Download - Repercussões da art. 65 da LCP
![Page 1: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/1.jpg)
Repercussões da revogação do art. 65 da LCP
![Page 2: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/2.jpg)
@professoraalice
![Page 3: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/3.jpg)
Art. 147-Afigura de
núcleo duplo
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade
![Page 4: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/4.jpg)
1. A revogação do artigo 65 da LCP significa que tenha havido abolitio criminis para todas as situações que estavam previstas na contravenção penal?
2. Faz-se necessário analisar se há ausência de continuidade do tipo de ilícito em confronto com o ordenamento jurídico-penal?
3. Determinada conduta que era alcançada pela previsão do artigo 65 da LCP continua sendo tipificada no novo artigo 147-A do CP?
![Page 5: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/5.jpg)
ENUNCIADO 5 - Condutas isoladas quenão configuram infrações penaispodem configurar crime deperseguição em razão de suarepetição e insistência, tais como:encarar a vítima, abordagensinsistentes, seguir a vítima na rua oulocal de trabalho, enviar mensagensrepetidamente, telefonemasinsistentes, presentes indesejados ouestranhos.
PERSPECTIVA DE GÊNERO
CAO – CrimBoletim Criminal Comentado n°137, 5/2021
![Page 6: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/6.jpg)
Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade
1. Condutas que estavam previstas na contravenção e que também podem ser encontradas no novo tipo penal
2. Possibilidade de continuidade típico-normativa
3. Há condutas que se mantêm típicas
![Page 7: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/7.jpg)
▪ A nova lei ao tempo em que alargou o
âmbito qualitativo (uma perseguição que
gere ataques à liberdade, não apenas à
tranquilidade), exigiu uma intensidade
quantitativa maior (não basta um único
episódio, é necessário que seja
reiteradamente).
▪ Conclusão: para as condutas antigas de
perturbação da tranquilidade que foram
praticadas de forma reiterada, com acinte
e motivo reprovável, e que tenham
gerado uma perturbação da esfera de
liberdade ou privacidade da vitima, não
há que se falar em abolitio criminis.
![Page 8: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/8.jpg)
▪ A) CONDUTA COM REITERAÇÃO
▪ B) CONDUTA NÃO REITERADA
![Page 9: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/9.jpg)
Seção I
Capítulo VI
Título I - crimes contra a liberdade pessoal
Capítulo VII
Das contravenções relativas à
polícia de costumes
Crimes contra as pessoas
4. O bem jurídico tutelado, antes (na contravenção) e agora (no novo crime) é o mesmo?
Parte especial
Capítulo I
Das contravenções referentes à pessoa
![Page 10: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/10.jpg)
paz
saúde física e psíquica
vida privada
Etc.
imagemliberdade
capacidade de locomoção
Comparação da vida anterior com a atualValéria Scarance
![Page 11: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/11.jpg)
5. Admitindo-se a continuidadenormativa, podem ser aproveitados osatos praticados quando em vigor a contravenção penal para configurar a reiteração delitiva?
6. Em sendo positiva a resposta, o agente responderá pela pena da revogada contravenção ou pela do atualcrime de perseguição?
![Page 12: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/12.jpg)
7. E para os pedidos de medidas protetivas, podem ser consideradas as ações praticadas sob a égide da revogada contravenção penal?
DIDH
MPU x crimes ou contravenções penais
![Page 13: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/13.jpg)
Medidas especiais de caráter
temporário
Art. 4º CEDAW – Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher, emvigor desde 1981
▪ essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados
![Page 14: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/14.jpg)
TJSP
• “as medidas protetivas previstasna LMP não são instrumentos para assegurar processos. O fim das medidas protetivas é proteger direitosfundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. E só. Elasnão são, necessariamente, preparatórias de qualquer açãojudicial. [...] as medidas protetivas nãobuscam provar crimes, até porquepodem ser deferidas mesmo em suaausência.” • TJSP, Apelação 00177961320148260002, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. em 13/06/2016.
