PROCURADOR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR (100) Nível:
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Lista de Siglas e Abreviaturas
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CGU – Controladoria Geral da União
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CPC – Código de Processo Civil
CTN – Código Tributário Nacional
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CR – Coeficiente de Rendimento
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
LC – Lei Complementar
LDB – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
MF – Ministério da Fazenda
MP – Ministério Público
PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
PIS – Programa de Integração Social
PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar
RFB – Receita Federal do Brasil
SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados
TCU – Tribunal de Contas da União
TST – Tribunal Superior do Trabalho
UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1) A UERJ tem autonomia assegurada constitucionalmente. Isto significa, sobretudo, um grau bem mais
acentuado de liberdade de agir que outras autarquias. A LDB/1996 institui no artigo 54 que as
universidades mantidas pelo poder público gozarão de estatuto jurídico especial. A autonomia e os
objetivos das atividades universitárias impedem que se aplique às universidades oficiais o mesmo
tratamento conferido às demais autarquias, o que pode ser verificado em suas características, com
EXCEÇÃO de:
a) nomeação do Reitor pelo Chefe do Executivo, mediante lista elaborada pela própria universidade
b) normas de funcionamento contidas no estatuto e regimento, elaboradas pela própria universidade
independente de aprovação do Chefe do Executivo
c) liberdade para praticar todos os atos de natureza administrativa, envolvendo assuntos ligados à sua
própria organização e funcionamento, desde que previstos em decreto do Chefe do Executivo
d) definição e organização de currículos sem quaisquer restrições de natureza política ou ideológica, na
medida em que o exercício e a aplicação do princípio previsto no artigo 207 da Constituição
Federal/1988 é de eficácia plena
2) Um aluno da UERJ, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo seu professor em sala de
aula, resolveu manifestar suas críticas por meio de cartas dirigidas aos demais alunos. Com medo de
sofrer represálias do professor, o aluno não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse
caso, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato
b) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo de correspondência
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurando o direito à
indenização pelo dano moral decorrente de sua violação
d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem de pessoas, assegurado o direito
à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação
3) Lei Estadual determinou que o número máximo de alunos em sala de aula, por professor, deve se
limitado a 15 alunos na educação infantil, 30 no ensino fundamental e 40 no ensino médio. Sobre essa
norma, é correto afirmar que:
a) a iniciativa desta matéria é privativa da União Federal, prevista no artigo 22 da Constituição
Federal/1988, razão pela qual a lei é inconstitucional
b) de acordo com o STF essa lei é inconstitucional porque não é a hipótese de competência legislativa
concorrente dos Estados
c) é constitucional porque não há necessidade de uniformidade nacional na disciplina da temática
d) a lei estadual trata de norma geral e é inconstitucional
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4) Acerca do regime constitucional em vigor da Administração Pública, é correto afirmar que o(a):
a) associação sindical foi proibida pela Constituição Federal para os servidores públicos, incluindo civis e
militares
b) Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor,
independente da compatibilidade de horários
c) Constituição Federal protege a participação dos usuários nos serviços públicos na Administração
Pública, através do acesso a registros administrativos e informações de atos de governo
d) servidor público que ocupe cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador
estadual através do instituto de ascensão funcional, independentemente de realização de concurso
público
5) As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de
certos grupos raciais, sociais ou étnicos, ou indivíduos que necessitem de proteção. Essas ações podem
ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos
humanos e liberdades fundamentais. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
a) a política de cotas não foi reconhecida pelo STF como medida de justiça nas universidades públicas
b) o ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas
internas das universidades
c) o mandado de segurança coletivo é um meio de assegurar o direito líquido e certo de candidato cotista
que teve seu pedido de pré-matrícula indeferido
d) constituem objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem-estar de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e nenhuma outra forma de discriminação
6) Candidatos de concurso de procurador da UERJ ajuízam ação para declarar a nulidade de duas
questões do certame, ao fundamento de que o gabarito divulgado contraria a doutrina recomendada pelo
edital do concurso. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
a) não é exigível que a banca examinadora trate igualmente todos os candidatos ou que aplique a eles,
indistintamente, a mesma orientação
b) é possível que o Judiciário avalie o mérito administrativo nesta hipótese e substitua a banca
examinadora para anular algumas questões, aferindo a correção de critérios, a formulação das
questões e avaliação de respostas
c) é antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo
ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade
d) é recente a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo
ocorrência de não observância de norma específica do edital do certame
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7) Sobre o regime geral da previdência social, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do
regime geral da previdência social:
a) sobre aposentadoria especial, até edição de medida provisória sobre cada setor da Administração Pública
b) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica
c) sobre aposentadoria especial, até edição de lei ordinária
d) até edição de lei complementar específica
8) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários,
com EXCEÇÃO de:
a) dois cargos técnicos com outro de professor
b) dois cargos científicos com outro de professor
c) um cargo de professor com outro técnico ou científico
d) dois cargos de professor com outro técnico em autarquias ou fundações
9) Em relação às ações coletivas, é INCORRETO afirmar que:
a) a ação civil pública independe da prévia instauração de inquérito civil
b) em caso de lesão ao patrimônio da UERJ, a indenização obtida em Ação Civil Pública será destinada a
recompor o patrimônio lesado
c) a ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de
interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, mas não é cabível nas ações de
responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam bens de valores estéticos
d) uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma
vila nas proximidades da UERJ em um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos
ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa,
responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar Ação Civil Pública
10) Aluno da UERJ, filho de embaixador da Itália e de mãe também italiana, nascido no Brasil, é
considerado:
a) estrangeiro
b) brasileiro nato
c) brasileiro naturalizado
d) brasileiro nato, desde que resida no Brasil até completar 21 anos e, após essa data, opte pela
nacionalidade brasileira
11) Imediatamente após o provimento em cargo público, em decorrência de prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, o servidor do Poder Executivo possuirá a seguinte condição jurídica:
a) inamovibilidade
b) vitaliciedade
c) estabilidade
d) efetividade
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12) O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão se encontra vinculado ao seguinte
regime previdenciário:
a) geral de previdência social
b) complementar de previdência social
c) próprio do ente público a que pertence o cargo
d) complementar do ente público a que pertence o cargo
13) É competência privativa do Presidente da República nomear e exonerar a(s) seguinte(s) autoridade(s):
a) Ministros do Tribunal de Contas da União
b) Ministros dos Tribunais Superiores
c) Procurador-Geral da República
d) Ministros de Estado
14) Durante a decretação do estado de defesa, pode sofrer restrição o direito de:
a) ir e vir
b) reunião
c) propriedade
d) exercício jornalístico
15) A ação direta de inconstitucionalidade de lei junto ao STF pode ser proposta:
a) pelo prefeito municipal
b) por qualquer partido político
c) pela entidade de classe de âmbito estadual
d) pela Mesa Diretora de Assembleia Legislativa Estadual
16) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo permitida pela Constituição
Federal/1988, desde que haja compatibilidade de horários, a seguinte hipótese excepcional:
a) três cargos de professor
b) cargo de professor e qualquer cargo público
c) mandato de vereador e qualquer cargo público
d) mandato de deputado estadual e qualquer cargo público
17) Um dos serviços públicos que NÃO é de competência da União é:
a) serviço postal
b) telecomunicações
c) infraestrutura aeroportuária
d) serviço local de gás canalizado
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18) A Constituição Federal/1988 prevê que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes próprios de
autoridades judiciais. Em relação a esses poderes, o STF entende que as referidas comissões NÃO podem:
a) promover a quebra de sigilo fiscal dos investigados
b) realizar buscas e apreensões em domicílios
c) quebrar o sigilo telefônico dos investigados
d) convocar testemunhas
19) Sobre as emendas à Constituição, é INCORRETO afirmar que:
a) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa
b) são aprovadas por votação, em dois turnos, em cada uma das casas do Congresso Nacional, desde
que obtenham 53 dos votos dos respectivos membros
c) podem ser propostas por 31 , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
d) são submetidas à sanção do Presidente da República
20) Considerando a jurisprudência do STF em matéria de iniciativa legislativa, é correto afirmar que o(a):
a) sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do
poder de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
b) Poder Legislativo pode, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, apresentar
emenda que acarrete aumento de despesa
c) Poder Legislativo pode editar lei fixando prazo para que o Chefe do Poder Executivo apresente projeto
de lei de sua iniciativa privativa
d) poder do Legislativo de modificar os projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo é ilimitado
DIREITO ADMINISTRATIVO
21) O repasse de recursos provenientes do orçamento geral da União para entidades da administração
direta ou indireta dos estados e municípios, por meio de transferência voluntária, poderá ser promovido,
após os atos preparatórios, por:
a) termo de parceria, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas pela Lei
Federal nº 9.790/1999 e pelo Decreto Federal nº 3.100/1999
b) termo de cooperação, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas pela
Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Federal nº 8.726/2016
c) termo de convênio, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Federal de Diretrizes Orçamentárias e pela Portaria Interministerial
CGU/MF/MP nº 507/2011
d) contrato de repasse, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas para
habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira exigidas
na Lei Federal nº 8.666/93 para as licitações
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22) Sobre o uso de imóvel público por particulares, é correto afirmar que o(a):
a) permissão de uso desse bem é o instrumento a ser aplicado em caso de uso gratuito
b) concessão de uso desse bem dependerá de avaliação econômica prévia mesmo quando não houver
obrigatoriedade de licitação
c) uso desse bem público deve ser formalizado por meio de contrato administrativo, observando-se as
cláusulas obrigatórias previstas na Lei Federal nº 8.666/93
d) concessão de uso desse bem precisa ter inicialmente prazo determinado, podendo converter-se em
concessão por prazo indeterminado, se esta for mantida após o período previsto no contrato
23) O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado
NULO quando:
a) o inquérito não tiver sido concluído no prazo de 180 dias, contados a partir do dia em que os autos
chegarem à comissão responsável pelo inquérito administrativo
b) não tiver sido designado funcionário efetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado em caso de revelia
c) não tiver a defesa do indiciado sido realizada por advogado ou bacharel em Direito
d) a defesa tiver sido exercida pelo próprio indiciado, atuando em causa própria
24) Criada em 1992, a lei nº 8.249/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, vem tendo uma
grande importância no cenário nacional, principalmente como instrumento opressor a condutas que afrontem
à moralidade e/ou que causem dano ao patrimônio público. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:
a) os magistrados e membros do Ministério Público não podem ser réus em ação de improbidade
b) as mesmas pessoas jurídicas que podem ajuizar a ação civil pública são aquelas que têm legitimidade
ativa para se utilizar dela
c) a ação de improbidade apenas pode ser ajuizada quando respeitado o prazo de cinco anos, e desde
que fique no polo passivo o agente ocupante de cargo efetivo
d) a ação de improbidade pode ser ajuizada em situações onde haja enriquecimento ilícito, dano ao erário
e violação aos princípios da administração, de forma conjunta ou não
25) A lei nº 12.016/2009 procurou modernizar o mandado de segurança, sedimentando toda a evolução
jurisprudencial e as orientações doutrinárias mais aceitas ou consideradas mais adequadas. Sobre esse
“remédio” constitucional, é correto afirmar que:
a) não tem cabimento para impugnar atos de gestão comercial ou decisão judicial, da qual caiba recurso
com efeito suspensivo
b) apenas pode ser utilizado para reprimir pela invalidação atos administrativos ilegais que tenham
repercussão individual
c) não admite a denominada encampação da defesa por autoridade hierarquicamente superior à que
tenha praticado o ato
d) apenas será possível sua utilização quando houver liquidez e certeza da tese jurídica, assim entendido
o direito já sumulado
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26) A responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública sofreu enorme transformação
com o tempo, sendo certo dispor que no Brasil Republicano houve grande evolução. Assim, sobre a
responsabilidade patrimonial extracontratual administrativa, advinda de condutas comissivas, é correto
afirmar que:
a) o direito brasileiro atual chancela a sua natureza objetiva, pautada pela teoria do risco integral
b) o direito brasileiro atual chancela a sua natureza subjetiva, pautada pela teoria da culpa anônima
c) para o direito brasileiro é obrigatório identificar o agente público causador do dano, e que este tenha
agido no exercício de sua atividade funcional
d) para o direito brasileiro é suficiente comprovar que o dano tenha sido causado por um agente público, e
que este tenha atuado na qualidade de agente
27) De acordo com a disciplina constitucional dos agentes públicos, é correto afirmar que:
a) é vedada a acumulação, remunerada ou não de cargos, empregos e funções públicas, ainda que exista
compatibilidade de horários
b) uma vez adquirida a estabilidade, o servidor ocupante de cargo público efetivo não poderá perder o
cargo em razão de excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal
c) a criação de empregos públicos rege-se por uma reserva legal absoluta, com iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, inclusive no que diz respeito às entidades da administração indireta com
personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista
d) além de cargos e empregos públicos na estrutura da administração pública direta e indireta de qualquer
um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei ainda estabelecerá casos de
contratação de agentes públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, hipótese em que cada ente federativo tem competência autônoma para
legislar sobre o tema
28) Sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
a) uma decisão de Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa somente terá eficácia
de título executivo extrajudicial após sua inscrição em dívida ativa
b) em razão do princípio federativo, os estados têm ampla autonomia para organizar os seus Tribunais de
Contas, sem necessidade de observância da disciplina traçada pela Constituição Federal para o TCU
c) compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Administração
Pública, de caráter opinativo e sem vincular a apreciação do Poder Legislativo que, portanto, pode
decidir sobre a questão mesmo na ausência do parecer
d) o Tribunal de Contas pode controlar a qualquer tempo a legalidade do ato de concessão de
aposentadoria a um servidor público, devendo, entretanto, assegurar-lhe o contraditório e a ampla
defesa, caso já tenham transcorrido mais de cinco anos de sua prática
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29) A autarquia estadual pretende transferir, a título precário e mediante remuneração, a utilização privativa
de um espaço de seu edifício-sede à iniciativa privada, que ali explorará atividade de papelaria e reprodução
gráfica, úteis aos serviços daquela autarquia. Uma das formas mais adequadas para o ato será a:
a) permissão de uso de bem público
b) instituição do direito de superfície
c) concessão de direito real de uso
d) locação
30) Sobre a autonomia das universidades brasileiras, é correto afirmar que:
a) é apenas implicitamente contemplada na Constituição Federal, através do direito fundamental à
educação e da liberdade de ensino
b) não possui sede constitucional, mas é expressamente prevista na LDB/1996
c) é matéria a ser definida pelo estatuto de cada universidade
d) possui previsão expressa na Constituição Federal/1988
31) No que diz respeito a um aluno abreviar o seu curso universitário e obter a graduação
correspondente, é correto afirmar que:
a) é possível, desde que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de
provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, de
acordo com as normas dos sistemas de ensino
b) pode ocorrer apenas se, por caso fortuito, força maior ou culpa da própria instituição de ensino, não
tiver como completar tempestivamente o curso e lhe faltar menos que 15% dos créditos
c) não pode ocorrer sem que haja autorização específica do Reitor, após prévia autorização do Conselho
Universitário e se o aluno possuir CR superior a 9,5
d) não é possível em hipótese alguma
32) No Direito Positivo Brasileiro atual, os consórcios públicos:
a) são entes plurifederativos da Administração Indireta, sem personalidade jurídica própria
b) são órgãos plurifederativos da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria
c) são entes plurifederativos da Administração Indireta, possuindo inclusive personalidade jurídica própria
d) são órgãos plurifederativos da Administração Direta, possuindo inclusive personalidade jurídica própria
33) Sobre os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que a(s):
a) Essencial Facilities Doctrine, de origem anglo-saxônica, é aplicável aos serviços públicoscuja
titularidade é reservada pela Constituição Federal ao Estado
b) revisões das tarifas dos serviços públicos delegados podem ser feitas tanto extraordinariamente como
em uma periodicidade preestabelecida contratualmente
c) educação prestada pelo Estado não é considerada por alguns setores da doutrina como um serviço
público, mas como um serviço social
