REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO ACIONAL
SEÇÃO I
ANO XXXVI - ~ 167 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 1981
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1 - ATA DA 6." SESSAO DA 3." SESSAO IJEGISLA'mVA(CONVOOAÇAO EXTRAORDINARlA) DA 46.a LEGIS
LATURA EM 15 DE DEZEMBRO DE 1!t81.
I - Abertura da Sessão
n - Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorm - Leitura do Expediente
OOMUNICAÇOES
Do Sr. Antônio Valadares, comunIcando reassunçâo domandato de Deputado Federal e o ingresso no Partido DemocrátIco &leial.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei n.O 5.783, de 1981 (Do Sr. Ruben Figueiró) Altera a redação do § 3.0 do art. 543 da CLT, estendendo a estab11ldade ao empregado associado Investido em cargo de direção de Associação Profissional.
Projeto de Lei n.v 5.787, de 1981 (Do Sr. HeItor Alencar Furtado) - Atribul aos Governadores dos Estados, Distrito Federal e Territórios a nomeação dos comandantes das respectivas Policias Militares, tornando obrigatória sua escolha dentreos oficiais da própria corporação,
Projeto de LeI n.O 5.788, de 1981 (Do Sr. Peixoto Filho)Dá nova redação ao art. 6.° do Código de Processo Penal.
Projeto de Lei n.O 5.789, de 1981 (Do Sr. Alceu CoUareslModifica a redação do art. 492 do Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0de maio de 1943 (ConSOlidação das LeIs do Trabalho), assegurando a estabilidade do trabalhador a partir da data de suaadmissão, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.O 5.805, de 1981 (Do Sr. Marcelo Linhares)- Altera dispostlvo da Lei n.O 4.380, de 21 de novembro de1966.
IV - Pequeno Expediente
íTALO CONTI - Crise polonesa.SADY MARINIlIO - Jubileu de Prata de Itá, Estado de San
ta Catarina.WALTER DE PRA - Administração Mário Andreazea, Mi
nistério do Interior.F1REITAS NOBRE - Ação penal movida pelo Governador
de Roraima contra os jornalistas José Machado de Oliveira eSílvio Sebastião de Castro Leite, de "O Observador".
BENEDITO MARCíLIO - Reforma da legislação eleitoral.JORGE VIANNA - Política cacaueira,
EMíDIO PERONDI - Juros agrícolas.CARlJOS ALBERTO - Incorporação do PP ao PMDB.
TARCíSLO DELGADO - Golpe militar na Polônia.WILDY VIANNA - Condições de tráfego na BR-364.DIOGO NOMURA - Isenção do ICM para a comercializa-
ção de frango.
REZENDE MONTEIRO - Extensão de incentivos fiscaispara o nordeste do Estado de Goiás.
NIVALDO KRttGER - Conjuntura política. índice de reajuste dos vencimentos do funcionalismo público civil.
EDSON VIDIGAL - Política fisc_al-orçamentária do Governo Federal.
JOAO JliEROULINO - Outorga do título de "Homem de Visão de 1981" ao Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima.
LÚCIA VIVEIROS - Carta aberta a Papai Noel.CORRE:A DA COSTA - Melhores condições de infra-estru
tura para Cuiabá, Estado de Mato Grosso.FLORIM OOUTINHO - Reforma da legislação eleitoral.VICTOR FACCIONI - Preço mínimo da uva para a safra
1981182.
JOAO CUNHA - Declarações do Governador Paulo Maluf,de São Paulo, sobre a conduta política das oposições.
D&RCíLIO AYRES - Declarações do Secretário de Saúdedo Estado de Alagoas sobre a administração da PrevidênciaSocial.
JliLIO COSTAMILAN - Empobrecimento do povo brasileiro. índice de reajuste dos vencimentos do funcionalismo público civil.
CARDOSO FREGAPANI - índice de reajuste dos vencimentos do funcionalismo público civil.
NABOR J'úNIOR - índice de reajuste dos vencimentos dofuncionalismo público civil.
JORG·E UEQUED - índice de reajuste dos vencimentos dofuncionalismo público civil.
CRISTINA T1WARES - Papel do negro na formação hístóríca braslleira.
JOS!l: MARIA DE CARVAUrO - Aproveitamento de candidatos aprovados em concurso para Fiscal de Tributos Federais.
SIQUEIRA CAMPOS - Abastecimento de energia elétricano norte do Estado de Goiás.
NíLSON GmSON - Pesquisa do Instituto Gallup sobre aatuação do Governador Marco Maciel, Estado de Pernambuco.
JERôNIMO SANTANA - Construção de hospital em Cabixi,Município de Colorado. Problema fundiário no Município deCerejeiras, Território de Rondônia.
14986 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçâo I) Dezembro de 198I
GUIDO ARANTES - Política energética brasileira.
CELSO PEÇANHA - Extensão do aumento salarial concedido ao magistério universitário aos professores das escolastécnicas federais e colégios agrícolas.
ANTôNIO ZACHARIAS - Reformulação da correção mo-netária.
LUIZ LEAL - Reforma da legislação eleitoral.
MILTON BRANDÃO - Rodovias para o Estado do Piauí.
SIMAO SESSIM - Instalação de creches nos Municípiosbrasileiros.
BEZERRA DE MELO - Relações Igrej a-Estado.JOEL LIMA - Revisão de critérios para concessão do rea
juste dos vencimentos dos servidores civis e militares.
JORGE GAMA - Incêndio no edifício-sede -da CompanhiaVale do Rio Doce, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Enchentes no Estado.
DJALMA BESSA - Instalação de agência do Banco doNordeste do Brasil em Xique-Xique, Estado da Bahia.
,A,LBÉRIOO CORDEIRO - Programa de desapropriações naregião do baixo São Francisco, Estado de Alagoas.
OSVALDO MELO - Vigésimo-quinto aniversário de fundação da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA. Debates promovidos em Paragominas, Estado de Goiás,sobre o Programa Grande Carajás ,,
GERALDO GUEDES - Liberação de recursos para o prosseguímsnto das obras de saneamento e limpeza do rio Ipcjuca, Caruaru, Estado de Pernambuco.
FEU ROSA - Desempenho do Hospital Maternidade SãoOamilo, Aracruz, Espírito Santo.
EVANDRO AYRES DE MOURA - Prorrogação de prazo depagamento de empréstimos agrícolas. Redução de impostos etaxas incidentes sobre imóveis rurais.
OSMAR LEITÃO - Pavimentação da Estrada de Palmital,Estado do Rio de Janeiro.
PEDRO FARIA - Transferência da Superintendência daRegional-Rio. da RFFSA, para Juiz de Fora, Estado de MinasGerais.
SARAMAGO PINHEIRO - Enchentes em Magé, Estado doRio de Janeiro.
PEIXOTO FILHO -Enchentes no Estado do Rio de Janeiro. Participação dos Municípios nas receitas arrecadadasnos postos de pedágio federais.
W.AcLMOR DE LUCA - Eleições para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Carvão de Rio Maina,Estado de Santa Catarina.
HÉLIO DUQUE - Assassinato de jovem pela polícia emLondrina, Estado do Paraná.
RUY CõDO - Manifestação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contrária à regulamentação daprofissão de tecnólogo.
DASO COIMBRA - Assistência às vítimas das enchentesno Estado do Rio de Janeiro.
IRAM SARAIVA - Conjuntura política.LÉO SIMõES - Discurso do Presidente Ronald Reagan na
assembléia anual do Fundo Monetário Internacional.PAOHECO CHAVES - Assistência Médica em Ipauçu, Es
tado de São Paulo.ARY KFFURI - Redução do subsidio governamental à fa-
rínha de trigo.J08m TORRES - Comercialização da produção leiteira.
V - Grande ExpedienteMODESTO DA SILVEIRA (Retirado pelo orador para revi
sâo.) - Casuísmos governamentais.JORGE ARBAGE - Compromissos democráticos do Gover
no. Processo político-eleitoral.
VI - Ordem do DiaWALTER DE PRA, BRAS<> DE CARVAiLHO, CORMA DA
COSTA, LUIZ LEAL, CARLOS OOIAREI.JLI, RONAN TITO, PAJULO I.JUSTOSA, ANTôNIO MORIMOTO, CARLOS NELSON Apresentação de proposições.
PEIXOTO FILHO - Comunicação, como Líder, sobre a homologação do Código Disciplinar de Futebol. Revisão da legislação futebolística. Instituição do seguro obrigatório para atletas profissionais.
ALVARO DIAS - Comunicação, como Lider, sobre o sentido politico da incorporação do PP ao PMDB.
CARLOS ALBERTO - Comunicação, como Líder, sobre aprova de vitalidade política que o PDS dará à Nação apoiandoos projetos remetidos ao Congresso Nacional pelo Governo.
ODACIR KLEIN - Encaminhamento de votação de requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar n.O 237-B, de 198!.
PRESIDENTE - Esclarecimento ao plenário sobre a prioridade para votação do requerimento de urgência ao abrigodo art. 194 do Regimento Interno. .
CARLOS AI!BERTO, WALBER GUIMARÃES, ALCEU COLLARES, AIRTON SOARES - Encaminhamento de votação dorequerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar n.O 237-B, de 1981.
ODACIR KLEIN - Questão de ordem sobre o quorum paravotação do requerimento de urgência relativo ao Projeto de LeiComplementar n.C 237-B, de 1981.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do DeputadoOdacir Klein.
AIR1'ON SOARES - Questão de ordem sobre a necessidadede a Mesa proceder ao reconhecimento dos parlamentares emplenário.
PRESIDEN1I'E - Resposta à questão de ordem do Deputado Airton SOares.
ODACIR KLEIN - Questão de ordem sobre a computaçãode voto de Deputado ausente do plenário.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Deputado Odacir Klein.
ODACIR KLEIN, MAGNUS GUIMARÃES, AIRTON SOARES. JOÃO LINHARES, JORGE OURY. GIóIA JÚNIOR. ALCEU COLLARES. VILELA DE MAGALHÃES - Encaminhamento de votação do requerimento de urgência para votação doProjeto de Lei Complementar n.> 221, de 1981.
VII - Designação da Ordem do Dia
VIII - Encerramento
2 - ATA DA 7.aSESSÃO DA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA(CONVOOAÇÃOEXTRAORDINARIAl DA 46.a LEGISLATURA EM 15 DE DEZEMBRO DE 1981.
- EXTRAORDIiNARIA NCYI'UHiNA -
I - Abertura da Sessão
II - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
UI - Leitura do Expediente
IV - Ordem do Dia
ODACIR KLEIN - Questão de ordem sobre a impossibilidade de realização de sessão, quando mediar tempo menor devinte e quatro horas de convooaeão não precedida de comunicação telegráfica ou telefônica aos Srs. Deputados.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Deputado Odacir Klein.
JOSÉ COSTA - Questão de ordem sobre a impossibilidadede realização de sessão, quando medi-ar tempo menor de vintee quatro horas de convacação não precedida de comunicaçãotelegráfica ou telefônica aos Srs. Deputados.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do DeputadoJosé Costa.
ODACIR KLEIN - Comunicação, como Líder, sobre a desvalia juridica da instalação de sessão, quando medeia tempomenor de vinte e quatro horas de convocação não precedidade comunicação telegráfica ou telefônica aos Srs. Deputados.
AiFRíSIO VIEIRA LIMA - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar n.a 237-B,de 1981.
BENEDITO MARCflLIO, WALDIR WALTER, ODACIRKLEIN, AIRTON SOARES, JOAO LIN!HARE8, MAGNUS GUIMAiRÃES, CA.RlJOS ALBERTO - Encaminhamento de votaçãodo Projeto de Lei Complementar n.O 237-B, de 1981.
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIO:'<AL (Seção I) Ouarta-fetra 16 14Q1I7
AIRTON SOARES - Questão de ordem sobre apresentação de dois requerimentos de destaque para votação.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Deputado Airton Soares.
ODACIR KLEIN - Questão de ordem sobre a hospitalização do Deputado Horácio Ortiz.
AIRTON SOA.RES - Questão de ordem sobre conveniênciade a Presidência anunciar o texto da Emenda n.O 8, destacada.
P&ESIDENTE - Resposta à. questão de ordem do Deputado Alrton SOares.
ODACIR KLEIN - Questão de ordem sobre obrigatoriedade de votação nominal para projetos de lei complementar.
PRiES]J)ENTE - Resposta à. questão de ordem do DeputadoOdacir Klein.
ATA DA 6.a SESSÃO,EM 15 DE DEZEMBRO DE 1981
PRES~CIA OOS SRS.:NELSON MARCHEZAN, Presidente;
FREITAS NOBRE, 2Q-Vice-Presidente;
JOS~ CAMARGO, 39-8ecretário;
SIMÃO SESSIM, Suplente de Secretário; eJOEL FERREIRA, Suplente de Secretário.
I - As 13:30 horas comparecem 08 SenhOlreS:
Nelson MarehezanHaroldo Sanford
.Freitas NobreFurtado LeiteCarlos WilsonSimão SessimJoel FerreiraLúcia ViveirosJackson Barreto
AcreAluízio Bezerra - PMDB; Nabor Júnior - PMDB; Nosser
Almeida - PDS; Wlldy Vianna - PDS.Amazonas
Mário Frota - PMDB; Ubaldino Meirelles - PDS.Pará
Antônio Amaral - pDS; Brabo de Carvalho - PMDB; JorgeArbage - PDS; Osvaldo Melo - PDS; sebastião Andrade - PDS.
MaranhãoEdson Vidigal - PP; Freitas Diniz - PT; João Alberto
PDS; José Ribamar Machado - PDS; Luiz Rocha- PDS; MarãoFilho - PDS; Nagib Haickel - PDS; Victor Troyão - PDS.
PiauíCarlos Augusto - PP; João Clímaco - PDS; loel Ribeiro -
PDS; Milton Brandão - PDS.Ceará
Adauto- Bezerra - PDS; Antônio Morais - PP; Cesário Barreto - PDS; Claudino Sales - PDS; Cláudio Philomeno - PDS;Evandro Ayres de Moura - PDS; Flávio Marcilio - PDS; LeorneBelém - PDS; Manoel GOnçalves - PDS; Marcelo Línhares PDS; Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - PDS; Carlos Alberto - PDS; Djalma
Marinho - PDS; Vingt Rosado - PDS.
PaTaíba.Antônio Gomes - PDS; Carneiro Arnaud - PP; Erananf sa
tyro - PDS; Octacílío Queiroz - PMDB; Wilson Braga - PDS.
PernambucoAiron iRios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Geraldo Guedes
- PDS; João Carlos de Carli - PDS; José Mendonça Bezerra -PDS; Milvernes Lima - PDS; Nilson Gibson - PDS; OSvaldoCoelho - PDS; Roberto FreIre. - PMDB; Thales Ramalho - PP.
A1lP,gOaSAntônio Ferreira - PDS; Geraldo Bulhões; José Alves - PDS;
Mendonça Neto - PMDB.
JOÃO LINHARES - Questão de ordem sobre obrigatoriedade de votação nominal para projetos de lei complementar,inexistindo acordo das lideranças.
GILSON DE BARROS - Parecer da Comissão de serviçoPúblico ao Projeto de Lei Complementar n.o 221-A, de 1981.
ANTONIO FLORtNCIO - Parecer da Comissão de Finan-ças ao Projeto de Lei Complementar n.O 21-A, de 1981.
V - Designaçã,o da Ordem do Dia.
3 - MESA (Relação dos membros)
4 -LIDERI!lS E VICE-LIDERES DE PARTJOOS (Relaçãodos membros)
5 - COMISSõI:S (Relação dos membros das ComissõesPermanentes, Especiais, Mista e de Inquérito).
Ser~pe
Celso Carvalho - PMDB; Francisco Rollemberg - PDS; Raymundo Diniz - PDS; Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia.
Angelo Magalhães - PDS; Djalma Bessa - PDS; ElquissonSoares - PMDB; Francisco Pinto - PMDB; Horácio Matos - PDS;João Alves - PDS; Jorge Vianna - PMDB; José Amorim - PDS;José Penedo - PDS; Manoel Novaes - PDS; Prisco Viana PDS; Ruy Bacelar - PDS.
Espírito SantoChristiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Gerson
Camata - PMDB; Walter de Prá - PDS.Rio de Janeiro
Alcir Pimenta - PP; Alvaro Valle - PDS; celso Peçanha PMDB; Dareillo Ayres - PDS; Daso Coimbra - PP; Délio dosSantos - PMDB; IlYdekel Freitas - PDS; Jorge Gama - PMDB;José Bruno -'-- PP; José Frejat - PDT; José Torres - PDS; LéoSimões - PDS; Lygia Lessa Bastos - PDS; OSmar Leitão PDS; Saramago Pinheiro - PDS.
Minas Gerais
Bento Gonçalves - PP; Bias Fortes - PDS; Bonifácio deAndrade - PDS; Carlos Eloy - PDS; Oastejon Branco - PDS;Christóvam Chiaradia - PDS; Dario Tavares - PP; GerardoRenault - PDS; Jairo Magalhães - PDS; João HercuIlno PMDB; Jorge Ferraz - PP; Jorge Vargas - PP; Luiz Leal - PP;Magalhães Pinto - PP; Navarro Vieira Filho - PDS; PaulinoCicero de Vasconcellos - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; Sérgio Ferrara - PP; Tarcisio Delgado - PMDR
São Paulo
Airton Soares - PT; Antonio Morimoto - PDS; Antônio Zacharías - PDS; Benedito Marcílio - PT; Bezerra de Melo PDS; Cantídio Sampalo - PDS; careceo de Almeida - PDS; DiogoNomura - PDS; Francisco Leão - PDS; Natal Gale - PDS;Octacílio Almeida - PMDB; Roberto Carvalho - PDS;
GoiásBrasilio Caiado - PDS; Guido Arantes - PDS; Paulo Borges
PMDB; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos - PDS.
Mato GrossoJúlio Campos - PDS; Louremberg Nunes Rocha - PP.
Mato Grosso do SulAntônio Carlos de Oliveira - PT; Ubaldo Barérn - PDS;
Walter de Castro.Paraná
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Alípio Carvalho - PDS; Ary Kffuri - PDS; Hélio Duque - PMDB; HermesMacedo - PDS; Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Kruger PMDB; Norton Macedo - PDS; Roberto Galvani - PDS; WalberGuimarães - PP.
Santa Catarina.Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisl - PDS; Angelino Rosa
- PDS; Analdo Schmitt - PP; E.mesto de Marco - PMDB; JoãoLínhares - PP; Luiz Oechínel - PT; Nelson Morro - PDS; PedroCollin -- PDS; Sady Marinho - PDS; Walmor de Luca - PMDB;Zany GOnzaga - PDS.
1491111 Quarta-feira Uí DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
Rio Grande do Sul
Alcebíades de Oliveira - PDS; Aldo Fagundes - PMDB; Alexandre Machado - PDS; Ary Alcântara - PDS; Carlos Santos- PMDB; Eloy Lenzi - PDT; Emílio Perondi - PDS; HugoMardinl - PDS; Odacir Klein - PMDB; Pedro Germano - POS;Túlio Barcellos - PDS; Victor Faccioni - POS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo GueMa - PDS.
Rondônia
Issac Newton - PDS.Roraima
Hélio Campos - POS; Júlio Martfns - POS.O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - A lista de presença
acusa o comparecimento de 172 Senhores Deputados.Está aberta a sessão,Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.fi - O SR. BENEDITO MARetLIO. servindo como 2.0 -Secretá-
rio, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é,sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - Passa-se à leitura doexpediente.
O SR. FURTADO LEITE, r.s-seceetàno, procede à leitura doseguinte
m - EXPEDIENTE
COMUNICAÇõESSenhor Presidente:
COmunico a V. Ex.·, para os devidos fins, que a partir destadata reassumo minha cadeira de Deputado Federal pelo Estado deSergipe.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 1981.- Antônio Valadares.Senhor Presidente:
Comunico a V. Ex.- para os devidos fins, que passo a integraro Bloco do Partido Democrático Social.
Sala das Sessões. 15 de dezembro de 1981. - Antônio Valadares.
PROJETO DE LEI N.o 5.783, DE 1981
(Do Sr. Ruben Figueiró)
Altera a redação do § 3.° do art. 543, da CLT, estendendo a I8StlIJbilidade ao ielD.pregado associado investido emcargo l\ie direçá() de Associação IProfisswnal.
(As Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalhoe Legislação Social.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O § 3.° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 5.4!52, de 1.0 de maio de1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 543. . .••••••• 1 •• ' ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• '" •••••
§ 3.° É vedada a dispensa do empregado síndícatlzadoou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidadesindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano apóso final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive comosuplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação."
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificaçá()1. Reconhecendo a importância do ~dicato na solução dos
problemas concernentes às relações de emprego, o Estado, ao lhereconhecer personalidade jurídica, atribui-lhe determínaads prerrogativas.
2. A primeira delas é, sem dúvida, a de representar, peranteas autoridades administrativas e judiciárias, os interesses geraisda respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
3. Todavia, para bem desempenhar essa atividade representativa, que lhe é essencial, cabe aos sindicatos, eleger os ocupantes dos cargos de direção ou representação sindical, ficando vedada.
a dispensa destes, desde o momento do registro de sua candidaturaaté um ano após o final do seu mandato.
4. Tal estabílídade não se verifica, todavia, relativamenteaos diretores de Associações Profissionais e, a nosso ver. injustificadamente. Com efeito, aquelas se constituem quando profissionais se associam por atividades ou profissões idênticas, similaresOu conexas, para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses e de acordo com a discriminação fixada no plano básicodo enquadramento sindical (art. 577 CLT)'
5. São obrigadas. por isso. a obter o registro no Ministériodo Trabalho, passando a usufruir o direito de representar, peranteas autoridades admínístratívas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, podendo colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, noestudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectivac-ategoria profissão liberal.
6. As Associações profissionais, representam, na verdade, présindicatos, estando a merecer, certamente, algumas de suas prerrogativas -, entre as quais -. a de estabilidade do associadoocupante de cargo de direção, à semelhança do empregado sindicalizado.
Esta é a pretensão do Projeto de Lei que ora apresentamos noCOngresso N.acional e que, esperamos, mereça o indispensávelapoio dos ilustres Pares.
Sala das Sessões, " de dezembro de 1981. - Ruben Figueiró.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES
CONSOLIDAÇAo DAS LEIS DO TRABALHO
Aprovada pelo iDecreto-lei n. o 6.452. de 1.0 de maiode 1943.
TíTULO V
Da Organização Sindical
CAPíTULO I
Da Instituiçá() Sindical
SEÇAO VI
Dos Direitos' dos Exercentes de Atividades ouProfissões e dos Sindicalizados
..................... ' .. ' ' '
Art. 543. O empregado eleito para cargo de admír.ístraçâosindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão dedeliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suasfunções, nem transferido para lugar ou mister ::;".i: lhe dificulteou torne impossível o desempenho das suas atribuições síndícaís.
§ 1.° O empregado perderá o mandato se a transferência forpor ele solicitada ou voluntariamente aceita.
§ 2.0 Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções aque se refere este artigo.
§ 3.° É vedada !lo dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro da sua candidatura a cargo de direçãoou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seumandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.............. , ' ' .•.. ••••• .•.•... •.••••1. ••••.• ' ••••••••••••••••••• ,.' •••• '..••••.••••.•.
PROJETO DE LEI N.o 5.787, DE .1981
(Do Sr. Heitor Alencar Furtado)
Atribui aos Governadores dos iEstados, Distrito Federale Territórios a iIlomeaçá() dos Comandantes das respectivasPolícias Militares, tornando obrigatória eomo escolha dentre os oficiais da própria eorporaçãe,
(As Comissões de Constituição e Justiça e de segurança Naeíonal.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O provimento do cargo de Comandante de Policia
Militar será feito por ato de Governador de Estado, Distrito Federal ou Território.
§ 1.° O cargo de Comandante será exercido por oficial daativa, do último posto, da própria Corporação.
Deumbro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 14989
§ 2.° G oficial nomeado nos termos do parágrafo anterior,eomíssíonado ou não, terá precedência hierárquica sobre os oficiaisde igual posto da Corporação.
Art. 2° Outros aspectos indispensáveis à c:i~cuçãü da presente lei, serão disciplinados por regulamento próprio, baixado peloPoder Executivo. no prazo de 90 (noventa) dias, contados da datade sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se a.s disposições em contrário, especialmenteos arts. 6.° e seus parágrafos, e '1.° do Decreto-lei n.O G6'1, de 2 dejulho de 1969.
Justificação
Vivemos. no Brasil de hoje, em um Estado Unitário porque hámuito a Federação que existe no texto legal foi abolida na prática.
No campo econômico, os Estado.s estão esvaziados e submetidospelo Poder Federal. No campo político a subjugação, pelo mesmopoder, é imensa.
O projeto que propomos à consideração dos ilustres parlamentares, objetiva abordar, pelo menos, parcialmente, esse tema.
A proposta tem dois pontos fundamentais. O primeiro é a estipulação da obrigatoriedade de que o cargo de Comandante dePolicia Militar tem que ser exercido por membro da própria Corporação. O segundo é a atribuição a Governador de Estado, DistritoFederal ou Território da competência para o provimento daquelecargo.
Na verdade, o fato do Comando da Polícia Militar ser exercidopor Oficial superior do serviço ativo do Exército, designado porDecreto do Poder Executivo Federal tere, profundamente, o princípio federativo.
Por outro lado, a Polícia' Militar, ainda que estruturada embases militares atua muito mais no campo social, no universo das'relações humana.s. Logo, a preparação intelectual de seus Integrantes possui um lastro muito grande naqueles dois campos.
Ocorre que os Oficiais do Exército. sem desmerecer a preparação profissional que recebem, são basicamente formados para oexercício de funções de natureza eminentemente bélica, militarpor excelência. A preparação de um Oficial de Artilharia ou deEngenharia, ou de que Arma se considere será sempre, especificamente, militar.
Um Coronel do Exército é formado para exercer funções noComando de Batalhão ou de Regimento os quais, geralmente, possuem um efetivo máximo de 1.000 e 3.000 homens respectívamente, cujos integrantes são soldados recrutados para tempo médio de10 (dez) meses, recebendo, neste período, Iormacáo que difere, fundamentalmente, da recebida pelo policial militar.
Um Coronel do Exército designado para Comandar uma Policial Militar como, por exemplo, São Paulo com 60,000 homens,Rio Grande do Sul com 2,5.000 ou Paraná com 14.000, enfrentauma problemática totalmente diferente daquela encontrada noExército. Leva, no mínimo, seis meses, para conhecer e se adaptar,superficialmente, à Corporação. Qu.ando começa a aprofundar oseu conhecimento da Instituição que dirige, é transferido de acordo. com a sistemática utilizada pelo Exército de não permitir quealgum Oficial permaneça muito tempo no mesmo cargo de comando, e o eíclo, assim, é reiniciado com muitos prejuízos para os Policiais Militares.
Enquanto isto, quem foi preparado especialmente para o exercício daquele cargo de direção, quem foi formado, conhecendo intimamente todo o sistema policial-militar, fica relegado a segundoplano, fica impossibilitado de algum dia exercer o comando de suaprópria Corporação, anseio legítimo de qualquer cidadão. Assim,como é legítimo, também, o anseio do cidadão que, no seu município, deseja ser Prefeito, ou que, no seu Estado, deseja ser Governador ou que, no seu País, deseja ser Presidente da República.
Um jovem Ingressa no Oficialato de Polícia Militar, pensandoem fazer carreira e mesmo em atingir 08 mala altos postos, inclusive o de Comandante. Para tanto, inicia seus estudos no CUrsode Formação de Oficiais, de nível superior, como ocorre em todasas Polielas Militares; depoís, como Capitão, faz um Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais também a nível superior; como Oflc1alSuperior, faz o Curso Superior de Policia; além disso, reallza eur808 de especialização para. a carreira.. Freqiienta, também, Faculdades Superiores, No Paraná, por exemplo, a maioria doa Oficiaisda Policia Militar são bacharéis em Dlre1to, FlkIsofia ou Administração.'
Porém, dese6timuladoa pela impossibilidade de atingir o cargomáximo da caneira, lnúmel'oa Oficiais abandonam-na, não só pelo.corte que a mesma sofre, reprimindo aspirações legítimas, como,também, pelos baixos vencimentos que percebem,
Por outro lado, a. própria linha de atuação, Imprimida pelosComandos das Policias Mintares, está dando mais ênfase ao treí-
narnento militar que visa, muito mais, reprmnr 8. população doque possibilitar uma boa segurança para a comunidade.
Na verdade, vemos as Polícias Militares com grandes efetivose grand» parte de sua estrutura voltada para atividades que, deforma alguma, atendem os reclamos da população como por exemplo. Companhias de Choque, Guardas de Quartéis, Companhias Especiais de Guerra na selva, Lança Rojões, Lança Gases e CarrosBlindados, treinamento de pára-quedísmo. A própria formaçãoprofissional tem sido enfatizada, excessivamente. na preparaçãomilitar como, por exemplo, ordem unida, trenímanto com fuzil emetralhadora, operações de guerra na selva e de guerrilha urbanaenquanto que as matérias básicas ficam em segundo plano: direitopenal, direito processual penal, relações humanas, técnicas de investigação, técnicas de policiamento, etc, ..
Infelizmente, as Polícias Mllltares não têm sido dirigidas paraa sua real finalidade que seria sua colocação ao lado das lutas dopovo e não contra ele. Num policiamento preventivo e não repressivo.
Diante do exposto, objetivamos - com o presente projeto que o provimento do cargo de Comandante de Polícia Militar sejafeito por ato de Governador de Estado, Distrito Federal ou Território e não por Decreto do Poder Executivo Federal, devendo o referido cargo ser exercido por Oficial da ativa, do último posto, daprópria oorporação e não por Oficial do Exército, como atualmente.
Para tanto, propomos a revogação dos arts. 6.° e seus parágrafos, e '1.° do Decreto-lei n.v 667, de 2 de julho de 1969.
Concluímos, assim, com a certeza de que a esta iniciativa nãofaltará a compreensão de nossos nobres pares para a solução detão relevante problema.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 1981. - Heitor AlencarFurtado.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA. COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES
DECRETO-LEI N.o 667, DE 2 DE JULHO DE 1969
Reorganiza aaPolíclas ,].\Iilitares e os ,COI"JWS de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do DistritoFederal, e dá outras provídêncías.
CAPITULO IIEstrutura e Organização
Art. 6.° O Comando das Polícias Militares será exercido poroficial superior combatente, do serviço ativo do Exército. preferentem-ente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territóriosou pelo Prefeito do Distrito Federal.
§ 1.0 O provimento do cargo de Comandante será feito poraté dos Governadores dos Estados, Territórios ou pelo Prefeito doDistrito Federal após ser designado, por Decreto do Poder Executivo Federal, o oficial que ficará à disposição do referido Governo e Prefeito para esse fim.
§ 2.° O oficial do Exército, nomeado para o Cargo de Comandante da Polícia Militar será comissionado no mais alto postoda Corporação, se sua patente for Inferior a esse posto.
§'3.0 O oficial da ativa do Exército, nomeado para o Comandoda Polícia Militar, na forma deste artigo. é considerado em "cargomilitar", para fins de satisfação de requisitos legais exigidos parapromoção, como se estivesse no exercício de cargo de Comandantede Corpo de Tropa do Exército.
§ 4.° Em caso excepcional e a critério do Presidente da República, à vista de proposta do Ministro do Exército, o cargo deComandante poderá ser atribuído a General-de-Brigada da ativa.
§ 5.° Em caráter excepeíonal, ouvido o Ministro de Exército,o cargo de Comandante poderá ser exercido por oficial da ativa,do último posto, da própria Corporação.
§ 6.° O oficial nomeado nos term~ do parágrafo anterior,comlsslonado ou não, terá precedência hierárquica sobre os oficiaisde Igual posto da. Corporação.
§ 7.° O Comandante da Polícia Militar, quando oficial doExército, não poderá desempenhar outras funções no l\.mblto estadual, ainda que cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 7.° Ofielais do serviço ativo do Exército poderão servirno Estado-'Malor ou como instrutores das Policias Militares, obedecidas para a designação as prescrições do artigo anterior, salvoquanto ao posto..................................' : .••••••••••••••••• ' •••• ' •••• 0.0 •••••••••••••••••• ' •••••••••••• 0.0 0,0 0'0
14900 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
PRoJETo DE LEI N.o 5.788, DE 1981(Do Sr .: Peixoto Filho)
Dá nova redação ao art.. 6.° do Código de ProcessoPenal.
(A Comissão de Oonstttuíção e Justiça.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.° O inciso VIII do art. 6,0 do Códígo de Processo Penal (Decreto-lei n.O 3.689, de 3-10-41) passa a víger com a seguinte redação:
"VIII - fazer juntar aos autos a folha de antecedentes do indiciado."
Art. 2.° Acrescente-se ao art. 6.° o íncíso X, com a seguinteredação: '.
"X - Em nenhum caso será feita identificação criminal, inclusive pelo processo daetíloseópíeo, de pessoaque já possuir documento de identidade."
Art. 3.° Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação,revogadas as dísposíções em contrário.
Justificação
iReapresento o Projeto de Lei n.O 597-A, de 1972, do ex-Deputado Laerte Vieira, por seus juridicos fundamentos e diante darealidade nacional que está a exigir sua aprovação nas duas Casasdo Congresso Nacional. .
A atual redação do inciso VIII do art. 6.0 é a seguinte:"VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo
processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes."
O dispositivo é iníquo.Todos os dias, muitas pessoas se vêem acusadas e envolvidas
em inquéritos polícíaís. Mas acontece que muitas acusações sãofalsas. :E muitos acusados logram absolvição, com o reconhecimento solene da justiça de que não praticaram crime algum.
Entretanto, a lei processual penal atual lhes impõe a humilhação de serem identíficados criminalmente, como delinqüentescomuns.
Verdade é que os Mestres do Direito Proeesual Penal não entendem assim o dispositivo no íneíso VII, que se pretende alterar.
Espínola Filho, por exemplo, em seus conhecidos comentáriosao Código de Processo Penal, assim se manifesta:
"Sendo essa a finalidade da identificação, está-se aver que não há porque sujeitar a tal medida o indiciadoque; exibindo carteira de identidade, documentar a realidade de já estar identificado no dístríto da culpa, eis que,de acordo com as indicações da mesma carteira, o Instituto de Identificação terá conhecimento da acusação eestará apto a fornecer folha de antecedentes judiciários("Código de Processo Penal, vol. 1.0, comentários ao art.6.°)."
Mas esta é a opinião dos doutos, aliás, seguidas por muitas(não todas) autoridades policiais.
Na realidade, o 'indiciado está à mercê da autoridade policial,que fica com o arbitrio de deferir ou não sua pretensão de nãoser identificado criminalmente.
Cumpre, pois, modificar o dispositivo e adequá-lo aos temposmodernos, que procuram resguardar a dignidade da pessoa humana contra oarbítrío e a violência. 11í este o sentido do projeto.
Esperamos .que nossos ilustres Pares cooperem paraaprimomorar o projeto a fim .de que ele se constitua em mais um sereíço que o Poder Legíslatívo presta ao povo.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 1981. - Peixoto Filho.
LEGISLAÇAO PERTINENTE, ANEXADA PELO AUTOR
DECRETO-LEI N.O 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo Penal
LIVRO I
. Do Processo em Geral
TíTULO Ir
Do Inquérito Policial................ '.' ~ ' '.' .
Art. 6.° Logo que tiver conhecimento da prática de infraçãopenal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo dactiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juizcompetente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatistica, ou repartição congênere, mencionando ojuízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
PRoJETo DE LEI N.O 5.789, DE 1981
(Do Sr. Alceu Collarea)
Modifica a redação do art. 492 ,do Decreto-lei n.? 5.452,de 1.° de maio de 1943 (Conseltdação das Leis do Trabalho, assegurando a estabilidade do trabalhador a partirda data de sua admissão, e dá outras IProvidêneias.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:Art. l,O Dê-se ao eaput do art. 492 do Decreto-lei n.o 5.452,
de 1.0 de maio de 1943 rconsouõação das Leis do Trabalho), a seguinte redação:
"Art. 492. -O empregado, a partir da data de sua admissão, não pode ser despedido senão por motívo de faltagrave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas." .
Art. 2.° Suprima-se o parágrafo único do art. 492 do Decretolei n.o 5.542, de 1.0 de maio de 1943, e acrescentem-se os seguintes parágrafos:
"Art. 492.§ 1.0 A demissão injustificada, prevista no eaput
deste artigo, implica na reintegração do trabalhador àempresa, no reconhecimento de todos os seus direitos trabalhistas e no pagamento em dobro do período em que es-tiver afastado do emprego. .
§ 2.0 O pedido de demissão deve ser assistido pelosindicato e, na falta deste, por órgão representativo doMinistério do Trabalho ou da Justiça Trabalhista,"
Art. 3.° A estabilidade prevista no caput do art. 1.0 assegurao direito à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (·F'GTS).
Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en. tra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de novembro de 1981. - Alceu Ocllares,
J"ustificaçãoO direito a um emprego estável e a um salário justo constitui,
sem dúvida, prerrogativa fundamental de qualquer sociedade democrática e civilizada.
No Brasil, porém, os regímés autoritários, que se instalaramno poder há mais de dezessete anos e dele não pretendem sair, inverteram e degradaram a dinâmica econômico-social, transformando o trabalho num mero multiplicador de lucros dos detentores do capital.
A partir da estrábica concepção de que o crescimento acelerado da economia deve ser alcançado à custado sacrifício. da. elasse assalariada, o governo e seus apologlstas foram imolando, umaa uma,' as árduas e histórieas conquistas dos trabalhadores, a começar pelo direito a um padrão de vida compatível com a dignidade humana.
Hoje, por força de um modelo elitista e perverso, milhões debrasileiros vegetam melancolicamente nos bolsões de pobreza explícita do meio rural e nos guetos de miséria generalizada dasáreas urbanas.
A falta de uma política nacional de emprego, capaz de absorver os imensos contingentes de mão-de-obra ociosa ou que ingressam todos os anos no mercado de trabalho e de garantir-lhessalários justos, o regime descamba para o imponderável, nutrindo sonhos megalômanos de "potência emergente", quando parcelas majoritárias da população, engolfadas no tenebroso oceanodo sofrimento e da amargura, permanecem à deriva, inteiramente à margem da vida nacional.
Ora, no momento em que o governo cedeu às pressões do capitalismo internacional e decidiu promover "reajustamentos" napolítica econômica, a fim de minimizar os efeitos desastrosos da
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Qoarta-feira 16 14991'
TíTULO IVDo Contrato Individual do Trabalho
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRA:BALHOAprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio
de 1943.
CAPÍTULO VIIDa Estabilidade
Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa rião poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância. de força maior, devidamentecomprovadas.
Parágrafo único. Considera-se como de serviço todo o tempoem que o empregado esteja à disposição do empregador.
Art. 493. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere .o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.
PROJETO DE LEI N.o 5.805, DE 1981
(Do Sr. Marcelo Línhares)
Altera dispwitivo da Lei n.O 4.380, de 21 de agostode 1964, e do Decreto-lei 0.° 70, de U de novembro de 1966.
(As Oomíssões de Constituição e Justiça, do Interior ede Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O parágrafo 5.° do art. 61 da Lei n.o 4.380, de 21 de
'agosto de 1964, passa a ter a seguinte redação:"§ 5.° Os contratos de que forem parte o Banco Na
eionalda Habitação ou entidades que integram o SiJStemaFinanceiro de Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei que tenham por fima aquisição de imóveis através de financiamentos pelas entídades acima, dado o sentido social desta Lei, poderão sercelebrados por instrumento particular, 'exclusivamentepelas classes de menor poder aquisitivo, os quais poderãoser impressos, não se aplíeandoaos mesmos as disposiçõesdo art. 134, II, do Código Civil: atribuindo-se o caráterde escritura pública, para todos os fins de direito, aoscontratos partíeulares rírmados pelas entidades acima citadas' até 'a data da publicação desta Lei,"
Art. 2.° Ao art. 61 da citada Lei acrescente-se o seguinte parágrafo:
"§ 8.° Para efeito do disposto no parágrafo 5.° destaLeí, entende-se como classes de menor poder 'aquisitivoaquelas que percebem mensalmente, como ganhos de qualquer natureza, até três salários mínimos."
Art. 3.° O art. 26 do Decreto-lei n.O 70, de 21 de novembrode 1966, passa a vigorar com .a seguinte redação:
"Art. 26. Os. atos previstos neste Decreto-lei poderão ser feitos por instrumento partícular, desde que preenchidos os requisitos exigidas pelos § 5.° e § 8.° do art. 6,1da Lei n.o 4.380, de 21-8-64, 'il.plicanllc>-se ao Seu extravio,no que couber, o disposto no Título WI, do Ll"oo IV, doCódigo de Processo Civíl ,."
Art. 4.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° Fícam revogadas as disposições em contrãcío,Justificação
Es~encialmente, o presente projeto de lei visa a três pontos:a) 'acresce duas frases no §5.0 da Lei n.o 4.380, "dado
o sentido social desta Lei" e "exclusivamente pelas classes de menorpoder aquisitivo";
b) procura defínir, no § 8.°, o qu se entende como "classesde menor poder aquísltívo"; e
e)' adapta o- art. 26 do Decreto-lei n.> 7(} a esses acréscimos.
de 1981. - Alceud-edas Sessões,
ausente quanto o pão que falta à mesa da esmagadorahoje tãomaioria.
SalaCoUares.
inflação galopante, acabou por engendrar um mal superlativamente maior - a recessão, com seu nefasto cortejo de traumase mazelas.
Agora, atemorizado com a perspectiva indesejável de perigosaconvulsão social, acena com a prosaica criação de "frentes urbanas de trabalho", de modo a gerar 250 mil empregos diretos eindiretos em três capitais. A medida é risível, epísódíca e paliativa,porque apenas arranha a superfície do grave problema do desem-prego. '
Contudo, antes de induzir o País a um caótico processo recessivo, o regime autoritário acumulou erro sobre erro e apunhalou,um a um, importantes direitos da classe trabalhadora.
Com o advento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,o governo sepultou o jnstituto da estabilidade, atropelando, comdeliberada. desfaçatez, o próprio dispositivo constítueíonal que assegura essa prerrogativa (art. 165 - item XIII, da Lei Maior).
A partir do FGTS, as empresas sentem-se no direito de dispensar, a seu talante e segundo suas conveniências, milhares detrabalhadores - invariavelmente às vésperas de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas -, a fim de impedir queos valores corrigidos ou reajustados decaiam sobre os salários deseus empregados. Mas, ao tempo em que demitem trabalhadoresestáveis ou quase estáveís, elas. admitem outros operários com salários inferiores. Esse comportamento fere e violenta o mandamento constitucional que garante a estabilidade, direito que nasce no instante em que o trabalhador é admitido. Sua violação,portanto; implica em indenização por tempo de serviço ou FGTSequivalente.
Não bastasse isso, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço precipitou o fenômeno da intensa rotatividade da mão-deobra (hoje, a maior do mundo capitalista), achatou violentamente a remuneração do trabalho e provocou o aparecimento de umanQva e gravíssima enfermidade social - a díscrímínaçào etária.
Esses fenômenos estão encadeados entre. si e se desdobramem cascata, ocasionando traumas irreparáveis à vida do trabalhador.
Ora, desde que o modelo econômico-social exauriu-se em suaspróprias contradições (num processo autofágico inevitável), semoferecer a menor perspectiva de solução da delicada crise que estiola as energias do País, importa revogá-lo ou, numa hipótesemenos radical, modificá-lo substancialmente, a começar pelo restabelecimento pleno do instituto da estabilidade e da justa remuneração do- trabalho.
,A mudarrça proposta inclui, pois, uma nova visão do problema:a estabilidade já não pode ser conquistada a contar do décimoano consecutivo de trabalho na mesma empresa, mas a partir domomento em que o trabalhador for admitido. Afinal, a dinâmicado mundo moderno não comporta leis estáticas, ainda que teoricamente justas. A verdadeira noção de justiça social reside exatamente -na adaptação dos instrumentos legais de proteção ao trabalhador às mudanças salutares que se operam na sociedade.
De resto, ao retirar do empresário a poderosa prerrogativa dedemitir o empregado quando e como bem entender, a proposiçãoque ora submetemos à íntelígãneía dos ilustres representantes dopovo brasileiro pretende, igualmente, restabelecer direitos que foram cinicamente subtraídos ao trabalhador: a demissão injustificada implicará na sua reintegração à empresa, no reconhecimento de todas as conquistas trabalhistas e no pagamento em dobro do período em que ele p-ermanecer afastado. Nada mais justoe racional do que compelir aqueles que, detendo o capital, supõemdispor da felicidade e das vidas dos trabalhadores, a sanções menos símplístas e menos contemporizadoras na medida em que, amparados em leis dúbias e complacentes, lesarem os direitos inalienáveis da pessoa humana.
Ademais, importa assegurar ao empregado, no ato da demissão, . ampla assístêncía jurídica, através doa presença física derepresentante de seu sindicato de classe e, na falta deste, de elemente: credenciado do Ministério do Trabalho ou da Justiça Trabalhista (§ 2.° do presente projeto de lei).
O elenco de medidas, longe de traumatizar os interesses doempregador, recolocará a justiça social em SUa rota original, assegurando establlídadeno trabalhador e restabelecendo prerrogativas que lhe foram ilegalmente usurpadas.
Cumpre-se, assim, o Imperativo constitucional e, mais do queiSEQ, abre-se uma nova perspectiva nas relações patrão-empregado, que se irão travar, doravante, em condições mais igualitárias e mais humanas.
Não há dúvida de que a edição de leís mais consentâneas coma dramática realidade nacional contribuirá para minimizar osefeitos da crise econômico-social e corrigir as dolorosas conseqüências do desemprego generalizado"
Reconhecer os direitos ímpostergáveís do trabalhador. sígnífica,em última análise, restabelecer a verdadeira justiça social,
14992 Quarta-feira 16 DlÃRIO DO CO:"/GRESSO NACIONAL (Seçâo I) Dezembro de 1981
As razões são óbvias. A Lei n.O 4.380, de 21 de agosto de 1964,ao ser promulgada, manteve-se estritamente dentro dos anseiosdas classes de menor poder aquisitivo.
Elaborada dentro do espiríto revolucionário da época, a leivislumbrou a solução, em parte, do maior dos problemas que atravessava o Pais e que ainda persistia diante da crescente pressãodemográfica. De fato, o povo, sacrificado e sempre vilipendiado,espclíado pelos proprietários de imóveis residenciais, ansiava poruma solução palpável, a fim de que se tornasse possível a estabilidade residencial, até então impossível. Eis que, ou não conseguiam cumprir com suas obrigações assumidas perante o locador,ou eram praticamente despejados por uma série de alegações propostas pelos proprietários de imóveis.
A finalidade daquela lei era e ainda o é, prioritariamente, ade possibilitar às classes de menor poder aquisitivo comprar, através de financiamento nos termos de legislação, imóvel para suaresidência e proteção da Iarnilla.
Entretanto, como toda disposição legal, ou peca pelo excesso,ou falha quanto à redação de seus artigos e parágrafos, querimpondo condições improváveis de serem cumpridas ou aceitas,quer abrindo condições para outras finalidades menos proveitosas.E é exatamente o que ocorre com a Lei n.? 4,380 que, a cada dia,se afasta mais e mais de suas finalidades precípuas.
Tendo em vista que ela visava como visa às pessoas menosfavorecidas economicamente, dispôs, através do seu § 5.0 do art.61, que "os contratos de que sejam parte o Banco Nacional -da Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação dapresente Lei, que tenham por fim a aquisição de imóveis atravésde financiamento pelas entidades acima", pudessem ser "celebrados por contratos particulares", sem, entretanto, especificar quempoderia ou deveria ser beneficiado por essa disposição.
Dessa forma, até mesmo pessoas de alto poder aquisitivo sebeneficiam da legislação que deveria amparar os grupos sociaisde baixa renda. Ora, o que foi feito para diminuir despesas dos quereaimente necessitam foi totalmente desvirtuado.
Assim, vemos hoje, de um lado, pessoas "não necessitadaseconomicamente" de tal deferência, beneficiarem-se dos termosdo atual parágrafo 5° do art. 61 da Lei n.O 4.380 e, de outro, entidades Integrantes do Sistema Financeiro de Habitação utilizarem-sedaquele dispositivo para celebrar, por meio de documento particular, contratos de transações imobiliárias, com cobranças queultrapassam de duas, três ou mais vezes o valor do que realmenteseria devido em instrumento público.
Não se é contra o "documento particular de compra". Apenasa realidade brasileira nos leva a verificar a evasão de receita dosEstados que já têm as suas serventias judiciais estatizadas (oficializadas), como as da Bahia, do Rio de Janeiro, etc.
Propomos o presente Projeto de Lei a fim de vermos, realmente, beneücíadas quem de fato necessita, ou seja, "as pessoasintegrantes das classes de menor poder aquisitivo".
Sala das Sessões, de de 1981,Marcelo IJinhares.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES
LEI N,o 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964
Institui a Correção Monetária nos contratos Imobtlíários de interese social, o Sistema Financeiro para aquisiçãode casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH)e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias,o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da outrasprovidências.
CAPíTULO I
Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada
Art. 1.0 O Governo Federal, através do Ministro do Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido ~e estimular a construçãode habitações de interesse social e o financiamento da aquisiçãoda casa própria, especialmente pelas classes da população de menorrenda.
CAPíTULO vrnDisposições gerais e transitórias
Art. 60, A aplicação da presente Lei, pelo seu sentido social,tar-se-á de modo a que sejam simplificados todos os processos e
métodos pactinentes às respectivas transações, objetivando principalmente:
I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidezna tramitação dos processos e papéis;
II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos cartórios;
III - simplificação das escrituras e dos critérios para efeitodo Registro de Imóveis.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior,as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, termos ou condições variáveis ou específicas.
§ 1.0 As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou,ainda, quaisquer normas administrativas, ou técnicas e, portanto,comuns a todos os mutuários, não figurarão expressamente nasrespectivas escrituras.
§ 2.° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatoriamenteque as partes contratantes adotam e se comprometem a cumpriras cláusulas, termos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum, ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do livro e das folhasdo competente registro.
§ 3.° Aos mutuários, ao receberem os respectivos trasladosde escritura, será obrigatoriamente entregue cópia, impressa oumimeografada, autenticada, do contrato padrão constante dascláusulas, termos e condições referidas no parágrafo 1,° deste artigo.
§ 4.° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatoriamente,para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão. autenticadamente, das pessoas [uridícas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo afacilitar os competentes registros.
§ 5.° Os contratos de que forem parte o Banco Nacional daHabitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro de Ha'bitação, bem como as operações efetuadas por determinação dapresente Lei, podarão ser celebrados por instrumento particular,Os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos asdisposições do art. 134, lI, do Código Civil, atríbuíndo-se o caráterde escritura pública, para todos os fins de direito, 3IOS contratosparticulares rírmados pelas entidades aeíma citadas até a datada publicação desta Lei.
§ 6° Os contratos de que trata o parágrafo anterior serãoobrigatoriamente rubricados por todas as partes em todas as suasfolhas.
§ 7.° Todos os contratos, públicos ou partículares, serão obrigatoriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Lei n.O 5.049, de 29-6-1966, art. 1.0)
Art. 62. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda, promessa' decessão ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei,declarando expressamente que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos os saldos devedores, assimcomo as prestações mensais, às correções do valor, determinadasnesta Lei.•••••• o •••••••••• o ••••••••••• , ••••••••• °. 0 0'0 ' •••••••••• 0.00.0 ••••
LEI N.o 3.071, DE 1 DE JANEmO DE 1916Código Civil
PARTE GERAlJ
Disposição preliminar
Art. 1.0 Este Código regula os direitos e obrigações de ordemprivada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações.
LIVRO II!
Dos fatos jurídicos
CAPíTULO [V
Da forma dos atos jurídicos e da sua prova
Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir('art. 82).
Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta cominesanção cüferente contra a preterição da forma exigida.
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 14993
Art. 131. As declarações constantes de documentos assinadospresumem-se verdadeiras. em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com asdisposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunclatívas não eximem os Interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Art. 132. A anuência, ou a autorização de outrem, neeessárias à validade, de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este,e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
Art. 133. :No contrato celebrado com a cláusula de não valersem instrumento público, este é da substância do ato.
Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura pública:
I - nos pactos antenupciais e nas adoções;
II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitosreais sobre ímóveís de valor superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administraçãolivre de seus bens, sendo subscrito por duas ijestemunhas, provaas obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos,bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros(art. 1.067), antes de transcrito no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento parti'cular podesuprir-se pelas outras de caráter legal.
DEORETO-LEI N.o 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968
Autoriza o funciona.mento de associações de poupanças eempréstimo e institui a cédula biptecária.
O Presidente da República, com base no disposto pelo art. 31,parágrafo único, do Ato Institucional n.O 2, de 27 de outubro de1965, e tendo em vista o Ato Complementar n.v 23, de 20 dle outubrode 1966, decreta:
CAPrrULOJDas associações de poupança e empréstimo
Art. 1.0 Dentro das normas gerais que forem estabelecidas peloCOnselho Monetário Nacional, poderão ser autorízadas a funcionar, nos termos deste Decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatoriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais:
I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aosassociados;
H - captar, incentivar e disseminar a poupança.
Art. 26. Todos os atos previstos neste Decreto-lei poderão serfeitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio,no que couber, o disposto no Titulo VII, do Livro IV, do Códigode Processo Civil.
o SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - Está finda a leitura. do expe-diente.
IV - Passa-se ao Pequeno ExpedienteTem a palavra o Sr. halo Conti.
O SR. ITALO CONTl (PDS - PRo Pronuncia o seguinte discurso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, segundo os jornais, podemos destacar da declaração divulgada em seu primeiro comunicado, pelo Solidariedade da Polônia, os seguintes tópicos:
"I) o estado de sítio foi proclamado em nosso país e foram realizadas prisões jnaciças de dirigentes e militares do Solidariedade;
2) de acordo com as resoluções de Radam e Gdansk, responderemos à violência com uma greve geral;
3)' nenhum sindicato pode permitir que seus dirigentes sejamimpunemente vítimas da repressão;
4) recordemos que esta ação foi decidida de acordo com os Estatutos do Solidariedade e O interesse dos trabalhadores;
5) nossa esperança éa unidade e a solidariedade de todos ostrabalhadores da Polônia."
Estarrecido e preocupado está O mundo livre com a sorte do povo polonês. As notícias são desalentadoras, com as prisões, ocupação militar defábricas e a lei marcial. Há também informações de fuzilamentos e deportações.
É sempre assim. A história da Polônia pode ser escrita como O calváriode um povo. Nasceu, cresceu, foi dividida e ocupada, sempre sob o signo daviolência. É uma constante a luta do patriota contra o opressor.
Salvou-se do comunismo durante a primeira guerra, graças ao gênio dePilsudski, cuja manobra às margens do Wieprz colocou em fuga quatro exércitos russos.
Completou vinte anos de paz; mas o rosário de sofrimentos não abandona o povo polonês.
Esquecida e traída cai sob o jugo bolchevista, após incríveis padecimentos. Creio que nenhum povo viveu sob tão duras provações!
Ao dar os primeiros passos para se livrar dos grilhões, com as medidastomadas pelos trabalhadores em busca de melhores condições de vida e liberdade, o mundo é surpreendido com a brutal agressão por parte do poder comunista.
Os protestos surgem de todas as partes. O Papa suplica pela paz e pedeque oremos.
Isolada do mundo, pouco se sabe da tragédia que desabou sobre o altivoe nobre povo polonês.
As prisões prosseguem em número cada vez maior. Sofre o povo.Isolado do mundo. com seu líder Lech walesa em lugar incerto, cercada
por tropas russas, com dispositivo ofensivo na fronteira, não pode ser maistrágico e cruel o destino daquela pátria martirizada. Cumpre mais um episódio de sua nefasta sorte. O seu calvário assemelha-se ao de Cristo, porém espera o milagre da ressurreição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dia a Humanidade compreenderáque o seu heroísmo ajudou a consolidar um mundo menos- imperfeito.
Os poloneses, neste momento, devem estar repetindo aquela famosa frase de Ernest Hemingway, ante o horror da luta na Espanha: "Onde está aconsciência do mundo?".
Sr.Presidente, Srs. Deputados, este pronunciamento traduz o meu inconformismo e indignação pelo que ocorre naquela grande nação e também representa uma forma de solidariedade ao seu sofrido povo.
O SR. SADY MARINHO (PDS - Se. Pronuncia o seguinte díscurso.)- Sr. Presidente. Srs. Deputados, no sábado passado, dia 12 do corrente, acidade de há. no Oeste Catarinense, comemorou seu Jubileu de Prata. '
Com a presença das mais altas autoridades Federais, Estaduais e Municipais, cumpriu-se um vasto programa comemorativo dos 25 anos de há.
Os primeiros colonizadores, de nacionalidade alemã, de há procederamde São Paulo. secundados, em, seguida. por colonizadores italianos oriundosdo Rio Grande do Sul.
Através da Lei nv 61. de 7 de janeiro de 1924, Itá foi elevada a categoriade Distrito e pela Lei n9 268, de 13de novembro de 1956, obteve oficialmentea sua emancipação político-administrativa.
O Município de !lá localiza-se na microrregião do Alto Uruguai, e suabase econômica está alicerçada na Agropecuária, destacando-se na Agricultura, as culturas de milho, soja, feijão e, na Pecuária, a criação de suínos, bovinos e aves.
No decurso destes vinte e cinco anos, estiveram a dirigir aquele Município homens capazes e honestos, cada um dando muito de si em favor do seudesenvolvimento.
Atualmente, sob o firme comando de seu Prefeito Januário Satorelto,!lápassa por uma fase especial, pois. com a futura construção de uma Usina Hidrelêtrica, no Rio Uruguai, a cidade será coberta pelas águas. Mas com a bravura de seu povo e de suas autoridades, deverá surgir a Nova !lá. Aliás, nodia 12 do corrente, foi lançado o novo marco da cidade, ou seja a sua pedrafundamental.
Comemorando, assim, seu Jubileu de Prata, foi inaugurada a maqueteda nova cidade. oportunidade em que vasto programa foi cumprido, tendoinício em 7 de dezembro e têrmino em 13 de dezembro.
Atos cívicos, promoções esportivas, coroação da Rainha do Jubileu dePrata e jantar de confraternização. oferecido pelo Prefeitura Municipal, etambém entrega de prêmios: tudo isto aconteceu sob o inteligente comandode seu Prefeito Januário Satoretto, que, juntamente com a Comissão Organizadora dos Festejos do Jubileu, receberam os convidados de maneira hospitaleira.
Autoridades e povo de !lá estão de parabêns.
Durante o discurso do Sr. Sady Marinho. o Sr. Freitas Nobre. 2'Vice-Presidente. deixa a cadeira da presidência. que é ocupada peloSr. Joel Ferreira. Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Joel Ferreira - Tem palavra °Sr. Walter de Prá.
O SR. WALTER DE PRÂ (PDS - ES. Pronuncia o seguinte dlseurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Eminente Presidente João Figueiredo,
14994 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO ""ACI01\ AL (Seçâo I) Dezembro de 1981
quando, no início de seu Governo, estabeleceu critérios para a escolha de nomes para compor sua assessoria direta, foi buscar homens consagrados pelaNação pelo que de útil ofereceram ao povo brasileiro.
Dentre tantos que se destacaram em outros governos, em funções ministeriais ou não, a indicação do nome de Mario David Andreazza, sem dúvidaalguma, agradou à quase totalidade dos brasileiros. Se não digo à totalidade,é porque, num país de 120 milhões de seres humanos, seria negar a existênciados que não crêem e não confiam em nada e em ninguêm. Entre nós existem,lamentavelmente, estes incrédulos ou nihilistas.
Desenvolveu Andreazza, quando no Ministêrio dos Transportes, o maisespetacular trabalho, rasgando a geografia continental; desconheceu a impenetrabilidade das selvas; pulou, como mágico, a imensidão dos rios: deslizousobre pantanais: regou as caatingas, estabelecendo hífens e traços-de-uniãoentre os vários brasis.
Obrigou os brasileiros a se unirem pelas linhas rodoviárias, estabelecendo pontos de apoio na mansidão dos lagos, nas correntezas dos rios e no murmúrio das ondas do mar. Construiu portos para que a bandeira brasileira,nos mastros dos navios, rasgassem os oceanos, buscando novos mercados emais divisas.
Afirmo, com segurança, que Mário Andreazza, como Ministro dosTransportes, construiu estradas para que o Brasil, por seu intermédio, chegasse, pelo progresso, ao "Interior".
Mário David Andreazza, Ministro do Interior.Andarilho, consciente, planejador e ousado, estabeleceu programas e
metas em favor dos aflitos, dos pobres, dos sem casa, sem desprezar os favorecidos, estabelecendo o mais ousado programa social de nossa História.
Tem Andreazza a múltipla capacidade de conviver, ao mesmo tempo,como Ministro e como ser humano, as dores dos nordestinos sem água e dosflagelados das enchentes. Penetra nos mangues, pelas passarelas das palafitasdo Rio'. Salvador ou Belém, ao mesmo tempo em que inaugura conjuntos habitacionais: sobe morros e favelas, ao mesmo tempo em que estabelece programas de lazer. Está em seu Gabinete, ao mesmo tempo em que está nas ruasouvindo e definindo trabalho.
Planeja, delega poderes, cobra, acompanha e fiscaliza todos os programas do Ministério.
Creio ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todos estes motivos e outros, que os nobres companheiros, bem como todos os homens lúcidos do Estado do Rio, querem fazer deste grande estadista brasileiro, o seu candidatoao Governo daquela Unidade Federativa.
Todos vibramos com esta justa e merecida lembrança. No entanto, peçovênia àqueles companheiros para que possam abrir mão desse desejo e dessavontade, em favor do País e de seu povo.
O Brasil precisa de Andreazza no Ministêrio do Interior.O povo brasileiro se sentirá órfão e com inveja de perder o seu humano e
capaz Ministro e vê-lo dirigir apenas um Estado e apenas uma parcela de suapopulação.