![Page 15: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/15.jpg)
8. Em razão de exigência de representação para a ação penal pelocrime de perseguição, ainda que se considere que tenha ocorrido a continuidade normativa na tipificaçãode uma conduta de perturbaçãoreiterada, essa parte do dispositivo, por ser mais benéfica, deve ser aplicada de forma retroativa àsinvestigações criminais em curso?
![Page 16: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/17.jpg)
9. Em casos de violência doméstica e familiar, o novo tipo penal é mais eficazdo que a revogada contravenção para servir como forma de prevenção de crimes ainda mais graves, como o feminicídio?
Quatro questões a serem abordadas
![Page 18: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/18.jpg)
1. Perspectiva de gênero
![Page 19: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/19.jpg)
Perspectiva de gênero
QUESTÃO DE GÊNERO
▪ VITIMIZA MAIS MULHERES
QUESTÃO DE GÊNERO
▪ HOMENS SOFREM AÇÕES MENOS GRAVES
▪ INCÔMODO / ABORRECIMENTO / AÇÃO
DESAGRADÁVEL
![Page 20: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/20.jpg)
As mulheres podem ser vítimas de todo tipo de violência sofrida pelos homens.
![Page 21: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/21.jpg)
![Page 22: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/22.jpg)
Art. 147-Aescalada do
crime
Feminicídio
é o ponto final de uma
escalada criminosa
![Page 23: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/23.jpg)
RECOMENDAÇÃO 79, DE 8/10/2020
atualizadapela Recomendação82, de
16/11/2020
Recomendar aos Tribunais
de Justiça que promovam, no
prazo máximo de 120 dias, a
capacitação em direitos
fundamentais, desde uma
perspectiva de gênero, de
todos os juízes e juízas
atualmente em exercício em
Juizados ou Varas que
detenham competência para
aplicar a Lei nº
11.340/2006, bem como a
inclusão da referida
capacitação nos cursos de
formação inicial da
magistratura.
![Page 24: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/24.jpg)
RECOMENDAÇÃO 80/2021
Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do MinistérioPúblico no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outrasprovidências.
Uma importante recomendação:
- que os Diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendamesforços para a inclusão do tema violência de gênero nos cursos de formação e atualizaçãodos membros do Ministério Público.
![Page 25: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/25.jpg)
ADPF 779 – voto Min. Gilmar Mendes
“Sem dúvidas, vivemos em umasociedade marcada por relaçõespatriarcalistas, que tenta justificar com os argumentos mais absurdos e inadmissíveis as agressões e as mortesde mulheres, cis ou trans, em casos de violência doméstica e de gênero.”
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental –Legitima defesa da honra - Inconstitucionalidade
![Page 26: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/26.jpg)
Insistência x tentativa de reconquistar a pessoa amada
Não aprendi a dizer adeusLeonardo
![Page 27: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/27.jpg)
Insistência x tentativa de reconquistar a pessoa amada
Não aprendi a dizer adeus,Mas tenho que aceitarQue amores vem e vão,São aves de verão.Se tens que me deixar,Que seja então feliz.
Não aprendi a dizer adeusLeonardo
![Page 28: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/28.jpg)
2. Linguagem
![Page 29: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/29.jpg)
- sentimento de posse (retira-se a subjetividadeda mulher/coisificação)
- não aceitação da autonomia da mulher
![Page 30: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/30.jpg)
Direito da mulher à sua autonomia
Direito de romper o relacionamento
![Page 31: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/31.jpg)
O que leva uma mulher a NÃO denunciar a agressão respostas dadas pelas vítimas
1. Ter medo do agressor 62%
2. Depender financeiramente do agressor 32%
3. Preocupar-se com a criação dos filhos 31%
2019
![Page 32: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/32.jpg)
STJ
▪ “Gênero tem a ver com feminismo, mas não é
igual a mulher ou a feminismo. As relações de
gênero podem ser estudadas a partir das
identidades feminina e masculina. Gênero
significa relações entre homens e mulheres.
