Ensino e Conselhos Escolares: responsabilidade mútua em prol de uma aprendizagem de qualidade

Eliza Cristina Henning1

1Aluna do Curso Programa de Desenvolvimento Educacional-PDE, daSecretaria de Estado da Educação-SEED.

RESUMO

Este trabalho diz respeito ao estudo da importância dos conselhos escolares e traz

uma análise de diversas legislações sobre o assunto para aprofundar

questões fundamentais na construção de mecanismos que visem obter

melhorias no resultado do processo ensino e aprendizagem, destacando

a importância dos Conselhos Escolares para a gestão democrática do

ensino público na educação básica de qualidade. A Constituição Federal,

em seu artigo 205, expressa que a educação, direito de todos e dever do

Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo

para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Um dos

objetivos e prioridades expressos no Plano Nacional de Educação (PNE),

lei aprovada em janeiro de 2001, é a democratização da gestão do ensino

público nos estabelecimentos oficiais, e uma de suas metas é a criação

de Conselhos Escolares nas escolas de educação infantil, ensino

fundamental e ensino médio.

Palavras-chave: Gestão Democrática. Conselho Escolar. Educação. Ensino.

Colegiados.

ABSTRACT

This work concerns the study of the importance of school boards and

provides an analysis of various laws on the subject for further key issues

in the construction of mechanisms to achieve improvements in the

outcome of the teaching and learning, highlighting the importance of

School Boards for the management democratic public education in basic

education. The Federal Constitution, in Article 205, states that education,

right and duty of the state and the family will be promoted and encouraged

with the cooperation of society, seeking the full development of the person,

his preparation for the exercise of citizenship and qualification for the job.

One of the goals and priorities expressed in thrNational Education Plan

(PNE), legislation passed in January 2001, the democratization of the

management of public education in official establishments, and one of its

goals is the creation of School Boards in preschools, elementary and

secondary education.

Keywords: Democratic. School Board. Education. Education. Collegiate.

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1. INTRODUÇÃO

No Brasil, a criação e a atuação de órgãos de apoio, decisão e controle

público da sociedade civil na administração pública têm um significado histórico

relevante. Nesse sentido, chama-se a atenção para o fato de que a reivindicação de

ampliação de espaços institucionais de participação e deliberação junto aos órgãos

governamentais fazia parte das lutas políticas pela democratização da sociedade.

Na educação, essa organização de espaços colegiados se realiza em

diferentes instâncias de poder, que vão do Conselho Nacional aos Conselhos

Estaduais e Municipais, e Escolares. Esses espaços e organizações são

fundamentais para a definição de políticas educacionais que orientem a prática

educativa e os processos de participação, segundo diretrizes e princípio definidos

nessas várias instâncias.

Há toda uma legislação educacional, definida pelos espaços

parlamentares competentes, influenciados pelos movimentos sociais organizados,

que pode ser acionada para favorecer a gestão democrática da escola básica e a

existência de Conselhos Escolares atuantes e participativos.

Entre os princípios que devem nortear a educação escolar contidos na

nossa Carta Magna – a Constituição de 1988 –, em sem art. 206, assumidos no art.

3º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB),

consta, explicitamente, a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei

e da legislação dos sistemas de ensino” (inciso VIII do art. 3º da LDB).

A autonomia da escola para experienciar uma gestão participativa

também está prevista no art. 15 da LDB, que afirma: “os sistemas de ensino

assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram

progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão

financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.

A LDB é mais precisa ainda, nesse sentido, no seu art. 14, quando

afirma que: os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do

ensino público da educação básica de acordo com as peculiaridades, conforme os

seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração

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do projeto político pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar

e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Cabe lembrar, ainda, a existência do Plano Nacional de Educação

(PNE), aprovado como Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Esse Plano

estabelece objetivos e prioridades que devem orientar as políticas públicas de

educação no período de dez anos. Dentre os seus objetivos, destaca-se a

democratização da gestão do ensino público, salientado-se, mais uma vez, a

participação de profissionais da educação na elaboração do projeto político

pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em

conselhos escolares ou equivalentes , bem como a descentralização da gestão

educacional, com fortalecimento da autonomia da escola e garantia de participação

da sociedade na gestão da escola e da educação.

