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  • Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

    Processo Eletrnico e Segurana Jurdica

    Cinthia Xavier Costa

    Rio de Janeiro

    2014

  • CINTHIA XAVIER COSTA

    PROCESSO ELETRNICO E SEGURANA JURDICA

    Monografia apresentada como exigncia de

    concluso de Curso de Ps-Graduao Lato

    Sensu da Escola de Magistratura do Estado

    do Rio de Janeiro.

    Orientador: Prof. Marcelo Pereira de Almeida

    Coorientadora: Prof. Nli Luiza. C. Fetzner

    Rio de Janeiro

    2014

  • CINTHIA XAVIER COSTA

    PROCESSO ELETRNICO E SEGURANA JURDICA

    Monografia apresentada como exigncia de

    concluso de Curso de Ps-Graduao Lato

    Sensu da Escola de Magistratura do Estado

    do Rio de Janeiro.

    Orientador: Prof. Marcelo Pereira de Almeida

    Coorientadora: Prof. Nli Luiza. C. Fetzner

    Data de Aprovao: 17 de dezembro de 2013.

    BANCA EXAMINADORA:

    ___________________________________________

    Prof. Dr. Marcelo Pereira de Almeida

    ___________________________________________

    Prof. Dr.

    ___________________________________________

    Prof. Dr.

  • Para minha famlia.

  • AGRADECIMENTOS

    Em primeiro lugar agradeo a Deus, fonte de toda sabedoria.

    Agradeo a todos os que estimularam a enveredar por essa pesquisa, num assunto to recente

    e de tamanha importncia. A meu pai, pelos debates jurdicos travados em casa, a minha me

    pelas palavras amorosas e sbias, minha irm que por sua curiosidade, que me aguou a

    nsia pelo conhecimento jurdico.

    Agradeo ainda, a meu orientador, Prof. Dr. Marcelo Pereira de Almeida, que por sua

    imensurvel experincia, no somente me indicou os passos a serem seguidos como tambm

    me ampliou o entendimento da matria.

    No poderia esquecer de agradecer minha coorientadora, Prof. Nli C. Fetzner, pelos

    esclarecimentos oportunos e inestimveis. Anna Dinna por toda compreenso e pacincia.

    EMERJ por todo conhecimento acumulado por meio dos doutos professores, em especial

    aos professores de Processo Civil, que me exacerbaram a paixo pela cincia do Processo.

    Por fim, a todos os amigos, pelos debates jurdicos, e em especial aos amigos que me

    forneceram subsdios para minha pesquisa.

  • SNTESE

    A informatizao do processo judicial e as consequncias jurdicas das normas que foram

    produzidas ao longo dos anos para tornar o processo eletrnico uma realidade so o foco

    principal do presente trabalho, que analisar as modificaes trazidas pela Lei n. 11.419/06,

    bem como as demais normas que versam sobre o assunto, analisando as inovaes jurdicas

    sob o princpio da segurana jurdica. Para tanto, ser estabelecido um comparativo entre o

    sistema processual vigente e o sistema eletrnico, analisando-se sobre a adaptao dos atuais

    conceitos e normas ao novo rito. Ainda, faz-se uma anlise crtica dos direitos e garantias

    processuais, insculpidos na Lei Maior e em tratados internacionais que devem estar presentes

    no processo judicial eletrnico, de modo a evitar o desequilbrio das partes, as decises

    injustas e violao de direitos fundamentais. Neste cerne, pretende-se apontar solues aos

    conflitos que exsurgem do novo rito processual, vislumbrando-se inclusive possveis

    dissonncias quanto ao Novo Cdigo de Processo Civil.

  • SUMRIO

    Introduo ................................................................................................................................. 9

    1. Anlise Histrica do Processo Eletrnico ......................................................................... 11

    1.1. Evoluo Normativa .......................................................................................................... 11

    1.2. Evoluo nos Tribunais ..................................................................................................... 16

    1.3. Projeto do Novo Cdigo de Processo Civil ....................................................................... 17

    1.4. Notcia do processo eletrnico no estrangeiro ................................................................... 18

    2. Princpios que norteiam o Processo Eletrnico ............................................................... 24

    2.1. Devido Processo Legal ...................................................................................................... 24

    2.2. Acesso Justia Substancial.............................................................................................. 27

    2.3. Razovel Durao do Processo e Efetividade ................................................................... 30

    2.4. Segurana Jurdica ............................................................................................................. 31

    3. Segurana Jurdica no Processo Eletrnico ..................................................................... 37

    3.1. Natureza Jurdica do Processo Eletrnico: Processo x Procedimento ............................... 37

    3.2. Comunicao dos Atos Processuais .................................................................................. 44

    3.3. Segurana de Dados: A Exigncia de Autenticao de Peties por meio de Certificado

    Digital ....................................................................................................................................... 54

    3.4. Acesso aos autos via web................................................................................................... 56

    3.5. Audincia Preliminar ......................................................................................................... 61

    3.6. Documentos ....................................................................................................................... 67

    4. Processo eletrnico no novo CPC ...................................................................................... 71

    Concluso ................................................................................................................................ 76

    Referncias .............................................................................................................................. 78

  • 9

    INTRODUO

    O trabalho ora proposto aborda as novidades trazidas pela Lei n. 11.419/2006, bem

    como sua aplicao no sistema processual atual e analisa criticamente sobre a aplicabilidade

    de seus dispositivos. A novssima lei de aplicao ainda incerta e no estabelece

    procedimentos unos a serem utilizados pelos tribunais e rgos administrativos ptrios, o que

    enseja uma insegurana jurdica. Por certo, no mundo informatizado hodierno, a novidade

    festejada pelos operadores do direito. O que se deve indagar se realmente representa uma

    melhoria para o sistema judicirio ou se precipitadamente aplica-se um sistema ineficiente

    com o fito de atender vindicao da sociedade por um processo clere, em respeito

    razovel durao do processo consagrada pela Emenda Constitucional n. 45/04.

    Por isso, pelo presente trabalho monogrfico, objetiva-se perquirir os meandros das

    leis que informatizam o sistema judicirio, verificando-se o esprito da Constituio da

    Repblica nas normas processuais, de forma a sugerir como aprimorar a recente e

    irremedivel modernizao do sistema processual nacional, sem que seja violado o Due

    Process of Law.

    Para tanto, no primeiro captulo ser apresentado um histrico, com as normas

    predecessoras lei de informatizao judicial, de modo a se apreender a mens legis, dentro do

    contexto jurdico-poltico que originou a Lei n. 11.419/2006, resultado do Pacto de Estado em

    favor de um Judicirio mais Republicano, de dezembro de 2004, examinando-se a efetiva

    contribuio do novo sistema para o Poder Judicirio e a sociedade. Tambm ser apresentado

    um breve panorama do processo eletrnico em legislaes aliengenas.

    No segundo captulo, pretende-se estabelecer de que forma os dispositivos da Lei do

    Processo Eletrnico alteram a relao processual, averiguando-se se h alguma violao aos

    direitos fundamentais ao devido processo legal, formal e material, acesso justia,

  • 10

    efetividade, privacidade, publicidade e segurana jurdica. Assim tambm, ser perquirido

    como os principais princpios processuais se amoldam ao procedimento eletrnico.

    No terceiro captulo ser estudada a natureza jurdica do instituto, bem como a

    competncia legislativa, visando unificao e integrao das normas processuais atuais com

    as normas inovadoras, de modo a obter um sistema harmonioso e em consonncia com a

    ordem constitucional vigente.

    Alm disso, sero analisados casos concretos, apresentadas crticas e propostas

    melhorias ao procedimento eletrnico de forma a assegurar a segurana jurdica, que constitui

    garantia fundamental, necessria contnua prestao jurisdicional efetiva e pacificao dos

    conflitos, na relao de confiana que se estabelece entre o jurisdicionado e o Estado.

    Por fim, no quarto captulo, sero analisadas as possveis inovaes trazidas pelo

    Projeto de Lei n. 8046/2010, do novo Cdigo de Processo Civil, especialmente aquelas que

    poderiam redundar em violao segurana jurdica, propondo-se aprimoramentos quanto a

    essas.

    Ressalte-se que no se pretende rechaar o procedimento eletrnico em si. O

    novssimo procedimento tem inmeras vantagens e, em uma viso abrangente, inaugura uma

    nova era no Poder Judicirio, em que, respeitados os direitos das partes e advogados, poder-

    se- alcanar a justia, que no uma justia tardia.

    Ao longo do trabalho monogrfico sero abordados os seguintes tpicos: anlise

    histrica do processo eletrnico, princpios que lhe so aplicveis, a segurana jurdica no

    processo eletrnico e, por fim, as possveis alteraes do novo CPC.

    A metodologia utilizada ser pautada pelos mtodos: comparativo, jurdico-

    prospectivo, tpico-problemtico e bibliogrfico.

  • 11

    1. ANLISE HISTRICA DO PROCESSO ELETRNICO

    Antes de apresentar os conflitos gerados pela Lei n. 11.419/06, importa investigar em

    que contexto essa surge, com todos os dispositivos legais que informatizaram o Poder

    Judicirio no Brasil. Nesse sentido, devem ser analisados todos os predecessores do referido

    diploma legal, apresentando, ainda que de forma breve, a problemtica que gravita em torno

    desses e a contribuio de cada um para o Processo Eletrnico.

    1.1. EVOLUO NORMATIVA

    A necessidade da informatizao do processo surgiu em razo do acmulo de

    processos nas estantes dos tribunais nacionais, que resulta em indubitvel morosidade e

    consequente prejuzo sociedade.

    Ao longo dos sculos, foi se percebendo a necessidade de dar uma prestao efetiva

    ao jurisdicionado, porque a falta de celeridade resultava, e ainda resulta, na descrena no

    poder pblico em aplicar a lei. Tal assertiva decerto perigosa para a paz social, j que o

    ceticismo quanto ao Estado leva violao da lei.

    A prestao judicial clere passou a ser objeto de preocupao de doutrinadores1 em

    todo o mundo, o que redundou em tratados2 reconhecendo-a como um direito do

    jurisdicionado. Desses, vale mencionar o Pacto de So Jos da Costa Rica, ratificado em 25

    de setembro de 1992, que elenca em seu artigo 8 as garantias judiciais. Especificamente no

    item 1 do referido artigo, o tratado dispe que toda pessoa tem direito de ser ouvida por um

    1 Notadamente Rui Barbosa, em 1921 (Orao aos Moos, Disponvel em: . Acesso em:16 jun. 2011). 2 Como a Conveno Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de

    1950, em seu art. 6, item 1; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, de 1966, em seu artigo 9; alm

    da Carta Africana de Direitos Humanos, de 1981, em seu artigo 7.

