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Publicado em nosso site em 26/05/2011

ICMS/SP - Equipamento Emissor de Cupom

Fiscal (ECF) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/3951

Sumário

Introdução

I - Principais definições

II - Tipos de equipamentosII.1 - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV)

II.2 - Máquina Registradora (ECF-MR)

II.3 - Impressora Fiscal (ECF-IF)

II.4 - Interligação de equipamentos

III - Obrigatoriedade de utilização do ECF

III.1 - Hipóteses de dispensa

III.2 - Adoção do ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD)

III.2.1 - Dano ou falta de capacidade de armazenamento da

MFD

IV - Principais características do ECFIV.1 - Dispositivos de adoção facultativa

IV.1.1 - Utilização do Modo de Treinamento (MT)

V - Autenticação de documento

VI - Documentos emitidos pelo ECF

VI.1 - Documentos não fiscais

VI.2 - Cartão de crédito e débito

VI.2.1 - Informações prestadas pora administradora do cartão

de crédito ou débito

VII - Penalidades

Introdução

Em linhas gerais, todos os estabelecimentos, que exerçam

atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou

de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador

for pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão

obrigados à utilização do equipamento Emissor de Cupom

Fiscal (ECF).

Por conseguinte, a legislação tributária prevê algumas regras

a serem cumpridas como, por exemplo, a obtenção do pedido

de uso do ECF, o credenciamento de empresas para intervirem ECF, os tipos de documentos por ele emitidos, a geração

de arquivo magnético, dentre outras particularidades.

Neste Roteiro abordaremos os tipos de ECF existentes, quais

documentos são emitidos por esses equipamentos, suas

principais funções, dentre outras informações contidas,

principalmente, na Portaria CAT nº 55/1998.

I - Principais definições

Para facilitar a compreensão desse assunto relacionamos, a

seguir, algumas definições importantes:

a) ECF: equipamento de automação comercial com

capacidade para emitir documentos fiscais e realizar

controles de natureza fiscal, referentes a operações decirculação de mercadorias ou a prestações de serviços;

b) Totalizador Geral (GT) ou Grande Total: acumulador

irreversível com capacidade mínima de 16 dígitos, residente

na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor

bruto de todo o registro relativo à operação ou prestação

sujeita ao ICMS, ou ao imposto de competência municipal,

inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a

capacidade máxima de dígitos, quando então é reiniciada

automaticamente a acumulação;

c) Totalizadores Parciais: os acumuladores líquidos dosregistros de valores efetuados pelo ECF, individualizados

pela situação tributária da mercadoria vendida, pelo serviço

prestado, pela operação de desconto ou de cancelamento ou

pela operação não sujeita ao ICMS, redutíveis quando da

emissão da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 dígitos;

d) Contador de Ordem de Operação: o acumulador

irreversível com, no mínimo, 4 dígitos, incrementado de uma

unidade, a partir de 1, ao ser emitido qualquer documento

pelo ECF;

e) Contador de Reduções: o acumulador irreversível com, no

mínimo, 4 dígitos, incrementado de uma unidade sempre quefor efetuada a Redução "Z";

f) Contador de Reinício de Operação: o acumulador


unidade sempre que o equipamento for recolocado em

condições de uso em razão de intervenção técnica que

implique alteração de dados fiscais ou quando for

reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do

software básico;

g) Software básico: o programa que atende às disposições da

Portaria CAT nº 55/1998, de responsabilidade do fabricante,residente de forma permanente no equipamento, em memória

"PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e

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exclusiva de gerenciar as operações e a impressão de

documentos pelo ECF, não podendo ser modificado ou

ignorado por programa aplicativo;

h) Memória Fiscal: o banco de dados implementado em

memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de

armazenar os dados de interesse do fisco relativos a, no

mínimo, 1.825 dias, fixada internamente na estrutura do ECF

de forma permanente, envolvida em resina

termoendurecedora opaca, que impede o acesso e a remoção;

i) Logotipo Fiscal: o símbolo resultante de programa

específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é

requisitado para a impressão das letras "BR", nos

documentos fiscais emitidos pelo ECF;

j) Número de Ordem Seqüencial do ECF: o número de

ordem seqüencial, a partir de 1, atribuído pelo usuário do

estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos

pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção

técnica;k) Contador de Comprovante Não Fiscal: o acumulador

irreversível com, no mínimo, 4 dígitos, residente na Memória

de Trabalho do equipamento, específico para a operação

registrada no documento Comprovante Não Fiscal,

incrementado de uma unidade quando da emissão desse

documento;

l) Aplicativo: o programa (software) desenvolvido para o

usuário, com a possibilidade de enviar comandos,

estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao software básico,

sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

m) Contador de Cupons Fiscais Cancelados: o acumulador


unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal;

n) Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor: o

acumulador irreversível com, no mínimo, 4 dígitos,

incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota

Fiscal de Venda a Consumidor;

o) Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor

Canceladas: o acumulador irreversível com, no mínimo, 4

dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma

Nota Fiscal de Venda a Consumidor;p) Contador de Cupons Fiscais-Bilhetes de Passagem: o

acumulador irreversível com, no mínimo, 4 dígitos,

incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom

Fiscal-Bilhete de Passagem;

q) Contador de Cupons Fiscais-Bilhetes de Passagem

Cancelados: o acumulador irreversível com, no mínimo, 4

dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um

Cupom Fiscal-Bilhete de Passagem;

r) Contador de Leitura "X": o acumulador irreversível com,

no mínimo, 4 dígitos, incrementado de uma unidade ao ser

emitida uma Leitura "X";

s) Contador Geral de Comprovante Não Fiscal: o acumulador

irreversível com, no mínimo, 4 dígitos, residente na Memória

de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido

qualquer Comprovante Não Fiscal;

t) Leitura de Memória de Trabalho: a leitura emitida pelo

ECF ao ser ligado e em intervalo máximo de uma hora em

funcionamento, com os valores acumulados, observados os

requisitos previstos nas letras "m" e "n" do tópico IV.