A Constituição brasileira de 1988 incorpora no capítulo sobre Educação

a Gestão Democrática como princípio do ensino público na forma da lei, que veio

institucionalizar práticas que já vinham ocorrendo em vários sistemas de ensino

estaduais e municipais. A gestão democrática do ensino foi reivindicação de

entidades educacionais em defesa da democratização da educação pública, indo

além da escola para todos. Não basta uma para todos, essa escola tem que ser

democrática de fato, com uma administração participativa. Conquistou-se uma

gestão democrática na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino, o que

amplia o ordenamento constitucional, e ficou determinado que as normas de gestão

democrática atendam as peculiaridades locais e os princípios de participação dos

profissionais na elaboração do projeto pedagógico da escola pelos conselhos

escolares, formados pela comunidade escolar.

E nós também, estejamos no papel de alunos ou de educadores, ou mesmo

de cidadãos sonhamos com a democracia: podemos ter acesso aos bens culturais

construídos historicamente pela humanidade com a colaboração direta ou indireta de

todos nós.Sonhamos com esse modo de vida, em podermos viver bem.

PARO (1998) parte da premissa de que o papel da educação é a transmissão

do saber historicamente produzido, é a atualização cultura e histórica do homem e

que ao homem não importa só ouvir, é importante também viver bem, com direito a

desfrutar todos os bens criados socialmente pela humanidade. A escola, segundo

o autor é um das unias instituições para cujo produto não existem padrões definidos

de qualidade. Ela pode articular-se com uma variedade infinita de objetivos, não

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precisando estar necessariamente articulada com a dominação que vige em nossa

sociedade.

O Conselho Escolar é um colegiado com membros de todos os segmentos da

comunidade que trata dos princípios da Gestão Democrática no inciso II –

“participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou

equivalentes”, esses conselhos devem ser implementados para se ter uma gestão

democrática. Porém, como diz Carlos Drummond de Andrade: “as leis não bastam.

Os lírios não nascem das leis” (SEED 1998, p.44). Dessa forma, os Conselho

Escolares podem servir somente para discutir problemas burocráticos, ser

compostos apenas por professores e diretor(a), como um `Conselho de Classe`,

mas se estiver dentro dos princípios da Gestão Democrática esse Conselho terá que

discutir politicamente os problemas reais da escola e do lugar que ela está inserida

com a participação de todos os sujeitos do processo. Para que se garanta a

constituição de um Conselho Escolar com essas características, Antunes (SEED,

1998) aponta alguns parâmetros importantes a serem considerados: deve ser

deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora.

Compreendendo a educação como prática social que visa o

desenvolvimento de cidadãos conscientes, autônomos e emancipados e entendo o

Conselho Escolar como um mecanismo de gestão democrática colegiada, sua

função básica e primordial é a de conhecer a realidade e indicar caminhos que

levam à realidade desejada. Vale dizer então, que a principal função do Conselho é

político-pedagógica. É política, na medida em que este estabelece as

transformações desejáveis na prática educativa escolar. E é pedagógica, pois

estabelece os mecanismos necessários para que essa transformação realmente

aconteça.

Os Conselhos Escolares na Educação Básica, concebidos pela LDB

como uma das estratégias de gestão democrática da escola pública, tem como

pressuposto o exercício do poder, pela participação, das “comunidades escolar e

local” (LDB, art 14). Sua atribuição é deliberar, nos casos de sua competência, e

“aconselhar” os dirigentes, no que julgar prudente, sobre as ações a empreender e

os meios a utilizar para o alcance dos fins da escola.

Em qualquer dessas ações caberá ao Conselho Escolar identificar os

aspectos contemplados nas respectivas esferas e verificar como se situa a escola

em cada um deles. A Escola tem necessidade da existência de espaços de

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participação, para que seus diversos segmentos possam exercer a prática

democrática.

Dentre esses espaços, o Conselho Escolar se destaca, pois sua

participação está ligada, principalmente a essência da prática educativa, em que o

processo ensino e aprendizagem é foco principal. Todo o processo educativo passa

a ter maior relevância, como meio para a efetivação da aprendizagem, e o produto

desse processo – a aprendizagem efetivamente alcançada – é o resultado de todo o

esforço realizado pelos estudantes, docentes, gestores e todos os demais

segmentos escolares. Nessa ótica, torna-se importante destacar que o sucesso ou

fracasso na aprendizagem é coletivo, ou seja, da escola como um todo.