  • 12

    juiz ou tribunal competente, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, devendo

    se ressaltar que tal dispositivo se aplica no s no mbito penal, mas tambm no civil,

    trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza3, como se infere do texto legal

    4.

    Com o objetivo de dar maior rapidez ao processo, em ateno comunidade

    internacional e ao Pacto de So Jos da Costa Rica, surgiu a Lei n. 9.800/995, que introduziu

    no ordenamento jurdico a possibilidade de praticar atos processuais por meio de fac-smile ou

    outro similar.

    A Lei n. 9.800/99 dispe de apenas seis artigos, mas trouxe um grande avano na

    prtica dos atos processuais ao permitir que peas processuais fossem enviadas por meio de

    fax. O legislador nesse perodo em que a internet ainda era pouco difundida no previu

    especificamente outro meio de envio, como o e-mail6.

    Entretanto, o referido diploma legal possui uma limitao quanto prtica do ato,

    exigindo que a pea original seja posteriormente juntada.7 Tal disposio trouxe certo

    desconforto aos operadores do direito, pois, em que pese a facilidade de envio distncia,

    prorrogando o prazo previsto em cinco dias, havia ainda a necessidade de apresentao fsica

    3 BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Disponvel em: . Acesso em: 17 mai. 2011. 4 Defendendo ser a Conveno Internacional de Direitos Humanos (ou Pacto de So Jos da Costa Rica)

    aplicvel ao processo em todos os mbitos, Nelson Nery Jr. sublinha: Entretanto, dada a circunstncia de que as

    garantias judiciais do CIDH 8, alm dos aspectos penais, tm, igualmente, situaes aplicveis aos processos

    civil e administrativo, e de que os direitos humanos e fundamentais devem merecer interpretao ampliativa,

    empregando-se esse mtodo aliado ao da interpretao sistemtica, chega-se ao resultado de que a garantia da

    durao razovel do processo incide no processo judicial (penal e civil lato sensu) e no processo

    administrativo. (NERY JR, N. Princpios do Processo na Constituio Federal. 9. ed. So Paulo: Revista dos

    Tribunais. 2009. p. 312). 5 importante observar que a Lei n. 8.245/91, previu em primeiro lugar a prtica de ato por fac-smile, em seu

    artigo 58, IV, que dispe que a citao, intimao ou notificao em aes de despejo, consignao em

    pagamento de aluguel e acessrio da locao, revisionais de aluguel e renovatrias de locao, nos casos de

    pessoa jurdica, podero ser realizadas via fax, desde que previamente autorizado em contrato.

    Como destaca Jos Carlos de Almeida Filho, no foi o dispositivo de aplicabilidade prtica, no havendo

    jurisprudncia de sua incidncia. (ALMEIDA FILHO, Jos Carlos de Arajo. Processo Eletrnico e Teoria

    Geral do Processo Eletrnico: a informatizao Judicial do Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010. p. 25-

    26.) 6 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. AgRg no REsp 594.352-SP, Rel. Min. Antnio de Pdua Ribeiro, 3

    Turma - Julgado em 17/02/2004. DJ 22/03/2004. 7 Em cinco dias aps o trmino do prazo ordinrio ou, se o ato no tiver prazo legal, cinco dias aps o envio do

    fac-smile, conforme artigo 2, caput e pargrafo nico, da Lei n. 9.800/99.

  • 13

    da pea processual original. Descumprindo-se o prazo de apresentao do original impresso, o

    ato no seria vlido.

    Alm disso, a doutrina divide-se sobre o prazo sobre o qual se refere o artigo 2 da

    Lei n. 9800/99, discutindo se constituiria um novo prazo ou apenas uma prorrogao.

    Cndido Rangel Dinamarco8, defende que h uma prorrogao do prazo, por determinao

    legal, sendo a contagem contnua, ou seja, ainda que o prazo original vena em uma sexta-

    feira, no se contaria o novo prazo na segunda-feira, mas incluir-se-ia o final de semana.

    J Nelson Nery Jr.9 defende ser um novo prazo, em que se iniciaria sua contagem

    aps o trmino do primeiro prazo. Dessa forma, caso o prazo original terminasse em uma

    sexta-feira, o novo prazo iniciaria sua contagem na segunda-feira, dia til imediato ao trmino

    do prazo recursal.

    Consolidou-se entendimento no STJ no sentido de ser o prazo prorrogado e no se

    tratar de novo prazo, conforme se verifica no seguinte julgado10

    :

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SMILE. ART. 2 DA LEI N.

    9.800, DE 26/5/1999. PRAZO PARA A INTERPOSIO DE RECURSO FINDO

    EM DIA DE SEXTA-FEIRA. PRETENSO DE CONTAR-SE O PRAZO DE

    CINCO DIAS PARA A JUNTADA DO ORIGINAL A PARTIR DA SEGUNDA-

    FEIRA IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE.

    1. O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2 da Lei n. 9.800, de

    26/5/1999, para a apresentao da pea original, no constitui prazo novo, mas mera

    prorrogao do primeiro, o qual contnuo, no se interrompendo nos feriados.

    Precedentes.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Tal entendimento parece se coadunar com o anseio do legislador do referido

    diploma, que pretendia dar maior celeridade ao processo e no alongar o tempo do

    procedimento.

    8 DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de Direito Processual Civil. v.2. 3. ed. rev. atual. So Paulo:

    Malheiros. 2003. p. 562-563. 9 NERY JNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 139.

    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. AgRg no AgRg no AgRg no REsp 407040/SP. Relator: Ministro Og

    Fernandes. DJe: 02 de maio de 2011.

  • 14

    Outras normas seguiram a Lei n. 9.800/99, trazendo pequenas evolues no sistema

    que hoje se conhece como processo eletrnico.

    Em 2004 promulgou-se a Emenda Constitucional n. 45. Conhecida como a emenda

    da reforma do judicirio, essa trouxe embasamento para que, internamente, se pudesse

    exigir do Poder Judicirio um processo de razovel durao, como determinado pelo Pacto de

    So Jos da Costa Rica11

    .

    A referida Emenda reconheceu expressamente o direito razovel durao do

    processo, acrescentando o inciso LXXVIII ao artigo 5, da Constituio da Repblica: a

    todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e

    os meios que garantam a celeridade de sua tramitao12

    .

    Nesse mesmo ano, com o intuito de concretizar o dispositivo legal, os trs Poderes da

    Repblica celebraram o Pacto de Estado em Favor de um Judicirio mais Rpido e

    Republicano13

    . O pacto trouxe diversas providncias a serem tomadas no mbito dos trs

    Poderes, at o final do primeiro semestre de 2005. No seu item 8, o pacto versa sobre a

    informatizao do Poder Judicirio, a exemplo da informatizao da Justia Eleitoral:

    Uma vez mais a Justia Eleitoral pde realizar eleies seguras e rpidas, em

    decorrncia da exitosa experincia das urnas eletrnicas. Trata-se de projeto que s

    foi adiante por fora da ao articulada dos trs Poderes do Estado. Este bem-

    sucedido modelo deve ser estendido para que outras experincias como os

    processos eletrnicos (virtuais) na Justia Federal sejam aprofundadas.

    Sero apresentadas, pelo Judicirio, metas de expanso de tais iniciativas, para que

    as fontes de financiamento sejam viabilizadas pelos trs Poderes.

    Sero incentivados os convnios de cooperao, para que informaes entre rgos

    pblicos sejam repassadas por meios eletrnicos, a exemplo do que j acontece entre

    o Judicirio e o Banco Central do Brasil. As aes nessa direo se desenvolvero

    prioritariamente no campo da segurana pblica e da Justia criminal.

    Finalmente, ser examinada a possibilidade de os terminais de auto-atendimento dos

    bancos pblicos prestarem alguns servios de interesse do Judicirio, mormente

    informaes aos cidados.

    11

    Que, cabe lembrar, foi elevado ao status de norma supralegal em razo da mesma Emenda n. 45. 12

    BRASIL. Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Disponvel em: . Acesso em: 17 mai. 2011. 13

    BRASIL. Pacto de Estado em favor de Judicirio mais rpido e republicano, de dezembro de 2004.

    Disponvel em: . Acesso em:

    17 mai. 2011.

  • 15

    No plano legislativo, sero includos na agenda parlamentar os projetos de lei que

    visam regular e incentivar os procedimentos eletrnicos no mbito judicial, a

    exemplo do LC no 71/2002 (com os aperfeioamentos que se fizerem necessrios).

    Dentro desse plano de informatizao do Poder Judicirio, o Poder Legislativo

    promulgou em 19 de dezembro de 2006 a Lei n. 11.41914

    , que alterou o Cdigo de Processo

    Civil de modo a unificar normas processuais nesse mbito.

    importante destacar, ainda, que as Leis n. 10.259/01, n. 11.280/2006 e n.

    11.900/2009, trouxeram importantes modificaes ao sistema Judicirio, todas visando

    reduo do tempo de trmite processual.

    A Lei n. 10.259/01 permitiu, em seu artigo 8, 2, que os juizados especiais federais,

    pudessem organizar os servios de intimao e peticionamento eletrnicos. Entretanto, a

    norma foi bastante aberta, no trazendo qualquer descrio sobre o procedimento em

    especfico.

    A Lei n. 11.280/2006 acrescentou ao artigo 154 do CPC um pargrafo nico, para

    que seja praticado ato processual por meio eletrnico, inclusive quanto comunicao de atos

    processuais. Esta modificao foi de grande relevncia, pois alterada a Lei de carter

    nacional, resulta em unificao dos sistemas processuais do pas, evitando a confuso de

    sistemas regionais, quanto a que certificado ser utilizado, in casu a chave padro ICP-Brasil.

    Como ser abordado, o dispositivo trouxe a problemtica de que cada Tribunal pode legislar

    quanto prtica e comunicao de atos eletrnicos.

    A Lei n. 11.419/2006 traz dispositivos especficos sobre o processo eletrnico. O

    disposto nessa lei aplicvel aos processos civil, penal, trabalhista, inclusive no mbito dos

    juizados. Infere-se que tais normas tambm so aplicveis ao processo administrativo, j que

    14

    A Lei n. 11.419/06, conhecida como lei de informatizao do processo judicial, originou-se do Projeto de Lei

    n. 5.828/2001, de iniciativa da Cmara dos Deputados. (BRASIL. Cmara dos Deputados. Projeto de Lei n.