u) Leitura de Memória de Fita-detalhe: a Fita-detalhe emitida

a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe.

v) Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, da

placa controladora fiscal, para armazenamento dos dados

necessários à reprodução integral de todos os documentos

emitidos pelo ECF, dispensada a Leitura da Memória Fiscal

e que adicionalmente:

v.1) não permitam o apagamento e a modificação de dados;

v.2) permitam a reprodução dos dados armazenados para

arquivo em meio eletrônico;

v.3) permitam a impressão de 2ª vias dos documentosoriginalmente emitidos.

Fundamentação: art. 2º, IV a XX, e XXII a XXV da Portaria

CAT nº 55/1998, e Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº

85/2001.

II - Tipos de equipamentos

Existem 3 tipos básicos de ECF, Terminal Ponto de Venda,

Máquina Registradora e Impressora Fiscal, que serão tratados

a seguir.

II.1 - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV)

O ECF-PDV é o equipamento que tem maior aplicação no

mercado da automação comercial, reúne em um sistema

único o equivalente a uma Impressora Fiscal - ECF-IF e o

computador que lhe envia comandos.

É capaz de efetuar o cálculo do imposto por alíquota

incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o Grande Total (GT)

atualizado, o símbolo característico de acumulação neste

totalizador e o da situação tributária da mercadoria.Fundamentação: art. 2º, I, "a" da Portaria CAT nº 55/1998, e

Cláusula Segunda, parágrafo único, III do Convênio ICMS nº

85/2001.

II.2 - Máquina Registradora (ECF-MR)

Este equipamento é muito comum nas pequenas empresas,

pois seu funcionamento é bastante simples e independente de

programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de

teclado e mostrador próprios. Possibilita ainda a

identificação da situação tributária de cada mercadoria

registrada mediante a utilização de totalizadores parciais.

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Fundamentação: art. 2º, I, "b" da Portaria CAT nº 55/1998, e

Cláusula Segunda, parágrafo único, I do Convênio ICMS nº

85/2001.

II.3 - Impressora Fiscal (ECF-IF)

Este é o tipo de ECF implementado na forma de impressora

com finalidade específica, que recebe comandos de

computador externo.

Tem capacidade de atender as mesmas disposições do

ECF-PDV e é constituído de módulo impressor e periférico.

Fundamentação: art. 2º, I, "c" da Portaria CAT nº 55/1998, e

Cláusula Segunda, parágrafo único, II do Convênio ICMS nº

85/2001.

II.4 - Interligação de equipamentos

É permitida a interligação dos seguintes equipamentos:a) de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos

que permitam posterior tratamento de dados;

b) de ECF-MR a computador, desde que o software básico

não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e

contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar

ou ignorar a programação residente do equipamento ou do

software básico estabelecido em parecer de homologação da

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

c) de equipamentos ECF entre si para efeito de relatório e

tratamento de dados.

O contribuinte que adotar o ECF, com condições de gerar

arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro

computador, deverá, também, manter o registro fiscal, na

forma estabelecida na Portaria CAT nº 32/1996, referente a

todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e

prestações realizadas, a qualquer título, no exercício de

apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco.

Fundamentação: art. 4º da Portaria CAT nº 32/1996, e art. 5º

da Portaria CAT nº 55/1998.

III - Obrigatoriedade de utilização do ECF

Todo o estabelecimento que efetue operação com mercadoria

ou prestação de serviços em que o destinatário ou tomador

do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do

ICMS, de modo geral, está obrigado ao uso do ECF.

Embora exista a previsão de obrigatoriedade de uso, para que

o contribuinte possa utilizar o ECF é necessário que seja

cumprido o procedimento constante na Portaria CAT nº

86/2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para

Uso, por meio do Posto Fiscal Eletrônico.

Ressalta-se que é vedada a utilização, em recinto de

atendimento ao público, de equipamento não integrado ao

ECF que possibilite o registro ou o processamento de dados

relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo

obrigatória a utilização do ECF para emissão do documento

fiscal da respectiva operação ou prestação e impressão do

correspondente comprovante de pagamento,

independentemente do meio de pagamento utilizado, de tal

forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao

outro.

Nota: A vedação acima prevista não se aplica a equipamento não

integrado ao ECF que for utilizado: a) exclusivamente para

fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e ou de

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; b)

para fins de registro e processamento de pagamento

efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que

conste no respectivo comprovante de pagamento o número

de inscrição no CNPJ do estabelecimento.

Fundamentação: art. 251, caput e §§ 2º e 6º do RICMS/SP,Portaria CAT nº 86/2001, e Cláusula Segunda, parágrafo

único, II do Convênio ICMS nº 85/2001.