Uma análise de gênero pode se limitar a
descrever essas relações. O feminismo vai além,
ao mostrar que essas relações são de poder e
que produzem injustiça.”▪ STJ, RHC 121813/RJ, 6ª T. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. J. 20.10.2020, DJe
28.10.2020.
![Page 33: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/33.jpg)
Estudo anual do Fórum Econômico Mundial (FEM), publicado no ano de 2021, aponta que, por conta da pandemia de Covid-19, a igualdadede gênero precisará de mais XXXX anos para ser efetivada. De acordo com o relatório, a crise sanitária atrasou em mais de uma geração o tempo necessário para alcançar a paridadeentre mulheres e homens.
disponível em: https://revistagalileu.globo.com/sociedade/noticia/2021/03/com-pandemia-de-covid-19-igualdade-de-genero-so-sera-atingida-em-135-anos.html
![Page 34: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/34.jpg)
Estudo anual do Fórum Econômico Mundial (FEM), publicado no ano de 2021, aponta que, por conta da pandemia de Covid-19, a igualdadede gênero precisará de mais 135 anos para ser efetivada. De acordo com o relatório, a crise sanitária atrasou em mais de uma geração o tempo necessário para alcançar a paridadeentre mulheres e homens.
disponível em: https://revistagalileu.globo.com/sociedade/noticia/2021/03/com-pandemia-de-covid-19-igualdade-de-genero-so-sera-atingida-em-135-anos.html
![Page 35: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/35.jpg)
Compreensãoda condiçãofeminina
Estudosempíricos
Estudosde gênero
Feminismo
![Page 36: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/36.jpg)
Neutro é quem já se
decidiu pelo mais forte
MAX WEBER
![Page 37: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/37.jpg)
3. Atuação com perspectiva de gêneroCRIMINOLOGIA FEMINISTA
TEORIA FEMINISTA DO DIREITO
![Page 38: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/38.jpg)
![Page 39: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/39.jpg)
Atuação com perspectiva de gênero
6 Critérios de análise
1. mais atenção às minudências e circunstâncias do fato criminoso,
2. uma escuta mais qualificada em relação aossujeitos do processo,
3. um conhecimento amplo e profundo das características especiais que envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher,
![Page 40: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/40.jpg)
Atuação com perspectiva de gênero
6 Critérios de análise
4. a percepção dos efeitos deste tipo de violênciaem relação aos demais membros da família, principalmente aos filhos,
5. a compreensão de que o agressor tambémprecisa de um encaminhamento especial para sair da condição em que se encontra e nãoperpetuar a violência em relação à mesmavítima ou outra companheira,
6. não se permitir ser ator e reprodutor (sejamagistrado ou magistrada) de uma cultura que permanece enredando a mulher em papéis que as diminui, discrimina e violenta.
![Page 41: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/41.jpg)
Tal não significa que o/a juiz/a será tendencioso/a, pois ademaisde a Lei Maria da Penha ter trazido um comprometimento do/a magistrado/a com a causa da violência doméstica e familiar contra a mulher, seu primeiro compromisso é com os fatos, analisando minuciosa e atentamente as provas colhidas, com vistas a encontrar a verdade material.
![Page 42: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/42.jpg)
O caminho para promover uma cultura não-sexista, antidiscriminatória e de promoção da igualdade ainda é bastante longo e somentese chegará ao seu destino com esforçosconjuntos do sistema de Justiça, dos poderesinstituídos e de toda a Sociedade.
E, JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, REPRESENTA UM DESSES IMPORTANTES E
NECESSÁRIOS ESFORÇOS.
![Page 43: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/43.jpg)
4. Contexto LMP
![Page 44: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/44.jpg)
SentimentosSensaçõesReaçõesAções
▪ dominação, discriminação,
menosprezo, ódio, despeito,
represália, opressão, subjugação,
sexismo, misoginia, violência
reiterada, desumanização,
hierarquização, ofensa à
dignidade da pessoa humana,
restrição de direitos,
possessividade, controle etc.