    5.828/2001. Disponvel em: . Acesso em: 26 mai. 2011).

  • 16

    tm por objetivo a conciliao das normas processuais existentes e unificao do sistema. Os

    dispositivos dessa norma legal sero esmiuados ao longo do presente trabalho.

    Atravs desse diploma legal foi possibilitado o trmite de todos os atos processuais

    em meio eletrnico, ao contrrio do que dispunham as normas predecessoras, que apenas

    permitiam que alguns atos fossem praticados desse modo.

    A Lei n. 11.900/2009 dispe sobre a videoconferncia e permite que o interrogatrio

    em processo penal seja realizado por meio eletrnico, de forma a reduzir o custo e risco

    segurana pblica no transporte do ru ao tribunal para que seja interrogado. A inovao

    bastante polmica nesse ponto, debatendo a comunidade jurdica sobre a aplicabilidade de tal

    norma ante os princpios e garantias processuais penais.

    1.2. EVOLUO NOS TRIBUNAIS

    No STF foi editada a Resoluo 287 de 14 de abril de 2004, para permitir que fossem

    praticados atos processuais por correio eletrnico, em ateno ao disposto na Lei n. 9.800/99.

    Instituiu-se o e-STF, em que o advogado deveria cadastrar-se para enviar peas processuais

    atravs do site do Tribunal. A resoluo dispunha que a pea processual seria impressa e

    protocolada pelo prprio Tribunal, cabendo parte acompanhar o procedimento para

    certificar-se de que o envio havia sido vlido. A despeito disso, a resoluo no dispensava a

    parte de protocolar os originais assinados. Em 2010, a Resoluo n. 287 foi revogada pela

    Resoluo n. 427.

    No mesmo Tribunal, o processo eletrnico nos moldes da Lei n. 11.419/06 entrou em

    vigor em 30 de maio de 2007, com a Resoluo n. 344, assinada pela ento presidente do

    rgo, Ministra Ellen Gracie. A resoluo regulamentou o meio eletrnico de tramitao dos

    processos judiciais, a comunicao de atos e transmisso de peas processuais. Os processos

  • 17

    em papel passaram a ser digitalizados e destrudos os originais aps o prazo de 30 dias. A

    resoluo foi revogada pela Resoluo n. 417, de 2009.

    Mais recentemente, a Resoluo n. 427, de 20 de abril de 2010 regulamentou o

    processo eletrnico, trazendo diversas alteraes, principalmente no que tange a falhas do

    sistema, com a consequente ampliao de prazos.

    No STJ, atravs do Ato n. 138, de 13 de novembro de 2001, estabeleceram-se regras

    de aplicao interna do tribunal quando utilizao de equipamentos e programas de

    informtica, informatizando o tribunal.

    Em 2009, o Superior Tribunal iniciou a substituio de processos em papel por

    eletrnicos, regulamentando o processo eletrnico com a Resoluo n. 1, de 6 de fevereiro de

    2009. A resoluo foi revogada pela Resoluo n. 1, de 2010.

    De grande relevncia ainda, a Resoluo n. 121, de 05 de outubro de 2010, que

    disciplina sobre o acesso aos autos virtuais, como ser mais profundamente abordado nesse

    trabalho.

    1.3. PROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Desde o anteprojeto do Novo Cdigo de Processo Civil, a celeridade foi estabelecida

    como meta do processo judicial. Sobre esse aspecto o ministro do STF Luiz Fux pondera: O

    Brasil clama por um processo mais gil, capaz de dotar o pas de um instrumento que possa

    enfrentar de forma clere, sensvel e efetiva, as misrias e as aberraes que passam pela

    Ponte da Justia15

    .

    No artigo 4 do Projeto n. 8046/2010, de iniciativa do Senado Federal, j se prestigia

    o direito razovel durao do processo.

    15

    BRASIL. Senado Federal. Anteprojeto.pdf. Disponvel em: . Acesso em: 29 mai. 2011.

  • 18

    Ao longo do projeto possvel verificar alguns dispositivos que tratam do processo

    eletrnico. Infere-se, portanto, que o legislador tem a preocupao de dar efetividade ao

    processo eletrnico, sem, entretanto, abandonar o processo em papel.

    Trata-se de etapa de evoluo do processo eletrnico que visa normatizar aquilo que

    a Lei n. 11.419/06 apenas menciona, unificando o processo por meio eletrnico16

    .

    1.4. NOTCIA DO PROCESSO ELETRNICO NO ESTRANGEIRO

    A preocupao por uma justia clere tem estimulado nos ordenamentos

    estrangeiros17

    a transio de um sistema tradicional em papel para o sistema informatizado,

    culminando no processo eletrnico.

    Na Europa, a Diretiva n. 95/46/CE18

    , de 1995, se destaca, ao estabelecer o tratamento

    de dados dos cidados, inclusive dentro do sistema judicial, bem como o fluxo dos dados

    entre pases da Unio Europeia.

    A diretiva objetiva proteger a intimidade de quaisquer indivduos que participem do

    sistema processual europeu, independente de nacionalidade ou residncia, reconhecendo o

    direito vida privada como um direito fundamental.

    16

    Em seo especfica do trabalho monogrfico sero tratados os dispositivos do novo cdigo que dispem sobre

    o processo eletrnico. 17

    Buscando estabelecer de que forma os tribunais europeus esto informatizados e em que nvel o processo

    eletrnico vem sendo utilizado, o Conselho Consultivo de Juzes Europeus (CCJE), em maro de 2011, realizou

    uma pesquisa de campo, questionando os pases participantes sobre seus sistemas judiciais. Em geral, como se

    verificam nas declaraes dos pases que responderam ao citado questionrio sobre a desmaterializao do

    processo judicial, em sua grande parte, no adotam inteiramente o procedimento eletrnico, sendo o documento

    em papel considerado como documento autntico, ainda que haja documento eletrnico assinado digitalmente. O

    resultado completo da pesquisa pode ser verificado no relatrio do CCJE. (EUROPA. Conselho Consultivo de

    Juzes Europeus. Questionnaire on the non-materialisation of the judicial process and the use of it by judges and

    court staff. Disponvel em: .

    Acesso em: 07 jun. 2012). 18

    EUROPA. Diretiva 95/46/CE. Disponvel em: . Acesso em: 05 abr 2013.

  • 19

    Por isso, a diretiva estabelece diversas medidas quanto aos dados, inclusive que

    devero ser conservados apenas por perodo necessrio para a persecuo das finalidades para

    que foram recolhidos, conforme artigo 6, e.

    Nesse sentido, a diretiva tem por escopo a proteo do indivduo das arbitrariedades

    dos Estados, mormente, quanto ao uso pblico de seus dados pessoais, qualquer que seja a

    finalidade do uso.

    Na Alemanha, o chamado Elektronischer Rechtsverkehr19

    , vem sendo implantando

    com alguma resistncia20

    . O referido pas encontra-se bastante avanado21

    quanto aos

    procedimentos eletrnicos. Esses procedimentos, contudo, no so unificados, visto que os

    tribunais, de todas as competncias, so de responsabilidade do Lnder22

    . Em suma, pode

    haver procedimentos judiciais especficos que se aplicam somente a determinado Estado. H,

    nesse sentido uma variao entre estados quanto a regras e padres na tecnologia da

    informao adotada nos tribunais.

    O ajuizamento de demandas por meio eletrnico admitido, em geral, pela

    legislao federal. Nos gerichtliches Mahnverfahren, ou seja, procedimentos de pequenas

    causas, ainda admite-se o procedimento em papel nos tribunais que j adotaram o

    procedimento eletrnico, contudo a exceo somente aceita quanto a cidados. Os

    advogados so obrigados a peticionar em meio eletrnico nesses casos23

    , conforme dispe o

    690, subs 3 do Cdigo de Processo Civil Alemo.

    19

    Em traduo livre: comunicao judicial eletrnica. 20

    ABRO, Carlos Henrique. Entrevista concedida ao Jornal Carta Forense, em maro de 2010. Disponvel em:

    . Acesso em: 12 ago. 2012. 21

    Conforme o relatrio do CCJE, pode ser ajuizada demanda pelo procedimento eletrnico na Alemanha no

    mbito dos tribunais fiscais, administrativos e de famlia. Assim tambm no registro de sociedades empresrias,

    onde o uso do meio eletrnico obrigatrio. 22

    Tambm conhecido como Bundeslnder, o Estado federal alemo. Ao todo, se divide o territrio alemo em

    16 estados. (ALEMANHA. Deuscher Bunderstag. Competencies of the German Federation and the Lnder.

    Disponvel em: . Acesso

    em: 12 ago. 2012. 23

    ALEMANHA. Zivilprozessordnung. Disponvel em: .

    Acesso em: 12 ago. 2012.

  • 20

    Dessarte, o procedimento eletrnico j est disseminado no Poder Judicirio alemo,

    sendo utilizado de forma compulsria nos tribunais onde j implantado, salvo nas pequenas

    causas. Pelo que se verifica, prima-se pelo uso do meio eletrnico em detrimento do uso do

    papel, inclusive com o uso de assinatura digital. O documento em papel, entretanto,

    considerado autentico se contraposto ao documento eletrnico.

    Como j dito, h uma grande resistncia implantao do procedimento totalmente

    eletrnico. Nas pequenas causas o uso do procedimento em papel justifica-se pela necessidade

    de prover o acesso justia. Ainda assim, uma vez apresentada a contestao, o processo

    passa a seguir o procedimento em papel, mesmo quanto aos chamados grandes credores,

    que somente iniciam demandas pelo meio eletrnico nos procedimentos de pequenas causas.

    Por fim, a comunicao dos tribunais alemes com as partes se d por meio

    eletrnico, para aqueles que usam do meio eletrnico, sem dispensar, no entanto, os meios

    tradicionais. Para aqueles que no dispe do meio eletrnico, a comunicao ocorre pelos

    meios tradicionais somente. Novamente, se percebe a preocupao quanto preservao do

    direito de acesso justia e quanto excluso digital.24

    Na Frana, o procedimento eletrnico aplicvel ao processo civil, quanto aos atos

    de comunicao e demais atos processuais, conforme disposto nos artigos 748-1 e seguintes

    do Code de Procedure Civile. A comunicao em si entre partes e tribunais no foi

    inteiramente implantada, mas segundo o cdigo citado, prefere-se o meio eletrnico para que

    seja realizada.