III.1 - Hipóteses de dispensa

Conforme mencionado anteriormente, os estabelecimentos

que efetuam operações ou prestações com consumidor final,

pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão

obrigados à utilização do ECF, todavia, a legislação dispensa

essa utilização nos seguintes casos:a) quando o estabelecimento:

a.2) de concessionária ou permissionária de serviço público

fornecer energia elétrica e gás canalizado ou tratar-se de

distribuidor de água;

a.3) prestar serviço de comunicação e de transporte de carga

e de valor;

a.4) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de

processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1,

ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, ou de

Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59

a.5) for usuário de sistema eletrônico de processamento dedados, relativamente à emissão de Bilhete de Passagem nas

prestações de serviços de transporte intermunicipal,

interestadual e internacional de passageiros;

b) quando o contribuinte tenha auferido receita bruta no

exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00;

Nota: Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e

serviços nas operações em conta própria, o preço dos

serviços prestados e o resultado auferido nas operações em

conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI), o das vendas canceladas e o dos

descontos concedidos incondicionalmente. Ressalte-se que,

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para a apuração da receita bruta deverá ser considerado o

somatório da receita bruta anual de todos os

estabelecimentos, situados no Estado de São Paulo,

pertencentes ao mesmo titular.

Enfatiza-se que, salvo disposição em contrário, é vedado o

uso de ECF pelo contribuinte que estiver sujeito à

obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal eletrônico -

CF-e, modelo 59.

Fundamentação: art. 251, §§ 3º e 5º, e art. 252, §§ 1º e 2º do

RICMS/SP.

III.2 - Adoção do ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD)

A Memória de Fita-Detalhe (MFD) possui o recurso da

impressão térmica que proporciona ao usuário maior rapidez

na emissão do cupom fiscal, com menos ruído e menor custo

ao contribuinte.

Pode-se dizer que a MFD corresponde à 2ª via de todos osdocumentos fiscais ou não emitidos pelo ECF armazenados

eletronicamente, e facilita o processo de fiscalização por

parte do fisco.

Sua utilização é obrigatória pelo estabelecimento com

expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00,

dispensa a Leitura da Memória Fiscal e suas principais

características são:

a) não é permitido o apagamento e a modificação de dados;

b) é permitida a reprodução dos dados armazenados para

arquivo em meio eletrônico;

c) é permitida a impressão de 2ª vias dos documentos

originalmente emitidos;

d) imprime, em cada Redução "Z", as informações

codificadas que possibilitem, por processo eletrônico

aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos

dados referentes a todos os documentos emitidos após a

Redução "Z" anterior, inclusive a Redução "Z" que contenha

as informações desta letra "d", exceto a data e hora final de

sua impressão;

e) possui número de série e identificação do fabricante ou

importador exibidos em sua parte externa;f) a iniciação da MFD para uso no ECF se dará com a

gravação de seu número de série internamente (com, no

máximo, 20 caracteres) e, concomitantemente, na memória

fiscal;

g) somente será permitida a gravação na MFD no ECF onde

ocorreu sua iniciação, porém seus dados devem ser

acessíveis e, qualquer ECF compatível, para leitura realizada

por computador externo, via porta exclusiva do fisco.

Nota:

A gravação dos registros na Memória de Fita-detalhe deve

preceder à finalização da impressão do respectivo

documento.

Ressalta-se que a operação do ECF deverá ser bloqueada

quando:

a) a Memória de Fita-detalhe estiver desconectada do

equipamento;

b) for detectado defeito na Memória de Fita-detalhe e após a

gravação na Memória Fiscal da indicação de dano

irrecuperável;

c) a Memória de Fita-detalhe esgotar a sua capacidade de

armazenamento, sendo que:

c.1) quando a capacidade remanescente dos recursos for

inferior a 3% de sua capacidade de armazenamento total, o

ECF deve informar essa condição na Leitura "X" e na

Redução "Z", com a impressão da seguinte expressão:

"Memória de Fita-Detalhe em esgotamento - informar ao

credenciado";

c.2) os recursos deverão possibilitar a finalização do

documento em emissão e a emissão de uma Redução "Z",

antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento,devendo a Redução "Z" ser emitida automaticamente quando

da finalização do documento em emissão;

c.3) será permitida somente a impressão de Fita-detalhe e a

gravação do seu número se série internamente;

c.4) o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na Memória

Fiscal da indicação de esgotamento;

c.5) houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal sem

que haja iniciação de nova Memória de Fita-detalhe.

Serão gravadas na MFD as seguintes informações:

a) quando da emissão da Leitura da Memória Fiscal: o valor

do Contador de Ordem de Operação, a denominação do

documento, a data e hora de sua emissão;

b) quando da emissão da Fita-detalhe: o Contador de

Fita-detalhe, a data e hora da emissão, os valores do

Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último

documento impressos e o número de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário;

c) quando da gravação na Memória Fiscal da identificação de

contribuinte usuário:

c.1) número de inscrição no CNPJ, com 20 caracteres;

c.2) número de Inscrição Estadual (IE), com 20 caracteres;c.3) número de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do

Município (IM), com 20 caracteres;

c.4) caracteres ou símbolos referentes à codificação para o

valor acumulado do Totalizador Geral;

c.5) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a

ser impressa nos documentos, com até 4 caracteres;

c.6) número de casas decimais da quantidade e do valor

unitário do registro de item;

c.7) data e hora de gravação dos dados dos itens anteriores.

Fundamentação: art. 252, caput do RICMS/SP, arts. 8º-A e

8-B da Portaria CAT nº 55/1998, e Cláusula Terceira, II do

Convênio ICMS nº 85/2001.