O Brasil confia em Andreazza.O povo gosta dele.Por que desagradar a Nação?Por que desgostar o povo?Queremos que Andreazza continue no Ministério do Interior.Creio estar falando, não apenas por mim e pelo meu Estado, mas por
vinte e um Estados e por mais de 100 milhões de brasileiros.O Presidente Figueiredo acertou.
o SR. FREITAS NOBRE (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nascida do arbítrio e por ele mantida, a Leide Segurança Nacional tem servido de arma para os que não respeitam o direito de crítica exercido pela imprensa.
Nesta lei espúria apoiou-se o Governador do Território de Roraima parapedir instauração de inquérito na Polícia Federal contra os jornalistas JoséMachado de Oliveira e Sílvio Sebastião de Castro Leite, redatores do jornalO Observador. Esse inquérito serviu de base para a instauração de ação penalperante a 12' Circunscrição Judiciária Militar.
Aqueles profissionais de imprensa impetraram ordem de babeas corpusjunto ao Superior Tribunal Militar pleiteando o trancamento da ação penalque lhes era movida ou, pelo menos, a declaração da incompetência do Judiciário castrense para examiná-la. Não obtendo êxito, recorreram ao SupremoTribunal Federal, o qual veio a lhes dar ganho de causa, pondo fim ao procedimento penal militar.
O pronunciamento da Corte Suprema é importante na medida em quesufraga a aplicabilidade à Lei de Segurança Nacional do princípio da pessoalidade da responsabilição criminal.
No voto vencedor, o Ministro Rafael Meier consignou:
"É indispensável que a denúncia descreva, ainda que suscintamente, a conduta típica atribuída a cada denunciado, em hipótesede co-autoria ou autoria coletiva, sob pena de inépcia. Salvo em casos muito especiais, como nas hipóteses de crimes contra a propriedade industrial, a jurisprudência desta Corte corporifica esse entendimento."
Observou tamhém S. Ex-.:
"Não é possível deduzir de simples indicação da qualidade deredatores que a denúncia esteja a demonstrar, no mínimo sequer,uma ação concreta de um ou de outro na feitura dos artigos incriminados, espaçados no tempo e diversificados no assunto, pois não sepoderia presumir, nem é dito, aliás, que fossem feitos a quatromãos, sem excluir, por acréscimo, a eventualidade de um terceiro redator."
Ao final, concluiu:
"Inepta é a denúncia que englobar a responsabilidade de redatores a respeito de matérias publicadas diversa e sucessivamente emedições várias de jornal, tipificadas como crimes e contra a segurança nacional, sem que especifique a ação atribuída a cada denun-ciado." .
O desprezo ao princípio da pessoalidade dava ensejo a aberrações taiscomo a revelada no processo mostrado ao Supremo, qual seja a de, numa penada, imputar-se a prática de crime contra a segurança nacional a um corpode redatores, generalizando-se acusações com total indiferença à responsabilidade individual.
Mas, se de um lado a decisão do Supremo Tribunal Federal nos leva aoregozijo, de outro nos obriga a meditar sobre a perplexidade da legislação autoritária ainda sobrevivente.
Com efeito, está a sociedade submetida ora às leis ordinárias, frutos desua vontade concretizada no Congresso Nacional, ora aos decretos-leis que traduzem a vontade dos detentores do Poder, carentes de legitimação popular - e aos ordenamentos gerados em dias excpcionais que a Nação sofreu.
A situação em que se viram os dois jornalistas de Roraima dá bem oexemplo. Existe uma Lei de Imprensa (Lei nQ 5.250/67) em vigor e, contudo,prefere o Governador de Roraima - no que não é original - utilizar-se daLei de Segurança Nacional.
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir como decidiu, repudiou a perplexidade a que se subjugava uma classe profissional que sempre contou comlei ordinária reguladora de sua atuação e que vem sendo constantementeacionada pela legislação excepcional mais severa, porque o enquadramento sefaz pela Lei de Segurança nacional ou pelo Código Penal Militar.
O SR. BE"IEDlTO MARCfLlO (PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, portador de um mandato parlamentar,quero deixar registrado, nesta oportunidade e nos Anais desta Casa, o testemun ho de um filho da classe operária brasileira, indignado com o inacreditável jogo político que agora se desenrola aos olhos de toda a Nação.
Sabemos nós que, em toda a sua história, a Nação brasileira sempre esteve dividida: de um lado, uma elite minoritária e alienada que fazia de nossaHistória a sua história, por outro, a esmagadora maioria da população, escravizada, explorada e oprimida. Esta população, a que orgulhosamente pertenço, só teve voz e presença em momentos especiais de nossa História, marcados por revoltas e insurreições, que a maior parte das vezes adquiriram formas religiosas e místicas.
Sempre que buscávamos ocupar um espaço concedido por estas elites,fomos traídos por elas e por elas mesmas fornos forçados pela violência a calar nossas vozes e nosso protesto. Sempre que fazíamos nosso protesto comportado, estas elites nos olhavam desconfiados e clandestinamente se preparavam para o golpe que nos faria voltar ao lugar submisso, calado e obediente, de onde', segundo elas, tínhamos ousado sair.
O povo brasileiro e, em especial, sua classe trabalhadora, é vítima hojede mais um engodo, de mais uma mentira por parte dos que se julgam donosde nossos destinos. Este "pacote" eleitoral e esta Lei das Inelegibilidades querimpedir que os trabalhadores, os oprimidos e marginalizados deste País, ocupem seu espaço político e desfrutem das dignidades do respeito que merecem.
Pela primeira vez na história política brasileira os humilhados e ofendidos deste Pais, sob o impulso de movimentos grevistas, e liderados por umgrupo de trabalhadores e de lideranças sindicais, iniciaram um movimento departicipação política e social autônomo e independente.
Conquistamos galhardamente nosso espaço e buscamos agir dentro doslimites que impunha nossa legislação autoritária. Ganhamos a confiança da
Dezembro de 1981 DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 14995
sociedade e partimos para construção de nosso partido político, o Partido dosTrabalhadores.
Entretanto, este partido não era do agrado, nem estava em consonânciacom as idéias dos que mandam, dominam e exploram nosso povo. Esta iniciativa era bastante nova para caber dentro de seus esquemas há quatro séculosconstruídos ao sabor do autoritarismo, da escravidão e das metrópoles coloniais.
Esta nossa iniciativa era para nossas elites totalmente descabida. Estepartido - o Partido dos Trabalhadores - não estava nos seus planos e nãosurgia da iniciativa de nenhum representante ou filho de nossas elites.
Este partido aparecia de forma diferente, desgostando e irritando as nossas elites, acostumadas a serem eternas intérpretes e representantes das aspirações e interesses dos trabalhadores, dos explorados, marginalizados e oprimidos deste País.
Os argumentos contra a existência de nosso partido iam desde os que diziam que ainda não era tempo até os que zombavam e brandiam sua ameaçacontra nossa pretensa ousadia. Os primeiros estranhavam o fato de não termos esperado as suas ordens e conselhos, os segundos assumiam seus preconceitos, amaldiçoavam nossa irreverência e condenavam abertamente nossainiciativa.
Enquanto articulávamos e coordenávamos as diversas lutas que emergiam de vários setores da sociedade, uma minoria fascista agindo através doterror e da clandestinidade, articulava um golpe contra nós e contra todas asdemais forças democráticas.
Respaldadas na Lei de Segurança Nacional, as forças reacionárias acionaram os tribunais militares e passaram a processar e prender as liderançassindicais que em todo o País estavam comprometidas com as lutas dos trabalhadores e com a construção de seu partido.
Paralelamente, o Ministério do Trabalho, valendo-se de nossa estruturasindical fascista, cassava dirigentes sindicais e intervinha nos sindicatos queassumiam a luta dos trabalhadores.
Agora somos surpreendidos com um "pacote" eleitoral que ninguém entende, que ninguém explica, porque as suas verdadeiras razões não podem serconhecidas. Seu argumento é de que os que estão no poder não podem ficar àmercê das forças oposicionistas.
Então, têm-se que garantir o poder; e, para isso, todas as medidas, todasas atitudes são válidas. O partido do Governo, o PDS, é chamado a se perfilar, a obedecer à voz de comando emitida pelos que mandam no Palácio doPlanalto. sob pena dos que se rebelarem serem expulsos de suas fileiras e perderem seus mandatos.
Os partidos de oposição são constantemente vítimas de ameaças, se nãoobedecerem as ordens emanadas de um comando que ninguém sabe onde estáe que não ousa proclamar publicamente seus propósitos. Estes partidos sãoacusados de estarem prejudicando a democracia e a abertura, se criarem embaraços às medidas ditatoriais emanadas do Poder Executivo.
Mas a verdade é que um grupo clandestino manipula o poder e submeteo conjunto de nossa sociedade. O Presidente Figueiredo parece ter esquecidosuas promessas de abertura e democracia. Diríamos mesmo que é vítima dachantagem destes grupos, inimigos declarados da democracia e da liberdade.
Estes inimigos da democracia é da liberdade só poderão ser derrotadosse se sentirem controlados pelo conjunto de nossa sociedade, em pleno exercício e gozo de seus direitos democráticos. Não é fechando os espaços de participação política da sociedade brasileira que a democracia, ou a abertura democrática será mantida.
Pelo contrário, é a proibição da liberdade e a instituição do silêncio através da violência e do terror, que alimentará os facínoras que querem submetereste País a um banho de sangue inútil, que só aumentará as dores e os sofrimentos de nosso povo.
O processo e as condenações que a Justiça Militar infringe às' liderançasdo Partido dos Trabalhadores é uma cassação arbitrária de direitos políticos,agora sancionada por esta Lei das Inelegibilidades, que é mais um golpe agarrotear as liberdades e a democracia brasileira.
Este "pacote" eleitoral e esta Lei das Inelegibilidades atinge de formabrutal o nosso partido. Ê uma legislação discriminadora e minada de preconceitos de classes contra os trabalhadores. Esta lei tem dispositivos, como a alínea p, do 'art. I", inciso I da Lei das Inelegibilidades, que jamais poderiampassar pela Comissão de Constituição e Justiça, primeiro porque fere osprincípios de nossa Constituição, que proíbe a discriminação de classe, segundo porque fere os arts. 151 e 185 da Constituição, instituindo uma inelegibilidade perpétua para o dirigente sindical cassando seus direitos políticos semnenhum amparo constitucional.
Se quer proibir a participação política a operários e camponeses, atravésde um expediente que envergonha nossos tribunais de Justiça e humilha este
Poder Legislativo, obrigado a sempre dizer amém às ordens emanadas de umpoder clandestino.
Não são os trabalhadores que ameaçam esta abertura nem o conjunto denossas oposições. Ê lamentável que estes argumentos sejam impunemente divulgados e que ocupem os espaços de nossas imprensas. O cinismo e os propósitos liberticidas que se escondem por trás destas declarações não podem ficar sem resposta.
Eu acuso os deputados e senadores que vêm aqui proferir acusações aesta Casa e aos partidos de oposição de estarem dando recados anônomos esendo porta-vozes dos facínoras e terroristas que andam fazendo vítimas noseio da família brasileira.
Acuso os que se omitem de representarem os interesses dos que tratam aclasse trabalhadora com o chicote, o fuzil, o cassetete e a tortura.
Acuso todos os que estão coniventes com este "pacote" eleitoral e, particularmente, com esta Lei das Inelegibilidades de estarem a serviço de um golpe sanguinário que objetiva escravizar o povo brasileiro.
Sr. Deputados, eu também sou uma vítima desta Lei das Inelegibilidades. porque também sou dirigente sindical cassado. Esta Lei, se aprovada nesta Casa, poderá significar também a cassação de meu mandato parlamentar.Acho que nenhum dos nobres deputados e senadores recebeu delegação popular, ou se julga com autoridade para praticar semelhante ato de arbritrariedade e violência
Notem os Srs. Deputados que, após um ano e meio de intervenção o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema e dejá quasedois anos no Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, nada conseguiu ser apurado que justificasse a intervenção e cassação que sofremos.
Pelo contrário, foram os inverventores do Sindicato de Santo André,Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra que desmoralizaram e fraudaram o património de nossa entidade de classe. Foram os funcionários do Ministério do Trabalho que praticaram atos de irresponsabilidade administrativas sob as vistas grossas de nossas autoridades.
Apesar disso, o Sr. Antônio Morales, que presidiu a Junta Governativado Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André, durante oito meses e nesseperíodo praticou uma série de atos de arbitrariedades e corrupção, é elegível,enquanto eu, Lula, Olívio Dutra, Jacob Bittar e vários outros companheirosde nosso partido estamos privados do direito de concorrerem a cargos eletivos, estamos sendo processados pela Lei de Segurança Nacional e ameaçadosde sermos presos a qualquer momento.
1'\ minha cassação ainda é mais absurda, pois sou Deputado Federal e tenho direito adquirido. A aprovação desta Lei das Inelegibilidades significaque esta Casa não apenas cassa direitos políticos de reconhecidos líderes populares brasileiros, como também cassa os direitos políticos de um atualmembro do Poder Legislativo.
Querem obrigar esta Casa a decretar Atos Institucionais que no passadoforam de responsabilidade de juntas militares. Querem que o próprio PoderLegislativo se castre e acabe por decretar sua própria morte.
Eu pergunto aos membros desta Casa, particularmente aos Deputados eSenadores do PDS, se podem concordar em serem instrumentos de tamanhaarbitrariedade. A responsabilidade histórica pesa sobre suas cabeças.
Espero que os nobres parlamentares, ao invés de sustarem o braço quenos apunhala, não sejam capazes de servir de apoio e estimulo ao golpe mortal que nos ameaça.
Durante o discurso do Sr. Benedito Marcilio, o Sr. Joel Ferreira.Suplente de Secretário. deixa a cadeira da presidência. que é ocupadapelo Sr. Freitas Nobre, 29- Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - Tem a palavra o Sr. JorgeVianna.
O SR. JORGE VIANA (PMDB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do General João Baptista deFigueiredo, além da propalada abertura política, agora conhecida na sua devida dimensão por toda a Nação, tinha também como meta prioritária o desenvolvimento da agricultura, cantada em verso e prosa pelos tecnocratas governamentais.
A Nação, acostumada às propagandas multicoloridas da televisão. foisurpreendida pela comunicação do Ministro da Agricultura de que "nào existem reservas capazes de abastecer o País por três meses: não há arroz, feijão,nada". No ano de 1981 investiu-se, em termos nominais, a importância de 1,5trilhão de cruzeiros, o que em valores reais corresponde a 750 bilhões de cruzeiros, na verdade muito inferior aos 105,3 bilhões de 1975, que, corrigidos,correspondem a 1.122,5 bilhões, demonstrando sem sofismas que os recursosà disposição da agricultura decresceram em termos reais. Destaque-se que aagricultura continua responsável por mais de 40% dos empregos do País.
14996 Quarta-feira 16 DJ.ÁRI0 DO CONGRESSO NAClO'\lAI. (Seção I) Dezembro de 1981
A região sul da Bahia, responsável pela produção de cacau com cerca de95% da produção brasileira, que evoluiu de 158,7 mil toneladas da safra72/73 para 325 mil toneladas na safra 80/81, quando os agricultores acreditaram na palavra do Governo de que o programa do PROCACAU era para valer, contraíram dívidas para efetuarem plantios, que levaram o Brasil de quarto produtor mundial para o segundo lugar, foram surpreendidos pelas elevações dos juros agrícolas de 7% para 35%, e já se fala em novos aumentospara os próximos penhores agrícolas, quando a cotação internacional caiu de149 cents por libra-peso de 1979, para até os 10 cents por libra-peso de ano de1980. Tais fatos coincidiram com o término do Acordo Internacional do Cacau, quando a organização era presidida pelo Sr. Carlos Alberto de AndradePinto, pessoa de confiança do Ministro Delfim Netto, e que ficou de olhogrande para as aplicações dos 40 milhões de dólares que o Brasil tinha naquela organização.
Por diversas vezes temos mostrado o engano em que se entregou o Governo, ao determinar que metade da safra anual tem que ser exportada, apósindustrialização primária pelas multinacionais em Ilhéus e Salvador. Repitoque se tivéssemos exportado, no ano de 78, o cacau industrializado em formade amêndoas, a Nação teria ganho a mais 45 milhões de dólares. Uma industrialização .de mentira empobrece a Nação e os cacauicultores.
Descapitalizados pelos investimentos praticados em novos plantios, naaplicaçâo do "pacote" tecnológico da CEPLAC, com o aumento em mais de200% dos insumos, premidos por baixos preços internacionais do produto,endividados até a raiz dos cabelos pelos altos juros - passaram repito de 7%aa para 35% aa - a situação na região é de pânico.
Enquanto, a duras penas, se tenta revitalizar o Acordo Internacional doCacau em demoradas e cansativas reuniões, onde o Brasil, por seu representante, presidindo a sessào - dizem os jornais - não conseguia dominar osono e sua cabeça pendia ora sobre o tronco, ora sobre um ombro, ora sobreo outro, deixando boquiabertos os representantes dos outros países, que certamente não sabiam que assim são os tecnocratas brasileiros, que se apossaram do Poder e pensam, mesmo dormindo, tudo saber e resolver, enquantoos pobres cacailcultores amargam uma dívida de Cr$ 12 bilhões, sendo cercade 25.000 agricultores, os industriais, que são multinacionais, hoje 5 ou 6 devem, juntos, Cr$ 6,8 bilhões nos incentivos da 674, além de não terem pago aprimeira parcela e, em lugar de falarem em saldar o débito, despendem empregados para pressionar o Governo ao não-pagamento.
Os coitados dos agricultores, que não tinham como influir no Acordo Internacional, pois os tecnocratas de Delfim Netto e do General Figueiredo nãodeixaram, precisam pagar e renovar o seu penhor agrícola. Não sabem comofazê-lo, e a insensibilidade dos homens de Brasília ainda não determinou osvalores, nem os juros a serem cobrados. Querem inovar, dividindo-os emgrandes, médios e pequenos, o que nunca ocorreu antes por aquelas plagas.Fala-se em Cr$ 1.800,00 de penhor para os pequenos e médios agricultores eCr$ 1.500,00 para os pequenos, com um percentual de aumento, sobre o anopassado, de cerca de 114%, o mais baixo de todas as lavouras. Sem se ter idéiados juros a serem cobrados, tudo se perde nas maquinações dos tecnocratas,pois os agricultores que venderam sua produção a Cr$ 1.300,00 a arroba nãotem como saldar as dívidas. Sem uma prorrogação das dívidas não há salvação.
Todos acordam do sonho e percebem a dura realidade do que significa aN ação governada pelos tecnocratas sustentados pelos militares! Tenham acerteza que não há "pacote" eleitoral que os salve de uma derrota fragorosaquando abertas as urnas. Todos já sabem que somente num regime democrático há como viver.
o SR. EMlolO PERONDI (POS - RS. Sem revlsão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias, nesta Casa, levantei o problemade que, na reunião do Conselho Monetário Nacional, a realizar-se no dia 21,seriam elevados os juros para a agricultura. Mas, felizmente, a imprensa deontem, com a manchete "Consenso no Conselho Monetário Nacional Sobreo Crédito Rural", noticiou que na reunião preliminar realizada no Rio de Janeiro convocada pelo Presidente do Banco Central, Sr. Carlos Geraldo Langoni, com a presença do Sr. Emane Galvêas, Ministro da Fazenda, e do nosso conterrâneo, Sr. Nestor Jost, conhecedor profundo da agricultura, ficoudefinido que os juros da agricultura permanecerão como estão. Apenas 10pontos serão reduzidos na questão dos financiamentos - de 100% para o pe-
. queno produtor, 70% para o médio produtor e 50% para o grande produtor.Oxalá na reuniào do Conselho Monetário Nacional, a realizar-se no dia
21, em Brasília, este consenso prevaleça. O Ministro da Agricultura, AmauryStabile. vem lutando juntamente conosco para que permaneçam esses juros,porque a agricultura é, sem dúvida, um dos pontos básicos do desenvolvimento desta Nação. A correção brusca dos estímulos à produção poderiaacarretar desestírnulos danosos aos objetivos da política econômica.
Ê importante que no dia 21 este consenso prevaleça na reunião do Conselho Monetário Nacional.
o SR. CARLOS ALBERTO (POS - R:\'. Pronuncia o seguinte dlscursu.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, dentro do seu juramento de fazer destePaís uma democracia, o Presidente João Baptista Figueiredo, dando prosseguimento ao projeto de abertura iniciado no Governo do Presidente Geisel,com a revogação dos dispositivos excepcionais, concedeu a anistia e abriu asportas para a criação de novos partidos políticos, com a intenção mesma depossibilitar o retorno dos políticos anistiados à vida pública nacional.
Ao romper a camisa-de-força do bipartidarismo. O Presidente Figueiredo possibilitava. por outro lado, a restauração da plenitude democrática, porque não pode haver democracia sem partidos fortes. Contudo, os presidentesdos dois maiores partidos de oposição, que se dizem democratas, não queremque o Presidente da República reimplante a democracia em nosso País, pois,ao que se vê, pretendem o retorno ao bipartidarismo que eles tanto condenaram.
O Deputado Ulysses Guimarães. pelo PMDB, e o Senador TancredoNeves, pelo PP, sem uma consulta ampla às bases dos partidos que presidem,resolveram fundir os seus partidos. numa pretensa resposta ao projeto de reformas eleitorais do Governo. A condenação mais veemente que os dois fazem, ao que denominaram de "pacotão" eleitoral, é a questão da vinculaçãodos votos. Esqueceu o Deputado Ulysses Guimarães que esta vinculação jálhe interessou e que agora não a quer, por considerá-Ia inoportuna. Isto querdizer que. da mesma forma que propôs o voto distrital e regulamentou a lei degreve que aí está. as iniciativas só sào oportunas se lhes beneficiar.
Ulysses Guimarães, o mesmo que; segundo o ex-Senador Daniel Kruger,propôs um ato institucional que o ex-Presidente Castello Branco o considerou violento - Ulysses queria a cassação dos mandatos por 15 anos, 10 erampoucos para ele - condena o Governo, porque, pelo seu projeto,' pretende ofortalecimento dos partidos, exigindo que apresentem candidatos a todos oscargos. uma vez que as chamadas coligações partidárias retira dos coligados asua identidade e a sua personalidade jurídica.
Porém os dois presidentes dos maiores partidos de oposição esqueceramque a lei existe e que, como tal, deve ser cumprida. Isto porque pretendem efetivar" absorção do PP pelo PM DB sem o cumprimento dos princípios legaismais rudimentares. Para que isso pudesse efetivar-se, os pepistas, por exemplo, teriam que fazer publicar, com seis meses de antecedência da data daConvenção. o novo programa que irão adotar. Isto não foi feito-poís comobons democratas estão acima das leis.
De outra parte, é bom que se diga que ao se decidirem, sem consultar asbases partidárias, pela incorporação, esqueceram de examinar a questão-daqueles que não desejam integrar um partido político, cujo programa. no seutom" discursivo. fere, frontalmente, a consciência política deles. Neste caso,cabe indagar: como ficará o Deputado Magalhães Pinto, Presidente de honrado PP, se não deseja vestir a camisa rubra do PMDB?
Acreditamos que o ex-Governador de Minas, revolucionário da primeirahora, poderá fazer uma nova opção, uma vez que, ao aprovarem a sua incorporação ao PMDB, os pepistas, de pronto, estão extingüindo o PP, o que dádireito a Magalhães Pinto, inclusive, de retornar ao seu partido. O mesmo poderá ocorrer para aqueles outros que, inconformados pela decisão autoritáriado seu presidente, não pretenderem acompanhá-lo nesta confrontação.
Desta forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só nos resta identificar osverdadeiros culpados pelo processo de radicalização que nos poderá levar aconseqüências imprevisíveis que o próprio Presidente de honra do extinto PPhá muito vem prevendo e, no seu esforço evitar tais conseqüências, ofereceuuma proposta ridicularizada pelos seus novos companheiros, ao ponto de oconsiderarem "gagá".
Mesmo assim, como um patriota sincero que coloca acima dos seus interesses pessoais e eleitoreiros o interesse maior da sua Pátria, Magalhães Pintonão desistiu de seu esforço democrático de evitar a confrontação que os defensores do "tanto pior melhor", insistem em nos levar a todos. Quer dialogar e se propõe inclusive a conversar com o Presidente Figueiredo, cujo primeiro gesto, ao assumir a honrosa missão de nos governar, foi o de estenderas mãos em busca da união nacional. Os "democratas de fancaria" não só recusaram o gesto como tentaram também ridicularizar o nosso Presidente.
De qualquer forma, oferecemos o nosso apoio à missão escoteíra que oDeputado Magalhães Pinto se propõe, formulando um apelo a todos os brasileiros de bom-senso e que querem mesmo a restauração da ordem democrâtica, que se debrucem no estudo da situação nacional e se voltem para os interesses maiores da nossa nacionalidade, deixando de lado os interesses subalternos.
Queremos legar para nossos filhos um País livre e soberano. Queremosque eles amanhã não venham condenar-nos, por não ter deixado para eles
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçiu I) Quarta-feira 16 14997
uma Nação rica e pró.spera, com democracia e respeito à lei. Isto é um Paísverdadeiramente democrático, como jurou fazer o Presidente Figueiredo.
o SR. TARCtSIO DELGADO (PMDB - MG. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs, Deputados, a violência e o ódio se abateramsobre o povo polonês no que mais o representa, que são seus trabalhadores.
O império da força sufoca a liberdade mais uma-vez, Os tanques substituem a lei. O monólogo arbitrâtio da "palavra de ordem" precede à práticademocrática e racional do diálogo. O "poder-força" dos poucos armadoscancela o "poder-capacidade" dos muitos oprimidos.
Aqui ou acolá, em todos os regimes e em qualquer ideologia, prevalece aviolência e o homem insiste em usar a força das armas contra a vontade damaioria desarmada.
Debate-se a humanidade entre esquerda e direita, entre socialismo e capitalismo, mas se esquece de que existe uma opção que deve preceder a todasas posições ideológicas, a opção pelo humanismo, pelo respeito intransigenteà pessoa humana, pela fraternidade entre todos os homens.
Em ambas as faces ideológicas do mundo prevalece o abuso, a violênciae o uso arbitrário da força.
Lutamos contra esses regimes discricionários e tiranos na América doSul, resistimos à autocracia brasileira, perseguimos a institucionalização deum regime democrático em nosso País, com incansável perseverança. E,quando nossas atenções e esforços precisam estar voltados para nossa precária realidade interna, eis que sobrevém o massacre do' pobre povo polonês.
Os trabalhadores da Polônia são esmagados por um golpe militar. Tanques de guerra nas ruas, toque de recolher, estado de emergência, lei marcial,morte da liberdade. Esta história se tem repetido em ambos os lados do maniqueísmo mundial: Hungria, Chile, Argentina, Tchescolovâquia, Cuba, Brasil,Uruguai, Afeganistão, Ãfrica do Sul, Polônia, apenas para exemplificar.
Falta, em toda parte, o humanismo. O homem insiste em não ser racional. Ele não se distingue pela racionalidade. Não quer seguir o caminho que oCriador lhe reservou. Materializa-se como se fosse um ser bruto. Só pensa evaloriza o que toca. Esforça-se mais no que destrói do que no que constrói.Não se dá conta da imensurável fortaleza que existe dentro de si: a imbatívelarma do amor e do entendimento. Estes são esquecidos.
É fundamentalmente necessário, para que prevaleça o homem na sua integralidade, que se concilie a maior socialização, melhor distribuição dosbens materiais, com a conquista por todos dos bens espirituais.
Não haverá justiça, e sem ela, paz na terra, enquanto, na mesma sociedade, existir um miserável sequer ao lado de outro que acumule riqueza além doútil ao atendimento das necessidades de uma vida digna.
Por outro lado, em muítos países que se dizem socialistas, são negados,constantemente, tanto quanto e, às vezes, mais ainda, os bens espirituais a suagente.
Há que se conquistar a liberdade com a maior igualdade social para seatingir o regime onde o humano vença o bruto.
A humanidade anda à procura desse regime, que ainda não conhece.Não nos podemos conformar, conscientes da necessidade da prática fra
terna do humanismo entre os povos, ao assistir à prevalência dos métodos doarbítrio e do uso da força sobre a grande maioria dos oprimidos em todo omundo.
Estamos solidários ao povo polonês no momento de seu infortúnio diante da tirania.
Nossa luta continua, através das gerações, até o dia em que "os Césaresderem ao homem o que é do homem". Nesse dia, a liberdade e a justiça serãoas provas de que somos todos filhos de Deus.
O SR. WILDY VIANNA (PDS - AC. Prenuncia o seguinte discurso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de regressar do Acre, para onde fui porrodovia, a BR-364, sobre cujas condições já teci comentários desta Tribuna.
Constatei o que já tinha para mim como impressão, através de relatos deamigos, que por ela trafegavam, ou seja, a extrema precariedade, tanto de suaconstrução, como de sua conservação. Rodei através de 1.200km de asfalto emais 1.850km de estrada não-pavimentada, atravessando um trecho de140km em um perigosíssimo areal no Estado do Mato Grosso,
A viagem foi iniciada às 3:30h da manhã do dia 4 último, terminando emRio Branco seis dias depois, às 15:00 do dia 10, após horas de verdadeiraaventura através de grande porção do território brasileiro mais abandonado.
O Rio Madeira, na BR-364, é atravessado por uma balsa operada pormilitares do Comando Militar da Amazônia e me causou real consternaçãoverificar o descaso com que é mantido o serviço. Precisei aguardar por maisde três horas e meia que a pequena embarcação retornasse da margem opostado rio, esperando que seus responsáveis se dignassem atender a quem precisava atravessar o curso d'água.
E, mais importante que as dificuldades pessoais por que passei, é a constatação de que o Estado do Acre se encontra praticamente isolado do restantedo País, sendo conseqüente a crise de abastecimento que lá se verifica. praticamente o ano inteiro, intensificada nesta época chuvosa. Toda a populaçãolocal tem sofrido os resultados da precariedade da BR-364, não apenas aqueles que por ela necessitam trafegar, mas também aqueles que dependem de gêneros de primeira necessidade, através dela levados para o Estado.
Este pronunciamento que faço hoje se presta apenas para anunciar que,nos próximos dias, trarei mais pormenores acerca do assunto, possivelmenteocupando o horário da liderança, quando disporei de mais tempo para descrever as agruras da viagem e a inexistência de condições para o tráfego contínua e seguro de passageiros e cargas.
Creio mesmo que o próprio Departamento Nacional de Estradas e Rodagem desconhece as reais condições da BR-364, pois que suas.informaçõessobre alguns trechos se mostraram incorretas. Farei, pois, um relato mais detalhado, de molde a alertar as autoridades do setor de transportes e os Colegas que desejem, corajosamente, fazer por terra essa viagem .•
O SR. DlOGO NOMURA (PDS - SP. Pronuncia o seguinte dlseurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 8, ocupamos esta tribuna para formularmos um apelo ao Ministro da Fazenda, Ernane Galvêas, bem como atodos os secretários de Fazenda dos Estados, que, no dia lO,compareceram àreunião do Conselho de Política Fazendária-CONFAZ, órgão presidido peloMinistro-Galvêas, para que fossem mantidos as isenções do ICM, na comercialização, na região sul-sudeste, do pescado, laranja para a fabricação de sucos destinados à exportação, flores naturais e frango.
Com representantes da avicultura brasileira, estivemos no Ministério.onde o Sr. Ministro recebeu os produtores e prometeu o apoio possível, o quefoi confirmado, já que da reunião do CONFAZ resultou o atendimento dasjustas reivindicações, ficando embora o pedido da avicultura para ser decidido na reunião extraordinária, marcada para o próximo dia 17.
Desejamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos congratular com o Ministro Ernane Galvêas, bem como com os Srs. Secretários de Fazenda integrantes do CONFAZ, que, compreendendo a hora que passa, decidiram nointeresse do povo e dos produtores, sobre os quais recaem as conseqüênciasde quaisquer medidas, que provoquem a retração do consumo, pela incidência do ICM, aumentando os preços.
Ao ensejo, reiteramos, desta tribuna, ao Sr. Ministro Ernane Galvêas, aquem cabe a difícil tarefa de comandar da Past~ da Fazenda, a solicitaçãopara que S. Ex' envide todos os seus esforços, junto aos Srs. Secretários deFazenda, na reunião do dia 17 do CONFAZ, para que seja obtida a manutenção da isenção do ICM ao frango, hoje produto que integra a alimentaçãopopular, graças ao desenvolvimento da avicultura brasileira, colocando-o apreços acessíveis, conquistando também o mercado internacional, graças aoelevado nível qualitativo, conquistando divisas, principalmente no mercadoárabe.
Consignamos, Sr. Presidente, o nosso voto de louvor ao Ministro EmaneGalvêas, pelo interesse com que nos atendeu e cremos continuará a atender àsjustas reivindicações dos produtores que trabalham para o abastecimento dascidades, na certeza de que, mais uma vez, a avicultura nacional será defendidapara colaborar em prol da exportação e da alimentação popular.
o SR. REZENDE MONTEIRO (PDS - GO. Pronuncia o seguinte dlscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão do ICM mobiliza empresários. A discriminação dos Estados do Nordeste a Goiás, em termos de incentivos fiscais com base no ICM, mereceu, ontem, os protestos dos jornaisdas federações do comércio e da indústria do Estado de Goiás. Os presidentesda FECOMÉRCIO e da FIEG, Elias Bufaiçal e Aquino Porto, aplaudiram,em nota oficial, o Secretário da Fazenda, Ibsen de Castro, pela denúncia desse fato.
A perspectiva se agrava ainda mais diante do desenvolvimento de projetos governamentais goianos de fomento, tais como o de Alto Paraíso e do Riodo Sono, próximo da Bahia, onde se prevêem grandes investimentos, osquais, "para que se possam viabilizar economicamente, não podem sofrer osriscos de uma concorrência desleal.
O Secretário da Fazenda e a Bancada do PDS nesta Casa estão de plenoacordo com as reivindicações dos órgãos de classes empresariais no caso doleM.
A região do Nordeste Goiano, Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerada a mais pobre do mundo, faz divisa com o Nordeste brasileiro. Do ladode lá estão situados os estados nordestinos, que têm vantagens fiscais, e, dolado de cá, do lado de Goiás, está a região que não tem o menor incentivo fiscal.
14998 Quarta-Celra Uí DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Dezembro de llJlll
Aqui fica, pois, o nosso apelo ao Sr. Presidente da República, ao Ministro Mário Andreazza e ao Ministro Delfim Netto, no sentido de que estendam também as vantagens fiscais do Nordeste brasileiro ao nordeste goiano.
O SR. NIVALDO KRÜGER (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte dlseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os últimos acontecimentos, depoisda derrubada da subblegenda, servem para demonstrar a verddeira face dapropalada abertura democrática. A derrota do Governo no Congresso foirespondida com o "pacote" eleitoral, com o objetivo último de manipular oimpedimento da alternância no poder, e portanto, a quebra de um dos princípios fundamentais da democracia.
Ainda dentro das regras do jogo democrático, e sob a égide da legislaçãodo próprio sistema, responderam as oposições com a tese da reunificação. Ebastou que ela tomasse corpo, para que a tempestade toldasse o horizonte,com trovões e fuziladas ora de Ministros, ora de chefes militares, não faltando até, ao coro desta tormenta ameaçadora, os coriscos e relâmpagos vindosdo Presidente do Partido situacionista e do Presidente do Congresso N acionai, como se as oposições não tivessem consciência da responsabilidade que'lhes cabe perante a Nação e muito mais, diante da história que corre nestecaudal tempestuoso.
Isto faz lembrar a fábula de La Fontaine, "O Lobo e o Cordeiro", quando condenam as oposições de "radicalizarern", "desejarem o confronto" oude "promoverem o abalo das instituições", ou de "acuarem o Governo".
Esta expressão, de um Ministro militar publicada na imprensa: "Nãoacuem o Governo. Tenho medo que comecem a acuar o Governo, tenhomedo que o País seja levado à anarquia" (Folha deS. Paulo - 10-12-81), dá amedida exata da fragilidade do sistema que se sente acuado, encurralado,ante a perspectiva de reunificação de blocos oposicionistas que atuam sob siglas diferentes. Exercem, por essa via, as oposições, um direito asseguradopela Lei, o de se incorporarem. Mas não falam S. Ex' no absurdo inconstitucional, contido no célebre "pacote" eleitoral de novembro, que foi a causa dareação oposicionista.
Já o Presidente do PDS, que não comandou o seu Partido, quer agoracomandar as oposições, pela intimidação, acusando-as de buscarem o confronto; como na fábula, as oposições estão abaixo do bebedouro do lobo, e.por isto, quem toldou a água, não foram elas.
A falta de visão política dos que enveredam pelo caminho das ameaças,faz com que os ameaçados se unam cada vez mais e a Nação, que assiste aodesfiar destas declarações, cada vez mais se convença de que é preciso fortalecer as forças oposicionistas, para que o poder passe, o quanto antes, a mãosmais hábeis e democráticas.
A declaração do Vice-Presidente da República, publicada nos jornais doPaís de que a situação econômica em que nos encontramos, se assemelha àposição de quem está numa pinguela: "estamos numa pinguela sem corrimão",
Como se vê, como se sabe, não foram as oposições que govefnaram oPaís até agora, mas são as oposições que procuram uma via democrática paradesafogar a terrível tensão desses 120 milhões de brasileiros, que estão quasea perder o equilíbrio, nessa imensa "pingueia sem corrimão", a que se refere oVice-Presidente.
Sobre esse horizonte conturbado, sobre esta pinguela frágil, aparece oGoverno a buscar apoio num corrimão abstrato, que é o aumento discriminado ao funcionalismo público nacional, quando concede 105,7% ao pessoalfardado e apenas até 86% ao pessoal civil. Este profundo ressentimento peladiscriminação injusta e inconstitucional, que certamente causará rancoresnuns e incômodo a outros, será também debitado à oposição? Por que nósnão aceitamos isso como medida justa e estamos a denunciá-la? Somos nósque estamos dividindo brasileiros pela discriminação salarial, em função daforça que possuem ou não?
Ninguém pode se conformar ante privilegiamentos discriminatórios. Servidores públicos são todos os que recebem do erário aquilo que provém dacontribuição do mesmo povo. Se uma faixa de servidores (os militares) recebem uma correção salarial da ordem de 105%, explique o Governo onde estáa eqüidade, onde está a justiça, quando no mesmo ato, concede ao corpo funcional civil, 24% a menos.
Nem mesmo os militares, favorecidos pela discriminação, poderãosentir-se tranqüilos quando, ao seu lado, seus irmãos recebem proventos inferiores à própria inflação vigente. Poderá esperar o Governo de medidas comoessa, o aplauso do bom-senso nacional? Poderá o Governo que concede correção semestral à força de trabalho privada e nega essa mesma correção aoseu corpo funcional, contar com a anuência de uma sociedade consciente, esperar que esta sociedade responda favoravelmente aos quesitos de opiniãopública?
Pois são exatamente estas respostas às pesquisas que revelam o abismoda impopularidade governamental, fazendo o desespero do sistema. Se meditarmos um pouco, vamos verificar que a causa das águas turvas não está napresença do cordeiro à beira do riacho. Que, mais uma vez, as razões do lobonão sejam o poder dos seus dentes afiados!
O SR. EDSON VIDIGAL (PP - MG. Pronuncia o seguinte discurso,)Sr. Presidente, Srs. Deputados, segundo informação colhida numa publicação especializada, o deficit orçamentário deste ano de 1981 foi calculado,no primeiro semestre, em 350 bilhões de cruzeiros, mas poderá chegar, no fimdo ano, a 750 bilhões. A mesma fonte dá conta de que não se trata bem de umdeficil propriamente dito, mas de um erro de previsão.
O analista responsável pela matéria completa seu ponto de vista dizendoque a previsão orçamentária no Brasil nunca foi levada muito a sério. Conseqüentemente, os rombos orçamentários foram muito comuns até algum tempo atrás, muito embora nunca se configurasse uma situação tão grave comoesta que se prevê para este ano.
Não é atoa, Sr. Presidente, que o Governo procura meios de compensara defasagem entre receita e despesa. E isto, é claro, somente poderia ser feitoaumentando-se a receita, ou diminuindo-se a despesa.
Tamanha é a pressa em melhorar a situação contábil das contas internas,que até os aposentados correram risco ultimamente, com o chamado "pacote" previdenciário, que pretendia atingir os ganhos dos inativos. Felizmente,prevaleceu o bom senso nas negociações ocorridas entre as lideranças doCongresso Nacional. Só assim o aposentado brasileiro se livrou da ameaça depagar pelas dificuldades do Ministério da Previdência e Assistência Social.
O povo brasileiro assiste desolado a essas investidas programadas pelostecnocratas, para tirar o seu dinheiro. Ainda no ano passado, quando a inflação marchava inexoravelmente para a marca dos 100%, que acabou ultrapassando, o Governo inventou o "Empréstimo Compulsório para AbsorçãoTemporária de Poder Aquisitivo", eufemismo com o qual se designou um imposto com efeito retroativo, que taxou em 10% tudo aquilo que excedia a 4milhões de rendimentos auferidos no ano anterior, e que, na declaração derendas, constava na cédula dos "não tributáveis".
Essa medida, que mereceu repúdio geral pela maneira insólita como foiimposta à população, atingiu cerca de 30.000 pessoas, insidiosamente surpreendidas, coagidas mesmo, a recolher o tributo sobre ganhos do ano anterior que, em princípio, eram isentos de qualquer tributação.
O que se sabe é que muita gente passou mal por causa do empréstimocompulsório, exatamente pelo seu caráter retroativo. Mesmo entre aquelesque concordavam sobre a necessidade de corrigir distorções no tratamentofiscal, houve quem censurasse a truculência, e até a ilegalidade da medida,
Houve momentos de mal-estar como o dia em que os funcionários daBolsa de Valores do Rio de Janeiro entraram em greve, posto que aesdrúxulainiciativa governamental de arrecadação envolvia, inclusive, as negociaçõesdo mercado acionário.
Pessoas que tinham recebido doações como casas e apartamentos, de valor alcançado pela determinação legal, ficaram em situação crítica, porquanto são bens de raiz; isto é, a pessoa, embora tivesse enriquecido o seu patrimônio, não tinha liqüidez para recolher o tributo exigido pelo Governo. Então,se via diante da situação absurda de ter que vender o bem - casa ou apartamento - para satisfazer a exigência fiscal.
O que tudo isso reflete, na verdade, é a improvisação do planejamento,praticada exatamente por um grupo de tecnocratas que pretende ter a fórmula para resolver os problemas nacionais, Difícil seria explicar por que o povobrasileiro há de se submeter a essa sobrecarga de tensões periódicas, que despontam como resultado da inadequação política dos mesmos tecnocratas.
Pelo tempo que esse grupo vem-se revesando nos postos-chave do Governo, já era para ter acertado um esquema que garantisse alguma tranqüilidade ao povo brasileiro. Mas, em vez disso, o que temos é a inflação, o custode vida altíssimo e o desemprego para flagelo de nossa gente, que só não perde a esperança porque sabe que as condições históricas são sempre transitórias, embora, em certos casos, elas durem mais do que seria desejável.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOÃO HERCULlNO (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, as mais expressivas figuras'do mundo social, político e' econômico do Brasil, reunidas.no majestosoMaksoud Plaza Hotel de São Paulo, prestaram justa e merecida homenagemao eminente brasileiro, Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, atual Chefedo Departamento de Promoção Comercial do Itamaraty, e uma das maisprestigiadas figuras da sociedade de Brasília, à qual se uniu, aprendendo, naconvivência diária, a amar, como extensão de sua terra natal, Belo Horizonte.
É que, o eminente Embaixador, num ato de justiça, aplaudido, unanimemente, por todos que têm a ventura de conhecê-lo, foi escolhido o "Homem
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 14999
de Visão de 1981". pela Revista Visão, importantíssima publicação dirigidapela brilhante inteligência do empresário Henry Maksoud..
Nós nos associamos inteiramente a essa escolha e a essa homenagem daRevista Visão, e consideramos, na ressoa do ilustre Embaixador, homenageados todos os brasileiros honesto". dignos e cultos, dedicados ao serviço daPátria. •
Com toda a certeza o Sr. Embaixador Paulo Tarso Flexa de Lima, afirmamos com absoluta convicção, irá alcançar as mais exponenciais posiçõesda vida pública brasileira, mercê de suas qualidades e de sua notável experiência.
Para finalizar, Sr. Presidente, passamos a ler alguns dados biográficos doEmbaixador Paulo Tarso:
"O Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, Chefe do Departamento de Promoção Comercial do Itamaraty, nasceu em Belo Horizonte (MG), a 8 de julho de 1933. É filho de Sebastião Dayrell deLima e de D. Maria de Lourdes Flecha de Lima, ambos falecidos.Casado com D, Lúcia Martins Flecha de Lima, tem cinco filhos.
Fez os primeiros estudos em sua cidade natal e formou-se pelaFaculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (hoje,Universidade Federal do Rio de Janeiro), em 1956.
Ingressou no serviço diplomático brasileiro, por concurso direto: em 1955, tendo galgado, sempre por merecimento, toda a hierarquia da Carreira.
Foi Oficial de Gabinete da Presidência da República no Governo (Kubitschek) de 1956 a 1959 e Chefe do Gabinete do Governador Provisório do Estado da Guanabara, em 1960.
No exterior, serviu como Secretário na Embaixada do Brasilem Roma. em 1961 e 1962; como Secretário e Representante Suplente na Delegação Permanente do Brasil junto à AssociaçãoLatino-Americana de Livre Comércio (ALALC), de 1962 a 1966, ecomo Cônsul Adjunto em Nova Iorque, de 1969 a 1971, ocupandoneste último posto. a chefia do Setor de Promoção Comercial (SECOM) do Consulado Geral do Brasil.
N a Secretaria de Estado das Relações Exteriores exerceu, de1966 a 1968, a chefia da Divisão da ALALC, tendo sido nomeado,em 1971. Secretário-Geral Adjunto para a Promoção Comercial e,em 1973. Chefe do Departamento de Promoção Comercial, funçãoque exerce até hoje e em cujo desempenho levou a efeito total reestruturação, modernização e grande expansão dos serviços de promoção comercial do Itamaraty. Paralelamente, vem exercendo, desde 1974, a presidência da Fundação Visconde de Cabo Frio, entidade beneficente dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
Integrou comitivas presidenciais em visita oficial ao Uruguai,México, RFA, Japão, Paraguai, Argentina, Chile, França, Portugale Colômbia, organizando missões empresariais que têm permitidoampliar substancialmente as possibilidades de intercâmbio bilateralcom esses países.
A ênfase do Departamento de Promoção Comercial tem sido aexpansão das relações comerciais com os países em desenvolvimento, énfase que vem se refletindo no perfil de atuação do Chefe doDPR na América Latina, em missões à Argentina, Equador, Colômbia, Venezuela, Uruguai, Chile, Paraguai e Bolívia; na África emissões à Tanzânia, Senegal, Zâmbia, Zimbabwe, Moçambique,Angola, Nigêria, Gabão, Costa do Marfim e Argélia, ao OrienteMédio ao Iraque, Irã, Arábia Saudita e Coveite; e à Ásia, em missões à India e à República Popular da China e mais recentementeaos cinco países que integram a Associação das Nações do SudesteAsiático.
É representante do Itamaraty na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) desde 1971, e, a partir de 1980Conselheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico(BNDE) e Membro da Junta Diretiva da Agência Especial de Financiamento Industrial (fINAM E).
Possui numerosas condecorações nacionais e estrangeiras."
A SR' LÚCIA VIVEIROS (PP - PA. Pronuncia o seguinte di!lCllrso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu pronunciamento é sobre o "pacote" deque o Brasil precisa no Natal.
Homem, venceste a terra, o ar e o oceano. Dominaste a água, o fogo, aluz, o vento. Puseste asas ao corpo; fizeste o rádio, a televisão - asas do pensamento. Foste da ameba ao 'Sol, de arcano a arcano; traçaste as leis do eterno momento. Homem divino ou semideus humano, corrigiste a criação com
teus invernos. Mas ai das tuas invenções supérfluas, pois vivemos como oshomens das cavernas: de morte e roubo, de ganância, falta de liberdade, corrupções e engodos. Quando farás que, enfim, se reparta fraternalmente defato entre todos tudo o que a terra produz?
Sr. Presidente. Srs. Deputados, por tudo isso, no alvorecer de um novoano. envio da Casa do Povo - já que não tenho para quem apelar -- a seguinte carta aberta a Papai Noel:
"Papai Noel, não sei se você ainda se recorda de mim. Faz maisde 30 anos que já não nos vemos, mas eu lhe peço que atenda estacarta, pois não sei mais para quem apelar, e ela foi escrita com o coração, que já não é suave nem puro como o das crianças, mas sincero e fiel aos belos ideais que você lhe ensinou e que são os mais carostesouros de todos aqueles que amam a infância desvalida, que senotem o perfume da vida e que acreditam na beleza do mundo.
A humanidade, Papai Noel, anda muito esquecida do amor eda bondade; os homens semeiam nos jardins do coração apenas osvenenosos espinhos do egoísmo, da maldade, da ganância, da ingratidão e da prepotência. Papai Noel, infelizmente, hoje em dia, ninguém acredita mais na sinceridade e no desinteresse. Na nossa terracontinua a existir a miséria, e o sofrimento assola mais do que nuncaa humanidade desiludida; a infância, outrora sorridente e deslumbrante com o seu perfume e a sua pureza, está agora faminta edesamparada, pois a cada minuto que passa morre uma criança noBrasil. A juventude, sem exemplos dignos, transforma-se numaplêiade de ar.~:;stiados e sedentos da paz.
Papai Noel. os caminhos da vida estão diferentes, frios e desertos de amor. O que domina é a guerra, o que impera é a incerteza desobrevivência. E sentimos que a culpa é nossa, dos pseudo-adultos,que perdemos o rumo da verdade, o caminho da verdadeira espiritualidade, só querendo percorrer esses enganadores atalhos da vaidade. da ânsia de poder temporal, da indiferença. do comodismo,do egoísmo e da hipocrisia.
Papai Noel, concluindo, eu lhe peço encarecidamente: deixeaqui no nosso mundo. quase perdido, especialmente no nosso Brasil. um estoque e grandes "pacotões" de ternura, de fê e sobretudode amor."
(Transcriçào das minhas próprias palavras no Programa "AVoz da Mulher Paraense'")
Era o que tinha a dizer.
O SR. CORRÊ:A DA COSTA (PDS - \1T. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ocupação econômica dos imensos espaços geográficos vazios de nosso território é um imperativo ao desenvolvimento do Brasil. Não podem jazer sem aproveitamento as magníficas riquezas minerais e a capacidade agropecuária da Amazônia e do Centro-Oeste,que. aproveitadas racionalmente, poderão conferir ao País confortável situação num mundo de tão conturbada economia.
Para que tal objetivo seja atingido, mister se faz dotar os Municípios brasileiros menos desenvolvidos dessas regiões das condições necessárias àfunção de pólos centralizadores e irradiadores do progresso. Somente assimpoderemos pretender a distribuição dos incentivos ao desenvolvimento demaneira igualitária, de modo a criarmos não um ou dois pólos de modernidade, mas uma ocupação modernizante que abarque por inteiro as duas imensasregiões brasileiras.
A situação atual das capitais amazônicas e do Centro-Oeste é, à exceçãode Goiánia, pouco satisfatória quando comparada a outras cidades mais desenvolvidas. Cuiabá não foge à regra, principalmente se encararmos os aspectos de saneamento básico, de iluminação pública, de pavimentação de ruas eavenidas, de escolas municipais, e de todos os demais serviços que, a cargodas Prefeituras, deixam de ser efetuados por falta de recursos.
Há que sensibilizar o Governo Federal para este problema, pois somentemedidas que se enquadram em sua esfera de competência poderão alterar a situação de penúria por que passa a esmagadora maioria dos municípios brasileiros. Há que se pleitear sempre a devolução das rendas próprias das Prefeituras, sem o que pouquíssimo poderão fazer em prol de seus municípios.
Precisamos alertar as autoridades para a precariedade de melhoramentosdaquelas estratégicas capitais, e Cuiabá em especial. A ocupação racional dasregiões Centro-Oeste e Norte exige que se propicie à sede do Governo matogrossense melhores condições de infra-estrutura. E isso para que a população,mais bem atendida, se empenhe com mais afinco no progresso do município,anulando a atual tendência migratória, captando mão-de-obra de outras localidades, favorecendo o fortalecimento do comércio e das demais estruturaseconômicas locais, de molde a transformar a cidade em pólo irradiador de
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progresso, gerador de atividades de ocupação dos bens potenciais ou subjacentes daquela porção do território brasileiro.
A situação brasileira exige a inversão de recursos para esse fim. A economia nos tem pressionado a buscar riquezas onde quer que se encontrem. Nãopodemos mais desdenhar a participação das áreas desocupadas. Somentecom isso poderemos fazer frente às adversidades que nos afligem.
o SR. FLORIM COUTINHO (PMDB - ar. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciamos hoje, de fato, um momento crucial de nossa democracia incipiente, no qual cada um deve tomar asua posição consciente. responsável e decisiva.
No último momento, que a lei me permitiu, para a filiação partidária, estudando o quadro político do meu Estado, sem que tivesse de forma algumainterferido no mesmo, vi a formação de seis partidos.
Não foi somente a Revolução que criou o chaguismo; foi a própria direção do MDB de então, estigmatizada nas pessoas dos Deputados TancredoNeves e Ulysses Guimarães, que intervieram. traindo os interesses das oposições de então, para impedir a expulsão do Sr. Chagas Freitas e sua troupe doPartido da Oposição, o MDB.
Sr. Presidente, eu, que esperei o encurralamento do chaguismo no PP, estou ameaçado de conviver no PMDB com o chaguismo, com o antipovo, osuborno. a fraude e o desgoverno. Sr. Presidente, absolutamente não!
Denuncio à Nação o domínio econômico e político do PP pelo seuSecretário-Geral. que é o candidato do chaguismo no Estado do Rio!
Denuncio à Nação as intenções dos grupos econômicos nacionais e estrangeiros, ligados ao chaguismo para a conquista do Governo do Estado doRio. pelo casuísmo da fusão dos dois partidos.
Sr. Presidente, o Governo enviou ao Congresso uma legislação eleitoralque não poderíamos esperar fosse a forma ideal para a vitória espetacular.sem sacrifício e persistência, das oposições. mas, dentro de todo o enquadramento legal. 'Segundo essa legislação, se aprovada na íntegra, cada partidoisoladamente terá a sua avaliação, e pode-se prognosticar que a mesma beneficia não apenas o Governo nas eleições majoritárias. mas também as oposições nas eleições proporcionais.
Sr. Presidente. a Mensagem do Executivo não invalida os caminhos daredemocratização e, no caso do Estado do Rio de Janeiro. do povo fluminense, do meu Partido, o PMDB, e para a parcela do povo que represento nestaCasa, constitui-se, apesar de tudo, na única esperança de encurralar-se numasó legenda inexpressiva, no Estado. toda aquela máfia, que o eleitorado em1982 identificárá, para imprimir-lhe a derrota merecida, apesar da fabulosafortuna que será derramada no suborno e na fraude pela máquina sinistra dochaguismo.
A caixa secreta e as suas fontes de corrupção do Governo chaguista assumiram o compromisso de custear a incorporação, e o Banco Nacional (Magalhães) funde-se aos interesses do Itaú, de Setúbal, com as negociações já iniciadas por Klabin, Presidente do BANERJ, financiador do seringal de Michelin, comprador das terras de seu sogro José Manellas e outras do Estldo,abrangendo praças e ruas de Campo Grande, para plantação de seringueiras,numa negociativa internacional, em que toda a cúpula chaguista está envolvida, conforme venho denunciando desta tribuna. É escândalo maior que avenda de praças públicas por Lupion.
Sr. Presidente, em meu nome, no dos meus eleitores, do povo do Estadodo Rio e da seção do Estado do Rio de Janeiro - tenho a certeza, com oapoio de Nelson Carneiro, Saturnino Braga, da maioria da bancada fluminense do PMDB nesta Casa - repudio o ingresso dos pepistas nas nossashastes, os quais têm o propósito político de nos destruir partidariamente edescaracterizar os autênticos princípios pragmáticos e programáticos de nosso partido.
Sr. Presidente, lutarei até o último momento contra a incorporação tenho o direito inalienável de divergir, dentro do meu partido - até que estefaça calar a minha voz e as minhas atitudes, através do fechamento da questão, em face do princípio da fidelidade partidária, legalmente inserido na LeiOrgânica dos Partidos, e registrado o fato na Justiça Eleitoral.
Sr. Presidente, nesta hora, antecipo o meu voto, nos termos deste pronunciamento, em apoio ao projeto do Governo, chamado "pacotão", devendo tão-somente reexaminar esta minha posição se o meu partido invocar paraa votação, da forma como o fez o PDS, a fidelidade partidária. Registrada aincorporação no Tribunal Superior Eleitoral, decidirei então se mantenho minha posição ou se submeto meus direitos às determinações da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelos mesmos motivos por que o extintoMDB expulsou o Sr. Carlos Freitas e o PMDB impediu a filiação do Sr. JânioQuadros, vetamos, de nossa parte, por coerência política, o ingresso, no nosso partido, dos Srs. Chagas Freitas e Miro Teixeira, trânsfugas do PSP de
Adhemar de Barros, de onde o Governador saiu como traidor e acusado deroubo do jornal O Dia, além de haver sido vetado por Getúlio Vargas.
Assim como o Sr. Franco Montoro liderou o veto a Jânio Quadros, tenho o direito de impedir a entrada de uma enxurrada de mafiosos da políticano partido a que pertenço.
O SR. vICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar um evento da mais significativa importância para os viticultores gaúchos. No dia 6 dedezembro, foi realizada uma assembléia geral dos produtores de uvas do RioGrande do Sul, no Município de Garibaldi, promovida pelos Sindicatos dosTrabalhadores Rurais da Região Vitícola do Estado, reunindo em torno de 4mil e 500 pessoas para debater os custos com a produção de uvas, fixação dopreço para a próxima safra no valor de Cr$ 22,45 o kg. para a uva comum, eoutros assuntos de interesse do setor. Atendendo a convite dos presidentesdos sindicatos, estivemos presente àquela reunião, juntamente com os demaisrepresentantes políticos da região, deputados federais e estaduais.
A viticultura constitui-se na principal atividade econômica dos produtores rurais da região nordeste do Estado, e o que pudemos observar naquelaoportunidade foi a união dos trabalhadores, a conscientização da classe e otrabalho de envergadura que está sendo realizado pelos sindicatos, dirigidospor elementos com grande poder de liderança, desenvolvendo um trabalho desadio e autêntico sindicalismo.
A bandeira de lutas desses trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a reivincação de um preço mínimo justo para a uva. O mérito destaclasse ê que ela não se limita a reivindicar por reivindicar. Eles sabem o queestão e por que estão pedindo.
Para propor o preço mínimo da uva para a safra 81/82, os sindicatos dostrabalhadores rurais realizaram um trabalho de alto nível, fizeram estudosdos custos de investimentos e de produção, com elementos concretos, colhidos nas bases, para o que contaram com a participação de \.057 viticultores,cujos cálculos foram realizados com dados reais através de pesquisas feitas Inloco. Desses estudos resultou o preço de Cr$ 22,45 o kg da uva comum. Esta éproposta para a fixação do preço mínimo na safra 81(82.
A par das gestões e contatos que mantive de imediato junto ao Presidente da CFP e dos Ministros do Planejamento e da Agricultura, deixo aqui omeu apelo de público no sentido de que seja atendida a proposta da classe,pois o preço que reivindicam para a uva, além de justo, é inferior à desvalorização da moeda entre o período que abrange a safra anterior e esta.
Além do mais, deve ser levado em conta todo o esforço que mobilizoumilhares de produtores daquela região.
Louvo as iniciativas dos Presidentes dos Sindicatos dos TrabalhadoresRurais dos Municípios de Antônio Pardo, Bento Gonçalves, Caxias do Sul,Flores da Cunha, Farroupilha, Garibaldi, Carlos Barbosa, Guaporê, SãoMarcos, Veranópolis e Vacaria, que se lançaram a este desafio, pela seriedadecom que estão desenvolvendo este trabalho e pela coecão de forças e unanimidade que estão mantendo nas propostas e reivindicações da classe.
A ação que esses sindicatos vêm desenvolvendo nos dão um exemplo dedemocracia, de união, de lutas pelo bem-estar comum dos seus associados.Não pedem nem um centavo a mais daquilo que é justo.
Na mesma assembléia os viticultores aprovaram ainda, as propostas seguintes: fixação do preço mínimo da uva até o dia 20 de dezembro - todos osanos; pagamento à vista; preços de acordo com a variedade e graduação dauva; intensificação da fiscalização, com aplicação de penas rigorosas aos infratores; fiscalização a nível nacional e maior controle na entrada de produtosimportados: uvas e vinhos, de forma a evitar a concorrência com os produtosnacionais.
Como vimos, tudo o que a classe está pedindo são medidas para beneficiar o setor e para proteger os produtores e as indústrias de vinho honestas.Eles querem medidas de maior justiça, racionais, lógicas e viáveis.
E, por isso mesmo, insisto em que devem ser atendidos. Pedem tambémque seja implantado um seguro agrícola especial para a viticultura. Efetivamente, o PROAGRO, que é o único seguro agrícola oficial, atende mais às finalidatles de produção de grãos, ou seja, produtos que não sejam tão perecíveis, como é o caso da uva. Temos insistido também, junto às autoridades federais, na instituição desse seguro, que é uma antiga reivindicação dos produtores gaúchos. Reforço aqui, mais este apelo.
Graças à organização dos sindicatos dos trabalhadores rurais, que representa hoje a maior organização sindical do Brasil e da América Latina, importantes conquistas já foram feitas em favor da viticultura regional e nacional. Entre as que eu reputo como a principal está a inclusão da uva na pautados preços mínimos. Na região produtora do Estado do Rio Grande do Sul,houve sensíveis melhorias: a Estação Experimental de Caxias do Sul foi dinamizada, onde se produzem hoje variedades de cultivares próprias para o cli-
Dezembro de1981 ' DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-feira 16 IS<lOI
ma e solo da Região, que apresentam maior produtividade e resistência doque as variedades européias; a EMBRAPA, instalada em Bento Gonçalves,foi um fator determinante para a melhoria da qualidade dos vinhos nacionais,que hoje desfrutam de grande reputação no mercado, até melhores do que osvinhos estrangeiros; houve uma sensível melhoria na qualidade da matériaprima, com aplicação de tecnologia adequada e orientação técnica oficialdada aos produtores.
