, nãoprecisam os titulares consultar os outros nemnecessitam de sua autorização; (c) que, naorganização dos respectivos serviços, cada um élivre, observadas apenas as d isposiçõesconstitucionais e legais.

Assim, cada Casa Legislativa, tanto quanto qualquer Tribunalou Chefia do Executivo, é competente para decidir suas questõesadministrativas internas, sem a necessária participação de outro Poder.Nesse sentido, a Constituição Estadual estabelece em seu art. 31:

Art. 31. É da competência exclusiva da AssembleiaLegislativa:I – eleger sua Mesa Diretora e constituir suas comissões;II – elaborar seu Regimento Interno;III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos efunções de seus servidores e fixação da respectivaremuneração, observados os parâmetros estabelecidos nalei de diretrizes orçamentárias [...]

Ressalte-se que a espécie normativa escolhida pelo autor daproposição também é a adequada, nos termos do art. 132, IV, doRegimento Interno desta Casa:

Art. 132. Os projetos compreendem:[...]IV – os projetos de resolução destinados a regular comeficácia de lei ordinária matéria de competênciaprivativa da Assembleia Legislativa e os de caráterpolítico-processual legislativo ou administrativo, ouquando a Assembléia deva-se pronunciar em casosconcretos [...]

Observa-se que, sob tais parâmetros constitucionais eregimentais o Projeto de Resolução Legislativa sob exame se encontraconsoante o direito, estando o mesmo redigido em boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,

constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução Legislativa nº025/2014. Assim sendo, opinamos favoravelmente pela sua aprovação.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2014, nos termos do voto do relator.

É o parecer.

SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”em 25 de novembro de 2014.

Deputado Jota Pinto - PresidenteDeputado Alexandre Almeida- RelatorDeputada Francisca PrimoDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Othelino Neto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 315/ 2014

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 214/2014, de autoria da Senhora DeputadaEliziane Gama, que Considera de Utilidade Pública a Associação dosPequenos Trabalhadores (as) Rurais Nova Vida de Governador EdisonLobão - APTRGEL NOVA VIDA, no Município de Governador EdisonLobão, no Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por objetivo buscar melhor a qualidade de vida deseus associados em geral; organizando-os e desenvolvendo a integraçãosocial, sem fazer distinção para o ingresso em seus quadros de sócios,de nação, credo ou partido político.

À vista da documentação (Declaração da AutoridadeConstituída, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Registro noCartório do Estatuto da Entidade) acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DA RELATORA:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 214/2014, em parecerterminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativanº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).



Deputado Jota Pinto - PresidenteDeputada Francisca Primo- RelatoraDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Othelino NetoDeputado Alexandre Almeida

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 325/ 2014

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 215/2014, de autoria da Senhora DeputadaEliziane Gama, que Considera de Utilidade Pública o InstitutoFilantrópico, Educacional e Cultural do Estado do Maranhão, noMunicípio de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por objetivo trabalhar em benefício de pessoas em

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14situação de vulnerabilidade social, pelo progresso da comunidade, bemcomo prestar assistência social aos seus associados e dependentes.

À vista da documentação (Declaração da AutoridadeConstituída, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Registro noCartório do Estatuto da Entidade) acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DA RELATORA:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 215/2014, em parecerterminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativanº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).



Deputado Jota Pinto - PresidenteDeputada Francisca Primo- RelatoraDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Othelino NetoDeputado Alexandre Almeida

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº330 /2014

RELATÓRIO:A Governadora do Estado, nos termos do art. 47, da

Constituição do Estado do Maranhão vetou integralmente, porinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 235/2012, de autoria doSenhor Deputado Zé Carlos, que dispõe sobre a instituição de equipede transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.

De acordo com o art. 47 da Constituição Estadual, o Projeto delei aprovado por esta Casa, “será enviado à sanção governamental.Se o Governador do Estado considerar a proposição, no todo ou emparte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á,total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da datado recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, aoPresidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto”.

Nas razões do veto, sustentou a Governadora do Estado doMaranhão, que a matéria veiculada no Projeto de Lei, ora sob análise,está inserida dentre aquelas de competência dos Municípios, legislarsobre assunto de interesse local, se não vejamos:

“Com respeito à autonomia dos entes da Federação – comoprincípio insculpido na Constituição Federal e adotado,obrigatoriamente, pelas Constituições Estaduais, a CF dispõe:

Art. 18. A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nostermos desta Constituição.Art. 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada emdois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadapor dois terços dos membros da Câmara Municipal, que apromulgará, atendidos os princípios estabelecidos nestaConstituição, na Constituição do respectivo Estado e osseguintes preceitos:(...)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadorasda Câmara Municipal;Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;(...)”

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão:

“Art. 141. O Município, unidade territorial com autonomiapolítica, administrativa e financeira, organiza-se e rege-sepelos termos da Constituição Federal, desta Constituição eda respectiva Lei Orgânica.(...)“Art. 148. O Poder Legislativo do Município é a CâmaraMunicipal, composta de Vereadores com mandato de quatroanos, eleitos pelo sistema proporcional, obedecido, quantoao número de seus membros, o disposto no art. 152 destaConstituição.(...)Art. 158. Compete ao Prefeito, nos termos da ConstituiçãoFederal, desta Constituição e da Lei Orgânica do Município:I - exercer a direção superior da administração municipal;II - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nestaConstituição e na Lei Orgânica do Município;III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;IV - dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamentodos órgãos municipais; (...)”

Como se vê, em cumprimento à Carta Maior, é de observânciacompulsória o princípio pertinente ao processo legislativo, e, maisainda, ao princípio da autonomia dos entes federados, respeitando-seas competências que lhes são atribuídas constitucionalmente.

Assim, ao tomar a iniciativa legislativa em matéria de interessedo município, bem como na sua organização política e administrativa,o Projeto de Lei nº 235/2012 invadiu a competência legislativamunicipal, afrontando os dispositivos constitucionais, Federal eEstadual, supracitados.

De forma que, ao invadir a competência dos municípios emmatéria reservada à sua iniciativa privativa, ficou caracterizado o vício,razão suficiente para que seja vetado em sua totalidade, por evidenteinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 235/2012.

Considerando, pois, que o Projeto de Lei nº 235/2012 contrariaos princípios constitucionais da autonomia dos entes federados e doprocesso legislativo insculpidos nos dispositivos constitucionais acimacitados, fica caracterizado vício de iniciativa, razão suficiente que meleva a vetá-lo integralmente por evidente inconstitucionalidade, razõesque submeto à elevada apreciação dos senhores membros da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão”.

É o que havia a relatar.Passo a opinar.Segundo o doutrinador José Afonso da Silva o Processo

Leg

estado do maranhÃo 1 assembleia legislativa …diÁrio da assembleia quarta-feira, 26 de novembro...

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