    Quanto ao processo penal, conforme o relatrio do CCJE, apenas os registros

    judiciais, como meio de procedimentos de gravao e monitoramento so utilizados.

    24

    O envio de documento eletrnico s partes deve ser expressamente autorizado por essa, na forma do 174,

    subs 3 do Cdigo de Processo Civil alemo, exigindo-se a assinatura digital para fins de segurana contra

    alterao por terceiros. A comunicao com advogados, tambm se d de forma eletrnica, com fundamento no

    mesmo dispositivo, sendo usado um sistema especial, o EGVP (Elektronisches Gerichts- und

    Verwaltungspostfach), que seria uma caixa postal eletrnica do tribunal.

  • 21

    utilizado, no mbito penal, um sistema chamado Cassiope25

    , que objetiva reduzir tempo de

    trmite processual, aumentar segurana de dados, e desmaterializar os procedimentos em sede

    penal, unificando as informaes em processos criminais, para fornecer dados em nvel

    nacional26

    . Cabe ressaltar que o citado sistema tem por finalidade ser aplicado em todos os

    tribunais franceses, em sede de sistema criminal, civil, comercial e assistencial, bem como

    quanto aos procedimentos de competncia do juiz de execues penais. Existe tambm um

    aplicativo especfico, em separado, de comunicao entre os tribunais e penitencirias, que se

    pretende futuramente interligar ao Cassiope.

    H na experincia francesa, portanto, uma preocupao em que o sistema penal seja

    unificado em nvel nacional, especialmente quanto aos procedimentos eletrnicos adotados.

    Como expressamente declarado no relatrio da CNIL27

    , a desmaterializao do processo tem

    por objetivo final a celeridade e segurana.

    Na Itlia, destaca-se o Decreto n. 123, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamenta o

    procedimento eletrnico no processo civil, administrativo e nos painis eletrnicos dos

    tribunais de contas. Todas as normas relativas ao processo eletrnico nesse pas emanam da

    presidncia e do ministro da justia, o que redunda em uma unicidade no procedimento

    eletrnico.

    Nesse decreto, interessante a disposio do artigo 5, que determina que nos casos de

    processo verbal, reduzido a termo como documento eletrnico, e que a parte ou testemunha

    25

    Chaine applicative supportant le systme dinformation orient pnale et enfants (em traduo livre:

    Aplicativo em cadeia de suporte ao sistema de informao de orientao penal e a menores.) 26

    FRANA. CNIL. Cassiope: Constellation or nbula? In: 30th

    CNIL Activity Report 2009. Disponvel em:

    . Acesso em: 11 jun 2012. 27

    Commission Nationale de LInformatique et des Liberts (em traduo livre: Comisso Nacional de

    Informtica e Liberdades). Ainda em 2001, o mesmo rgo editou a Deliberao 012-057 de 29 de novembro de

    2001, com o fim de proteger dados pessoais. (PAULA, Wesley Roberto de. Publicidade no processo judicial

    eletrnico. So Paulo: LTr, 2009. p. 52). Como assevera Wesley de Paula, concluiu-se que era necessria a

    vigilncia dos rgos judicirios de modo a evitar que informaes sensveis fossem disseminadas por meio de

    motores de busca automatizadas, que conseguiam alcanar informaes em contedo integral. Portanto, j de h

    muito, os pases europeus vm legislando com o fim de proteo da segurana de dados no mbito judicial na

    internet.

  • 22

    no possa assinar digitalmente o documento, esse dever ser impresso, assinado da forma

    tradicional e anexado ao processo.

    Quanto comunicao de atos, dispe o artigo 6 do decreto que a parte poder

    informar um endereo eletrnico, e enviar um documento eletrnico, ao oficial de justia, e

    este proceder notificao e envio do documento eletrnico tambm pelo mesmo meio. Se,

    contudo, no for possvel o uso do meio eletrnico, o oficial dever imprimir o documento

    eletrnico, atestando estar em conformidade com o original, com sua assinatura digital.

    Por isso, conclui-se que no sistema italiano no h processo totalmente eletrnico. O

    procedimento eletrnico tem o papel como meio de suporte para eventuais problemas, como,

    v.g, falta de endereo eletrnico e de assinatura eletrnica.

    Por outro lado, ao contrrio do que ocorre na maior parte dos pases que participaram

    do questionrio do CCJE, na Itlia o documento eletrnico tem o mesmo valor do documento

    em papel, sendo, desse modo, considerado original e, em caso de arguio de falsidade,

    verificada a sua autenticidade pelo mesmo procedimento que nos autos em papel.

    Na Amrica Latina, de grande relevncia as Regras de Heredia28

    , de 2003,

    documento de concluso ao seminrio Internet e Sistemas Judiciais na Amrica Latina e

    Caribe, que contou inclusive com a participao do Brasil.

    Por meio do documento estabeleceram-se regras para a difuso de dados processuais

    na internet. Assim o documento busca equilibrar a necessidade de publicidade com o direito

    intimidade, e expressamente declara que a finalidade da difuso desses dados garantir o

    acesso das partes, ou daqueles que tenham interesse legtimo na causa, a andamentos, citaes

    e notificaes, conforme Regra n. 2. Em suma, reconhecido o direito de acesso da parte a

    dados no processo, embora no de forma integral, j que limitou-se a regra aos andamentos.

    28

    ARGENTINA. Regras de Heredia. Disponvel em: .

    Acesso em: 10 jun. 2013.

  • 23

    Importante salientar tambm a Regra n. 7, que estabelece que os motores de busca

    devero ignorar nomes das partes e dados pessoais nas bases de dados de sentena, sendo

    regra dirigida aos tribunais. No Brasil, em que pese as referidas regras no serem de

    cumprimento obrigatrio, diversos stios de tribunais permitem a busca de processo por meio

    do nome das partes, a exceo da Justia do Trabalho que j adequou seu sistema para excluir

    tal possibilidade. Decerto, h um interesse de controle dos julgados no que tange a pessoas

    pblicas. Todavia, os dados pessoais contidos na ntegra da sentena no devem ser

    amplamente divulgados, sob pena de violao ao direito de privacidade.

    Dessarte, h uma preocupao em nvel internacional quanto prestao

    jurisdicional, para que seja efetiva e clere, sem que sejam eclipsados os princpios da

    segurana jurdica, da privacidade, da publicidade e do devido processo legal.

    O procedimento eletrnico , pois, um fenmeno de ordem mundial, que se apresenta

    como soluo vivel morosidade no processo, em mbito civil, penal e administrativo.

    Todavia, merece cuidados a transio do procedimento em papel para o eletrnico, de modo

    que no sejam violados direitos fundamentais.

  • 24

    2. PRINCPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ELETRNICO

    O processo eletrnico resulta do mesmo arcabouo jurdico que o processo em

    papel.29

    Entretanto, cumpre verificar no novo sistema a insero especfica desses princpios

    jurdicos, que no devem ser aplicados ao processo eletrnico de forma idntica. A mera

    transposio de procedimentos do papel para o eletrnico no atende aos princpios

    constitucionais processuais.

    2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL

    O princpio do Due Process of Law de grande complexidade e no se pretende

    esgot-lo nas linhas seguintes. Contudo, de importncia mpar, essa garantia insculpida no

    artigo 5, LIV da CRFB/88, assim como em diversos documentos internacionais30

    , em

    especial no Pacto de S. Jos da Costa Rica, deve ser a base de interpretao de todos os

    demais princpios processuais31

    e no se pode furtar de observ-lo quanto ao processo

    eletrnico.

    O devido processo legal traduz-se em uma garantia de que o jurisdicionado no ser

    alvo de arbitrariedades do Estado. No se limita este aos processos judiciais, alcanando at

    mesmo as relaes privadas, como bem aponta o emrito professor Fredie Didier Jr.32

    .

    Em sentido lato, o devido processo legal aplica-se a todos os ramos do direito, visto

    que princpio constitucional, e no apenas ao direito processual em si. Caracteriza-se o

    referido princpio pelo trinmio vida-liberdade-propriedade, conforme defende Nelson Nery

    29

    Como j analisado no primeiro captulo deste trabalho. 30

    Originado na Magna Carta de 1215, mencionado tambm na Declarao Universal dos Direitos do Homem de

    1948, Conveno Europia para proteo dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950 e no Pacto

    Internacional de Direitos Civis e Polticos das Naes Unidas, de 1966, entre outros. 31

    CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. v. 1. 2.ed. rev. ampl. Rio de Janeiro:

    Lumen Iuris. 1999. p. 29. 32

    DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v.1. 11.ed. Salvador: JusPodivm. 2009. p.29.

  • 25

    Jr.33

    em sua obra: (...) vale dizer, tem-se o direito de tutela queles bens da vida em seu

    sentido mais amplo e genrico. Tudo o que disser respeito tutela da vida, liberdade ou

    propriedade est sob a proteo da due process clause..

    Vem ensinar o doutrinador, acompanhado pela quase unanime doutrina ptria, que o

    devido processo legal, por ser de observncia obrigatria em todos os mbitos da sociedade,

    como fundamento para um verdadeiro Estado Democrtico de Direito, se desdobra em devido

    processo legal em sentido material e em sentido formal.

    Em seu aspecto substancial ou material, o devido processo se traduz em uma

    exigncia de legalidade, v.g. no direito administrativo, de autonomia da vontade nas relaes

    entre particulares, limitando-se o poder estatal e, por conseguinte, eventuais arbitrariedades do

    Estado. Nesse cerne, a observncia do devido processo se traduz numa ideia de razoabilidade,

    de proporcionalidade, uma vez que no poder ser exigido do cidado alm daquilo permitido

    pela lei, ou negado a este fazer aquilo que a lei no lhe veda. No poder ainda o Estado criar

    normas legais que violem a dignidade da pessoa humana, a norma deve ser razovel, em

    respeito a esse fundamento da sociedade e clausula ptrea da Constituio da Repblica.

    O substantive process of law aplicado ao processo em especfico, traduz-se tambm

    nessa proporcionalidade e razoabilidade das decises do Estado, emanadas de seus agentes

    polticos, em especial dos magistrados. O devido processo nesse ponto garantir a sentena

    justa. Os operadores do direito devero usar de razoabilidade na aplicao das normas, na

    observncia de prazos e nos prprios pedidos, vez que tambm se exige das partes a boa-f

    processual.