Nós, que representamos aquela Região e o Rio Grande, temo-nos empenhado junto ao Governo do Estado e Federal, na busca de soluções aosproblemas da vítivinicultura, e, mesmo tendo conseguido importantes melhorias, há muita coisa que deve ser feita ainda. A criação da VINOSUL, CentralVitivinícola do Sul, que é um Órgão do Governo do Estado do Rio Grandedo Sul, em funcionamento desde 1973, se destina à aquisição da produção excedente, era uma das reivindicações da classe que conseguimos atender. Mas,mesmo assim, a VINOSUL fica na dependência de que o Governo Federalautorize e libere recursos para comprar a produção excedente. Esta políticatambém deveria mudar: a garantia de aquisição da produção excedente peloGoverno deveria ser automática.
Associando-me aos justos anseios dos viticultores gaúchos e brasileiros,reitero o meu apelo para que sejam atendidas as reivindicações desta laboriosa classe, especialmente com relação à fixação do preço mínimo da uva para apróxima safra, que não deverá ser inferior a Cr$ 22,45.
O Rio Grande do Sul, como o líder nacional na produção de uvas e vinhos, se posicionu também na conquista pela liderança na orientação, na de..terminação das medidas e normas que regem o setor, pois, nos últimos tempos, teve que se curvar diante de imposições praticadas, sem que O nosso Estado tivesse participação, com medidas que nem sempre beneficiaram aquelesque são os verdadeiros baluartes da vitivinicultura nacional.
O SR. JOÃO CUNHA (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, penso que uma das piores condições do ser hu
.mano é viver contra o muro. E Albert Camus colocou que "viver contra omuro é uma vida de cão". E, efetivamente, os homens desta geração, os homens que têm participado da vidapública deste País nestes anos, têm vividouma vida de cão. E o contexto mundial vem a provar isso. Na Polônia, ontem, nós ouvimos a fala de um General, afirmando - e lembrávamos aqui donobre Deputado Walmor de Luca, de Santa Catarina - no preâmbulo do seugolpe de Estado, que a Nação vai indo para o caos. E dá o seu golpe de Estado. Aqui, no Brasil, depois dessa luta de 17 anos de resistência do povo brasileiro contra meia dúzia de Generais que assumiram o poder, temos, ao finaldo trabalho de l7 anos, ao final da promessa do Sr. João Baptista Figueiredo,do seu compromisso democrático com aNação, a expressão também de que oBrasil está indo para o caos: Naverdade, quem está indo para o caos são osditadores, o autoritarismo; aqueles que temem o avanço do progresso humano, aqueles que não admitem contrariedade àssuas idéias e pretendem a perenização de privilégios odiosos e injustos.
Sr. Presidente, o Brasil e a Polônia têm algo em comum, nestes dias. Lá,há um regime comunista, aqui um regime pretensamente capitalista. Lá eaqui, essas são as razões dadas pelos militares, de que o País está indo para ocaos quando não têm razào alguma e não conseguem encontrar justificativaspara o confronto com o povo, para o encontro com a Nação.
Sr. Presidente, 17 anos depois, o melhor que podemos ouvir é essa explosão do autoritarismo que brota deste pacote odioso, pelo qual o regime pretende fazer valer a matemática do 2 e 2 são 5. As suas razões sào várias, mas,depois de 17 anos, Sr. Presidente, temos assistido a uma ditadura trágica, 11brutalidade das torturas, 11 tragédia dos banimentos, às cassassões, aos exíliose à quebra de instituições nacionais. E agora vemos a implantação do tóxicoentre nós, principalmente da cocaína, que traz a mortalidade e a tragédia 11nossa geração, dentro do contexto mantido e sustentado pelo regime que aíestá. Depois de termos convivido com a tragédia e a miséria do nosso povo,de sermos obrigados a ver a tragédia desta ditadura, que assola a Nação brasileira há 17 anos, causa espécie ouvir, como ouvimos fi lemos nos jornais dehoje, a palavra de um político, esse padrinho e beneficiário do arbítrio e dacorrupção, o Sr. Paulo Salim MaIuf, investir contra a Oposição brasileira,pretendendo dar aula de política, ele que é filhote do arbítrio, pensionista daexceção, assecla da violência e perdulário dos cofres públicos nacionais.
Sr. Presidente, esta voz se levanta, hoje, para denunciar o regime, o seu,pacote, os generais que mantêm esse regime, os ditadores de p lantãoe maisainda essa víbora paulista, que investe agora contra a.classe política, Sr. Presidente, querendo ditar lições a partir de São Paulo, do Palácio dos Bandeirantes, que tomou de assalto. subindo pelas paredes e agrupando-se na basedo cheque' e não na do voto. E é neste sentido que trago uma palavra de protesto contra a corrupção da LutfaJla que foi acertada pelo Sr. Ibrahim AbiAckel há dias atrás, com seu padrinho e beneficiário, que não pode nem tem o
direito de se arvorar em crítico da Oposição brasileira. A sua voz, num regimedecente, jamais seria ouvida, depois do que praticou nos escaninhos de umacela policial. Hoje, ele se manifesta do alto do Governo de São Paulo.
Eu, como Deputado paulista, como cidadão e Deputado brasileiro, assistindo à tragédia que o regime nos impõe, do momento nacional, e dentro'dele ouvindo o eco da voz do Sr. Paulo Salim Maluf, tenho que trazer aqui,S~. Presidente, a: denúncia de que o Sr. Ibrahim Abi-Ackel comete, a cada diaque passa, crime de prevaricação, por esconder, nas gavetas do Ministério daJustiça o processo-crime movido pelo BNDE contra os Lutfal1a. Tenho queafirmar que o Presidente desta Casa protege a iniqüidade dos Lutfalla, mantcndo nas gavetas requerimento meu de convocação do Sr. Ministro IbrahimAbi-Ackel, para que S. Ex' venha depor sobre a sua conduta no caso Lutfalia. E tenho que afirmar que o Ministro Camilo Penna patrocinou também,de alguma forma, a realização da negociata da Lutfalla, acertada com oBNDE agora. E tenho que dizer, Sr. Presidente, que lamentavelmente o Presidente da República, Sr. João Baptista Figueiredo, está informado e consciente dessas medidas todas, porque enviei a S. Ex' dossiê do caso Lutfal1a. E tendo S. Ex' ciência, e não agindo, passa a assumir a mesma co-responsabilidadedo Ministro da Justiça, do Ministro Camilo Penna e de tantos outros que têmservido à causa de manter impunes aqueles que têm assaltado o Tesouro Nacional.
O SR. DARC1uo AYRES (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte dlscurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se são verdadeiras as afirmaçõesatribuídas ao Sr. Secretário de Saúde do Estado de' Alagoas, segundo as'quais, conforme noticiário da imprensa, o Ministro Jair Soares "não sabe administrar nada e está deixando a Previdência falida e desacreditada perante aopinião pública". '
Confesso que jamais, antes, ouvira falar na figura daquele Secretário de, Saúde. Mas, com suas declarações, o nome do médico alagoano, que merece
a confiança do Governador Guilherme Palmeira, veio ás páginas dos jornais.É assim mesmo; há pessoas que só aparecem quando se prestam ao papel dedenegrir a honra e a capacidade de serviço dos que, no País, se empenham aomáximo em favor da causa púbIíca.
Não me apresso na defesa do Sr. Jair Soarespois que esta se faz de todoindispensável. Mas a mim se revela bastante estranho que um Secretário deSaúde, para criticar e combater o Ministro da Previdência e Assistência Social, venha a público contestar a existência de fraudes no sistema previdenciário, dizendo-as forjadas pelo Ministro, que de tal forma tivesse a pretensãode incutir na mente do povo o fato de os médicos serem todos desonestos. '
Confesso-me aturdido, sem saber o que pretende aquele Secretário deSaúde do Estado de Alagoas. Talvez esteja S. Ex' promovendo sua ascensãoao cargo de Ministro de Estado, diante da próxima desincompatibilização doMinistro; que será candidato ou a Governador de seu Estado, ou à reeleiçãopara a Câmara Federal. Quem sabe queira o Sr. Bernardes vir para Brasília, afim de corrigir os enganos que diz existirem na administração Jair Soares?
Mas, se aquele médico quer ser Ministro, e o faz pela forma menos digna, de apoio 11 corrupção, defendendo-a contra os atos de coragem e destemorde um Ministro que se impôs exatamente pela forma correta de atuar, não ovejo suficientemente recomendando ao cargo, embora que por si mesmo, umavez que já chegaria ao posto bastantecomprometido perante a opinião pública.
Entendo mais, Sr. Presidente, que o Governador do Estado de Alagoasdeveria ter mais atenção para com este Secretário de Saúde, que se fez notadopela imprensa no instante em que se levanta, como voz única e isolada, em defensa dos que, por serem corruptos, encontram obstáculos à sua atuação epresença dentro do sistema da previdência social, bem dirigido pelo MinistroJair Soares.
Lamento o comportamento de um Secretário de Estado que se lançacontra a dignidade e probidade do Ministro da Previdência e Assistência Social, homem público dos mais dignos e corretos, que se houve muito bemcomo administrador, e não apenas no cargo de Ministro, mas antes, quandoSecretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, cargo que o credencioupara a ascensão ao cenário político nacional. Não sei seo mesmo destinoaguarda o Dr. José, das Alagoas.
Era o quc tinha a dizer.
O SR. .JÚliO COSTAMILAN (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte díscurso.) '- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o empobrecimento do povo brasileiro tem sido denunciado sistematicamente em pronunciamentos dos representantcs da Oposição no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, tem sidoapontado o enriquecimento de minorias, que a cada dia passam a deter maisexpressivamente parcelas da renda nacional, ampliando o abismo que separaricos e pobres deste País. Os pobres continuam mais pobres e os ricos cadavez mais ricos, em constraste com os princípios cristãos e aos apelos mais re-
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centes do Papa João Paulo Il, renovando os conteúdos extraordinários dasmais importantes encíclicas publicadas por seus antecessores.
O Censo de 1980 revela dados importantes quanto, à questão, sobre osquais devem todo aqueles que têm responsabilidades de governo considerarcom prioridade na formulação de medidas na área econômica e social. Em1970, os 20% mais pobres da população detinham 3,4% da renda nacional.Em 1980, esta participação caiu para 2,8% o que significa uma queda de17,6% numa década. O mesmo ocorreu com os 50% mais pobres da população brasileira: sua participação na renda nacional, em dez anos, decresceu15,4% caindo de 14,9 para 12,6%.
Ao contrário desta situação, as camadas mais ricas da população tiveremum aumento substancial de sua participação na renda nacional entre 1970 e1980.Os 5% mais ricos, que detinham 34,I% da renda em 1970, contam agoracom 37,9%, uma elevação, portanto, de 11,1%,enquanto a faixa dos 1%maisricos aumentou sua participação em 15,1%, passado de 14,7% para 16,9%.
É evidente que esta participação cada vez menor na renda nacional, dosgrandes contingentes da população, se deve em nosso País ao modelo econômico concentrador implantado pelos governos que se sucederam a partir de1964, tendo concorrido de modo ponderável para a concretização dos índicesmencionados, os critérios impostos à política salarial, que pelo "arrocho dosalário" defasou os ganhos das classes assalariadas, empobrecendo-as, aomesmo tempo em que as minorias de maiores rendimentos viam ampliar suaspossibilidades de concentração de recursos.
Ao lado da questão salarial, os aumentos exorbitantes dos aluguéis, dasprestações do Sistema Financeiro de Habitação, da aquisição de alimentos,do custo de vida em geral, agravaram a situção da população brasileira, queteve diminuída na sua grande maioria a sua participação na renda nacional,com todas as nefastas conseqüências de que se tem conhecimento.
Daí por que entendemos ter o Governo a grave responsabilidade de daruma resposta a essa questão, pela adoção de providências e medidas que visem a desconcentrar a renda nacional, por uma mais efetiva redistribuição,com o objetivo de reduzir a distância que separa os brasileiros, evitando queperdure a situação anticristã de poucos tudo possuírem, enquanto a grandemaioria não dispõe do necessário e indispensável para uma vida com dignidade, em que milhões passam fome e morrem vítimas da subnutrição.
A propósito, pela sua atualidade, cabe lembrar ao Governo que não serádiscriminando os funcionários federais que conseguirá corrigir as distorçõesreveladas pelo Censo de 1980. Conferindo-lhes aumento uniforme em seusvencimentos, procurando compensar a defasagem sofrida em seus ganhos nosúltimos anos, que a todos atingiu indistintamente, estará o Governo demonstrando o interesse, ao início de uma nova década, de proceder às correções indispensáveis para o restabelecimento do poder aquisitivo do funcionalismofederal e aumentando, assim o nível de participação da categoria na renda nacional.
O SR. CARDOSO FREGAPANI (PMDB - RS. Pronuncia o seguintedlseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna da Casado Povo para protestar contra a discriminação que está sendo feita ao funcionalismo civil da União.
Lamentavelmente, ao longo desses quase 18 anos de obscurantismo ditatorial em que foi mergulhada a Nação, pelo golpe militar de 1964, os funcionários civis da União vêm sofrendo toda a sorte de descaso, e a cada dia quepassa verificam a olhos nus o aviltamento de seus salários, a diminuição dopoder aquisitivo, e o conseqüente empobrecimento seu e de seus familiares.
Este achatamento salarial, ditado pelos tecnoburocratas do Governo, está levando ao desespero milhares e milhares de funcionários públicos, pois éinconcebível que reajustem tão-somente em 82% os salários dos mesmos,quando os índices inflacionários chegaram à cifra violenta de 121,1%em dozemeses.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso é usurpação, é exploração abominável e injusta, ainda mais quando sabemos que a real inflação, principalmente nos itens que dizem respeito mais diretamente aos interesses dos trabalhadores até a faixa de 5 salários mínimos, atingiu em muitos casos mais de200%. Aí estão a alimentação, transportes, saúde, vestuário, etc.
Efetivamente, esta é mais uma brincadeira macabra dos tecnoburocratascontra o nosso já tão sofrido e desesperançado povo brasileiro.
Como se isso não bastasse para despertar a indignação e o repúdio dofuncionalismo civil da União, o mesmo decreto que fixa os índices de reajustamento salarial concede aos militares um reajustamento de 105,7%, contraos referidos 82% dos servidores civis.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos justo e corretíssimo o aumentodado aos militares, eis que, embora aquém dos índices inflacionários experimentados pela Nação, aproxima-se dos mesmos. Mas não podemos concordar e achamos injusto e cruel o reajustamento dado aos funcionários civis.
Perguntamos: para que essa discriminação?Não seria para bajular e fazer-se agradável àqueles que, pelo poder das
armas, dão sustentação ao Governo ditatorial e a conseqüente permanênciados tecnoburocratas no poder, onde desfrutam dos privilégios de um governoforte e poderoso.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser esse mais um ato discriminatório pelo qual se tenta dividir a Nação brasileira em duas classes, a dos militares e a dos civis.
O Brasil é um todo indivisível, por isso atos como esse merecem nosso repúdio e indignação. Tenho certeza absoluta de que os próprios militares brasileiros não estão satisfeitos com essa discriminação injustificada e repugnante.
Diante disso tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o papel dos Parlamentares do PDS no Congresso Nacional, perante a opinião pública brasileira, fica cada vez mais comprometido.
E tanto é verdade que tentamos votar no início deste mês de dezembro oreajuste semestral dos salários dos funcionários públicos, para que os mesmostivessem idêntico tratamento dado a outras classes trabalhadoras que já opercebem.
Lamentavelmente, muito embora tivessem dado apoiamento à emendaconstitucional mais de 40 Senadores e mais de 300 Deputados, no momentoda votação, com o plenário repleto de funcionários vindos de todo o Brasil,foi a mesma rejeitada por falta de quorum, eis que os representantes do PDSnão honraram suas assinaturas, aqui não comparecendo para votar, obedecendo subserviente e cordeiristicamente as ordens emanadas do Palácio doPlanalto.
Isso é duro e lamentável para uma classe empobrecida e sacrificada, quenão tem direito nem mesmo ao 139salário, também percebido com justiça emerecimento por outras classes trabalhadoras do País.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concitando o Governo a querecstude. reexamine o decreto que fixará os novos reajustes salariais para osfuncionários da União, civis e militares, e dê aos mesmos idêntico tratamento, pois em nada podem ser diferenciados, se efetivamente quer a unidade nacional, a paz e a tranqüilidade para nosso povo e nossa gente.
Era o que tinha a dizer.O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte diseurso.)
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o funcionalismo público civil acompanha,alarmado, as notícias relativas ao reajuste de seus salários, no próximo ano:"O desalento toma posse dos lares daqueles trabalhadores, ante a perspectivade mais um aumento irrisório, irreal e esmagado pela inflação ainda desenfreada.
As previsões das últimas semanas já eram terríveis, prometendo um reajuste de apenas 80%, dividido em duas parcelas de 40%. A alquimia numéricados tecnocratas tentava provar que á soma de 40% mais 40% resultava 96%mas é um tipo de mágica já desmoralizada pela experiência que todos adquirimos, nesses anos sombrios em que a manipulação estatística e atuarial setransformou em rotina governamental.
Desde sábado, entretanto, a situação conseguiu piorar: ao invés dos 80%,já inferiores à ascensão inflacionária, os servidores civis foram "presenteádos" com 70%, divididos em duas etapas de, respectivamente, 40 e 30%;entrecada etapa, uma defasagem de 5 meses, diabolicamente calculada para devorar o ínfimo benefício.
É hora de tratar com seriedade esse problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados: milhares ou milhões de famílias dependem de salários oriundos do serviço prestado à Nação, aos Estados e aos Municípios.
Esses lares, ao longo dos últimos anos, tiveram sua renda familiar aviltada pelo recebimento de reajustes brutalmente inferiores àquilo que a inflaçãodevorou; seu poder aquisitivo, sua capacidade de sobrevivência digna e suapossibilidade de educar os filhos foram impiedosamente demolidos pela altavertiginosa do custo de vida.
Os outros trabalhadores ainda contaram com os benefícios dos aumentos semestrais, dentro dos parâmetros do INPC. Com tal recurso, puderamenfrentar - enfrentar precariamente, mas puderam - a disparada inflacionária; ao fim de cada ano, receberam um salário extra, para fazer frente à renovação das matrículas escolares e um mínimo de gastos com festas natalinase férias.
Nada disso, entretanto, propiciou-se aos próprios servidores do Estado.Humilhados e esmagados pela discriminação incompreensível,
limitaram-se os funcionários públicos a esperar, ordeira e disciplinadamente,a boa vontade e o senso de justiça do Governo.
E em 1981, mais uma vez, esperaram em vão.Posso até mesmo admitir, apenas para fins de argumentação, o sofisma
numérico usado pelos tecnocratas; somemos 40% mais 30%e admitamos que
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o resultado seja -82%. Enquanto isso, os servidores militares devem receberacima de 100, 105%, segundo os números divulgados pela imprensa,
Privilégio?Não. Pura e simplesmente uma réstia de bom senso e sensibilidade, para
diminuir um pouco as angústias e as dificuldades do povo fardado.Tudo isso, vale repetir, ainda está no terreno das especulações e das notí
cias extraoficiais. Nada, no tocante ao aumento do funcionalismo, é definitivo, até o presente momento.
Ainda é tempo, portanto, de que o Governo acorde para a gravidade dasituação vivida pelos seus próprios trabalhadores e venha a propiciar-lhes umpresente menos amargo e humilhante que esses percentuais atirados à pobremesa do funcionalismo.. É o que esperam os servidores públicos de todo o País, saturados e deses-
perados com tanta humilhação, tanta discriminação e tanta insensibilidadeno trato dos problemas diretamente ligados à sua sobrevivéncia.
o SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, a Nação precisa saber por que os tecnocratas doPalácio do Planalto estão lançando civis contra militares. Por que o Paláciodo Planalto, no momento de grave crise econômico-financeira do País, concede 105,7% de aumento para os militares e apenas 82% para os civis? Qual é aposição determinante do Palácio do Planalto? Por que esse tratamento desigual? Por que esse tratamento benevolente para uns e perseguidor para outros? Por que essa discriminação para com os civis? Por que esse tratamento,que não contribui em nada para a harmonia nacional? Talvez queiram as lideranças do Palácio do Planalto radicalizar a posição entre civis e militares,mostrando que os civis ganharão aumento abaixo da inflação, serão sacrificados pelo regime, serão perseguidos pela política econômica, e os militares serão tratados com benevolência, porque parece que o regime precisa dos militares e dispensa a presença dos civis. Esse aumento: desigual e desumano sópode ser produto de mentes que não têm consciência da necessidade de umaNação viver em harmonia, do respeito que a Nação tem que ter pelas ForçasArmadas e do respeito que a Nação e o Governo têm que ter pelo funcionalismo públicoda União.
Em verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essas notícias servem apenaspara ampliar essa animosidade, ainda mais no momento turvo que vivemos, em que o Presidente do Senado Federal vai à imprensa para dizer que osmilitares da Nação já tiraram os seus uniformes de campanha para fora,numa alusão freqüente de que o compromisso constitucional das Forças Armadas estaria prestes a ser descumprido por aqueles representantes que têm aresponsabilidade de fazer cumprir os preceitos constitucionais da Nação. Otratamento desigual, no.caso do aumento de militares e civis, é uma ameaça, éuma perspectiva de lançamento de um setor da coletividade contra o outro, esó pode ser produto de mentes de pessoas que não querem conviver no regimedemocrático e que tudo fazem para que o País não tenha eleições, porque noprocesso eleitoral os incompetentes e despreparados serão afastados pelo povo, que já não suporta mais este regime e essa incompetência daqueles quequerem ficar no Poder e dele não querem sair, pelo manancial de benesses queestão distribuindo entre si e os seus seguidores. Esse aumento desigual é umatentativa de lançar brasileiros contra brasileiros e uma tentativa de forçaruma desunião nacional.
A SRA. CRISTINA TAVARES (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discarso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os negros brasileiros tentamreencontrar a sua história através de um movimento que tem um marco importante na construção do Memorial Zumbi, no Estado de Alagoas.
Trago a esta tribuna reflexões que recolhi do ensaio do militante negroJoel Rufino dos Santos e que traduz a perplexidade da nossa história oficialface ao papel do negro em nossa formação histórica.
Falar do negro não é contar as histórias das mucamas, das casas grandese das senzalas. Nem da Princesa Izabel, nem do 13 de Maio. E nem tãosomente de Joaquim Nabuco ou de Ruy Barboza.
É preciso primeiramente restaurar a memória do Quilombo dos Palmares, palco da revolta negra ocorrida há 300 anos. Hoje, o que se conhece émuito pouco. A história foi varrida da mamória dos camponeses que hoje habitam a serra da Barriga, em Alagoas. O povoado mais perto daqueles acontecimentos históricos é União dos Palmares, onde praticamente ninguém sabedo que ali ocorreu. Somente na pequena Vila União as professoras apontam aserra e ensinam aos alunos perplexos e incrédulos que ali se travou uma dasmais importantes batalhas da libertação da Nação brasileira.
Na realidade, Sr. Presidente, a historiografia nacional é omissa e imprecisa quanto às ocorrências do Quilombo dos Palmares - e o é em muitos outros acontecimentos, como o da Guerra do Paraguai. Ao que hoje se conhecenão havia um Quilombo, mas um cordão de comunidades negras apalenca-
das: Amaro, Osenga, Zumbi, Tabocas e estendia-se até o Estado de Pernambuco, que tem na comunidade de Castanhinho, Município de Garanhuns, umgrupo remanescente dos rebeldes. No último quartel do século XVI 40 escravos rebeldes fugiam do jugo de um senhor de engenho de açúcar, do sul dePernambuco, para internarem-se em Palmares. A historiografia branca e escravocrata os trataria como um "simples ajuntamento de escravos fugidos",quando, na realidade, aquela foi a única e solitária revolta negra dos 300 anosiniciais de nossa colonização.
Somente há 3 anos a Universidade Federal de Alagoas decidiu executarum estudo sistemático daquela revolta negra. O seu projeto inclui o ParqueHistórico Nacional da Serra da Barriga e o Memorial Zumbi. Esta é aindauma tímida forma de resgate de Palmares.
Não se trata apenas, Sr. Presidente, de uma merecida homenagem à raçanegra. Trata-se sobretudo de nos debruçarmos sobre a questão colonial e daescravatura que vigorou entre nós durante 4/5 de nossa história.
Evidentemente a questão da identidade racial e cultural é crucial e dramática para os negros brasileiros, sempre tratados com falsa comiseração pelos brasileiros mestiços e brancos, que até hoje não assumimos o nosso preconceito racial. A própria lacuna histórica do papel do negro na sociedadecolonial e, modernamente, o papel subalterno que a sociedade reserva ao negro brasileiro é sintoma desta chaga que inutilmente tentamos esconder.
O movimento negro vem esbarrando com a ignorância oficial sobre averdadeira participação negra em nossa história. Há menos de 1 ano não seconhecia o que representou o general Zumbi, líder de Palmares. E ainda hojeé obscuro o papel desempenhado por Luísa Mahun e Pacífico Licutan, doislíderes da rebelião malê no século XIX.
Afirmam sociólogos que uma das principais chagas de nossa identidadenacional é termos querido parecer ser aquilo que não éramos, imitando os padrões branco-europeus e desprezando as matrizes indígenas e negrasafricanas. Fato que nos esteriliza e nos empobrece.
Ao trazer a questão negra à discussão da Câmara dos Deputados nãopodemos deixar de fazer o registro de que a sociedade socialista e pluralistaque desejamos construir não se concretizará sem que mergulhemos em profundidade na história das raças oprimidas (negros, índios, caboclos, mestiços,mulatos) e da raça opressora escravocrata e branca.
Em Pernambuco os bispos que obedecem a orientação de Puebla e Medellin celebraram em 22 de outubro passado uma missa Zumbi onde a Igrejareconhecia a responsabilidade que lhe coube na opressão do negro brasileiro.A nós, políticos comprometidos com a causa popular, cabe a responsabilidade de apoiar e estimular o movimento negro brasileiro. Enquanto o negro nãodeixar de ser o símbolo do futebol, do carnaval, da macumba e da cozinheiranão teremos entendido os verdadeiros caminhos que tornarão esta Naçãoverdadeiramente grande.
O SR. JOsf: MARIA DE CARVALHO (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui procurado, hoje, emmeu gabinete, por uma comissão de candidatos aprovados no último concurso para fiscal de tributos federais, que não foram aproveitados entre os 500primeiros matriculados para o treinamento específico realizado pela ESAF.
Estão assustados com declarações de autoridades do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal de que es\á nas cogitações daquelesórgãos a abertura de novo concurso, quando o total de candidatos aprovadosfoi de 2.848 e a validade do concurso está em plena vigência.
Segundo os membros da referida comissão, em 14 de março de 1980 oSecretário Adjunto da Receita Federal solicitava ~abertura do concurso, visando a admissão de mil fiscais, número que acabqu sendo reduzido para 500.
O próprio Secretário da Receita Federal, Fr,ncisco Dornelles, em oficioencaminhado ao Ministro da Fazenda, dizia que "é urgente que medidas sejam adotadas para não entrar em colapso o trabalho da Secretaria da ReceitaFederal, principalmente o seu prioritário corpo de arrecadação". Pedindo achamada de mais mil concursados, depois de terem sido chamados os quinhentos iniciais, Dornelles afirma que "seria conveniente que esses candidatos fossem aproveitados no período 80/81", considerando que "é extremamente importante que no mês de agosto um novo grupo de mil possa iniciartreinamento específico para entrar em exercício até o final do ano".
Em entrevista ao jornal Última Hora, edição de 20 de fevereiro de 1981,o Secretário da Receita Federal, Francisco Dornelles, reconhece a precariedade do quadro de fiscais de tributos federais, afirmando que a necessidade imediata é de 7.723 cargos, enquanto a lotação atual permanece com 4.255, sendoque desse número muitos estavam em fase de aposentadoria.
Apelam, pois, os concursados para que sejam preenchidas as quase 3 milvagas existentes.
15004 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) - Dezembro de 1981
Todos se dedicaram durante muitos dias e noites à preparação para oconcurso, foram aprovados e estão sujeitos à frustração de não serem aproveitados.
Não é favor nomear quem foi aprovado em concurso, mormentesabendo-se da existência de vagas.
Daqui desta Tribuna apelo ao Governo, em nome dos apr?va~os. noconcurso para fiscais de tributos federais, no sentido de que lhes seja feita JUS
tiça com a competente chamada para treinamento e posterior nomeação.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronuncia o seguinte díscurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, as grandes cidades do norte de Goiás, especialmente Araguaína, Araguatins, Colinas de Goiás, Guaraí, Miracema doNorte, Paraíso do Norte, Porto Nacional e Gurupi, estão atravessando umlongo período de crise em razão da falta .de energia. elétr!ca.
Quase todo o interior de Goiás está na mesma sltua?aO, mas o norte. seressente mais da falta de energia por acolher maiores contingentes populacionais das correntes migratórias.
-- O desemprego e o subemprego são responsáveis pelo quadro de misériaque ali se acentua cada vez mais, principalmente nos seus maiores centros urbanos.
Mais uma vez, pelas razões que venho de enumerar e por muitas ou~ras
de igual importância, solicito providências ao Ministro César Cals, da~ Minase Energia, ao General Costa Cavalcante, Presidente da ELETROB.RAS, e aoDr. Raul Garcia Lhano, Presidente da ELETRONORTE, no sentido de quesejam liberados recursos e adotadas providências para implantação das ~inhas
de transmissão de energia elétrica de Imperatriz a Porto Franco, para ligar osetentríão goiano, e aquelas necessárias à ligação dos Municípios do médionorte goiano à Hidrelétrica de Cachoeira Dourada.
As linhas de transmissão aqui reclamadas interligarão os sistemas g~ra
dores- do Norte, Nordeste e Sul-do País, pelo que está demonstrada sua Importância, justificando-se, ainda mais, sua implantação pelo fato de serem"necessários pouco menos de três bilhões de cruzeiros para sua consecussao.
Necessário se faz, Sr. Presidente, que sejam destinados maiores recursosà infra-estrutura de apoio à produção e ao bem-estar do povo brasileiro,evitando-se continuar o Governo a fazer gastos com supérfluos. -
Era o que tinha a dizer.
O SR. NILSON GIBSON (PDS - PE. Pronuncia o seguinte discurso.)-.: Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governador Marco Maciel é o políticoque obteve os mais altos índices de aprovação dentre os Governadores dossete Estados mais populosos do País e detém, também, a maior capacidade detransferência de votos em virtude da aceitação que o seu trabalho vem recebendo. por parte da comunidade pernambucana, conforme pesquisa divulgada pelo Instituto Gallup, Ela mostra que Marco Maciel, desde que assumiu oGoverno de Pernambuco, ao longo de onze amostras consecutivas, aparecesempre como o primeiro colocado em popularidade e, na última pesquisa,conquistou a liderança isolada, apresentando 16 pontos positivos. .
De acordo com o Instituto Gallup tem sido observado que o poder detransferência de votos (para os candidatos por eles apoiados) dos Goverriadores está diretamente relacionado com o grau de aprovação da sua Administração. Assim, pode-se dizer que existem no momento possibilidades detransferência de votos no 'caso dos Governadores de Pernambuco, MarcoMaciel, e do Paraná, Ney Braga.
A mesma pesquisa informa que 71% dos entrevistados tendem a votar afavor quando julgam que o atual governante está governando "bem", e 89~também votam a favor quando julgam que o Executivo está-se saindo "muitobem". Tendem a votar contra.iquando acham que o governante está-se saindo "regularmente" (48%), "mal" (65%) ou "muito mal" (87%). Esta escala depopularidade torna-se, portanto] -bastante significativa para a avaliação dodesempenho dos atuais Governadores nos principais - mais populosos Estados brasileiros, já que está em curso um processo para a escolha de seus-'acessares nas eleições de 1982. '.. .
Nesse contexto, o Governador de Pernambuco, Marco Maciel, conquistou uma posição tida como excelente, pois o seu trabalho à frente da Administração Estadual vem recebendo a aprovação de 88% dos pernambucanos- divididos nas faixas que julgam a sàa áção "muito bem", "bem" e "regular", mantendo uma média de popularidade com os mais altos índices jáapontados pelo Instituto Gallup desde o início de seu mandato, em 15 demarço de 1979. -,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, registro com a maior satisfação o estilotodo pessoal que o Governador Marco Maciel implantou em Pernambuco.As coisas mudaram em Pernambuco. Agir e não falar. São característicasmarcantes do Governador Marco Maciel. Respeito pela opinião pública, aca-
'-
lamento pelas alternativas técnicas e conformidade para com as diretrizespolíticas. O papel do Governador Marco Maciel é o de conciliador entre asaspirações populares c as possibilidades efetivas de sua concretização.
Concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Governador Marco Macielpela sua indicação pelo povo, na pesquisa realizada pelo Instituto Gallup,conquistando a liderança isolada, apresentando 16 pontos positivos. conforme quadro que passo a ler:
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Realmente, o Governador Marco Maciel, corri seu trabalho, transformou Pernambuco num pólo propulsor de desenvolvimento social e econômico, na vasta 'região do Nordeste brasileiro, ainda bastante inexplorada.
Voltarei ao assunto oportunamente, Sr. Presidente.
O SR. JERONIMO SANTANA (PMDB - RO. Pronuncia o seguintediseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o povo do núcleo de Cabixi, noMunicípio de Colorado, em Rondônia, reivindica a construção de um hospital para atender às numerosas vítimas da malária na região. Ali essa doençaataca quase todos os agricultores.
A iniciativa da Igreja, de combater o surto da malária com medicamentos vindos da Alemanha, foi proibida arbitrariamente pelo Governo biônicodo Território.
Cabixi fica distante 40 quilômetros de Colorado e não tem médicos nemhospital para atender o grande número de pessoas afetadas pela malária.
Os agricultores reclamam dos preços baixos que vêm sendo ofertadospela sua produção agrícola e os preços absurdos que lhes são cobrados pelofrete dessa produção até Colorado. Noel Gomes Portella, que vive em Cabixi,interpreta o sentimento daquela comunidade trabalhadora, pedindo a construção de um armazém da ClBRAZÉM em Cabixi,
O povo de Colorado e Cabixi está estarrecido ao ver o tratamento dispensado aos nossos colonos e posseiros peloGoverno, como é o caso das víti-mas da área Agapito Lemos. .
Em Vilhena, Colorado, os bois dos grileiros são tratados como gente e oscolonos cristãos são tratados pelo Governo como se fossem bichos ou animais selvagens. Os posseiros denunciam que os bois dos grileiros têm mais valor doque os posseiros cristãos e batizados, essa é que é a verdade da políticado INCRA, hoje, em Rondônia.
A prova de nossas denúnciasnunca desmentidas é o escândalo AgapitoLemos e a área de Jacomo Casara, na região de Vilhena.
O jornal Correio do Sul, edição de 21 e 23-11-81, denunciava uma vezmais o drama de nossos posseiros na região- de Cerejeiras:
"IAGUNÇ()S X POSSEIROS: A GUERRA CONTINUA
Cerejeiras - Os posseiros do rio Corumbiara, empenhados hámuito tempo numa luta desigual pela terra, acabam de perder maisuma batalha da guerra contra os jagunços-fazendeiros.
Eis um resumo das últimas ocorrências na fazenda BarrancoAlto, localizada à margem direita do rio: os jagunços, longamentehabituados com a total passividade de adversários indefesos,sentindo-se -ameaçados, juntamente co-m os seus patrões, diante dainesperada disposição dos posseiros de não mais se deixarem massa-
Dezembro de 1981 DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15005
crar, recorreram à Polícia. Os posseiros não se preocuparam, convencidos que estavam de que a Polícia, se agisse, seria a favor deles,ficaram tranqüilos. Mas aconteceu totalmente o contrário: a Políciaveio em socorro dos jagunços e os posseiros levaram a pior.
Custa admitir, mas aconteceu: a polícia militar apoiou os jagunços e investiu contra humildes cidadãos, que nada mais queriamalém de plantar e colher para matar a fome da família. Numa operação pouco honrosa para a instituição, a PM destruiu ranchos, tomou espingardas e facões e espalhou o medo e o desalento em toda aregião.
Os posseiros, que entraram na área estimulados por funcionários do INCRA e apoiados pelo Governador, ficaram confusos edesorientados. E perguntaram angustiados: "Quem mandou fazerisso com a gente?"
Os prejudicados são muitos. Entre outros, citamos aqui os nomes dos posseiros que tiveram seus ranchos destruídos, todos localizados na linha OI, rumo 5' eixo: Jair Soares de Lima, Sebastião Gregório, Manoel Carmo de Lima, Gilson Laet Rosa, José Franciscode Laet, Francisco Barreto de Lucena, Júlio Barreto de Lucena, César da Cruz, Edelson da Costa Prudente, Divino Pereira, Aracy Gomes dos Anjos, João Benedito Pereira, Manoel Pereira da Silva,Joaquim Batista Jordão, Jeremias Pereira dos Anjos, João Dantasde Oliveira, Antônio de Castro, Valdir Antônio Barbosa, RomildoQueiroz da Silva, José Neves da Costa, Fernandes Vanelli, SalvinoSoares, Valdir Soares, Josias Honório de Oliveira, Firmino Honóriode Oliveira, Constantino Ribeiro Veloso, Moisês Saraiva, ValdirCarlatti da Silva, José Geraldo da Silva, Isaltino Neves da Silva,João Coimbra de Ataide, Joaquim Alves de Farias, Sebastião Barcellos, Inácio Lopes de Melo, João Rodrigues de Almeida, João Colombo, João Ana, Zildo Soares de Lima, José Carmo de Lima e Juvenil Alcântara.
Incluindo os cento e doze filhos dos posseiros citados acima,todos da OI, mais os posseiros e filhos das outras linhas, temos umnúmero aproximado de 600 pessoas prejudicadas, considerando,normalmente, mulheres e crianças.
Fica no ar uma indagação: se os próprios militares envolvidosse declararam insatisfeitos e aborrecidos por terem sido forçados aexecutar essa tarefa, a quem cabe a responsabilidade maior?
Repetimos a pergunta dos posseiros: "Quem mandou fazer isso?". E perguntamos também: quem está cultivando as vinhas damiséria e fazendo aumentar dolorosamente a nossa safra de amargura?
Nota: O despejo autorizado não se sabe por quem teve lancessingularmente dramáticos. Um deles ocorreu no rancho do Sr. JoãoCoimbra de Ataide, o conhecido "João Preto". Aconteceu que oJoão estava ausente e a Polícia encontrou apenas a mulher, D' Maria Gomes de Ataide e as duas crianças, menores de três e quatroanos; mas, ordem é ordem, a mulher foi retirada, juntamente com ascrianças e demais objetos, e o rancho foi incendiado e destruído empoucos minutos.
Ê preciso reconhecer que do ponto de vista técnico o trabalhoda PM foi perfeito e, o que é mais importante, não houve espancamentos. Afora alguns empurrões e ameaças não ocorreram agressões físicas. Mas das dezenas de ranchos de tabuinhas, feitos por sugestão do Coronel Jorge Teixeira, só restam cinzas."
o SR. GUIDO ARANTES (PDS - GO. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política energética brasileira, constanteda pauta de realizações do Presidente João Figueiredo, desenvolve-se em ritmo acelerado, obedecendo à dinâmica orientação do Ministro César Cals.
O Ministro das Minas e Energia planeja anunciar, até o fim deste ano, aversão final do "Plano 2.000", que prevê a programação federal na área deenergia até o ano 2000. Esse arrojado plano objetiva utilizar ao máximo o potencial hidrelétrico existente no País sem no entanto, interromper a luta peladescoberta de novas fontes alternativas de energia, tendo em vista que o Brasil tem condições para diminuir sua dependência do petróleo.
O "Plano 2.000" visa a construir todas as usinas hidrelétricas com obrasprojetadas, iniciadas ou concluídas em todo o território nacional até o encerramento deste século.
Vários empreendimentos deverão ser iniciados ainda na gestão do Presidente Figueiredo, previstas no "Plano 2.000". Vale a pena citar, Sr. Presidente, o número de obras constantes do plano em pauta, dada a importância querepresentam pará o desenvolvimento nacional: Primeira etapa de Tucuruí,quinta e sexta unidades de Sobtadinho; quarta, quinta e sexta unidades de
Paulo Afonso IV; a interligação Norte-s-Nordeste (Tucuruí-Sobradinho);Embarcação, Nova Avanhandava e !taipú.
Ê importante assinalar que além das hidrelétricas mencionadas entrarátam bém em operação até 1985 a usina termonuclear de Angra I, as segunda eterceira unidades da hidrelétrica de Salto Santiago; as terceira e quarta unidades da usina Presidente Médici; as quinta e sexta unidades de Itumbiara; asexta unidade de Salto Osório, e as terceira e quarta unidades de Foz doAreia. Está prevista também a interligação do sistema Sul-Sudeste, no mesmo período.
A maratona de obras que o Ministério das Minas e Energia anuncia merece indubitavelmente o elogio de todos aqueles que acreditam no plano derealizações em plena execução pelo Governo revolucionário do PresidenteJoão Figueiredo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CELSO PEÇANHA (PMDB - RJ. Pronuncia o !leg1Ilnte diKllrso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo um apelo ao Ministro da Educação e Cultura, certo de que ele há de merecer a atenção de S. Ex', que determinará as providências necessárias. Seria medida justa, equânime, que traduziria espírito de justiça.
Refiro-me, Sr. Presidente, à extensão do aumento salarial e de outras reivindicações concedidas pelo Ministério da Educação e Cultura aos professores universitários, os seus colegas, mestres das Escolas Técnicas Federais edos Colégios Agrícolas, que lecionam no 19 e no 29Graus. Reconheço que oesforço e a dedicação desses profissionais bem merecem a atenção do MEC.Eles se dedicam ao ensino técnico-profissional e têm, como os demais mestres, prestado excelentes serviços à Pátria.
Conheço muitas escolas técnicas e alguns colégios agrícolas e me confraternizo com os professores desses estabelecimentos. Sei que merecem aumento proporcional aos professores universitários.
Faço, pois desta tribuna, veemente apelo ao General Rubem Ludwig,certo do atendimento.
O SR. ANTÔNIO ZACHARIAS (PDS - SP. Pronuncia o llegUinte'"curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao que tudo indica, a maioria dapopulação do País está vivendo a indesejável e perigosa situação de não teronde morar. Em tempos não muito longínquos, quando o Rio de Janeiro eraa Capital da República e o carnaval não possuía a pompa de um espetáculopara atrair turistas, mas, ao contrário, uma festa popular espontânea em quese extravasava a alegria e o bom humor do carioca, o "não ter onde morar"serviu de inspiração a uma modinha carnavalesca;
Se a ausência de moradia sempre foi um problema crônico, ultimamente,a despeito dos esforços do Sistema Financeiro da Habitação e de milhões deresidências construídas, a situação agravou-se. Não faltarão explicações. Dirse-á que aumentou a população ou que as cidades de grande e médio portessofreram um processo de crescimento desordenado, uma verdadeira "inchação", ou, ainda, que não há como conter o grande contingente de nômades, essa melancólica procissão de migrantes que caminha pelo nosso território à procura de emprego e de onde abrigar-se.
Os que se fixam na cidade ou no campo e os que conseguem permanecerno trabalho ou obter nova colocação, além de sofrerem as agruras dos preçoselevados dos alimentos básicos, do transporte caro e deficiente, da exorbitância do preço dos remédios, vivem o drama de não ter onde morar ou de morarsem ter como pagar, pois os reajustes dos aluguéis, com a correção monetáriafixada com base em ORTN, se não for igual, é ligeiramente superior à taxa deinflação, quando medida pelo Índice Geral de Preços, como bem assinalou ojornal O Estado de S. Paulo, em editorial intitulado "O Drama da CorreçãoMonetária", publicado na edição do dia 18 deste mês.
Analisando os efeitos da correção monetária tendo como referência oINPC e as ORTN, ao invés de fixá-Ia, como no passado, que possuíam comoreferencial o Índice dos Preços por Atacado - IPA, afirma que "ao adotarcomo termo de referência o INPC, para fixar o valor da correção monetária,o Governo cria uma situação insustentável. Com efeito, tudo indica que atéjulho do ano que vem, pelo menos, a correção monetária serâmuito superiorao IPA, deixando um gap que irá crescendo". Se o problema é dramáticopara as pessoas físicas, sobretudo para as que são mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação ou que pagam aluguéis, não o é menos doloroso paraos empresários, que - como assinalou o editorialista - não se sabe "comoconseguirão as empresas reembolsar seus empréstimos com correção pósfixada (ou prefixada, mas com a preflxáção apoiando-se na correção real). Eisaí um fator de realimentação da inflação bastante grave e a perspectiva de falência mais numerosas".
Embora o Governo tenha optado por essa correção monetária, chamadade realista, visando a atender aos cotistas do PIS e do FGTS. na verdade oque busca é uma maior captação de recursos no mercado interno, "mediante
15006 Quarta-feira ~6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIO"'AL (Seção 1) Dezembro de 1981
a colocação das ORTN", cujo objetivo, como se vê no citado editorial, apesarde ser "louvável" o estímulo à poupança, é a forma que o Governo emprega"de fomentar a poupança que ele próprio trata de captar".
Assim conclui O Estado de S, Paulo":
"Estimular a poupança é, certamente, uma boa política, masesse objetivo não pode ser buscado a qualquer custo. O Governo deveria rever seus critérios referentes à correção monetária e, especialmente, não vincular a correção cambial ao INPC. que nada tem aver com a exportação. Caso contrário, torna-se-á dramática a situação das pessoas físicas, e sérias dificuldades se abaterão sobre asempresas."
Ê hora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de se repensar esta instituiçãobrasileira: a correção monetária. A não ser os tecnocratas do Governo, desconheço quem a defenda. A quem ela beneficia? Que vantagem apresenta para aeconomia do País e, principalmente, para o nosso desenvolvimento harmônico? O que se sabe e o que se conhece são os efeitos danosos na debilitada empresa privada nacional e nos sacrificados contribuintes brasileiros, que jâ nãosuportam mais os efeitos da correção monetária, nos reajustes dos aluguéis,nas prestações da casa própria (que poderá vir a ser semestral, como admitiuo Presidente do Banco Nacional da Habitação em São Paulo, conforme notícia inserida no Jornal do Brasil do dia 18 do corrente mês, páginas 17, e a despeito de o Ministro do Interior já ter afirmado publicamente este ano que asprestações do BNH não seriam reajustadas semestralmente, ou seja, permaneceriam com reajustes anuais), assim como nos serviços prestados pelas empresas do Poder Público, tais como luz, água, telefone e outros.
Não há mais falar em pauperização do povo brasileiro. Os números sãomuito evidentes. Bastam olhos de ver. Se não mudarmos os rumos das coisas,o que nos aguarda?
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a preocupante indagação que encontro em todos os lares, nos locais de trabalho e nas ruas.
O SR. LUIZ LEAL (PP - MG. Pronuncia o seguinte dI8Cllrso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, a chamada abertura democrática está ameaçadacom a imposição do "pacote" eleitoral, que vem visivelmente contradizer apromessa de redemocratização do País, impedindo que os eleitores escolhamlivremente seus candidatos. Esse "pacote" é o retrato do medo que o Governo tem da derrota nas urnas, e por isso trata de assegurar a vitória antecipadade seu partido. .
Ê preciso que se dê ao povo o direito de participar livre e ativamente dasdecisões nacionais, porque o Brasil não é propriedade particular de sistemanenhum, mas. muito pelo contrário, pátria de todos os brasileiros.
Há necessidade de que esse "pacote" seja rejeitado, porque, do ponto devista ético, é imoral, visto desrespeitar o direito de escolher livremente o candidato preferido.
Diante da imposição que aí está, representada pelo chamado "pacote"eleitoral, não há húvida de que o Governo não deseja cumprir a sua decantada promessa de fazer deste País uma democracia. Na realidade, está promovendo um retrocesso na política de distensão e levando o País à situação antipática na qual permaneceu por muitos anos.
Prudente seria para o Governo reconsiderar sua atitude, retirando oumesmo modificando o "pacote" eleitoral, porque assim fazendo estaria dando uma demonstração de sensatez e, muito mais do que isso, demonstrandorespeito pelo livre direito de escolha do eleitor brasileiro.
O SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI. Pronuncia o seguinte dlseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuamos presente nesta tribunapara reivindicar nossos direitos junto ao. Ministério dos Transportes. Precisamos construir trechos nas seguintes BRs:222, entre Piripiri e Batalha. prosseguindo para Porto e Chapadinha; 404, entre a divisa de Piauí com o Ceará eCrateús; 226, entre Castelo, São João da Serra, Alto Longá e Altos; 407, entreBocaina e Pimenteiras; restauração e pavimentação de trecho Pimenteiras aSão Miguel do Tapuio; na BR-20. o trecho entre São Raimundo Nonato.Simplício Mendes, Itainópolís e Picos; 230, entre Gaturiano e Oeiras; 343, entre Floriano, Jerumenha e Bertolinea; 135, entre Barreiras, Cristalândia, Corrente; 235, Remanso a Caracol. Ademais, precisamos também de rodovias vicinais, e entre elas destacamos as seguintes: BR-404, no quilômetro 7. povoados Retiro, Buriti e Juazeiro, na rodovia Castelo, Campo Maior; povoado Sigefredo Pacheco (Conceição), Lagoinhas, a rodovia Castelo Campo Maior,na BR-343, para restauração e pavimentação; Açude Caldeirão aos povoadosLagoa dos Cláudios e Mamoeiro, na BR-404; Domingos Mourão, à BR-404;Jaicós, na BR-407 ao quilômetro 80 da BR-316; Batalha a Piracuruca, na BR343, restauração e pavimentação; Caracol. Anísio de Abreu, São RaimundoNonato, na BR-020; Novo Oriente, no Ceará, a São Miguel do Tapuio, naBR-407; Paulistana, Jaicós, na BR-407, Padre Marcos. povoado Canabrava;
Avelino Lopes, Curimatá, Redenção do Gurguêia, na BR-I35; Parnaguá aCorrente, na BR-135: Bocaina, povoado São Luiz. Pimenteiras, na BR-407;povoado Nazareth, em Campo Maior, a Fazenda Poção, na BR-343; Parnaguá a Curimatá; Simões à rodovia do município mais próximo; Riacho Fundo, (ponte na BR-343) ao quilômetro 20 da rodovia BR-404. entre Pedro 11 ePiripiri: Campo Maior, no quilômetro 4, Caatinga do Brasão, Altidão, quilômetro 25 da BR-404, em Lagoa do Sucurujá; povoado Caranguejo, Serra dosMatões, à BR-404; povoado Palmeira, Nazareth ao povoados Lagoa dos Claudios; Domingos Mourão, Saco dos Polidoros, povoado Alto Alegre e Pirapuruca, Carnaubal, no Ceará, Fazenda Madeira Cortada à BR-404; restauração das pontes sobre os rios e riachos nos trechos da estrada de acesso a começar de Corrente, na BR-135, a Parnaguá, Curimatã, Avelino Lopes.
Nossas reivindicações representam as aspirações maiores de vasta áreado País, onde habita considerável população. existe intensa atividade nos setores agrícolas e pecuário. bem como imensas riquezas inexploradas, além deexpressiva bacia hidrográfica.
Apelamos ao ilustre Ministro Elizeu Rezende e ao Diretor-Geral doDNER, Engenheiro Cloraldino Soares Severo, no sentido de que recornendem o exame do nosso pleito com a maior brevidade possível, tendo em vistaque seu atendimento representará significativa contribuição para a fixaçãodas populações da região, evitando, assim, seu êxodo desordenado, de conseqüências desastrosas não só para a região como para os diversos pontos doterritório nacional para os quais essas populações se deslocam.
O SR. SIMÃO SESSIM (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte dhcuno.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao final da semana passada, concretizou-seimportante medida para a programação do Governo na área social, com a assinatura de protocolo que une os esforços governamentais e do setor financeiro privado, objetivando intensificar-se a instalação de creches em todas as comunidades do País.
Trata-se realmente de iniciativa que merece reflexão por parte de todosos brasileiros, porque constitui substancial apoio ao trabalho que a LegiãoBrasileira de Assistência vem realizando em beneficio das populações maiscarentes de recursos e, sobretudo, porque caracteriza uma nova conscienti- •zação desse importante segmento econômico - o sistema bancário - participando mais ativamente na solução de um dos mais graves problemas que enfrentam as famílias trabalhadoras no Brasil.
A falta de creches, Sr. Presidente, tem significado sério empecilho paraos pais que precisam trabalhar, criando várias e embaraçosas situações deverdadeiro abandono de crianças, cuja desassistência, forçada por essas circunstáncias, não apenas compromete o adequado desenvolvimento dacriança nos planos físicos, social e cultural, como também enseja, como conseq üência natural, uma ausência de orientação que mais tarde se reflete nasinúmeras formas de marginalização, agressividade e comportamentos de lamentáveis repercussões para a convivência na sociedade.
Por isso, seguindo a orientação do Governo Figueiredo, de proporcionarampla assistência às crianças brasileiras, desde o nascimento até o ingresso nafaixa do pré-escolar e, depois, no ensino fundamental, o protocolo assinadopelos ministros da Fazenda e da Previdência Social, pelos presidentes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Federação dos Bancos,reveste-se de absoluta significação e relevância para o Brasil.
A grande idealizadora desse movimento, Dona Dulce Figueiredo, e queo preside. demonstra com o lançamento da campanha "Uma Creche paracada Comunidade" que é perfeitamente possível conjugarem-se esforços oficiais e particulares para a realizaçào de obras de caráter eminentemente sociale que atendam a todas as regiões brasileiras.
O seu despreendimento tem sido de enorme valor para que essa magnífica campanha comece a proporcionar os primeiros resultados, e para o totalengajamento de setores da administração pública e a área bancária na difícilmissão de possibilitar a criação de, pelo menos. uma creche.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma obra que realiza a LBA, sobo comando talentoso de sua Presidenta, Dona Léa Leal, juntamente com oapoio de Dona Dulce Figueiredo, cuja preocupação permanente ê ampliarcada vez mais a área de atuação dos programas que a Legião Brasileira de As·sitência se propõe a executar, instalando creches em todas as comunidades.
Congratulo-me nesta oportunidade, com Dona Dulce Figueiredo e coma LBA, com os Ministros Ernane Galvêas e Jair Soares, e com os Srs. Gil Macieira, Oswaldo Collim e Teófilo de Azevedo Santos, respectivamente, daCaixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Federação dos Bancos.por esse notável empreendimento que resolvem realizar em favor de todos os·brasileiros.
Era o que tinha a dizer.
O SR. BEZERRA DE MELO (PDS - SP. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que as pendências existentes
Dezedro de1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Quarta-feira 16 15007
entre Estado e Igreja possam ser contornadas sem dificuldades maiores, emvista do empenho do Poder Público em restabelecer o clima de paz em quevive a Nação. Porque, na verdade, constata-se a prevalência de uma situaçãotensa em determinadas áreas do País, notadamente no sul do Pará, como noBico do Papagaio, no setentrião do Estado de Goiás.
Entendendo-se, evidentemente, que o problema é altamente polêmico,fácil, no entanto, é saber que homens do campo ou os incompreendidos lavoureiros sem terra, fixados em latifúndios até então improdutivos, esquecidos há decênios, são expulsos dessas áreas, onde cultivavam os mais variadosgêneros de alimentos. E se oferecem alguma resistência às patrulhas armadasda polícia, podem ser agredidos e, em última análise, recolhidos à prisão.Ocasiões já ocorreram em'que missionários, à hora dos incidentes, desempenhavam árduo trabalho assistencial junto a esses humildes irmãos e seus familiares.
Os Padres Aristides Camio e François Gouriou, que seriam expulsos doPaís, mas, por deliberação do Presidente da República, responderão aprocesso-crime, geram uma situação circunstancial da qual se conclui a preexistência de uma descompressão política nesse campo específico.
Indubitavelmente, a Pastoral da Terra é uma carta de princípios plenamente compatibilizada com a problemática da ocupação e uso do solo. Tratase de um documento elaborado com finalidade sensivelmente interpretativa.E sejam quais forem as nações - em nosso estágio - que estejam arrostandoeste óbice, encontrariam neste texto social as linhas de solução para os conflitos agrários, onde as levas humanas, valendo-se de favores eventuais ou peremptos, cobram á própria consciência da Nação o direito de viver ou, pelomenos, de sobreviver.
A desorganização fundiária no Brasil atinge níveis espantosos, e difícilserá encontrar alguma região brasileira onde não subsistam querelas de terras. Neste caso, o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária - embora os exaustivos esforços despendidos, encontra impassespor vezes insuperáveis em face de casos típicos de controvérsias documentais.
De outra feita, o GETAT - Grupo Executivo de Terras do Araguaia edo Tocantins - empreende medidas acauteladoras ou de definição de situações criadas. Mesmo assim, não são tão promissoras as perspectivas denormalização do quadro rural, em termos genéricos.
Destaque-se, por outro lado, a recente mensagem do vice-Presidente daRepública, Sr. Aureliano Chaves, reduzindo para 5 anos o prazo fatal do usucapiào, medida que, obviamente, regularizará o modus vlvendi de significativonúmero de famílias, submetidas a condições domiciliares vexatórias.
A questão talvez nào se esgote tão depressa. Mas o essencial é que oscírculos lúcidos da República promovam um enfoque real desse agitado painel humano, sendo de caracterizar-se que a missão da CNBB tem sido a deformação de um campo de relacionamento pacífico entre a Igreja e o Estado,segundo os lineamentos de nossa austera e respeitável tradição cristã. Porqueo espírito das modernas encíclicas papais, acatadas por todo o mundo livre,prevê uma condigna condição humana para o indivíduo, no contexto da estrutura social de nosso tempo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOEL LIMA (PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, antes que o decreto do Sr. Presidente da República, que reajusta os salários dos servidores públicos, seja publicado no DiárioOficial da União, vale a pena dirigir apelo ao Chefe do Poder Executivo paraque reveja os critérios adotados e a forma de se conceder esse reajuste, notadamente na distinção que faz entre militares e civis.
Antes que o decreto do Sr. Presidente da República, que reajusta os salários dos servidores públicos, seja publicado, é importante lembrar ao Chefedo Poder Executivo que ainflação atinge tanto a civis como a militares, igualmente.
Antes que o decreto do Presidente seja publicado no Diário Oficial, é imoportante salientar que a discriminação implantada, para que militares tenhamvencimentos reajustados em percentuais maiores, não recomenda o Governoperante a opinião pública civilista de um País que se está preparando para experimentar um ano eleitoral.
Antes que o Decreto do Sr. João Figueiredo, que concede 105% de aumento aos militares e apenas 82% de aumento aos servidores civis, seja publicado no Diário Oficial, é importante lembrar a S. Ex' que não é justo imporaos servidores civis o encargo de subsidiarem aos servidores militares nos seusganhos.
Antes que o decreto do Sr. Presidente da República, que reajusta os salários dos servidores públicos, seja publicado no Diário Oficial da União, éimportante mostrar ao Chefe do Poder Executivo que este achatamento dosganhos dos servidores civis é algo profundamente injusto e imerecido, nadacolaborando para o Governo que, gerando insatisfações, permite a seus servi-
dores serem menos atuantes, menos atentos, menos estimulados ao serviço, oque por certo há de forçar a queda do rendimento, mais disperdício de tempoe de material, prejudicando, ainda, o índice de atendimento ao público em geral.
O Presidente da República, antes de mandar publicar o decreto que reajusta os vencimentos dos servidores públicos, deveria agradecer ao Sr. DelfimNetto' por mais este desserviço que presta ao seu Governo, fazendo do Chefedo Poder Executivo um veículo de insatisfação, de descontentamento, forçando S. Ex' à prática de mais esta injustiça.
Antes que o tal decreto seja publicado, é importante chamar a atençãoda opinião pública para o fato de o Governo, dentro de um regime totalitário,ter tirado do Congresso Nacional prerrogativas de legislar em favor dos servidores públicos. Assim, nenhuma culpa cabe aos parlamentares, notadamenteos de oposição, que não são chamados a opinar sobre os reajustes de vencimentos dos servidores públicos, de todo insuficientes, tanto o que se concedeaos militares, como e principalmente o que se repassa aos servidores civis, estes sempre injustiçados pela administração pública federal.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JORGE GAMA (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte dlscurso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos assistindo no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos dias, a um verdadeiro festival de irresponsabilidades emque o povo é sempre a maior vítima.
Está sobejamente provado que a falta de um planejamento sério e participativo gera toda esta imprevisão.
O Estado, gerido de forma autoritária, não possui uma visão geral dosproblemas porque seus governantes, cercados geralmente por tecnocratas,projetam sua ação administrativa dentro de uma visão quase sempre voltadapara as chamadas obras faraônicas ou de fachada, sem a menor previsão, ficando, a partir deste comportamento. instaurada a insegurança da população.
Dois acontecimentos provam de forma incontestável o que afirmamos:as recentes chuvas que se abatem sobre o nosso Estado e o último grande incêndio no prédio onde estava localizada a Companhia Vale do Rio Doce.Toda a populaçào assistiu e assiste a imprevidéncia e - por que não dizerryà incompetencia daqueles que chegaram ao poder sem o voto popular, fatoque lhes autoriza a governar sem um programa ou projeto sério, que possasocorrer uma população que contribui para os cofres púhlicos e não goza dacontrapartida da proteção necessária.
No caso das enchentes, o que podemos observar é que a população mobilizada foi, na verdade, a que mais contribuiu para o socorro às vítimas. Nocaso do incêndio o que observamos foi o heroísmo dos soldados do Corpo deBombeiros, que enfrentaram o fogo sem a menor proteção técnica, uma vezque no momento mais necessário as mangueiras estavam totalmente danificadas e impróprias para uso.
Este registro não pode ser sonegado aos Anais desta Casa.Queremos, pelo compromisso que temos com os princípios democráti
cos, afirmar neste momento que se os governos atuassem mais próximos dll~
comunidades certamente tais fatos não teriam ocorrido com estes saldos negativos.