d) educação e a saúde públicas não podem ser delegadas à iniciativa privada
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34) A Administração Pública desenvolve parte considerável de suas atividades por meio de relação
contratual. Os contratos administrativos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado
aos contratos celebrados entre particulares. Sobre esse tema, é correto afirmar que o(a):
a) Administração Pública não pode celebrar contratos regidos predominantemente pelo direito privado
b) vício existente no procedimento licitatório acarreta, de forma automática, a nulidade do contrato
administrativo dele decorrente
c) Administração Pública, por meio de ato normativo próprio, poderá definir as situações nas quais será
legítima a celebração de contrato verbal
d) aplicação da sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc e não acarreta
obrigatoriedade de rescisão dos contratos em andamento, celebrados com a empresa que sofreu a
punição
35) A desapropriação é a forma mais radical de intervenção do Estado na propriedade. Um dos temas
mais importantes sobre o instituto diz respeito à destinação dos bens expropriados. Sobre esse tema, é
correto afirmar que:
a) o desvio de finalidade consistente na utilização do bem de forma distinta daquela mencionada no ato
expropriatório, sem o atendimento do interesse público, denomina-se na desapropriação de retrocessão
ilícita
b) a destinação é o direito de preferência que se estabelece em favor do expropriado quando não for dado
ao bem o destino mencionado no ato expropriatório
c) na desapropriação por interesse social o bem desapropriado se destina a atender diretamente a
interesses específicos de certos segmentos carentes da sociedade
d) o fato de a Administração Pública atribuir ao bem expropriado outra destinação, ainda que pública,
diferente daquela mencionada na declaração expropriatória não configura ato ilícito
36) Os Tribunais de Contas têm importante missão no controle externo da atividade administrativa do
Estado. Sobre esse assunto é INCORRETO afirmar que:
a) de acordo com sua posição estatal, os Tribunais de Contas são considerados órgãos independentes
b) se houve previsão na lei, o Tribunal de Contas pode aplicar a sanção de inidoneidade por fraude à
licitação
c) no exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das
leis e atos do poder público, matéria sujeita constitucionalmente à reserva de jurisdição
d) nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
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37) Considerando os princípios reitores da atividade da Administração Pública no Brasil, o princípio da:
a) publicidade impõe à Administração Pública um dever de ampla divulgação de seus atos, excetuados
apenas os que coloquem em risco os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos cidadãos
b) moralidade e da impessoalidade impedem a nomeação de parentes até certo grau para o provimento de
cargos comissionados, em qualquer um dos poderes do Estado, em qualquer nível da Federação
c) legalidade exige a previsão em lei formal dos comportamentos comissivos e omissivos exigíveis da
Administração Pública
d) proporcionalidade, embora reconhecido pela jurisprudência, não está previsto no direito positivo
brasileiro
38) Sobre o regime jurídico dos recursos administrativos no Brasil, é INCORRETO afirmar que:
a) o patrocínio do particular por profissional inscrito na OAB é obrigatório
b) a reformatio in pejus não é admitida nos pedidos de revisão de atos sancionatórios
c) os recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo, salvo previsão legal expressa
d) a reformatio in pejus é admitida no recurso administrativo, desde que concedida a prévia oportunidade
para o contraditório
39) Sobre o exercício do poder de polícia no Brasil, é correto afirmar que a(s):
a) guardas municipais não dispõem de competências para a aplicação de multas de trânsito
b) execução das medidas de polícia que importam restrição de direitos depende de ordem judicial prévia
c) busca e apreensão de documentos em sede de estabelecimento comercial ou profissional pode ser
determinada por autoridade administrativa
d) licença é um ato de consentimento de polícia plenamente vinculado, cuja prática é exigível pelo
particular que cumpre os requisitos legais
40) Sobre o regime jurídico das licitações no Brasil, é correto afirmar que o(a):
a) pregão pode ser utilizado pela Administração Pública para a contratação de bens e serviços comuns,
independentemente do seu valor, sempre pelo critério do menor preço
b) concurso é a modalidade de licitação aplicável à seleção de pessoal para os quadros da Administração
Pública
c) alienação de bens imóveis pela Administração Pública está sujeita à licitação pela modalidade de
convite
d) a licitação é inexigível nos casos taxativamente elencados no artigo 25 da lei n° 8.666/1993
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Considerando os preceitos do CPC/2015, responda às questões de números 41 a 57.
41) Com relação às normas fundamentais do processo civil, é correto afirmar que:
a) a boa-fé exigida aos que participam do processo é a subjetiva
b) o contraditório deve ser efetivo, englobando o dever do juiz de não proferir decisões-surpresa
c) os métodos de solução consensual de conflitos são permitidos, porém não promovidos pelo Estado
d) a garantia da duração razoável do processo só se aplica até a prolação da sentença no processo de
conhecimento
42) No que concerne aos prazos, é correto afirmar que:
a) os prazos processuais serão contados em dias úteis
b) a suspensão do processo se dará nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 7 de janeiro
c) os atos processuais serão considerados tempestivos somente quando praticados após o início do termo
inicial de seu prazo
d) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, seus prazos serão contados em dobro,
inclusive em processos eletrônicos
43) Em relação à competência, é correto afirmar que:
a) processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos
separadamente devem ser reunidos para julgamento conjunto somente se houver identidade de causa
de pedir ou pedido, sendo vedada a reunião de causas se inexistente conexão
b) no caso de incompetência tanto absoluta, quanto relativa, salvo decisão judicial em sentido contrário,
conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se
for o caso, pelo juízo competente
c) é competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal
d) se o réu não alegar a incompetência em sede de exceção, prorrogar-se-á a competência relativa
44) Relativamente à tutela provisória, é correto afirmar que:
a) a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sendo vedada a justificação prévia
b) a tutela da evidência será concedida desde que fique demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo e as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e exista
tese firmada em súmula de tribunal de justiça sobre direito local
c) concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, deve o autor aditar a petição inicial,
com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do
pedido de tutela final em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar
d) a tutela antecipada, requerida e concedida em caráter antecedente, torna-se estável se da decisão que
a conceder não for interposto o respectivo recurso e o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada extingue-se após quatro anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o
processo
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45) A respeito do saneamento e organização do processo, é correto afirmar que:
a) se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência
para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, caso em que as pautas deverão ser
preparadas com intervalo mínimo de duas horas entre as audiências
b) ao juiz é permitido delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória,
especificando os meios de prova admitidos, sendo-lhe vedado delimitar as questões de direito
relevantes para a decisão do mérito
c) as partes podem apresentar ao juiz delimitação consensual das questões de fato e de direito, sendo
dispensada a homologação judicial para a eficácia de tal convenção
d) realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo
comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável
46) O ônus da prova pode ser atribuído:
a) de modo diverso, pelo juiz, desde que o faça por decisão fundamentada e conceda, à parte,
oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
b) por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito disponível ou tornar excessivamente difícil
a uma parte o exercício do direito
c) de modo diverso, na sentença, pelo juiz, desde que o faça por decisão adequadamente fundamentada
d) de modo diverso, pelo juiz ou pelas partes, somente nos casos estritamente previstos em lei
47) Sobre os mecanismos de resposta, é correto afirmar que:
a) depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, considerando-se preclusos todos
argumentos que não constaram da defesa
b) incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive a incompetência relativa e a
incorreção no valor da causa
c) a reconvenção não pode ser proposta em litisconsórcio entre o réu e um terceiro
d) o réu não pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação
48) Sobre as provas testemunhal e pericial, é correto afirmar que:
a) os cegos e os surdos podem depor sobre quaisquer fatos
b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não podendo mais o juiz inquirir
a testemunha
c) o perito é de confiança do juízo, podendo ser nomeado livremente pelo juiz, desde que o faça de
maneira fundamentada
d) as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, desde que sejam plenamente capazes e a causa
possa ser resolvida por autocomposição
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49) Sobre as sentenças e decisões interlocutórias, é correto afirmar que:
a) considera-se fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no
processo pelas partes, mesmo que estes argumentos sejam capazes de infirmar a conclusão adotada