A realidade acima descrita, também faz parte do cotidiano da Escola

Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco – Ensino Fundamental de 5ª a 8ª

série do Município de Borrazópolis, objeto deste projeto de estudo de intervenção,

porque além da Escolar abrir espaços propícios para que novas relações sociais

entre os diversos segmentos escolares aconteçam, também há a necessidade

premente de conscientizar os membros destes segmentos, das suas reais funções,

deveres, obrigações e direitos, enquanto membros pertencentes a uma comunidade

escolar e local e, em particular neste projeto o papel dos membros compositores do

Conselho Escolar da Escola.

O Conselho Escolar existe para dizer aos dirigentes o que

a comunidade quer da escola e, no âmbito de sua competência o que deve ser feito.

Os Conselhos não falam pelos dirigentes (governo), mas aos dirigentes em nome da

sociedade.

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2. DESENVOVIMENTO

Uma das grandes dificuldades encontradas nas escolas é a real

participação efetiva, eficaz e eficiente do Conselho Escolar, principalmente quando

falamos em aprendizagem, avaliação e gestão democrática e participativa.

Percebemos que a participação de todos os membros do Conselho Escolar ainda é

tímida, e, porque não dizer deficiente quando falamos do pedagógico, apesar dos

avanços obtidos até o momento. Para que estes problemas e dificuldades possam

ser sanados, precisamos enquanto comunidade escolar ter uma visão global da

escola e nela situar o desempenho do estudante. E, quando falamos em

comunidade não podemos excluir o Conselho Escolar, pois este pode estabelecer os

mecanismos mais adequados para um acompanhamento das atividades

pedagógicas. Dentre as muitas sugestões para o processo avaliativo, de

acompanhamento, considera-se importante:

a) analisar os resultados do SAEB relativos da escola e/ou região;

b) explorar as avaliações já desenvolvidas internamente pela escola

ou pelo seu;

c) respectivo sistema;

d) imprimir uma avaliação própria.

As várias formas de interação com os conselheiros nos permitiriam

refletir sobre alguns aspectos que julgamos relevantes. Sobre eles destacamos, por

exemplo, as falas dos conselheiros. Dificuldades de ordem prática são

reiteradamente relatadas, sejam de ordem estrutural, legal ou aquelas relacionadas

ao dia-a-dia da escola.

Neste contexto, o papel do Conselho Escolar é o de ser o órgão

consultivo, deliberativo e de mobilização mais importante do processo de gestão

democrática, como um parceiro de todas as atividades que se desenvolvem no

interior da escola. Sua participação precisa estar ligada à essência do trabalho

escolar; a função do Conselho Escolar é fundamentalmente político-pedagógica.

Neste material, o Conselho Escolar é definido como uma instância de

discussão, negociação e decisão, onde a hierarquia dos cargos é substituída pela

representatividade de interesses dos diferentes segmentos da escola. Tem natureza

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consultiva, deliberativa e fiscalizadora, constituindo-se no órgão máximo da escola,

com as seguintes funções:

• garantir a gestão democrática da escola;

• zelar pela qualidade da educação escolar oferecida à

população;

• assegurar a articulação da escola com a comunidade;

• acompanhar e fiscalizar os trabalhos da escola;

• promover a divulgação das ações da escola na comunidade

interna e externa;

• manter a articulação com a Secretaria de Educação, visando a

assegurar as condições necessárias ao funcionamento

adequado da escola;

• implementar diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de

Educação;

• coordenar e discutir a elaboração do Projeto Político-

Pedagógico e acompanhar a sua execução, em conjunto com a

equipe diretiva;

• aprovar projetos pedagógicos que desencadeiam ações

educativas;

• propor, apoiar e defender medidas que visem à melhoria da

organização e do funcionamento da escola;

• adequar os conteúdos estabelecidos à realidade sociocultural do

aluno;

• coordenar e fiscalizar a organização e realização das eleições

diretas para gestores das escolas;

• apreciar relatórios anuais da escola, analisando seu

desempenho segundo as diretrizes e metas estabelecidas pela

comunidade escolar; e,

• acompanhar o desempenho dos gestores, convocando, quando

for o caso, a Assembleia Geral para destituição da função,

conforme regulamenta a lei.