Queremos levar nossa solidariedade às vítimas tanto das enchentes quanto do incêndio e afirmar, sem receio de errar, que enquanto nossos governantes continuarem governando de forma autoritária e sem a participação dopovo não haverá segurança nem mesmo quanto a enchentes ou incêndios,pois, como sabemos, a insegurança fora destes períodos já existe, e os Governos Municipais, Estaduais ou Federal a ignoram porque ignoram a participação do povo através de suas manifestações.
Defendemos o planejamento participativo onde os orçamentos certamente serão mais bem aplicados em favor do povo. Defendemos o planejamento participativo porque é democrático.
O SR. DJALMA DESSA (PDS - DA. Pronuncia o seguinte discurso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, Xique-Xique é um Município baiano do Baixo Médio São Francisco. Com 9.603 krn', tem 40.000 habitantes aproximadamente.
É o Município de Xique-Xique um dos que mais crescem na Bahia. Situado às margens do Rio São Francisco, partiu para a agricultura irrigada,com excelentes resultados - três colheitas por ano. A Barragem de Sobradinho proporcionou-lhe maior produção pesqueira. A produção de peixe, cebola, feijão e milho alcançou, em 1980, quase 50 milhões de cruzeiros.
A atividade econômica do Município situa-se, sobretudo, no setor primário: da agricultura, pesca e pecuária, e, no setor terciário: comércio. O setor secundário é representado por cerca de duas dezenas de indústrias. Temporto tluvial e aeroporto. Faz intenso comércio, comprando ou vendendo
l!OO8 ~felra 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secão I) Dezembro de 1981
mercadorias transportadas pela hidrovia, ou pela rodovia asfaltada, que alcança a capital, .numa extensão de 600 km.
A cidade, agora, tem energia termelêtrica, mas em menos de um ano receberá energia hidrelétrica. É abastecida de água tratada. Tem hospital, Casade Saúde, Posto de Saúde, cinco farmácias e sistema de comunicação porDDD.
O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Estado daBahia têm agências na sede de Xique-Xique.
O Município, porém, pela sua viabilidade econômica, pela fertilidade desuas terras, pela perspectiva de sua pecuária, pela capacidade de sua gente,precisa de mais uma agência bancária. De um banco regional de grande porte, estruturado especialmente para atuar na região nordestina para vencer aseca - o Banco do Nordeste do Brasil.
O Banco do Nordeste do Brasil mantém, aliás, uma política saudável eproveitosa, expandindo a sua rede de agências na atual administração. Porisso encaminho apelo ao seu Presidente Dr. Camilo Calazans, pleiteando,após proceder-se aos levantamentos necessários, a criação de uma agênciapara a cidade de Xique-Xique.
Estou certo de que o Banco Central, pelo seu Presidente Dr. Carlos Langani, acolherá o pleito, por justo e conveniente.
O SR. ALBf::RICO CORDEIRO (PDS - AL. Pronuncia o seguinte dlscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quase pediria desculpas a esteplenário, marcado hoje e agora pelo debate político, pelas reformas e pelos"pacotes", por tratar de um problema alagoano, sério para o meu Estado,duro e dramático para a região do Baixo São Francisco.
Esclareço, SI. Presidente: enquanto nós estamos aqui discutindo as fórmulas para A ou B, Partido tal ou quai .anhar as eleições de 1982, no País, opovo quer mesmo é pão, salários condignos. saüc-, escola e produção. Opovo quer mesmo é, através de seus representantes, b .scar melhores meios deviver ou sobreviver. Não me eximo do debate pol' 'co, não me amedrontocom as medidas casuísticas, não abandono a trino' .ira de apoio ao meu Partido e ao Presidente João Figueiredo, mas, de outro lado, não me omito naparticipação e no debate direto, corpo a corpo, com os nordestinos e os alagoanos sobre toda a problemática da região e do meu Estado. Procuro cumprir, em todas as frentes, o mandato que veio do voto, da "boca da urna", da
,vontade expressa do povo do meu Estado. E creio que o faço com dignidade egrandeza, reconhecendo até minhas deficiências intelectuais e políticas. Mascoloco acima de tudo, neste mandato, o questionamento dos problemas alagoanos que carecem, e cada vez mais, de conhecimento e das decisões geradasdeste Planalto de Brasília.
Agora mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na região do Baixo SãoFrancisco, no Vale da Boacica, nas áreas de Penedo e Igreja Nova, o Governoda União está jogando, rio abaixo, segundo o jornal Tribuna de Alagoas, 656bilhões de cruzeiros do dinheiro do povo. Um programa de desapropriaçõesiniciado há mais de 5 anos, todo errado, segundo a imprensa, está levando amiséria, a fome, o desespero e a revolta aos ribeirinhos das Alagoas. O programa tem a responsabilidade da CODESVAF e a revolta do povo. Como está sendo conduzido parece pretender desmoralizar compromissos e diretrizesdo Presidente da República, Eu até me atreveria a dizer que não há culpados,e, se os há, somos todos nós, os homens públicos, aqueles que se omitiram ese omitem, e os administradores ausentes da realidade e das características daregião. A imprensa diz, em resumo, o seguinte:
19 o problema de desapropriações está errado, precisa ser reformuladoe não há dinheiro.
29 a queda na produção de arroz é espantosa e incalculável. Trata-se eaí é mais grave - do principal produto dos baixios do São Francisco, culturacentenária, tradicional, vinda das mãos calejadas dos primeiros agricultoresque ali se instalaram, nos primórdios do Século XVI.
39 há um clima de revolta latente, de emoções contidas e disposições arraigadas RO seio dos rizicultores da região', que estão vendo suas terras e seupatrimônio sumindo sob as máquinas há anos, sem que ninguém lhes dê umaesperança.
49 há desemprego, fome e descrença em toda a região. Eu quase diriaque aquilo ali, no Vale da Boacica, pode explodir a qualquer momento. Épreciso evitar o agravamento da situação. É preciso ir lá e não mentir, não ludibriar, não pressionar nem ameaçar. O homem das barrancas do São Francisco, em Penedo e Igreja Nova, já não agüenta, depois de todos esses anos, aconversa do político, que mente, ou do administrador que se omite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, junto às notas taquigráficas deste registro estou encaminhando, hoje, à Direção da CODEVASF, em Brasília, a página do jornal Tribuna de Alagoas que trata do assunto. E vamos esperar, esteDeputado do PDS e os ribeirinhos, o desdobramento do assunto. Vamos esperar atentos, porque dos novos fatos, das providências que advirem, do an-
dar dos acontecimentos em todos os seus ângulos, tratarei em pronunciamentos posteriores.
Por enquanto é só, Sr. Presidente.
O SR, OSVALDO MELO (PDS - PA. Pronuncia o seguinte discurso,)- SI. Presidente, Srs, Deputados, desejamos registrar nos Anais desta CasaLegislativa os nossos votos de congratulações pela comemoração dos 25 anosde fundação da COMARA - Comissão de Aeroportos da Região Arnazônica, importante órgão do I- Comando Aéreo Regional, com os mais relevantesserviços prestados ao longo desse tempo de existência em favor da região, naimplantação e conservação de aeroportos nos Estados e Territórios da áreaamazônica.
Esse evento foi brilhantemente comemorado em Belém com solenidadeexpressiva, presidida pelo Major-Brigadeiro Antônio Arisson de Carvalho,Comandante do I- COMAR e Presidente da COMARA, que tem como administrador o Coronel-Aviador Joaquim Boanerges Guimarães, presentes todos os Comandantes de Unidades da F.A.B., representantes da SUDAM efamiliares dos militares e civis que trabalham naquela Comissão.
No momento da solenidade foi distribuída a Medalha "Bartolomeu deGusmão", por serviços prestados à COMARA, aos seguintes servidores doórgão: Suboficial Délio Biagioni, Oscarina Magalhães, Álvaro Lucas, A. Pinto de Brito, Raimundo Edmundo da Silva e Teodorino Cabral. Receberamdiplomas de jubileu de prata os Srs. José Cecim Rossy, Antônio Oliveira,Raimundo Paixão, Manoel Augusto da Silva Lima e Francisco do Carmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos também registrar nos Anaisdesta Casa do Congresso Nacional nossas congratulações pela iniciativa dasclasses empresariais do Município de Paragominas, no Estado do Pará, empromover um amplo debate sobre o Programa Grande Carajás, com oSecretário-Executivo do Projeto, Dr. Oziel Carneiro, visando não somente aconhecer, em detalhes, toda a execução do programa, como também constatar a possibilidade de investimentos por parte dos setores econômicos daquela área.
A Região Geoeconômica de Paragominas, incrustrada na área do Programa Grande Carajás, oferece excelentes oportunidades de investimentos, evem contribuindo decisivamente para o crescimento da economia da RegiãoAmazônica, não apenas no que se refere ao seu plantei pecuário, como também no setor madeireiro e na agricultura. Com a definição do ProgramaGrande Carajás, Paragominas vem se habilitando para localizar um pólo aicooleiro e um pólo minerador.
Com a finalidade de oferecer subsídios à Secretaria do Programa GrandeCarajás, a classe empresarial de Paragominas, reunindo g entidades, realizou,no dia lI de dezembro de 1981, um debate com experientes técnicos e dirigentes, para discutir as verdadeiras vocações industriais, agroindustriais e agropecuárias da sua geoeconornia, O debate visou, assim, posicionar quais as atividades que poderão constituir-se no verdadeiro pólo alcooleiro, minerador eagropecuário da região.
O referido debate foi promovido pela coordenação dos Srs. Carlos Fernandes Xavier, Vice-Presidente do Sindicato Rural de Paragominas e Gilberto de Almeida Coelho, Presidente do mesmo Sindicato, e a promoção foi promovida pelas seguintes entidades: Associação Agropecuária do Pará; Associação Comercial de Paragominas; Associação dos Criadores de Bovinos deParagominas; Associação dos Madeireiros de Vila Rondon; CooperativaMista Agropecuária de Paragominas, EMATER, escritório de Paragorninas;Federação de Agricultura do Estado do Pará; INCRA Projeto Fundiário;Lions Club de Paragominas; Loja Maçônica "Gonçalves Ledo"; PrefeituraMunicipal de Paragominas; SAGRI Casagri Paragominas e Sindicato Ruralde São Domingos do Capim.
A todos traduzimos nossas felicitações por essa iniciativa e pelo êxito doacontecimento que deverá ser estendido a outras áreas do Estado do Pará,
O SR. GERALDO GUEDES (PDS - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo dizer ao Sr. Ministro Mário Andreazza que o povo de Caruaru também é filho de Deus.
Como se sabe, o Ministério do Interior, através do DNOS, iniciou os trabalhos de limpeza do rio lpojuca, em Caruaru, deixando a população daquelacidade justamente satisfeita, porque pela primeira vez foi atendida num pleitolegítimo e indispensável à sua saúde.
Agora. porém, com os primeiros resultados alcançados, quando se esperava que os serviços não sofressem solução de continuidade, eis que ficou sustado à falta de recursos.
A firma empreiteira que ganhou a concorrência está aguardando a liberação do rstantc das verbas para continuar os trabalhos.
Daqui, portanto, transmito a preocupação do povo de Caruaru, que estáa pedir ao Sr. Ministro Andreazza ordene a liberação dos meios financeiros
Dezembl'9 de 1981 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15009
indispensáveis ao prosseguimento das obras de saneamento e limpeza do rioIpojuca, naquele Município pernambucano.
o SR. FEU ROSA (PDS - ES. Pronuncia o seguinte dlscurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, nestes tempos de tantos problemas e de variadasdificuldades é sumamente agradável a um Parlamentar poder vir à Tribunadar uma boa notícia, ou trazer ao conhecimento da Casa um fato de naturezaconstNtiva sintonizado em qualquer ponto do País.
Por isso, é com muita satisfação que hoje falo sobre o notável trabalhohospitalar que está sendo desenvolvido no Município de Aracruz, Estado doEspírito Santo.
Como sempre acontece, a dinâmica e a sensatez de um trabalho fecundosó podem ser resultado do planejamento bem feito, a partir de intenções sadias, e implementado por uma equipe competente. O fulcro desse programade saúde a que me refiro com tanto entusiasmo é o Hospital-Maternidade SãoCamilo, que no primeiro semestre deste ano apresentou movimentação hospitalar da ordem de 6.576 pacientes/dia.
Esse número, que resultou numa porcentagem de ocupação de leitosmaior que 70%, reflete uma demanda que tende a aumentar com o crescimento da cidade. Não é sem motivo, portanto, que se encontra em final de conclusão o projeto arquitetônico da terceira fase de ampliação do HospitalMaternidade São Camilo. Com essa nova construção, o nosocômio de Aracruz passará a dispor de mais 96 leitos, além de novas instalações de unidadesde apoio compreendidas em cozinha, lavanderia, almoxarifado.
Mas não pára aí o devotado trabalho dos responsáveis pela casa de saúde. Coerentes com a necessidade de um atendimento descentralizado, que pudesse levar maior benefício às populações periféricas, trataram eles de apoiara construção de centros comunitários nos bairros de Guaxindiba e Bela Vista,naquele Município. Apesar do apoio do São Camilo ter sido decisivo, também em termos financeiros, a construção dos dois centros comunitários resulta de um belo e bem sucedido esforço da comunidade, que conseguiu adoação dos terrenos e se cotizou para levantar os recursos materiais necessários.
O Hospital e Maternidade São Camilo se apresenta, assim, como entidade coordenadora na introdução de serviços primários de saúde nas comunidades rurais, através da criação de postos avançados nos centros comunitários. Complementarmente, vem sendo feito um trabalho de conscientizaçãodas famílias carentes sobre a asistência médica a elas dirigida, envolvendocuidados elementares de saúde, tais como imunizações, ensinamentos educacionais, saneamento básico e curativos..
Os postos avançados que ora entram em funcionamento nos bairros deGuaxindiba e Bela Vista vêm somar-se a seis outras unidades já instaladas emregiões de maior concentração populacional do Município de Aracruz. Asseguram os médicos que participam dessa experiência que, diante da sincroniada extensão dos recursos urbanos, do treinamento de auxiliares de saúde e doindispensável apoio voluntário dos líderes locais, o índice regional de morbidade e mortalidade das doenças infecto-contagiosas e seqüelas da paralisia infantil passou a ser controlado rigorosamente, sendo que esta última, a paralisia infantil, se encontra praticamente extinta naquele meio.
A promoção da saúde na área rural, precisamente nas zonas periféricas.constitui, desta forma, uma das atividades do São Camilo, integrada com oapoio da Unidade Sanitária de Aracruz. Trata-se de um serviço de assistênciamédica preventiva. administrado por um bem programado sistema de saúde,através do qual se integram múltiplas ações, quer do próprio HospitalMaternidade São Camilo, quer da Unidade Sanitária e dos centros comunitários rurais.
A tônica de dirigir programas de saúde às famílias no seu prôprio habitat, notadamente assistência primária de saúde, vem sendo desenvolvida noMunicípio de Aracruz há mais de oito anos, tendo como instituição precursora o Hospital-Maternidade São Camilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por trás de um trabalho exemplar comoesse. norteado pelo idealismo e pela boa vontade, já enfatizamos, está o pia.nejamento bem articulado por quem conhece os problemas do lugar, e a equipe capaz, responsável, que torna possível a sua realização.
Entretanto, em qualquer equipe de trabalho encontramos sempre a presença do líder, aquele que dirige, coordena, e por fim toma as decisões sobreas quais se debruçam os outros para materializar, na obra, aquilo que foitraçado.
Neste ponto, e 'para terminar estas minhas palavras, quero endereçar parabéns ao Dr. Sixto Nelson Quiiionez Diaz, Diretor do HospitalMaternidade São Camilo, a quem tanto deve a sociedde de Aracruz, por serele o homem que dirige esse magnífico trabalho de extensão hospitalar e desaúde naquele Múnicípio capixaba.
Obra fecunda, imorredoura, essa a que se dedica o Dr. Sixto NelsonQuiiionez Diaz, que, recentemente, também coordenou o trabalho de vacinação antipólio em todo o Município de Aracruz, onde foram vacinadas8.334 crianças.
A esse médico exemplar e à sua competente equipe de trabalho deixoaqui registrada a minha irrestrita admiração, ao tempo em que formulo votospara o mais pleno êxito na elevada missão que abraçaram naquele pedaço dechão do Estado do Espírito Santo.
Era o Que tinha a dizer.O SR. EVANDRO AYRES DE MOURA (PDS - CE. Pronuncia o se
guínte díscurso.) - Sr. Presidente, Srs, Deputados, somente quem percorre ossertões do Ceará, viajando por terra, ouvindo e sentindo o desespero dos pequenos e médios proprietários, pode ter uma idéia do que seja o terceiro anode seca consecutivo. As águas do lençol freático começam a desaparecer. secando as cacimbas, cacimbões e até poços profundos. Não fossem as centenasde caminhões da SUDENE, que percorrem diariamente os povoados distribuindo água, para as necessidades mínimas, não sabemos o que estaria acontecendo. Safras não houve, quer de cereais, quer de algodão. Estão reduzidasa 20% de um ano normal. Os próprios cajueiros, pela falta de chuvas, têmsuas produções reduzidas. O interior está sendo mantido praticamente pelaemergência e pelo pagamento das aposentadorias do FUNRURAL.
Assombrados todos, pedem a Deus um inverno para 1982, evitando umacalamidade cujos resultados não poderão ser sequer previstos.
Os sertanejos estão sem condições e recursos para a manutenção da própria família.
Diante desse quadro apelamos de logo para o Presidente João Figueiredo,~para o Ministro Mário Andrezza e para o Dr. Carlos Langoni, do BancoCentral do Brasil, por ser irreversível, no sentido de que autorizem os Bancosa prorrogarem, nào por um ano, mas por dois, com juros capitalizados, osvencimentos de 1981 e os vencíveis até junho de 1982, para investimentos e ossaldos de custeio agrícola não cobertos pelo PROAG RO e o custeio pecuário.Não têm condições de pagar e não há, por parte do Governo, certamente,nesta hora difícil, intenção de mandar cobrar judicialmente aquilo que nãopodem pagar porque fatores climáticos os tornaram incapazes de realizar.
Por outro lado, apelamos também para o Dr. Paulo Yokota no sentidode que, usando do permitido em lei, solicite providências do Sr. Presidente daRepública ou Portaria do Ministro da Agricultura reduzindo em 90% os impostos e taxas devidas pelos proprietários de imóveis ru~ais situados na regiãode emergência, bem como prorrogando sua exeqüibilidade para junho de1982.
São medidas necessárias, de desafogo. para a região que vem sofrendo,castigada durante três anos pela maior seca registrada neste século.
O SR. OSMAR LEITÃO (PDS- RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno à tribuna para reiterar o apelo diversas vezes dirigido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministro dosTransportes. no que concerne à pavimentação da Estrada de Palmital, obrade inqüestionável significado para a continuidade do desenvolvimento daeconomia do Estado fluminense.
Ligando Latino Melo a Bacaxá, a Estrada de Palmital serve a diversasoutras localidades, como Rio da Areia, Palmital e Retiro, constituindo-senum segmento de vital importância para o escoamento de uma região grandeprodutora de cítricos e bananas.
Em Bacaxâ, sede do 2. Distrito, estão concentradas as funções comerciale industrial da municipalidade, sendo esta última em menor escala. Ao longoda Estrada de Palmital, o incremento industrial é bastante representativo docrescimento que a região experimenta.
Em seu percurso viário trafegam normalmente os ônibus que atendem àslinhas Rio de Janeiro-Rio Bonito-Saquarema e Niterói-Rio BonitoSaquarema.
Reforçando depoimentos já prestados aqui em outras oportunidades,sobre a urgência da construção da Estrada de Palmital, enfatizo o caráter primacial da ligação que ela oferece entre a BR-101 (Latino Melo) e a RJ-I04(Bacaxá), promovendo, assim, alternativa de trânsito em situações emergenciais, muito comuns em época de veraneio e de chuvas torrenciais.
Por outro lado, a Estrada de Palmital constitui hoje a principal via deacesso aos Municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e outros localizados maisno interior, em relação às praias de Saquarerna.
Trata-se, irrefutavelrnente, de uma justa aspiração daquele segmento populacional fluminense. Renovo, com maior vigor ainda, a possibilidade devermos atendido o apelo de um importante núcleo rural e urbano, franco gerador de divisas para a economia estadual, haja vista a capacidade de produção hodiernamente apresentada e o amplo potencial turístico, industrial ecomercial a ser explorado em favor da própria comunidade e do Estado.
São as minhas palavras.
15010 Quarta-feira 16 mÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçâo I) Dezembro de 1981
o SR. PEDRO FARIA (PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que há algo errado na Rede Ferroviária, pelo menos na área da Regional-Rio.
Não entendemos a atitude passiva do Engenheiro Aloysio Weber, Presidente da RFFSA, diante do que vem acontecendo nessa importante regional,que, pouco a pouco, no silêncio próprio das soluções erradas, vai sendo transferida para Juiz de Fora.
Enquanto o superintendente regional vai resolvendo seu problema particular, como empresário naquela cidade - segundo denúncia de diversos servidores da Rede - um fato gravíssimo vai acontecendo, numa demonstraçãode descaso para com o Estado do Rio de Janeiro.
Todos sabem da importância das jazidas de calcário na região norte doEstado, a ponto de instalarem três fábricas de cimento naquela àrea: o cimento Alvorada e o cimento Votorantim já estão operando e, em fevereiro próximo, a Fábrica de Cimento Mauá estará em funcionamento, precisamente noMunicípio de Cordeiro.
Se, de um lado, mais uma fábrica representa progresso para a região, poroutro, é contra-senso deixar que carretas carregadas de cimento atravessemcidades como Nova Friburgo, que será grandemente sacrificada pelo tráfegopesado.
Essa responsabilidade só pode ser tributada à Rede Ferroviária, ou melhor, à Superintendência da Regional-Rio, que se preocupa muito mais coma transferência desnecessária para Juiz de Fora do que com a construção deum ramal que ligue aquela região do Estado do Rio de Janeiro ao Municípiode Três Rios.
Os gastos inúteis com a construção de prédios e as acomodações caríssimas dos ferroviários em Juiz de Fora bem que poderiam ser aplicados naconstrução do ramal ferroviário até Três Rios, aliviando à carga pesada decerca de 1.800 caminhões diariamente pelo centro da cidade de Friburgo.
Por essa desídia, ou pela falta de planejamento, ou ainda, pela inoperância de alguns de seus diretores, a Rede Ferroviária deverá ser a grande responsável pelo caos a ser criado entre as prefeituras daquela região fluminensee os transportes de cimento que, diariamente, destruirão as estradas e atémesmo o centro de algumas cidades. Urge uma providéncia. Com a palavra oSr. Ministro dos Transportes.
o SR. SARAMAGO PINHEIRO (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte díscurse.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a imprensa noticiou com destaque avisita do Ministro Mário Andreazza a Petrópolis e a Teresópolis, para verificar os prejuízos causados àqueles Municípios pelas chuvas inclementes quecaíram na região. Mas a estrada Rio- Teresópolis sofreu danos imensos exatamente no trecho situado no Município de Magé, cujos distritos de Santo Aleixo e Guapimirim sofreram prejuízos incalculáveis.
Estive em Magé durante dois dias, levando minha ajuda de DeputadoFederal, votado no Município, ao dinâmico Prefeito Olívio de Matos e aosVereadores mageenses. Acompanhei o Prefeito ao Departamento Nacionalde Obras e Saneamento, onde S. Ex' fez ampla exposição ao engenheiro AcirCampos sobre os problemas advindos para o Município em conseqüência daschuvas. Já no dia seguinte, o Dr. José Reinaldo Carneiro Tavares, DiretorGeral do Departamento, telegrafava ao Prefeito comunicando ter o MinistroMário Andreazza determinado o imediato atendimento às reivindicações dopovo mageense, apresentadas pelo Prefeito Olívio de Matos. Nesse mesmodia, o Prefeito foi à direção da desativada fábrica de tecidos de Santo Aleixo,no Rio de Janeiro e obteve a cessão, por comodato, de 23 casas da empresapara abrigar as vítimas das intempêries, provisoriamente colocadas na EscolaJoaquim Leitão, naquele distrito. Quero louvar os Diretores da Othon Bezerra de Melo pela maneira cordial e compreensiva com que receberam o Prefeito Olívio de Matos e a mim, facilitando a conclusão dos entendimentos.
No dia seguinte, a convite do Prefeito, visitamos o Distrito de SantoAleixo e constatamos a violência das águas. O rio que atravessa a vila teve oseu curso alterado e alargado em vários pontos, pondo em risco a estabilidadedas construções existentes as suas margens.
Cessadas as chuvas e retornando o volume das águas ao natural, urgeseja iniciada urgentemente a dragagem do rio para evitar novas calamidades,como quedas de pontes e de casas.
No Distrito de Guapimirim houve, por igual, prejuízos imensos.Perderam-se pontes como a construída sobre o rio Bananal, e os lavradores ecriadores viram prejudicadas suas lavouras e criações, como em Santo Aleixo.
Se é justo louvar-se o trabalho do Prefeito, do Vice-Prefeito Hiran Menezes, dos Vereadores e das autoridades mageenses, injustiça seria não mencionar a ajuda extraordinária da comunidade mageense no atendimento às vítimas das chuvas. Foi uma bela demonstração de solidariedade cristã.
Concluo, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, apelando para o MinistroMário Andreazza no sentido de mandar erradicar as causas das grandes enchentes que assolam o Município de Magê,
Há rios, como o Guapimirim, que estão assoreados desde sua foz. Sem adragagem dos rios não haverá tranqüilidade para a população de Magê.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PEIXOTO FILHO (PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, as últimas chuvas que caíram no Estado doRio, especialmente na região serrana e na Baixada Fluminense, deixaram umsaldo desolador, com elevado número de mortos e desabrigados, e servirampara caracterizar a inação ou imprevidência governamental diante da graveproblemática.
Sr. Presidente, vários Municípios decretaram estado de calamidadepública, dentre estes Petrópolis, Teresôpolis,Magê e Duque de Caxias, os quemais sofreram, com o transbordamento de rios, destruição de encostas, deixando ao desabrigo dezenas de milhares de pessoas, na sua grande-maioriafamílias de trabalhadores de baixa renda.
Sr. Presidente, tenho sustentado desta tribuna: "enganam-se os que supõem resistir porque calam e se retraem. Não pode haver consciências silenciosas quando a grave realidade nacional reclama todas as vozes. Então asvozes que se calam são vozes que se acumpliciam e os braços que caem sãobraços que colaboram".
Assim entendendo, no exercício do mandato representativo, tenho inspirado minha ação política no sentido do bem público.
Ressalte-se que as providências adotadas pelas autoridades governamentais visando a amparar as vítimas das recentes enchentes e deslizamentos deencostas não justificam a sua crônica omissão diante das advertências formalizadas desta tribuna e pelos mandatários municipais, identificados com ograve problema, mas sem recursos financeiros e técnicos para solucioná-lo.
Sr. Presidente, diante da atual política tributária centralizadora, causadora do esvaziamento econômico da maioria dos Municípios brasileiros,cada vez mais empobrecidos e desassistidos, tudo tenho feito, inclusive ocupando esta tribuna seguidamente para denunciar os fabulosos recursos canalizados para a União em detrimento dos Estados e Municípios.
Dentre outras iniciativas que patrocinei, destaco o Projeto de Lei n'4.266, que apresentei em 20 de março do ano em curso, estabelecendo a participação dos Municípios nas receitas arrecadadas de postos de pedágio federais, sustentando que o Governo da União faz uma política econômicofinanceira centralista, onde o Município é o gigante de pés de barro.
Quanto ao pedágio federal, observamos a seguinte situação: ele é cobrado nas Rodovias Dutra, Osório-Porto Alegre (Free Way), RioTeresópolis, Rio-Petrópolis e na Ponte Rio-Niterói.
Em 1979,o DNER arrecadou, nas cinco estradas servidas por postos depedágio, pouco mais de Cr$ 1,5 bilhão, enquanto o orçamento do ôrgão paraeste ano ultrapassa a casa dos Cr$ 50 bilhões.
Na ponte Rio-Niterói, por exemplo, os gastos com a manutenção tomaram 16% dos Cr$ 675 milhões arrecadados em 1979; na Via Dutra, 26%dos 640 milhões foram !lPlicados na estrada; na Porto Alegre-Osório, 27%dos Cr$ 63 milhões couberam à via; na Rio-Petrópolis, 19% dos Cr$ 66 milhões foram aplicados em manutenção, percentual idêntico ao destinado dosCr$ 60 milhões arrecadados na Rio-Teresópolis.
Pelos números, constata-se a baixa participação das despesas com manutenção nos gastos globais do DNER.
Eis um ponto crucial: certas autoridades entendem que as despesas dasrodovias, principalmente no que se refere à manutenção, devem ser suportadas pelos usuários, como se estes não estivessem pagando a Taxa RodoviáriaÚnica - TRU.
Além disso, os donos de veículos já pagam o Imposto Único sobreLubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG, quando compram gasolina, o qual tem uma parte destinada à conservação das estradas.
Por outro lado, os pedágios concorrem para o esvaziamento econômicodos Municípios onde estão localizados, especialmente aqueles que têm o turismo como fonte de receita.
Sr. Presidente, com o objetivo de colaborar com o fortalecimento das finanças municipais, dotando-as de recursos financeiros que possam evitar oestado de calamidade pública, reflexo de catástrofes como as que se abateramsobre o Estado do Rio, submeti à elevada consideração dos meus nobres pares o referido Projeto de Lei, certo de que a sua aprovação se impõe como atoda mais lídima justiça aos Municípios prejudicados pelo sempre crescente esvaziamento econômico.
Esta é a hora da verdade. É preciso ação e menos burocracia.
O SR. WALMOR DE LUCA (PMDB - Se. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em breve pronunciamento desejo
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçâo I) Quarta-feita 16 15011
mostrar como "< garras cio arbítrio e do fascismo continuam intensas, voltadas contra a classe operária e a sua irreversível organização.
Os tentáculos da ditadura, protegendo empresas que pisoteiam os maiselementares direitos da classe trabalhadora, desejam impedir as sementes dessa organização, que implicará na libertação do nosso povo.
Em Santa Catarina, na região que tenho a honra de representar nestaCasa, o Sul do Estado, haverá eleições em março de 1982 para o Sindicatodos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Carvão de Rio Maina, distrito de Criciúma. A oposição.jíesejando realmente construir um sindicato livre, forte, autêntico representante dos trabalhadores, contra o peleguismo, acorrupção, as manobras sórdidas do oportunismo, prepara chapa para concorrer às citadas eleições. Mas são ignominiosas e perversas as pressões queas empresas Carbonífera Criciúma e Carbonífera Catarinense estão realizando contra os bravos companheiros que articulam a chapa oposicionista. Foram demitidos cinco trabalhadores das citadas empresas que integravam achapa, além de obstáculos à obtenção de documentação necessária para a suainscrição, verdadeira chantagem contra a liberdade sindical e de organização,e à própria Declaração dos Direitos do Homem, que comemorou 33 anos noúltimo dia 10 de dezembro e da qual o Brasil é signatário. Diz essa declaração; "Todo homem tem direito de organizar sindicatos e nestes ingressarpara a proteção de seus interesses". (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XXIII).
As pressões são tão sórdidas que até o nome do famigerado DEOPS foilembrado, alegando que este órgão repressivo viria prender todos os sindicalistas que integrassem a chapa.
Desta tribuna protesto veementemente contra tais chantagens, denunciando as empresas Carbonífera Criciúma e Carbonífera Catarinense comocerceadoras da liberdade sindical e lembrando que tais pressões contrariamabsolutamente a retórica "humanista" do Ministério do Trabalho.
Interpelo o Sr. Ministro Murillo Macedo, indagando se o Ministério doTrabalho continuará sendo o Ministério dos Patrões, verdugo dos operários,sendo na prática um Ministério do capital e nunca representante dos reais interesses da classe trabalhadora.
Neste momento lembro o manifesto que o Centro de Defesa dos DireitosHumanos de Criciúma, publicado no Jornal cioSul de 5 de dezembro do corrente, documento verdadeiro, denso, denuncia as chantagens e pressões a queme referi.
Diz o citado texto:
"Compete-nos ressaltar a coragem e a determinação dos trabalhadores integrantes da Chapa de Oposição, que continuam firmesem sua disposição de concorrer à eleição sindical; em contraste como comportamento vil e mesquinho dos dirigentes das referidas empresas. que não se envergonham de atravancar procedimento normal e democrático, cerceando um direito que os trabalhadores possuem, numa demonstração de arbitrariedade e sentimentos antidemocráticos."
Mas não adianta esses retrógrados empresários tentarem ser os coveirosda história. A Oposição sindical estará unida para esse embate, como em relação aos próximos que se anunciam, na certeza de que esta organização representa a futura libertação de toda a classe trabalhadora.
Era o que tinha a dizer.
o SR. HtUO DUQUE (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, meu pronunciamento versa sobre violências no Municípiode Londrina, Estado do Paraná.
Sob o título "Governador, leve daqui esta Polícia", o jornal Folha deLoBdrina, edição de ontem, publica crônica do jornalista Walmor Macarini,cujo registro fornalizamos para particularizar o clima de inquietação geradopelo assassinato de um jovem de 17 anos, vítima da insensatez policial.
O SR. RUY CÓDO (PMDB- SP, PrOlllllldao seguintedlscur!lO.) -Sr.Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o oficio que recebi do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo:
"Senhor Deputado:Tomamos conhecimento do Projeto de Lei n9 595-A, de 1979,
que tem como objetivo a regulamentação da Profissão de Tecnólogos e a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Tecnologia.
A aprovação do referido projeto de lei representaria a criaçãode um Conselho Profissional que abrigaria nos seus quadros todosos Tecnólogos de nível médio e superior, quando é sabido que talnomenclatura, na verdade, abrange toda uma variada gama de diversificadas profissões, que, portanto, exercem atividades, cada qualde per si, em diferentes áreas de atuação profissional.
o que se verifica é que os Tecnólogos têm se inscrito em Conselho da categoria profissional em consonância com a natureza dasatividades que exercem, dentro da área profissional específica, tendo, pois, perfeitamente definidos os seus diferentes campos daatuação profissional, com o que fica apropriadamente adequada asua situação no que tange ao aspecto de inscrição profissional.
Se aprovado, o-citado projeto de lei traria radical transformação nessa situação pautada por adequados critérios, com o advento de outra totalmente contraproducente e contra-indicada,abrangendo o âmbito dos Tecnólogos praticamente quase todas asáreas de atuação de outras profissões de nível universitário em setores de atividades que tradicionalmente já vêm sendo exercida pelosrespectivos profissionais, com pleno atendimento das necessidadeda coletividade. Ocorreria, pois, o prejuízo a legítimos direitos assegurados para o exercício das respectivas atividades por outros profissionais.
Diante das razões que fundamentam o presente oficio, pedimosvênia para expressar a nossa convicção de que contaremos com avaliosa intercessão de Vossa Excelência no sentido da rejeição domencionado projeto de lei, por danoso às demais profissões de níveluniversitário e por contrário aos interesses maiores da coletividade.
Agradecidos pela gentileza da atenção, subscrevemo-nos comprotestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente. - Prof. Dr. BrunoCarlos de AI_ida C......,Presidente - CRF-S n9 4.305.
Sr. Presidente, diante do que expôs o Professor Bruno Carlos de AlmeidaCunha em sua correspondência a nós endereçada, peço a V. Ex' que seja anexada cópia da mesma ao Projeto de Lei n9 595, porque este projeto não podeser aprovado por esta Casa.
o SR. DASO COIMBRA (PP - RJ. Proauncl. o sepinte dÍ8Cllno,) Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a cuidar, desta tribuna, das condiçõesem que se encontram os Municípios fluminenses atingidos pelas chuvas destemês de dezembro. A cada dia mais se agravam os problemas existentes. O número de desabrigados, se antes já era grande, agora se faz bem maior. A estatística de óbitos é alarmante. As vias de acesso às regiões atingidas aindacontinuam obstruídas. Pouco se tem feito em favor dos Municípios serranos,da Baixada Fluminense, de Niterói e São Gonçalo. Enquanto isto ocorre, ainsatisfação' é aumentada entre o povo, que reclama do Governo Federal asmedidas que está a dever à população flagelada.
Em especial, merecem cuidados urgentes as populações de Teresõpolís ePetrópolis. Carecem os Governos municipais de meios para superar as dificuldades surgidas ao longo dos dias de fortes temporais. U ma e outra cidadesestão sob regime de emergência, de calamidade pública. Nem as PrefeiturasMunicipais, nem o Governo do Estado possuem condições econômicas e financeiras para enfrentar, de imediato, aquelas condições adversas.
Há uma explicação fácil para o fato de as Prefeituras estarem desprovidas de meios para as obras, para o atendimento ao público, para a recomposição de tudo quanto os temporais desfizeram. E: que a maior parte da receitaarrecadada nos Municípios fica para os cofres da União, de acordo com oprograma e a política econômica do Governo Federal. E não há o necessárioretorno deste dinheiro, que é gasto pelo próprio Governo Federal em obrassusntuosas, em projetos de grande porte, que em nada beneficiam os milharesde Municípios que, por este processo, vão sendo empobrecidos de forma continuada e sistemática.
E quando se apela para o Governo Federal, como nos casos de calamidade pública, nem sempre se conta com a boa vontade indispensável, com opronto atendimento a liberalidade exigida. Então, os problemas se avolumam, e os Governos locais se desgastam perante a opinião pública.
Por isso estamos renovando os nossos anteriores apelos em favor de Teresópolis, de Petrópolis, de Itaguaí, de Paracambi e dos demais Municípiosda Baixada Fluminense, em favor de Niterói e São Gonçalo, principais Municípios atingidos pelas últimas chuvas, onde os milhares de desabrigados reclamam ajuda, onde as vias de comunicação precisam ser reconstruídas, ondecasas populares são devidas aos humildes habitantes das encostas dos morros, que foram arrasadas pelas fortes águas que desabaram de forma assustadora e incontrolável.
Era o que tinha a dizer.
O SR. IRAM SARAIVA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.)- SI. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para formular umapelo aos políticos de responsabilidade, oposicionistas ou não, no sentido deque atentem para a seriedade do momento que o País atravessa e evitem provocações por parte daqueles que querem, a todo o custo, agradar ao Sistema.
15012 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
Ninguém desconhece que há uma minoria encastelada no poder, queaposta no retrocesso da abertura política e a tudo está disposta para impedira democratização do País.
Numa iniciativa de autodefesa contra os casuísmos do Governo, os doismaiores partidos da Oposição - PMDB e PP - resolveram incorporar-se, oque bastou para que homens do Governo, em coro, ameaçassem sobre os riscos da "confrontação". O Ministro Délio Jardim de Matos chegou ao cúmulo de afirmar que a Oposição estava tentando levar o Presidente Figueiredo àparede.
Ora, está tudo muito claro: estão preparando, psicologicamente, o ambiente para o desfecho do golpe.
O fato é que o Sistema, apesar do "Pacote" eleitoral, teme os resultadosdas eleições de 1982e, com um golpe, evitaria a realização do pleito. Para eleserá mais cômodo e seguro a prorrogação pura e simples dos atuais mandatosparlamentares, o que lhe estaria assegurando o mesmo Colégio Eleitoral queelegeu o General Figueiredo para o pleito indíreto de 1984.
Só um cândido não percebe a jogada do Governo com essa estória deque a incorporação dos dois maiores partidos da Oposição é uma tentativa delevar o Governo à parede, visando ao confronto.
Daí a necessidade de todos se conscientizarem, a fim de evitar a provocação. Aceita a provocação pelos oposicionistas, estará alimentado o pretexto para o golpe que até o próprio Presidente do Senado, Coronel Jarbas Passarinho, admitiu ao afirmar que "os milicos estão tirando dos armários osuniformes de campanha". E para que finalidade estariam os militares vestindo o uniforme de campanha, se o País não está em guerra?
É o golpe em preparação, e deve-se evitar alimentá-lo com a aceitação deprovocações de golpistas.
O SR. LtO SIMOES (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, as últimas decisões tomadas na reunião anual doFMI e do Banco Mundial provocaram um veemente discurso do Presidentedos Estados Unidos, classificando os países pobres de incompetentes, quandoa economia dos Estados Unidos respondem por trinta e quatro por cento doproduto mundial. Não se advertiu Ronald Reagan de que o progresso dos Estados Unidos foi forjado pelas exportações, a partir do petróleo, dos automóveis e de artefatos bélicos, no início do século. Mesmo assim, sofreram eles ofamoso craque de 1929e, com a atual crise de petróleo, estão amargando umainflação da ordem de 13,2 por cento, quando, há dez anos, ela não chegava amais de dois por cento.
Na verdade, aquela assembléia dos dois organismos internacionais votoucontrariamente à proposição de tornar mais seletivos os créditos aos subdesenvolvidos, acudindo apenas os mais pobres. Permanece o status quo, mas oPresidente Reagan ofereceu mais argumentos às oposições nesses países, paragerar ondas de pessimismo, principalmente entre os latino-americanos, quefazem o maior esforço no sentido da industrialização, com algum êxito.
Talvez, no fundo, seja este o temor do Presidente republicano: que todospossam, amanhã, exportar boa cópia de manufaturados, como o Brasil já exporta automóveis, aviões e eletrodomésticos.
Devemos vacinar-nos contra esse pessimismo, lembrando recente liçãoproferida pelo Ministro Delfim Netto a um auditório lotado de empresáriospaulistas, levando-o não a rir, mas a gargalhar durante mais de meia hora.
O Ministro do Planejamento apenas se dedicara à leitura de notíciaspublicadas pela nossa imprensa, há vinte, trinta, quarenta e cem anos, anunciando que o País estava à beira da catástrofe. Era o famoso abismo e, há trêsdécadas, pelo menos, é voz geral que o Brasil não cai nessa fossa, porque émuito maior do que ela.
Certamente, não vivemos no melhor dos mundos possíveis. Estamos lutando contra uma inflação de três dígitos, contra a discriminação das importações pelos países industrializados, contra a elevação dos juros internacionais, propiciada, principalmente, pelos Estados Unidos.
Mas vamos levando o barco em. frente, sem desfalecimentos.Por ocasião do recente afastamento do Presidente da República, também
ouvimos os piores prognósticos de vozes agoureiras, que falavam na sombra.No entanto, a substituição na Chefia do Governo e da Nação se processousem o mínimo trauma, porque somos um País adulto, confiante na insistenteafirmação do Presidente João Figueiredo de que restauraremos, plenamente,a democracia representativa.
O melhor remédio contra o mau agouro das cassandras pessimistas é rirdelas, porque velhíssimas, como fez o Ministro Delfim Netto.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PACHECO CHAVES (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte dis
curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propalada crise do INAMPS antes de tudo, de estrutura, porque cresceu como um megatério, que só sentiao corte depois de decepada a cauda - reflete-se, inexoravelmente, em muitos
municípios do interior, onde pequenas entidades hospitalares e assistenciaistêm o seu convénio subitamente suspenso por aquele Instituto.
Foi o que aconteceu. recentemente, com o município paulista de Ipauçu,inicialmente prejudicado com a extinção do FUNRURAL e, por último, comessa medida do INAMPS, de denúncia de convênios. E assim ocorreu emgrande número de edilidades brasileiras.
Ipauçu, vivendo da agricultura, tem uma população de cerca de quatromil e quinhentas pessoas, quase todas "bóias-frias", quando chega o tempode ingressar no mercado de trabalho.
O FUNRURAL, conveniado com a sua Santa Casa, único hospital dacidade, foi extinto e, com ele, desapareceu o convênio, não renovado peloINAMPS. A Prefeitura cancelou a verba ao hospital e a Irmandade de SantaCasa de Ipauçu não pode atender senão a casos de extrema urgência e comprovada miserabilidade.
Assim, a grande massa proletária está à míngua de assistência médica,numa situação aflitiva.
Acusa-se a Prefeitura de negligência, mas tam bém não se deve negar, totalmente, a hipótese da falta de recursos, considerado o reduzido poder contributivo da população.
Qual o remédio para esse problema?Estaria, decerto, na restauração dos serviços do FUNRURAL um dos
remédios. Mas se o Governo o extinguiu, vinculando seus serviços aoINAMPS, é que o considerava dispendioso.
Outra solução é dar mais verbas ao Ministério da Saúde, para fazer medicina preventiva no interior do País, onde há mais de mil municípios semmédicos nem enfermeiros, atendidos por farmacêuticos e curandeiros.
Não se pode continuar abandonando pequenas edilidades, quando até osrecursos mais recentes, de planos federais, procuram servir preferencialmenteos municípios de porte médio, os centros urbanos e as áreas metropolitanas.
O Governo precisa convencer-se de que o verdadeiro municipalismoatende, sobretudo, as comunidades rurais, o povo que trabalha e produz nalavoura e na pecuária, alimentando a Nação.
Encontre, portanto, um caminho para dar assistência sanitária a municípios como o de Ipauçu, no Estado de São Paulo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ARY KFFURI (PDS - ~R. Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, estudos feitos na área federal do abastecimento,segundo divulgou o Correio Braziliense de 6 do corrente, levaram à conclusãode que o Governo pode reduzir ainda mais o subsídio ao consumo da farinhade trigo, sem que as padarias se vejam no direito de aumentar o preço do pão,porque a farinha é o que menos pesa no custo final do produto.
Diz aquele jornal:"Assim, em fevereiro do ano passado, portanto antes do início
da retirada do subsídio do trigo, que começou em agosto, os panificadores gastavam 13 centavos de farinha para cada pão de cinqüenta gramas, vendido aos consumidores por um cruzeiro.
Naquela época, um saco de farinha de trigo custava aos padeiros 136 cruzeiros. Agora, com as retiradas graduais do subsídio,custa CrS 798,90. Mesmo assim, o custo da farinha em cada pão de50 gramas fica atualmente em apenas sessenta e nove centavos, tendo portanto aumentado a margem de lucro das panificadoras, quevendem o produto final por cinco e até seis cruzeiros."
Como se verifica, o máximo que o pão de 50 gramas poderia estar custando aos consumidores seria três cruzeiros e setenta e seis centavos.
Diante disso, entendem os técnicos que o Governo pode retirar aindamais o subsídio ao preço do trigo, que está na casa dos 50%, sem autorizarnovos aumentos no preço do pão aos consumidores.
Salienta o estudo:"Isso indica que o preço da farinha de trigo poderia ser majora
do, sem alterar a margem de lucro que as panificadoras obtinhamem épocas passadas com a comercialização do pão.
A situação do preço subsidiado merece uma reanálise. A intenção de fazer com que a concorrência entre as panificadoras regulasse o preço,do produto ainda não está funcionando. Há um acordo tácito entre elas, na fixação do nível de preço em todo o mercado."
Mas não é somente isso.O próprio Governo prometeu que, em 1982, o preço da farinha deixaria
de ser subsidiado, num ato de justiça, pois, afinal de contas, beneficia-se umproduto estrangeiro, enquanto não se subsidiam o milho e a mandioca, igualmente alimentos e também panificáveis, produzidos no País.
Comprovado que o aumento do preço compensou a redução anunciada
Dezelllllro tIe.91. DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Qurt.a-relra 16 J~I:J
no consumo, deve o Governo prosseguir na política de eliminar aquele subsídio, que sempre foi injusto, pois não apenas desencoraja os moajeiros nacionais de milho e mandioca, como também não se constitui no melhor incentivopara o aumento da área plantada e da produtividade do trigo no País.
Se as autoridades eliminarem os cinqüenta por cento de subsídios queainda restam para o trigo, não haverá motivo justo para o aumento do preçodo pão, enquanto estarão incentivando a triticultura nacional, tornada umaatividade mais compensadora, em decorrência do mercado garantido de consumo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JOSE TORRES (PDS - RJ. PronUIICla o !lelU1ntedbwno.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, as flutuações da produção primária no paísestão a indicar um novo tipo de planejamento dos serviços oficiais de informação agrícola, capazes de antecipar ao produtor os percalços da comercialização dos Produtos.
O brasileiro costuma fazer a experiência no plantio segundo a produçãono ano anterior, optando pela lavoura que obteve melhor preço. E, em conseqüência, produz-se a escassez daquela que, obtendo preços menores,mostrou-se menos com pensadora. Isso se aplica, também, à pecuária leiteira.
No ano passado e no primeiro semestre deste ano, verificaram-se aumentos no preço do leite e, como conseqüência, alguns criadores passaram a fazerduas ordenhas, o que, se não duplica a produção, aumenta razoavelmente oseu custeio.
Em São Paulo e no Sul de Minas há grandes retiros que chegam a promover três.ordenhas, o que não apenas triplica o consumo das rações balanceadadas, maior obriga a plantarem grandes extensões de milho e de aveia.
Como resultado desse esforço, houve um aumento de dez por cento apenas em toda a produção de leite, mas ocorrido na entressafra, quando há umaqueda média de quarenta por cento.
Começou a sobrar leite, menos pelo aumento da produção do que pelaredução do consumo, diante dos novos preços.
Assim, pela primeira vez na nossa história, o leite, produto tabelado,teve uma redução de preço durante o tempo da entressafra, o que assustoubastante os produtores.
Diante disso, a Confederação Nacional da Agricultura vai sugerir aosprodutores de leite que não mais efetuem a segunda, muito menos a terceiraordenha das vacas, para redução do consumo de rações e, em conseqüência,para melhorar o preço do produto junto às indústrias de laticínios.
Tomada essa providência, a produção de leite se reduzirá, na safra próxima, em trinta por cento, caindo de dez bilhões de litros (foi de nove bilhõesno ano passado) para menos de oito bilhões. Não haverá excedentes.
Talvez se apele para importações do leite em pó. Mas a medida foi tomada porque, verificado um pequeno excedente do produto, as indústrias aplicaram os mais diversos subterfúgios para sua aquisição pOI'preço inferior ao tabelado.
Além do mais, com exceção da Nestlê, todas as indústrias laticinistasvêm pagando com atrasos que chegam a 120 dias, obrigando os produtores aaceitar preços muito aquém dos estabelecidos pelas autoridades econômicas.
O produtor de leite vive à mercê do comerciante e do industrial, sofrendopreços baixos, enquanto sobem os insumos, o que tende a aumentar o desestimulo no setor.
Esperamos que o Ministério da Agricultura, atento ao problema, eneontre um meio de interferir para salvar do fracasso a pecuária leiteira nacional,que se vinha recuperando até o primeiro semestre deste ano.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
V - O SR. PRESIDENTE (FreItas Nobre) - Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Modesto da Silveira.
O SR. MODESTO DA SILVEIRA PRONUNCIA DISCURSO QUE, ENTREGUE A REVISÃO DO ORADOR, SERÁPUBLICADO POSTERIORMENTE.
Durante o discurso do Sr. Modesto da Sifreira. o Sr. FreitasNobre. 2'- Vice-Presidente. deixa ti cadeira da próidêllcia. que é ocupada pelo Sr. Simào Sessim, Suplente de Secretário.
Durante o discurso do Sr. Modesto da Silveira o Sr. Simão Sessim. Suplente de Secretário. deixa a cadeira da presidência. que é ocupoda pelo Sr. José Camargo. ,JP-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (José Camargo) - Tem a palavra o Sr. Jorge Arbage
O SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Sem revlsio do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, sem nenhum espirito de ameaça, porém dentro
da lógica que norteia o curso histórico da vida nacional, não raras vezes advertimos os nossos companheiros de Parlamento, do PDS e das Oposições, danecessidade, virtual e imperiosa, de não confundir os salutares propósitos doPresidente João Figueiredo em implantar e consolidar o estado democrático,equiparando-os à liberalidade de abusos excessivos que tenham matizes deconfrontos intoleráveis para a hora presente.
O Presidente Figueiredo, sabe a Nação por inteiro, assumiu a Chefia Suprema do Governo, impondo-se pelo respeito à palavra de transformar estePaís no berçário da liberdade e dos direitos humanos. Tão logo se investiu dafaixa presidencial, o homem que trouxera consigo da longa vivência no âmbilo da caserna, a predestinação de ser o grande condutor do processo da abertura politica, passou à ação e, num primeiro gesto que a história gravou parao julgamento da posteridade, despiu-se de qualquer arrogância ou vaidade,estendendo as mãos a quantos desejassem ajudá-lo na ingente tarefa, objetivando garantir e assegurar a unidade de todos os brasileiros.
Aos que observam o comportamento do Presidente da República, em relação ao esforço que faz para estabilizar o grande elenco de conquistas que aNação credita ao seu fecundo Governo, não é difIcil compreender que os rumos por ele traçados, malgrado as dificuldades eventuais que de quando emvez surgem opondo-se ao livre trânsito dos objetivos que persegue, estilo dentro dos prognósticos auspiciosos que todos exigimos e anseamos,
É bom lembrar, Sr. Presidente, que o General Figueiredo assumiu umcompromisso do qual não se desviou, até agora, de estruturar a ordem jurídica em moldes que a compatibilize com o Estado de Direito amplo e pleno. Otrabalho foi iniciado, com espetacular obstinação, e sob o aplauso mais caloroso do povo e da Nação.
Por isso, não podemos conceber como alguns segmentos das Oposiçõesse insurjam contra princípios elementares que estão sendo condensados nosprojetos do Governo, todos eles de vinculação inarredáveis para ensejarem oaprimoramento da reforma partidária e eleitoral, com vistas às eleições geraismarcadas para o próximo ano de 1982.
O perfil das oposições, como participes das responsabilidades no processo político-desenvolvimentista, está deformado e comprometido no tocanteao papel que lhes incumbe desempenhar nesta caminhada histórica da vidanacional.
As oposições existem para discordar, divergir e combater o Governo naquilo que conspire para prejudicar os interesses da sociedade ou do Pais. Odireito de crítica não se confunde com o ranço pessoal, nem as divergênciasde pontos de vista podem gerar o confronto, ousado e atrevido.
Em qualquer circunstância onde se torne necessário corrigir equivocos esugerir medidas mais aconselháveis, Governo e Oposição não se devem socorrer de atos menos êtícos, porque está evidente que a violência gera a violência, e só o bom senso constrói para a eternidade.
A partir do instante em que o Presidente Figueiredo fez do estender dasmãos o símbolo da pacificação para a família brasileira, as Oposições não ~o.
deriam recusar o convite, se é qúe a fórmula da pacificação nacional está acima de qualquer outro interesse por elas preconizado através das manifestações mais eloqüentes dos seus lideres maiores.
No entanto, submissas aos grupos radicais minoritários, que articularamum processo de pressão irresistivel à ideia de pacificação, o grosso das Oposições, envolvendo até os fragmentos considerados moderados, se curvou,inerte e impassível, diante da infeliz imaginação, segundo a qual o gesto doPresidente era, para esses hermeneutas sem isenção, "uma prova de fraquezae capitulação", o que...lhes daria ânimo para investir contra o Chefe da Nação.inspirados, certamente, no pressuposto de haver chegado a hora e o momentoda desativação do processo revolucionário e da conquista do poder atravésdo artificio da resistência a todo e qualquer intuito de negociação entre o Governo e seus adversários políticos.
E, se assim pensaram, logo agiram a seguir. Estabelecidas as bases doconfronto, não hesitaram as oposições de promover um hábil trabalho de infiltração nas hostes do PDS, onde conseguiram aliciar a dissenção interna emtorno do caso da sublegenda para governador, cujo projeto foi derrotado namais ardilosa manobra de que se tem conhecimento na história parlamentardeste País.
Como seria óbvio, as Oposições passaram a explorar o evento como umaconquista da mais alta relevância, e dos seus reflexos, de modo astucioso e inteligente, fizeram o cavalo de Tróia, expondo à Nação conotações não muitosatisfatórias para o partido majoritário, que, a exemplo de Eva em relação àtentação da serpente, se deixara seduzir aos incensos de perigosos adversários, dando a estes o naco numérico para que atingissem o quorum necessário e fatal que levaria às raias do insucesso parlamentar o projeto de maioreficácia eleitoral para o PDS em 1982.
15814 QMrta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1981
Precisamos ter coragem de reconhecer que o deplorável episódio ocorrido com o projeto da sublegenda para governador, no Congresso Nacional,foi uma dura lição de falta de maturidade política e disciplinar vivida pelonosso partido ao longo do processo revolucionário, além de uma indesculpâvel manifestação de desapreço e falta de solidariedade ao seu grande inspirador, o Presidente João Figueiredo, sobretudo se levarmos em consideração a,circunstáncia de seu confinamento no Hospital das Clínicas, em Cleveland,Estados Unidos, onde buscava recuperar o coração, esse mesmo coração queabrira para recolher amigos e inimigos em nome da pacificação nacional queo momento de transição, mais do que nunca, exige e reclama.
O certo é, Sr. Presidente, que, se analisarmos os aspectos que materializaram o episódio do projeto da sublegenda para governador, somado a tantos outros de não menos importância para a vida do País, teremos que admitir a presença do espectro da aprovação sem disfarces, com propósitos nítidose claros de levar o Governo às raias da intolerância que, a esta altura, já parece quase inevitável.
De uma coisa estamos convencidos, à medida que nos aproximamos daseleições gerais de 1982, impõe-se a necessidade de implementar o projeto dareforma eleitoral. Nele estão inseridas as regras do jogo e a sorte dos partidospolíticos. O Congresso Nacional é, a meu juízo, o fórum competente onde estas medidas teriam que ser deflagradas, tempestivamente, a fim de oferecercondições de segurança aos que vão disputar cargos eletivos, ao mesrnõ tempo que viessem tranqüilizar a Nação, deixando-a certa e inequívoca quanto àrealização do pleito eleitoral, que tem vínculo inarredável com o processo deabertura democrática em plena e vigorosa marcha ascensional.
Tem o aparte o nobre Deputado Carlos Alberto.
O Sr. Carlos Alberto - Nobre Deputado Jorge Arbage, como profundoadmirador do trabalho e, acima de tudo, do talento de V. Ex' na Câmara dosDeputados, gostaria de, na verdade, poder participar do discurso que proferenesta tarde, no plenário desta augusta Casa. De maneira incisiva, responde V.Ex' críticas daqueles 'que só sabem criticar; mas também, no momento emque responde àqueles que ontem ocuparam a tribuna da Câmar~ dos Deputados para acusar o Governo, defende V. Ex', com propriedade e vigor, os novos caminhos que o Governo federal está traçando para esta Nação. Dá V.Ex' prova incontestável do trabalho que vem sendo efetivado pelo Governo,no momento em que traça o perfil do homem que está à frente dos destinosdesta Nação. Colocando as pedras no tabuleiro, focaliza V. Ex' item por itema abertura política e, acima de tudo, a democracia que todos queremos. Parabenizo V. Ex' pelo brilhante discurso que profere, pela defesa que faz do Governo João Figueiredo e pela resposta que dá, neste momento, às oposiçõesbrasileiras.
O SR. JORGE ARBAGE - Eminente Líder do meu partido, DeputadoCarlos Alberto, V. Ex' quase que me obriga a um tangenciamento da peçaoriginal, para lhe responder com a mesma lhaneza e o seu espírito ético nestemagnífico aparte com que me brindou. Ainda há poucos instantes, ouvimos oemiente Deputado Modesto da Silveira, por quem nutro a mais profunda admiração, fazer a apologia do casuísmo, como se o Governo unilateralmentese valesse dessas medidas e as Oposições, por seu turno, também não se socorressem delas. Eu perguntaria a V. Ex', Deputado Carlos Alberto: o que é,nesta circunstância, e na forma como estabelecida a incorporação de doispartidos políticos, senão o casuísmo do medo? Veja V. Ex' um novo tipo decasuísmo se cria no processo político brasileiro: o casuísmo do medo das urnas de 1982. (Palmas.)
O Sr. Iranildo Pereira - Permita-me, nobre Deputado, interrompê-lo.V,. Ex' afirmou que as Oposições estão com medo das urnas em 1982, quandobuscam a resposta legal, legítima da incorporação dos partidos, paraenfrentar a proposta ilegal, ilegítima e imoral que o Governo lança através deste"pacote".
O SR. JORGE ARBAGE - Ilegal no entendimento de V. Ex' O imoralfica entre aspas, por conta de V. Ex'
O Sr. Iranildo Pereira - Ê a Nação inteira que se pronuncia sobre aimoralidade deste "pacote".
O SR. JORGE ARBAGE - Data venla, não houve nada disso.
O Sr. Iranildo Pereira - E V. Exss, atemorizados com a resposta eleitoral de 1982, perfeitamente adversa, sabem que, mesmo com a imoralidade do"pacote", este Governo vai levar uma surra de votos nunca vista, nem nos"pacotes" anteriores. Portanto, nós, da Oposição, nobre Deputado, não tememos as urnas, porque sempre fomos beneficiados por elas. Sabe V. ex', decasuismo em casuísmo as Oposições têm crescido, de forma tal que o Governo foi obrigado, para não enfrentar as eleições dentro de um regime de abertura, a extinguir os partidos políticos, prorrogar as eleições de prefeitos e,
agora, estabelecer, através deste imoral "pacote", uma camisa-de-força, paraque o povo não se manifeste livremente nas eleições de 1982 favorável aoscandidatos das Oposições. Mas saiba V. ex' que, ao contrário de medo, quenunca tivemos, temos, sim, confiança absoluta, ilimitada no povo, porque temos crédito junto à Nação, enquanto o PDS só tem o repúdio, .o nojo daNação, por causa dessas permanentes medidas de bajulação e de subserviência ao sistema. Sei que muitos deputados do PDS são contra o "pacote", masnão têm a coragem de assim se manifestar, nem de vir aqui dar seu voto contra. Portanto, fique tranqüilo V. Ex'. Nós, das Oposições, vamos ganhar aseleições com o "pacote", e V. Exts serão derrotados mais umas vez.
O SR. JORGE ARBAGE - Nobre Deputado Iranildo Pereira, V. Ex'me forneceu o caldo de cultura de que eu precisava exatamente para implementar este pronunciamento. Afirmou V. Ex' que, de casuísmo em casuísmo,as Oposições vêm crescendo neste País. Era exatamente o que eu dizia, Deputado Iranildo Pereira: é que o casuísmo não é unilateral ao Governo. As Oposições também se valem do casuísmo, e V. Ex' o confirmou.
O Sr.lranildo Pereira - Também temos o direito de usar o nosso "pacotinho". E estamos usando o nosso "pacotinho" contra esse "pacotão".