pelo julgador
b) para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um
ilícito, é imprescindível a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo
c) nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que
contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, devendo antes citar o réu para se manifestar
d) admite-se o julgamento antecipado do mérito parcial, por decisão impugnável por agravo de instrumento
50) É correto afirmar que a coisa julgada:
a) abrange também as questões prejudiciais decididas incidentemente no processo, desde que a solução
do mérito dependa da prejudicial, tenha havido contraditório efetivo, e o juízo for competente em razão
da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal
b) faz com que a sentença tenha força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, não
atingindo nem as questões prejudiciais nem os motivos da decisão, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença
c) pode ser conceituada como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível as sentenças, inaplicável
às decisões interlocutórias, mesmo que estas apreciem o mérito
d) atinge somente as partes entre as quais é dada a sentença, não beneficiando nem prejudicando terceiros
51) Na sistemática, o juízo de admissibilidade no recurso de apelação é feito:
a) somente pelo tribunal, e não pelo juízo a quo
b) pelo juízo a quo e pelo tribunal, havendo duplo juízo de admissibilidade
c) somente pelo juízo a quo, não sendo possível ao tribunal realizar novo juízo de admissibilidade
d) pelo tribunal, podendo a parte interessada requerer que também seja realizado pelo juízo a quo
52) O relator de um agravo de instrumento verificou que estava ausente uma peça obrigatória para que o
recurso fosse admitido. Diante dessa situação, o relator:
a) intimará a parte agravada para que, querendo, alegue o vício presente no recurso, por aplicação do
princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
b) concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível,
por aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito
c) não conhecerá do recurso imediatamente, reputando-o manifestamente inadmissível, por aplicação do
princípio da celeridade processual
d) poderá dispensar a juntada da referida peça, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
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53) A UERJ, em um processo judicial, após opor embargos de declaração que foram desprovidos, opôs
novos embargos de declaração, os quais foram reputados manifestamente protelatórios, com aplicação de
multa pelo juízo. Sobre essa situação, o(a):
a) UERJ, por estar compreendida no conceito de Fazenda Pública, fará o pagamento da multa apenas ao final
b) interposição de qualquer recurso feito pela UERJ nesse processo ficará condicionada ao depósito
prévio do valor da multa
c) UERJ, sendo uma pessoa jurídica de direito público, é isenta do pagamento de multa por recurso
manifestamente protelatório
d) juiz ou o tribunal, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, em decisão
fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% sobre o
valor atualizado da causa
54) O STJ decidiu afetar um recurso para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. De
acordo com o artigo 976, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto é:
a) cabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado
recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva
b) incabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado
recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva
c) cabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado
recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, desde que a
afetação ocorra em até 30 dias a partir da sua instauração
d) cabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado
recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, desde que a
afetação ocorra em até 60 dias a partir da sua instauração
55) No curso de processo de execução, o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, e requer
a extinção da execução. Nesse contexto, quanto à providência a ser determinada pelo magistrado, o juiz:
a) deverá, em homenagem ao princípio do contraditório, abrir vistas à parte contrária em primeiro lugar. Só
então, examinará a prescrição alegada. Por fim, deverá, levar em conta que o termo inicial do prazo
dessa modalidade de prescrição é sempre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda
b) poderá decidir de plano, pois se trata de matéria de ordem pública, não havendo a necessidade de colher
o pronunciamento da parte contrária antes. Contudo, deverá levar em conta que o termo inicial do prazo
dessa modalidade de prescrição é sempre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda
c) deverá, em homenagem ao princípio do contraditório, abrir vistas à parte contrária em primeiro lugar. Só
então, examinará a prescrição alegada. Por fim, deverá levar em conta que o termo inicial do prazo
dessa modalidade de prescrição é a data de vigência do CPC/2015, mesmo para as execuções que já
estavam em curso antes
d) poderá decidir de plano, eis que se trata de matéria de ordem pública, não havendo a necessidade de
colher o pronunciamento da parte contrária antes. Contudo, deverá levar em conta que o termo inicial
do prazo dessa modalidade de prescrição é a data de vigência do CPC/2015, mesmo para as
execuções que já estavam em curso antes
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56) O cumprimento definitivo de sentença estrangeira homologada pelo STJ foi requerido, pelo credor, em
face de dois executados, no mesmo processo. Quanto à comunicação processual dos executados, ambos
devem ser:
a) intimados, e o prazo para o cumprimento da sentença começa a correr quando ambas as intimações
forem ultimadas
b) citados, e o prazo para o cumprimento da sentença começa a correr quando ambas as citações forem
ultimadas
c) intimados, mas o prazo é contado individual e separadamente para cada um dos intimandos
d) citados, mas o prazo é contado individual e separadamente para cada um dos citandos
57) Em cumprimento definitivo de sentença, a Fazenda Pública, devidamente intimada, apresenta
impugnação, alegando inexigibilidade da obrigação, na medida em que o STF, em controle concentrado,
declarou a inconstitucionalidade do ato normativo em que se fundou a sentença exequenda, após o seu
trânsito em julgado. Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) não é cabível a impugnação nessa hipótese, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade
se deu após o trânsito em julgado
b) é cabível a impugnação nessa hipótese, já que esse é o único instrumento conferido pelo CPC/2015
para a defesa da fazenda na fase de cumprimento de sentença
c) não é cabível a impugnação nessa hipótese, pois a Fazenda Pública deve sempre se defender por meio
de embargos do executado, independentemente da execução ser fundada em título judicial ou
extrajudicial
d) é cabível a impugnação nessa hipótese, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade pelo
STF, em controle concentrado, mesmo que superveniente, sempre retira a exigibilidade da obrigação
determinada na sentença
58) Acerca do compromisso de ajustamento de conduta, este:
a) pode ser tomado pelos órgãos públicos, e independe de homologação judicial, já que terá eficácia de
título executivo extrajudicial
b) só pode ser tomado pelo Ministério Público, no curso do inquérito civil, e não depende de homologação
judicial para produzir seus efeitos
c) pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública, mas
necessariamente terá que ser submetido à homologação judicial para que se torne eficaz
d) só pode ser tomado no curso da ação civil pública, diante das modificações impostas pelo CPC/2015 e
pela lei n° 13.140/15 (Lei de Mediação) que agora permitem, expressamente, a mediação nesse
instrumento
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59) Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
a) cabe reexame necessário
b) o valor das causas não fica limitado ao determinado em lei
c) as pessoas jurídicas de direito público têm legitimidade para atuar no polo ativo
d) os prazos não serão diferenciados para a prática de atos processuais por pessoas jurídicas de direito
público
60) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
a) o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa será feito por meio de precatório para qualquer valor
b) os representantes judiciais dos entes públicos não estão autorizados a conciliar, transigir ou desistir
c) a uniformização de jurisprudência das decisões proferidas pelas Turmas Recursais não é cabível
d) a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
61) A fiscalização de determinado município lavrou auto de infração e, sem abrir prazo para defesa do
contribuinte, encaminhou o crédito para inscrição em dívida ativa, sob a justificativa de ausência de
previsão legal de recurso administrativo. Analisando o ato administrativo de constituição do crédito
tributário, é correto afirmar que a constituição do crédito tributário foi feita de forma:
a) constitucional, posto que os princípios do contraditório e da ampla defesa só se aplicam aos processos
judiciais
b) inconstitucional, posto que ao contencioso administrativo municipal aplica-se o disposto no decreto nº
70.235/1972
c) constitucional, posto que o contribuinte deve aguardar o ajuizamento da execução fiscal para se
manifestar contra a autuação
d) inconstitucional, posto que o contraditório e a ampla defesa são princípios que se aplicam tanto aos
processos judiciais quanto aos administrativos
62) Com base no Regimento Interno do CARF, é correto afirmar que:
a) a presidência da Câmara será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional
b) os conselheiros do CARF serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de
quatro anos
c) as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância
facultativa pelos membros do CARF
d) o recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser interposto no prazo de 30 dias