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III.2.1 - Dano ou falta de capacidade de armazenamento

da MFD

Caso ocorra algum tipo de dano irrecuperável ou

esgotamento da capacidade de armazenamento da MFD

serão observadas as seguintes condições e procedimentos:

a) somente em Modo de Intervenção Técnica, os recursos

poderão ser substituídos;

b) o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou

pelo importador com a gravação do número de fabricação

original do ECF, acrescido da letra, se for o caso;

c) o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a

empresa interventora técnica credenciada informarão, no

Atestado de Intervenção Técnica, os números das Memórias

de Fita-Detalhe esgotadas ou danificadas e as novas

instaladas;

d) antes da substituição da Memória de Fita-Detalhe deverá

ser efetuada a leitura integral da Memória Fiscal, que deverápermanecer em poder do contribuinte usuário pelo prazo de 5

anos.

Fundamentação: art. 202 do RICMS/SP, e art. 8º-A, § 8º da

Portaria CAT nº 55/1998.

IV - Principais características do ECF

O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes

características:

1. dispositivo que possibilite a visualização, por parte do

consumidor, do registro das operações ou das prestações;

2. emissor de Cupom Fiscal;

3. emissor de Fita-detalhe;

4. Totalizador Geral (GT);

5. Totalizadores Parciais;

6. Contador de Ordem da Operação;

7. Contador de Reduções;

8. Contador de Reinício de Operação;

9. Memória Fiscal;

10. capacidade de imprimir o logotipo fiscal (BR);

11. capacidade de imprimir, na Leitura "X", na Redução "Z"e na Fita-detalhe, o valor acumulado no Totalizador Geral

(GT) e nos totalizadores parciais;

12. bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por

qualquer motivo, de dados acumulados no Totalizador Geral

(GT), no Contador de Ordem de Operação, no Contador

Geral de Comprovante Não Fiscal, se existir, no Número de

Ordem Seqüencial do ECF, no Contador de Cupons Fiscais

Cancelados, se existir, e nos totalizadores parciais;

13. capacidade de imprimir o número de ordem sequencial

do ECF;

14. dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na

hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à

impressão da Fita-detalhe ou de documento original;

15. lacre:

15.1. colocado conforme o indicado no parecer de

homologação ou ato de registro do equipamento, para

impedir que o ECF sofra qualquer intervenção nos

dispositivos lacrados sem que fique evidenciada a violação;

15.2. instalado pelo fabricante no dispositivo que contém o

software básico e MFD, se removível;

16. número de fabricação, visível, estampado em relevo

diretamente no chassi ou na estrutura do ECF em que se

encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica

fixada nessa estrutura de forma irremovível;

17. relógio interno que registrará data e hora, a serem

impressas no início e no final de todos os documentos

emitidos pelo ECF, acessível apenas mediante intervenção

técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;

18. um Totalizador Geral (GT) único;

19. rotina uniforme de obtenção, por modelo deequipamento, das Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem

necessidade de uso de cartão magnético ou de número

variável de acesso;

20. capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por

intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de

Redução;

21. capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos

da Memória Fiscal, do software básico e do mecanismo

impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de

modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo

software básico, mediante recepção exclusiva de comandos

fornecidos pelo fabricante do equipamento;

22. capacidade, controlada pelo software básico, de informar

na Leitura "X" e na Redução "Z" o tempo em que

permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o

tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto

para Leitura "X", Redução "Z" e Leitura de Memória Fiscal,

em se tratando de ECF-IF ou de ECF-PDV;

23. Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

24. Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor;

25. Contador de Notas Fiscais de Venda a ConsumidorCanceladas;

26. Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem;

27. Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem

Cancelados;

28. Contador de Leitura "X";

29. Memória de Fita-detalhe para o equipamento fabricado

de acordo com as disposições previstas Convênio ICMS nº

85/2001, desde que possua o referido recurso;

30. etiqueta adesiva instalada sobre:

30.1 o dispositivo que contém o software básico;

30.2 as extremidades do cabo ou dispositivo que conecta a

Placa Controladora Fiscal (PCF) à Memória Fiscal e à

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Memória de Fita-detalhe, caso o equipamento possua tal

dispositivo e ele não seja removível;

30.3 a Placa Controladora Fiscal e a base ou lateral da parede

interna do gabinete do ECF.

Observações gerais:

a) o Totalizador Geral (GT), o Contador de Ordem de

Operação, o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal, se

existir, o Número de Ordem Seqüencial do ECF, o Contador

de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os totalizadores

parciais serão mantidos em memória não volátil residente no

equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os

dados acumulados por, no mínimo, 720 horas, ante a

ausência de energia elétrica;

b) no caso de perda dos valores acumulados no Totalizador

Geral (GT), estes deverão ser recuperados, juntamente com o

número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos

dados gravados na memória fiscal.