O SR. JORGE ARBAGE - Exatamente. Concordamos. Mas V. Ex' fazoutra afirmação bastante significativa na hora presente. Falou V. Ex' emcamisa-de-força. O que é esta camisa-dé-Iorça? Ê o bipartidarismo, contra oqual V. Exrs,durante 15anos nesta Casa, lançaram tanta blasfêmia, V. Ex's ocondenaram para que o Governo abrisse as comportas do pluripartidarismo.Na hora em que o Governo abre as portas para o sistemas pluripartidário,exigindo que os partidos concorram,que participem das eleições com os seuscandidatos, é a Oposição, que ontem condenava a camisa-de-força do bipartidarismo,que vem agora tentar a incorporação, para o retrocesso dessa mesma camisa-de-força que condenava e combatia. (Multo bem! Palmu.)
O Sr. Iranildo Pereira - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. JORGE ARBAGE - Já concederei a V. Ex' o aparte.As contradições, Deputado Iranildo Pereira, estão realmente à flor da
pele.Mas, Sr. Presidente, eu convidaria, nesta oportunidade, as Oposições,
que têm a certeza de que o "pacote" vai ajudá-las, que têm a certeza de que oPDS merece o repúdio das massas eleitorais, a comparecer a esta Casa, hoje,para ajudar a votar o "pacotão", que se juntem a nós, e faremos o seu jogo,porque vamos acompanhar o Presidente João Figueiredo.
O Sr. lranildo Preira - O PDS é subserviente, por isso vai acompanharS. Ex'
O SR. JORGE ARBAGE - O PDS vai solidarizar-se e comparecer maciçamente, para consagrar, de uma vez por todas, a sua maioria. E, se as Oposições, Sr. Presidente, alimentam esperanças de dissensões no PDS, podem tirar o "cavalo da chuva" e passar o Natal em paz, com o desejo de um felizAno Novo em 1982. (Muito bem. Palmas.)
A Maioria está aqui, o PDS está aqui, Sr. Presidente, para cumprir o seupapel e a sua missão. Desta feita vamos mostrar aos olhos da Nação quemaioria é maioria e que vamos dar ao Presidente João Figueiredo o respaldoque necessita para a aprovação do seu projeto de reforma eleitoral, a fim decomplementar de uma vez por todas o projeto de abertura democrática.
Tem V. Ex', Deputado Carlos Alberto, o aparte.
O Sr. Carlos Alberto - Deputado Jorge Arbage, V. Ex', na verdade, nomomento em que entra no diálogo com a Oposição - pelo menos aqui emplenário há o diálogo - já dá o resultado final do quadro que vamos traçar.É bem verdade que a Oposição hoje está em plenário. f;.bom que se diga também, neste instante, que estaremos votando, daqui a pouco, com o respaldoda Oposição, a lei complementar das inelegibilidades, enviada pelo Governofederal.
O SR. JORGE ARBAGE - Veja V. Ex', Deputado Carlos Alberto, quese trata de uma lei que vem ao encontro de anseio das Oposições; é o projetode abertura em plena marcha.
O Sr. Carlos Alberto - Claro. O Governo, que deu a anistia, DeputadoJorge Arbage, àqueles que foram punidos e que ainda continuam inelegíveis,que vai fazer? O que vamos fazer? Queremos a Oposição forte, com LeonelBrizola e Miguel Arraes tendo o direito de voto, queremos a Oposição comtodos os que foram-punidos tendo o direito de voto. Agora, parece-me queisto preocupa muito os homens da Oposição.
O SR. JORGE ARBAGE - V. Ex' colocou o dedo exatamente na ferida. A anistia teve realmente um sentido amplo. O Governo concedeu-a paraque todos os brasileiros retornassem ao País e tivessem o direito de participação na vida pública.
Deumbro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào 1) Quarta-feira 16 15015
Ouço o Deputado Ronan Tito, meu irmão espiritual.
O Sr. Ronan Tito - Nobre Deputado Jorge Arbage, para que o discursode V. Ex' seja completo, só está faltando uma coisa: V. Ex' fazer continência.Tudo o mais está correto.
O SR. JORGE ARBAGE - Deputado Ronan Tito, é impressionante apsicose que a Oposição tem com relação às Forças Armadas. Veja V. Ex' quea sua segurança, a da sua família, da minha família, da família da Pátria deSanta Cruz está nas mãos desses homens que V. Exsstanto combatem e condenam.
O Sr. Iranildo Pereira - Permite V. Ex' um aparte?
O SR. JORGE ARBAGE - Não compreendo, Deputado Ronan Tito,por que V. Exssentendem que nós, do PDS, somos um partido subserviente.No dia em que V. Exss triunfaram nesta Casa, na votação do projeto dasublegenda para governadores, foram ajudados por parlamentares do PDS.
O Sr. Ronan Tito - V. Ex' é que disse ser seu partido subserviente. Eunão disse isso, mas também não desminto.
O Sr. Iranlldo Pereira - Deputado Jorge Arbage, gostaria de tentar darum tom de seriedade ao pronunciamento de V. Ex', o que até então não foiconseguido.
O SR. JORGE ARBAGE - V. Ex' fala em dar seriedade ao meu discurso ou ao aparte de V. Ex'? Não entendi bem.
O Sr. Iranildo Pereira - Já está registrado nos Anais. V. Ex' verbera queas oposições lutaram contra o bipartidarismo existente e propugnavam pelopluripartidarismo. Correto, perfeito! Mas, antes disso, as Oposições lutavampela queda da ditadura, pela derribada do regime que impôs à Nação um pluripartidarismo irreal, antidemocrático.
Queríamos, sim, o pluripartidarismo, mas com a queda do regime, parainstituirmos nesta Nação um regime pluripartidário legítimo, que nascesse debaixo para cima, em que houvesse liberdade ampla, absoluta, para que o povo, ideologicamente, se posicionasse nos partidos que bem entendesse. Mas oGoverno, mais uma vez, deu um golpe de ditadura, de autoritarismo, ao extinguir o bipartidarismo e praticamente forçar, através de uma lei tambémimposta a esta Casa, a formação de um pluripartidarismo com camisa-deforça. Agora, mais uma vez, este mesmo Governo deseja transformar aNação em um partido único, isto é transplantar o modelo mexicano para estePaís, de modo que, através da camisa-de-força imposta por esse imoral "pacote", viesse apenas o partido do Governo a ser o vitorioso nas eleições de 82.Daí vir a resposta correta, legítima, das Oposições brasileiras: buscar o processo de incorporação previsto na lei que o próprio sistema impôs à Nação.Agora porque não se vai beneficiar dela, o sistema coloca V. Ex', neste Plenário, como porta-voz dos urubus que cada vez mais desejam a negritude deste País, para verberar contra essa incorporação. Quero concluir dizendo que,se a incorporação está incomodando o sistema, o Palácio, o PDS e V. Ex' éporque é benéfica para nós e para o povo, porque nunca o partido de V. Ex'nem o Governo aplaudiram aquilo que é benéfico e favorável à Nação brasileira.
O Sr. Carlos Alberto - Aquilo que é benéfico para o Deputado IranildoPereira pode não o ser para o Deputado Magalhães Pinto.
O SR. JORGE ARBAGE - Exatamente. Diria que, quando V. Ex' falaem ditadura, deixa logo explícito que não está falando numa tribuna brasileira. Quando foi que, de 1964 para cá, este País esteve sob regime ditatorial?
A Sra. Cristina Tavares - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. JORGE ARBAGE - Daqui a pouco a ouvirei com muito prazer.Nunca houve, realmente. Mas o Deputado Iranildo Pereira faz a reve-
lação de que as Oposições lutaram para derrubar a ditadura. A ditadura nãocaiu. O sistema autoritário de 1965, este, sim, chegou ao seu final, em obediência aos princípios democráticos do ideârio de 1964.O Presidente Figueiredo, a partir do instante em que deu execução ao projeto de abertura política, como primeiro plano aboliu os instrumentos de excecão, Portanto, falarem ditadura hoje, neste País, é o mesmo que dizer que colete não tem mangas,é chover no molhado.
Ouço V. Ex', Deputada Cristina Tavares.
A Sra. Cristína Tavares - Deputado Jorge Arbage, no afã de prestar serviços ao Palácio do Planalto, V. Ex' não se dá conta de que cai em contradições e atropela a lógica do seu próprio raciocínio. V. Ex' falou que as oposições gritaram contra a camisa-de-força do bipartidarismo durante quinzeanos. V. Ex' defendia a camisa-de-força do bipartidarismo durante quinzeanos. Agora, não queremos ficar na camisa-de-força do pluripartidarismo;queremos ter autonomia e autoridade para ficarmos naquele partido que qui-
sermos e promovermos a incorporação, se assim o desejarmos e entendemosque é bom para as Oposições e para o processo democrático deste País. V. Ex'não se dá conta de que neste plenário, quando os deputados são convocadoscompulsoriamente para votar um projeto compulsório, V. Ex' atropela a lógica e também a razão da democracia neste País. Lamento o pronunciamentoque V. Ex' aqui faz. E o digo por causa de um projeto de abertura em quemuitos partidos, muitos parlamentares e muita gente neste Brasil acreditaramquando, ingressando em outros partidos, pensavam que realmente o pluripartidarismo era uma promessa séria do General Figueiredo. Está visto pelo"pacote", que a promessa séria do General Figueiredo caiu quando explodiua bomba do Riocentro.
O SR. JORGE ARBAGE - Deputada Cristina Tavares, V. Ex' cometeum equívoco. O pluripartidarismo é uma conversa séria do Presidente Figueiredo. O que não está sendo séria é a interpretação dada pelas Oposições. Nomomento em que se pretende fazer a incorporação dos dois maiores partidosbrasileiros, está-se querendo retroceder para o bipartidarismo.
A Sra. Cristina Tavares - E: uma decisão democrática e cabe ao PartidoPopular e ao PMDB decidirem isso em suas convenções nacionais. Não seráatravés de ordem do 49andar do Palácio do Planalto que se irá decidir isso. V.Ex' também não tem autoridade para dizer aos partidos que aqui estão ~Partido Popular e Partido do Movimento Democrático Brasileiro - aquiloque é melhor para a Nação brasileira.
O SR. JORGE ARBAGE - Deputada Cristina Tavares, não estou condenando o processo de incorporação. Estou mostrando que ele é um casuíslf4J do medo. Mas ele é legal. Se V. Ex' me perguntar se ele é legal, direi quesim. Tanto é legal que, através de emenda de minha autoria, pretendo tornarinviável a incorporação. Mas aceito que é legal. A Lei Orgânica dos PartidosPolíticos permite a incorporação e a fusão. Não se discute o aspecto jurídico.No momento em que as Oposições procuram valer-se da incorporação parasobreviver ao impacto da reforma eleitoral, que é uma implementação doprocesso de abertura democrática, realmente dão uma demonstração indisfarçável de medo das eleições de 82.
A Sra. Cristina Tavares - Quem sabe, impedir as provocações do PDS!
O SR. JORGE ARBAGE - Essa a colocação legítima e lógica.Sr. Presidente, os casuísmos estão realmente atuando dentro do processo
político-eleitoral. Ninguém contesta que eles existam. Todavia, dizer que ocasuísmo é utilizado apenas pelo Governo, nobre Deputada, é falsear a verdade.
Ouço o Deputado Walter de Prá.
O Sr. Walter de Prá - Deputado Jorge Arbage, veja V. Ex' que, para oaperfeiçoamento dos institutos democráticos, posições adversas surgem comoopção. No entanto, é preciso que meçamos na real grandeza a colocação deum povo, de uma nação, para que o processo sofra as alternâncias necessáriasà sua própria consolidação. Ninguém pode duvidar das intenções do Presidente João Figueiredo. Naturalmente, o processo evolutivo de toda a vida nacionalleva a que o Presidente da República tome determinadas medidas procurando facultar esse mesmo processo. Parabenizo V. Ex' pelo pronuncia.mento que faz, na certeza até de que posições adversas, desde que não radicais, contribuem para o aperfeiçoamento dos institutos democráticos, que seresumem na nossa esperança e na determinação do Presidente da República.
O SR. JORGE ARBAGE - Agradeço ao' nobre Deputado Walter dePrá o aparte.
Sr. Presidente, uma vez mais, as Oposições se conjugaram no impatriótico esforço de tentar torpedear a tramitação dos projetos governamentais, justamente os que visavam dar cunho de aprimoramento e segurança às eleiçõesde 1982.
A estratégia oposicionista, para os bons analistas políticos, já àquela altura se articulava como uma manobra para forçar o Governo a ceder a certoscondicionamentos absurdos e inaceitáveis, e que, no caso de recusa, comoocorreu, geraria o impasse provocado, do que se prevaleceriam os adversáriosdo regime para inocular o espírito público de falsas e deliberadas conotaçõesatribuídas a um provável retrocesso na caminhada do Brasil ao seu destinodemocrático.
Foi aí, Sr. Presidente, que.percebendo a trama em pleno desenvolvimento, o Governo chamou a si a tarefa de ditar as regras do jogo eleitoral para1982, desarmando as Oposições em relação ao propôsito de embargar a realizaçào do pleito, enquanto do Palácio do Planalto rumavam para o CongressoNacional um elenco de medidas, todas elas condensadas em direcionamentosconciliatórios com os programas preestabelecidos de se assegurar o sistemapluripartidário, que nos parece a meta mais significativa para o atual estágiodo processo político brasileiro.
15016 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembrode 1981
Salvo os segmentos radicais das Oposições, que são sobejamente conhecidos - ninguém mais, neste País, chegaria ao extremo de duvidar do esforçoinaudito que empreende o Presidente João Figueiredo, para concretizar apromessa de transformar este País numa democracia. E a prova dessa obstinação está materializada nas medidas que encampou, sob sua responsabilidade, para que as eleições de 1982 sejam realizadas dentro das perspectivas quemelhor atendam aos interesses dos Partidos Políticos, do povo e da Nação,
Não nos surpreendeu, Sr. Presidente, o "jus esperneandis" das Oposições contra o que denominaram de "pacote eleitoral", condenando a vinculação dos votos e a proibição de coligações partidárias, entre outros. O quenos causou espécie, porque revela a contradição em que incorrem os partidosoposicionistas, são os esforços em torno da incorporação, e o açodarnentocom que buscam alcançar esse objetivo.
Nesta mesma tribuna, durante mais de quinze anos consecutivos, asOposições profanaram o sistema bipartidário, considerando-o "uma camisade-força" abominável, e que, por isso mesmo, deveria ser extirpado do processo político em nosso País. Aqui mesmo, Sr. Presidente, não faltaram vozesa se levantar na direção do Palácio do Planalto, pedindo a cabeça do biparti-'darisrno, e a abertura de canais para a implantação do pluripartidarismo. OGoverno ouviu os reclamos e respondeu afirmativamente com a reforma partidária e eleitoral. No preciso momento em que se esperava o apoio das Oposições aos projetos que sepultavam o bipartidarismo para sempre em nossoPaís, eis que acontece o inusitado: alguns dos mais expressivos partidos das
.Oposições abandonam a tese de pluripartidarismo, e tentam o "SOS" da incorporação, como se a concretização desse objetivo não implicasse, tácita eexpressamente, no retrocesso ao sistema bipartidário, que tanto condenaram,combateram e até em alguns instantes de exacerbamentochamaram de "excrescência".
Agora é tarde, Sr. Presidente, para qualquer modificação no que o Governo preconizou como o mais viável para garantir as eleições gerais em 1982.E o que se lamenta em tudo isso são as contradições predominantes nas Oposições, que atingiram o grave estágio da desintegração e se transformaramnuma autêntica Torre de Babel. Lutam seus líderes pela sobrevivência, masnão sabem como fazê-lo sem os riscos da autoflagelaçâo política, e do ridículo que se espraia pelo País afora.
Não adiantam as simulações nem os artifícios. Desta feita, o PDS estaráconsciente do seu papel na História, e do dever de lealdade para com o Presidente da República. Se OS nossos adversários alimentam esperanças, aindaque remotas, de que haverá defecções nas bancadas da Câmara e do Senado,de modo que possibilitem insucessos nas votações dos projetos em fases dedeliberações durante o período extraordinário de convocação do CongressoNacional, que tirem, desde logo, o cavalo da chuva, e retornem aos seus Estados, com desejos de um Feliz Natal e próspero Ano Novo.
Posso assegurar, Sr. Presidente, que a Nação brasileira não chegará aofinal deste ano santo de 1981 sem a certeza de que as eleições de 82 serão realizadas, livres e limpas, e de que o Presidente João Figueiredo cumprirá, porque assim Deus o quer, o sagrado compromisso de consolidar nosso ordenamento jurídico-institucional, para que o Brasil se integre, definitiva e duradouramente, entre as grandes potências democráticas do mundo civilizado.
Quanto à reforma eleitoral proposta pelo Governo, é bom advertir quenão se trata de um "bluf" político, mas de uma decisão marcada de firmeza edeterminação, própria de um regime sério e austero, que só parece exauridopara os que ainda não desencarnaram das paixõeslíricas para viverem a realidade com a qual todos nos defrontamos na hora presente.
E vale aduzir, para esta conclusão: o socorro da incorporação partidária,de que se valem partidos oposicionistas para resistir aos projetos governamentais, não nos parece o meio e o fim mais adequado, se é que pretendem estabilizar o sistema pluripartidário pelo qual tanto se mostraram fascinadosem pàssado ainda recente.
A fusão, ou incorporação, simplesmente demonstra o estado de insolvência de cada partido político que a eles se acoplem, e ainda que conseguissem alcançar essa situação toda a Nação duvidaria da sinceridade ideológicaque a materializasse, porque, Sr. Presidente, se hoje nenhum espanto causa àhumanidade a ida do homem ao espaço sideral, conquista considerada normal na história da ciência moderna - seria um Deus nos acuda essa hipótese'de vermos à mesma mesa o ínclito Senador Tancredo Neves a debater pontosprogramáticos e filosóficos com o Deputado Ulysses Guimarães, proporcionando o espetáculo mais inédito da história, já que o primeiro é paradigma damoderação, e o segundo, patrono universal da radicalização.
Se bem, Sr. Presidente, que, em matéria de desespero político, quasesempre o impossível acontece.
Era o que tínhamos a dizer. (PaImu.)
Durante o discurso do Sr. Jorge Arbage o Sr. José Camargo. 3'Secretário. deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Nelson Marchezan, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Está findo o tempo destinado ao Expediente,
Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs.:
José CamargoAcre
Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming - PMDB.
Amazonas
Josué de Souza - PDS; Rafael Faraco - PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Pará
Jader Barbalho - PMDB; Manoel Ribeiro - PDS; Nêlio Lobato-PP.
Maranhão
Edison Lobão - PDS; Epitácio Cafeteira - PMDB; Temístocles Teixeira - PMDB; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Correia Lima - PDS; Hugo Napoleão - PDS; Ludgero Raulino PDS; Pinheiro Machado - PP.
Ceará
Alfredo Marques - PMDB; Gomes da Silva - PDS; Iranildo Pereira- PMDB; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paulo Lustosa- PDS.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PP; João Faustino - PDS; Pedro Lucena- PP; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Adernar Pereira - PDS; Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Mariz PP; Arnaldo Lafayette - PMDB; Joacil Pereira - PDS; Marcondes Gadelha - PMDB.
Pernambuco
Cristina Tavares - PMDB; Fernando Coelho - PMDB; FernandoLyra - PMDB; Inocéncio Oliveira - PDS; Joaquim Guerra - PDS; JoséCarlos Vasconcelos - PMDB; Josias Leite - PDS; Marcus Cunha PMDB; Pedro Corrêa - PDS; Ricardo Fiuza - PDS; Sérgio Murilo - PP.
Alagoas
Albérico Cordeiro ~ PDS; José Costa - PMDB; Murillo Mendes PMDB.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Carlos Sant'Ana - PP; Fernando MagaIhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; Henrique Brito - PDS; Hilderico Oliveira - PMDB; Honorato Vianna - PDS; Leur Lomanto - PDS;Marcelo Cordeiro - PMDB; Menandro Minahim - PDS; Ney Ferreira PDS; Odulfo Domingues - PDS; Raymundo Urbano - PMDB; RogérioRego - PDS; Rômulo Galvão - PDS; Roque Aras - PMDB; StoesselDourado - PDS; Ubaldo Dantas - PP; Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão- PDS.
Espirito Santo
Luiz Baptista - PP; Mário Moreira - PMDB; Max Mauro - PMDB;Theodorico Ferraço - PDS;
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Célio Borja - PDS; Daniel Silva - PP; EdisonKhair - PMDB; Felippe Penna - PMDB, Florim Coutinho - PMDB; JoelLima - PP; 100 Vivas - PP; JG de Araújo Jorge - PDT; Jorge Cury PTB; Jorge Moura - PP; José Maria de Carvalho - PMDB; José Maurício- PDT; Lázaro Carvalho - PP; Leônidas Sampaio - PP; Mac Dowell Leite de Castro - PP; Marcello Cerqueira - PMDB; Marcelo Medeiros - PP;Márcio Macedo _. PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira - PMDB;Oswaldo Lima - PP; Paulo Rattes - PMDB; Paulo Torres - PP; Pedro Faria - PP; Peixoto Filho - PP; Péricles Gonçalves - PP; Rubem Dourado- PP; Rubem Medina - PDS; Walter Silva - PMDB.
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãe I) Quarta-feira 16 15017
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS; Batista Miranda - PDS; Carlos Colta - PP; Delson Scarano - PDS; EdgardAmorim - PMDB; Edilson Larnaitine Mendes - PDS; Fued Dib PMDB; Genival Tourinho - PP; Hélio Garcia - PP; Homero Santos PDS; Hugo Rodrigues da Cunha - PDS; Humberto Souto - PDS; JoséCarlos Fagundes - PDS; Juarez Batista - PP; Júnia Marise - PMDB; LuizBaccarini - PP; Melo Freire - PP; Newton Cardoso - PP; Raul Bernardo- PDS; Renato Azeredo.- PP; Ronan Tito - PMDB; Rosemburgo Roma.no - PP; Sílvio Abreu Jr. - PP; Telêmaco Pompei - PDS; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AirtonSandoval - PMDB; Alcides Franciscato - PDS; Alberto Goldman PMDB; Antônio Russo - PMDB; Athiê Coury - PDS; Audálio Dantas PMDB; Aurélio Peres - PMDB; Baldacci Filho - PTB; Caio Pompeu PP; Cardoso Alves - PMDB; Carlos Nelson - PMDB; Del Bosco Amaral- PMDB; Erasmo Dias - PDS; Flávio Chaves - PMDB; Francisco Rossi- PDS; Gióia Júnior - PDS; Henrique Turner - PDS; Herbert Levy - PP;Israel Dias-Novaes - PMDB; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda c- PDS;João Cunha - PMDB; Jorge Paulo - PDS; José de Castro Coimbra PDS; Maluly Nelto - PDS; Mário Hato - PMDB; Octávio Torrecilla PDS; Pacheco Chaves - PMDB; Pedro Carolo - PDS; Ralph Biasi PMDB; Ruy Côdo - PMDB; Ruy Silva - PDS; Salvador Julianelli - PDS;Samir Achôa - PMDB; Santilli Sobrinho- PMDB; Tidei de LimaPMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Anísio de Souza - PDS; Fernando Cunha- PMDB; Francisco Castro - PMDB; Genésio de Barros - PMDB; HélioLevy - PDS; Iram Saraiva - PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; JoséFreire - PMDB.
Mato Grosso
Bento Lobo - PP; Carlos Bezerra - PMDB; Corrêa da Costa - PDS;Cristino Cortes - PDS; Gilson de Barros - PMDB; Milton Figueiredo PP.
Mato Grosso do Sul
João Câmara - PMDB; Leite Schimidt - PP; Ruben Figueiró - PP;
Paraná
Álvaro Dias - PMDB; Amadeu Geara - PMDB; Antônio AnnibelliPMDB; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Borges da Silveira - PP; Braga Ramos - PDS; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; Heitor Alencar Furtado - PMDB; Igo Losso - PDS; haloConti - PDS; Lúcio Cioni - PMDB; Mário Stamm - PP; Olivir Gabardo- PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Marques - PMDB; Paulo Pimentel - PMDB; Pedro Sampaio - PP; Reinhold Stephanes - PDS; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Vilela de Magalhães - PTB; Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
Francisco Libardoni - PMDB; Juarez Furtado - PMDB; Mendes deMelo - PP; Pedro Ivo - PMDB.
Rio Grande do Sul
Alceu Collares - PDT; Cardoso Fregapani - PMDB; Carlos Chiarelli- PDS; Cláudio Strassburger - PDS; Darcy Pozza - PDS; Eloar Guazelli- PMDB; Fernando Gonçalves - PDS; Getúlio Dias - PDT; Harry Sauer- PMDB; Úiro Brum - PMDB; João Gilberto - PMDB; Jorge Uequed -PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lidovino Fanton - PDT; MagnusGuimarães - PDT; Rosa Flores - PMDB; Telmo Kirst - PDS; WaldirWalter - PMDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A lista de presença acusao comparecimento de 316 Srs. Deputados.
Os Senhores Deputados que.renham preposições a apresentar poderãofazê-lo.
WALTER DE PRÁ - Projeto de lei complementar que acrescenta dispositivo ao art. 61 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assegurandoigualdade de vencimentos aos juízes vitalícios da União.
BRABO DE CARVALHO - Projeto de lei que proíbe o pgamento dehonorários a diretores e de lucros a sócios, por empresas em débito para coma Previdéncia Social.
- Projeto de lei que introduz modificação na Consolidação das Leis doTrabalho, para assegurar estabilidade provisória ao empregado vítima de acidente do trabalho, e dá outras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre as contribuições previdenciárias relativas a empregados não registrados.
- Projeto de lei que acrescenta § 8. ao art. 5. da Lei nv 6.367, de 19 deoutubro de 1976, garantindo ao segurado em gozo de auxílio-doença revisãodo benefício no caso de elevação salarial decorrente de dissídio, convenção ouacordo coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
- Projeto de lei que destina o percentual de 10%(dez por cento) da receita da contribuição sindical da rubrica "Conta Especial Emprego e Salário", para o Ministério da Previdência e Assisténcia Social.
CORRE:A DA COSTA - Projeto de lei que dispõe sobre a aplicação deincentivos fiscais na região da SUDAM.
LUIZ LEAL - Projeto de lei que exclui os vencimentos dos membrosde magistratura do desconto do Imposto de Renda na fonte.
CARLOS CHIARELLI - Projeto de lei que dispõe sobre o exercício daprofissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
RONAN TITO - Projeto de lei que torna obrigatória a manutenção de1% (um por cento) de empregados deficientes físicos em todas as empresasque tenham mais de cem empregados, e dá outras providências.
PAULO LUSTOSA- -Projeto de lei complementar que altera o art.61 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
- Projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Minerais EstratégicosFUNDEMINE.
ANTONIO MORIMOTO - Projeto de lei que dispõe sobre a contagem'do tempo de vereador para efeito de aposentadoria.
CARLOS NELSON - Projeto de lei que altera a redação do parágrafoúnico do art. 3. do Decreto-lei nv 1.861, de 25 de fevereiro de 1981.
O Sr. Peixoto Filho - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. PEIXOTO FILHO (PP - RJ. Pronuncia o segulnte discurso.j c-
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando o Ministro da Educação anuncia ahomologação do Código Disciplinar de Futebol, elaborado pelo CND, mascom a participação dos clubes e jogadores de futebol, e a criação de uma Comissão interministerial composta por técnicos dos Ministérios do Trabalho,da Educação e da Previdência e Assistência Social, além de representantes declubes e atletas para estudar e rever a legislação de futebol, inclusive as questões relacionadas com aposentadoria da classe, férias, seguros etc., impõe-seme o dever de ressaltar a oportuna iniciativa, que se ajusta às justas reivindicações dos jogadores de futebol.
Agora mesmo o povo brasileiro foi tomado de inusitado entusiasmo cívico diante dos feitos gloriosos do Clube de Regatas do Flamengo no exterior,rle~is de exaustiva campanha de um campeonato regional e disputa de duascompetições internacionais que o sagraram campeão do Estado do Rio, daAmérica do Sul e Campeão mundial de clubes. Quase cem jogos, grande partedisputados com intervalo de quarenta e oito horas; mesmo assim, não obstante o acentuado desgaste físico, o querido clube fluminense soube honrar asgloriosas tradições do futebol brasileiro, pelo que merece este registro do Partido Popular, sempre preocupado com a falta de melhor assistência ao atletanacional, como jâ demonstrei em outra oportunidade, ao apresentar o Projeto de Lei nv 234/79, com pareceres favoráveis de todas as Comissões Técnicase pronto para a Ordem do Dia. Passo a lê-lo para que integre este pronunciamento que formalizocomo Líder do PP:
"PROJETO DE LEI N. 234, DE 1979
Institui o seguro obrlgatérlo para atletas profissionais
O Congresso Nacional decreta:Art. I. Fica instituído o seguro de vida e de danos pessoais,
em caráter obrigatório, para os atletas profissionais de todas as modalidades esportivas.
Art. 2. A associação ou clube desportivo a que estiver vinculado o atleta fará convênio com entidade seguradora no sentido dedar cumprimento ao disposto no art. I., a partir da assinatura docontrato profissional.
15018 Quarta-feira 16 DI.\RlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
Art.3~ A inobservância dos termos do art. 29 sujeitará o infrator à multa de CrS 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para cadainflação, com os reajustamentos determinados pela Lei n9 6.423, de17 de junho de 1977.
Art. 49 O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional deSeguros Privados, regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)dias de sua vigência.
Art. 59 Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação.Art. 69 Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Não tem sido caso raro a morte de atletas profissionais em pleno exercício da profissão. Vez por outra, falecem nos ringues detodo o mundo boxeadores vítimas dos murros do adversário, consternando a opinião pública, que já se coloca em posição contrária àsobrevivência do boxe.
2. No futebol, os exemplos se repetem, roubando a vida deprofissionais dedicados e deixando suas famílias sem meios desobrevivência, não raras vezes constituindo os rendimentos do atleta os únicos de que dispõem.
3. O caso mais recente foi o que aconteceu com o jogadorValtencir, ex-atleta do Botafogo e da seleção brasileira, cuja mortese deu por acidente ocorrido no momento em que disputava umapartida.
4. O Projeto procura minimizar essas tragédias, propondo umseguro de vida e de danos pessoais - estes muito mais numerosospara os profissionais de todos os esportes.
5. Oxalá não se repitam esses acidentes fatais, mas, se repetirem os efeitos não serão tão funestos que a vítima está devidamentesegurada e sua família razoavelmente amparada.
Ê este, pois, o Projeto de Lei que pretendemos seja transformado em lei, para alívio de todos os atletas que se vêem à mercê de acidentes fatais.
Sala das sessões, 22 de março de 1979. - Peixoto Filho."
o Sr. Álnro Dias - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. ÁLVARO DIAS (PMDB - PRo Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, o Governo, quando ameaça com o seu ranço autoritário, demonstra ignorar a inteligência das Oposições e sobretudo mostraprofundo desprezo para com a inteligência da Nação brasileira. O PDS,quando faz ameaças através do seu Presidente, Senador José Sarney, o fazsem dignidade, sem personalidade, acostumado a obedecer cegamente. Colocado à disposição do Governo, que, sempre, de chicote nas mãos, impõe assuas normas, o PDS deseja ver também a Oposição de cócoras, obedecendoomissa, conivente.
A Oposição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, lança mão de um expedientelegal para o confronto político com o grupo que não deseja possibilitar a alternância no Poder.
A Oposição, através dos dois maiores partidos, quando fala em incorporação, quer permitir à Nação brasileira, que está amadurecida para a democracia, que decida sobre o seu próprio destino. Mas o Governo ameaça equando ameaça não demonstra coragem. demonstra medo, quer ganhareleições sem votos. com casuísmos, com golpes, com a fraude eleitoral, com amalandragem política.
O Governo tem medo sim, quando procura disseminar no seio das oposições o medo. Tenta disseminar o medo e demonstra medo.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a incorporação dos partidosde oposição muito mais do que demonstração de bom-senso, de inteligência,é demonstração de patriotismo, porque é o desejo daqueles que querem libertar a Nação das garras dos que a oprimem internamente e daqueles que a exploram externamente. Os que aqui estão a oprimir o povo brasileiro não estão governando o seu País, mas são governados por forças extranacionais,que estão praticando verdadeiro saque contra as riquezas do Brasil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fusão do PMDB com o PP demonstrao desprendimento e a renúncia da Oposição ambição política legítima, emnome da democracia, em nome dos anseios nacionais.
Sr. Presidente, e Srs. Deputados, com a incorporação a Oposição porcerto encontrará os caminhos para, apesar da fraude eleitoral, da malandragem política do Governo, dos seus golpes, dos seus casuísmos, oferecer aindaà população o caminho pacífico da via eleitoral, pois, se o Governo inviabili-
zar o processo eleitoral, se soterrar as esperanças do povo de conquistar o Po-.der pelo voto, por certo estará deixando apenas a alternativa da violência.
Ao impedir o processo eleitoral o Governo empurra o povo para a violência e será responsabilizado pelas convulsões sociais a que, por certo, lamentavelmente, teremos que assistir neste País. Estão, desta forma, os governantes ilegítimos, cometendo um crime contra o amanhã, que não conseguiram cassar e jamais cassarão. Se para eles cadeia houvesse, os governantes teriam que viver várias vidas para pagar por este crime contra o futuro, contraa Nação brasileira.
Sr. Presidente, esta é a forma da lei que as oposições encontram para arrancar a Nação do comboio que a arrasta, irreversivelmente, para o subdesenvolvimento, que repudiamos.
O Sr. Carlos Alberto - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. CARLOS ALBERTO (PDS - RN. Sem revldo do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, na verdade, a Liderança do PMDB, mais umavez, vem à Tribuna da Câmara dos Deputados para dizer que o Governo parte para ato de força, para atos arbitrários, para casuísmos, tão-somente porque nós aqui estamos, nesta tarde, para dar à Nação a vitalidade que ela estáa exigir de toda a ~lltSSe política brasileira. O Governo João Figueiredo tevedesde o seu início a intenção de fazer deste País uma democracia. E vem comprovando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na verdade estamos caminhando para uma democracia plena e estável para todos os brasileiros. O Governo deu a anistia, mas ao fazê-lo precisava enviar também a esta Casa oprojeto de lei complementar das inelegibilidades.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Oposição não quer enxergar. Ela vê, mas faz de conta que nada está enxergando, ou seja, que nósestamos trilhando novos caminhos. Parece-me que este projeto enviado peloGoverno Federal a esta Casa está doendo na Oposição, está doendo naquelesque estão vendo o trabalho dignificante do Presidente João Figueiredo.
Queremos eleições em 1982, com partidos fortes, com a participação detodos aqueles que, punidos, foram anistiados pelo Presidente Figueiredo. Hoje, mais do que nunca, esta é uma resposta clara e insofismável de que o Presidente Figueiredo quer na verdade um Brasil democrático. Esta é, na verdade,a prova inconteste, insofismável da verdadeira intenção do Presidente JoãoFigueiredo.
Queremos eleições em 1982, meu caro Deputado Alceu Collares, com oPresidente do PDT, com o Presidente do PTB em condições de disputareleições e por isso o Presidente João Figueiredo mandou o projeto de lei dasinelegibilidades. Nós queremos que em 1982todos tenham o direito de ser votado. Entretanto, a Oposição repisa a tônica do casuísmo e quer tão-somentetocar neste tema, do qual muitas vezes ela também se apodera.
Ainda há pouco o próprio Líder do PMDB dizia que o que era bom paraa Nação não era para os brasileiros e o que era bom para o PMDB era para oPP. Mas me parece que S. Ex' não falava por todos os que fazem oposiçãonesta Nação. porque assim não pensa o Presidente do PP, assim não pensa oPresidente do PDT. assim não pensa o Presidente do PTB, assim não pensa oSr. Magalhães Pinto, Deputado Federal também da Oposição, assim nãopensam tantas e tantas figuras ilustres da Oposição que, na verdade, estãoprotestando contra este ato de força e de violência da própria Minoria, quemais uma vez quer dar a demonstração de que está preparada para um confronto com o Governo.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esqueçamos de uma vez por todas o projeto de reformas. Hoje precisamos discutir o Projeto de Lei Complementar que trata das Inelegibilidades, enviado pelo Presidente João Figueiredo a esta Casa. A Nação inteira precisa ser premiada amanhã e só o será sehouver a participação de todos os que aqui se encontram, tanto do partido doGoverno como de todos os partidos de Oposição. O que precisamos nesta tarde é dar uma prova de maturidade política, uma prova de que o Brasil caminha a passos largos para a democracia plena, e a democracia plenaconsubstanciar-se-á com o Presidente João Figueiredo e com a nossa participação. pois todos somos responsáveis pela aprovação do Projeto de Lei Complementar que dá condições para que todos os que foram banidos possamparticipar do processo de 1982. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Há sobre a mesa e vousubmeter a votos o seguinte
Dezemllro de 19111 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I~ Quarta-feira 16 I~19
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:Nos termos do art. 194 do Regimento Interno, requeiro urgência para a
tramitação do Projeto de Lei Cómplementar n9 237/81, a fim de que o mesmoseja imediatamente votado. - Cantídlo Sampaio.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Para conhecimento doPlenário. procederei à leitura do art. 194 a que se refere o requerimento donobre Líder:
"Poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. ainda que iniciada a sessão em que for apresentada,proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse nacional. a requerimento do Líder da Maioria ou da Minoria, aprovado pela Maioria absoluta da Câmara, em votação nominal."
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Odacir Klein, para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revldo do orador.) - Sr.Presidente. Srs. Deputados, a Liderança do PDS nesta Casa apresentou estepedido de urgência urgentíssima, na forma do art. 194do Regimento Interno,para a votação do Projeto de Lei Complementar n9 237-B, que versa sobre as 'inelegibilidades. Apresentado o requerimento, devemos manifestar a posiçãodos partidos oposicionistas. Não há dúvida de que todos somos favoráveis àaprovação do projeto de lei do Governo, que deseja seja diminuído o elencodas inelegibilidades hoje constantes da Lei Complementar n9 5. No entanto, oque queremos - e foram apresentados emendas nesse sentido - é que o projeto original do Governo seja ampliado, porque é limitado, não devolvendo aelegibilidade aos líderes sindicais punidos por simples atos administrativos doPoder Executivo, não garantindo a elegibilidade dos incursos na Lei de Segurança Nacional, cujas sentenças ainda não transitaram em julgado. Comoqueremos a elegibilidade de todos os brasileiros, desejamos ampliar o projetodo Governo.
Para a aprovação de nossas emendas precisaríamos do quorum de 211Deputados da Oposição, porque sabemos que o PDS, por orientação do Palácio do Planalto. votará contra elas. A Oposição, que conta com apenas 206Deputados, quer continuar lutando pela elegibilidade de benedito Marcílio,de Lula, de todos os líderes sindicais e parlamentares punidos como incursosna Lei de Segurança Nacional. Por isso não desejamos que esta matéria sejavotada hoje, porque estaríamos votando apenas elegibilidades parciais e nãoaquilo que a Oposição deseja.
O art. 194 do Regimento Interno prevê que "poderá ser inclulda na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessãoem que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e inadiávelinteresse nacional, a requerimento de Líder da Maioria ou Minoria".Ressalte-se, "notória de relevante ou inadiável interesse nacional".
Na verdade, a elegibilidade de todos os brasileiros é assunto importante,mas um projeto limitado não é de inadiável interesse nacional. Queremos asua ampliação e por isso mesmo precisamos continuar discutindo e defendendo as nossas emendas, ao invés de votá-Ias assim de afogadilho. Se aprovássemos hoje o projeto de elegibilidade estaríamos beneficiando apenas alguns,não todos.
Por isso, votaremos contra este requerimento de urgência urgentlssima,ficando o PDS com a incumbência de conseguir os 211 votos positivos para aaprovação de uma matéria assim limitada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Nobre Deputado, efetivamente há sobre a mesa requerimento dos Srs. Líderes das Oposições requerendo urgência baseado num dispositivo regimental mais usual, sem esse caráter de urgência urgentíssima. Mas, como este é um requerimento mais amplo, a Mesa colocou-o em votação em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Carlos Alberto, para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. CARLOS ALBERTO (PDS - RN. Sem revldo cio orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, ouvimos o encaminhamento do Líder OdacirKlein, o que, aliás, surpreendeu-nos sobremaneira. Fiquei sem entender o queestava realmente acontecendo, porque em sessão ordinária a Oposição encaminhou requerimento solicitando urgência para este projeto. O que estamosdiscutindo e devemos discutir neste instante não é o projeto e, sim, o requerimento de urgência que encaminhamos. porque entendemos que devemos votar as inelegibilidades.
Se as oposições estão querendo deixar para amanhã, o PDS quer votarhoje; se as oposições estão querendo deixar para depois, nós, do partido doGoverno, entendemos que devemos dar àqueles que foram punidos a condição, já, de ter o direito ao voto em 1982.
Por isso, Sr. Presidente, entendemos ser procedente a urgência urgentíssima solicitada por nós, do Governo, até porque estamos baseados em requerimento apresentado em sessão ordinária pelas Oposições. E, se as Oposiçõesencaminharam requerimento pedindo urgência, em sessão ordinária, por quehoje entendem contrariamente? Portanto, são dois pesos e duas medidas.
Não sei se as Oposições estão querendo votar ou se estão querendo realmente fazer com que aqueles que o Presidente João Figueiredo anistiou nãovoltem a ter os seus direitos nesta Nação. (Multo bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Walber Guimarães. para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. WALBER GUIMARÃES (PP - PRo Sem revlsio do orador.) Sr. Presidente. o Partido Popular votará igualmente contra a urgência urgentissima pedida para a tramitação deste projeto, porque entendemos perfeitamente que todos os brasileiros querem anistia geral e irrestrita. Não queremos anistia apenas para aqueles que interessam ao Palácio do Planalto.
Desta forma, nós, do Partido Popular, queremos que todos os brasileirossejam anistiados e, assim pensando, não compreendemos porque lideres sindicais e tantos outros políticos têm de ficar dependendo de uma nova lei que oSr. Presidente da República promete enviar-nos.
Assim sendo, Sr. Presidente, mais uma vez repetimos: a nossa bancada, oPartido Popular. votará contra essa urgência urgentíssima. E, em cada emenda iremos estudar a posição do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. AlceuCollares, para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. ALCEU COLLARES (PDT - RS. Sem revldo do orador.) - Aposição do PDT é a mesma dos partidos de oposição que se rebelam contraesse processo legislativo, no qual, lamentavelmente, a matéria é examinadasegundo as conveniências do próprio regime autoritário. No momento emque considerou elegíveis os políticos atingidos por atos institucionais, como éóbvio, a própria anistia acabou apagando o principal, que é o crime políticoe, conseqüentemente, fez desaparecer também a pena. Este projeto, nesta parte, apenas vem explicitar aquilo que ê decorrência da própria anistia politica.Lamentavelmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo não teve agrandeza de estender o processo de elegibilidade aos lideres sindicais, que sãopunidos duas vezes por uma só falta; pela CLT. pelo art. 530. quando eles sofrem uma pena perpétua - nunca mais, depois de destituídos, poderão votar,poderão retornar à atividade sindical; e, destituídos da função da liderançasindical, eles se tornam também inelegíveis para a atividade política.
Isto significa que o regime, Sr. Presidente, está a perseguir os trabalhadores e os líderes sindicais e a se preocupar muito mais com as lideranças sindicais do que propriamente com as lideranças políticas, uma vez que usa doispesos e duas medidas: quer estender o processo de anistia apenas na explicitação. e não faz o mesmo para os líderes sindicais.
O PDT vota também contrariamente à urgência urgentíssima requeridapelo PDS, na expectativa de que se possa amadurecer o debate em torno d~'
sa matéria. O que deseja, afinal, o Governo: evitar que as lideranças sindicaispossam exercer a atividade política? O que deseja o Governo, Sr. Presidente eSrs. Deputados: impedir que os líderes sindicais possam retornar não só à atividade sindical, mas também à atividade política? Pois bem, esse é o sinal evidente de que a chamada abertura politica de abertura não tem nada e, se tinha alguma aparência de abertura, com o "pacote" de novembrotransformou-se numa fechadura. por maior que seja o sorriso do Presidenteda Câmara. que alimenta a expectativa de que o "pacote" de novembro possabeneficia-lo. Depois do dia 15 de novembro de 1982, muitos sorrisos vãotransformar-se em lágrimas.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Airton Soares para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. AIRTON SOARES (PT - SP. Sem revldo do orador.) - Sr.Presidente, o sorriso de V. Ex' é graças ao detrifício que usa.
Sr. Presidente, a Liderança do Partido dos Trabalhadores deixa claro,nesta oportunidade, que apóia, na sua plenitude, o projeto do Governo querevoga as cláusulas de inelegibilidade dos políticos e daqueles que foram atingidos por atos de exceção.
Todavia, esse projeto vem pela metade. pois não beneficia outras categorias e cidadãos dos mais variados matizes, principalmente os líderes sindicais.
Desta forma, por ser um projeto incompleto, somos contra a sua aprovação parcial e lutaremos para que seja aprovado com emendas.
Esta é a posição que o Partido dos Trabalhadores deixa registrada. Votaremos o projeto, na medida em que pudermos votar também as emendas.
O Partido dos Trabalhadores não tem absolutamente nada contra o projeto que revoga a inelegibilidade, mas quer ampliá-lo para fazer com que a
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Dezembro de 1911
inelegebilidade seja revogada também para os dirigentes sindicais e todosaqueles que, em razão de processo, possam ser atingidos por essa lei, de acordo com as emendas patrocinadas pela Liderança do PT que possam ser incorporadas ao projeto, que deverá ser votado nesta tarde.
Era isto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vai-se proceder à chamada e conseqüente votação nominal.
Os Srs. Deputados que votarem a favor, responderão SIM e os que vota-rem contra responderão NÃO.
O Sr. Furtado Leite. tv-Secretãríc, procede à chamada nominal.
O Sr. Odacir Klein - Sr. Presidente. peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revisào do orador.) - Sr.Presidente, gostaria apenas de um esclarecimento a respeito do entendimentoda Mesa quanto ao dispositivo regimental. Para que seja. aprovado o pedidode urgência urgentíssima são necessários 211 votos, a maioria de votos positivos?
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Maioria absoluta, em vo-tação nominal.
O SR. ODACIR KLEIN - Agradeço a V. Ex'
O Sr. Airton Soares - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. AIRTON SOARES (PT - SP. Sem revisào do orador.) - Sr.Presidente, apelo a V. Ex' no sentido de verificar, de uma maneira mais contundente, a presença de Deputados no plenário, nesta tarde, para um bom desempenho dos trabahos, porque tenho eu muita dificuldade em reconhecerdeterminadas pessoas que estão chegando nesta Casa. Não sei se algumas figuras que aqui estão são realmente Deputados, e, por isso, pediria a V. Ex'que tomasse providências suplementares.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Cre.io que a questão de ordem do nobre Líder Airton Soares não tem a menor procedência, até porqueé facilmente inteligível que S. Ex', sendo Líder de um pequeno partido, estejaem evidência a todo momento, enquanto os componentes das grandes bancadas nem todos têm tanta oportunidade de ocupar a tribuna. (Palmas.)
Líderes - Nomes
Partido Democrático Social - Carlos Alberto - SIMPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Odacir Klein - NÃOPartido Popular - Walber Guimarães - NÃOPartido Democrático Trabalhista - Alceu Collares - NÃOPartido dos Trabalhadores - Airton Soares - NÃOPartido Trabalhista Brasileiro - Vilela de Magalhães - SIM
VOTAM "SIM" OS SRS. DEPUTADOS:
Acre
Amilcar de Queiroz - PDS; Nosser Almeida - PDS; Wildy Vianna PDS.
Amazonas
Joel Ferreira - PDS; Josuê de Souza - PDS; Rafael Faraco - PDS;Ubaldino Meirelles - PDS; Vivaldo. Frota - PDS.
Pará
Antônio Amaral - PDS; Jorge Arbage - PDS; Manoel Ribeiro PDS; Osvaldo Melo - PDS; Sebastião Andrade - PDS.
Maranhào
Edison Lobão - PDS; João Alberto - PDS; José Ribamar Machado PDS; Luiz Rocha - POS; Marão Filho - PDS; Nagib Haickel - PDS; Victor Trovão - PDS; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Correia Lima - PDS; Hugo Napoleão - PDS; João Clímaco - PDS;Joel Ribeiro - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandão - POSo
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Cesário Barreto - PDS; Claudino Sales PDS; Cláudio Philomeno - PDS; Evandro Ayres de Moura - PDS; FlávioMarcílio - PDS; Furtado Leite - PDS; Gomes da Silva - PDS; Haroldo
Sanford - PDS; Leorne Belém - PDS; Manoel Gonçalves - POS; MarceloUnhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; PauloLustosa - PDS; Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Carlos Alberto - PDS; Djalma MarinhoPDS; João Faustino - PDS; Vingt Rosado - POS; Wanderley Mariz POSo
Paraíba
Adernar Pereira - PDS; Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes PDS; Ernani Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS; Wilson Braga - POSo
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Geraldo Guedes - PDS;Inocêncio Oliveira - PDS; João Carlos de Carli - PDS; Joaquim GuerraPDS; José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Milvernes Lima- PDS; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo Coelho - PDS; Pedro Corrêa PDS; Ricardo Fiuza - PDS.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Antônio Ferreira - PDS; Geraldo Bulhões;José Alves - PDS.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Francisco Rollemberg - PDS; RaymundoDiniz - PDS.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Ângelo Magalhães - PDS; Djalma Bessa- PDS; Fernando Magalhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; Henrique Brito - PDS; Honorato Vianna - PDS; Horácio Matos - PDS; JoãoAlves - PDS; José Amorim - PDS; José Penedo - PDS; Leur Lomanto PDS; Manoel Novaes - PDS; Menandro Minahim - PDS; Ney Ferreira PDS; Odulfo Dorningues - PDS; Prisco Viana - PDS; Rogério Rego PDS; Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar - PDS; Stoessel Dourado PDS; Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Theodorico Ferraço- PDS; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Álvaro Valle - PDS; Célio Borja - PDS;Darcílio Ayres - PDS; Florim Coutinho - PMDB; Hydekel Freitas --.PDS; José Torres - POS; Léo Simões - PDS; Lygia Lessa Bastos - PDS;Osmar Leitão - PDS; Rubem Medina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS;Simão Sessim - PDS.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS; Batista Miranda - PDS; Bias Fortes - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS;Carlos Eloy - PDS; Castejon Branco - POS; Christóvam Chiaradia -,PDS; Delson Scarano - PDS; Edilson Lamartine Mendes - PDS; GerardoRenault - PDS; Homero Santos - POS; Hugo Rodrigues da Cunha PDS; Humberto Souto - PDS; Jairo Magalhães - PDS; José Carlos Fagundes - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS; Paulino Cícero de VasconcelosPDS; Raul Bernardo - PDS; Telêmaco Pompei - PDS; Vicçnte Guabiroba- PDS.
Sào Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AlcidesFranciscato - PDS; Antônio Morimoto - PDS; Antônio Zacharias PDS; Athiê Coury - POS; Bezerra de Melo - PDS; Cantídio Sampaio PDS; Cardoso de Almeida - PDS; Diogo Nomura - PDS; Erasmo Dias PDS; Francisco Leão - PDS; Francisco Rossi - PDS; Gióia Júnior - PDS;Henrique Turner - PDS; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda - PDS; JorgePaulo - PDS; José Camargo - PDS; José de Castro Coimbra - PDS; Maluly Netto - PDS; Natal Gale - PDS; Octávio Torrecilla - PDS; PedroCarolo - PDS; Roberto Carvalho - PDS; Ruy Silva - PDS; Salvador Julianelli - PDS.
Goiás
Anísio de Souza - PDS; Brasilio Caiado - PDS; Guido Arantes PDS; Hélio Levy - PDS; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos PDS.
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãc I) Quarta-feira' 16 15021
Mato Grosso
Corrêa da Costa - PDS; Cristino Cortes - PDS; Júlio Campos PDS.
Mato Grosso do Sul
Ubaldo Harém - PDS; Walter de Castro.
Paraná
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Alípio CarvalhoPDS; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Ary Kffuri - PDS;Braga Ramos - PDS; Hermes Macedo - PDS; Igo Losso - PDS; ItaloConti - PDS; Norton Macedo - PDS; Paulo Pimentel - PTB; ReinholdStephanes - PDS; Roberto Galvani - PDS; Vilela de Magalhães - PTB;Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Angelino Rosa - PDS;Nelson Morro - PDS; Pedro Collin - PDS; Sady Marinho - PDS; ZanyGonzaga - PDS.
Rio Grande do Sul
Aleebíades de Oliveira - PDS; Alexandre Machado - PDS; Ary Alcântara - PDS; Carlos Santos- PMDB; Cláudio Strassburger - PDS; DarcyPozza - PDS; Emídio Perondi - PDS; Fernando Gonçalves - PDS; HugoMardini - PDS; Pedro Germano - PDS; Telmo Kirst - PDS; Túlio Barcellos -- PDS; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Rondônia
Isaac Newton - PDS.
Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - PDS.
VOTAM "NÃO" OS SRS. DEPUTADOS: .
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Geraldo Fleming - PMDB; Nabor Júnior- PMDB.
Amazonas
Mário Frota - PMDB.
Pará
Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho - PMDB.
Maranhão
Edson Vidigal- PP; Epitácio Cafeteira - PMDB; Freitas Diniz - PT.
Piauí
Carlos Augusto - PP; Pinheiro Machado - PP.
Ceará
Antônio Morais - PP; Iranildo Pereira - PMDB.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PP; Pedro Lucena - PP.
Paraíba
Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayette - PMDB; Carneiro Arnaud- PP; Octacílio Queiroz - PMDB.
Pernambuco
Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB; Fernando Coelho- PMDB; Fernando Lyra - PMDB; José Carlos Vasconcelos - PMDB;Marcus Cunha - PMDB; Roberto Freire - PMDB; Sérgio Murilo - PP;Thales Ramalho - PP.
Alagoas
José Costa - PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes PMDB.
Sergipe
Celso Carvalho - PMDB; Jackson Barreto - PMDB; Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia
Carlos Sant'Ana - PP; Elquisson Soares - PMDB; Francisco PintoPMDB; Hilderico Oliveira - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; Marcelo Cor-
deiro - PMDB; Raymundo Urbano - PMDB; Roque Aras - PMDB;Ubaldo Dantas - PP.
Espírito Santo
Gerson Camata - PMDB; Luiz Baptista - PP; Mário Moreira PMDB; Max Mauro - PMDB.
Rio de Janeiro
Aleir Pimenta - PP; Celso Peçanha - PMDB; Daso Coimbra - PP;Délio dos Santos - PMDB; Edison Khair - PMDB; Felippe Penna PMDB; Joel Lima - PP; Joel Vivas - PP; Jorge Gama - PMDB; José Bruno - PP; José Frejat - PDI; José Maria de Carvalho - PMDB; JoséMaurício - PDT; Lázaro Carvalho - PP; Marcello Cerqueira - PMDB;Márcio Macedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira - PMDB;Oswaldo Lima - PP; Paulo Rattes - PMDB; Pedro Faria - PP; PeixotoFilho - PP; Pêricles Gonçalves - PP; Rubem Dourado - PP; Walter Silva- PMDB.
Minas Gerais
Bento Gonçalves - PP; Carlos Cotta - PP; Dario Tavares - PP; Edgard Arnorim - PMDB; Fued Dib - PMDB; Genival Tourinho - PP;Hélio Garcia - PP; João Herculino - PMDB; Jorge Ferraz - PP; JorgeVargas - PP; Juarez Batista - PP; Júnia Marise - PMDB; Luiz Baccarini- PP; Luiz Leal - PP; Magalhães Pinto - PP; Melo Freire - PP; Pimentada Veiga - PMDB; Renato Azeredo - PP; Ronan Tito - PMDB; Rosemburgo Romano - PP; Sérgio Ferrara - PP; Sílvio Abreu Jr. - PP; TarcísioDelgado - PMDB.
Sào Paulo
Airton Sandoval- PMDB; Alberto Goldman - PMDB; Aurélio Peres- PMDB; Baldacci Filho - PTB; Benedito Marcílio - PI; Cardoso Alves- PMDB; Carlos Nelson - PMDB; Del Bosco Amaral - PMDB; FlávioChaves - PMDB; Freitas Nobre - PMDB; Israel Dias-Novaes - PMDB;João Cunha - PMDB; Mário Hato - PMDB; Octacílio Almeida PMDB; Pacheco Chaves - PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Ruy Côdo PMDB; Santilli Sobrinho- PMDB; Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Gúimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Fernando Cunha - PMDB; FranciscoCastro - PMDB; Genésio de Barros - PMDB; Iram Saraiva - PMDB;Iturival Nascimento - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges PMDB.
Mato Grosso
Gilson de Barros - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos de Oliveira - PT; João Câmara - PMDB; Leite Schirnidt -. PP; Ruben Figueirô - PP.
Paraná
Álvaro Dias - PMDB; Amadeu Geara - PMDB; Antônio AnnibelliPMDB; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; HeitorAlencar Furtado - PMDB; Hélio Duque - PMDB; Mário Stamm - PP;Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Kruger - PMDB; Olivir Gabardo PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Pedro Sampaio - PP; Roberto Galvani- PDS; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB.
Santa Catarina
Arnaldo Schmitt - PP; Ernesto de Marco - PMDB; João Linhares PP; José Thornê - PMDB; Juarez Furtado - PMDB; Luiz Cechinel- PT;Mendes de Melo - PP; Pedro Ivo - PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aldo Fagundes - PMDB; Cardoso Fregapani - PMDB; Carlos Santos- PMDB; Eloar Guazelli - PMDB; Eloy Lenzi - PDI; Getúlio Dias PDT; Harry Sauer - PMDB; João Gilberto - PMDB; Jorge Uequed PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lidovino Fanton - PDT; MagnusGuimarães - PDT; Rosa Flores - PMDB; Waldir Walter - PMDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - PMDB.
SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A mesa vai proclamar o resultado da votação: votaram SIM 217 Srs. Deputados; votaram NÃO, 170 ehouve uma abstenção, num total de 388 votos.
O Requerimento foi aprovado.
15022 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
o Sr. Nelson Marchezan, Presidente da Câmara dos Deputados, abstevese de votar.
O Sr. Odacir Klein - SI. Presidente, peço a palavra pela ordem.o o _
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, o Deputado Haroldo Sanford não se encontra neste Plenário. E ovoto de S. Ex' foi computado, como sei, a favor da urgência urgentíssima,embora não esteja presente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Nobre Líder, respondo aV. Ex' nos seguintes termos: O Sr. Primeiro Vice-Presidente da Casa, Deputado Haroldo Sanford, precisava retirar-se por dois minutos. Esteve aqui, conversou com o fiscal do partido de V. Ex' e com os menbros da Mesa. (Palmas.) Todos manifestaram sua concordância. Por isso mandei computar ovoto de S. 'Ex'
Vamos prosseguir a votação. Questão de ordem resolvida.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Há sobre a mesa e vousubmeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:Nos termos do art. 194, requeiro urgência para a tramitação do Projeto
de Lei Complementar n~ 221/81, a fim de que o mesmo seja imediatamenteincluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
Sala de Sessões, 15 de dezembro de 1981. - Cantídio Sampaio.
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Odacir Klein, para encaminhar a votação.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revisào do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, o projeto para o qual o Lider do PDS agora requer urgência urgentíssima trata da criação do Estado de Rondônia. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quando prevê a hipótese do reque.rimento de urgência urgentíssima, ê claro ao dizer: ..... proposição que versematéria de relevante e inadiável interesse naciona!..."
Sr. presidente, Srs. Deputados, nós, da Oposição, somos a favor dacriação do Estado de Rondónia. Inclusive, através do Deputado JerônimoSantana, desde 1976, estamos apresentando projetos neste sentido. O Governo, até aqui, nunca considerou o assunto como relevante e de inadiável interesse nacional, tanto assim que mandou para a Câmara dos Deputados o projeto de lei agora em tramitação sem pedir a urgência prevista na Constituição.
O projeto de autoria do Deputado Jerônimo Santana previa eleições diretas para o Governo de Rondônia, mas não previa a possibilidade de o Governador legislar por decreto-lei, como deseja o Poder Executivo. Criava, então, na forma democrática desejada, o Estado de Rondônia. Esse projetonunca foi considerado pelo PDS como de interesse relevante e inadiável. Noentanto, a proposta do Governo, que propõe a criação do Estado de Rondônia e a nomeação de um Governador "biônico", sem povo e sem voto, aoqual é atribuída a faculdade de legislar por decreto-lei, ê considerada de interesse inadiável e relevante pela Liderança do PDS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta jamais poderia ser enquadrada no conceito regimental do art. 194. Deveria tramitar normalmente.Além do mais, é inconstitucional, já que a Constituição estabelece que os Governadores, em 1982, serão eleitos diretamente. A través desse processo, poderia, talvez, permanecer como Governador do Estado de Rondônia quem estáagora no Governo do Território, agindo como quer, sem a unção popular.Este projeto, por conter esta discriminação, é inconstitucional, e por isto nóso queremos amplamente discutido.
Queremos a criação do Estado de Rondônia e, se aprovado o requerimento, apresentaremos inclusive substitutivo para que seja criado sob normas democráticas, e não sob essas normas casuísticas que não dão ao povo deRondônia o direito de escolher o seu Governador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerando que este projeto não versasobre interesse relevante ou inadiável, conforme o conceito do art. 194 do Regimento Interno, e por entedermos que o projeto que deveria ter sido aprovado - e o PDS nunca o aprovou - é o do Deputado Jerônimo Santana, quepor ele se bate desde 1976, votaremos contra o pedido de urgência urgentíssima.
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Magnus Guimarães, para encaminhar a votação.
O SR. MAGNUS GUIMARÃES (PDT - RS. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, o Partido Democrático Trabalhista também acompanha o
PMDB, o PP e o PT, demandando contra a forma como foi apresentado o requerimento que visa a .estabelecer a urgência urgentíssima.
Conheci o Território de Rondônia, assim como a.utros territórios Federais do nosso País. Todos os Parlamentares-que aqui se encontram não desconhecem as dificuldades existentes para combater a corrupção no País. Mas eunão conhecia, até que fui àqueles Territórios, especialmente Rondônia, tãogrande e tão malévola onda de corrupção a grassar em todos os departamentos. instituições e autarquias ligadas ao Governo.