    O magistrado dever avaliar com base nas normas constitucionais as normas

    processuais, adequando-as aos princpios, sem criar uma nova norma, j que no lhe cabe, ao

    menos em nosso ordenamento, a funo de legislador, mas ponderando-as de modo a alcanar

    33

    NERY JR., Nelson. Princpios do Processo na Constituio Federal. 10.ed. rev. ampl. e atual. So Paulo:

    Revista dos Tribunais. 2010. p. 81.

  • 26

    o que ser mais justo naquele momento processual. Decerto, que o conceito de justia

    deveras amplo e subjetivo, entretanto, buscando-se a mens legis, poder concluir o que ser

    melhor avaliado como justo dentro do pensamento filosfico adotado pelo legislador e em

    consonncia com todo o ordenamento jurdico, mormente usando de hermenutica em sua

    tcnica integrativa.

    Desse modo, a sentena encontrar fundamento jurdico, afastando-se o estigma da

    arbitrariedade, muito comum quando no observados os princpios do direito e a lei, em

    sentido lato.

    Quanto ao aspecto formal ou o chamado procedural due process, compreende-se

    esse na observncia da norma legal que resultar em um processo justo, numa possibilidade

    de que a parte tenha efetivamente acesso justia, utilizando-se de todos os mecanismos

    legais que lhe garantam sua ampla defesa.

    Como define Fredie Didier Jr, o devido processo legal em sentido formal ,

    basicamente, o direito de ser processado e a processar de acordo com normas previamente

    estabelecidas para tanto, normas estas cujo processo de produo tambm deve respeitar

    aquele princpio.

    Em suma, deve haver norma definida, que permita ao jurisdicionado efetuar sua

    defesa efetivamente, sem interpretaes dbias por parte dos operadores de direito e em

    consonncia com os direitos j reconhecidos por meio de tratados internacionais, como o

    supracitado Pacto de S. Jos da Costa Rica, tambm conhecida como Conveno Americana

    de Direitos Humanos, que elenca em seu artigo 8 as garantias processuais, que devem ser

    respeitadas em todos os processos, civis ou penais.

    Nesse mesmo sentido, o ordenamento jurdico deve prover aos jurisdicionados, nesse

    novo rito processual, o processo eletrnico, normas seguras que possam embasar um processo

    justo. A divergncia de normas entre entes ptrios, estabelecendo parmetros distintos entre

  • 27

    cada rgo do Poder Judicirio, viola o devido processo, em sentido formal e material, como

    ser aprofundado mais a frente.

    2.2. ACESSO JUSTIA SUBSTANCIAL

    O princpio do acesso justia substancial traduz-se no direito a uma deciso final

    justa. Para chegar a essa deciso deve ser observado o devido processo legal em todo o

    processo. Se o caminho para chegar deciso final for equivocado, h risco de que esta no

    espelhe a justia.

    J h muito tempo entende-se que o magistrado no pode ser mero aplicador de

    normas. Ele deve adapt-las, dentro de uma interpretao constitucional, para dar a prestao

    jurdica efetiva34

    .

    O julgador vai ponderar dentre as normas aplicveis qual ser a que atende quilo

    que o legislador pretendia, apegando-se sempre aos princpios constitucionais para decidir de

    forma justa. Por bvio, a deciso favorecer uma parte em detrimento de outra. Entretanto,

    necessria a observncia cautelosa dos princpios constitucionais em todos os atos

    processuais, j que em nenhum o legislador pretendeu criar procedimentos inteis.

    Mesmo uma norma que diga respeito to somente a prazos. Quando aplicada em

    desconformidade com o devido processo, h um grande risco de que a deciso no seja a mais

    acertada. Mais ainda, essa deciso pode significar a vitria desonesta de uma parte sobre a

    outra. Isso porque o magistrado tem somente como fonte de conhecimento sobre os fatos

    aquilo que se lhe apresentam no processo. Nesse ponto, o processo, em papel ou eletrnico,

    34

    Desse mesmo contexto exsurge o conceito da adaptabilidade, ou seja, procura-se dar a melhor soluo ao

    conflito, de modo a alcanar um processo justo. Portanto, adapta-se o procedimento casustica, para que o

    processo seja um instrumento efetivo de pacificao dos conflitos. Assim, do conceito da adaptabilidade se

    extrai a possibilidade de converso de um rito para outro e a fungibilidade dos recursos, a ttulo de exemplo.

  • 28

    no tem o condo de representar a verdade dos fatos, h uma limitao do prprio meio, j

    que em ambas as formas a fonte de informao a mesma.

    Sobre essa questo Kazuo Watanabe35 discorre:

    Basicamente, por duas perspectivas, ou por dois mtodos de pensamento, so

    desenvolvidos os estudos em busca dessa efetividade, vale dizer, da maior

    aproximao, ou mesmo de um acoplamento mais perfeito entre o direito material e

    o direito processual.

    [...]

    Procuram os processualistas dessa tendncia a partir da clssica e tantas vezes

    repetida idia de Chiovenda, no teor de que o processo deve dar, tudo aquilo e

    exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir aprofundar os estudos de

    vrios institutos e tcnicas processuais e por esse mtodo de pensamento buscar a

    melhor tutela dos direitos atravs do processo. Revela essa tendncia, que Barbosa

    Moreira descreve com clareza em um de seus trabalhos mais recentes, as

    preocupaes por tipos novos de provimento, por procedimentos especiais, pela

    acelerao e simplificao do procedimento, pela concreta possibilidade de

    exerccio do direito de ao, pela facilitao da prova, pela concepo social do

    processo, pela tutela de interesses supraindividuais, pelos mltiplos aspectos da

    facilitao do acesso Justia, e outros mais.

    Nessa linha de entendimento, o processo eletrnico vem tentar garantir o acesso

    Justia substancial atravs da acelerao e simplificao de procedimentos, especialmente

    quanto s tarefas mais burocrticas.

    Em prestgio a esse princpio, o processo eletrnico no pode traduzir-se em uma

    limitao no acesso prestao jurisdicional. Dentro da normatizao de procedimentos, o

    legislador deve buscar facilitar o acesso do jurisdicionado, preservando o interesse da

    sociedade e das partes.

    Roberto Rosas36

    chama ateno para as consequncias da limitao ao acesso

    justia, afirmando que os entraves ao ingresso no Judicirio padecem de

    inconstitucionalidade, j que impedem a soluo de conflitos e por conseguinte, frustram a

    justia social. Mais especificamente, afirma o Ministro que qualquer procedimento tendente a

    simplificar esse ingresso no Judicirio, est na linha constitucional.

    35

    WATANABE, Kazuo. Da Cognio No Processo Civil. So Paulo: Revista dos Tribunais. 1987. p. 16-19. 36

    ROSAS, Roberto. Direito Processual Constitucional: Princpios Constitucionais do Processo Civil. 3. ed. So

    Paulo: Revista dos Tribunais. 1999. p. 192.

  • 29

    Por esse motivo, no deve o Poder Judicirio impor que o processo eletrnico seja

    obrigatoriamente adotado, ao menos em primeiro momento, devendo se observar que nem

    todos tm condies econmicas para arcar com custos de certificados digitais e acesso

    internet. Quando se trata de informtica, propriamente dita, muitos no tm conhecimentos

    especficos para lidar com sistemas informatizados, o que conduz necessidade de unificao

    de sistemas, ou pelo menos de procedimentos.

    No se pode olvidar que existem cidades no Brasil que no contam com

    fornecimento regular de energia eltrica ou sequer com algum fornecimento. A essas pessoas,

    a prestao jurisdicional tambm deve ser dada, mas sem que lhe cause prejuzos ao longo do

    curso da ao. Ademais, a Lei n. 11.419/06 faculta o trmite do processo eletrnico

    juntamente com o processo em papel, inteligncia do artigo 8, o que denota que o processo

    em papel no ser totalmente abandonado, mas apenas utilizado em casos especficos, em

    carter de exceo, especialmente com o fim de garantir o acesso justia.

    O processo precisa cumprir essa finalidade da justia social. A soluo do conflito

    que ir gerar a paz social o objetivo ltimo dos operadores do direito.

    Deve servir ao direito material, de forma que a parte possa desfrutar daquilo que

    seu direito. Nisso se encontra a efetividade. No aspecto do acesso justia, pode-se afirmar

    que a falta de efetividade no processo uma negao ao acesso justia substancial.

    O principio da efetividade est intimamente ligado ao princpio do devido processo

    legal e da razovel durao do processo. Quando se d uma prestao efetiva, ela se revela

    suficiente a solucionar o conflito que surge naquele momento37

    , evitando o desperdcio de

    tempo com procedimentos incuos, meramente de cumprimento de normas sem qualquer

    ponderao.

    37

    E provavelmente trar consequncias para o futuro, uma vez que o processo tem efeitos prospectivos,

    mormente quanto ao pedido mediato.

  • 30

    Terminantemente, no significa isso que o magistrado vai adivinhar quem tem

    razo, mas vai se utilizar de todos os instrumentos possveis, para dar essa prestao quando

    ainda seja til parte que tem o direito. imprescindvel que o processo eletrnico seja um

    instrumento para alcanar essa prestao jurisdicional efetiva, provendo acesso a todos

    indistintamente, inclusive fornecendo meios de acesso aos autos virtuais.

    2.3. RAZOVEL DURAO DO PROCESSO E EFETIVIDADE

    O artigo 5, LXXVIII da Constituio da Repblica consagra o princpio da

    celeridade. A norma trazida pela Emenda Constitucional n. 45 de 30/12/2004, veio atender

    aos reclamos da sociedade ante um judicirio assoberbado, como j dito alhures. Contudo,

    importa distinguir a celeridade de mera rapidez na prestao jurisdicional.

    O legislador constitucional assim definiu no referido inciso, que sero assegurados a

    todos a razovel durao do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitao.

    Decerto, clere, de origem latina, celer, -eris, denota rapidez. A despeito disso, note-se que o

    processo no ser rpido, ter sim razovel durao, o que ser clere ser sua tramitao.

    Importa dizer que o legislador menciona a razovel durao em primeiro lugar, dando a esta

    maior importncia.

    Isso porque a razoabilidade deve ser observada, como j afirmado no tpico sobre o

    devido processo legal, de modo a alcanar, ainda que em ideal utpico, uma sentena justa.

    Cumpre observar que a determinao constitucional no alcana somente o Poder Judicirio,

    mas todas as esferas de poder, especialmente o Poder Legislativo.

