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RESPONSABILIDADES E SEGUROS
NO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE
ENGENHEIRO CIVIL
J. AMORIM FARIAJ. AMORIM FARIAFEUPFEUP
2008 / Fevereiro
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Objecto da apresentaObjecto da apresentaççãoão
• Definir conceitos de responsabilidade e principais responsabilidades
• Definir seguro e os principais tipos de seguros existentes no mercado de apoio àactividade de engenharia civil
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Tipos de responsabilidades
• disciplinar ou profissional;• criminal;• civil contratual;• civil extracontratual;• contra defeitos da obra = garantia de boa
execução
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Responsabilidade criminal
Segurança – associada a acidentes graves ou mortais ; PSS é responsabilidade do promotor; pode ser responsabilizado se negligenciar assunto (nova legislação de 2001 minora problema); responsabilidade édo CSO ou do Director de obra ou das respectivas chefias; CSO (fase de projecto) responsabilidade menor
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Conceito de Plano de Saúde e Segurança (PSS)
Dec.lei 155/95 (substituído entretanto pelo DL 273/2003) não prevê entrega do PSS para obter alvarás licença , MAS
Portaria 1105/2001 de 18/9 refere obrigatoriedade de entrega nas C. Municipais para obter alvará licença (urbanização, loteamento, edificação, remodelação terras)
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Responsabilidade criminal
Projectistas/Directores Técnicos – artigo 100ºDecreto-lei 177/2001(crime de falsificação de documentos)
Todos (mesmo artigo) – crime desobediência
Funcionários Câmaras – artigo 101º -Responsabilidade disciplinar (suspensão a demissão)
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Termos de Responsabilidade
Tipos Direcção Técnica(Portaria1105/2001);Autoria de projectos(1110/2001);CS Segurança fase execução (como ind. Com. Prévia); conclusão obra (1110/2001)
Documentos muito importantes – base dos crimes atrás referidos nos diversos actos administrativos para obtenção de licenças
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Responsabilidade civil
• Responsabilidade de todos os cidadãos perante os outros no exercício dos seus direitos de cidadania num estado de Direito
• Implica o pagamento de indemnizações
• Pode existir no âmbito de um contrato
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Responsabilidade civil contratual e extracontratual
• Responsabilidade contratual = aquela que existe no âmbito de um contrato (por exemplo de empreitada, fornecimento,…)
• Responsabilidade extracontratual = todas as outras situações (exemplo: escavações que danificam prédio vizinho, queda de objectos, pinturas que estragam carros na rua,…)
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Responsabilidade disciplinar
• Associada a um contrato de trabalho
• Implica desrespeito pelos deveres profissionais estabelecidos num contrato de forma explícita ou associados à relação patrão/empregado no contexto da legislação laboral aplicável (exemplo: falta a reunião de obra importante, desrespeito a superior hierárquico, não cumprimento regras utilização software – ex: instalar programas piratas; fazer downloads não autorizados)
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Definição de seguro
• Contrato celebrado entre uma empresa ou particular e uma seguradora com vista àcobertura de um determinado risco mediante o pagamento de um certo valor monetário (Prémio). As regras do contrato são definidas nas condições gerais e particulares da Apólice.
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Tipos de seguros
• Obrigatórios Empreiteiro:Acidentes de Trabalho;Automóveis;Equipamento.
• Outros Todos os intervenientesResponsabilidade civil (Contratual e
Extracontratual)
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Garantia para defeitos da obra
• Seguro-caução
• Também pode ser coberta por Garantia Bancária, Depósito em numerário ou acções à ordem do promotor, Desconto nos pagamentos
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• FIM