Não é possível, ao mesmo tempo em que se aprova o projeto que transforma um Território em Estado, dando-lhe autonomia e independência administrativa, que seja retirada do povo a autonomia, a independência política,não se lhe permitindo escolher seus próprios governantes. A maneira como oGoverno vem agindo - aparentando, de um lado, democracia, e, de outro,favorecendo a corrupção e a subversão dos nossos valores, promovendo acassação permanente dos direitos políticos do nosso povo - um dia terá fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PDT alinha-se aos demais partidos deOposição, a fim de que seja feita justiça nesta Casa. Aí estão os Anais da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, a confirmar que o eminenteDeputado Jerônimo Santana, há muitíssimos anos, se vem batendo pelatransformação do Territôrio de Rondônia em Estado da Federação. Mas S.Ex', em suas proposições, sempre quis - e nós também - que, além da autonomia administrativa, seja estendida a autonomia política ao povo de Rondônia, para que possa escolher os seus governantes e decidir sobre o seu próprio destino.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Airton Soares, para encaminhar a votação.
O SR. AIRTON SOARES (PT - SP. Sem revisào do urador.) - Sr.Presidente, não podemos concordar com a urgência que se pretende impor aeste projeto que cria o Estado de Rondônia, porque foge ao padrão do Regimento Interno da Casa e, conseqüentemente, infringe tradição e prática desenvolvidas nesta Casa.
Sr. Presidente, constatamos, nesta tarde, a subserviência total da bancada do Partido Democrático Social aos desígnios do Governo. Não ousam osSrs. Deputados discordar sequer dos aspectos negativos deste projeto.
Sr. Presidente, ainda registramos, com desprazer, que também um dospartidos que se dizia de oposição, pela sua liderança, aqui manifestou, hoje, oseu voto favorável à proposta do Governo. Estamos entendendo que se estreitam os caminhos dos partidos de oposição e se afunilam os verdadeiros oposicionistas no mesmo caudal. Desta forma. lamentamos a verificação de que aLiderança do Partido Trabalhista Brasileiro deixa de votar com os partidosde oposição para acompanhar o Governo. É a comprovação, neste momentode várias suposições feitas pela imprensa, pelo País e também por esta Casa: oPartido Trabalhista Brasileiro nada tinha de trabalhista, muito menos de brasileiro. Era, e é, um partido a serviço, como linha auxiliar, do Governo. (Palmas.) A Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro, nesta tarde, ao votarcom o Governo assumiu o seu verdadeiro papel, o seu verdadeiro compromisso, e não mais compartilhará conosco dás reuniões que fizermos em nomedas oposições, porque não mais a aceitaremos. Não teremos mais oportunidade de ter conosco o partido, porque não queremos que o Partido Trabalhista Brasileiro pose perante a opinião pública como oposição e vote aqui com oGoverno.
Minha presença nesta Tribuna era para denunciar este comportamentode um partido que até então nos enganou e agora deixa claro o que significano contexto político do País.
Sr. Presidente, a posição do Partido dos Trabalhadores é visceralmentecontrária a este entendimento de que a criação do Estado de Rondônia podeser regida pelo que dispõe o art. 194 do Regimento Interno desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. JoãoLinhares, para encaminhar a votação.
O SR. JOÃO UNHARES (PP - Se. Sem re'isio do erader.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida alguma, o que menos dá suporte, emuito menos justifica este pedido de urgência urgentíssima, bem como aqueleque anteriormente votamos, é a matéria propriamente dita.
Nada existe, por parte do Governo, que motive, muito menos à bancadaque lhe dá sustentação, melhor ou pior Lei de Inelegibilidades. Menos, aindatoda o interesse, o sentimento nacional ou a preocupação pelo Estado, pelaautonomia do Território Federal de Rondônia, o requerimento que hoje estamos votando.
Sr. Presidente, aguardamos que se iniciasse verdadeiramente a sessão daCâmara dos Deputados no período da sua convocação extraordinária pelaPresidência da República para denunciar à Nação que a convocação extraordinária do Congresso Nacional, com ordem do dia específica, só foi atendida
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15023
pela bancada do PDS no momento em que este conseguiu arranjar a suamaioria, hoje acrescida do Partido Trabalhista Brasileiro.
A abertura caiu já no atentado do Riocentro, e isso ficou inescondívelcom a leitura da nota pessoal do chefe revolucionário, Sr. General João Baptista de Figueiredo.
Como bem disse o Líder Cantídio Sampaio, o Brasil não vive uma abertura; continua, ainda, em regime de exceção, em regime revolucionário. A Liderança do Partido Trabalhista Bras-leiro acompanha o fim da farsa dessaabertura com a sua falsa postura de partido oposicionista - savo se vier àTribuna justificar o seu comportamento que diverge de toda a sua linha deatuação, nesses dois casos, até esta tarde.
O Líder em exercício do PTB - não sei se constrangido, ou, talvez, obedecendo ordens sem saber a sua razão - simplesmente se limitou a votar soba orientação da bancada do Governo, sem justificar esse ato.
Evídentemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste encaminhamentodo requerimento de urgência estamos simplesmente cobrando uma justificativa, um esclarecimento da Liderança do PTB. E queremos aqui registrar umaressalva - que se faz por ser verdadeira - quanto à atitude do eminente Deputado Rafael Baldacci, da representação paulista.
Sr. Presidente, eu falava sobre o motivo da urgência urgentíssima. OCongresso Nacional foi convocado, desde o dia 7 de dezembro, para votar especificamente estas matérias. Note-se que convocação extraordinária não éum fato corriqueiro. Poís bem, decorreu maís de uma semana, e o Governo ea direção do PDS não se lembraram de que estávamos em convocação extraordinária e que essas matérias deveriam ser colocadas em regime de discussão e de votação já no dia 8. Mas não, só quando se teve certeza absoluta demaioria foi que se lembraram de que o Congresso estava em regime de convocação extraordinária. Portanto, não há interesse em resolver o problema dasinelegibilidades, muito menos o da autonomia do Território de Rondônia. Opróprio PDS está há uma semana procrastinando a apresentação dessas matérias, sem se lembrar de que eram urgentes - e urgentes eram, motivo daconvocação extraordinária. Por isso, votaremos contrariamente ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Tem a palavra o Sr. JorgeCury, para encaminhar a votação.
O SR. JORGE CURY (PTB - RJ. Sem revisào do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Trabalhista Brasileiro, nesta tarde representado por mim através da minha Liderança nesta Casa, entende que não há,neste plenário, quem quer que seja com autoridade moral para colocar em xeque, para colocar em dúvida a minha condição de oposicionista nesta Casa.(Muito bem. Palmas.)
Quando esta Casa foi sitiada em 1964e as suas portas fechadas, eu estavadefendendo a democracia desta tribuna. Invoco o testemunho do DeputadoEpitácio Cafeteira, aqui presente.
Em 1968, quando esta Casa foi fechada pelo Sr. Meira Matos. eu estavana tribuna defendendo a democracia.
Hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma gama de Deputados que integra o Partido Trabalhista Brasileiro representa os anseios de centenas e centenas de cassados nesta Nação, que apelos fizeram - apelos patéticos - a nós,outros, no sentido de que votássemos o projeto de inelegibilidade, a fim deque tivessem condições de ser votados em 1982. Não poderíamos ficar indiferentes à sorte desses companheiros que ficaram ao limbo por mais de 20 anos,proscritos da vida pública, sem direito à palavra, sem direito sequer ao pensamento.
Agora, SI. Presidente, Srs. Deputados, esse ato de hostilidade que estãoendereçando ao Partido Trabalhista Brasileiro: em São Paulo, fazem um atopúblico contra o "pacote" e nào convidam o Partido Trabalhista Brasileiro,no Rio de Janeiro...
(Sào trocados apartes paralelos)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) (Fazendo soar os tímpanos)- Atenção, Srs. Deputados, está com a palavra o nobre Deputado Jorge Cury.
O SR. JORGE CURY - Presidente, os gritos não me assustam. Os gritos não me assustam.
Eu acompanhei, ..Então, a imprensa desta Nação é mentirosa. A imprensa desta Nação é
mentirosa, porque tomamos conhecimento pelos jornais de que não fôramosconvidados...
(Trocam-se apartes paralelos)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) (Fazendo soar os tímpanos)- Atenção, Srs. Deputados, peço-lhes que ocupem os seus lugares, e quecooperem na obediência ao Regimento Interno: em encaminhamento de vo-
iacão nào ha possibilidade de apartes. O orador está na tribuna com amparoregimental.
O SR. JORGE CURY - Sr. Presidente, Srs. Deputados. no Estado doRio de Janeiro marcam um ato público contra o "pacote" e discriminam oPartido Trabalhista Brasileiro. Enquanto um ex-companheiro nosso, Leonelde Moura Brizola, tem o seu comicio proibido pelo DEOPS, em São Gonçalo, ele se permite a feitura de um comício na ponte das barcas. e tudo isso à revelia do PTB.
Afinal de contas. estamos sendo massacrados, de um lado, pelo Governo, com esse "pacotão" que infelicita a democracia brasileira e, por outro lado, estamos sendo esmagados e imprensados pelas Oposições brasileiras.
De forma que reivindicamos o direito de pertencer à Oposição; se seremos ou não convidados, isso é um problema de somenos, porque mais altohaverá de falar a nossa consciência e a nossa conduta perante esta Casa e aNação. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Gi6iaJúnior, para encaminhar a votação.
O SR. GIÚIA JÚNIOR (PDS - SP. Sem re~lsio do onelor.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a impressão que se tem é de que se está votando, nesta Casa, algo que há de infelicitar este País, tal a veemência e a discordânciadas Oposições, 1:11 a luta interna, talo radicalismo, quando, na verdade, o queocorre c o exercíci- do direito da Maioria de se pronunciar e o direito do Deputado trazido a esta Casa pelo voto popular, de votar como bem entenda.
l \ ,'0S não eXll1P r-stado ideológc.' (4.plausos das galerias) e não vetauem quer que seja. O P!"S, pura e simplesmente, está votando aquilo que é
uo interesse do povo brav'eiro, exercendo o direito de fortalecer os partidospolíticos.
A linguagem desta Oposição e desta Casa divididas - que não subsiste- positivamente é de contra-senso, porque, quando o PP deseja se integrarao PMDB, ele age corretamente; quando o Partido dos Trabalhadores nãoaceita qualquer integração, os outros partidos de Oposição concordam com oPartido dos Trabalhadores. Ingerência nos outros partidos é ditadura partidária. (Aplausos das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchesan) - Peço às galerias, que noshonram com sua presença, que se atenham ao Regimento Interno. Não lhes épermitido emitir aprovação ou reprovação.
Portanto, conto com a colaboração das galerias.Prossiga, Sr. Deputado.
O SR. GIÚIA JÚNIOR - Sr. Presidente, assistíamos, até há poucotempo, à ditadura partidária das Oposições exercida dentro do próprio partido, isto é, o PMDB agindo como um partido fascista, pedindo atestado ideológico para o Sr. Jânio Quadros integrar as suas hostes.
Agora, ele extrapola o fascismo, vai além, e dita regras para os outrospartidos.
Nós não admitimos essa ingerência. O que estamos votando é a criaçãode um novo Estado. O que estamos votando é a permissão da vinda dos casosados, que recebemos de braços abertos e que vão incomodar muita gente daOposição.
Desejamos a pacificação da família brasileira. Isto deseja o Presidente edesejamos nós e o fortalecimento dos partidos é o que requer o novo projetovindo a esta Casa, que há de ser votado pela Maioria e que a Minoria tem derespeitar, porque estamos num regime democrático, o regime da Maioria.
Desta forma, encaminhamos a votação favoravelmente à urgência da votação do projeto em pauta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marcbezan) - Tem a palavra o Sr. AlceuCollares, para encaminhar a votação.
O SR. ALCEU COLLARES (PDT - RS. Sem rerlsio do orador.) N obre Deputado, estamos ouvindo alguns discursos que são indiscutivelmente a prova provada da falta de bom senso, da falta de amor à verdade histórica, da falta de amor à verdade política. Entendo que a política deve ser feitacom o mínimo de embasamento moral. Se há quem não passa exigir comportamento político de alguém, é o PDS (Muito bem.) Este é um partido que nãopode exigir comportamento político de quem quer que seja, porque durantetodo o tempo da ditadura que aí está só o que tem feito é dizer amém ao regime. Na única hora em que alguns companheiros do PDS tiveram a coragemcívica de dizer não, aí está a resposta do ,regime. E de tal maneira os integrantes do PDS se habituaram a andar na horizontal, a aceitar a imposição de cima, que agora já acham que podem ditar normas para as oposições, dentrodas suas próprias contradições. O homem que ama a liberdade, o democrata,convive exatamente com as contradições, com as divergências, com as idéiascontrárias. Nós não fazemos ordem unida, temos liberdade de discordância,
15024 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
pensamos diferentemente na hora em que desejamos. temos ampla liberdadede pensar, de raciocinar e de decidir. Tenho pena daqueles que estão desempenhando este papel na História do meu País: de joelhos sempre, amém sempre, vacas de presépio sempre. Isto é doloroso para um país. Se imaginam queestão ajudando a redemocratizar o País, equivocam-se; se imaginam que estão ajudando a construir as instituições livres, equivocam-se.
Mas parece que a predestinação deles é essa mesma, de serem serviçaisdo autoritarismo. (Não apoiados.)
Que pelo menos tenham a coragem de ouvir quietos, já que falar não podem; o máximo que podem é gritar. Mas devem ter o comportamento daqueles que não têm vontade, daqueles que sempre foram mandados: em silêncio,como em silêncio vão receber esse "pacote" de novembro; em silêncio, comoem silêncio estiveram durante 18 anos, coniventes com o regime autoritário;em silêncio, porque, afinal, não é outro o destino dos homens que não podemolhar de frente as instituições livres, a não ser com o silêncio e o remorso interior de cada consciência, se é que consciência e remorso podem ter.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos profundamente otipo de pronunciamento do poeta Jóia Júnior, ou Gióia Júnior, que, atravésdo seu discurso, não é jóia, não é Júnior, nem poeta, porque o poeta tem sensibilidade para as coisas honestas, o poeta não é o fariseu (Muito bem. Palmas). O poeta não é o publicano, que bate no peito e diz eu sou. Não basta dizer eu sou; tem que ser. Mas eles não são. Na base do grito, na base da conversa alta, pensam que vão meter medo aos democratas. Equivocam-se.Dêem-nos a oportunidade das urnas livres e verão a derrota que irão sofrerem 1982. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Vilelade Magalhães, para encaminhar a votação.
O SR. VILELA DE MAGALHÃES (PTB - PRo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta Câmara dos Deputados somos 420 Parlamentares e 6 partidos, partidos que se constituíram baseados e fundamentados navontade e na orientação política de cada um de nós. Se fôssemos partir doprincípio de que números somados ou subtraídos determinam sempre o diaa-dia deste Congresso, dele teriam as Oposições que se retirar, deixando que oPDS votasse, as matérias a serem aprovadas. Este, o raciocínio lógico. Exigirque cada um dos Parlamentares, ou que todos de uma facção política tenhamsempre o mesmo comportamento, ê exigir o absurdo.
Vejam, Srs. Deputados, o caso de Rondônia, Existem, hoje, colonizandoaquele Território, milhares e milhares de paranaenses, gente da minha terra,submetidos a um regime o mais ditatorial que possa existir, com interventornomeado, sem legislação própria e fazendo grande esforço de integração nacional. para que possamos caminhar no sentido do desenvolvimento econômico. Exigir que Rondônia tenha um Governador eleito é exigir o melhor,não há a menor dúvida. Permanecer como Território, com interventor, é muito pior. Política é a arte de entender aquilo que é melhor. Se pudéssemos, hoje, ser uma Suécia, com todo o seu desenvolvimento.econômico e social, serjaótimo. Tomamos a nossa posição em relação ao voto da inelegibilidade porquejulgamos que era melhor ter um projeto assim, do que não ter. Tomamosuma posição favorável à criação do Estado de Rondônia. E tal qual ocorreucom a criação de todos os Estados do Brasil, o primeiro governador semprefoi nomeado. Evidentemente, isso não é o melhor, mas não é radicalismo.
O pronunciamento do nobre Deputado Airton Soares não nos vai tirar aliberdade de manifestação da nossa vontade, de nossa diretriz política. Istonão quer dizer que vamos votar a favor do "pacote" de novembro. O PTB estará aqui, em uma matéria política, contra o "pacote" de novembro, mastambém não quer dizer que tenhamos de estar sempre atrelados às decisões demeia dúzia ou de alguns.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vai-se proceder à chamada e conseqüente votação nominal.
Os Srs. Deputados que votarem a favor, responderão Sim e os que votarem contra responderão Não.
O Sr. José Camargo, 39-Secretário, servindo como lv-Secretâno, procedeà chamada nominal.
Líderes Nomes
Partido Democrático Social - Carlos Alberto - SIMPartido do Movimento Democrático Brasileiro -Odacir Klein - NÃOPartido Popular - Thales Ramalho - NÃOPartido Democrático Trabalhista - Alceu C011ares - NÃOPartido dos Trabalhadores - Airton Soares - NÃO
VOTAM "SIM" OS SRS. DEPUTADOS:
Acre
Amilcar de Queiroz - POS; Nasser Almeida - PDS; Wildy Vianna PDS.
Amazonas
Joel Ferreira - PDS; Josué de Souza - PDS; Rafael Faraco - PDS;Ubaldino Meirelles - PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Pará
Antônio Amaral - PDS; Jorge Arbage - PDS; Manoel Ribeiro PDS; Osvaldo Melo - PDS; Sebastião Andrade - PDS.
Maranhão
Edison Lobão - PDS; João Alberto - PDS; José Ribamar Machado PDS; Luiz Rocha - PDS; Marão Filho - PDS Nagib Haickel PDS; VictorTrovão - PDS; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Correia Lima - POS; Hugo Napoleão - PDS; João Clírnaco - PDS;Joel Ribeiro - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandão - PDS.
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Cesário Barreto - PDS; Claudino Sales PDS; Cláudio Philomeno - PDS; Evandro Ayres de Moura - PDS; FlávioMarcílio - PDS; Furtado Leite - PDS; Gomes da Silva - PDS; HaroldoSanford - PDS; Iranildo Pereira - PMDB; Leorne Belém - PDS; ManoelGonçalves - PDS; Marcelo Linhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paulo Lustosa -PDS; Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Djalma Marinho - PDS; João Faustino PDS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Adernar Pereira - POS; Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes PDS; Ernani Satyro PDS; Joacil Pereira - PDS; Wilson Braga - PDS.
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Geraldo Guedes - PDS;Inocêncio Oliveira - PDS; João Carlos de Carli - PDS; Joaquim GuerraPDS; José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Mílvernes Lima- PDS; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo Coelho - PDS; Pedro Corrêa PDS; Ricardo Fiúza - PDS.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; António Ferreira - PDS; Geraldo Bulhões;José Alves - PDS.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Francisco Rollemberg - PDS; RaymundoDiniz - PDS.
Bahia
Afrisio Vieira Lima - POS; Angelo Magalhães - PDS; Dajalma BessaPDS; Fernando Magalhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; HenriqueBrito - PDS; Honorato Vianna - PDS; Horácio Matos - PDS; João Alves- PDS; José Amorim - PDS; José Penedo - PDS; Leur Lomanto - PDS;Manoel Novaes - PDS; Menandro Minahim - PDS; Ney Ferreira - PDS;Odulfo Domingues - PDS; Prisco Viana - PDS; Rogério Rego - PDS;Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar - PDS; Stoessel Dourado - PDS;Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Theodorico Ferraço- PDS; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Álvaro Valle - PDS; Célio Borja - PDS;Darcílio Ayres - PDS; Florim Coutinho - 1>MDB; Hydekel Freitas PDS; José Torres - PDS; Lêo Simões - PDS; Lygia Lessa Bastos - PDS;Osmar leitão - PDS; Rubem Medina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS;Simão Sessim - PDS.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS; Batista Miranda - PDS; Bias Fortes - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS;
DezemTlro de 19l1t DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 1502!
Carlos Eloy - PDS; Castejon Branco - PDS; Christóvam Chiaradia PDS; Delson Scarano - PDS; Edilson Lamartine Mendes - PDS; GerardoRenault- PDS; Homero Santos - PDS; Hugo Rodrigues da Cunha PDS; Humberto Souto - PDS; Jairo Magalhães - PDS; José Carlos Fagundes - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS; Paulino Cícero de VasconcellosPDS; Raul Bernardo - PDS; Telêmaco Pompei - PDS; Vicente Guabiroba- PDS.
Sio Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AlcidesFranciscato - PDS; Antônio Morimoto. - PDS; Antônio Zacharias PDS; Athiê Coury - PDS; Bezerra de Melo - PDS; Cantídio Sampaio PDS; Cardoso de Almeida - PDS; DiogoNomura - PDS; Erasmo Dias PDS; Francisco Leão - PDS; Francisco Rossi - PDS; Gióia Júnior - PDS;Henrique Turner - PDS; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda - PDS; Jorgepaulo - PDS; José Camargo - PDS; José de Castro Coimbra - PDS; Maluly Netto - PDS; Natal Gale - PDS; Octávio Torrecilla - PDS; PedroCarolo - PDS; Roberto Carvalho - PDS; Ruy Silva - PDS; Salvador Julianelli - PDS.
Goiás
Anísio de Souza - PDS; Brasilio Caiado - PDS; Guido Arantes PDS; Hélio Levy - PDS; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos PDS.
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB; Corrêa da Costa - PDS; Cristino Cortes PDS; Júlio Campos - PDS.
Mato GrO!l!lO do Sul
Ubaldo Barém - PDS; Walter de Castro - .
Paraná
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Alipio CarvalhoPDS; Antônio Mazurek --,-PDS; Antônio Ueno - PDS; Ary Kffuri - PDS;Braga Ramos - PDS; Hermes Macedo - PDS; Igo Losso - PDS; haloConti - PDS; Norton Macedo - PDS; Paulo Pimentel - PTB; ReinholdStephanes - PDS; Roberto Galvani - PDS; Vilela de Magalhães - PTB;Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
. Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Angelino Rosa - PDS;Nelson Morro - PDS; Pedro Collin - PDS; Sady Marinho - PDS; ZanyGonzaga - PDS.
Rio Grande do Sul
Alceblades de Oliveira - PDS; Alexandre Machado - PDS; Ary Alcântara - PDS; Carlos Chiarelli - PDS; Cláudio Strassburger - PDS; DarcyPozza - PDS;.Emídio Perondi - PDS; Fernando Gonçalves - PDS; HugoMardini - PDS; Pedro Germano - PDS; Telmo Kirst - PDS; Túlio Barcellos - PDS; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Rondônia
Isaac Newton - PDS.
Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - PDS.
VOTAM "NÃO" OS SRS. DEPUTADOS:
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Geraldo Fleming - PMDB; Nabor Júnior- PMDB.
Amazona
Mãrio Frota - PMDB.
Pari
Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho - PMDB.
Maranh"
Edson Vidigal- PP; Epitácio Cafeteira - PMDB; Freitas Diniz - PT.
Plauf
Carlos Augusto - PP; Pinheiro Machado - PP.
Ceará
Alfredo Marques - PMDB; Antônio Morais - PP; Iranildo Pereira PMDB.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PP; Pedro Lucena - PP.
Paralha
Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayelte - PMDB; Carneiro Arnaud- PP; Octacílio Queiroz - PMDB.
Pernambuco
Carlos Wilson - PMDB; Fernando Coelho - PMDB; Fernando Lyra- PMDB; José Carlos Vasconcelos - PMDB; Marcus Cunha - PMDB;Roberto Freire - PMDB; Sérgio Murilo - PP.
Alagoas
José Costa - PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes PMDB.
Sergipe
Celso Carvalho - PMDB; Jackson Barreto - PMDB; Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia
Carlos.Sant'Ana - PP; Elquisson Soares - PMDB; Francisco Pinto PMDB; Hilderico Oliveira - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; Marcelo Cordeiro - PMDB; Raymundo Urbano - PMDB; Roque Aras - PMDB; RuyBacelar - PDS; Ubaldo Dantas - PP.
Espírito Santo
Gerson Camata - PMDB; Luiz Baptista - PP; Mário Moreira PMDB; Max Mauro - PMDB.
Rio de Janeiro
Alcir Pimenta - PP; Celso Peçanha - PMDB; Daso Coimbra - PP;Délio dos Santos - PMDB; Felippe Penna - PMDB; Joel Lima - PP; Jorge Gama - PMDB; José Bruno - PP; José Frejat - PDT; José Maria deCarvalho - PMDB; José Maurício - PDT; Lázaro Carvalho - PP; MárcioMacedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira - PMDB; Oswaldo Lima - PP; Paulo Torres - PP; Pedro Faria - PP; Peixoto Filho - PP;Péricles Gonçalves - PP; Rubem Dourado - PP; Walter Silva - PMDB.
Minas Gerais
Bento Gonçalves - PP; Carlos Colta - PP; Edgard Amorim - PMDB;Fued Dib - PMDB; Hélio Garcia - PP; João Herculino - PMDB; JorgeFerraz - PP; Jorge Vargas - PP; Juarez Batista - PP; Júnia Marise PMDB; Luiz Baccarini - PP; Magalhães Pinto - PP; Melo Freire - PP; Pimenta da Veiga - PMDB; Renato Azeredo - PP; Rosemburgo RomanoPP; Sérgio Ferrara - PP; Sílvio Abreu Jr. - PP; Tarcísio Delgado PMDB.
São Paulo
Airton Sandoval - PMDB; Alberto Goldman - PMDB; Aurélio Peres- PMDB; Baldacci Filho - PTB; Benedito Marcílio - PT; Cardoso Alves- PMDB; Carlos Nelson - PMDB; Del Bosco Amaral - PMDB; FlávioChaves - PMDB; Freitas Nobre - PMDB; Israel Dias-Novaes - PMDB;Mário Hato - PMDB; Octacílio Almeida - PMDB; Pacheco Chaves PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Ruy Côdo - PMDB; Samir Achôa PMDB; Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Fernando Cunha - PMDB; FranciscoCastro - PMDB; Genésio de Barros - PMDB; Iram Saraiva - PMDB;iturival Nascimento - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges PMDB.
Mato G_
Carlos Bezerra - PMDB; Gilson de Barros - PMDB.
Mato Gremo de Sul
António Carlos de Oliveira - PT; João Câmara - PMDB; Leite Schimidt - PP; Ruben Figueiró - PP.
Paran'
Álvaro Dias - PMDB; Amadeu Geara - PMDB; Antônio AnnibelliPMDB; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; Heitor
15026 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) DezembFo de 1981
Alencar Furtado - PMDB; Hélio Duque- PMDB; Mário Stamm - PP;Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Kruger - PMDB; Olivir G abardo PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio - PP; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Walber Guimarães - PP.
Santa Catarina
Arnaldo Schmitt - PP; Ernesto de Marco - PMDB; João Linhares -e-e
PP; José Thomé - PMDB; Juarez Furtado - PMDB; Luiz Cechinel- PT;Mendes de Melo - PP; Pedro Ivo - PMDB.
Rio Grande do Sul
Alceu Collares - PDT; Cardoso Fregapani - PMDB; Carlos SantosPMDB; Eloar Guazelli - PMDB; Eloy Lenzi - PDT; Getúlio Dias - PDT;Harry Sauer - PMDB; João Gilberto - PMDB; Jorge Uequed - PMDB;Júlio Costamilan - PMDB; Lidovino Fanton - PDT; Magnus Guimarães- PDT; Rosa Flores - PMDB; Waldir Walter - PMDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - PMDB.O SR PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A mesa vai proclamar o
resultado da votação:Votaram SIM 216 Srs. Deputados; votaram NÃO 161 e houve uma abs
tenção, num total de 378 votos.O Requerimento foi aprovado.
O Sr. Nelson Marchezan, Presidente da Câmara dos Deputados, abstevese de votar.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -Tendo em vista as urgências que acabam de ser aprovadas, sobre matéria relevante, de acordo com adecisão da maioria e o que me faculta o Requerimento Interno, convoco umasessão extraordinária para as 18:45 horas, de hoje, cuja ordem do dia é a matéria que acaba de ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marcbezan) -Nada mais havendo a tratar, vou levantar a sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:
Pará
João Menezes - PP.
Ceará
Paes de Andrade - PMDB.
Minas Gerais
Leopoldo Bessone - PP.
São Paulo
Horácio Ortiz - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aluízio Paraguassu - PDT.
VII - O SR. PRESIDENTE (Nelson Marcbezan) - Levanto a sessãodesignando para a Extraordinária de hoje, às 18:45 horas, a seguinte:
ORDEM DO DIA
.EXTRAORDINARIA VESPERTINA
TRAMITAÇÃO
tendo pareceres, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação, contra os votos dos Srs. Antônio Russo, Elqulsson SOa··res, João Gilberto, Pimenta da Veiga, TarcíSio Delgado, AntônioMariz, Louremberg Nunes Rocha, Luiz Leal, Mirõ Teixeira, Pérícles Gonçalves, Walber Gulmarães, Amadeu Gealta, Cardoso Alves, Roberto Freire, Walter SIlva, Caio Pompeu, Lidovino Fanton,Luiz ceemnei e, em separado, do Sr. Osvaldo Maeedb; da. Comissãodo lntet10r, pela àprOftçâ.o,. (lQ!n Substitutivo, eontr'i' o -roto doSr. Modesto da Silveira e vetos emaeparado, favoráveis, dos Srs.Júlio Martins e Jerônimo Sil-ntana; e, dos Relatares designadospela Mesa, em substituição, respectivamente, à Comissão de Serviço Público, pela rejeição; e, à ColIússão de Finanças, pela aprovação, com Substitutivo.
CAMARA DOS DEPUTADOSSECRETARIA-GERAL DA MESA
Relação dos Deputados inscritos no Grande Expediente
DeRmbro/1981
DATA DIA DA SElMANA NOME
16 Quarta-feira Walter de PráBonifácio de Andrada
17 Quinta-feira Siqueira CamposAluízio Bezerra
18 sexta-feira· Del Bosco AmaralElquisson SOares
21 8egunda-feira Amadeu GnraPaulo Lustosa
22 Terça-feira Osvaldo MeloChrlstlano Dias Lopes
23 Quarta-feira Walter SilvaLeite Schimidt
24 Quinta-feira Waldm1r BelinatiClaudlno Salea
28 Segunda-feira Fernando CunhaMarcello Cerqueira
29 Terça-feira Edson KhalrVasco Neto
30 Quarta-feira Cláudio StrassburgerUbaldo Barém
31 Qulnta-feira Ruben FIgueiróJoacl1 Pereira
PDS
Lider Cantidio 8ampa1.o
EM URG~NCIA
Discussão1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O 221-A, DE 1981
Discussão única do Projeto de Lei Complementar n. O 221-A,de 1981, que cria o Estado de Rondônia e dá outras providências;
Hugo Mardlnl
Alíplo Carvalho
Bonifácio de Andrada
Claudino Sales
Edison Lobão
Hugo Napoleão
Jorge Arbage
Ricardo Fiuza
Djalma Bessa
Siqueira campos
Carlos Alberto
Carlos ChIarelli
VI'CE-L1DERJ!B
Glóla Júnior
Jairo MagaIbãea
JOSiu LeIte
Joac11 pere1ra
alcides Franelscato
Alvaro Valle
Júlio Martins
Nelson Morro
Ruy Bacelar
saramago P1Dhe1toPaullno Cícero de Vasconcellos
Ney Ferreira
Adolpho Franco
Dezembrode 1981
VIce-Lideres
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
(escala. em Plenário)
Quarta-reira 16 15027
PDT
z.a·feira
s.a-feira
l.a-feira
5.a-feira
6.a · feira
Lider
Vice-Lideres
2.a-feira
s.a-feira
t.a-feira
5.a-feira
CIa.udIno SalesJúlio MartinsSiqueira Campos
Carlos AlbertoG161a. JúnIorNelson Morro
Bonifácio de AndradaCltrlos OhíarellíEdison LobãoNey FerreIra
Alvaro ValleDjalma BessaRicardo Fiuza
Hugo NapoleãoJorge ArbageJoacl1 Pereira
PMDB
Odacir Klein
(escala em Plenário)
Pimenta da VeigaMendonça NetoWalmor de Luca
Alvaro DiasEdson KhairAudálio Dantas
OS~'a]do MacedoJorge ViannaJader Ba:rbalhoIranildo Pereira
Fernando CoelhoIsrael Dias-NovaesWalter Silva
.Lider
Vice-Lideres
2.a-felra
S.a-feira
t.a-feira
5.a -feira
6.S·feria
Llder
Vice-Lideres
I.a-feira
s.a-feira
l,a-feira
S.a-feira
6.a-feira
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Vice-Lideres
I.A-feira
s.a-feira
l.a-feira
S.a-feira
6.a-felra
Alceu OOllares
(escala em Plenário)
Magnus Guimarães
Magnus Guimarães
Magnus Guimarães
Magnus Guimarães
Magnus Guimarães
PT
Airton Soares
(escala em Plenário)
Freitas Diniz
Freitas Diniz
Freitas DinIz
Freitas Diniz
Freitas DinIz
PTB
Jorge Cury
(escala em Plenário)
Vilela de Magalhães
Vilela de Magalhães
Vilela de Magalhães
Vilela de Magalhães
Vilela de Magalhães
CONGRESSO NACIONAL
..
6.a-feira
Llder
Vice-Liderei
I.a-felra
s.a-feira
t.a-feIra
5.a·feira
8.a·felra
Mendonça NetoRalph BiasiCarlos Bezerra
pp
Thales Ramalho
'escala em Plenário)
Carlos CottaPeixoto Filho
Carlos Sant'AnnaWalber Guimarães
João UnharesRubem Dourado
Ant6nio MarizRubem Dourado
Louremberg Nunes RochaJoão Menezes
1
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAON.os 48, 49, 50, E 61181
"Suprime o item V do art. 35; dá nova redação aos arts. 39,"caput", e 148; altera o art. 152, §§ 2.0 e 3.0, e acrescenta item VIdo seu § 2.0 , suprimindo-lhe os §§ 5.° e 6.°; veda a utillzaçâo doinstituto da subíegenda: altera a redação do art. 39, "caput", daConstituição Federal, respectivamente." (Suhlegenda - Voto dístrítal.) Autores: Deputados Thales Ramalho, Geníval Tourinho,Nilson Gibson e Mauricio Fruet.
Comissão Mista
Presidente: Deputado João GilbertoVice-Presidente: Deputado Oswaldo MeloRelator: Senador Aderbal Jurema
Prazo
Até dia 8-3-82 - no congresso Nacional.
2
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITUIÇAO N.o 51/81
"Acrescenta § 3.° ao art. 95 da Constituição Federal," (Assegurando aos membros do Ministério PúblIco a aposentadoria nosmesmos termos que p/ os [uízes.) Autor: Deputado Airton sendovai.
lS02S Quarta-feira 16
Comissão Mista
Presidente: Senador Agenor MariaVIce-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Hélio Oampos
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Comissão Mista
Presidente: Senador Pedro SlmonVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado JosIas LeIte
Dezembro de 1981
Prazo
Até dia 8-3-82 - no Congresso Nacional.
3
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTr:rUIçAO N.o 52/81
"Altera a redação do art. 164 da Constituição Federal" (AUnião. p/ estabelecer Regiões Metropolitanas, visando à realizaçãode serviços comuns, deverá respeitar a vontade doa muníeípíos.)Autor: Dep. R.aJ.ph Biasi.
Presidente: Deputado Jooé BrunoVice-Presidente: Deputado Antônio PontesRelator: Senador Almir Pinto
Prazo
Até dia 15-3-82 - no Congresso Nacional.
4
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 53/1U
"Restabelece benefícios fiscais ao Nordeste." Autor: DeputadoIraníldo Pereira.
Comissão Mista
Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador Raimundo ParenteRelator: Deputado Altair Chagas
Até dia 15-3-82 - no COngresso Nacional.
5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 54/81
"Dá nova redação à alínea "e" do § 1.0 do artigo 151 da COnstituição Federal." (S/ a obrigatoriedade do domicillo eleitoral, peloprazo mínimo de um ano.) (Mensagem n.o 414181-PB e n.o86/81-CN> Autor: Poder Executivo.
Comissão MilIta
Presidente: Deputado Flávio ChavesVice-Presidente: Deputado Nilson GibsonRelator: Senador Jutahy Magalhães
Prazo
Até dia 15-3-82 - no Congresso Nacional.
6
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTlTUIÇAON.08 55, 57, 58, E 59/81
~'Alteram a redação do art. 15, § 1.0, alínea "a", da oonstttuíção Federal, restabelecendo as eleíções diretas para Prefeito eVice-Prefeito das Oapítaís dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hídromínerals." Autores: Deputados Hélio Garcia,Navarro VIeIra F1lho, Júnla Maríse e Senador Mauro Benevides.
Prazo
Até dia 2%-3-82 - no Congresso Nacional.
7
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 56/81
"Altera dispositivo da vigente Constituição Federal, para o fimde Impedir a íneídêneía de Tributação do Imposto de Renda sobresalários." Autor: Senador Orestes Quércia.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Leopoldo BessoneVice-Presidente: Deputado Adolpho FrancoRelator: Senador Almir Pinto
Prazo
Até dia 22-3-82 - no Congresso Nacional.
8
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 62/81
"Altera o art. 98 da ConstitUição Federal." (S/os veneímentoetios cargos do Poder Legislativo e Poder JudIciário.) - Autor: Sen.Affonso Camargo.
Comissão Mista
Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: Senador Martins FilhoRelator: Deputado Gomes da Silva
Prazo
Até dia 29-3.-82 - no Congresso Naclona.l.
t
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITlTIÇAO H.o 63/81
"Modifica o § 2.° do art. 102 da Constituição que d16põe sobreproventos da Inatividade." Autor: Dep. Celso paÇanl1a. .
Comissão Mista
Presidente: Deputada Júnla MarlseVice-Presidente: Deputado ossían ArarlpeRelator: Senador João Calmon
P1'uo
Até dia 29-3-82 - no Oongresso Nacional.
1.PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.OlI 64 E 66/81
"Alteram a redação do § 1.0 do art.. 47; acrescenta Item emodifica a redação do § 4.0 do art. 35 e acrescenta o item VI doart. 1.!i2 da ConstItuição Federal" (Proibindo a abclJção da Federaçao ou a RepúblIca, e a prorrogação de mandatos eletivos>.AUitc)res: Deps. Lúcio Oioni e Alceu Colla.res.
Comissão Mista
PresIdente: Senador Humberto LucenaVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: DepUJtado JaIro Ma.ga.!hães
Prazo
Até dia 5-4-82 - no COngresso Nacional.
11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO NP 65/81
. "Dá nova redação ao art. 147 da Constituição Federal" (Sãoeleitores os brasileiros maiores de 16 anos, alistados na formada leí.) Autor: Dep, Daniel Silva.
Dezembro de 1981 DIÁRiO DO CONGRESSO NACIONAL (Secào l i Quarta-feira 16 15029
Comissão Mista
Presidente: Deputado Aldo FagundesVice-Presidente: Deputado Bezerra de MeloRelator: Senador Moacyr Dalla
Prazo
Até dia 5-4·82 - no COngresso Nacional.
12
PROPOSTAS DE EMENDA A OONSTITUIÇAO N.O. 67 B 69/81
"Alteram as alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 151da Constituição Federal." (Reeleição de prefeitos, vice-prefeitos,governador e více-governador.) Autores: Dep. Henrique Brito e JoséCamargo.
Comissão Mista
Presidente: Senador Orestes QuérciaVice-Presidente: Senador Raimundo ParenteRelator: Deputado Osvaldo Melo
Prazo
Até dia 12-4-82 - no Congresso Nacional.
13
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 68/81
"Fixa a competência do Congresso Nacional para aprovar osnomes indicados para membros dos Conselhos Administrativos dasEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Federal Indireta." Autora: Dep. Cristina Tavares.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Waldir WalterVice-Presidente: Deputado Castejon BrancoRelator: Senador Passos Pôrto
Prazo
Até dia 12-4-82 - no Congresso Nacional.
14
PROroBTA DE EMENDA A CONS'I'ITUIÇAO N.o 70/81
"Dá nova redação ao art. 14 da COnstituição Federal." (Dandocompetência aos Estados p/ criarem munícípios.J Autor: Dep ,Lidovino Fanton.
Comissão Mista
Presidente: senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Paulo Guerra
Prazo
Até dia 19-4-82 - no Congresso Nacional.
15
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 71/81
"Dá. nova redação ao § 3.° do art. 15.2 daGonstituição Federal."(Os candidatos eleitos p/ legendas partidárias que não obtiverem08 percentuais fixados, terão seus mandatos assegurados.) Autor:Dep, JG de Araújo Jorge.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Waldir WalterVice-Presidente: Deputado Oswaldo MeloRelator: Senador Aloysio Chaves
Prazo
Até dia 19-4-82 - no Congresso Nacional.
16
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 72/81"Altera os artigos 4.°, item II e 5.° da Constituição Federal."
(Que o domínio da União fique restrito às Ilhas oceânicas costeiras,excetuadas as Q./ sejam sede de munícípíos.) Autor: seno AmoDamiani.
Comissão Mista
Presidente: Senador José RichaVice-Presidente: Senador Lourival BaptistaRelator: Deputado Horácio Matos
Prazo
Até dia 19-4-82 - no COngresso Nacional.
1'7
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 73/81
"Acrescenta dispositivo ao Titulo V das Disposições Gerais eTransitórias da Constituição Federal, destinando Investimentosfederais ao Nordeste." Autor: seno Humberto Lucena.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Elquisson SoaresVice-Presidente: Deputado Joslas LeiteRelator: senador Moacyr DaUa
Prazo
Até dia 26-3-82 - Apresentação do parecer, pela ComIssão;
Até dia 26-4-82 - no Congresso Nacional.
18
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTlTUIÇAO N.O 74/81
"Destina 12% do orçamento da união à educação, e determinaoutras providências." Autora: Deputado Júnia Marise.
Comissã.o Mista
Presidente: Senador Adalberto SenaVice-Presidente: senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Antônio Pontes
Prazo
Até dia 26-4-82 - no COngre&SQ Nacional.
19
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 75/81
"Acrescenta mais um parágrafo ao art. 98 da ConstItuiçãoFederal, estabelecendo a gratificação natalina aos servidores públicos." Autor: Dep, Osvaldo Macedo.
Comissão MIsta
Presidente: Deputado Juarez FurtadoVice-Presidente: Deputado Hélio campasRelator: senador Lenolr Vargas
PraBO
Até dia 3-3-82 - Apresentação do parecer, pela COmissão;
Até dia 3-5-82 - no COngresso Nacional.
zoPROPOSTA DE EMENDA A OONSTlTOIÇAO N.o 76/81
"Altera dísposltívoa da Constitulção Federal, constantes doCapítulo VI - Do Poder Legislativo - e do Capítulo VII DoPoder Executjvo." Autor: Dep. EpltácIo oareteíra,
15030 Quarta-feira 16 DlÃRIO 00 CONGRESSO NAnO:'llAL (Seçâo J) Dezembro de 1981
Comissão Mista
Presidente: Senador Leite ChavesVice-Presidente: Senador Bernardino VianaRelator: Deputado Adolpho Franco
Pruo
Até dia 3-3-82 - Apresentação do parecer, pela COmissão.
Até dia 3-5-82 - no COngresso Nacional.
21
PROP06TA DE EMENDA A CON8TlTUIQAO N.o 77/81
"Só permite mod1f1eação relativa a matéria eleitoral até Umano antes dos pleitos aos quais se destina." Autor: Dep. Caio Pompeu.
Comissão Mista
Presidente: DePutado Aldo FagundesVice-P,res1dente: Deputado Osmar LeitãoRelator: Senador AIoysio Chaves
Pruo
Até dia 10-3-82 - Apresentação do parecer, pela ComiSSão;
Até dia 10-5-82 - no oonsresso Nacional.
•PROPOSTA DE EMENDA A CONBTITUIQAO N.o 78/81
"Cria '8 Procuradoría Geral do Povo, órgão constitucional destinado à fiscalização dos Atos do Poder Executivo, inclusive 08 daadministração indireta, à investigação das violações à lei e à preservação dos direitos fundamentais do cidadão." Autor: Dep. Mendonça Neto.
(lomissão MIsta
Presidente: Senador Lázaro BarbozaVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado José Alves
Prazo
Até dia 10-3-82 - Apresentação do parecer, pela Oomíssão ;
Até dia 10-5-82 - no COngresso Nacional.
23
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAQ N.o 79/81
"Dá nova redação. ao I 11.° do art. 21 da Constituição Federal."(Imposto s/ glebas rurais) - Autor: Dep. Nabor Júnior.
Comissão MIsta
Presidente: Deputado Ruben FigueiróVice-Presidente: Deputado Antonio MazurekRelator: Senador Benedito Canelas
Pruo
Até dia 11-3-82 - Apresentação do parecer, pela Comis8ão;
Até dia 1'7-5-82 - no COngresso Nacional.
24
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITU1QAO N.o 80/81
"Acrescenta § 5.0 ao art. 62 da COnstituição Federal." (30%dos recursos pl nordeste). Autor: Dep. Paulo Lustosa.
Comissão Mista
Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador Aloysio ChavesRelator: Deputado Igo Losso
Prazo
Até dia 17-3-82 - Apresentação do parecer, pela Comissão;
Até dia 17-5-82 - no COngresso Nacional.
~
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITUIÇAO N.O 81/81
"Altera a redação do § 2.0 e suprime o § 3.° do art. 17 daCOnstituição." (E<;;tabelecendíl a eleiçã.o direta do GOvernador do DFe dos Governadores dos Territórios.) Autor: Deputado Paulo Guerra.
ComJaã.o l\Usta
Presidente: Deputado Alfredo MarquesViee-Presidente: Deputado Leorne BelémRelator: Senador Benedito Canelas
CaleDClárlo
Dias 2 a 5-12-81, e 1.0 .. 4-S-82 - Apresentação das emendas,perante a COmissão. .....
Até cUa U-S.S2 - Apresentação do parecer, pel .. Com.Luio;
Até cUa 24-5-82 - no Congresso Na.cional.
28
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 82/81
"Assegura ao Vereador servidor público federal, estadual oumunicipal, da administração direta ou indireta, enquanto DO exercicio do mandato, a intocab1I1dade das vantagens do, cargo, empregoou função, e proíbe sua transferência." Autor: Deputado COrrêada Costa.
ComiRão MIsta
Presidente: Senador Pedro SimonVice-Presidente: Senador Lourival Bapt1lltaRelator: Deputado Júlio MartinB
Calendário
Dias 2 a 5-12-81, e 1.° a 4-3-82 - Apresentação das emendas,perante a Comissão.
Pruo
Até dia 24-3-82 - Apresentação do parecer, pela Comissão;
Até dia 24-5-82 - no Congresso Naciona-l.
2"1
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 4/79
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da ltepúbIiea paraelaboração de lei, criando o Ministério da Produção animai. edeterminando outras providências". Autor: Deputado Ruben nguelró
Comissão MIsta
Presidente: Deputado Geraldo FlemingVice-Presidente: Deputado Genésio de BarrosRel1\ltor: Senador Benedito Canelas
•PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 5/79
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, dispondo sobre o desdobramento do Ml~:;tériodas Minas e Energia, em Ministério das MInas e Ministério deEI;\ergia." Autor: Deputado Horácio Ortiz
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Alm1r PintoRelator: Deputado Carlos S'8nt'Ana
Dezembrode 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào 1.). Quarta-feira 16 15031
,.PROPOSTAS DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.oe 6, 7 E 8179
"propõe delegação de poderes ao Presidenre da República paraelaboração de lei, dispondo sobre a criação do Ministério da Mulher e da Criança e do Ministério da Fam1l1a e do Menor". Autores:Deputada Lúc1a Viveiros. Senador Lázaro Barboza e DeputadaJúnla Marlse, respectivamente.
Comissão Mista
Presidente: Deputada Júnia Mar18eVice-Presidenre: Deputado Leur LomantoRelator: senador Almir Pinto
sePROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1/80
"Propõe delegaçáo de poderes ao Presidente da Repúblicacriando um parque aleoolquímíco ne litoral do Estado do Piauí".Autor: Deputado Carlos Augusto.
ConUssão Mista
Presidente: Senador Agenor MariaVice-Presidente: Senador Luiz CavalcanteRelator: Deputado OSmar Leitão
31
PROPOSTA DE DELl!lGAÇAO LmI8LATIVA N.D 1/80
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da Repúbllca paracriação do Ministério do Desenvolvimento do Nordeste, e dá outrasprovidências". Autor: Deputado Sérgio Murilo.
Comissão M1sta
Presidente: Senador Marcos FreireVice-Presidente: Senador Bernardino VianaRelator: Deputado NelsOn Morro
la
PROPOSTAS DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N."" 4. 5/80 e 7/80
"propõem delegação de poderes ao Presidente da RePÍJbl1capara elaboração de Lei, dispondo sobre a criação do Ministério daAmazõnía". Autores: Deputados Lúcia Viveiros, Vivaldo Frota, eBenador Jutahy Magalhies.
ComJssão MIsta
Presidente: Deputado Nél10 LobatoVice-Presidente: Deputado Antônio FerreiraRelator: Senador Almir Pinto
asPROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 6/80
"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dosMinistério da Saúde e da Previdência e Assistência SOcial". Autor:Deputado Carlos Bant'Ana.
CoDrlssio MilIta
Presidente: Sanador Aõalberto Senil.Vice-Presidente: senador Almir PintoRelator: Deputado Túl10 Barcelos
34
PRO.TEl'O DE LEI N.o 27-CN/81
"Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da. União,e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n. 08
536/81-PE e 108/81-CN).
Comissão MilIta
Presidente: senador Mauro BenevidesVice-Presidente: senador Bernardino VianaRelator: Deputado João Arruda
Oalendádo
Dias 1.°, 2, 3, 4, 5-12-81; 1.° 2, 3 e 4-3-82 - Apresentação dasemendas, perante à Comissão.
Prazo na Comissão - dia 15-3-82;
Prazo no Congresso - dia. 27-11-81 ao dia. 5-4-82.
35
PROJETO DE lEI N.o 28-eN/81
"Estabelece normas para. a realização de eleições em 1982, edá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mena. n.OlI
581/81-~ e 112/81-~).
Presidente: Senador Aloysio ChavesVice-Presidente: Deputado Jairo MagalhãesRelator: Deputado Ernani Satyro
Prazo
Até 21 de dezembro - na Comissão Mista;
Até 11 de janeiro de 1982 - no Congresso Nacional.
36
MENSAGEM N.o 96-eN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lel li.o 1.873, de 27 de mala de 1981, que "dispõe sobre aconcessao de adicionais de insal'l1bridade e de periculosidade aosservidores públicos federais, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n.O 203/81).
Comissãe Mista
Presidente: Senador Humberto LucenaVice-Presidente; Senador Bernardino VianaRelator: Deputado Francisco Rollemberg
Prazo
Até dia 15-3-82 - no Congresso Nacional.
37
MENSAGEM N.D 95-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.v 1.872, de 21 de maío de 1981, que "dispõe sobre aaquisição, pelos concessionários de energia. elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências." Autor: PoderExecutivo (Men.s. n.O 197/S1).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Horácio OrtizVice-Presidente: Deputado Francisco RollembergRelator: Senador Jutahy Magalhães
Prazo
Até dia 15-3-82 - no Congresso Nacional.
S8
MENSAGEM N.o 98-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.874, de 8 de julho de 1981, que "dispõe sobre oreposícíonamento de servidores pertencentes às categorias funcionais que especifica, e dá outras providências". Autor: Poder Executivo (Mens. n. O 293/81).
Comissão Mista
Presidente: senador Henrique SantilloVlce-P'resldente: senador Almir PintoRelator: Deputado Francisco Rollemberg
15032 Quarta-felra 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
Prazo
Até dia 22-3-82 - no Congresso Nacional.
89
MENSAGEM N.o 99-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.875, de 15 de julho de 1981, que "dispõe sobre asimplíücação de normas gerais de Direito Fil1ançeiro aplicáveisa Municípios com população ínferíor a 50.000 (cinqüenta mil)habitantes." Autor: Poder Executivo (Mens. n,o 303/81).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Nivaldo KriigerVice-Presidente: Deputado Nilson GibsonRelator: Senador Jorge Kalume
Prazo
Até dia 22-3-82 - no Congr-esso Nacional.
40
MENSAGEM N.o lDO-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmíos os titulares do domínio útil dos imóv-eisda União, nos casos que especifica, e dá outras providências."Autor: Poder Executivo (Mens, n." 3D·i/8I).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Walter SilvaVice-Presidente: Deputado Athíê COl'Relator: Senador Passos Pôrto
PrazoAté dia 29-3-82 - no congreaso Nacional.
41
MENSAGEM N.o 101-CN/81
"Submete à' deliberação do congresso Nacional o texto doDecreto-Ieí n.v 1. 877, de 15 de julho de 1981, que "inclui grat1ficaçao no Anexo II do Decreto-lei n,o 1.341, de 22 de agosto de 1974e dá outras providências." Autor: Poder Executivo CMens. n.ó305/81),
Comissã.o Mista
Presidente: Senador Nelson CarneiroVíce-Presídente: Senador Jorge' KalumeRelator: Deputado Ossían Araripe
PrazoAté dia 5-4-82 - no COngresso Nacional.
4.Z
MENSAGEM N." 102-ON/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacíonal o texto doDecreto-leí n. O 1.878, de 23 de julho de 1981, que "altera disposiçõesdo Decreto-leí n.O 1.703, de 18 de outubro de 1979." Autor: PoderExecutivo (Mens. n. O 312/81).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Marcelo CordeiroVice-Presidente: Deputado Darcílio AyresRelator: Benador Almir Pinto
PrazoAté dia 5-4-82 - no Congresso Nacional.
43
MENSAGEM N.o 103-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.v 1.379, de 23 de julho de 1981, que "autoriza a conversãodos créditos que especíüea em ações de sociedade de economiamista ou empresas públicas. Autor: Poder Executivo (Mens. n.o313/81).
Comissão MistaPresídente: Senador José RichaVice-Presidente: Senador Raimundo ParenteRelator: Deputado Antônio. Pontes
Prazo
Até dia 1.0-3-82 - na Comissão Mista;
Até dia 12-4-82 - no Congresso Nacional.
44
MENSAGEM N.o lQ4-oN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-Ieí n.<' 1.880, de 27 de agosto de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 1.0, do Decreto-lei n.O 1. 798, de 24 de julho de 1980."Autor: Poder Executivo (Mens. n. O 360/81).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jorge UequedVice-Presidente: Deputado Francisco RollembergRelator: Senador Jorge K:alume
Prazo
Até dia 1.°-3-82 - na Comissão Mista;
Até dia 12-4-82 - no Congresso Nacional.
45
MENSAGEM N.o 105-0N/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDDecreto-Iei n.O 1.881, de 27 de agosto de 1931, que "altera. a Lein. O 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo deParticipação dos Municípios - FPM e dá outras providências."Autor: Poder Executivo (Mens, n. O 361/81).
Comissão Mista
Presidente: Senador Agenor MariaVice-presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Nilson Gibson
Prazo
Até dia 8-3-82 - na Comissão Mista;
Até dia 19-4-82 - no Congresso Nacional.
46
MENSAGEM N.o 106-CN/81
"Submete à deüberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.o 1. 882, de 1.0 de setembro de 1981, que "altera dís-.posições da Lei n.O 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelosDecretos-leis n.oe 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848,de 6 de janeiro de 1981." Autor: Poder Executivo (Mens. D.o362/81) . .
Comissão Mista.
Presidente: Deputado Geraldo FlemingVic·e-Presidente: Deputado José Carlos FagunqesRelator: Senador Jorge Kalume
Prazo
Até dia 8-3-82 - na Comissão Mista;Até dia 19-4-82 - no Congresso Nacional.
4'7
MENSAGEM N,o 107-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.? 1. 883, de 2 de setembro de 1981, que "dispõe sobrea concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aosservidores públicos civis do Distrito Federal, e dá· outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens, n,v 417/81).
Dezembrode 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-l'elra 16 15033
Comissão Mista
presidente: Senador Humberto LucenaVice-Presidente: senador Lourival BaptistaRelator: Deputacio Inocêncio Oliveira
Prazo
Até dia 9-3-82 - na Comissão Mista;
Até dia 19-4-82 - no Congresso Nacional.
4.8
MENSAGEM N.a 109-oN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.a 1.834, de 17 de setembro de 1981, que "acrescentaparágrafo ao art. 4.0 do Decreto-lei n.a 1.798, de 24 de julho de1!f80 que estabelece limite de reumneração mensal para os servidor~s da Administração Federal." Autor: Poder Executivo (Mens.n.a 44O/8H.
Comillsão Mista.
Presidente: Deputado Adhemar santilloVice-Presidente: Deputado WUdy V1anna.Relator: Senador RaImundo Parente
PruoAté dia 15-3-82 - na ComiBsão M1sta;
Até dia 26-4-82 - no Congresso Nacional.
....MENSAGEM Noa llO-CN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.885, de 29 de setembro de 1981, que "eleva o Adicional do Imposto de Renda de que trata o § 2.0 do art. 1.0 doDecreto-lei n.? 1. 704, de 23 de outubro de 1979, para as instituiçõesque relaciona." Autor: Poder Executivo (Mens. Doa 442/81) o
Comissão MIsta
Presidente: senador José RichaVice-Presidente: Senador Passos PõrtoRelator: Deputado Athiê Coury
Prazo
Até dia 15-3-82 - na Comissão Mista;Até dia 26-4-82 - no Congresso Nacional.
50
MENSAGEM N.a Il1-oN/81
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecre!o-lei n.a 1.886, de 26 de outubro de 1981, que "modifica aredação de dispositivo do Decreto-lei n.O 1.691, de 2 de agosto de1979,. q~e ~tera a legislação da Taxa Rodoviária nníea, e dá outrasprovidêncíae.v Autor: Poder Executivo (Mens. n.o 468/81) .
Comissão MJsta
Presidente: Deputado Jorge UequedVice-Presidente: Deputado Honorato Via.nna.Relator: Senador Jorge Kalume
PrazoAté dia 16-3-82 - na Comissão Mista;Até dia 26-4-82 - no Congresso Nacional.
VIII - Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.
ATA DA 7' SESSÃOEM 15 DE DEZEMBRO DE 1981
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
NELSON MARCHEZAN, Presidente;I - Às 18:45 horas comparecem os Senhores: .
Nelson MarchezanHaroldo SanfordFreitas NobreFurtado LeiteCarlos WilsonJosé CamargoPaes de AndradeSimão SessimJoel FerreiraLúcia ViveirosJackson Barreto
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming - PMDB; Nabor Júnior - PMDB; Nosser Almeida - PDS; WildyVianna - PDS.
Amazonas
Joe! Ferreira - PDS; Josuê de Souza - PDS; Mário Frota - PMDB;Rafael Faraco - PDS; Ubaldino Meirelles - PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Pará
Antônio Amaral- PDS; Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho- PMDB: Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PP; Manoe! Ribeiro PDS; Nélio Lobato - PP: Osvaldo Melo - PDS; Sebastião Andrade PDS.
Maranhào
Edison Lobão - PDS; Edson Vidigal - PP; Epitâcio Cafeteira PMDB; Freitas Diniz - PT; Joào Alberto - PDS; José Ribamar Machado_ PDS; Luiz Rocha - PDS; Marão Filho - PDS; Nagib Haickel- PDS;Temístoc1es Teixeira - PMDB; Victor Trovão - PDS; Vieira da Silva PDS.
Piauí
Carlos Augusto - PP; Correia Lima - PDS; Hugo Napoleão - PDS;João Clímaco - PDS; Joel Ribeiro - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandão - PDS; Pinheiro Machado - PP.
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Alfredo Marques - PMDB; Antônio Morais_ PP; Cesário Barreto - PDS; Claudino Sales - PDS; Cláudio Philomeno_ PDS; Evandro Ayres de Moura - PDS; Flávio Marcílio - PDS; FurtadoLeite - PDS; Gomes da Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS; IranildoPereira - PMDB; Leorne Belém - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; Marcelo Linhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paulo Lustosa - PDS; Paulo Studart - PDS.
Río Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Carlos Alberto - PDS; Djalma MarinhoPDS; Henrique Eduardo Alves - PP; João Faustino - PDS; Pedro Lucena- PP; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Adernar Pereira - PDS; Ãlvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes PDS; Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayette - PMDB; Carneiro Arnaud- PP: Ernani Satyro - PDS; Joaci! Pereira - PDS; Marcondes GadelhaPMDB; Octacílio Queiroz - PMDB; Wilson Braga - PDS.
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Carlos Wilson - PMDB;Cristina Tavares - PMDB; Fernando Coeiho - PMDB; Fernando Lyra PMDB; Geraldo Guedes - PDS; Inocêncio Oliveira - PDS; João Carlos deCarli - PDS; Joaquim Guerra - PDS; José Carlos Vasconcelos - PMDB;José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Marcus Cunha PMDB; Milvernes Lima - PDS; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo Coelho PDS; Pedro Corrêa - PDS; Ricardo Fiuza - PDS; Roberto Freire PMDB; Sérgio Murilo - PP; Thales Ramalho - PP.