![Page 45: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/45.jpg)
PESQUISAS SOBRE FEMINICÍDIO
BRASIL
![Page 46: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/46.jpg)
Pesquisa realizada pelo MPSP entre
2016 e 2017 conclui que 30% dos
casos de mortes de mulheres entre
conhecidos ocorridos no estado de
São Paulo tiveram como motivação
“ciúmes, sentimento de posse ou
machismo”; 45% deles, por sua vez,
foram motivados por “separação do
casal recente ou pedido de
rompimento”. Ou seja, 75% das
mortes tiveram motivações
machistas.Disponível em:
<http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Femi
nicidio/RaioXFeminicidioC.PDF>.
![Page 47: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/47.jpg)
Levantamento feito pela FSP, em 2020, com base nos dados disponíveis nas DDMs.
Em 65,7% dos casos “a agredida procurou algum tipo de proibição de contato direto como forma de medida protetiva”.
![Page 48: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/48.jpg)
Click to edit Master title style
MORTE EVITÁVEL
FE MINIC ÍDIO
MORTE ANUNCIADA
QUAL O PAPEL DA SOCIEDADE?
![Page 49: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/49.jpg)
10. Agiu bem o legislador ao revogar a contravenção penal do art. 65 da LCP?
![Page 50: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/50.jpg)
Enunciados - CAO – CrimBoletim Criminal Comentado n°137, 5/2021(semana nº 2)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
![Page 51: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/51.jpg)
Enunciados - CAO – CrimBoletim Criminal Comentadon°137, 5/2021(semana nº 2)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 52: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/52.jpg)
ENUNCIADO 1 - A perseguição por partedo agente configura fator de risco paraa mulher, conforme FormulárioNacional de Risco (Resolução Conjuntanº 05 CNJ-CNMP, Lei nº 14.149/2021).
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 53: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/53.jpg)
ENUNCIADO 3 - Para se aferir o impactoda ameaça ou perseguição para a vidada vítima (art. 147 A CP), deve-seatentar para as condições pessoais doofendido, tais como idade, condiçõesde saúde, histórico pessoal, históricode violência, não se aplicando,isoladamente, o conceito de “pessoa
média”.
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 54: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/54.jpg)
ENUNCIADO 4 - O contato da vítima como autor da perseguição não pode serinterpretado, necessariamente, comoausência de perigo.
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 55: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/55.jpg)
ENUNCIADO 5 - Condutas isoladas quenão configuram infrações penaispodem configurar crime deperseguição em razão de suarepetição e insistência, tais como:encarar a vítima, abordagensinsistentes, seguir a vítima na rua oulocal de trabalho, enviar mensagensrepetidamente, telefonemasinsistentes, presentes indesejados ouestranhos.
PERSPECTIVA DE GÊNERO
CAO – CrimBoletim Criminal Comentado n°137, 5/2021
![Page 56: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/56.jpg)
ENUNCIADO 6 - A expressão “em razãoda condição de sexo feminino”, quecompõe a causa de aumento de penado art. 147-A, §1º, II, CP, abrangetambém o preconceito contramulheres trans e travestis.
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 57: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/57.jpg)
ENUNCIADO 10 – A representação da vítima é necessária para o oferecimento da inicial, mesmo no caso de perseguição cometida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 58: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/58.jpg)
ENUNCIADO 11 – A “reiteração” mencionada no artigo 147-A CP pressupõe duas ou mais condutascontra vítima específica, sequenciaisou não, desde que no mesmocontexto fático.
Diário de condutas
PERSPECTIVA DE GÊNERO
![Page 59: Repercussões da art. 65 da LCP](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022072403/62db9b0b3bde311bbd09bc14/html5/thumbnails/59.jpg)
59
▪Já fui loura, já fui
morena, / já fui
Margarida e Beatriz. /
Já fui Maria e
Madalena. / Só não
pude ser como quis.