da data da ciência da decisão recorrida
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63) O Estado Orçamentário que busca alcançar o equilíbrio ótimo entre as receitas e as despesas
públicas, bem como atender às necessidades públicas e promover o desenvolvimento econômico e social,
baseia-se no planejamento. Nesse sentido, com o especial objetivo de consagrar o planejamento
orçamentário, o artigo 165 da Constituição Federal/1988 dispõe sobre a necessidade de criação de leis,
estabelecendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre as
referidas leis, é correto afirmar que:
a) o plano plurianual independe do orçamento anual para a realização das despesas pelo Poder Executivo
b) os investimentos, cujas execuções ultrapassem um exercício financeiro, deverão ser previamente
incluídos no plano plurianual, ou autorizados em lei posterior
c) apesar de lei em sentido formal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui eficácia entre os poderes e
cria direitos subjetivos para terceiros nela mencionados, podendo, portanto, revogar incentivos fiscais
d) a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas
em que a União detenha capital social, mesmo sem direito a voto, e o orçamento da seguridade social
64) Sobre o papel do TCU na fiscalização orçamentária, é correto afirmar que:
a) o TCU não possui poderes para fiscalizar empresas supranacionais, mesmo que haja participação da
União no seu capital social
b) cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sendo
desnecessária a elaboração de parecer prévio
c) cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado
d) o TCU deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,
as sanções previstas em lei. Entretanto, somente o Judiciário poderá definir a aplicação de multa
proporcional ao dano causado ao erário
65) Em relação ao IPTU, é correto afirmar que:
a) segundo o STF, o princípio da progressividade é incompatível com os impostos reais, ou seja, aqueles
que incidem sobre o patrimônio, razão pela qual se pode afirmar que o IPTU não é imposto progressivo
b) interpretando de forma sistemática a Constituição Federal/1988, pode-se concluir que a progressividade
do IPTU em razão do valor, da localização e do uso do imóvel, revela claramente a finalidade extrafiscal
do imposto
c) conforme decisão do STF, os imóveis alugados perdem a condição de imunes, devendo ser exigido o
IPTU dos locatários e dos proprietários, em caráter de solidariedade, o que não ocorre com terrenos
baldios, que conservam a sua imunidade
d) considerando que, por incidir sobre a propriedade predial e territorial, o IPTU é incompatível com a ideia
de desenvolvimento econômico e das comunidades, é lícito afirmar que esse imposto se limita a coibir a
especulação e o uso indevido da propriedade
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66) A responsabilidade tributária solidária em virtude de cisão parcial de uma determinada sociedade implica a:
a) exclusão da responsabilidade tributária da empresa cindida em relação a fatos geradores ocorridos
antes da cisão, tendo em vista o disposto nos artigos 128 e 129 do CTN
b) responsabilidade tributária da empresa cindida em relação apenas a débitos resultantes de obrigações
decorrentes de fatos geradores que se verificarem após a cisão
c) transferência de parcela do patrimônio de uma empresa para outra tornando a sociedade cindenda
responsável apenas pelos créditos da empresa cindida constituídos após a cisão
d) exclusão da responsabilidade da empresa cindida, inclusive no que se refere a fatos geradores
ocorridos antes da cisão, desde que a cláusula nesse sentido conste da alteração contratual
67) Conforme enunciado no art. 146, do CTN, a mudança de critérios jurídicos adotados pela
administração tributária no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo
sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Diante disso, é correto
afirmar que:
a) entende-se como introdução de novo critério jurídico que, nos termos do CTN, impede a administração
fiscal proceder a novo lançamento contra a prática de ato considerado como infração à lei, a edição de
ato administrativo ou de lei que modifique o aspecto material do fato gerador da obrigação tributária
objeto do lançamento efetuado
b) nos termos do artigo mencionado, a autoridade administrativa pode promover o lançamento
suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra o mesmo contribuinte que formulou
consulta sobre o tema à autoridade administrativa, desde que o fato gerador objeto do lançamento se
tenha verificado antes de respondida a consulta
c) a administração tributária poderá proceder a novo lançamento com relação ao mesmo contribuinte que
formulou consulta sobre interpretação da legislação tributária, desde que fundada em razões de
segurança jurídica, especialmente para prevenir a perda do direito de constituir o crédito tributário sobre
o qual versa a consulta
d) a mudança de classificação de determinado produto na Tarifa Externa Comum, para efeito de cobrança
do IPI, em razão de nova interpretação dada pelo Fisco, não pode ser aplicada a contribuinte que tenha
formulado consulta a respeito, após o pagamento do imposto, ainda que não se tenha esgotado o prazo
de decadência
68) Em relação ao ICMS, é correto afirmar que:
a) a hipótese de não incidência contemplada na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155, da Constituição
Federal/1988, restringe-se ao estado de origem, não abrangendo o estado de destino, onde serão
tributadas todas as operações referentes ao ciclo econômico das mercadorias
b) incide, na forma da alínea “a”, do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988, sobre a
entrada de mercadoria importada do exterior, sendo desnecessária a verificação da natureza jurídica do
negócio internacional do qual decorre a importação
c) o IPI se inclui, na sua base de cálculo, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a
produtos destinados à industrialização ou à comercialização configure fato gerador dos dois impostos
d) em substituição ao regime de apuração previsto nos artigos 24 e 25 da LC 87/96, poderá, na forma da
legislação estadual, ser calculado por estimativas e pago em parcelas periódicas
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69) Em janeiro de 2016, a Fundação Pública Estadual contratou uma empresa prestadora de serviços para
realização de curso de capacitação (treinamento e ensino) de seus servidores que ocorreu em março de
2016, nas dependências da empresa contratada, com professores, equipamentos e material por ela
também fornecidos, sem qualquer ingerência da fundação contratante. Nesse caso, é correto afirmar que a
Fundação Pública Estadual:
a) é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o
total da remuneração paga aos empregados da empresa contratada, vinculados aos serviços
contratados pela Fundação Pública Estadual
b) não está obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da lei nº
8.212/1991, cabendo à empresa contratada, com exclusividade, apurar e recolher a contribuição
previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas a seus empregados vinculados à
prestação dos serviços
c) é, por força do artigo 31 da lei nº 8.212/1991, responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da
contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, sendo afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa
prestadora, cedente de mão-de-obra
d) é, por força do artigo 31 da lei nº 8.212/19911, responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da
contribuição previdenciária por ela retida do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, sendo afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa
prestadora, cedente de mão de obra
70) Uma autarquia integrante da Administração Indireta Estadual foi autuada pela RFB por falta de
recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga a servidores não
efetivos. Após intimada da decisão definitiva na instância administrativa, na qual a autarquia restou
vencida, o crédito tributário foi encaminhado para PGFN, com vistas à inscrição em dívida ativa da União,
o que ainda não ocorreu. A autarquia, por sua vez, necessita, com urgência, comprovar regularidade fiscal
de tributos federais, sem o que não poderá firmar convênios com a União e, por corolário, dela receber
transferências voluntárias indispensáveis para atendimento de programas vinculados às suas finalidades
essenciais. Assim, para não ter o pedido de expedição de certidão conjunta de tributos federais positiva,
com efeitos de negativa, negado pela RFB/PGFN, a autarquia deverá:
a) ingressar com ação anulatória em face da União com vistas à desconstituição da dívida
b) declarar moratória, através de procedimento administrativo próprio, já que esta constitui uma causa de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário
c) efetuar a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, uma vez que, com o depósito do
valor principal, a sua exigibilidade estará suspensa
d) ingressar com ação judicial para oferecimento de garantia idônea, com vistas a antecipar os efeitos da
penhora na execução fiscal a ser proposta pela União
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71) Em relação às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
a) a fiança bancária e o seguro garantia, ainda que não previstos expressamente no art. 151 do CTN, são
admitidos pela doutrina e jurisprudência como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
b) a regularidade do parcelamento, com o consequente efeito do artigo 151, VI do CTN, pressupõe que
suas parcelas não contenham valor irrisório incapaz de gerar amortização da dívida
c) incide a prescrição intercorrente durante a tramitação do processo administrativo tributário, em que o
contribuinte impugna crédito tributário objeto de auto de infração
d) somente incidem quando houver crédito tributário constituído pelo lançamento
72) Em 2015, a sociedade empresária XYZ Ltda. participou de leilão público promovido em processo de
execução e arrematou veículo penhorado de KZB Ltda., que não pagava o IPVA do bem desde 2012.
Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos tributários do imposto estadual anteriores à arrematação
deverão ser exigidos do(a):
a) escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário
b) KZB Ltda., na qualidade de responsável tributário
c) XYZ Ltda., na condição de contribuinte
d) KZB Ltda., na condição de contribuinte
73) A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como função especial para os Tribunais de Contas, alertar o
ente estatal como um todo e, em particular, os poderes que o compõem como mecanismos de fiscalização
da gestão fiscal. Ao observar que um município está muito próximo do limite de despesa com pessoal, o
Tribunal de Contas deve emitir alerta quando o montante dessa despesa ultrapassar do limite estabelecido
por lei, um percentual de:
a) 90
b) 65
c) 30
d) 2
74) Em um município do Estado do Rio de Janeiro é editada lei aumentando a base de cálculo e também
aumentada a alíquota do IPTU, cujas publicações ocorrerão em 20 de dezembro de 2016. Para fins de
cobrança em relação ao fato gerador de 1º de janeiro de 2017, é correto afirmar que:
a) não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota
b) não será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota
c) será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota
d) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota
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75) Em razão da atual crise econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro vivencia, a Assembleia
Legislativa aprovou um projeto de lei instituindo a cobrança de imposto sobre circulação de jornais e livros.
A lei aprovada foi sancionada, promulgada e publicada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. É
correto afirmar que essa lei recém- aprovada é:
a) inválida, pois o Estado do Rio de Janeiro não poderia instituir tal tributação tendo em vista a
Constituição Federal/1988 ter declarado que os jornais e livros são isentos de tributação direta
b) inconstitucional, pois jornais e livros receberam tratamento diferenciado pelo constituinte originário,
tendo recebido imunidade tributária
c) constitucional, pois a Constituição Federal/1988 atribui competência estadual para a instituição e
cobrança do referido tributo
d) constitucional, tendo em vista ter obedecido todos os procedimentos formais nas esferas legislativa e
executiva estaduais
76) O bis in idem e a bitributação são dois importantes institutos estudados no Direito Tributário com
grande repercussão na jurisprudência pátria. Sobre esses institutos, é correto afirmar que:
a) ocorrerá o bis in idem quando entes tributantes diversos exigirem do mesmo sujeito passivo tributos
decorrentes do mesmo fato gerador
b) ocorrerá a bitributação sempre que o mesmo ente tributante editar leis instituindo exigências tributárias
múltiplas derivadas de um mesmo fato gerador
c) a bitributação é, em regra, proibida no ordenamento jurídico pátrio, admitindo-se pequenas exceções
como impostos extraordinários sobre a guerra e bitributação extraordinária
d) o bis in idem é, em regra, proibido no ordenamento jurídico pátrio, pois seria inconstitucional admitir a
possibilidade de que um mesmo fato gerador pudesse ensejar a cobrança de tributos diferentes
77) O Direito contemporâneo passa por uma fase que alguns juristas denominam de “fase principiológica
do Direito”. Sobre os princípios constitucionais do Direito Tributário Brasileiro, é correto afirmar que:
a) apesar de muito criticada, a súmula 584 do STF que trata do princípio da irretroatividade da lei tributária
referente ao imposto de renda, por ser este um tributo com fato gerador complexivo, continua vigendo
normalmente, apesar do STJ ter entendimento diverso
b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, sobre o princípio da anterioridade da revogação
de uma isenção não condicionada, que ao ser revogada a isenção, o tributo não poderá voltar a ser
exigido imediatamente, mas apenas no exercício financeiro subsequente
c) com a edição da Medida Provisória nº 42/2003, o princípio da anterioridade nonagesinal passou a valer
para todos os tributos, para que o contribuinte não fosse mais surpreendido com majorações de
alíquotas com aplicação antes de 90 dias
d) ao analisar a controvertida questão sobre o respeito do princípio da legalidade em medidas provisórias,
o STF entendeu pela total impossibilidade de utilização de medida provisória em matéria provisória
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78) Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
a) de acordo com a interpretação dada pelo STF ao artigo 145, §1º, da Constituição Federal/1988, o
princípio da capacidade contributiva somente se aplica aos impostos
b) o princípio da proteção da confiança legítima é um subprincípio da segurança jurídica e protege a
expectativa de direito criada, no cidadão, por atos do poder público
c) a exigência da lei como veículo normativo aplica-se apenas à criação e majoração de tributos, e não à
concessão de isenções
d) não há exceções ao princípio da irretroatividade tributária
79) Sobre a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:
a) de acordo com a jurisprudência do STJ, a declaração do débito tributário pelo contribuinte é suficiente
para a constituição do crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
b) na hipótese do lançamento por homologação, o prazo para homologar será de cinco anos, a não ser
que prazo diverso esteja previsto em lei ou regulamento
c) o lançamento de ofício tem como premissa a prévia declaração do débito pelo contribuinte
d) o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é tributo sujeito ao lançamento por declaração
80) Sobre os tributos de competência da União Federal, é correto afirmar que o(a):
a) IPI não incide sobre a importação de bens por pessoas físicas para uso próprio
b) IOF é predominantemente fiscal, uma exceção às regras gerais de legalidade e anterioridade
c) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza não incide sobre verbas que não produzam
verdadeiro acréscimo de patrimônio, como é o caso de algumas indenizações
d) contribuição para o PIS e a COFINS sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de modo que, no caso de
sua majoração, esta somente entrará em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
81) Com relação à posse, considera-se que:
a) a posse precária é aquela na qual o possuidor tem a posse por um tempo predeterminado no contrato
b) posse direta é aquela que exerce o locador, o comodatário, o nu-proprietário e o credor pignoratício em
certas modalidades de penhor
c) o fenômeno da interversão da posse ocorre quando o titular da posse intervém na administração da
coisa que está na posse de outrem
d) violência e clandestinidade, num primeiro momento de apreensão da coisa, geram apenas detenção
insubordinada, mas cessada esta ou aquela, conforme a hipótese, gera a aquisição da posse
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82) Em matéria de posse, é correto afirmar que:
a) o detentor subordinado jamais se transformará em possuidor, salvo se houver interversão da posse
b) posse de boa-fé é aquela que o possuidor age com padrão ético de um homem de bens, com decência
e honestidade
c) o fenômeno da soma das posses é uma faculdade para o sucessor a título singular e uma consequência
natural da sucessão a título universal
d) nos atos de mera permissão ou tolerância, o possuidor não pode restituir-se por sua própria conta, se
aquele que recebera a coisa negar-se a restituí-la voluntariamente
83) Em relação à função social da propriedade, é correto afirmar que:
a) é uma restrição ao direito prevista no Código Civil
b) é uma limitação ao direito prevista no Estatuto da Cidade
c) é uma restrição ao direito prevista na Constituição Federal/1988
d) não se trata de restrição ou limitação ao direito, mas sim de elemento da estrutura do próprio direito
84) No que diz respeito ao direito de vizinhança, é correto afirmar que:
a) os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a
ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, conforme costume local, a concorrer em
partes iguais para as despesas de sua construção e conservação