15034 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Antônio Ferreira - PDS; Geraldo Bulhões;José Alves - PDS; José Costa - PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes - PMDB.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Celso Carvalho - PMDB; FranciscoRollemberg - PDS; Jackson Barreto - PMDB; Raymundo Diniz - PDS;Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Ângelo Magalhães - PDS; Carlos Sant'A·na - PP; Djalma Bessa - PDS; Elquisson Soares - PMDB; Fernando Magalhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto - PMDB;Henrique Brito - PDS; Hilderico Oliveira - PMDB; Honorato Vianna PDS; Horácio Matos - PDS; João Alves - PDS; Jorge Vianna - PMDB;José Amorim - PDS; José Penedo - PDS; Leur Lomanto - PDS; ManoelNovaes - PDS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Menandro Minahim - PDS;Ney Ferreira - PDS; Odulfo Dorningues - PDS; Prisco Viana - PDS;Raymundo Urbano - PMDB; Rogério Rego - PDS; Rômulo Galvão PDS; Roque Aras - PMDB; Ruy Bacelar - PDS; Stoessel Dourado PDS; Ubaldo Dantas - PP; Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Gerson Camata PMDB; Luiz Baptista - PP; Mário Moreira - PMDB; Max Mauro PMDB; Theodorico Ferraço - PDS; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira -'- PDS; Alcir Pimenta - PP; Álvaro Valle - PDS; CélioBorja - PDS; Celso Peçanha - PMDB; Daniel Silva - PP; Darcílio Ayres- PDS; Daso Coimbra - PP; Délio dos Santos - PMDB; Edson KhairPMDB; Felippe Penna - PMDB; Florim Coutinho - PMDB; HydekelFreitas - PDS; Joel Lima - PP; Joel Vivas - PP; JG de Araújo JorgePDT; Jorge Cury - PTB; Jorge Gama - PMDB; Jorge Moura - PP; JoséBruno - PP; José Frejat - PDT; José Maria de Carvalho - PMDB; JoséMaurício - PDT; José Torres - PDS; Lázaro Carvalho - PP; Léo Simões- PDS; Leônidas Sampaio - PP; Lygia Lessa Bastos - PDS; Mac DowellLeite de Castro - PP; Marcello Cerqueira - PMDB; Marcelo MedeirosPP; Márcio Macedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira PMDB; Osmar Leitão - PDS; Oswaldo Lima - PP; Paulo Rattes PMDB; Paulo Torres - PP; Pedro Faria - PP; Peixoto Filho - PP; PériclesGonçalves - PP; Rubem Dourado - PP; Rubem Medina - PDS; Saram ago Pinheiro - PDS; Simão Sessim - PDS; Walter Silva- PMDB.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS; Batista Miranda - PDS; Bento Gonçalves - PP; Bias Fortes - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Cotta - PP; Carlos Eloy - PDS; CastejonBranco -PDS; Christóvam Chiaradia - PDS; Darío Tavares - PP; DelsonScarano - PDS; Edgard Amorim - PMDB; Edilson Lamartine Mendes PDS; Fued Dib - PMDB; Genival Tourinho - PP; Gerardo Renault PDS; Hélio Garcia ~ PP; Homero Santos - PDS; Hugo Rodrigues da Cunha - PDS; Humberto Souto - PDS; Jairo Magalhães - PDS; João Herculino - PMDB; Jorge Ferraz - PP; Jorge Vargas - PP; José Carlos Fagundes - PDS; Juarez Batista - PP; Júnia Marise - PMDB; Luiz Baccarini- PP; Luiz Leal- PP; Magalhães Pinto - PP; Melo Freire - PP; NavarroVieira Filho - PDS; Newton Cardoso - PP; Paulino Cícero de Vasconcelos- PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; Raul Bernardo - PDS; Renato Azeredo - PP; Ronan Tito -:- PMDB; Rosemburgo Romano - PP; Sérgio Ferrara - PP; Sílvio Abreu Jr. -PP; Tarcísio Delgado - PMDB; TelêmacoPompei - PDS; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AirtonSandoval - PMDB; Airton Soares - PT; Alcides Franciscato - PDS; Alberto Goldman - PMDB; Antônio Morirnoto - PDS; Antônio Russo PMDB; Antônio Zacharias - PDS; Athiê Coury - PDS; Audálio DantasPMDB; Aurélio Peres - PMDB; Baldacci Filho - PTB; Benedito Marcílio- PT; Bezerra de Melo - PDS; Caio Pompeu - PP; Cantídio Sampaio PDS; Cardoso Alves - PMDB; Cardoso de Almeida - PDS; Carlos Nelson- PMDB; Del Bosco Amaral- PMDB; Diogo Nomura - PDS; ErasmoDias - PDS; Flávio Chaves - PMDB; Francisco Leão - PDS; FranciscoRossi - PDS; Freitas Nobre - PMDB; Gióia Júnior - PDS; Henrique Turner - PDS; Herbert Levy - PP; Horácio Ortiz - ·PMDB; Israel Dias-
Novaes - PMDB; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda - PDS; João Cunha- PMDB; Jorge Paulo - PDS; José Camargo - PDS; José de CastroCoimbra - PDS; Maluly Netto - PDS; Mário Hato - PMDB; Natal Gale- PDS; Octacílio Almeida - PMDB; Octávio Torrecilla - PDS; PachecoChaves - PMDB; Pedro Caro lo - PDS; Ralph Biasi - PMDB; RobertoCarvalho - PDS; Ruy Côdo - PMDB; Ruy Silva - PDS; Salvador Juliánelli - PDS; Samir Achôa - PMDB; Santilli Sobrinho- PMDB; Tidei deLima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Anísio de Souza - PDS; Brasilio Caiado- PDS; Fernando Cunha - PMDB; Francisco Castro - PMDB; Genésiode Barros - PMDB; Guido Arantes - PDS; Hélio Levy - PDS; Iram Saraiva - PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges - PMDB; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos - PDS.
Mato Grosso
Bento Lobo - PP; Carlos Bezerra - PMDB; Corrêa da Costa - PDS;Cristino Cortes - PDS; Gilson de Barros - PMDB; Júlio Campos - PDS;Louremberg Nunes Rocha - PP; Milton Figueiredo - PP.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos de Oliveira - PT; João Câmara - PMDB; Leite Schimidt - PP; Ruben Figueiró - PP; Ubaldo Barém - PDS; Walter de Castro.
Paraná
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Álvaro Dias PMDB; Alípio Carvalho - PDS; Amadeu Geara - PMDB; Antônio Annibelli - PMDB; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Ary Kffuri - PDS; Borges da Silveira - PP; Braga Ramos - PDS; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; Heitor Alencar Furtado PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hermes Macedo - PDS; Igo LossoPDS; Ítalo Conti - PDS; Lúcio Cioni - PMDB; Mário Stamm - PP;Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Krüger - PMDB; Norton Macedo PDS; Olivir Gabardo - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Marques - PMDB; Paulo Pimentel - PTB; Pedro Sampaio - PP; ReinholdStephanes - PDS; Roberto Galvani - PDS; Sebastião Rodrigues JúniorPMDB; Vilela de Magalhães - PTB; Walber Guimarães - PP; Waldmir Belinati - PDS.
Santa Ca1arina
Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Angelino Rosa - PDS; Arnaldo Schmitt - PP; Ernesto de Marco - PMDB; Francisco Libardoni PMDB; João Linhares - PP; Juarez Furtado - PMDB; Luiz CechinelPT; Mendes de Melo - PP; Nelson Morro - PDS; Pedro Ccllin - PDS; Pedro Ivo - PMDB; Sady Marinho - PDS; Walmor de Luca - PMDB; ZanyGonzaga - PDS.
Rio Grande do Sul
Alcebíades de Oliveira - PDS; Alceu Collares - PDT; Aldo Fagundes- PMDB; Alexandre Machado - PDS; Ary Alcântara - PDS; CardosoFregapani - PMDB; Carlos Chiarelli - PDS; Carlos Santos - PMDB; Cla
.udio Strassburger - PDS; Darcy Pozza - PDS; Eloar Guazelli - PMDB;Eloy Lenzi - PDT; Emídio Perondi - PDS; Fernando Gonçalves - PDS;Getúlio Dias - PDT; Harry Sauer - PMDB; Hugo Mardini - PDS; JairoBrum - PMDB; João Gilberto - PMDB; Jorge Uequed - PMDB; JúlioCostamilan - PMDB; Lidovino Fanton - PDT; Magnus Guimarães PDT; Nelson Marchezan - PDS; Odacir Klein - PMDB; Pedro Germano- PDS; Rosa Flores - PMDB; Telmo Kirst ~ PDS; Túlio Barcellos PDS; Victor Faccioni - PDS; Waldir Walter - PMDB.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Rondônia
Isaac Newton - PDS; Jerônimo Santana - PMDB.
Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - PDS.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A lista de presença acusao comparecimento de 388 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15035
votação nominal. Não se pode dizer que a Câmara tenha convocado arbitrariamente, pelo seu Presidente, os Deputados espalhados pelo Brasil. Eles estavam presentes, convocados, regimentalmente, para deliberar sobre matéria jádo seu conhecimento. Esta a primeira questão. Quanto à segunda, nobreLíder, a matéria que se decide implica votação positiva, ou seja, é preciso queos Deputados que queiram votar estejam aqui presentes. Logo, este argumento seria mais facilmente compreensível se usado pela Oposição, que poderiaalegar que seus Deputados se tinham retirado do plenário e, conseqúntemente, não estariam aqui para votar. Mas a Oposição, que vota negativamente,não terá nenhum prejuízo no caso. A convocação não causa nenhum prejuízoà Oposição.
Não tem, portanto, V. Ex', de acordo com o espírito do artigo citado,amparo regimental. Pode até invocar friamente a lei, mas, regimentalmente,não tem amparo. A não ser que a Oposição estivesse votando positivamente ea ausência de um de seus Deputados fosse prejudicaI. Aí, de plano, eu haveriade deferira questão de ordem. Mas ela não tem embasamento num possivelprejuízo que possa causar à Oposição. Por isso, indefiro-a.
O Sr. JOIé Costa - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (NeI_ MardIezu) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. rose COSTA (PMDB- AL.Sem moisiodo oracIor.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer remissão ao texto expresso do § J' do art. 86 citado por V. Ex
"Art. 86. § I ~ O Presidente prefixará a data, a horae a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serãocomunicados à Câmara em sessão ou pelo "Diário doCongresso Nacional", e, quando mediar tempo menorde vinte e quatro horas para a convocação, tambémpor via telegráfica ou telefônica, aos Deputados."
Sr. Presidente, isso foi inscrito no Regimento precisamente para defender os direitos da Minoria. De modo que o argumento de V. Ex' não podesubsistir, pois, do contrário, se estabeleceria a' ditadura da maioria e não ojogo democrático entre Maioria e Minoria. Assim, V. Ex' decidiu uma questão de ordem, decisão que, entendo, vem viciar inclusive a votação, pelo querequeiro a V. Ex' que faça constar em Ata o nosso protesto nos termos emque é lavrado no presente instante, a fim de que a Oposição, ao depois, façauma avaliação concreta sobre a situação e adote medidas que entender necessárias e cabíveis.
O SR. PRESIDENTE (Nelson M.rcbezan) - A questão levantada porV. Ex' está respondida pelo § 7' do art. 110 do nosso Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Votação, em discussão única do Projeto de Lei Complementarn. 237-B, de 198i, que altera a Lei Complementar n. 5, de 29 deabril de 1970, que "estabelece, de acordo com a Emenda Corrstitucional n· I, de i7 de outubro de 1969, artigo 15i e seu parágrafo único, casos de inelegibilidade, e dá outras providências"; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constucionalidade,juridicidade e, no mérito, pela aprovação, com emenda, contra osvotos dos Srs. Adhemar Santillo, Antônio Russo, Êlquisson Soares,João Gilberto. Tarcisio Delgado, Marcello Cerqueira, Pimenta daViega, Louremberg Nunes Rocha, Péricles Gonçalves, Walber Guimarães, Dêlio dos Santos, Roberto Freire, Lidovino Fanton, WalterSilva e, em separado, do Sr. Waldir Walter. Pendente de parecer daComissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.
O Sr. Odacir Klein - Líder do PMDB - Sr. Presidente, peça a palavrapara uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revlsão do orador.) - Sr.Presidente, lamentamos profundamente a decisão de V. Ex', porque o textodo Regimento Interno da Câmara dos Deputados nào está sendo respeitado.V. Ex' mesmo reconheceu que, se nos louvássemos no seu texto frio, teríamosrazão. V. Ex' colocou isso claramente, e as notas taquigráficas o registram.
Sr. Presidente, o Regimento Interno é claro. V. Ex' decidiu a questào deordem. Quero apenas demonstrar aqui a posição do PMDB. O Regimento éclaríssimo. Ele prevê que, quando mediar menos de 24 horas para a convocação da sessão extraordinária, tem de haver comunicaçào telegráfica ou telefônica.
Veja V. Ex' o seguinte quadro: serão votadas emendas de interesse de umParlamentar processado corno incurso na Lei de Segurança N acionaI. Se umadelas, a de n9 7, não for aprovada, ficará ele, mesmo sem que haja sentença
UI - EXPEDIENTE
11 - O SR. FURTADO LEITE, lv-Secretário, servindo como 2.Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. SIMÃO SESSIM, Suplente de Secretário, servindo como i.Secretário, procede à leitura do seguinte
IV - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Está finda a leitura do expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
O Sr. Odacir Klein (Lí4er do PMDB) - Sr. Presidente, peço apalavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (NeI_ Marc:heun) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem re~isão do orador.) - Sr.Presidente, o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece o seguinte:
"A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, deofício, ou por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquerDeputado.
§ i. O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia dasessão extraordinária, que serão comunicados à Câmara em sessãoou pelo Diário do Congresso Nacional, e, quando mediar tempomenor de vinte e quatro horas para a convocação, também por viatelegráfica ou telefônica, aos Deputados..."
Sr. Presidente, parece-me que o dispositivo é de meridiana clareza. OPresidente da Câmara pode convocar sessão extraordinária, de ofício, ou pordeliberação da Câmara, a requerimento de Deputado. Pode fazê-lo em sessãoda Câmara ou através do Diário do Congresso Nacional. Mas, quando entrea convocação mediar tempo inferior a vinte e quatro horas, há necessidade documprimento de uma outra formalidade, qual seja, a comunicação telegráficaou telefônica aos Parlamentares. E por quê, Sr. Presidente? Para que todos osParlamentares tenham conhecimento da convocação da sessão extraordinária. E a publicidade é para que o ato possa ter validade. Sem a.necessáriapublicidade, o at o -ião é válido. O Regimento Interno estabelece isso claramente. Alguns Pa.... mentares não estiveram presentes à sessào anterior, nãotomaram conhecimento da convocação feita no plenário. Em decorrência disso, é necessária a complementação das formalidades através da convocaçãotelefônica ou telegráfica, para que todos os Deputados possam ser informados da realização desta sessão extraordinária. Por isso, entendemos que elanão pode instalar-se, já que a convocação não seguiu os trâmites regimentais.
Diante disso, estávamos a pedir a palavra a V. Ex', Sr. Presidente, paraquestão de ordem, desde a abertura da sessão. Mas insistimos. Sabemos queV. Ex' não irá tomar uma atitude à margem do Regimento, uma atitude queseria arbitrária. V. Ex', logicamente, convocou esta sessão. como extraordinária, sem ter percebido - isso ocorre com qualquer um - que havia a exigência dessa formalidade. No entanto, para que esta seja cumprida, é precisoque se faça a comunicação telegráfica ou telefônica a todos os membros destaCasa. Tenho certeza de que essa comunicação não pode ter chegada a todosos Deputados. Por isso, com esta questão de ordem, peço que a sessão nãoseja instalada, que ela não continue, pois, do contrário, estaremos agindo àrevelia do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou responder à questãode ordem do Sr. Líder da Minoria. Nobre Deputado, com a aprovação do requerimento, nos termos do art. 194, foi decretada pela maioria absoluta dosSrs. Deputados, por votação nominal, a urgência urgentíssima da matéria.Essa deliberação, nos termos regimentais, implica a entrada da matéria, paravotação, na mesma sessão. Poderia o Presidente da Câmara ter prorrogado asessão. Entretanto, com amparo no art. 86 do Regimento Interno citado porV. Ex', entendeu de convocar extraordinariamente a Câmara, pois, segundo oseu § i., as convocações extraordinárias devem ser comunicadas à Câmara.
Sr. Líder da Minoria, V. Ex' colocou a questão de ordem tão respeitosamente que vou respondê-Ia nos mesmos termos, pelo profundo respeito queV. Ex' me merece. Estavam presentes, na oportunidade, 388 Srs. Deputados,convocados extraordinariamente para o Congresso, na oportunidade, e numa
15036 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçâo 1) Dezembro de 1981
transitada em julgado, inelegível. Para sua aprovação, precisamos de 2I I votos favoráveis. Logicamente, para conseguirmos esse quorum, há interesse, inclusive, de mobilizar os Deputados que hoje não estavam presentes e que nãopodiam conceber fosse cometida uma violência, como a de colocar ao abrigado art. 194do Regimento, cuja aplicação se justifica na ocorrência de calamidades públicas ou de guerra, a votação do Projeto das Inelegibilidades.
Existe outra emenda, Sr. Presidente, de interesse dos líderes sindicais punidos por atos adminsitrativos, e a sua rejeição implicará a inelegibilidade dosmesmos. Para aprová-Ia, também precisamos de 21 I votos, pois é projeto delei complementar. Em decorrência, precisamos da presença aqui inclusive daqueles que não podiam adivinhar que, na sessão de hoje, se usasse o expediente do art. 194 para matéria que nele não se enquadra.
Diante disso, Sr. Presidente e quero deixar bem claro, com o respeito queV. Ex' me merece, que, se a emenda de interesse do Deputado Genival Tourinho ou a emenda de interesse dos líderes sindicais não forem aprovadas pelafalta de alguns votos apenas - daqueles Deputados que não receberam a comunicação telefônica ou telegráfica sobre a votação - a responsabilidade será de V. Ex', que terá, assim, decidido à revelia do Regimento, numa sessãocuja validade jurídica iremos inclusive examinar, porque não podemos concordar com a forma como ela foi convocada e instalada. (Muito bem! Palmas.)
a SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o SenhorAfrísio Vieira Lima para proferir parecer em substituição à Comissão deConstituição e Justiça, na qualidade de Relator designado pela Mesa.
a SR. AFRlsIa VIEIRA LIMA (PDS - HA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar n" 237B/81 foi por mim relatado.
Apresentei emendas na Comissão de Constituição e Justiça, aprovadaspor maioria de votos.
Vindo a plenário, obteve a apresentação de nove emendas, sendo duasrepetitivas - de autoria do Deputado Waldir Walter.
As emendas, em síntese, na sua quase totalidade pretendem ampliar odisposto na letra "n" do art. I", e também subtrair a letra "b", que se refereaos líderes sindicais.
Sr. Presidente, as emendas apresentadas, que vou analisar em bloco, sãojurídicas, constitucionais e obedecem a boa técnica legislativa.
Todavia, Sr. Presidente, entendo que dilatam exaustivamente o projetoapresentado pelo Poder Executivo. Cabe ao Presidente da República, no nosso entender, orientar a redernocratizacão do País, a esta Lei Complementarconstitui pilar básico desta pretensão.
Sendo assim, não vejo motivo para agasalhar as emendas apresentadas,notadamente porque contrariam a filosofia do projeto articulado pelo Governo.
Nessas condições, Sr. Presidente, quanto ao mérito opino pela rejeição,pela inconveniência e inoportunidade.
É o meu parecer.
a SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Benedito Marcílio, para encaminhar a votação.
O SR. BENEDITO MARCrLIO (PT - sr. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta oportunidade registrar nosAnais desta Casa o testemunho de um filho da classe operária brasileira, indignado com o inacreditável jogo político que agora se desenrola aos olhos detoda a Nação.
Sabemos que, em toda a sua história, a Nação brasileira sempre estevedividida: de um lado, uma eleite minoritária e alienada, que fazia de nossaHistória a sua história; de outro lado, a esmagadora maioria da população,escravizada, explorada e oprimida. Esta população, a que orgulhasamentepertenço, só teve voz e presença em momentos especiais de nossa História,marcados por revoltas e insurreições, que a maior parte das vezes adquiriramformas religiosas e místicas.
Sempre que buscávamos ocupar um espaço concedido por estas elites,éramos traídos por elas e por elas mesmas formos forçados pela violência acalar nossas vozes e nosso protesto. Sempre que fazíamos nos~o protestocomportado, estas elites nos olhavam desconfiadas e clandestinamente se preparavam para o golpe que nos faria voltar ao lugar submisso, calado e obdiente.
O povo brasileiro, em especial sua classe trabalhadora, é vítima hoje demais um engodo, de mais uma mentira por parte dos que se julgam donos denossos destinos. Este "pacote" eleitoral e esta Lei das Inelegibilidades queremimpedir que os trabalhadores, os oprimidos e marginalizados deste País ocupem seu espaço político e desfrutem a dignidade e o respeito que merecem.
Pela primeira vez na História Política brasileira, os humilhados e ofendidos deste País, sob o impulso de movimentos grevistas e liderados por umgrupo de trabalhadores e de lideranças sindicais, iniciaram um movimento departicipação política e social autônomo e independente.
Conquistamos galhardamente nosso espaço e buscamos agir dentro doslimites que impunha nossa legislação autoritária. Ganhamos a confiança dasociedade e partimos para a construção de nosso Partido político, o Partidodos Trabalhadores.
Entretanto, este partido não era do agrado nem estava em consonânciacom as idéias dos que mandam, dominam e exploram nosso povo. Esta iniciativa era bastante nova para caber dentro de seus esquemas há quatro séculosconstruídos ao sabor do autoritarismo, da escravidão e das metrópoles coloniais.
Esta nossa iniciativa era para nossas elites totalmente descabida. Estepartido - o Partido dos Trabalhadores - não estava nos seus planos e nãosurgia da iniciativa de nenhum representante ou filho de nossas elites.
Este partido aparecia de forma diferente, desgostando e irritando as nossas elites, acostumadas a serem eternas intérpretes e representantes das aspirações e interesses dos trabalhadores, dos explorados, marginalizados e oprimidos deste País.
Os argumentos contra a existência de nosso partido iam desde os que diziam que ainda não era tempo até os que zombavam e brandiam sua ameaçacontra nossa pretensa ousadia. Os primeiros estranhavam o fato de que nostermos esperado as suas ordens e conselhos, os segundos assumiam seus preconceitos, amaldiçoavam nossa irreverência e condenavam abertamente nossa iniciativa.
Enquanto articulávamos e coordenávamos as diversas lutas que emergiam de vários setores da sociedade, uma minoria fascista agindo através doterror e da clandestinidade, articulava um golpe contra nós e contra todas asdemais forças democráticas.
Respaldados na Lei de Segurança Nacional, as forças reacionárias acionaram os Tribunais Militares e passaram a processar e prender as liderançassindicais que em todo o Pais estavam comprometidas com as lutas dos trabalhadores e com a construção de seu partido.
Paralelamente, o Ministério do Trabalho, valendo-se de nossa estruturasindical fascista, cassava dirigentes sindicais e intervinha nos sindicatés queassumiam a luta dos trabalhadores. -
Agora somos surpreendidos com um "pacote" eleitoral que ninguém entende, que ninguém explica, porque as suas verdadeiras razões não podem serconhecidas. Seu argumento é de que os que estão no poder não podem ficar àmercê das forças oposicionistas.
Então, têm que garantir-se o poder, e para isso todas as medic as, todasas atitudes são válidas. a partido do Governo, o PDS, é chamado a se perfilar. a obedecer a voz de comando emitida pelos que mandam no Palácio doPlanalto, sob pena de os que se rebelarem ser expulsos de s:::: fileiras e perderseus mandados.
Os partidos de oposição são constantemente vítimas de ameaças, se nãoobedecem as ordens emanadas de um comando que ninguém sabe onde está eque não ousa proclamar publicamente seus propósitos. Estes partidos sãoacusados de estar prejudicando a democracia e a abertura, de criarem embaraços as medidas ditatoriais emanadas do Poder Executivo.
Mas a verdade é que um grupo clandestino manipula o poder e submeteo conjunto de nossa sociedade. O Presidente Figueiredo parece ter esquecidosuas promessas de abertura e democracia. Diríamos mesmo que é vítima dechantagem destes grupos, inimigos declarados da democracia e da liberdade.
Estes inimigos da democracia e da liberdade só poderão ser derrotadosse sentirem controlados pelo conjunto de nossa sociedade, em pleno exercícioe gozo de seus direitos democráticos. Não é fechando os espaços de participação política da sociedade brasileira que a democracia ou a abertura democrática será mantida.
Pelo contrário, é a proibição da liberdade e a instituição do silêncio através da violência e do terror, que alimentará os facínoras que querem submetereste País a um banho de sangue inútil, que só alimentará as dores e os sofrimentos de nosso povo.
O processo e as condenações que a Justiça Militar infringe contra as lideranças do Partido dos Trabalhadores são uma cassação arbitrária de direitospolíticos, agora sancionada por esta Lei de Inelegibilidade, que é mais umgolpe a garrotear as liberdades e a democracia brasileira.
Este "pacote" eleitoral e esta Lei das Inelegibilidades atinge de formabrutal os trabalhadores. É uma legislação discriminatória e minada de preconceitos de classe contra os trabalhadores brasileiros. Esta lei tem dispositivos, como a alínea p, do art. I", inciso I, da Lei das Inelegibilidades, que jamais poderiam passar pela Comissão de Constituição e Justiça - primeiro,
Daemro.I981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15037
porque fere os princípios de nossa Constituição, que proíbe a discriminaçãode classe; segundo, porque fere os art. 151 e 185 da Constituição, instituindouma inelegibilidade perpétua para o dirigente sindical, cassando seus direitospolíticos sem nenhum amparo constitucional.
Quer-seproibir a participaçãopolítica a operários e camponeses, atravésde um expediente que envergonha nossos tribunais de justiça e humilha estePoder Legislativo, obrigado sempre a dizer amém às ordens emanadas de umpoder clandestino.
Não são os trabalhadores que ameaçam esta abertura nem o conjunto denossas oposições. f!. lamentável que estes argumentos sejam impunemente divulgados e que ocupem os espaços de nossa imprensa. O cinismo e os propósitos liberticidas que se escondem por trás destas declaraçõesnão podem ficarsem resposta.
Acuso os Deputados e Senadores que vêm aqui proferir acusações e estaCasa e aos partidos de oposição, de estarem dando recados anônimos e sendoporta-vozes dos facínoras e terroristas que andam fazendo vítimas no seio dafamília brasileira.
Acuso os que se omitem de representar os interesses dos que tratam aclasse trabalhadora com o chicote, o fuzil, o cassetete e a tortura.
Acuso todos os que estão coniventes com este "pacote" eleitoral e particularmente com esta Lei das Inelegibilidades.
Srs. Deputados, também sou vítima desta Lei das Inelegibilidades, porque também sou dirigente sindical cassado. Esta lei, se aprovada nesta Casa,poderá significar também a cassação de meu direito político adquirido. Nenhum dos nobres Deputados recebeu delegação popular ou se julga com: autoridade para praticar semelhante ato de arbitrariedade e violência,
A aprovação desta Lei das Inelegibilidades significa que esta Casa nãoapenas cassa direitos políticos de reconhecidos líderes populares brasileiros,como também cassa os direitos políticos de um membro desta Casa.
Querem obrigar esta Casa a decretar atos institucionais, que no passadoforam de responsabilidade de Juntas Militares. Querem que o próprio PoderLegislativo se castre e acabe por decretar sua própria morte.
Pergunto aos membros desta Casa, particularmente aos Deputados doPDS, se podem concordar em ser instrumento de tamanha arbitrariedade. Aresponsabilidade histórica pesa sobre suas cabeças.
Espero que os nobres parlamentares examinem, no encaminhamento daLei Complementar n? 237, esses aspectos que aqui abordamos. Ao mesmotempo, esperamos que seja aprovada a Emenda n? 8, de iniciativa do Partidodos Trabalhadores, que revoga a letra p da Lei Complementar nv5, de 29 deabril de 1970. Vejamos o que diz a letra p, nobres Deputados. Antes, vemuma série de letras sobre os que serão inelegíveis. Letra p: "os que tiveremsido afastados ou destituídos de cargos ou função de direção, administraçãoou representação de entidade sindical". Isso é que está na lei Complementarn? 5. Com a nossa emenda - a Emenda n9 8 do Partido dos Trabalhadoresestaremos aqui. Se esta emenda for aprovada, fica revogada a letra p do art.19, inciso I, da Lei Complementar n? 5, de 29 de abril de 1970,e demais disposições em contrário. Só assim o Congresso Nacional vai fazer justiça, justiçasim, aos trabalhadores brasileiros e contra essa legislação de discriminaçãoaos trabalhadores de nosso País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Waldir Walter, para encaminhar a votação.
O SR. WALDIR WALTER (PMDB - RS. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, Srs, Deputados, acabou de deixar a tribuna da Câmara onobre Deputado Benedito Marcílio que, tal como afirmou será uma das vítimas da famigerada Lei Complementar n? 5, que precisaria ser extirpada, nasua íntegra, do ordenamento juridico nacional, mas que infelizmente, com asmínimas modificações propostas pelo Executivo, continuará em vigor, maculando o processo político desta Nação.
Dizia o Deputado Benedito Marcílio que esta lei é uma violência contraos trabalhadores. Mas ela não é uma violência somente contra os trabalhadores. ~ uma violência contra todas as lideranças populares deste Pais. Não sàoos latifundiários que, há poucos dias, nesta Casa ou no Congresso Nacional,votavam contra o usucapião em propriedades particulares que se tornarãoinelegíveis, não, os inelegíveis serão os líderes dos trabalhadores, serão os Deputados que levantaram a voz em defesa dos direitos humanos e contra a repressão; serão representantes de concepção democrática que lutam desesperadamente, há anos, neste País, para restabelecer o regime do respeito ao serhumano, o regime do respeito ao povo.
Sr. Presidente, o que testemunhamos hoje neste plenário é um autênticoretrato do arbítrio. Há poucos minutos, na sessão anterior, ouvíamos da liderança do PDS, nesta Casa, acusações no sentido de que o PMDB teria usado até processo fascista na rejeição de um pedido de filiação partidáría.
o arbítrio é exatemente assim, meus companheiros. O arbítrio mata echora no velório. Os mesmos que ajudaram a promover as cassações e que asaplaudiram, inclusive no Congresso Nacional, são os que hoje nos acusam denão termos colaborado para a decretação da anistia. Os mesmos que só conhecem e que só conheceram a linguagem dos atos institucionais, das perseguições políticas, das torturas, são os que hoje reclamam, no plenário doCongresso Nacional, contra o que chamam de radicalismo de linguagem,porque não conhecem a arma da democracia que é exatamente a palavra.Não estão sequer acostumados a conviver com ela. E são os mesmos que hojeaprovam o projeto do Executivo tal qual encaminhado ao Congresso Nacio-nal. .
Sr. Presidente, tentamos de todas as formas, na Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, aqui no plenário, emendar o projeto a fimde possibilitar a elegibilidade de companheiros que estão sofrendo, neste momento, processos de perseguições políticas, a fim de possibilitar também aelegibilidade dos líderes sindicais. A inelegibilidade dos líderes sindicais setornam perpétu com a aprovação deste projeto tal como foi encaminhado aoCongresso.
Mas, infelizmente, Sr. Presidente, nada disso vai acontecer. Há poucosinstantes, o Relator da matéria, o nobre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, declarou abertamente na apresentação de seuvoto que a Lei Complementar n? 5 é um diploma fundamental para o processo de redemocratização deste País.
Quando se ouve uma declaração desta chega-se à conclusão de que realmente estamos próximos do fim, de que não se tem mais nenhuma perspectiva de redemocratizução, que, enquanto, não for revogada essa lei, não teremos o menor sinal de democracia vigente neste País.
E é interessante, Srs. Deputados, que a mesma Lei Complementar n? 5que transformou a inelegibilidade em regra e a elegibilidade em exceção,apresenta uma contradição que chega a ser grotesca.
Chamo a atenção, principalmente dos meus ilustres colegas das Bancadas da Oposição nesta Casa, para o que diz a lei que persegue os trabalhadores e suas lideranças, na letra "f' do item I do art. I?:
"São inelegíveis os que hajam atentado, em detrimento do regime democrático, contra os direitos individuais concernentes à vida,à liberdade, à segurança e à propriedade".
Mas não são esses, na verdade, os inelegíveis pelo espírito da lei. Pudesseessa norma legal ser interpretada por um tribunal democrático e imparcial eindiscutivelmente estariam inelegíveis todos os representantes desse Governoque atentaram contra a democracia e principalmente contra os direitos humanos. (Muito bem! Palmas prolongadas.)
Mas este, como já disse Brossard, é um País com muitas leis, mas sem lei.Essas normas não podem, serquer, ser assim denominadas, porque a lei emtem de ser concedida, elaborada e aprovada dentro de um processo democrático legítimo e não como obra do arbítrio. E està é uma norma que nasceu exclusivamente da vontade do arbítrio.
Ê a continuação do arbítrio que estamos testemunhando hoje, ainda,nesta sessão da Câmara dos Deputados. •
O momento é difícil, meus ilustres companheiros. Mas acredito que, apesar da intransigência do partido do Governo em aceitar, pelo menos, as nossas emendas que possibilitem dessas lideranças, inclusive de colegas nossos,acredito - repito - que apesar dessa intransigência, as nossas esperançasnão devem chegar ao fim.
Ali está o apoio ao arbítrio, ali está a força do regime. Felizmente, aquiestá a perspectiva de futuro da vida política deste País. (Palmos.) Regime quetem de adotar esses processos, que tem de evitar a participação política de lideranças nacionais, através de absurdos como esse; regime que não pode, sequer, discutir os seus erros ou seus acertos pelo rádio e pela televisão na carnpanha eleitoral; o regime que não pode disputar eleições limpas, é regime semperspectiva de futuro, regime com seus dias contados.
Mas isso, evidentemente, depende do nosso trabalho, do trabalho, dotrabalho da Oposição, dos homens comprometidos com o restabelecimentoda democracia neste País.
O Sr. Ronan Tito - Pergunto ao Sr. Presidente se é permitido concederapartes.
O SR. WALDIR WÁLTER - Pergunto ao Sr. Presidente se é permitidoconceder apartes.
O SR. PRESIDENTE (Nelson MarchezaR) - Devo dizer a V. Ex' queseu tempo está esgotado. E mais: em encaminhamento de votação não háapartes, lamentavelmente.
O SR. WALDIR WÁLTER - Peço escusas ao Deputado Ronan Tito.prezadisimo amigo, e concluirei o meu pronunciamento.
15038 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se<;ãoI) Dezembro de 1981
Sr. Presidente, possivelmente hoje é um dia de festas para a Bancada doGoverno, nesta Casa, um dia de palmas, porque hoje, como muitas vezes,nesses últimos dezessete anos, o Partido do Governo traz a sua colaboraçãoirrestrita para o retrocesso político deste País.
Nós últimos dias, temos lido, nos jornais mais importantes da Nação, sucessivas ameaças ao nosso comportamento, afirmações de que as nossas decisões têm caráter de confronto.
Que coloquem essas ameaças onde quiserem, porque a Oposição continuará fazendo a sua consciência mandar! As decisões da Oposição são decisões nossas. Temos compromissos com o povo brasileiro e não com este regime ditatorial que aí está.
Ê com base nesses compromissos que a nossa luta continuará até revogarmos toda a legislação ditatorial deste País, inclusive essa absurda e famigerada Lei Complementar nv 5,.protetora dos grandes interesses econômicos ecapaz de impedir a participação política das verdadeiras lideranças comprometidas com os trabalhadores brasileiros. tPalmas.)
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Odacir Klein, Líder do PMDB, para encaminhar a votação.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) -Sr.Presidente, Srs. Deputados, parece que as propostas da Oposição, visando aalterar a Lei Complementar n~ 5, que trata das inelegibilidades, vêm tendo otriste destino de não conseguir nesta Casa a tramitação regular. O conjuntodos partidos de Oposição, que examinou toda a matéria eleitoral e apresentouseus projetos, fez a apresentação de um, especificamente, alterando a Lei dasInelegibilidades. E tão logo foi aquele projeto publicado, requeremos no plenário urgência para sua tramitação. Mas tivemos uma surpresa: logo depoisda apresentação do pedido de urgência, soubemos que naquela manhã, com oparecer do Deputado Nilson Gibson, a Comissão de Constituição e Justiçaresolvera arquivar o projeto da Oposição, versando sobre inelegibilidades.Imediatamente reclamamos no plenário, porque estava claro que tinha havido uma votação, na Comissão de Constituição e Justiça, sem quorum e sem apresença dos Parlamentares da Oposição. O próprio Deputado Nilson Gibson, nos corredores, dizia que para o Deputado Afrísio Vieira Lima, Presidente da Comissão, - que conduz aquele órgão com correção - não saberque a matéria estava sendo votada, porque ele não a deixaria ser votada semquorum, ele leu apenas a ementa. E o projeto foi arquivado, sem quorum.
Agora, apresentamos as nossas emendas a este projeto de lei das inelegibilidades. Entretanto, a Maioria decidiu tratar-se de matéria de urgência urgentíssima o projeto todo, para que as emendas possam ser rejeitadas. Estasemendas visam a estender a condição de elegíveis a líderes sindicais, a pessoascondenadas como incursas na Lei de Segurança Nacional, mas cujas sentenças ainda não transitaram em julgado. As nossas emendas visam a tirar doelenco legal brasileiro essas inelegibilidades absurdas, pois não podemos conceber, por exemplo, que um líder sindical, porque singelamente punido porum ato administrativo do Poder Executivo, venha a ser inelegível.
No entanto, lamentavelmente, as nossas emendas serão votadas, hoje.depois da aprovação de urgência urgentíssima para a matéria, e, depois, Sr.Presidentes-i- volto a insistir -, desta reunião. ter sido instalada irregularmente, sem o cumprimento das formalidades regimentais. Desejo continuar repetindo: nosso Regimento Interno é de meridiana clareza quando prevê, no seuart. 86, § 19, que, para convocação de sessão extraordinária, com intervalomenor do que 24 horas, é necessário a convocação telefônica ou telegráfica.
Talvez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo fato de não ter havido o necessário cumprimento da formalidade regimental, muitos Parlamentares nãoestarão no plenário, e o nosso colega Genival Tourinho tornar-se-á inelegível,bem como o nosso colega Benedito Marcílio, pela não-aprovação das nossasemendas. Muitos Parlamentares que poderiam votar a seu favor não estarãono plenário, porque nào houve o cumprimento da formalidade regimentalque determina a convocação através do telefonema ou do expediente telegráfico.
Triste o destino destas nossas emendas, num projeto que dizem de abertura, Sr. Presidente, e que não é senão um projeto para reciclar o autoritarismo, para manter a mesma estrutura de poder, que, infelizmente, vem entregando este País ao capital estrangeiro. (Palmas prolongadas.) Um projeto, Sr.Presidente, para manter a estrutura de poder que infelicita a maioria dos bra-sileiros. .
O Sr. Ronan Tito - Sr. Presidente, a manifestação das galerias, quandoa favor da Oposição, ê vedada pela Presidência. As galerias continuammanifestando-se, e estamos aí assistindo a isso, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - V. Ex' me permite, nobreDeputado? V. Ex' foi interrompido por um colega seu. Eu peço licença parainterrompê-lo.
Tão logo as galerias começaram a se manifestar, a Presidência tocou ascampainhas, nobre Deputado. E as galerias têm-se mantido, a pedido da Presidência, em termos que normalmente não têm ocorrido em outras vezes, lamentavelmente, permita-me, Deputado, que o diga, com o aplauso de V. Ex'(Muito hem! Palmas.)
O Sr. Jackson Barreto - Ê o pessoal da Polícia Federal!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Quero advertir as galeriasde que, se não se comportarem de acordo com os termos do Regimento, mandarei esvaziá-las, pedindo escusas, mas cumprindo o Regimento. Peço à segurança que tome providências, se necessário.
Prossegue com a palavra o nobre Líder.
O SR. ODACIR KLEIN - Sr. Presidente, possivelmente, muitos dosfuncionários policiais civis que estão nas galerias (muito bem l) não sabem queo Poder Executivo está anunciando que o seu aumento de vencimento será23% inferior ao dos funcionários militares. (Muito beml Palmas.)
Este Poder Executivo, produto de um modelo político autoritário, faz oque quer neste País. E este Poder Executivo, infelizmente, vem contando coma conivência de Parlamentares para que o Regimento não seja cumprido,quer em Comissões, quer neste mesmo plenário, podendo decorrer dessa faltade cumprimento até a inelegibilidade de colegas nossos.
Sr. Presidente, nós, da Oposição, vamos votar favoravelmente ao parecerdo Relator, apenas pedindo destaques para as Emendas de nvs 7 e 8. Vamosfixar-nos nestas duas emendas.
A Emenda nO 7 traz como justificativa o fato de que a condenação parafins de inelegibilidade tem de ser definitiva, ou seja, com sentença irrecorrível,e não ainda pendente de recurso. Esta emenda é de autoria do Deputado Waldir Walter.
A outra emenda, de número 8, é de autoria do nobre Deputado Airton.Soares e prevé a revogação da letra p do art. I~, inciso I, da Lei Complementar nv 5, para tornar elegíveis os líderes sindicais singelamente punidos.
Iremos fixar-nos nestes dois dispositivos, mas queremos lembrar, Sr.Presidente, que, se numa ou noutra emenda faltarem votos para a aprovação,talvez isso seja decorrência do fato de não ter havido uma convocação regularpara esta sessão extraordinária.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Airton Soares, Líder do PT, para encaminhar a votação.
O SR. AIRTON SOARES (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, o que quero dizer, nesta noite, a esta Casa, é que todos teremos aoportunidade de votar de acordo com a lei, com a justiça e principalmentecom aquilo que já foi decidido pelos tribunais.
Quando apresentamos esta emenda que institui a elegibilidade dos líderes sindicais, não estávamos inovando ou pretendendo alterar uma situaçãoque não tivesse já sido definida pelo Supremo Tribunal Federal.
O que estranhei no parecer do Relator, ilustre Presidente da Comissão deConstituição e Justiça desta Casa, foi o fato de S. Ex' não acompanhar decisão anterior, já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que declara com todas as letras - que esta disposição contida na alínea "b" da Lei dasInelegibilidades é inconstitucional. E por que é inconstitucional? Porque é umdispositivo que não estabelece prazo através do qual se possa conferir àqueleque foi punido a dimensão de sua pena.
Os Srs. Deputados que votarem deverão atentar para o fato de estaremcontra decisão do Supremo Tribunal Federal, na medida em que rejeitarem aemenda que propusemos em socorro do projeto do Governo. Não tenho dúvida de que, mesmo que V. Exts não concordem com a extirpação do texto legaI deste dispositivo inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal haverá deacolher uma argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo e possibilitaro registro de candidatos.
Vejam, Srs. Deputados, que não apelo para questões políticas ou partidárias; apelo para uma providência no sentido de que esta Casa, responsávelque é pela confecção das leis deste País, possa, de uma vez por todas, mostrarque sabe legislar.
Diz um recurso extraordinário, cujo Relator foi o Ministro Amaral Santos, que os mandatos dos quais são afastados os dirigentes têm prazo certo, eas medidas a serem aplicadas não podem deixar de ter um prazo determinado.
Ora, a se considerar que a pena imposta aos dirigentes sindicais não temprazo certo, vejam os Srs. Deputados que estaremos deixando de corrigir umdispositivo na lei que já o Supremo Tribunal Federal consagrou como inconstitucional. Não pode haver punição sem prazo.
Dezembro de1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15039
No caso do afastamento de líderes sindicais por uma decisão administrativa - digamos que um Procurador da Justiça do Trabalho promova uma representação contra determinado dirigente sindical e esta sej~ acolhida ~eloMinistro do Trabalho -, essa decisão poderá afastar esse dirigente sindicaldo processo político do País por tempo indeterminado.
Vejam bem os nobres Deputados do PDS, se, na sua área de atuaçãopolítica, alguém quiser atrapalhar o trabalho político de V. Ex', afastand?um dirigente sindical que lhes dê apoio, basta instaurar um reprocesso administrativo, e, com isso, esse líder sindical, que eventualmente dê apoio a V.Exts, estará afastado da prática sindical sem poder ser candidato, sem poderparticipar das eleições.
Esta é uma arma que está nas mãos de quem quer manter os dispositivosque caracterizaram o autoritarismo.
Vejam bem V. Exss que não somos nós que estamos dizendo isso. Temosum voto do Ministro Bilac Pinto no Supremo Tribunal Federal, um dos grandes Deputados desta Casa, e que, sem dúvida nenhuma, tira qualquer marcade suspeição sobre aquilo que estamos falando.
Dizia o Ministro Bilac Pinto:
"No julgamento deste recurso, Sr. Presidente, a Constituição,no seu art. 151, dispõe que lei complementar estabelecerá os casosde inelegibilidade e os prazos dentro dos quais cessará esta, visando,entre outros objetivos, ao de preservar o regime democrático".
Entendo, diz o Ministro Bilac Pinto, - "que se preserva melhor o regime democrático, dando uma interpretação à norma que permita aos candidatos que foram apenas privados de seu mandato atual, que está terminando outerminado, a possibilidade de retornar..." - no caso, retornar ao Congresso.
"Não há nenhuma nota infamante com relação a eles; perderam apenas o mandato que vinham exercendo. Nada, pois, justificaimpor nova sanção com base em dispositivos que, tendo estabelecido prazo, são, a meu ver, inconstitucionais e não podem servir deapoio à decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Vejam que o Ministro Bilac Pinto diz que, como não há prazo fixado, apena é perpétua, e a nossa Constituição não permite pena perpétua para nenhum crime.
Srs. Deputados, temos uma oportunidade, nesta Casa, de, sem contrariar disposições de Governo, sem atentar contra o que foi determinado, corrigir um texto legal para o bem do regime jurídico que vigora neste País e parao bem de disposição de justiça. Não estamos pedindo nada para esse ou aquele dirigente sindical; estamos pedindo apenas que seja corrigido um texto que,equivocadamente, dá, àquele que exerce o poder, condições de estabelecer punições perpétuas. E este, no caso, não é o Poder Judiciário, mas o Poder Executivo. Qualquer Delegado do Trabalho, apoiado pelo Ministro do Trabalhopoderá decretar intervenção em sindicatos e, com isso, dele afastar liderançassindicais que tanto podem ser de Oposição, quanto de Situação. E sabem V.Exss que neste País a maioria das lideranças sindicais dão sustentação ao partido do Governo. Sabem V. Exss que essa é uma medida que cria uma situação jurídica de aberração perante o concerto das nações civilizadas e juridicamente desenvolvidas.
Entendemos como entendeu o grande Ministro Luís Galloti, em seu votoao qual me vou referir num só trecho, onde diz, no mesmo julgamento. E estejulgamento, lembrem V. Exts, envolvia o ex-Deputado e Deputado atual Roberto Cardoso Alves e o ex-Deputado Yukishique Tamura. Estes Deputadostinham sido afastados de seus mandatos, mas não tinham tido suspensos osseus direitos políticos. Então, eram inelegíveis, enquanto durasse o prazo domandato. Como não houve suspensão dos direitos políticos, o Tribunal decidiu que eles eram, a partir de então, elegíveis. E o Sr. Ministro Luís Galottidisse exatamente: "Mas o registro como candidato é uma decorrência de terem. sido mantidos pela Revolução os seus direitos políticos".
indago a V. Ex': o Deputado Benedito Marcílio, dirigente sindical afastado, está no gozo de seus direitos políticos? Ele está no gozo do mandato deDeputado, conseqüentemente está na plenitude do gozo de seus direitos políticos. Ora, se está no gozo de seus direitos políticos, como pode ser inelegível?
V. Exts hão de entender que não se trata de uma posição política, mas deuma posição de justiça e de lei. Se temos cidadãos no gozo de seus direitospolíticos, como estabelecer medidas que os proíbam de exercê-los? E a manutenção desse dispositivo da alínea "p" estabelece esta medida. Vai-se restringir o direito de um cidadão, Deputado e líder sindical, que está no gozo deseus direitos políticos, exercer esse direito político de ser candidato?
Então, Srs. Deputados, a conclamação que fazemos nesta hora é de quelegislemos de acordo com a tradição jurídica deste País, que possamos sanearesses artigos e alíneas que equivocam até os magistrados, que se vêem perdidos quando passam a interpretar o pensamento do legislador.
Sr. Presidente, reclamo especial atenção de V. Ex' para esta questão, queme parece poder reforçar muito a dignidade desta Casa, que é a de corrigiruma lei que está errada, declarada inconstitucional pelo Tribunal.
Tenho em mãos, e passarei depois ao Líder do PDS, o Recurso Extraordinário nv71.203,em que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu questão semelhante e definiu que, se a punição não tem prazo, é inconstitucional. Se V. Exss não permitirem que possamos modificar esta legislação,para aprimorá-la, obviamente terei que conseguir esse entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Quero dizer a V. Ex' que, na verdade, temos essa oportunidade, mas, seV. Exesdecidirem não acolher a Emenda nv8, que restabelece a elegibilidadedaqueles que tiveram suspensos seus direitos, provisoriamente, em função deum mandato, vão deixar que o Supremo Tribunal Federal possa corrigir essalacuna da lei e se terão omitido diante desta possibilidade de assim agir, legislando de acordo com a Justiça e com o Direito. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. JoãoLinhares, para encaminhar a votação.
O SR. JOÃO UNHARES (PP - Se. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida, o projeto de lei complementar quetem como objetivo amenizar as ineligiblidades, descritas na Lei Complementar nv 5, dá seqüéncia ao projeto, no qual acreditamos, inicialmente, que sedenominou projeto da abertura. Este tinha como escopo a liberalização doregime, o pluralismo dentro do quadro político-partidário, que o PresidenteErnesto Geisel iniciou com a sua reforma política, a qual o atual PresidenteJoão Figueiredo se comprometeu a continuar e aperfeiçoar, e, sem que ninguém lhe pedisse e sem que necessário fosse, ofereceu para afiançar o cumprimento desse juramento a sua própria palavra de honra. O projeto de lei queintroduz essas alterações na Lei das inelegibilidades, sem dúvida, representouum avanço, ainda que tímido, por parte do Governo Federal no seu compromisso de liberalização. Mas as emendas a ele apresentadas visam exatamenteà verdadeira liberalização do processo. Se forem rejeitadas, aprovado o projeto governamental, fica-nos, mais uma vez, a convicção de que o Governosempre vai só até onde lhe convém e não procura atingir a verdadeira e sincera liberalização do regime. Estas não são palavras minhas, nem da Oposição.O Governo, através da sua bancada, que é majoritária, te1TI dito sempre que aMaioria é que manda. Mas aí há também um limite: a palavra e o compromisso do próprio Governo.
Sr. Presidente, vou ler a exposição de motivos que deu as explicações e ajustificativa para este projeto de lei. Diz, no item Vi da Mensagem, o Sr. Ministro da Justiça:
"Com o advento da emenda das reformas e a subseqüenteedição da Lei da Anistia, perdeu sentido a permanência da inelegibilídade prevista na alínea "b", inciso I, do art. [9 da Lei Complementar nv 5, já que os atingidos pelas sanções ali previstas tiveram olvidadas as ações praticadas em razão da anistia."
E diz, ainda, no item VIII:
"Com a modificação ora sugerida, evitar-se-á qualquer dúvidana interpretação do dispositivo legal em apreço."
Vejam, portanto, que o Governo, ao propor o seu projeto, apresentou oembasamento principal de que fossem olvidadas as ações praticadas, em razão da anistia, e mostrou-se aparentemente cuidadoso para que fosse atingidaa liberalização política, para que, efetivamente, fossem amenizados os efeitosdas leis excepecionais, que o próprio Presidente da República, em vários pronunciamentos, disse que queria expungir da nossa legislação. Esclareceu S.Ex' no inciso n9 item Xi:
"Para amenizar a severidade da lei, tenho a honra de propor aaleteração da alínea "n", citada, para excluir das inelegilibidades aliprevistas os casos de denúncias, permanencendo, contudo, a inelegibilidade dos condenados pelos crimes que ali menciona."
Ora, Sr. Presidente, Mantém-se a inelegibilidade de lideres sindicais atingidos por atos administrativos, e com base também em uma legislação excepcional, da época da Junta Militar. Esta letra "n" nada mais é do que a repetição do Decreto-lei n" 1.063, que consígnava as mesmas palavras sobre a inelegibilidade de lideres sindicais afastados das suas funções.
O Governo se apresenta magnánimo, cheio de sentimentos de solidariedade e humanidade, quando diz que as alterações pretendidas na Lei das inelegibilidades objetivam, realmente, abrandar os seus efeitos. E aí, então, enumera um elenco de crimes praticados que, pela Lei dao Anistia, foram perdoados, e, conseqüentemente, devolveu-se a elegibilidade a muitos brasileiros. Qual a razão dessa mudança com relação ao lider sindical, que não sofreu diretamente essa punição, dita revolucionária, senão uma punição admi-
15040 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Ilezembro de IC)81
nistrativa? Por que não se tem essa magnanimidadde com os líderes sindicais?Por que não se ameniza esta punição, mas, ao contrário, até mesmo se contraria a pr6pria palavra do Ministro Ibrahim Abi-Ackel, que, por várias vezes,justivicou a posição do Governo de que não era possível perenizar a pena?
A Emenda n9 8, portanto, teria que ser aprovada para guardar harmoniacom o espírito do próprio projeto. Da mesma forma, a Emenda nv 7, de autoria do nobre Deputado Genival Tourinho, é eminentemente técnica. Introduzalterações que não modificam profundamente o artigo. Fala em sentença irrecorrível, quando o projeto menciona sentença transitada em julgado. E, de-'pois, abre amenidades para aqueles que já tenham cumprido a pena.
Daí, Sr. Presidente, ao tempo em que entendemos que o Projeto é bomcomo uma primeira iniciativa, ele somente se tornaria realmente justo e estaria de acordo com o espírito da própria justificativa, se as emendas 7 e 8 fossem aprovadas. Com elas rejeitadas, fica condenado o projeto e postos emdúvida, mais uma vez, a sinceridade e o objetivo do iniciativa Governamental. (Palmas.)
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Magnus Guimarães, para encaminhar a votação.
o SR. MAGNUS GUIMARÃES (PDT - R..S. Sem revisào do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, um delegado de polícia, no. interior de umdesses Estados, ouvia, pacientemente, as razões, as alegações de uma pessoatida como suspeita, indiciada em processo. Ao final da exposição dessa pessoa, o delegado chegou à seguinte cobclusão: "O Sr. tem razão, mas vai presoigualmente" .
Nós também aqui, Sr. Presidente, temos razão, não entrando no méritoespecífico da questão. A sessão não foi convocada segundo o que preceitua oRegimento. A legislação que está sendo elaborada, no sentido das inelegibilidades, fere o fundamental e até mesmo aquilo que preceituam os componentes da bancada do POS, quando dizem: "Sob novo regime, é aberta a ascensão democrática. Cumpre-nos dotar o Brasil de diploma legal sobre inelegibilidades, que, prudente e judiciosamente, o instrumentalizem para alcançar osideais perseguidos pela legislação eleitoral, de assegurar plena legitimidadeaos pleitos, com absoluto respeito à autêntica vontade dos eleitores."
Isto foi dito pela voz de um parlamentar do PDS. Até parece que aNação deva acreditar que os seus propósitos realmente sejam esses. O pr6prioprograma do Partido Democrático Social, comparando-o com os textos, estatutos e programas partidários dos Partidos Socialistas da Europa, a eles nadafica a dever. Mas, na prática, a história é bem diferente. Em verdade, nós, dospartidos de Oposição, embora tenhamos mais uma vez razão ao dizermos quea classe política se separa da realidade brasileira, por culpa exclusiva do POSoque concorda, pacientemente, com os ditames que vêm de cima, estamos colaborando para mergulhar este País em dias imprevisíveis. É claro que provado está que a Maioria colocou maioria dentro do Plenário. Em conseqüência,porque analisar aqui, juridicamente, preceitos constitucionais, preceitos deordem legal, preceitos de ordem regimental, se a maioria tudo pode, tudo faze tudo resolve? Um dia, neste País, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acima daordem legal, haverá o grito da ordem legítima, a brotai da alma e da consciência nacionais, que não aceitará mais a divisão daqueles que têm, pretensamente, o poder de tutelar a nossa Nação.
Um dia, a Nação chegará à conclusão de que não é indígena, nem surdamuda, nem louca, para que se possa contra ela fazer legislações desse tipo edesse jaez. E mais, é com precedentes como este e precedentes de alguns poucos meses atrás, que se abrem as portas para outro tipo de legislação que,cada vez mais, contraria os interesses e as aspirações nacionais.
Oxalá que estas palavras sejam um alerta, para que pelo menos nós, daclasse política, não tenhamos ilusões contra tudo aquilo que possa vir a ocorrer, a permanecer o Governo tecnocrata, militar e autoritário que aí está, aimpor ao Congresso Nacional a sua força de tutor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o Sr. Carlos Alberto, para encaminhar a votação.
O SR. CARLOS ALBERTO (PDS- RN. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, em alguns instantes estaremos complementandoo ato democrático do Presidente João Figueiredo. Hoje estamos reunidospara votar a Lei das Inelegibilidades, dando condições àqueles que foram punidos, cumprindo, assim, o programa traçado pelo Presidente da República(muito bem), de atingir a democracia plena que todos os brasileiros estão aexigir.
A votação da matéria tem sido obstaculizada pela Oposição. Desde omomento em que o projeto chegou à Câmara dos Deputados a sua deliberação tem sido procrastinada na Comissão de Constituição e Justiça. Pareceuque a Oposição estava com ódio, de votar a lei que concede aos homens públi-
cos que foram punidos o direito de voltarem a atuar politicamente com liberdade nesta Nação. Parece que a. volta dos cassados incomoda a Minoria.
Ainda há pouco eu ouvia o Líder do PMÓB, Deputado Odacir Klein,afirmar que gostaria de votar o projeto que concede esse direito àqueles queforam punidos. A Oposição, inclusive, apresentou requerimento de urgênciapara que o projeto pudesse tramitar nesta Casa. Mas hoje o partido do Governo, o PDS, se fez presente ao Congresso Nacional para desmascarar aqueles que não querem realmente a abertura política implantada pelo PresidenteJoão Figueiredo. O Governo que deu a anistia, agora concede, a todos, o direito de votar. Mas a Oposição continua fincando o pé. querendo discutiraquilo que nós, que compomos o partido do Governo, que respaldamos oPresidente João Figueiredo que tem um compromisso com a Nação de promover a democracia plena neste País, jamais poderíamos deixar de fazer estanoite, nesta hora, votando o projeto de lei complementar enviado pelo Presidente João Figueiredo.
Portanto. aqui fica a palavra do PDS, a palavra não do arbítrio, comoalguns membros da Oposição gritaram de lá. Disseram eles: "Do lado de cá,as democracias; do lado de lá, aqueles que convivem com o arbítrio". Entretanto, agora não sei se digo do lado de cá, aqueles que estào lutando pela liberdade dos que foram punidos, e do lado de lá, aqueles que estão querendogarrotear os que querem voltar à vida pública. (Muito hem! Palmas.)
q SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezam - Em Plenário forma oferecidas e vou submeter a votos as seguintes
EMENOAS
_N° )-
Dê-se ao art. lodo Projeto a seguinte redação:Art. l° As alíneas "b", "h" e "n" do art. lo, inciso I. da Lei Comple-
mentar n° 5, de 29 de abril de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. l° .1- ..h) os que foram excluídos do benefício da anistia concedida
pela Lei nO 6.683. de 28 de agosto de 1979 (art. I", § 20 ) ;
h) os que, por improbidade na administração pública, diretaou indireta, ou na particular, tenham sido condenados à destituiçãodo cargo, função ou emprego, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhes
.haja assegurado ampla defesa;
n ) os que tenham sido condenados por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular a fépública, o patrimônio ou pelo delito previsto no art. 22 desta LeiComplementar.:
-N92-
Acrescente-se ao projeto um artigo 39, com a seguinte redação:"Art. 39 Fica revogada a alínea "c" do art. l0, inciso I, da Lei
Complementar nO S, de 29 de abril de 1970, bem como as demais disposições em contrário."
-N93 -
Acrescenta-se ao projeto um artigo 39, com a seguinte redação:
"Art. 39 Fica revogada a alínea "d" do art. lo, inciso I, da LeiComplementar nv 5, de 29 de abril de 1970, bem corno as demais disposições em contrário."
-N04-
Acrescente-se ao projeto um artigo 39, com a seguinte redação:
"Art. 30 Fica revogada a alínea "e" do art. I', inciso r, da LeiComplementar n9 5, de 29 de abril de 1970, bem como as demais disposições em contrário."
-N95-
Acrescente-se ao projeto um artigo 39, com a seguinte redação:
"Art. 39 Fica revogada a alínea r do art. 19, inciso I, da LeiComplementar n9 S, de 29 de abril de 1970, bem como as demais disposições em contrário."
Dezembro de 1981 DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seçâo I) Quarta-feira 16 15041
-N96-
Dê-se à letra n do item I do Art. 19 da Lei n9 5, de 29 de abril de 1970, aseguinte redação:
"nj os que tenham sido condenados, por sentença irrecorrível,por crime contra a economia popular, a fé pública e a administraçãopública, o patrimônio ou pelo delito previsto no art. 22 desta LeiComplementar, enquanto não ocorrer a extinção da pena principalou o término de sua execução, ou ainda o fim do prazo de suspensãocondicional da pena ou do livramento condicional."
-N97-
Dê-se à letra n do item I do Art. 19 da Lei Complementar n9 5, de 29 deabril de 1970, a seguinte redação:
"n ) os que tenham sido condenados, por sentença irrecorrível,por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, aeconomia popular, a fé pública e a administração pública, o patrimônio ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar,enquanto não ocorrer a extensão da pena principal ou o término desua execução, ou ainda o fim do prazo da suspensão condicional dapena ou do livramento condicional."
-:'1/98-
Acrescen te-se ao Projeto um art. 39 com a seguinte redação:
"Art. 39 Fica revogada a alínea p do art. 19, inciso I, da LeiComplementar n9 5, de 29 de abril de 1970, e demais disposições emcontrário."
-N99-
Inclua-se no projeto, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. Fica revogada a letra "p" do item I do art. 19 da LeiComplementar n9 5, de 29 de abril de 1970."
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Há sobre a mesa o seguin-te
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
Sr. Presidente:Requeiro na forma regimental destaque para as emendas n97 e 8, respec
tivamente, dos Deputados Waldir Walter e Airton Soares, apresentadas aoProjeto 237-B de 1981.
Sala das Sessões, 15 de dezembro 1981. - Odacir Klein - João Linhares- Magnus Guimarães - Airton Soares.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Em votação as Emendasde Plenário, com pareceres contrários, ressalvado o destaque.
Como vota o Sr. Líder da Maioria?
O SR. CARLOS ALBERTO - Líder do PDS - A Liderança da Maioria vota pela aprovação.
Como vala o Sr. Líder da Minoria?
O SR. ODACIR KLEIN - Líder do PMDB - A Liderança da Minoriavota pela rejeição.
Como vota o Sr. Líder do Pr'?