    Nesse sentido, a inovao constitucional, aplicvel ao processo em todos os mbitos,

    penal, civil e administrativo, visa a garantir que o jurisdicionado tenha um processo de

    durao razovel, de modo que o processo no lhe traga prejuzos pela demora exacerbada e

    infundada. Em suma, os atos processuais devem ser praticados em observncia da norma,

  • 31

    evitando-se o prejuzo da parte, tanto no mbito processual, como, especialmente, no mbito

    material. A razovel durao do processo est, por isso, intimamente jungida ideia de

    efetividade, como j asseverado anteriormente.

    Conforme atenta Cndido Rangel Dinamarco38, a efetividade do processo,

    entendida como se prope, significa a sua almejada aptido a eliminar insatisfaes, com

    justia e fazendo cumprir o direito. Portanto, o processo deve se guarnecer de efetividade,

    pela proferio de decises cleres, que se prestem ao fim que se destinam, e em ltima

    instncia pacificao social.

    O processo eletrnico inaugura uma fase de celeridade, j que os atos processuais em

    si sero praticados de modo menos burocrtico, sem deslocamentos fsicos dos autos, sem

    retirada destes dos cartrios, sem numeraes e renumeraes de pginas etc. A lista de

    vantagens do processo eletrnico quase que interminvel, pois se utiliza meio pblico, de

    acesso mltiplo o que permite que todos visualizem os autos, bem como os atos processuais

    praticados e a serem praticados simultaneamente.

    Este rito, como se defende no presente trabalho, deve ser utilizado com as devidas

    cautelas, para que se tenha efetividade aliada celeridade no trmite processual.

    2.4. SEGURANA JURDICA

    Embora no seja um princpio especificamente processual, a segurana jurdica tem

    por base o texto constitucional e, do mesmo modo que a Constituio afeta a todos os ramos

    jurdicos, esse princpio vem alcanar a todas as reas do Direito.

    38

    DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do processo. 7. ed. So Paulo: Malheiros, 1999, p. 271

    apud DIDIER JR., Fredie. op. cit. 2009. p. 39.

  • 32

    Aplica-se como, mais do que um princpio, um direito fundamental insculpido no

    prembulo da Constituio da Repblica e no caput do artigo 5, como propugna Humberto

    Theodoro Jnior39

    :

    A Constituio brasileira consagra o princpio da segurana jurdica em mais de uma

    oportunidade. J no prembulo se anuncia que o Estado democrtico de direito, de

    que se constitui a Repblica Federativa do Brasil, est destinado a garantir, entre

    outros direitos fundamentais, a segurana. Esta, ao lado de outros direitos da mesma

    estirpe, se insere no rol dos valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e

    sem preconceitos, fundada na harmonia social.

    Defende, ainda, Humberto Theodoro Jr. 40

    , que a segurana jurdica deflui do Estado

    Democrtico de Direito. Decerto, na sociedade democrtica o Poder Legislativo deve fornecer

    ao povo as ferramentas legais para proteg-lo do abuso de poder dos governantes. A

    segurana jurdica consistir, nesse cerne, na norma legal protetiva. Por esse prisma, entende-

    se por segurana jurdica a garantia ao jurisdicionado de no alterao arbitrria de sua

    situao jurdica. Sobre a segurana jurdica Canotilho41

    explana:

    Em sentido amplo (abrangendo pois a ideia de proteco da confiana) pode

    formular-se do seguinte modo: o indivduo tem do direito poder confiar em que seus

    actos ou s decises pblicas incidentes sobre seus direitos, posies ou relaes

    jurdicas alicerados em normas jurdicas vigentes e vlidas por esses actos jurdicos

    deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurdicos

    previstos e prescritos no ordenamento jurdico.

    Estabelece o jurista portugus uma relao de causa e consequncia, portanto. A

    norma prev o direito e o dever do indivduo, que tem a garantia de que a consequncia da

    norma lhe ser aplicada nos exatos termos da lei.

    39

    THEODORO JR., Humberto. As reformas do direito processual civil e o princpio da segurana jurdica. In:

    MARTINS, Ives Gandra da Silva, JOBIM, Eduardo (coord.). O processo na constituio. So Paulo: Quartier

    Latin, 2008. p. 241-242. 40

    Posio com que acorda Nelson Nery Jr. em comento sobre a segurana jurdica observada na coisa julgada.

    (NERY JR, Nelson. Princpios do processo na constituio federal. 10. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais.

    2010. p. 67.). Divergem, entretanto, na importncia do princpio. Nelson Nery Jr. afirma que a segurana jurdica

    se sobrepe prpria justia no conflito entre ambas (sob o aspecto da coisa julgada), enquanto Humberto

    Theodoro afirma no ser este princpio absoluto, assim como os demais princpios de direito, propondo a

    harmonizao entre esses.(THEODORO Jr, H. op. cit. p. 256). 41

    CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituio. 7.ed. Coimbra: Almedina. 2000. p. 257.

  • 33

    A norma jurdica deve ser clara o suficiente para expressar o direito a que protege,

    atendendo aos critrios de abstrao satisfatrios para alcanar ao sujeito de forma genrica,

    mas especficos para lhe dar a certeza do direito.

    Vale dizer, o indivduo ter segurana sobre seu direito subjetivo na clareza da lei,

    que deve ser, especialmente quando versar sobre restrio ou supresso de direitos, o mais

    objetiva possvel42

    . Nesse sentido, a norma deve ser precisa para delimitar seu mbito de

    aplicao.

    A lacuna da lei resultar certamente em confuso e incerteza jurdica, como comum

    acontecer no ordenamento jurdico ptrio, especialmente ante as ondas reformistas do direito

    processual brasileiro. No intuito de atender aos clamores da sociedade por um processo

    rpido, principalmente pela influncia da mdia, o Poder Legislativo tende a elaborar normas

    que, em princpio, representam grande avano jurdico, mas que, todavia, comumente no

    apresentam uma sistemtica integrativa apropriada43

    .

    Para dirimir esse conflito, em ateno ao princpio da segurana jurdica e,

    consequentemente ao devido processo legal, o magistrado deve lanar mo dos princpios,

    como ltima fonte integrativa, luz do que dispe o artigo 12644

    do Cdigo de Processo

    Civil45

    . Didier Jr.46

    menciona dentre os princpios que devem nortear toda a relao jurdica

    processual, o da boa-f processual, que consiste no comportamento das partes de acordo com

    42

    ALMEIDA, Lus Nunes de. apud THEODORO JR., Humberto. As reformas do direito processual civil e o

    princpio da segurana jurdica. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva, JOBIM, Eduardo (coord.). O processo na

    constituio. So Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 250. 43

    DIDIER JR., Fred. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V.

    1, 12. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2011. p. 39. 44

    Artigo 126: O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No

    julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos

    princpios gerais de direito. (BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Disponvel em: . Acesso em: 08 set. 2011). 45

    DIDIER, op. cit. p. 39. 46

    Ibid., p. 45-46.

  • 34

    a boa-f objetiva e que tambm deve ser observado pelo magistrado na aplicao do

    procedimento adequado para alcanar a prestao jurisdicional efetiva:

    Note que os destinatrios da norma so todos aqueles que de qualquer forma

    participam do processo, o que inclui, obviamente, no apenas as partes, mas tambm

    o rgo jurisdicional. A observao importante, pois grande parte dos trabalhos

    doutrinrios sobre boa-f processual restringe a abrangncia do princpio s partes.

    A vinculao do Estado-juiz ao dever de boa-f nada mais seno o reflexo do

    princpio de que o Estado, tout court, deve agir de acordo com a boa-f e, pois, de

    maneira leal e com proteo confiana.

    O problema que surge nesse mbito da generalidade. No raro, o legislador deixa

    ao alvedrio do operador do direito a interpretao e integrao da norma jurdica. A tcnica

    legislativa no totalmente equivocada, principalmente no que tange ao direito material, que

    deve ser moldado ao caso concreto, observando-se o esprito do legislador. Quanto ao

    direito formal, a tcnica no aparenta ser a mais acertada, pois frequentemente redunda na

    violao ao devido processo legal47

    . Quanto maior a especificidade do procedimento descrito

    na norma jurdica, maior ser a segurana quanto sua aplicao.

    No deve o legislador relegar ao operador de direito a funo legiferante, sob pena

    de indevida invaso de competncia do Poder Legislativo e violao ao sistema harmnico de

    separao de Poderes, estatudo no artigo 2 da Constituio da Repblica.

    Cabe ressalvar que o legislador no deve elaborar o procedimento de forma

    burocrtica, desprovido de razo jurdica. O processo deve cumprir a sua finalidade, de

    prestao jurisdicional. De outro modo, se inviabilizaria o acesso justia substancial.

    No processo eletrnico, tal princpio sobremaneira importante, necessitando o

    Cdigo de Processo Civil de normas que sejam gerais, porm claras e transparentes quanto ao

    procedimento virtual.

    47

    Mesmo em sede de direito material a abstrao exacerbada da norma conduz incerteza jurdica e divergncia

    na aplicao da norma.

  • 35

    Ressalte-se que sobre o procedimento, os legisladores estadual e distrital tm

    competncia concorrente para elaborar normas procedimentais (artigo 24, XI, CRFB/88), j

    que a Constituio da Repblica de 1988 distinguiu em seu texto a competncia para legislar

    sobre normas processuais e procedimentais. Assim, cabe ao legislador federal a elaborao de

    normas gerais e aos demais legisladores normas especficas sobre procedimento em matria

    processual. Isso em razo do conhecimento quotidiano mais especfico que os poderes

    legislativos estadual e distrital tm sobre os conflitos regionais.

    Existindo compndio de normas procedimentais, originadas do exerccio dessa

    competncia concorrente, as lacunas em sede procedimental so sanadas pelo poder

    competente para tanto. Por certo, o magistrado no restaria compelido a legislar, funo que

    no lhe compete, embora deva aplicar a norma legal com a maior justeza possvel, adaptando-

    a ao conflito que se lhe apresente, recorrendo aos princpios gerais do Direito na omisso da

    lei. Nesse ponto encontra-se a funo do operador do direito, que deve, utilizando de sua

    sensibilidade jurdica, apreciar a norma conformando-a a hiptese no aventada em especfico

    pelo legislador. Essa aplicao justa da lei ao problema concreto que garantir a certeza do

    direito do jurisdicionado e, por conseguinte, o respeito ao seu direito.

    Tal questo tambm afeta a segurana jurdica, pois a distino entre procedimentos

    com bases idnticas pode conduzir a julgamentos diferentes em casos idnticos. No se pode

    olvidar que a aplicao do direito material encontra-se interligada ao direito formal.