b) a árvore cujo tronco estiver dentro de um prédio pertence ao dono deste prédio, mas os ramos que
ultrapassarem os limites divisórios são de propriedade do prédio vizinho e, por isso, ele pode colher os
frutos pendentes
c) o dono do prédio que tiver acesso dificultado para via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu
vizinho seja constrangido a lhe dar passagem, desde que pague por isso
d) considerando as necessidades dos vizinhos, o proprietário não pode construir barragens ou açudes
para reter água em sua propriedade
85) Com relação ao direito de construir, o proprietário:
a) está proibido de abrir janelas, terraço ou varanda, a menos de três metros do terreno vizinho
b) pode levantar as construções que lhe aprouver, desde que respeite apenas os regulamentos
administrativos
c) que primeiro construir na linha divisória entre os prédios, poderá assentar a parede divisória na
espessura da linha divisória
d) é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas
suas, inclusive animais que lá se encontrem casualmente
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86) Com relação ao usufruto, é correto afirmar que:
a) o usufrutuário pode fazer seus tanto os frutos como os produtos
b) o usufrutuário não pode se apropriar dos frutos naturais pendentes ao começar o usufruto
c) o usufrutuário de título de crédito tem direito a receber os juros e a cobrar a dívida referente ao título
dado em usufruto
d) as crias dos animais pertencem ao usufrutuário sem necessidade de deduzir do seu direito a elas, o
número necessário para inteirar o número de cabeças existentes ao início do usufruto
87) A morte pode ser presumida:
a) com decretação de ausência, após a abertura da sucessão provisória
b) sem decretação de ausência, com o desaparecimento de uma pessoa que estava em perigo de vida
c) sem decretação de ausência, com o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, se não houver
deixado representante para administração dos bens
d) com decretação de ausência, com o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, ainda que tenha
deixado representante para administração dos bens
88) O ônibus de propriedade da UERJ, utilizado para seus fins institucionais, é classificado como bem:
a) público de uso especial, móvel e indivisível
b) público de uso comum, móvel e infungível
c) público de uso especial, móvel e divisível
d) de uso comum, móvel e indivisível
89) Chegado o termo de vencimento em 01/09/2007, a UERJ não efetuou o pagamento referente à compra
de dez computadores. O fornecedor formulou requerimento administrativo para pagamento da dívida, a
qual fora reconhecida em 20/10/2009, com a devida publicação oficial. Em 10/05/2013, a credora
ingressou com ação de cobrança em face da UERJ. Apesar do reconhecimento da dívida, até o momento
não foi realizado o pagamento. Considerando o prazo prescricional de cinco anos, a pretensão:
a) não está prescrita, pois irá prescrever em 10/05/2018, ao se passarem cinco anos desde a propositura
da ação judicial
b) não está prescrita, pois irá prescrever ao se passarem cinco anos desde o último ato do processo para
a interromper
c) prescreveu em 01/09/2012, ao se passarem cinco anos desde o seu vencimento
d) prescreveu em 20/10/2014, ao se passarem cinco anos desde a sua interrupção
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90) “A” vivia em união estável com “B”, sem possuir parentes sucessíveis. Aberta a sucessão de “A”, ab
intestato, o município do Rio de Janeiro se habilita afirmando lhe competir parte da herança, com relação aos
bens adquiridos antes da união estável. Diante desses dados, é correto afirmar que a herança de “A” cabe:
a) inteiramente ao Município do Rio de Janeiro
b) inteiramente a “B”, incluindo os bens adquiridos antes da união estável
c) em parte a “B”, incluindo somente os bens adquiridos durante a união estável
d) em parte a “B”, incluindo somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável
91) Em relação às definições de cessão pro soluto e cessão pro solvendo, é correto afirmar que:
a) na cessão pro soluto, o cedente garante tanto a existência do crédito transferido quanto a solvência do
devedor, mantendo-se obrigado frente ao cessionário até que o crédito seja pago
b) na cessão pro solvendo, o cedente liberta-se do vínculo obrigacional no exato momento da cessão,
permanecendo, por isso mesmo, responsável apenas pela existência do crédito
c) na cessão pro soluto, o cedente liberta-se do vínculo obrigacional no exato momento da cessão,
permanecendo, por isso mesmo, responsável apenas pela existência do crédito
d) a cessão pro solvendo não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, já a
cessão pro soluto será sempre eficaz
92) São excludentes de responsabilidade civil que rompem o nexo de causalidade:
a) fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou de força maior
b) culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro e legítima defesa
c) culpa exclusiva da vítima, legítima defesa e consentimento do lesado
d) culpa exclusiva da vítima, legítima defesa e caso fortuito
93) Em relação ao abuso do direito, é correto afirmar que:
a) na ausência de dano, é irrelevante que o agente haja exercido o direito de forma irregular
b) por configurar ato ilícito, esse tipo de abuso leva sempre às mesmas sanções da responsabilidade civil
c) na concepção objetiva, a culpa é aferida de forma objetiva, comparando-se a conduta do agente com o
standard de conduta do homem médio
d) na concepção objetiva, a abusividade é aferida de forma objetiva, dependendo apenas da aferição de
uma desconformidade concreta entre o exercício da situação jurídica e os valores tutelados pelo
ordenamento
94) NÃO corre a prescrição:
a) pendendo ação de evicção
b) pendendo condição resolutiva
c) entre ascendentes e descendentes, em qualquer circunstância
d) entre cônjuges, desde que sejam casados sob o regime da comunhão universal
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95) Em relação às obrigações solidárias, é correto afirmar que:
a) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar
senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for alternativa, sendo
a escolha do credor
b) pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável
em lugar diferente, para o outro
c) importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos
devedores
d) a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros
96) Na sociedade limitada, em regra, o quórum para votação é o de maioria absoluta, mas existem casos
em que a lei exige quórum diferenciado de:
a) unanimidade quando for designar administrador não sócio, caso o capital social não esteja totalmente
integralizado
b) menos da metade, quando houver permissivo contratual, para exclusão de sócio minoritário
c) unanimidade para aprovação de fusão, incorporação e dissolução de sociedade
d) ¾ do capital social para dissolução de sociedade por prazo indeterminado
97) O título de crédito é o documento que representa o crédito, mas não se confunde com ele, pois:
a) a duplicata mercantil, quando endossada, só valerá em função da vinculação com a sua causa de
emissão
b) o endossante compartilhará com o endossatário o valor decorrente da transferência da condição de credor
c) quando endossado tem valor e aperfeiçoa as características da negocialidade e da circularidade
d) o endosso em branco transfere a posição de credor ao endossatário
98) Quanto à classificação dos créditos na falência de sociedade empresária, integram o Quadro Geral de
Credores os créditos:
a) com garantia real, independentemente do valor do bem
b) quirografários que são os últimos na classificação dos créditos
c) tributários que estão logo abaixo dos derivados da legislação de trabalho
d) com privilégio geral decorrentes de fornecimento de bens após a recuperação judicial, quando
decretada a falência
99) NÃO possui legitimidade para o requerimento de decretação de falência o:
a) credor irregularmente constituído
b) credor com privilégio geral
c) herdeiro do falido
d) próprio devedor
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100) Constitui ato de falência, EXCETO:
a) tentar acordo junto aos credores, mas sem sucesso