Para que pudéssemos iniciar este estudo, traçamos como objetivos

aprofundar, junto aos membros do Conselho Escolar algumas questões

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fundamentais como:

• sua concepção, posição na estrutura de poder da escola,

competências atribuídas, representatividade de sua

composição, funcionamento e coordenação;

• sobre gestão democrática e suas possibilidades, visando obter

resultados na aprendizagem dos conteúdos;

• refletir sobre os conceitos básicos dos diferentes tipos de

conselhos na gestão da educação/escola;

• situar o Conselho Escolar no contexto histórico da participação,

pela via direta ou representativa, na organização da sociedade e

na gestão da coisa pública;

• analisar todas as dimensões do processo educativo: o contexto

social, o processo de gestão democrática, as condições físicas,

materiais e pedagógicas da escola, o trabalho docente e o

desempenho discente;

• verificar o desempenho da escola em cada um desses aspectos,

além de propor ações para a sua melhoria; indicar o cronograma

para o desenvolvimento dessas ações e a responsabilidade dos

diversos segmentos sobre cada uma delas; utilizar Os

Indicadores de Qualidade na Educação para avaliar e melhorar

a qualidade da escola;

• discutir e definir junto ao Conselho Escolar o tipo de educação a

ser desenvolvido na escolar, para torná-la uma prática

democrática comprometida com a qualidade socialmente

referenciada.

Para iniciarmos, na prática, o trabalho aqui proposto, começamos com

a construção do Caderno Temático, elencando os Temas e Temáticas a serem

abordados a partir de agora. Neste material, o Conselho Escolar é definido como

uma instância de discussão, negociação e decisão, onde a hierarquia dos cargos e

substituída pela representatividade de interesses dos diferentes segmentos da

escola. Tem natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, constituindo-se no

órgão máximo da escola.

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Os dirigentes têm um papel fundamental neste processo, em função

da sua posição de liderança nas Unidades Escolares. Além disto, como bem coloca

este Caderno Temático, pelos textos aqui apresentados para estudo, os processos

de participação democrática constituem processos de aprendizagem coletiva. Nesse

sentido, é interessante oportunizar a possibilidade da formação visando à

construção de uma gestão democrática, e à criação de espaços de troca de

experiências.

A lógica para o aprofundamento dos Temas e Temáticas tem como

ponto de partida a prática cotidiana da escola na relação com a comunidade em que

se insere. Após analisá-la com suficiente globalidade, podemos chegar a uma visão

histórica e contextualizada da sociedade e, então, voltar à prática para compreendê-

la teórica e criticamente. A compreensão teórica e crítica da prática, nos possibilita

ter uma ação de intervenção que avance na direção de uma escola democrática e

popular.

Ao estudarmos determinado Tema, nos apropriamos de elementos que

permitem um novo olhar sobre a mesma prática, compreendendo-a, agora, em outro

nível: no conjunto de relações que há entre a prática local e a realidade em nível

estadual/nacional, na totalidade em que a prática está inserida. Esta totalidade é a

relação que se estabelece entre o Tema (micro/prática) e a Temática

(macro/contexto sócio-histórico).

Para auxiliar neste trabalho, organizamos um subsídio para cada

Tema, na mesma lógica do processo que desenvolvemos até este momento.

Iniciamos com uma problematização que tem como ponto de partida a

prática, o concreto, o cotidiano da comunidade escolar, objetiva que levantemos os

diferentes entendimentos/concepções acerca do Tema discussão.

Aqui iniciamos com dois textos: um trecho da Carta Magna –

Constituição de 1988 e, com o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB, para em seguida darmos início às discussões do tema abordado:

Carta Magna – Constituição de 1988

...

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Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (Alterado

pela EC-000.019-1998)

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o

saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de

instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

obs.dji.grau.2: Art. 242, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.5: Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas -

Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,

planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e

títulos, aos das redes públicas; (Alterado pela EC-000.053-2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar

pública, nos termos de lei federal. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.4: Ensino; Ordem Social

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados

profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou

adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, L-011.738-2008 - Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias - Piso Salarial Profissional Nacional - Profissionais do Magistério Público

da Educação Básica - Regulamentação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB:

...