c) no caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, amemória fiscal e o software básico estarão residentes no

módulo impressor, que deve ter unidade central de

processamento (CPU) independente;

d) a capacidade de registro de item será de, no máximo, 11

dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação ao valor

bruto da operação ou prestação, aos totalizadores parciais e

ao Totalizador Geral (GT), diferença mínima de 4 dígitos;

e) o registro de mercadoria ou de prestação de serviços deve

ser impresso no Cupom Fiscal concomitante à respectiva

captura das informações referentes a cada item da operação

ou da prestação;

f) a soma dos itens das operações ou das prestações efetuadas

e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser

designada pela expressão "Total", residente unicamente no

software básico, sendo sua impressão impedida quando

comandada diretamente pelo programa aplicativo;

g) a troca da situação tributária dos totalizadores parciais

somente pode ocorrer mediante intervenção técnica ou, no

caso de ECF-MR, após anuência do fisco;

h) a impressão de Cupom Fiscal e da Fita-detalhe deve

acontecer em uma mesma estação impressora;i) ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora

do software básico, deve ser incrementado o Contador de

Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e

contadores referidos na letra "a" anterior, não tenham sido

alterados;

j) o comando das formas de pagamento, gerenciado pelo

software básico, será o único aceito imediatamente após a

totalização das operações ou das prestações e apresentará:

j.1) a identificação da forma de pagamento, com 2 dígitos, de

preenchimento obrigatório;

j.2) o valor pago, com até 16 dígitos, de preenchimento

obrigatório;

j.3) as informações adicionais, com até 80 caracteres, em no

máximo, 2 linhas;

l) na hipótese da letra "j" anterior, o registro da forma de

pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o

somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o

valor total do documento, devendo ser impresso

imediatamente após o recebimento do primeiro comando

enviado ao software básico:

l.1) o valor total pago, indicado pela expressão "VALOR

RECEBIDO", integrante do software básico;

l.2) se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor

pago e o valor total do documento, indicado pela expressão

"TROCO", integrante do software básico;

m) o equipamento, ao ser ligado e em intervalo máximo de

uma hora em funcionamento, deverá, comandado pelo

software básico, imprimir exclusivamente os valores

acumulados:

m.1) no Contador de Ordem da Operação;m.2) no Contador Geral de Comprovante Não Fiscal;

m.3) no totalizador de cancelamento;

m.4) no totalizador de desconto;

m.5) no totalizador de valor bruto de operações ou prestações

diárias;

m.6) nos demais totalizadores parciais ativos referentes às

operações ou prestações tributadas ou não tributadas

armazenados na Memória de Trabalho;

n) na hipótese prevista na letra "m" deverá, também, ser

observado o que segue:

n.1) havendo documento em emissão, a impressão deve

ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

n.2) quando o valor acumulado no contador ou totalizador

for igual a zero, deverá ser impresso o símbolo "*";

n.3) a separação entre os valores impressos deverá ser feita

com a impressão do símbolo "cerquilha";

n.4) somente os valores significativos deverão ser impressos,

sem indicação de ponto ou de vírgula;

n.5) os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na

ordem em que são apresentados na Leitura "X";

o) o controle do mecanismo impressor no ECF-IF e noECF-PDV será gerenciado pelo software básico do

equipamento, desde que esteja localizado:

o.1) na placa controladora fiscal com processador único;

o.2) no processador instalado em placa que não seja a

controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que

permita seu isolamento dos demais componentes do

equipamento mediante a utilização de lacre;

p) os lacres a que se refere o item 15 mencionado

anteriormente, serão de modelo e numeração seqüencial

únicos;

q) se a Memória Fiscal for conectada diretamente à Placa

Controladora Fiscal, estão dispensadas as etiquetas relativas

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às extremidades do cabo;

r) em relação à Memória Fiscal, à Memória de Trabalho e à

Memória de Fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de

dados poderá variar em quantidade, capacidade de

armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema

elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde estiver

montado.

Observe-se ainda que o ECF não deve ter tecla, dispositivo

ou função que:

a) iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de

operações ou de prestações na Fita-detalhe;

b) vede a acumulação dos valores das operações ou das

prestações sujeitas ao ICMS no Totalizador Geral (GT);

c) permita a emissão de documento, para outros controles,

que se confunda com o Cupom Fiscal.

Fundamentação: arts. 3º e 4º da Portaria CAT nº 55/1998.

IV.1 - Dispositivos de adoção facultativa

Além dos dispositivos obrigatórios, a legislação também

prevê alguns dispositivos de adoção facultativa. Dessa forma

o ECF poderá:

a) conter Modo de Treinamento (MT) para aprendizado do

seu funcionamento, desde que seja parte integrante da

programação do software básico e que a rotina desenvolvida

para este modo atenda, ainda, às seguintes condições:

a.1) imprima a expressão "Trei" no lugar do logotipo fiscal

(BR);

a.2) imprima a expressão "MODO TREINAMENTO" no

início, a cada 10 linhas e no fim dos documentos emitidos;

a.3) preencha todos os espaços em branco à esquerda de um

caractere impresso em uma linha com o símbolo "?" (ponto

de interrogação);

a.4) some nos totalizadores parciais e no Totalizador Geral

(GT), o valor das operações ou das prestações, incremente os

contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as

seguintes informações:

a.4.1) o número de fabricação do ECF;

a.4.2) os números de inscrição, estadual e no CNPJ, doestabelecimento;

a.4.3) o logotipo fiscal;

a.4.4) a versão do programa fiscal homologada pela

COTEPE/ICMS;

a.4.5) diariamente o valor bruto das operações ou das

prestações e as respectivas data e hora da gravação, o

Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções,

o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação

tributária;

a.5) omita o símbolo de acumulação no Totalizador Geral

(GT);

a.6) faculte a emissão de mais de uma Redução "Z" por dia;

a.7) imprima o Contador de Ordem de Operação;

a.8) indique a situação tributária no documento emitido,

quando for o caso;

b) imprimir cheque, desde que o comando de impressão seja

controlado exclusivamente pelo software básico, com, no

mínimo, as seguintes indicações:

b.1) a quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório,

com no máximo 16 dígitos, cujo extenso será impresso

automaticamente pelo software básico;

b.2) o nome do favorecido, limitado a 80 caracteres, em

apenas uma linha;

b.3) o local da emissão, com no máximo 30 caracteres;

b.4) a data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou

"ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso

automaticamente pelo software básico;

b.5) as informações adicionais, com até 120 caracteres, em

no máximo 2 linhas.