    Por isso necessrio que se delimite a incidncia da norma processual, com

    parmetros objetivos, para que reste ao operador do direito a subsuno da norma aos

    princpios constitucionais e processuais, que se prestam a nortear a atividade julgadora.

  • 36

    Repise-se que o legislador tambm deve respeitar o princpio da segurana jurdica

    ao estabelecer tais parmetros. Ao legislar, deve o legfero observar a afetao da norma no

    processo.

    Essa questo ganha grande relevncia quando se trata do processo eletrnico. As

    recentes modificaes legislativas que tratam da matria, embora no muito amplas, no

    parecem observar as implicaes que o ato processual previsto ter no processo efetivamente.

    E no somente no mbito do processo civil, quanto Lei n. 11.419/06, mas tambm no

    mbito do processo penal, quanto Lei n. 11.900/09.

  • 37

    3. SEGURANA JURDICA NO PROCESSO ELETRNICO

    A segurana jurdica deve ser, como j asseverado, preservada no processo, em papel

    ou eletrnico, de modo que se respeite o due process of law.

    Sob esse aspecto necessria se faz a compreenso da natureza jurdica do processo

    eletrnico e de como os atos processuais passaro a ser praticados no meio eletrnico. Adotar

    prticas diferenciadas em cada Tribunal conduz a uma inevitvel instabilidade, com posterior

    descrena no judicirio e violao dos direitos fundamentais. Nos subcaptulos que se seguem

    sero apresentadas as mais relevantes lacunas da Lei n. 11.419/06 e propostas maneiras de

    unificar procedimentos, de modo a garantir o justo processo, pacificando-se conflitos sociais.

    3.1. NATUREZA JURDICA DO PROCESSO ELETRNICO: PROCESSO X

    PROCEDIMENTO

    Primeiramente, cumpre estabelecer uma breve diferenciao sobre processo e

    procedimento, explanando-se sobre a natureza jurdica do processo eletrnico.

    Em que pese o uso do termo processo eletrnico para referir aos atos processuais

    praticados por meio eletrnico, melhor doutrina48

    defende que este tem, em verdade, natureza

    de procedimento.

    A discusso de grande importncia, j que, dependendo da natureza jurdica do

    instituto haver alterao de competncia legislativa quanto matria.

    48

    Assim pensa Jos Carlos de Arajo Almeida Filho (ALMEIDA FILHO. op. cit., p. 117); Carlos Henrique

    Abro trata processo e procedimento como conceitos indistintos, ora referindo-se ao processo eletrnico como

    processo, ora como procedimento eletrnico (ABRO. Processo eletrnico. Processo digital. 3.ed. rev. atual.

    ampl. So Paulo: Atlas, 2011, p. 33). Em sentido contrrio, Sebastio Tavares Pereira, defende ter esse, natureza

    de processo (PEREIRA. O processo eletrnico e o princpio da dupla instrumentalidade. Disponvel em:

    . Acesso

    em: 03 mar. 2011)

  • 38

    O processo e procedimento esto intimamente jungidos, porm um com o outro no

    se confunde.

    Nos dizeres de Joel Dias Figueiras Jr.49

    , o conceito de processo envolve dimenses

    que devem ser consideradas em sentido lato, restrito, intrnseco e extrnseco:

    Em sentido amplo, processo significa um todo, um conjunto complexo de atos,

    formas, sujeitos, direitos e nus decorrentes do surgimento da relao jurdico-

    processual; em sendo restrito e intrnseco, significa o instrumento hbil de que

    dispe o jurisdicionado para satisfazer pretenses (simples, resistida ou insatisfeita),

    isto , meio de obteno da tutela jurisdicional do Estado (instrumento jurisdio,

    via de acesso justia e ordem jurdica) realizao do direito material lesado ou

    ameaado; finalmente, em sendo restrito e extrnseco, o processo instrumento (via

    de acesso justia e ordem jurdica) de pacificao social, de conotao scio-

    poltica, servindo para resolver conflitos de interesses qualificados, insatisfeitos ou

    simples.

    Desse modo, o processo tem um sentido muito mais abrangente que o procedimento.

    Trata-se esse ltimo do modo como se movimenta o processo, a marcha dos atos

    processuais, sob o enfoque de forma (escrita ou oral) e de modo (ritos)50

    , enquanto que

    aquele um instrumento do Estado para dar a efetiva prestao jurisdicional.

    Cabe destacar que tanto o processo como o procedimento encontram seu fundamento

    jurdico na lei. A ausncia de norma para estabelecer de que forma um determinado ato ser

    praticado ou mesmo para definir que ato dever ser praticado naquele momento processual,

    importa em obscuridade e insegurana jurdica, ultimando na arbitrariedade do Estado.

    Para cada procedimento, portanto, o legislador estabelece um parmetro ou momento

    processual em que dever ser aplicado. O procedimento sumrio, a ttulo de exemplo,

    determinado no Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 275 e seguintes, como o rito a ser

    observado em causas em razo de seu valor ou em razo da matria, como conflitos relativos

    acidentes de trnsito em via terrestre e cobranas condominiais. Nesse mesmo

    49

    FIGUEIRA JR., Joel Dias. Procedimento Sumrio. 2. ed. rev. atual. e ampl., So Paulo: Revista dos Tribunais,

    2009, p.68. 50

    TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo. Cdigo de Processo Civil Anotado apud FIGUEIRA JR., Joel Dias.

    Procedimento Sumrio. 2. ed. rev. atual. e ampl.. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p.69.

  • 39

    procedimento, prezando pela celeridade, estabeleceu-se que a resposta do ru seria ali

    apresentada de forma oral ou escrita, facultando parte praticar o ato por mais de um modo.

    Diferentemente, o legislador ordinrio, em toda legislao relacionada ao processo

    eletrnico, no estabeleceu em que hipteses esse seria observado. O que se estabelece que,

    nos tribunais que tenham se informatizado, o processo eletrnico ser observado desta ou

    daquela maneira. A despeito disso, no se altera a natureza jurdica do referido instituto,

    havendo, portanto, uma lacuna da lei. A lei deve ser certa sobre em que momento o

    procedimento ser observado ou no. A referida lacuna, todavia, visa a no impor aos

    tribunais que sigam obrigatoriamente o procedimento eletrnico, adaptando-se esses

    gradativamente ao novo modelo processual.

    Acompanhando a doutrina ptria, Jos Carlos A. Almeida Filho51

    , defende ter o

    processo eletrnico natureza jurdica de procedimento. Assevera, ainda, que, como

    procedimento, trata-se esse de pressuposto processual, e dentro dessa classificao, um

    pressuposto de validade. Em suma, no observado o procedimento eletrnico, o processo

    padeceria de vcio de validade.

    Ousa-se discordar do autor nesse ponto, pois, em contraposio ao procedimento

    eletrnico, h o procedimento em papel. Impedir que um ou outro seja praticado, ou seja,

    obrigar que se observe o procedimento eletrnico, constituiria violao ao direito de acesso

    justia.

    O que no se afigura possvel, a despeito do que dispe o artigo 8, caput, da Lei n.

    11.419/06, seria, uma vez escolhido o procedimento eletrnico, que a parte pratique o ato pelo

    procedimento em papel, salvo em algumas excees que sero abordadas em tpico

    especfico do presente trabalho.

    51

    ALMEIDA FILHO. op. cit., p. 117.

  • 40

    Uma vez definida a natureza jurdica do processo eletrnico, cabe determinar a

    competncia legislativa para a matria.

    A Lei n. 11.419/06, de carter nacional, determinou procedimentos de forma bastante

    ampla, dispondo que tribunais estabelecero o sistema que dever ser utilizado por cada um,

    observadas as prescries da dita lei. Tal determinao traz alguma uniformidade ao

    procedimento eletrnico, ao contrrio do que ocorria anteriormente, j que a norma referida

    foi indita no ordenamento. Houve, certamente, algumas tentativas anteriores, como j

    aludido no primeiro tpico deste trabalho, de trazer ao sistema jurdico, procedimentos por

    meios eletrnicos, mas de forma bastante limitada.

    Como mencionado no veto da prpria Lei n. 11.419/06, quando de sua sano, o

    artigo 154, j vigorava com a alterao trazida pela Lei n. 11.280/06, que incluiu pargrafo

    nico no citado artigo, reconhecendo aos tribunais competncia para disciplinar a prtica e

    comunicao de atos processuais por meio eletrnico. Ao que parece o legislador ordinrio

    fundamenta-se na competncia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos, na forma

    do artigo 96, I, a da Constituio da Repblica.

    Todavia o procedimento eletrnico ultrapassa, por sua natureza j debatida, o

    regimento interno dos tribunais. Sob esse aspecto o legislador ordinrio concedeu aos

    Tribunais de Justia competncia que o legislador constitucional originrio atribuiu aos

    Estados na forma do artigo 24, XI da Constituio da Repblica. Tendo os Estados

    competncia para legislar sobre procedimentos em especfico, h uma violao de

    competncia constitucional no dispositivo. Pode-se afirmar, pelo exposto, que a Lei n.

    11.280/06 padece de inconstitucionalidade.

    Corroboram esse entendimento Augusto Marcacini e Marcos da Costa52

    :

    52

    MARCACINI, Augusto Tavares Rosa; COSTA, Marcos da. Questes sobre a vigncia do pargrafo nico

    do artigo 154 do CPC. Disponvel em: . Acesso em: 13 ago. 2011.

  • 41

    O Poder Judicirio tem poder para, por atos administrativos, disciplinar atividades

    de seus rgos internos. Mas no cabe ao Poder Judicirio criar normas de carter

    geral e abstrato, nem mesmo (ou muito menos) as de natureza processual, vez que

    tal poder no lhe foi conferido pela Constituio. As nicas funes de natureza

    legislativa que a Carta de 1988 atribuiu ao Poder Judicirio resumem-se na iniciativa

    privativa de apresentao de projetos de lei relativos sua prpria estrutura. No h

    um s dispositivo constitucional que autorize um rgo do Poder Judicirio a

    estabelecer a disciplina da prtica de atos processuais.

    A singeleza do texto deste pargrafo nico faz-nos indagar se o legislador esqueceu-

    se que o processo judicial, h muito tempo, deixou de ser entendido como uma mera

    seqncia de atos formais, tal como se pensou no passado. O processo uma relao

    jurdica, da qual decorrem direitos e deveres de natureza processual que so

    atribudos aos sujeitos que dele participam. E o Poder Judicirio somente um de

    seus sujeitos, no recebendo da Constituio Federal a atribuio de produzir

    normas para disciplinar a atividade, os direitos e os deveres processuais dos

    demais. Direitos, sejam de natureza material ou processual, no podem ser

    submetidos a uma mera disciplina: devem ser regulados somente por lei.