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisas e divulgar a cultura, o pensamento, a

arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

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IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII – valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos

sistemas de ensino;

IX – garantia de padrão de qualidade;

X – valorização da experiência extra-escolar;

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Para discussão colocamos as seguintes questões e, de forma geral e

quase que unânime obtivemos as seguintes respostas:

1- Participação, autonomia, democracia e cidadania exigem aprendizado. O

Conselho Escolar pode nos ensinar a construir esses saberes? Como?

Que o Conselho Escolar pode ensinar a construir valores como participação,

autonomia, democracia e cidadania através de reuniões realizadas pela escola,

discutindo e “mostrando” quais são as reais funções dos conselheiros dentro do

Conselho Escolar, como também sua participação consciente na vida da escola e na

resolução dos problemas que venham a surgir.

2- Qual é a nossa preocupação com a organização de espaços favoráveis à

participação no trabalho pedagógico na escola?

É de proporcionar um melhor e mais confortável ambiente escolar aos alunos, pais,

a quem procura a escola. Porém nem sempre isso é possível, pois o espaço às

vezes é limitado. Foi a resposta dada pelos professores e demais funcionários e

alguns pais.

Já por parte da equipe de direção observamos que as respostas foram de que esta

está aberta a idéias e participação da coletividade.

3- Que práticas são valorizadas e que vozes são silenciadas no cotidiano da escola?

De acordo com os professores são valorizadas as práticas sociais construtivas, mas

aqui não deixaram claro, ou seja, exemplificaram estas práticas; colocaram como

vozes silenciadas a voz da minoria, quando qualquer problema ou situação é

resolvida pela democracia, ou seja, pelo voto.

De acordo com a equipe diretiva da escola todas as práticas coerentes são aceitas,

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mesmo não tendo deixado claro o que seja coerente; e, toda voz apresentada de

forma lógica não é silenciada.

4- Como está estruturada a nossa escola? De que maneira os diferentes segmentos

da comunidade escolar se relacionam na estrutura existente?

Tanto professores, funcionários, equipe diretiva e pais têm a visão de que a

estrutura da escola é um pouco fechada, ou seja, ainda existem condições de

oferecer mais oportunidades aos mais diferentes segmentos da comunidade escolar

e local.

5- De que forma a estrutura escolar existente possibilita a participação da

comunidade?

Esta participação é oferecida à comunidade através do convite feito para que

participem de todos os eventos promovidos pela escola: festas, gincanas,

concursos, apresentações dos trabalhos escolares, conselhos, assembléias,

reuniões de pais etc.

6- Que limites esta estrutura apresenta para que a comunidade participe

efetivamente do cotidiano da escola?

Os limites estão baseados nos parâmetros da lei, como: Conselho Tutelar, Conselho

Escolar e o Projeto Político Pedagógico e questões como tempo e calendário

escolar.

Depois de apresentarmos o problema e sua fundamentação lógica,

começamos o aprofundamento teórico onde apresentamos os elementos teóricos

que, a partir da problematização, auxiliaram o estudo com elaborações que

possibilitaram estabelecer novas relações e compreensões sobre o Tema,

relacionando-o com as Temáticas. Ao final dos textos havia um Roteiro de

Discussão, com algumas questões para facilitar o trabalho.

Aqui o trabalho deteve-se em três textos. O primeiro texto foi um artigo

científico do curso de Mestre em Educação de Simoni Stefanello Pandolfo “A

construção da democracia no universo escolar”, por ter sido um trabalho

desenvolvido bem próximo a nossa problematização, ou seja, a participação ainda

tímida da comunidade escolar nos processos decisórios e por partir de uma

pesquisa de campo realizada em escola estadual do Rio Grande do Sul.

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No segundo texto, um artigo da Revista Gestão em Rede “O Conselho

Escolar e a Aprendizagem na Escola”, trazendo para a discussão elementos mais

próximos à questões pedagógicas da escola, ou seja, aquelas que traduzem na

aprendizagem de nossos alunos. E, neste momento começamos a trabalhar com a

principal função do Conselho Escolar que é função político pedagógico, questões

como o pluralismo e o respeito às diferenças, a unidade do trabalho escolar, o

sentido de qualidade na educação, aprendizagem, avaliação, dimensões e aspectos

do processo educativo e a transparência das ações da escola.