Fundamentação: art. 6º, caput, e art. 8º da Portaria CAT nº55/1998.

IV.1.1 - Utilização do Modo de Treinamento (MT)

A utilização de Modo de Treinamento (MT) será encerrada

definitivamente com a gravação na Memória Fiscal dos

números de inscrição, estadual, no CNPJ ou municipal, do

primeiro usuário, e fica condicionada à:

a) prévia comunicação, por escrito, ao Posto Fiscal a que o

usuário esteja vinculado, na qual deverá constar, no mínimo,

a marca, o modelo, o número de fabricação e o local onde se

encontra o equipamento;

b) aposição de termo relativo à situação, no livro Registro de

Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,

modelo 6.

Fundamentação: art. 6º, parágrafo único da Portaria CAT nº

55/1998.

V - Autenticação de documento

O ECF deve autenticar digitalmente os arquivos por ele

gerados utilizando padrões de chaves de mercado e atenderàs seguintes condições:

a) limitar a 4 repetições para uma mesma autenticação;

b) somente efetuar a autenticação imediatamente após o

registro do valor correspondente no documento emitido ou

em emissão;

c) ter a impressão da autenticação gerenciada e de comando

exclusivo do software básico, impressa em até 2 linhas, com:

c.1) a expressão "AUT:";

c.2) a data da autenticação;

c.3) o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

c.4) o número do Contador de Ordem de Operação do

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documento emitido ou em emissão;

c.5) o valor da autenticação;

c.6) facultativamente, a identificação do estabelecimento.

A função de autenticação deve ser executada pelo software

básico do ECF, admitida a utilização de hardware dedicado,

com função de processamento criptográfico, instalado na

Placa Controladora Fiscal e subordinado ao processador do

ECF.

Fundamentação: arts. 7º e 7º-A da Portaria CAT nº 55/1998.

VI - Documentos emitidos pelo ECF

O ECF tem por finalidade a emissão dos seguintes

documentos fiscais:

a) Cupom Fiscal;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário;e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário;

g) Leitura "X";

h) Redução "Z";

i) Fita-Detalhe: documento emitido a partir de dados

armazenados na Memória de Fita-detalhe;

j) Leitura de Memória Fiscal.

VI.1 - Documentos não fiscais

O ECF também poderá emitir o Comprovante Não Fiscal

que, nada mais é do que um tipo de documento que tem por

intuito efetuar registros não relacionados com o ICMS ou

com o imposto de competência municipal (ISS), que pode ou

não ser vinculado ao último documento fiscal emitido. É

controlado por meio do software básico.

Neste sentido, foi publicada a Decisão Normativa CAT nº

2/2007, referente à Resposta a Consulta nº 1.319/1999, que

dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte usuário de

ECF emitir comprovante não-fiscal por meio do próprio

equipamento, sendo vedada a utilização, em recinto deatendimento ao público, de impressora não-fiscal.

Resumindo, o contribuinte tem a possibilidade de emitir o

comprovante não-fiscal, porém não é permitida a utilização

de impressora não-fiscal.

Fundamentação: art. 2º, XXI da Portaria CAT nº 55/1998, e

Decisão Normativa CAT nº 2/2007.

VI.2 - Cartão de crédito e débito

A Cláusula Quarta do Convênio ECF nº 1/1998 prevê a

obrigatoriedade de os contribuintes usuários de ECF

registrar, por meio do próprio equipamento, as vendas

realizadas através de cartão de crédito ou débito. Dessa

forma, o ECF passa a emitir também o comprovante de

pagamento, dispensando-se assim o POS ("Point of Sale") ou

equipamento manual que normalmente é utilizado em

paralelo ao ECF nos pontos de vendas.

Sendo assim, caso o adquirente efetue o pagamento relativo à

operação ou à prestação por meio de cartão de crédito ou

débito automático em conta corrente, o comprovante deverá

ser emitido pelo ECF e estar vinculado ao documento fiscal

referente à operação ou prestação, exceto quando utilizado

ECF sem essa característica, homologado nos termos da

legislação pertinente.

No entanto, se o estabelecimento não estiver obrigado ao uso

do ECF, será permitida a utilização de equipamento,

eletrônico ou não, destinado ao registro de operação

financeira com cartão de crédito ou equivalente, desde que

conste no anverso do respectivo comprovante:

a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado àoperação ou prestação, seguido, se for o caso, do número

seqüencial do equipamento no estabelecimento,

indicando-se:

a.1) CF, para Cupom Fiscal;

a.2) BP, para Bilhete de Passagem;

a.3) NF, para Nota Fiscal;

a.4) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b) a expressão: "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE

NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE",

impressa em caixa alta, tipograficamente ou no momento da

emissão do comprovante.

Esta obrigatoriedade aplica-se, também, ao usuário de

ECF-MR sem capacidade de comunicação a computador e de

emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes

por ECF com essa capacidade.