    Os mesmos comentrios podem ser tecidos quanto ao artigo 685-C, 3 do CPC.

    Luiz Fux53

    , ao tratar da constitucionalidade do pargrafo nico do artigo 154,

    defende que os tribunais tm competncia para os procedimentos, em razo da competncia

    dos Estados:

    Destaque-se, desde logo, que no sendo regra de processo, seno de procedimento, a

    novel franquia retira da reforma a eiva da inconstitucionalidade, porquanto, nesse

    campo, a Carta Maior permite a dualidade de legislaes e autonomia das unidades

    federadas atravs de seus Tribunais.

    O ponto de vista no parece acertado, uma vez que no cabe ao Poder Judicirio a

    competncia para legislar, sob pena de violao da separao dos poderes insculpida no artigo

    2 da CRFB. O legislador constituinte concedeu aos tribunais competncia para legislar to

    somente em matria administrativa, quanto a seus regimentos internos, a ttulo de organizao

    interna de seus rgos. Ultrapassar a competncia deferida pela Constituio da Repblica

    resulta em uma usurpao da competncia do Poder Legislativo.

    Assim tambm o CNJ no dispe de competncia para unificar os procedimentos

    eletrnicos, uma vez que, como definido no artigo 103-B, 4 da CRFB, o renomado conselho

    tem competncia para controlar a atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio,

    53

    FUX, Luiz. A reforma do processo civil. Niteri: Impetus, 2006, p.44.

  • 42

    bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, zelando pela autonomia

    do Poder Judicirio.

    A consequncia jurdica da determinao da sobredita lei que cada tribunal pode

    determinar que a comunicao de atos processuais se proceda de maneira distinta. Desse

    modo, h possibilidade de distino no procedimento entre tribunais de um mesmo Estado.

    A faculdade que hoje tm os tribunais de cada um legislar distintamente sobre os

    procedimentos judiciais, redunda em diversos sistemas, completamente distintos, em cada

    regio e, at mesmo, dentro de um mesmo estado, considerando-se a diviso da competncia

    em razo da matria, no caso do direito trabalhista, do direito eleitoral e tribunal militar, que

    contam com tribunais especializados, distintos da justia comum, bem como da competncia

    constitucional, da Justia Federal. Considere-se ainda, que aos juizados especiais, estaduais e

    federais, aplicam-se leis especiais (Lei n. 9.099/95 e 10.259/01, respectivamente), o que

    amplia o rol de procedimentos distintos aplicveis ao processo.

    Em verdade, dentro de um mesmo territrio poder haver, pelo menos, trs sistemas

    procedimentais distintos. Tal divergncia traz em seu bojo uma exigncia aos operadores do

    direito, especialmente aos advogados, de um elevado custo de capacitao54

    para utilizar os

    sistemas, o que ainda pode causar confuses quanto exigncia de cada um. Decerto, se cada

    sistema, ainda que distinto em termos informticos, tem requisitos jurdicos procedimentais

    semelhantes, facilita-se o trabalho do causdico, alm de se reduzir a possibilidade de

    consequncias eminentemente processuais distintas e, por consequncia, consequncias

    materiais distintas55

    .

    54

    Ainda que a OAB/RJ promova cursos de aperfeioamento, h diversos locais do pas, especialmente cidades

    de interior, em que os advogados no tm acesso a tais conhecimentos. Embora o curso seja ministrado nas

    capitais, o advogado ter o custo de locomoo, alimentao e qui estadia. Cumpre explanar ainda, que os

    cursos ministrados via internet tambm no so de acesso a todos, em razo da excluso digital. 55

    Teoria Circular dos Planos Processual e Material. Em resumo bastante simplificado, existem dois planos

    distintos, o do direito processual e do direito material. Esses planos esto em relao circular. O processo serve

    ao direito material ao mesmo tempo que servido por ele. Sobre a questo vide DIDIER JR., Fredie. op. cit. p.

    65.

  • 43

    Se, ao contrrio, os procedimentos forem discrepantes, poder-se- redundar em um

    cerceamento de defesa e, por fim, numa sentena injusta.

    Cabe observar, contudo, que a competncia legislativa dos Estados sobre

    procedimentos tambm no traz segurana jurdica, na medida em que cada Estado teria

    procedimentos prprios, retrocedendo o sistema processual ao da Constituio Republicana

    de 1891, em que cada Estado contava com seu Cdigo de Processo Civil, embora, como j

    asseverado, o processo eletrnico no tenha natureza de processo propriamente dito.

    Por um lado, a referida competncia constitucional repousa na garantia

    constitucional de autonomia dos Estados. Contudo, dentro do limite de sua viso, o legislador

    no vislumbrou a que amplitude os procedimentos processuais chegariam sob a gide do

    processo eletrnico. Em que pese, primeira vista, parecer exagerada a asseverao, se

    considerado o procedimento como o modo de mover, a forma como o ato movido, um

    movimento na direo incorreta pode ter consequncias desastrosas.

    A possibilidade de conflitos de normas procedimentais seria decerto reduzida se se

    reputasse o processo eletrnico como processo, como alguns juristas defendem, ao que a

    competncia seria privativa da Unio, na forma do artigo 22, I da CRFB. Jos C. A. Almeida

    Filho56

    afirma que, acaso considerado o processo eletrnico com natureza de processo, este

    deveria ser aplicvel somente a demandas prprias, por sua especificidade.

    Reputando-se o processo eletrnico como procedimento judicial, a melhor soluo

    parece ser a de um acordo entre todos os entes estaduais e a Unio, de modo a produzir norma

    de carter nacional sobre os procedimentos. Havendo lei nacional, a modificao poderia ser

    inserida no Cdigo de Processo Civil, ao que seria recomendvel acrescer normas

    procedimentais especficas a cada ato processual que se possa praticar de forma eletrnica,

    bem como normas gerais, de forma a evitar lacunas da lei.

    56

    ALMEIDA FILHO. op. cit.. p. 117.

  • 44

    Certamente no tarefa fcil, especialmente considerando-se a diferena entre os

    ritos do CPC, inspirado na escola de processo civil italiana, e dos juizados especiais,

    inspirados nos e-courts do direito anglo-saxo57

    . Contudo, deve-se privilegiar o direito do

    jurisdicionado de ter julgamento uniforme em todo o pas, para que sejam respeitados os

    direitos ao due process of law e segurana jurdica.

    3.2. COMUNICAO DOS ATOS PROCESSUAIS

    Antes de tecer quaisquer comentrios sobre a comunicao de atos processuais por

    meio eletrnico, cabe trazer conceitos, para que se possa explanar sobre a razo da prtica de

    cada um.

    Por meios de comunicao abrangidos no Cdigo de Processo Civil compreendem-se

    as citaes, artigo 213 e seguintes do mesmo diploma, e intimaes, artigo 234 e posteriores

    do CPC.

    O Cdigo de Processo Civil j define, para dirimir quaisquer divergncias, o que

    seria a citao e a intimao. Em linhas bsicas, a citao o ato pelo qual o ru ou

    interessado ser chamado a juzo para se defender. Por meio da citao o sujeito passa a

    integrar a relao processual, deixando de ser parte na demanda, para se tornar parte no

    processo58

    . Assim, pela citao o ru ou interessado poder exercer seu direito de ampla

    defesa e contraditrio, sendo causa de nulidade absoluta do processo a citao viciosa,

    ressalvado o disposto no artigo 214, 1 do CPC.

    Atualmente, a citao pode ser feita por via postal, por oficial de justia, por edital

    ou por meio eletrnico, conforme expressamente disposto no artigo 221, CPC e por hora

    certa, conforme artigo 229, CPC.

    57

    Ibid. p. 120. 58

    DINAMARCO, op. cit., 2003. p. 506.

  • 45

    A intimao se presta a informar a parte sobre os atos do processo para que faa ou

    deixe de fazer algo.

    A Lei n. 11.419/06 trouxe diversas inovaes quanto comunicao de atos

    processuais. A primeira delas foi a possibilidade de que os tribunais ptrios adotem o Dirio

    de Justia em formato eletrnico como nico meio de publicao oficial.

    Nesse cerne, a intimao pode ser feita por publicao oficial nos dirios eletrnicos,

    na forma do artigo 4 do citado diploma:

    Art. 4

    o Os tribunais podero criar Dirio da Justia eletrnico, disponibilizado em

    stio da rede mundial de computadores, para publicao de atos judiciais e

    administrativos prprios e dos rgos a eles subordinados, bem como comunicaes

    em geral.

    1o O stio e o contedo das publicaes de que trata este artigo devero ser

    assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade

    Certificadora credenciada na forma da lei especfica.

    2o A publicao eletrnica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e

    publicao oficial, para quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei,

    exigem intimao ou vista pessoal.

    3o Considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da

    disponibilizao da informao no Dirio da Justia eletrnico.

    4o Os prazos processuais tero incio no primeiro dia til que seguir ao

    considerado como data da publicao.

    5o A criao do Dirio da Justia eletrnico dever ser acompanhada de ampla

    divulgao, e o ato administrativo correspondente ser publicado durante 30 (trinta)

    dias no dirio oficial em uso.

    Quanto a essa possibilidade, a doutrina em geral no se ope ao uso do meio,

    especialmente porque tem sido bem sucedido o implante dos Dirios de Justia eletrnicos.

    Wesley Roberto de Paula59

    chega a afirmar que o formato impresso ser totalmente

    abandonado em poucos anos, estando o formato eletrnico alinhado com os princpios da

    celeridade e da publicidade.

    Almeida Filho60

    assevera que o e-mail seria o nico modo conhecido para efetuar a

    citao por meio eletrnico. De outro modo, no seria eletrnico, seria realizado o ato

    citatrio fora do rito referido. Conclui, entretanto, que a citao por e-mail no exigida pela

    Lei n. 11.419/06, j que a norma expressa que a citao pode ser feita por meio eletrnico e

    59

    PAULA. op. cit. p. 39. 60

    ALMEIDA FILHO. op. cit. p.195-194.

  • 46

    que o meio ainda no seguro, sendo recomendvel que se efetue a citao por outros meios

    j previsto na legislao especfica.

    O e-mail uma forma quase instantnea de se contatar outra pessoa via internet.