Para finalizar aprofundamento teórico, terminamos com um texto,

também da Revista Gestão em Rede, editado a partir da publicação “Conselhos

Escolares: democratização da escola e construção da cidadania”, Programa

Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Elaborado por Ignez Navarro,

reimpresso em 2006: “Para fortalecer os Conselhos Escolares”, onde traz de forma

bem clara e sucinta as formalidades legais que regem um Conselho Escolar, tais

como: o que é, legislação que o sustenta, a sua criação (re)ativação ou

consolidação, a escolha dos membros e as atribuições do Conselho Escolar.

As questões colocadas para discussão enfocaram de forma clara e

objetiva as relações democráticas no ambiente escolar e, preparam para a

finalização do Caderno Temático, que é plano de ação, propostas traçadas pelo

envolvidos com sugestões de construção de relações democráticas e participativas

nas decisões na escola, superando a cultura autoritária de nossa sociedade e a

relação a ser construída com a comunidade em que está inserida.

Feita a primeira indagação: de que forma podemos construir relações

que apontem para a democracia participativa? Como apontar práticas que tragam as

pessoas para participarem da tomada de decisões na escola? E, neste ponto

transcrevo algumas respostas na íntegra: “Precisa-se não só ouvir, mas poder

atender ou fazer valer o que os participantes/pais e comunidade opinam. As pessoas

para virem participarem, precisam ter suas opiniões mais valorizadas.” (Professor 1).

“Envolvendo os pais em projetos onde eles possam assumir mais responsabilidade

nas tomadas de decisões.” (Professor 2). “Na reunião de pais por exemplo, acho que

deveria dar mais voz para eles falarem. Convocar o Conselho Escolar para ajudar a

resolver os conflitos. E ter cursos para que ele saibam exatamente o seu papel

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quando assumirem.” (Pai1). “Devemos encontrar mais alunos e pais para participar

mais das atividades da escola.” (Funcionário 1). “Para que possa haver relações

democrática, participativa seria necessário palestras de conscientização para que

haja maior participação da sociedade nas decisões na escola.” (Professor 3).

Ao analisarmos algumas respostas podemos afirmar que algumas

características da gestão escolar democrática são o compartilhamento de decisões e

informações, a preocupação com a qualidade da educação. Compartilhar decisões

significa envolver pais, alunos, professores, funcionários e outras pessoas da

comunidade na administração da escolar. Quando as decisões são tomadas pelos

principais interessados na qualidade da escola, a chance de que dêem certo é bem

maior.

Partindo destas respostas e considerações, realizamos o segundo

questionamento que mais propunha que fossem dadas sugestões a partir do que foi

levantado como negativo dentro do ambiente escolar: Que propostas são possíveis

para que a escola redimensione suas práticas e estrutura a fim de superar a cultura

autoritária de nossa sociedade e apontar para a constante participação democrática

de todos nas decisões? Nesta questão houve um consenso nas respostas

apresentadas por professores, funcionários, pais, direção, equipe pedagógica, ou

seja, todos concordam que é importante que mais reuniões devem ser realizadas

para que sejam criados mais espaços de diálogos, a participação do Conselho

Escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar e nas

reuniões administrativas, reuniões de pais e em assembléias, criação de projetos

onde a sociedade retome o senso de compromisso participativo com maior

intensidade nas práticas e decisões da escola.

Discutir propostas e implementar ações conjuntas por meio de

parcerias proporciona grandes resultados para melhorar a escola. Mas não é só nos

conselhos que a comunidade participa da escola. Reuniões pedagógicas, festas,

exposições e apresentações dos alunos são momentos em que familiares,

representantes de serviços públicos e associações locais devem estar presentes.

Procurar centros de saúde, bibliotecas organizações não-governamentais,

instituições civis e religiosas para que venham trabalhar junto com a escola é um

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jeito de envolver mais pessoas no propósito de oferecer uma boa formação para os

alunos.