Tratando-se de venda com recebimento antecipado, total ou

parcial, com entrega posterior da mercadoria, deverá ser

adotado o seguinte procedimento:

a) no momento da antecipação, emitir o comprovante não

fiscal, cujo valor deverá representar o valor efetivamente

antecipado;b) quando da efetiva entrega da mercadoria, emitir o Cupom

Fiscal pelo valor total da venda, devendo ser discriminado o

valor antecipado e o saldo.

Nota: Quando da antecipação do pagamento, com cartão de

crédito ou débito, deverá ser emitido o Comprovante de

Crédito ou Débito correspondente e, o respectivo Cupom

Fiscal, haverá menção ao recebimento antecipado e ao

saldo a receber em finalizadoras de pagamento distintas.

VI.2.1 - Informações prestadas por administradora do cartão de crédito ou débito

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De acordo com a Portaria CAT nº 87/2006, a empresa

administradora de cartões de crédito ou débito entregará à

Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de cada mês, as

informações relativas a operações de crédito ou de débito

realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de

contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo,

gravadas em mídia ótica não regravável.

As informações serão fornecidas de acordo com o número de

inscrição no CNPJ, e o arquivo eletrônico deverá ser:

a) elaborado de acordo com o "Manual de Orientação",

anexo ao Protocolo ECF nº 4/2001;

b) validado pelo programa validador TEF, disponível no

endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

c) ser entregue na Diretoria Executiva da Administração

Tributária - DEAT, situada à Av. Rangel Pestana, 300 - 10º

andar - Centro - São Paulo - SP.

A critério da Diretoria Executiva da Administração

Tributária (DEAT), mediante notificação, poderá serdispensado o fornecimento dessas informações, desde que o

total das operações de crédito ou de débito realizadas no mês

pelo estabelecimento seja igual ou inferior a R$ 1.000,00,

bem como ser exigido o fornecimento de informações

relativas a operações realizadas anteriormente ao exercício

de 2006.

Fundamentação: arts. 33 a 34-A da Portaria CAT nº 55/1998,

e Portaria CAT nº 87/2006.

VII - Penalidades

Dentre as penalidades previstas na legislação paulista,

elencamos algumas delas relativas ao ECF:

a) falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a

50% do valor da operação ou prestação;

b) reutilização de documento fiscal em outra operação ou

prestação - multa equivalente a 100% do valor da operação

ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no

documento exibido;

c) deixar de emitir diariamente, no início do expediente,

cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dosequipamentos - multa no valor de 6 UFESPs, por

equipamento e por dia, limitada a 100 UFESPs por

equipamento no ano;

d) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em

ordem cronológica o cupom de leitura dos totalizadores

fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais

(redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados - multa

no valor de 8 UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a

500 UFESPs por equipamento no ano;

e) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando

solicitado, leitura da memória fiscal - MF ou memória da

fita-detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom

Fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao final de cada

período de apuração - multa equivalente ao valor de 15

UFESPs, por documento;

f) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória

- multa no valor de 30 UFESPs, por segmento fracionado;

g) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa-Resumo

de PDV ou Mapa-Resumo de ECF, quando exigidos pela

legislação - multa no valor de 20 UFESPs por documento,

limitada a 300 UFESPs por ano;

h) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas

de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as

mercadorias comercializadas em que constem o código da

mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor

unitário multa no valor de 50 UFESPs, por bobina ou

listagem;

i) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os

devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, doscomponentes eletrônicos de Memória Fiscal - MF ou da

Memória de Fita-Detalhe - MFD, após a cessação de uso do

equipamento - multa de 2 UFESPs por documento ou 500

UFESPs no caso de MF ou MFD, para cada componente

j) uso de sistema eletrônico de processamento de dados para

emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal,

sem prévia autorização do fisco multa equivalente a 2% do

valor das operações ou prestações do período, se não

atendidas as especificações da legislação para uso do

sistema, ou equivalente a 0,5%, se atendidas, nunca inferior,

em qualquer hipótese, a 100 UFESPs;

k) falta de comunicação de alteração de uso de sistema

eletrônico de processamento de dados - multa no valor de

100 UFESPs;

l) uso para fins fiscais de MR, PDV, ECF ou de qualquer

outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia

autorização do fisco, quando esta autorização for exigida -

multa no valor de 150 UFESPs por equipamento;

m) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer

equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida

autorização do fisco - multa no valor de 150 UFESPs porequipamento;

n) utilização para fins fiscais de MR, PDV, ECF ou qualquer

outro equipamento deslacrado ou com o respectivo lacre

violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente

exigido - multa no valor de 6 UFESPs, por equipamento e

por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar

o número de dias em que os equipamentos foram utilizados,

a multa será de 200 UFESPs por equipamento;

o) utilização para fins fiscais de MR, PDV, ECF ou qualquer

outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito

regulamentar - multa no valor de 6 UFESPs, por

equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se

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poder determinar o número de dias em que os equipamentos

foram utilizados, a multa será de 200 UFESPs por

equipamento;

p) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em casos não previstos na

legislação - multa equivalente ao valor de 500 UFESPs por

equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor

e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção

técnica;

q) intervenção em MR, PDV, ECF ou qualquer outro

equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada

para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja,

por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa

no valor de 100 UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao

interventor;

r) permanência fora do estabelecimento em local não

autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não

utilizado de MR, PDV, ECF ou qualquer outro equipamento,ou não-exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora multa

no valor de 30 UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;

t) deixar de utilizar ECF, estando obrigado ao seu uso - multa

equivalente a 2% do valor das operações ou prestações,

nunca inferior a 100 UFESPs;