b) proceder, o devedor, liquidação precipitada de seus ativos
c) devedor simular transferência de seu principal estabelecimento
d) ausentar-se, o devedor, sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os
credores
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
101) O órgão que fiscaliza e supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar e sua
respectiva natureza jurídica são:
a) PREVIC / autarquia especial
b) SUSEP / autarquia especial
c) PREVIC / fundação pública
d) SUSEP / fundação pública
102) Aos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do regime de previdência complementar e nele tenham permanecido sem perda do vínculo
efetivo, ao exercerem a opção pelo ingresso no referido regime, terão direito ao benefício denominado:
a) acumulativo
b) especial
c) residual
d) diferido
103) Um trabalhador da sociedade empresária Lanchonete S/A ajuizou demanda em face de sua
empregadora, pela dispensa imotivada. A decisão judicial condenou ao pagamento de verbas rescisórias e
indenização por danos morais. Em sede de recurso, a indenização foi aumentada. De acordo com o TST,
os termos para a contagem dos juros de mora e atualização monetária da indenização por danos morais,
respectivamente, são:
a) ajuizamento da ação, ajuizamento da ação
b) publicação da sentença, publicação da sentença
c) ajuizamento da ação, publicação da decisão do recurso
d) publicação da sentença, publicação da decisão do recurso
104) De acordo com a Orientação Jurisprudencial do TST, o procurador autárquico, na realização de
audiência preliminar está:
a) dispensado da juntada de instrumento de mandato e comprovação do ato de nomeação
b) dispensado de fazer a juntada de mandato, mas deverá juntar o ato de nomeação
c) obrigado a juntar instrumento de mandato e comprovação do ato de nomeação
d) obrigado a juntar somente o mandato
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105) O jus postulandi na Justiça do Trabalho, estabelecido no artigo 791 da CLT, NÃO se aplica a(ao):
a) embargo de declaração
b) mandado de segurança
c) recurso de sentença
d) petição inicial
106) Sendo a UERJ condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo
empregador originário, para fins de compensação da mora aplica-se a:
a) remuneração oficial da caderneta de poupança
b) remuneração pela SELIC
c) taxa de 0,5% ao mês
d) taxa de 1% ao mês
107) A instituição responsável por administrar e executar planos de benefícios de previdência
complementar dos servidores públicos da UERJ é a:
a) RJPREV
b) PREVI-RIO
c) FUNPRESP-EXE
d) RIOPREVIDÊNCIA
108) O prazo prescricional para questionar a extinção de contrato de trabalho decorrente da mudança de
regime jurídico celetista para estatutário é de:
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 3 anos
d) 5 anos
109) No que diz respeito ao reitor da UERJ, é INCORRETO afirmar que em:
a) Ação de Improbidade Administrativa ele não pode ser réu
b) Ação Ordinária em face da própria universidade ele pode ser parte autora
c) Mandado de Segurança Coletivo ele pode não ser indicado como autoridade coatora
d) Ação Popular movida em face de suposta irregularidade praticada em contrato firmado pela
universidade ele pode ser réu
110) O profissional que pode vir a manter relação contratual com a Administração Direta do Estado do Rio
de Janeiro é o:
a) fiscal de vigilância sanitária
b) analista judiciário
c) professor
d) policial
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111) Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o(a):
a) Administração Pública só pode responder por verbas resilitórias de empregado de prestador de serviço
privado caso tenha sido citada como litisconsorte passiva na fase de conhecimento da respectiva
reclamação trabalhista
b) Administração Pública sempre responderá subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela
empresa prestadora de serviço terceirizado
c) constatação de desvio de função gera, para o servidor, o direito de ser realocado no cargo respectivo
d) contrato temporário por necessidade excepcional da Administração Pública não pode ser prorrogado
112) A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que o(a):
a) ausência de advogado anula o processo administrativo disciplinar
b) sindicância pode acarretar a aplicação de sanção disciplinar, desde que observado o contraditório e a
ampla defesa
c) absolvição de servidor em âmbito penal sempre acarretará a exoneração de sua responsabilidade em
processo administrativo disciplinar
d) servidor não pode, no âmbito do mesmo processo disciplinar, ser suspenso e sofrer censura da
respectiva comissão processante
113) Quanto ao atual regime de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto
afirmar que:
a) a aposentadoria voluntária, em qualquer hipótese, estará sujeita ao mesmo limite máximo de
pagamento do Regime Geral de Previdência Social
b) a pensão por morte dos dependentes do servidor falecido será calculado com base na média aritmética
da remuneração do servidor
c) é possível a cumulação de aposentadoria no regime estadual, desde que haja contribuição para ambas
as funções inacumuláveis
d) é possível a vinculação de servidor estadual também ao Regime Geral de Previdência Social
114) Em se tratando de verba de natureza salarial, é correto afirmar que o(a):
a) salário contratual pode ser fixado em múltiplos do salario mínimo
b) adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo
c) valor da gratificação de função pode ser suprimido a qualquer tempo
d) supressão de horas extraordinárias prestadas habitualmente não constitui redução salarial
115) Sobre a solução dos conflitos individuais trabalhistas, é correto afirmar que:
a) é possível a transação envolvendo a Administração Pública
b) é possível a arbitragem envolvendo a Administração Pública
c) os acordos homologados judicialmente não podem ser objeto de ação rescisória
d) ao processo do trabalho não se aplica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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116) Quanto à aplicabilidade do teto remuneratório, é correto afirmar que:
a) não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista
b) atinge as verbas de qualquer natureza recebidas pelo empregado público
c) não se aplica ao adicional de tempo de serviço estabelecido em convenção coletiva
d) os valores percebidos de boa-fé antes da Emenda Constitucional nº 41 não precisam ser restituídos
117) Considerados os dispositivos da CLT, constitui causa de interrupção do contrato de trabalho o
período de:
a) até três dias para participar de reunião internacional de organismo do qual o Brasil seja membro efetivo
b) até dois dias para acompanhar exames complementares durante o período de gravidez da companheira
c) até três dias, consecutivos ou não, em razão de casamento
d) até dois dias por ano, para alistar-se eleitor
118) Constitui justa causa para terminação do contrato de emprego:
a) praticar ato lesivo da honra de superior hierárquico fora do horário de serviço e do ambiente de trabalho
b) condenação criminal do empregado por ato de improbidade praticado contra terceiros
c) deixar o bancário de honrar habitualmente dívidas líquidas, certas e exigíveis
d) negociação habitual em serviço
119) A Constituição Federal prevê que:
a) há benefício substitutivo do salário de contribuição que possui valor mensal inferior ao salário mínimo
b) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
novembro de cada ano
c) todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados
na forma da lei
d) é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência
120) Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:
a) o tempo mínimo de serviço público para fins de aposentadoria por invalidez é inexistente
b) as pessoas que ocupam cargo em comissão, em qualquer hipótese, estarão vinculadas ao Regime Geral
de Previdência Social
c) para fins de quantificação da renda mensal de aposentadoria, somente as 80 maiores remunerações do
servidor público serão atualizadas
d) os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que tenham ingressado após 16/12/1998 não
possuem qualquer regra diferenciada para fins de aposentadoria
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