Neste ponto, focalizamos a realidade da escola em que trabalham, o

ambiente escolar e, questionamos: Como na nossa escola os pais, os estudantes,

os professores e funcionários podem decidir sobre os rumos da escola? Qual a

relação que deve ser construída com a comunidade? Que ações podem ser

realizadas neste sentido? Não podemos afirmar que a escola não seja um espaço

aberto a todos os segmentos da comunidade em que está inserida, mas falta, ainda,

mais mobilização e informação para que este envolvimento realmente se efetive. Ou

seja, devemos fazer da escola um espaço comum a todos, chamando a comunidade

para estar participando de todos os eventos, construindo assim, uma estreita relação

entre ambas. A comunidade pode auxiliar a escola de muitas maneiras. O trabalho

voluntário é uma delas.

A gestão democrática implica a efetivação de novos processos de

organização e gestão baseados em uma dinâmica que favoreça os processos

coletivos e participativos de decisão. Nesse sentido, a participação constitui uma das

bandeiras fundamentais a serem implementadas pelos diferentes atores que

constroem o cotidiano escolar. Os processos de participação constituem, eles

próprios, processos de aprendizagem e de mudanças culturais a serem construídos

cotidianamente, uma vez que a participação na tem o mesmo significado para todos,

apresenta diferenças significativas quanto à natureza, ao caráter, às finalidades e ao

alcance desses processos.

De acordo com Paro (1999( além das modificações na gestão,um

aspecto preocupante é a fraca participação dos vários setores da escola e da

comunidade nas reuniões do Conselho de Escola (Conselho Escolar),

principalmente entre os usuários da escola. O autor afirma que é importante o

oferecimento de condições mínimas de participação e representação dos pais.

[...] o convencimento dos pais à participação e a percepção, por parte deles, de vantagens em envolver-se com os assuntos escolares, fica muito mais fácil se há [...] uma política de abertura e democratização [...] O Conselho de Escola deve servir bem a sua finalidade de representação dos diversos setores da escola para conceber, planejar e controlar a organização do trabalho escolar em consonância com seus objetivos e em cooperação

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com a direção da escola; e aí os pais, além dos demais setores, levam seus pleitos e colaboração por via de seus representantes (PARO, 1999, p. 216).

É nessa perspectiva de dificuldade que a democratização se faz

na prática. Isto quer dizer, a comunidade escolar, os trabalhadores, têm que

se envolverem diretamente com os problemas de sua escola, se interessar

com o desenvolvimento diário da escola, pois a democracia se efetiva por atos

e relações que se dão no nível da realidade concreta.

Para que os conselhos escolares se tornem peça fundamental

na gestão democrática da escola pública é preciso que os conselheiros sejam

pessoas articuladoras. Os conselheiros têm que saber qual é o seu papel

nesse espaço da gestão democrática, que é de ser um elo de ligação entre a

escola e a comunidade e ao mesmo tempo, serem ativos para que esse elo

seja muito mais do que uma simples representação da burocracia estatal.

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3.CONCLUSÃO

Observamos que a presença da gestão democrática tanto na

Constituição Federal de 1988, quanto na LDB é resultado de muita luta dos

segmentos progressistas da sociedade, em especial dos educadores, docentes e

alunos. Mas, sabemos que o que as Leis Federais citadas asseguram nas escolas

públicas não é a garantia de que o processo de uma gestão com a participação de

todos nas decisões, aconteça.

Acreditamos que a efetivação da gestão democrática esteja ligada à

mudança nos fins da educação, e não somente em alguns processos. A escola não

se tornará democrática por meio da simples instalação do Conselho Escolar, mas,

sim, a partir do momento em que seus objetivos estejam atrelados aos da classe

trabalhadora e que a mesma participe com poder de decisão na gestão.

Em seu projeto político-pedagógico, construído através do

planejamento participativo, desde os momentos de diagnóstico, passando pelo

estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas, execução e avaliação, a escola

pode desenvolver projetos específicos de interesse da comunidade escolar, que

devem ser sistematicamente avaliados e revitalizados. A gestão democrática da

escola significa, portanto, a conjunção entre instrumentos formais - eleição de

direção, conselho escolar, descentralização financeira - e práticas efetivas de

participação, que conferem a cada escola sua singularidade, articuladas em um

sistema de ensino que igualmente promova a participação nas políticas

educacionais mais amplas."