u) sendo usuário de ECF, não possuir ou não disponibilizar

ao fisco, o programa aplicativo necessário para obtenção da

leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o

equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou

outro dispositivo - multa no valor de 50 UFESPs por

equipamento;

v) interligar MRs ou ECF-MR não interligado ("stand

alone") entre si ou a equipamento eletrônico de

processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou

sem o parecer técnico de homologação do equipamento -

multa no valor de 200 UFESPs por equipamento;

x) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras

interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de

processamento de dados, PDV, ECF ou qualquer outro

equipamento que deixe de identificar corretamente o código

e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operaçãoou prestação e a respectiva situação tributária - multa no

valor de 6 UFESPs por documento, até o limite do maior

total mensal de imposto lançado a débito nos 12 meses

anteriores ao da constatação da infração;

z) utilizar MR, PDV, ECF ou qualquer outro equipamento,

sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou

com identificação ilegível - multa no valor de 20 UFESPs

por equipamento;

a.1) remover a memória que contém o software básico, a

Memória Fiscal - MF ou a Memória de Fita-Detalhe - MFD,

em desacordo com o previsto na legislação - multa de valor

equivalente a 500 UFESPs, por equipamento; multa

igualmente aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver

delegado funções de lacração;

b.1) alterar o hardware ou software de MR, PDV, ECF ou

qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto

na legislação ou no parecer de homologação do equipamento

- multa no valor de 500 UFESPs por equipamento; multa

aplicável igualmente ao interventor;

c.1) utilizar MR, PDV, ECF ou qualquer outro equipamento

com conector (jumper), dispositivo ou software capaz de

inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada -

multa equivalente a 150% do valor do imposto arbitrado;

d.1) fornecimento de lacre de MR, PDV, ECF ou de qualquer

outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com

requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa

no valor de 20 UFESPs por lacre, aplicável tanto ao

fabricante como ao recebedor;

e.1) falta de emissão, por meio de ECF, do comprovante de

pagamento relativo à operação ou prestação efetuada porcartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por

contribuinte obrigado ao uso do ECF - multa no valor de 6

UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal

do imposto lançado a débito nos 12 meses anteriores ao da

constatação da infração;

f.1) deixar de atender notificação, no prazo indicado pela

fiscalização, para apresentar informação em meio magnético

- multa no valor de 10 UFESPs por dia de atraso, até o

máximo de 300 UFESPs;

g.1) fornecimento de informação em meio magnético em

padrão ou forma que não atenda às especificações

estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de

documentação completa do sistema, que permita o

tratamento das informações pelo fisco - multa equivalente a

1% do valor das operações ou prestações do período, nunca

inferior ao valor de 10 UFESPs;

h.1) não fornecimento de informação em meio magnético ou

sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e

tratamento e/ou com dados incompletos ou não relacionados

às operações ou prestações do período - multa equivalente a

2% do valor das operações ou prestações do respectivoperíodo, nunca inferior ao valor de 100 UFESPs;

i.1) não fornecimento de informação em meio magnético ou

a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e

tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao

controle de estoque e/ou registro de inventário multa

equivalente a 1% do valor do estoque no final do período,

nunca inferior ao valor de 100 UFESPs;

j.1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou

sobrepor-se ao controle do software básico do Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma a obstar a

concomitância da captura do item de venda ou serviço com a

visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a

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possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro

na Memória da Fita-Detalhe - MFD - multa no valor de 500

UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do

imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de

documento fiscal;

k.1) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a

intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -

ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido

atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a

incumbência de efetuar verificações ou intervenções - multa

de 150 UFESPs por equipamento;

l.1) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar

manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com

o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha

capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software

básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item

de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão

do cupom fiscal, trazendo, como consequência, redução dasoperações tributáveis - multa equivalente ao valor de 500

UFESPs, por cópia instalada;

m.1) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar

manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com

o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha

capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software

básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item

de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão

do cupom fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos

controles fiscais, ainda que não resulte em redução das

operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 300

UFESPs, por cópia instalada;

n.1) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar

ou prestar manutenção a programa aplicativo, com

capacidade de gerar arquivo relativo a documentos emitidos,

para fins de transmissão e registro eletrônico no sistema da

Secretaria da Fazenda, que não correspondam a operações ou

prestações de fato realizadas - multa no valor de 500

UFESPs por cópia instalada;

o.1) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria da

Fazenda, cópia de software aplicativo - multa no valor de200 UFESPs por versão;

p.1) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo

incompatível com a legislação pertinente, exceto quando

impedido pelo usuário - multa no valor de 150 UFESPs por

cópia;

q.1) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de

Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal -

PAF-ECF - multa no valor de 200 UFESPs;

r.1) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo

Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer

de suas versões - multa no valor de 200 UFESPs por versão

do PAF-ECF não cadastrado;

s.1) deixar de prestar informações relativas aos usuários de

programas aplicativos desenvolvidos - multa de 10 UFESPs

por usuário não informado;

Nota: Observe-se que a UFESP atualmente é reajustada

anualmente. Para o exercício de 2011, a Unidade Fiscal do

Estado de São Paulo (UFESP) foi fixada em R$ 17,45, de acordo com o q.

Fundamentação: art. 527, IV, "a", "f", "r", "s", "t", "u", "v",

"x", "y", VIII, e X do RICMS/SP, e Comunicado DA nº

88/2010.

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ecf - equipamento emissor de cupom fiscal.pdf

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