A educação não pode estar a serviço de interesses de uma minoria,

somente assim poderemos garantir que a escola seja realmente um espaço

democrático. A gestão democrática na escola pública é um processo de longo prazo,

que exige o amadurecimento das pessoas envolvidas e a democratização de toda a

sociedade. É nesta etapa da busca pela melhora do processo educacional a partir

da transformação da gestão democrática da escola pública, que a hegemonia torna-

se categoria importante para a compreensão das relações sociais e políticas. É só

quando os trabalhadores, cujo os filhos freqüentam a escola pública, entenderem

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nitidamente que a única maneira de terem acesso às decisões de melhora do nível

de ensino para seus filhos na escola é lutando juntos para terem espaço na gestão

democrática, é que se pode começar a construção de uma nova escola.

Finalizamos o trabalho com o plano de ação que remete à indicação de

ações que transformem a prática que deu origem ao estudo do Tema. As práticas, já

não são mais percebidas como “naturais”, sem intencionalidade definida. São

localizadas em uma determinada sociedade e época, com sujeitos que as fazem

existir a partir de suas ações, sempre com conseqüências concretas. Entendida

assim, a prática pode ser alterada pelos sujeitos que a vivenciam, propondo formas

de intervenção que superem os conflitos identificados no momento em que foi

resgatada e analisada.

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4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394/96. 4. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2001. Apresentação de Carlos Roberto Jamil Cury.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5/10/1998.

BRASIL, Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica – Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares: conselhos escolares : uma estratégia de gestão democrática da educação básica / elaboração Genuíno Bordignon – Brasílis: MEC, SEB, 2004. 59 p.

_________________. Conselhos Escolares: democratização da escola e construção da cidadania/elaboração Ignez Navarro... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2004, 56 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 1)

_________________. Conselho Escolar e a aprendizagem na escola/ elaboração Ignez Pinto Navarro... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2004, 68 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 2)

_________________. Conselho Escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultura do estudante e da comunidade/elaboração Ignez Pinto Navarro... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2004, 64 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 3)

_________________. Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico /elaboração Ignez Pinto Navarro... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2004, 64 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 4)

_________________. Conselho Escolar, gestão democrática da educação e escolha do diretor /elaboração Ignez Pinto Navarro... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2004, 60 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 5)

_________________. Conselho Escolar como espaço de formação humana: círculo de cultura e qualidade da educação/elaboração Lauro Carlos Wittmann... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2006, 79 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 6)

_________________. Conselho Escolar e o financiamento da educação básica no Brasil /elaboração Luiz Fernando Dourado... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2006, 92 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 7)

_________________. Conselho Escolar e a valorização dos trabalhadores em educação /elaboração Ignez Pinto Navarro... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2006, 51 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 8)

_________________. Conselho Escolar e a educação do campo/elaboração Regina Vinhaes

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Gracindo... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2006, 91 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 9).

_________________. Conselho Escolar e a relação entre a escola e o desenvolvimento com igualdade social /elaboração Márcia Ângela da Silva Aguiar... [et al.]. – Brasília: MEC, SEB, 2006, 55 p. : il. (Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, caderno 10)

BUENO, Francisco da Silveira. Minidicionário da Língua Portuguesa. Ed. Ver. E atual. Por Helena Bonito C. Pereira, Rena Signer - São Paulo: FTD : LISA, 1996.

INDICADORES DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO/Ação Educativa. Unicef, Pnud, INEP, Seb/MEC (coordenadores) – São Paulo: Ação Educativa, 2007, 3ª edição ampliada.

PANDOLFO, Simoni Stefanello. A construção da democracia no universo escolar. Gestão em Rede. Brasília/DF, nº 80, p. 11-15, Set 2007.

PARO, V. H. Gestão Escolar, Democracia e qualidade de ensino. São Paulo: Ática, 2007.

___________. O Conselho de escola na democratização da gestão escolar. In: BICUDO, M. A. V., SILVA JR, C. A. (orgs). Formação do educador e avaliação educacional – organização da escola e do trabalho pedagógico. São Paulo: UNESP, 1999. p. 209-219 (v.3).

___________. Administração Escolar. Introdução Crítica. 13ª ed. São Paulo: Cortez, 2005.

SAVIANI, Dermeval. Pedagogia histórico-crítica. Campinas/SP: Autores Associados, 1997.

SILVA JÚNIOR, Celestino Alves da. A Escola Pública como local de trabalho. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 1995.

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