O SR. THALES RAMALHO - Líder do PP - Voto pela rejeição.Como vota o Sr. Líder do PDr?
O SR. ALCEU COlLARES - Líder do PDT - Voto pela rejeição.Como vota o Sr. Líder do PT?
O SR. AIRTON SOARES - Líder do PT - Voto pela rejeição.Como vota o Sr. Líder do PTB?
O SR. JORGE CURY - Líder do PTB - Voto pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Em virtude da manifestação das Lideranças, estão rejeitadas as Emendas de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Em votação as Emendasnvs 7 e 8, de Plenário, destacadas.
O SR. PRESIDENTE (l\elson Marchezan) - Vai-se proceder à chamada e conseqüente votação nominal.
Os Srs. Deputados que votarem a favor, responderào SIM e os que votarem contra responderão NÃO.
O Sr. ;\irton Soares - Líder do PT - Sr. Presidente, peço a palavra pelaordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. AIRTON SOARES (PT - SP. Sem revisão do nrador.) - Sr.Presidente, se V. Ex-entender que o requerimento deve ser feito em duas vias,faremos os procedimentos necessários nesta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A Presidência não tem nenhum problema em facilitar ao máximo a votação.
Se a Liderança da Minoria desejar desdobrar e fazer em duas votações,apesar do trabalho que dá, a Presidência não se opõe, obviamente. Peço apenas que formalize em dois requerimentos, distintamente.
O SR. AIRTON SOARES - Sr. Presidente, só para justificar, porque setrata de matérias diversas. Uma diz respeito à revogação de um tópico, simplesmente, da alínea "n", que é a reabilitação criminal, que trata do caso específico do Deputado Genival Tourinho; a outra matéria é sobre os líderessindicais. Pode haver compreenão diversa, mas pode haver também votaçãodiversa.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A Presidência atende aointeresse da Minoria em destacar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Há sobre a mesa o seguin-te
REQLERIMENTO DE DESTAQUE
Sr. Presidente:Requeiro destaque para a votação da Emenda n9 8, de Plenário.Sala das Sessões, 15 de dezembro de 1981. Odacir Klein, Líder do
PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Em votação a Emenda ii9
7, de Plenário, destacada.
O SR. JOsE: CAMARGO, 39-Secretário , servindo como [9-Secretário,faz a chamada nominal.
Líderes - Nomes
Partido Democrático Social - Carlos Alberto - NÃOPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Odacir Klein - SIMPartido Popular - Thales Ramalho - SIMPartido Democrático Trabalhista - Alceu Collares - SIMPartido dos Trabalhadores - Airton Soares - SIMPartido Trabalhista Brasileiro - Vilela de Magalhães - SIM
Votam "SIM" os Srs. Deputados:
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Geraldo Fleming - PMDB; Nabor Júnior- PMDB.
Amazonas
Mário Frota - PMDB.
Pará
Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho - PMDB; Lucia Viveiros- PP.
Maranhào
Edson Vidigal- PP; Epitácio Cafeteira - PMDB; Freitas Diniz - PT;Tem'ístocles Teixeira - PMDB.
Piauí
Carlos Augusto - PP; Pinheiro Machado - PP.
Ceará
Alfredo Marques - PMDB; Iranildo Pereira - PMDB.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PP; Pedro Lucena - PP.
Paraíba
Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayette - PMDB; Carneiro Arnaud- PP; Octacílio Queiroz - PMDB.
Pernambuco
Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB; Fernando Coelho- PMDB; Fernando Lyra - PMDB; José Carlos Vasconcelos - PMDB;Mareus Cunha - PMDB; Roberto Freire - PMDB; Sérgio Murilo - PP.
Alagoas
José Costa - PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes PMDB.
15042 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) J)nrmbro de 1981
Sergipe
Celso Carvalho - PMDB; Jackson Barreto - PMDB; Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia
Carlos Sant'Ana - PP; Elquisson Soares - PMDB; Francisco PintoPMDB; Hilderico Oliveira - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; Marcelo Cordeiro - PMDB; Raymundo Urbano - PMDB; Roque Aras - PMDB;Ubaldo Dantas - PP.
Espírito Santo
Gerson Camata - PMDB; Luiz Baptista - PP; Mário Moreira PMDB; Max Mauro - PMDB.
Rio de Janeiro
Alcir Pimenta - PP; Celso Peçanha - PMDB; Daso Coimbra - PP;Délio dos Santos - PMDB; Edison Khair - PMDB; Felippe Penna PMDB; Florim Coutinho - PMDB; Joel Lima - PP; Joel Vivas - PP; Jorge Gama - PMDB; José Bruno - PP; José Frejat - PDT; José Maria deCarvalho - PMDB; Lázaro Carvalho - PP; Leônidas Sampaio - PP; Marcello Cerqueira - PMDB; Márcio Macedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira - PMDB; Oswaldo Lima...,- PP; Paulo Rattes - PMDB;Pedro Faria - PP; Peixoto Filho - PP; PêriclesGonçalves - PP; RubemDourado - PP; Walter Silva - PMDB.
Minas Gerais
Bento Gonçalves - PP; Carlos Cotta - PP; Darío Tavares - PP; Edgard Arnorim - PMDB; Fued Dib - PMDB; Hélio Garcia - PP; JoãoHerculino - PMDB; Jorge Ferraz - PP; Juarez Batista - PP; Júnia Marise- PMDB; Luiz Baccaríni - PP; Melo Freire - PP; Pimenta da Veiga PMDB; Renato Azeredo - PP; Ronan Tito - PMDB; Rosernburgo Romano - PP; Sérgio Ferrara - PP; Sílvio Abreu Jr. -. PP; Tarcísio DelgadoPMDB.
Sào Paulo
Airton Sandoval- PMDB; Alberto Goldman - PMDB; Aurélio Peres- PM DB;' Baldacci Filho - PTB; Benedito Marcílio - PT; Cardoso Alves- PMDB; Del Bosco Amaral - PMDB; Flávio Chaves - PMDB; FreitasNobre - PMDB; Israel Dias-Novaes - PMDB; João Cunha - PMDB;Mário Hato - PMDB; Octacílio Almeida - PMDB; Pacheco Chaves PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Ruy Côdo - PMDB; Samir Achôa PMDB; Santilli Sobrinho- PMDB; Tidei deLima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Fernando Cunha - PMDB; FranciscoCastro - PMDB; Genésio de Barros - PMDB; Iram Saraiva - PMDB;Iturival Nascimento - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges PMDB.
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB; Gilson de Barros - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos de Oliveira - PT; João Câmara - PMDB; Leite Schimidt - PP; Ruben Figueiró - PP.
ParanlÍ
Álvaro Dias - PMDB; Amadeu Geara - PMDB; Antônio AnnibelliPMDB; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; HeitorAlencar Furtado - PMDB; Hélio Duque - PMDB; Lúcio Cioni - PDS;Mário Stamm - PP; Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Kruger - PMDB;Olivir Gabardo - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Pimentel PTB; Pedro Sampaio - PP; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Vilela deMagalhães - PTB; Walber Guimarães - PP.
Santa Catarina
Arnaldo Schmitt - PP; Ernesto de Marco - PMDB; Francisco Libardoni - PMDB; João Linhares- PP; José Thomé- PMDB; Juarez Furtado- PMDB; Luiz Cechinel - PT; Mendes de Melo - PP; Pedro Ivo PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aldo Fagundes - PMDB; Cardoso Fregapani - PMDB; Carlos Santos- PMDB; Eloar Guazelli - PMDB; Eloy Lenzi - PDT; Getúlio DiasPDT; Harry Sauer - PMDB; Jairo Brum - PMDB; João Gilberto _
PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; LidovinoFanton - PDT; Magnus Guimarães - PDT; Rosa Flores - PMDB; WaldirWalter - PMDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - PMDB.
Votam "NÃO" os Srs, Deputados:
Acre
Amilcar de Queiroz - PDS; Nosser Almeida - PDs.; Wildy Vianna PDS.
Amazonas
Joel Ferreira - PDS; Josuê de Souza - PDS; Rafael Faraco - PDS;Ubaldino Meirelles - PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Par.
Antônio Amaral - PDS; Jorge Arbage - PDS; Manoel Ribeiro PDS; Osvaldo Melo - POS; Sebastião Andrade - PDS.
Maranhio
Edison Lobão - PDS; João Alberto - PDS; José Ribarnar MachadoPDS; Luiz Rocha - PDS; Marão Filho - PDS; Nagib Haickel- PDS; Victor Trovão - PDS; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Correia Lima - PDS; Hugo Napoleão - PDS; João Clímaco - PDS;Joel Ribeiro - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandão - PDS;
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Cesârio Barreto - PDS; Claudino Sales PDS; Cláudio Philomeno - PDS; Evandro Ayres de Moura - PDS; FlávioMarcílio - PDS; Furtado Leite - PDS; Gomes da Silva - PDS; HaroldoSanford - PDS; Leorne Belém - PDS; Manoel Gonçalves - ?DS; MarceloLinhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; PauloLustosa - PDS; Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Djalma Marinho - PDS; João FaustinoPDS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraiba
Adernar Pereira - PDS; Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes PDS; Ernani Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS; Wilson Braga - PDS.
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Geraldo Guedes - PDS;Inocêncio Oliveira - PDS; João Carlos de Carli - PDS; Joaquim GuerraPDS; José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Milvernes Lima- PDS; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo Coelho - PDS; Pedro Corrêa-PDS; Ricardo Fiuza - PDS. -
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Antônio Ferreira - PDS; Geraldo Bulhões;José Alves - PDS.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Francisco Rollemberg - PDS; RaymundoDiniz - PDS.
Bahia
Afrisio Vieira Lima - PDS; Ângelo Magalhães - Pqs; Djalma Bessa- PDS; Fernando Magalhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; Henrique Brito - PDS; Honorato Vianna - PDS; Horácio Matos - PDS; JoãoAlves - PDS; José Amorim - PDS-;José Penedo - PDS; Leur LomantoPDS; Manoel Novaes - PDS; Menandro Minahim - PDS; Ney FerreiraPDS; Odulfo Domingues - PDS; Prisco Viana - PDS; Rogério Rego PDS; Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar - PDS; Stoessel Dourado PDS; Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Theodorico Ferraço- PDS; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Álvaro Valle - PDS; Célio Borja - PDS;Darcílío Ayres - PDS; Hydekel Freitas - PDS; José Torres - PDS; Léo Simões - PDS; Lygia Lessa Bastos - PDS; Osmar Leitão - PDS; RubemMedina - PDS; Sara mago Pinheiro - PDS; Simão Sessim - PDS.
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15043
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS;'Antônio Dias - PDS;Bias Fortes - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Eloy - PDS;Castejon Branco - PDS; Christóvam Chiaradia - PDS; Delson Scarano PDS; Edilson Larnartine Mendes - PDS; Gerardo Renault - PDS; HomeroSantos - PDS; Hugo Rodrigues da Cunha - PDS; Humberto Souto PDS; Jairo Magalhães - PDS; José Carlos Fagundes - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS; Paulino Cícero de Vasconcelos - PDS; Raul BernardoPDS; Telémaco Pompei - PDS; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AlcidesFranciscato - PDS; Antônio Morimoto - PDS; Antônio Zacharias PDS; Alhié Coury - PDS; Cantídio Sampaio - PDS; Cardoso de Almeida- PDS; Diogo Nomura - PDS; Erasmo Dias - PDS; Francisco Leão PDS; Francisco Rossi - PDS; Gióia Júnior - PDS; Henrique Turner PDS; Jayro Malloni - PDS; João Arruda - PDS; Jorge Paulo - PDS; JoséCamargo - PDS; José de Castro Coimbra - PDS; Maluly Netto - PDS;Natal Gale - PDS; Octávio Torrecilla - PDS; Pedro Carola - PDS; Roberto Carvalho - PDS; Ruy Silva - PDS; Salvador Julianelli - PDS.
Goiás
Anísio de Souza - PDS; Brasilio Caiado - PDS; Guido Arantes PDS; Hélio Levy - PDS; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos PDS.
Mato Grosso
Corrêa da Costa - PDS; Cristina Cortes - PDS; Júlio Campos PDS.
Mato Grosso do Sul
Ubaldo Barém - PDS; Walter de Castro - PDS.
Paraná
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Alípio CarvalhoPDS; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Ary Kffuri - PDS;Borges da Silveira - PP; Hermes Macedo - PDS; Igo Losso - PDS; ItaloConti - PDS; Norton Macedo - PDS; Reinhold Stephanes - PDS; Roberto Galvani - PDS; Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Angelina Rosa - PDS;Nelson Morro - PDS; Pedro Collin - PDS; Sady Marinho - PDS; ZanyGonzaga - PDS.
Rio Grande do Sul
Alcebíades de Oliveira - PDS; Alexandre Machado - PDS; Ary Alcântara - PDS; Carlos Chiarelli - PDS; Cláudio Strassburger - PDS; DarcyPozza - PDS; Emídio Perondi - PDS; Fernando Gonçalves - PDS; HugoMardini - PDS; Pedro Germano - PDS; Telmo Kirst - PDS; Túlio Barcellos - PDS; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Rondônia
Isaac Newton - PDS.
Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - PDS.
O Sr. Odacir Klein (Líder do PMDB) - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. ODACIR KLEIN (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, desejo comunicar a V. Ex' que o Deputado Horácio Ortiz não está presente porque se encontra hospitalizado em São Paulo. S. Ex' me telefonou ontem, de madrugada - e telefonou-me agora o Deputado Ulysses Guimarães, para ratificar o pedido - solicitando-me que registrasse a sua ausência, pelo fato de estar hospitalizado.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A Mesa vai proclamar oresultado da votação:
Votaram SIM, 179 Srs. Deputados; votaram NÃO, 214 e houve duasabstenções. num total de 395 votos.
A emcnda foi rejeitada.
O SR. NELSON MARCHEZAN, sidente da Câmara dos Deputados e oSr. Deputado GENIVAL TOURINHO, abstiveram-se de votar.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Em votação a Emenda nO8. de Plenário, destacada.
O Sr. Airton Soares (Líder do PT) - Sr. Presidente, peço a palavra pelaordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. AIRTON SOARES (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, como V. Ex' mencionou apenas o número da emenda, peço queanuncie o seu texto.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Atenderei ao pedido de V.
"Emenda n9 8. "Acrescente-se ao projeto um art. 39, com aseguinte redação:
Art. 39 Fica revogada a alinea p do art. 10do inciso I da LeiComplementar n9 5, de 29 de março de 1970, e demais disposiçõesem contrário," ..
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vai-se proceder à chamada e conseqüente votação nominal.
Os Srs. Deputados que votarem a favor, responderão SIM e os que votarem contra responderão NÃO.
O SR. CARLOS WILSON, 20-Secretário, servindo como 1. Secretário,procede à chamada nominal.
Líderes Nomes
Partido Democrático Social - Cantídio Sampaio - NÃOPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Odacir Klein - SIMPartido Popular - João Linhares - SIMPartido Democrático Trabalhista - Alceu Collares - SIMPartido dos Trabalhadores - Airton Soares - SIM
Votam SIM os Srs, Deputades:
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Geraldo Fleming - PMDB; Nabor Júnior- PMDB.
Amazonas
Mário Frota - PMDB.
Pará
Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho - PMDB; Lúcia viveiros- PP.
Maranhão
Edson Vidigal- PP; Epitácio Cafeteira - PMDB; Freitas Diniz - PT;Temístocles Teixeira - PMDB.
Piauí
Carlos Augusto - PP; Pinheiro Machado - PP.
Ceará
Alfredo Marques - PMDB; Iranildo Pereira - PMDB.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PP; Pedro Lucena - PP.
Paraíba
Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayette - PMDB; Carneiro Arnaud- PP; Octacílio Queiroz - PMDB.
Pernambuco
Carlos Wílson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB; Fernando Coelho- PMDB; Fernando Lyra - PMDB; José Carlos Vasconcelos - PMDB;Marcus Cunha - PMDB; Roberto Freire - PMDB; Sérgio Murilo - PP,
Alagoas
José Costa - PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes PMDB.
Sergipe
Celso Carvalho - PMDB; Jackson Barreto - PMDB; Tertuliano Azevedo - PMDB.
15044 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO ~ACIONAL (Seção I) Dezembrode 1981
Bahia
Carlos Sant'Ana - PP; Elquisson Soares - PMDB; Francisco PintoPMDB; Hilderico Oliveira - PMDB; Jorge Vianna - PMDB; Marcelo Cordeiro - PMDB; Raymundo Urbano - PMDB; Roque Aras - PMDB;Ubaldo Dantas - PP.
Espírito Santo
Gerson Camata - PMDB; Luiz Baptista - PP; Máric Moreira PMDB; Max Mauro - PMDB.
Rio de Janeiro
Alcir Pimenta - PP; Celso Peçanha - PMDB; Daso Coimbra - PP:Délio dos Santos - PMDB; Edson Khair - PMDB; Felippe Penna PMDB: Florim Coutinho - PMDB; Joel Lima - PP; .Ioel Vivas - PP; Jorge Gama - PMDB; José Bruno - PP; José Frejat - PDT; José Maria deCarvalho - PMDB; Lázaro Carvalho - PP; Leônidas Sampaio - PP; Marcello Cerqueira - PMDB; Márcio Macedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira - PMDB; Oswaldo Lima - PP; Paulo Rattes - PMDB;Pedro Faria - PP; Pêricles Gonçalves - PP; Walter Silva - PMDB.
Minas Gerais
Bento Gonçalves - PP; Carlos Cotta - PP; Edgard Amorim - PMDB;Fued Dib - PMDB; Genival Tourinho - PP; Hélio Garcia - PP; JoãoHerculino - PMDB; Jorge Ferraz - PP; Júnia Marise - PMDB; Luiz Baccarini - PP; Melo Freire - PP; Pimenta da Veiga - PMDB; Renato Azeredo - PP; Ronan Tito - PMDB; Rosemburgo Romano - PP; Sérgio Ferrara - PP; Sílvio Abreu Jr. - PP; Tarcísio Delgado - PMDB.
Sào Paulo
Airton Sandoval - PMDB; Alberto Goldman - PMDB; Aurélio Peres- PMDB; Baldacci Filho - PTB; Benedito Marcílio - PT; Cardoso Alves- PMDB; Del Bosco Amaral - PMDB; Flávio Chaves - PMDB; FreitasNobre - PMDB; Israel Dias-Novaes - PMDB; João Cunha - PMDB;Mário Hato - PMDB; Octacílio Almeida - PMDB; Pacheco Chaves PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Ruy Côdo - PMDB; Samir Achôa PMDB; Santilli Sobrinho - PMDB; Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães -, PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Fernando Cunha - PMDB; FranciscoCastro - PMDB; Genésio de Barros - PMDB; Iram Saraiva - PMDB;Iturival Nascimento - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges PMDB.
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB; Gilson de Barros - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos de Oliveira - PT; João Cámara - PMDB; Leite Schimidt - PP; Ruben Figueiró - PP.
Paraná
Álvaro Dias - PM DB; Amadeu Geara - PMDB; Antônio Annibelli PMDB; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; HeitorAlencar Furtado - PMDB; Hélio Duque - PMDB; Lúcio Cioni - PMDB;
. Mário Stamm - PP; Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Kruger - PMDB;Olivir Gabardo - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Pimentel PTB; Pedro Sampaio - PP; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Vilela deMagalhães - PTB; Walber Guimarães - PP.
Santa Catarina
Arnaldo Schmitt - PP; Ernesto de Marco - PMDB; Francisco Libardoni - PMDB; Juarez Furtado - PMDB; Luiz Cechinel - PT; Mendes deMelo - PP; Pedro Ivo - PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aldo Fagundes - PMDB; Cardoso Fregapani - PMDB; Carlos Santos- PMDB; Eloar Guazelli - PMDB; Eloy Lenzi ~ PDT; Getúlio Dias PDT; Harry Sauer - PMDB; Jairo Brum - PM.DB; João Gilberto PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; LidovinoFanton - PDT; Magnus Guimarães - PDT; Rosa Flores - PMDB; WaldirWalter - PMDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - PMDB.
VOTAM "NÃO" OS SRS. DEPUTADOS:
Acre
Amilcar de Queiroz - PDS; Nasser Almeida - PDS; Wildy Vianna PDS.
Amazonas
Joel Ferreira - PDS: Josuê de Souza -- PDS; Rafael Faraco - PDS;Ubaldino Meirelles - PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Pará
Antônio Amaral - PDS; Jorge Arbage - PDS; Manoel Ribeiro PDS; Osvaldo Melo - PDS; Sebastião Andrade - PDS.
Maranhào
Edison Lobão- PDS; João Alberto - PDS; José Ribamar MachadoPDS; Luiz Rocha - PDS; Marão Filho - PDS; Nagib Haickel- PDS; Victor Trovão - PDS; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Correia Lima - PDS; Hugo Napoleão - PDS; João Clírnaco - PDS;Joel Ribeiro - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandão - PDS.
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Cesário Barreto - PDS; Claudino Sales PDS; Cláudio Philomeno - PDS; Evaridro Ayres de Moura - PDS; FlávioMarcílio - PDS; Furtado Leite - PDS; Gomes da Silva - PDS; HaroldoSanford - PDS; Leorne Belém - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; MarceloLinhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; PauloLustosa - PDS; Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Carlos Alberto - PDS; Djalma MarinhoPDS; João Faustino - PDS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz PDS.
Paraíba
Adernar Pereira - PDS; Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio GomesPDS; Ernani Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS; Wilson Braga - PDS.
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Geraldo Guedes - PDS;Inocêncio Oliveira - PDS; João Carlos de Carli - PDS; Joaquim GuerraPDS; José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Milvernes Lima- PDS; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo Coelho - PDS; Pedro Corrêa PDS; Ricardo Fiuza - PDS.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Antônio Ferreira - PDS; Geraldo Bulhôes- PDS: José Alves - PDS.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Francisco Rollemberg - PDS; RaymundoDiniz - PDS.
Bahia
Afrisio Vieira Lima - PDS; Ângelo Magalhães - PDS; Djalma Bessa- PDS; Fernando Magalhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; Henrique Brito - PDS; Honorato Vianna - PDS; Horácio Matos - PDS; JoãoAlves - PDS; José Amorim - PDS; José Penedo - PDS; Leur LomantoPDS; Manoel Novaes - PDS; Menandro Minahim - PDS; Ney FerreiraPDS; Odulfo Domingues - PDS; Prisco Viana - PDS; Rogério Rego PDS; Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar - PDS; Stoessel Dourado PDS: Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão - PDS;
Espirito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Theodorico Ferraço- PDS; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Álvaro Valle - PDS· Célio Borja - PDS'Darcílio Ayres - PDS; Hidekel Freitas - PDS; José'Torres - PDS; Léo Simões - PDS; Lygia Lessa Bastos - PDS; Osmar Leitão - PDS; RubemMedina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS; Simão Sessim - PDS.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS; Batista Miranda - PDS; Bias Fortes - PDS· Bonifácio de Andrada - PDS·Carlos Floy - PDS; Castejon Branco -'PDS; Christóvam Chiaradia -'
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15045
PDS; Delson Scarano - PDS; Edgard Amorim - PMDB; Edilson Lamartine Mendes - PDS; Gerardo Renault - PDS; Homero Santos - PDS; HugoRodrigues da Cunha - PDS; Humberto Souto - PDS; Jairo MagalhãesPDS; José Carlos Fagundes - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS; PaulinoCícero de Vasconcellos - PDS; Raul Bernardo - PDS; Telêmaco Pornpei-ePDS; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Adalbcrro Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AlcidesFranciscato - PDS; Antônio Morimoto - PDS; Antônio Zacharias PDS; Athié Coury - PDS; Bezerra de Melo - PDS; Cardoso de Almeida PDS; Diogo Nomura - PDS; Erasmo Dias - PDS; Francisco Leão - PDS;Francisco Rossi - PDS; Giôia Júnior - PDS; Henrique Turner - PDS:Jayro Maltoni - PDS: João Arruda - PDS; Jorge Paulo - PDS; José Camargo - PDS; José de Castro Coimbra - PDS; Maluly Netto - PDS; Natal Gafe - PDS; Octávio Torrecilla - PDS; Pedro Carolo - PDS; RobertoCarvalho - PDS; Ruy Silva - PDS; Salvador Julianelli - PDS.
Goiás
Anísio de Souza - PDS; Brasilio. Caiado - PDS; Guido Arantes PDS; Hélio Levy - PDS; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos PDS.
Mato Grosso
Corrêa da Costa -- PDS; Cristino Cortes - PDS; Júlio Campos PDS.
Mato Grosso do Sul
Ubaldo Barém - PDS; Walter de Castro.
Paranâ
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Alípio Carvalho PDS; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Ary Kffuri - PDS;Braga Ramos - PDS; Hermes Maeedo - PDS; Igo Losso - PDS; ItaloConti - PDS; Norton Macedo - PDS; Reinhold Stephanes - PDS; Roberto Galvani - PDS; Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Angelina Rosa - PDS;Nelson Morro - PDS; Pedro Collin - PDS; Sady Marinho - PDS; Zany
Gonzaga - PDS.
Rio Grande do Sul
Alcebíades de Oliveira - PDS; Alexandre Machado - PDS; Ary Alcântara - PDS; Carlos Chiarelli - PDS; Cláudio Strassburger - PDS; DarcyPozza - PDS; Emídio Perondi - PDS; Fernando Gonçalves - PDS; HugoMardini - PDS; Pedro Germano - PDS; Telmo Kirst - PDS; Túlio Barcellos - PDS; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Rondônia
lsaac Newton - PDS.
Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - PDS.
o SR. PRESIDE"ITE (Nelson Marchezan) - A Mesa vai proclamar oresultado da votação: votaram SIM, 170 Srs. Deputados; votaram NÃO, 213e houve uma abstenção, num total de 384 votos.
A emenda foi rejeitada.
O SR. NELSON MARCHEZA"I, Presidente da Câmara dos Deputados, absteve-se de votar.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezanj-c- Vou submeter a votos oPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 237-B, DE 1981
O Congresso Nacional decreta:Art. lo As alíneas b e n do art. 19, inciso I, da Lei Complementar no 5,
de 29 de abril de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. lo ./- . .b) os que foram excluídos do benefício da anistia concedida
pela Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979 (art. )9, § 29);
n) os que tenham sido condenados por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fépública e a administração pública, o patrimônio ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmentereabilitados;" •
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Sr. Odacir Klein - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDE'ITE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. ODACIR KLEI'I (PMDB - RS, Sem revisâe do orador.) - Sr.Presidente, em SI:: tratando de projeto de lei complementar a votaçâo é nominal. A Oposição votará favoravelmente ao projeto original. No entanto. consultamos as lideranças dos partidos oposicionístas e. como havia divergências. chegamos a uma conclusão comum: a votação será nominal.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo concordân
cia dos Líderes. procederei à votação nominal.
O Sr. Joào Linhares - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobre
Deputado.
O SR. JOÃO UNHARES (PP - Se. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, tem sido praxe nesta Casa, quando há entendimento. quando hádiálogo, que os projetos de lei complementar, que pela Constituição exigemmaioria absoluta, sejam votados pelo sistema simbólico, havendo manifestoacordo de Lideranças. Entretanto, não só o Governo como a Liderança doPDS fecharam a porta a qualquer negociação. E consoante a regra ditadapela Maioria, não podemos ter qualquer entendimento. Respeitamos, então,a letra da Constituição, deixando, neste caso, pela falta de diálogo - repito- a praxe que a Casa consagrou. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE ("Ielson Marehezan) - Vai-se proceder à chamada e conseqüente votação nominal.
Os Srs. Deputados que votarem a favor responderão SIM e os que votarem contra responderão NÃO.
O SR. CARLOS WILSON, 29-Secretário, servindo como lv-Secretário.
procede á chamada nominal.
Líderes - Nomes
Partido Democrático Social - Carlos Alberto = SIMPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Odacir Klein = SIMPartido Popular - João Linhares = SIMPartido Democrático Trabalhista - Alceu Collares = SI MPartidos dos Trabalhadores - Airton Soares = SIMPartido Trabalhista Brasileiro - Vilela de Magalhães = SIM
VOTA:\1 "SIM" OS SRS. DEPLTADOS:
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming - PMDB; Nabor Júnior - PMDB: Nasser Almeida - PDS: WildyVianna - PDS.
Amazonas
Joel Ferreira - PDS; Josué de Souza - PDS; Mário Frota - PMDB;Rafael Faraco - PDS: Ubaldino Meirelles - PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Pará
Antônio Amaral- PDS; Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho- PMDB; Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PP; Manoel Ribeiro I'DS; Osvaldo Melo - PDS; Sebastião Andrade - PDS.
Maranhão
Edison Lobão - PDS; Edson Vidigal - PP; Epitácio Cafeteira PMDB; Freitas Diniz - PT; João Alberto - PDS; José Ribamar Machado- PDS; Luiz Rocha - PDS; Marào Filho - PDS; Nagib Haickel - PDS;Ternístocles Teixeira - PMDB; Victor Trovão - PDS: Vieira da Silva PDS.
Piauí
Carlos Augusto - PP; Correia Lima - PDS; Hugo Napoleão - PDS:Joào Clímaco - PDS; Joel Ribeiro - PDS; Ludgero Raulino - PDS: Milton Brandão - PDS; Pinheiro Machado - PP.
15046 Quarta-feira 16 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAl(~o I) Dezembro~e 1981
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Alfredo Marques - PMDB; Cesário Barreto- PDS; Claudino Sales - PDS; Cláudio Philomeno - PDS; Evandro Ayresde Moura - PDS; Flávio Marcílio - PDS; Furtado Leite - PDS; Gomesda Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS; Iranildo Pereira - PMDB;Leorne Belém - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; Marcelo Linhares PDS; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paulo Lustosa PDS; Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Djalma Marinho - PDS; Henrique Eduardo Alves - PP; João Faustino - PDS; Pedro Lucena - PP; Vingt Rosado- PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Adernar Pereira - PDS; Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes PDS; Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayette - PMDB; Carneiro Arnaud- PP; Ernani Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS; Octacílio Queiroz PMDB; Wilson Braga - PDS.
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Carlos Wilson - PMDB;Cristina Tavares - PMDB; Fernando Coelho - PMDB; Fernando Lyra PMDB; Geraldo Guedes - PDS; Inocêncio Oliveira - PDS; João Carlos deCarli - PDS; Joaquim Guerra - PDS; José Carlos Vasconcelos - PMDB;José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Marcus Cunha PMDB; Milvernes Lima - PDS; Nilson Gibson - PDS; Oswaldo CoelhoPDS; Pedro Corrêa - PDS; Ricardo Fiuza - PDS; Roberto Freire PMDB; Sérgio Murilo - PP; Thales Ramalho - PP.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Antônio Ferreira - PDS; Geraldo Bulhões;José Alves - PDS; José Costa - PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes - PMDB.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Celso Carvalho - PMDB; FranciscoRollemberg - PDS; Jackson Barreto - PMDB; Raymundo Diniz - PDS;Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Ângelo Magalhães - PDS; Carlos Sant'Ana - PP; Djalma Bessa - PDS; Elquisson Soares - PMDB; Fernando Magalhães - PDS; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto - PMDB;Henrique Brito - PDS; Hilderico Oliveira - PMDB; Honorato Vianna PDS; Horácio Matos - PDS; João Alves - PDS; Jorge Vianna - PMDB;José Amorim - PDS; José Penedo - PDS; Leur Lomanto - PDS; ManoelNovaes - PDS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Menandro Minahim - PDS;Ney Ferreira - PDS; Odulfo Domingues - PDS; Prisco Viana - PDS;Raymundo Urbano - PMDB; Rogério Rego - PDS; Rômulo Galvão PDS; Roque Aras - PMDB; Ruy Bacelar - PDS; Stoessel Dourado PDS; Ubaldo Dantas - PP; Vasco Neto - PDS; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Feu Rosa - PDS; Gerson Camata PMDB; Luiz Baptista - PP; Mário Moreira - PMDB; Max Mauro PMDB; Theodorico Ferraço - PDS; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Alcir Pimenta - PP; Álvaro Valle - PDS; CélioBorja - PDS; Celso Peçanha - PMDB; Darcílio Ayres - PDS; DasoCoimbra -PP; Délio dos Santos - PMDB; Edson Khair - PMDB; Felippe Penna - PMDB; Florim Coutinho - PMDB; Hydekel Freitas - PDS;Joel Lima - PP; Joel Vivas - PP; Jorge Gama - PMDB; Jorge MouraPP; José Bruno - PP; José Frejat - PDT; José Maria de Carvalho PMDB; José Maurício - PDT; José Torres - PDS; Lázaro Carvalho - PP;Lêo Simões - PDS; Leônidas Sampaio - PP; Lygia Lessa Bastos - PDS;Mac Dowell Leite de Castro - PP; Marcello Cerqueira - PMDB; MárcioMacedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira - PMDB; OsmarLeitão - PDS; Oswaldo Lima - PP; Paulo Rattes - PMDB; Paulo Torres- PP; Pedro Faria - PP; Peixoto Filho - PP; Pêricles Gonçalves - PP;Rubem Dourado - PP; Rubem Medina - PDS; Saramago Pinheiro PDS; Simão Sessim - PDS; Walter Silva - PMDB.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS; Batista Miranda - PDS; Bento Gonçalves - PP; Bias Fortes - PDS; Bonifá-
cio de Andrada - PDS; Carlos Cotta - PP; Carlos Eloy - PDS; CastejonBranco - PDS; Christóvam Chiaradia - PDS; Darío Tavares - PP; DelsonScarano - PDS; Edgard Amorim - PMDB; Edilson Larnartine Mendes PDS; Fued Dib - PMDB; Genival Tourinho - PP; Gerardo Renault PDS; Hélio Garcia - PP; Homero Santos - PDS; Hugo Rodrigues da Cunha - PDS; Humberto Souto - PDS; Jairo Magalhães - PDS; João Herculino - PMDB; Jorge Ferraz - PP; Jorge Vargas - PP; José Carlos Fagundes - PDS; Juarez Batista - PP; Júnia Marise - PMDB; Leopoldo Bessone - PP; Luiz Baccarini - PP; Luiz Leal- PP; Magalhães Pinto - PP;Melo Freire - PP; Navarro Vieira Filho - PDS; Newton Cardoso - PP;Paulino Cícero de Vasconcelos - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; RaulBernardo - PDS; Renato Azeredo - PP; Ronan Tito - PMDB; Rosemburgo Romano - PP; Sérgio Ferrara - PP; Sílvio Abreu Jr. - PP; TarcísioDelgado - PMDB; Telêmaco Pompei - PDS; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS; AirtonSoares - PT; Alcides Franciscato - PDS; Alberto Goldman - PMDB; Antônio Morimoto - PDS; Antônio Zacharias - PDS; Athiê Coury - PDS;Aurélio Peres - PMDB; Baldacci Filho - PTB; Benedito Marcílio - PT;Bezerra de Melo - PDS; Cantídio Sampaio - PDS; Cardoso Alves PMDB; Cardoso de Almeida - PDS; Carlos Nelson - PMDB; Del BoscoAmaral - PMDB; Diogo Nomura - PDS; Erasmo Dias - PDS; FlávioChaves - PMDB; Francisco Leão - PDS; Francisco Rossi - PDS; FreitasNobre - PMDB; Giôia Júnior - PDS; Henrique Turner - PDS; IsraelDias-Novaes - PMDB; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda - PDS; JoãoCunha - PMDB; Jorge Paulo - PDS; José Camargo - PDS; José de Castro Coimbra - PDS; Maluly Netto - PDS; Mário Hato - PMDB; NatalGale - PDS; Octacílio Almeida - PMDB; Octávio Torrecilla - PDS; Pacheco Chaves - PMDB; Pedro Carolo - PDS; Ralph Biasi - PMDB; Roberto Carvalho - PDS; Ruy Côdo .- PMDB; Ruy Silva - PDS; SalvadorJulianelli - PDS; Samir Achôa - PMDB; Santilli Sobrinho- PMDB; Tideide Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Anísio de Souza - PDS; BrasilioCaiado- PDS; Fernando Cunha - PMDB; Francisco Castro - PMDB; Genésiode Barros - PMDB; Guido Arantes - PDS; Hélio Levy - PDS; Iram Saraiva - PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges - PMDB; Rezende Monteiro - PDS; Siqueira Campos - PDS.
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB; Corrêa da Costa - PDS; Cristino CortesPDS; Gilson de Barros - PMDB; Júlio Campos - PDS.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos de Oliveira - PT; João Câmara - PMDB; Leite Schimidt - PP; Ruben Figueiró - PP; Ubaldo Barêrn - PDS; Walter de Castro.
Paraná
Adolpho Franco - PDS; Adriano Valente - PDS; Álvaro Dias PMDB; Alípio Carvalho - PDS; Amadeu Geara - PMDB; Antônio Annibelli - PMDB; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Ary Kffuri - PDS; Borges da Silveira - PP; Braga Ramos - PDS; Ernesto Dall'Oglio - PMDB; Euclides Scalco - PMDB; Heitor Alencar Furtado PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hermes Macedo - PDS; .Igo Losso PDS; Ítalo Conti - PDS; Lúcio Cioni - PMDB; Mário Stamm - PP;Maurício Fruet - PMDB; Nivaldo Kruger - PMDB; Norton MacedoPDS; Olivir Gabardo - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Marques - PMDB; Paulo Pimentel - r-ra, Pedro Sampaio - PP; ReinholdStephanes - PDS; Roberto Galvani - PDS; Sebastião Rodrigues JúniorPMDB; Walber Guimarães - PP; Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
Abel Ávila - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Angelino Rosa - PDS; Arnaldo Schmitt - PP; Ernesto de Marco - PMDB; Francisco Libardoni PMDB; Juarez Furtado - PMDB; Luiz Cechinel- PT; Mendes de MeloPP; Nelson Morro - PDS; Pedro Collin - PDS; Pedro Ivo - PMDB; SadyMarinho - PDS; Walmor de Luca - PMDB; Zany Gonzaga - PDS.
Rio Grande do Sul
Alcebíades de Oliveira - PDS; Aldo Fagundes - PMDB; AlexandreMachado - PDS; Ary Alcântara - PDS; Cardoso Fregapani - PMDB;Carlos Chiarelli - PDS; Carlos Santos - PMDB; Cláudio Strassburger PDS; Darcy Pozza - PDS; Eloar Guazelli - PMDB; Eloy Lenzi - PDT;Emídio Perondi - PDS; Fernando Gonçalves - PDS; Getúlio Dias - PDT;
Dezembro ck> 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 15047
Harry Sauer - PMDB; Hugo Mardini - PDS; Jairo Brum -'- PMDB; JoãoGilberto - PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB;Lidovino Fanton - PDT; Magnus Guimarães - PDT; Pedro Germano PDS; Rosa Flores - PMDB; Telmo Kirst - PDS; Túlio Barcellos - POS;Victor Faccioni - PDS; Waldir Walter - PMOB.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - POSo
Rondônia
Isaac Newton - POS; Jerônimo Santana - PMOB.
Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - POSo
O SR. PRESIDENTE (NeI_ Mardlezan) - A Mesa vai proclamar oresultado da votação: votaram SIM, 397Srs. Deputados e houve uma abstenção, num total de 398 votos.
O projeto foi aprovado.Vai à Redação Final.
A emenda da Comissão de Constituição e Justiça é considerada emendade redação.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan)-
Discussão única do Projeto de Lei Complementar n9 221-A, de1981, que cria o Estado de Rondônia e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e. no mérito, pela aprovação, contra os votos dos Srs. Antônio Russo, Elquisson Soares.João Gilberto, Pimenta da Veiga, Tarcísio Delgado, Antônio Mariz, Louremberg Nunes Rocha, Luiz Leal, Miro Teixeira, PériclesGonçalves, Walber Guimarães, Amadeu Geara, Cardoso Alves,Roberto Freire, Walter Silva, Caio Pompeu, Lidovino Fanton, LuizCechinel e, em separado, do Sr. Osvaldo Macedo; da Comissão doInterior, pela aprovação, com Substitutivo, contra o voto do Sr.Modesto da Silveira e votos em separado, favoráveis, dos Srs. JúlioMartins e Jerônimo Santana. Pendente de pareceres das Comissõesde Serviço Público (audiéncia) e Finanças.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o SenhorGilson de Barros para proferir parecer em substituição à Comissão de ServiçoPúblico. na qualidade de Relator designado pela Mesa.
O SR. GILSON DE BARROS (PMDB - MT. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente. Srs. Deputados, há alguns dias recebemos o presente projeto de lei para relatar. Prentendíamos fazer um estudo minucioso, porém a suainconstitucionalidade é tão flagrante que é fácil prová-Ia até mesmo numasessão tumultuada como esta, numa cena totalmente falsa que não engrandece em nada o Poder Legislativo.
O referido projeto estabelece no art. 69 que, "para o período que se encerrará com o do mandato dos Governadores dos demais Estados, eleitos a15 de novembro de 1982, o Presidente da República nomeará o Governadordo Estado de Rondônia, na forma do disposto no art. 49da Lei Complementar n9 20, de 19 de julho de 1974".
Logo depois, no parágrafo único, diz que "o Governador do Estado deRondônia será nomeado ate 30 de novembro de 1981 e tomará posse, peranteo Ministro de Estado da Justiça, no dia 19 de janeiro de 1982",
No art. 79reza o projeto: "A partir da posse até a promulgação da Constituição, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matériasde competéncia legislativa estadual".
Entretanto, está bem claro na Constituição da República Federativa doBrasil, em seu art. 13:"Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem", o que quer dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados,que a ninguém é lícito, nem mesmo ao Poder discricionário que atualmentedesgoverna o Brasil, retirar do povo a prerrogativa de organizar-se em Assembléia Constituinte, organizar internamente nas Unidades Federadas ouFederativas aquilo que se chama Poder Constituinte, único que legitimamente pode estabelecer os rumos constitucionais da nova Unidade Federada.
Em outras palavras, o nosso entendimento é de que o art. 13 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao autorizar a formação do Estado, através de lei complementar, não autoriza nem poderia autorizar que umalei complementar se sobrepusesse à Constituição, porque isso, evidentemente,seria ferir a hierarquia das leis e retirar do nosso dicionário jurídico a emendaconstitucional.
No que diz respeito ao Poder Judiciário nova aberração surge, o Governador nomeado pelo Poder Central constituirá o Poder Judiciário; e, em conseqüência, o Poder Judiciário do futuro Estado de Rondônia já nasceria ca-
pcnga, frustrado, manietado, imposto à revelia da vontade do povo de Rondônia. Relativamente ao Capítulo IV que define o pessoal do serviço público,existe uma aberração tão gritante que, parece-nos, ninguém da Comissão deServiço Público da Câmara dos Deputados, haveria de admitir. O parágrafoúnico do art. 20 diz:
"Até 31 de março de 1982, o Governador do Estado aprovaráos quadros e tabelas provisórias de pessoal da administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante a opção dos interessados, aoenquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% dos optantes."
É evidente ser esta mais uma medida discricionária, arbitrária, que privilegia o Governador do Estado de poderes extraordinários, excepcionais, atémesmo para escolher, dentro do atual corpo de funcionários públicos do Território Federal de Rondônia, os servidores que na verdade atendam aos seusinteresses políticos. Desse tipo de inconstitucionalidade está eivado o presente projeto, que, na Comissão de Constituição e Justiça, foi analisado devidamente pelo digno Deputado Osvaldo Macedo, do Estado do Paraná. Ali, acerta altura do parecer emitido na Comissão de Constituição e Justiça, se reconheceu que, ao cumprir o art. 39da Constituição Federal, que manda que acriação do Estado se faça por lei complementar, o projeto do Executivoavança em competência própria do povo do Estado em criação no que dizrespeito à sua organização através da Constituinte, que é soberana, por ser titular de poder constituinte originário. Esse avanço de competência se denuncia também pela têcnica legislativa utilizada, que tem a pretensão de conferirorrna de Constituição à lei complementar, ao lado de adiantar definições de
competência dos Poderes núblicos.Vejam V. Exts, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que quando se fala na
transformação do Território de Rondônia em Estado há que se falar aqui nafigura do principal líder dessa campanha, no baluarte dessa luta encetada apartir de 1961, concretizada especialmente em 1976, que é o Deputado Jerônimo Santana. (Palmas.) Não se pode falar a respeito de um assunto dessa importância, dessa magnitude, sem que aqui, a bem da verdade, a bem da justiça, apesar de encontrarmos, repito, numa farsa, numa votação, num jogo decartas marcadas, em que o Governo dá as cartas à direita e joga de mão. Nãopodemos absolutamente, Sr. Presidente, diexar de realçar o projeto do dignoe ilustre Deputado Jerônimo Santana, que, há vários anos, vem propugnandopor isso e que sente, já neste instante, a ameaça de ver todo o seu idealismo irpor água abaixo na montagem desta votação absolutamente esdrúxula, conduzida e imposta pelo Governo da atual ditadura-militar- fascista brasileira. Énecessário, então, que aqui se reafirme a nossa convicção de que o povo deRondônia, pelo seu passado e pelo seu presente, tem amplas condições de elaborar a sua Constituição e descobrir o rumo do seu destino.
Assim, apresentado o nosso relatório, emitimos o nosso parecer contrário à pretensão do Poder Executivo e ao Projeto de Lei Complementar n9221-A/81, por entendê-lo não só contrário aos interesses de Rondônia, quando retira do povo rondoniense o direito elementar, indefectível, de eleger oseu Governador, ao tempo em que agasalha matéria evidentemente inconstitucional.
É este o nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o SenhorAntônio Florêncio para proferir parecer em substituição à Comissão de Finanças na qualidade de relator designado pela Mesa.
O SR. ANTÔNIO FLORENCIO (PDS - RN. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em exame nesta Comissão o projetoem epígrafe referente à criação do Estado de Rondônia.
A matéria já foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça eComissão do Interior, em todos os seus aspectos técnicos, tendo inclusive estaúltima apresentado Substitutivo.
Cabe a esta Comissão também analisar os aspectos financeiros da proposição que, diga-se, atendem ao que se propõe, eis que, todas as despesas previstas têm também lixadas as fontes de custeio.
Portanto quanto a este enfoque nada vemos que indique qualquer observação, o que nos leva a opinar pela aprovação da matéria.
Não obstante, em virtude da demora ocorrida até agora, para apreciaçãoda proposição, alguns prazos nela previstos já se tornam ultrapassados o quenos leva a promover as correções necessárias que viabilizem o projeto. Aomesmo tempo nos ocorre sugerir alterações de alguns dispositivos no sentidode aprimorar a redação e a técnica.
Isto posto somos pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivoanexo.
Trata-se efetivamente de um Substitutivo calcado em linhas gerais noSubstitutivo da Comissão do Interior de autoria do ilustre Deputado IsaacNewton, que procurou aprimorar o projeto através de sugestões válidas mas.
15048 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1981
que não mereceram em sua totalidade a nossa adoção pelas razões já expostas, especialmente no que tange a prazos.
Do mesmo modo, entendemos que a autorização para a criação da Universidade Federal de Rondônia não é matéria pertinente, embora justa, que oreferido autor pretendeu promover.
As transferências de encargos financeiros da União para o novo Estadoque, pelo Projeto e o já citado Substitutivo deveriam se dar em janeiro de1982 mereceram de nossa parte a devida correção.Voto
Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo.
SUBSTITUTIVO
O Congresso Nacional decreta:
CAPITULO IDa Críaçâu do Estado de Rondônia
Art. I" Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Territôrio Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.
Art. 2" A cidade de Porto Velho será a capital do novo Estado.
CAPITULO IIDos Poderes Públicos
SEÇÃO I
Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo
Art. 3" Os Deputados à Assembléia Constituinte do Estado de Rondónia serão eleitos a 15 de novembro de 1982, devendo proceder-se à respectivainstalação no dia 31 de janeiro de 1983, sob a direção do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa.
Parágrafo único. O número de Deputados à Assembléia Constituinte será fixado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal para a composição das Assembléias Legislativas.
Art. 4" Nas eleições previstas no artigo anterior serão eleitos, além dosDeputados à Assembléia Constituinte, os Deputados Federais, os Senadores,os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais.
§ I" O mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estadoextinguir-se-á concomitantemente com os dos Deputados às demais Assembléias Legislativas eleitos a 15 de novembro de 1982.
§2° Os dois Senadores menos votados por três eleitos terão mandato dequatro anos.
SEÇÃO 11Do Poder Executivo
Art. 5" Para o período que se encerrará com o do mandato dos Governadores dos demais Estados eleitos a 15 de novembro de 1982, o Presidenteda República nomeará o Governador do Estado de Rondônia, no prazo de 90dias da vigência desta lei e na forma do disposto no artigo 4" da Lei Comple-mentar n9 20. de 19 de julho de 1974. •
§ 19 O Governador do Estado de Rondônia tomará posse. perante oMinistro de Estado da Justiça, no prazo de 30 dias após sua nomeação.
§ 29 A partir da posse e até a promulgação da Constituição o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa estadual.
SEÇÃO 1II
Do Poder Judiciário
Art. 6" O Poder Judiciário do Estado de Rondônia será exercido peloTribunal de Justiça ora criado, por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri,com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei.
Art. 79 O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia compor-se'á, inicialmente, de sete desembargadores nomeados pelo Governador.
Art. 89 O Tribunal de Justiça instalar-se-á até o dêcimo dia útil seguinteao da posse de seus quatro primeiros Desembargadores.
Art. 9" Incumbe ao Desembargador mais idoso, dentre os quatro primeiros nomeados pelo Governador, adotar as providências para a execuçãodo disposto no artigo anterior, bem como presidir o Tribunal de Justiça, até aeleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único. A eleição e a posse previstas neste artigo, realizar-seão no quinto dia útil seguinte àquele em que se completar a composição doTribunal, exigida a presença da maioria dos desembargadores.
Art. 10. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal deJustiça processar-se-á por escrutínio secreto considerando-se eleitos os que alcançaram maioria dos votos dos Desembargadores presentes.
§ I" Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.§ 2" Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente terão a duração
de dois anos.Art. I I. A fim de possibilitar o quorum mínimo de quatro desembarga
dores, necessário para a instalação e funcionamento do Tribunal de Justiçapoderá o Governador, a seu critério, no primeiro provimento, nomear:
1- desembargadores pertencentes à Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios, dentre os que, atê 60 dias da data desta lei, lhe manifestem, porescrito, aceitar a nomeação;
II - juízes de direito integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios com jurisdição no então Território Federal de Rondônia;
11I - um membro do Ministêrio Público do Distrito Federal e dos Territórios;
IV - juízes de direito que integrem a Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - advogado de notório conhecimento e idoneidade moral, com 10anos, pelo menos, de prática forense.
§ I" A faculdade conferida ao Governador por este artigo será exercidaatê 90 dias da data desta lei, devendo as outras três vagas de desembargadorser preenchidas' por indicação do Tribunal de Justiça, obedecido o dispostono artigo 144, item Ill, da Constituição Federal.
§ 2" Não havendo sido preenchido o cargo de desembargador, reservado a membro do Ministério Público ou a advogado, na forma dos itens III eV, o Tribunal de Justiça, até o décimo quinto dia útil seguinte ao de sua instalação, votará lista tríplice mista, observados os requisitos do artigo 144, itemIV, da Constituição Federal.
Art. 12. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondôniaprovidenciará a instalação e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 13. O Tribunal de Justiça, até o dêcimo quinto dia útil seguinte aode posse do Presidente e do Vice-Presidente, escolherá mediante eleição pelovoto secreto, os dois desembargadores, os dois juízes de direito e os seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, dentre os quais o Presidente da República nomeará dois que, com aqueles e o juiz federal, comporão oTribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo único. Os desembargadores e juízes de direito serão empossados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão do Tribunal RegionalEleitoral, que se realizará no primeiro dia útil subseqüente ao da eleição, e,em seguida, sob a presidência do desembargador mais idoso juntamente comos demais membros já nomeados do Tribunal Regional Eleitoral, elegerão oPresidente e o Vice-Presidente, observado o disposto no art. 10e seu § \9 destaLei.
Art. 14. Passarão a integrar a Justiça do Estado de Rondônia os juízesde direito com exercício em circunscrição judiciária sediada no território sobsua jurisdição, desde que o requeiram, até sessenta dias da data desta lei, aoGovernador nomeado, assegurados os respectivos cargos, direitos e garantias.
Parágrafo único. Ficarão em disponibilidade os juízes que não utilizarem a faculdade prevista neste artigo.
CAPITULO III
Do Patrimônío e dos Serviços Públicos
Art. 15. Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a posseà administração dos seguintes bens móveis e imóveis:
I - os que atualmente pertencem ao Território Federal de Rondônia;II - os efetivamente utilizados pela Administração do Território Fede
ral de Rondônia;Ill - rendas. direitos e obrigações decorrentes dos bens especificados
nos itens I e lI, bem como os relativos aos convênios; contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do Território Federal de Rondônia.
Art. 16. Os órgàos e serviços públicos integrantes da Administração doTerritório Federal de Rondônia. bem como as entidades vinculadas, ficamtransferidos, na data desta lei, ao Estado de Rondônia, e continuarão a ser regidos pela mesma legislação, enquanto não for ela modificada pela legislaçãoestadual.
CAPITULO IV
Do Pessoal
Art. 17. Observados os principias estabelecidos no art. 13, item V, daConstituição Federal, o Governador do Estado de Rondônia deverá aprovaros quadros e tabelas definitivos do pessoal civil.
Art. 18. Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir davigência desta lei, com todos os direitos e vantagens os servidores públicosnomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nv 6.550, de 5 de-julho
Duemllrode J98J DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL(~o I) Quarta-feira 16 15049
de 1978,e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia.
Parágrafo único. O Governador do Estado aprovará os quadros e tabelas provisórias de pessoal da administração do Estado e procederá, a seujuízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidorespostos a sua disposição, devendo absorver pelo menos cinqüenta por centodos optantes.
Art. 19. Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo únicodo artigo anterior serão incluídos em quadro ou tabela em extinção, que ficará sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério doInterior.
§ 19 Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providênciaspara o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em outros órgãosda União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão aentidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes.
§ 29 O pessoal incluído no quadro ou tabela em extinção continuaráprestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizade definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente.
§ 3- Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ouempregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções deconfiança, em qualquer nível.
§ 49 O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo.
Art. 20. Serão assegurados pelo Governo do Estado de Rondônia todos os direitos e vantagens inclusive o tempo de serviço sem solução de continuidade, dos servidores enquadrados nos termos do parágrafo único do art.18 desta lei.
Art. 21. A responsabilidade pelo pagamento de proventos aos inativose pensionistas, existentes na data de aprovação dos quadros e tabelas a que serefere o art. 19, caberá à União.
Art. 22. O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal deRondôniapassarâ a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens.
Parágrafo único. Ao pessoal militar de que trata este artigo aplica-se alegislação federal pertinente, até que o Estado, nos limites de sua competência, legisle a respeito, observado o disposto no § 4-, art. 13, da Constituição.
CAPITULO V
Do Orçamento e da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 23. O orçamento anual do Estado de Rondônia, para o exercíciofinanceiro de 1982,será aprovado pelo Governador, mediante decreto-lei, nodia de sua posse.
Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1982, inclusive, as transferências da União ao Estado de Rondônia, decorrentes das disposições constitucionais e legais vigentes, deverão ser previstas, como receita, nos orçamentos do Estado.
Art. 25. As contas do Governo do Estado, relativas aos exercícios financeiros anteriores ao da instalação do Tribunal de Contas do Estado deRondônia, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que desempenhará, também, as funções de auditoria financeira e orçamentária, bem comoprocederá ao julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 26. Até a nomeação do Governador, a Administração do Território Federal de Rondônia será integralmente mantida, na sua estrutura,competência e vinculação ministerial, cabendo-lhe gerir, a partir da vigênciadesta Lei, o patrimônio do Estado.
Art. 27. O Ministério Público será organizado na forma da legislaçãoestadual e terá par chefe o Procurador-Geral, nomeado, em comissão, peloGovernador, até 60 dias desta lei, dentre os cidadãos maiores de trinta e cincoanos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 28. Fica vedada à Administração do Território Federal de Rondônia, na gestão do patrimônio do Estado, nos termos do art. 26, a realização dedespesa decorrente de:
I - ingresso de pessoal, a qualquer título;11- criação ou elevação de níveis de cargos ou funções de confiança de
Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de direção e Assistência Intermediárias (DAI);
III - criação ou ampliação de quadros ou tabelas de empregos permanentes, temporários ou em comissão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos depreenchimento de cargos ou empregos que venham a vagar por exoneração,demissão, dispensa. aposentadoria, ou falecimento, desde que não haja aumento de despesa em relação ao pessoal em atividade.
Art. 29. Os servidores contratados pela administração do TerritórioFederal de Rondônia apósa vigência da Lei n9 6.550, de 1978,e em exercícioa 31 de dezembro de 1981,passam, a partir desta lei, a integrar tabela especialde empregados, em extinção. do Governo do Estado de Rondônia, e deverãoser absorvidos nos quadros e tabelas a que se refere o art. 19, dentro do prazomáximo de dois anos da data de instalação do Estado, observadas as normasestabelecidas para a contratação de pessoal, e mediante concurso público.
Parágrafo único. Os empregados que vagarem na tabela especial temporária, de que trata este artigo, serão considerados suprimidos automaticamente, vedada sua utilização para qualquer efeito.
Art. 30. Enquanto não se instalar a Seção Judiciária da Justiça Federalno Estado de Rondônia terá jurisdição sobre o seu território a do Estado doAcre.
Art. 31. Fica mantida, na sua plenitude, até que se instale a Justiça própria do novo Estado, a jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 32. Até que se intale o Tribunal Regional Eleitoral do Estado deRondônia, suas atribuições serão exercidas pelo Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Acre.
Art. 33. Até a promulgação da Constituição, o Prefeito da Capital seránomeado por ato do Governador.
Art. 34. O Poder Executivo Federal instituirá, a partir desta lei, programa especial de desenvolvimento para o Estado de Rondônia, com duraçãomínima de cinco anos.
Parágrafo único. Os recursos para o programa de que trata este artigoconstarão dos orçamentos da União.
Art. 35. Fica a União autorizada a assumir a dívida fundada e os encargos financeiros da administração do Território Federal de Rondônia, bemcomo os das entidades vinculadas existentes inclusive os decorrentes de prestação de garantia.
Art. 36. As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o art. '18, parágrafo único, e arts. 22 e 29 desta Lei, serão deresponsabilidade da União.
Art. vi. Ficam transferidas ao Estado as dotações do Território Federal de Rondônia consignadas no orçamento da União em Encargos Gerais daUnião, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, por onde correrão as despesas preliminares com a instalação do novo Governo.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nel~n Marchezan) - Convoco a Câmara dosDeputados para uma Sessão Extraordinária, amanhã, às 14:00horas, destinada à apreciação do Projeto de Lei Complementar n9 221, de 1981.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Nada mais havendo a tratar, vou levantar a sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:
Pará
João Menezes - PP.
Ceará
Paes de Andrade - PMDB.
Minas Gerais
Leopoldo Bessone - PP.
São Paulo
Horácio Ortiz - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aluízio Paraguassu - PDT.
VI - Levanta-se a sessão às 22 horas e 40 minutos.
15lI5lI Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CO:-lGRESSO NACIONAL (Seçãn I) Dezembro de 1981
MESA LIDERANÇASPDS
Lider:
Cantidio Sampaio
Vice-Lideres:Hugo Mardini Jairo Magalhães
Alípío Carvalho Josias LeiteBonifáCio de Andrada Joacíl Pereira
Claudíno Sales Alcides FranciscatoEdison Lobão Alvaro Valle
Hugo Napoleão Júlio MartinsJOl'ge Arbage Nelson MorroRicardo Fiuza Ruy BacelarDj.aIma Bessa Saramago Pinheiro
Siqueira Campos Paulíno CíceroCarlos Alberto de Vasconcellos
Carlos Chiarelll Ney FerreiraGióia Júnior Adolpho Franco
PP
Líder:
Thales RamalhoVice-Líderes:
Presídente:
Nelson Marchezan - PDS
l.o-Vice-Presidente:Haroldo Sanford - PDS
2.°-Vice-Presidente:
Freitas Nobre - PMDB
I.O-Secretário:
Furtado Leite - PDS
2.0-Secretário:
Carlos Wilson - PP
3.o-Secretário:
José Cam~go - PDS
4.0-Secretário:
Paes de Andrade - PMDB
SUPLENTES
Simão Sessim - PJ)S
Joel Ferreira. - PDS
Lúcia Viveiros - PP
Jackson Barreto - PMDB
Herbert LevyAntônio MarizCarlos Cotta
Carlos Sant'AnnaJoão LinharesJoão Menezes
Louremberg NunesRocha
Walber GuimarãesPeixoto Filho
Rubem Dourado
PMDBLíder:
Odacir Klein
Vice-Líderes:Fernando Coelho Mendonça NetoPimenta da Veiga Ralph Biasi
Audálio Dantas Jader BarbalhoAlvaro Dias Carlos BezerraEdson Khair Walmor de Luca
Osvaldo Macedo Iranlldo PereiraJorge Vianna Walter Silva
Israel Dias-Novaes
PDTLlder:
Alceu CoDares
Vice-Líderes:JG de Araújo Jorge Magnus Guimarães
PTLlder:
AlrionSoares
Vice-Líder:Freitas Dlnlz
PTBL1der:
Jorp ClIlT
Vice-Líder:Vilela de Magalhães
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
Presidente: Marcus Cunha - PMDBVice-Presidente:Vice-Presidente: João Carlos de CarJi - PDS
COMISSOES PERMANENTES1) (OMISSAO DE AGRICULTURA E POLITICA
RURAL
Diretor: Jolimar Corrêa PintoLocal: Anexo II - Telefones: 224-2848 e
213-6278 - Ramal 6278
Coordenação de Comissões Pennanentes
Diretora: Sílvia Barroso MartinsLocal: Anexo II - Telefones: 224-5179 e
Prei. 213 - Ramais 6285 e 6289
PP
Samir Achôa
PDT
PDS
Prisco Vianavíngt Rosado2 vagas
PP
PP
Paulo Torres
PMDB
Mário Moreira
PMDB
Mário HatoOctacilio Queiroz
Roberto GalvaniVieira da Silva2 vagas
PMDB
Suplentes
Aroldo MolettaAudálio Dantas
JG de Araujo Jorge
Presidente: Antonio Morais - PPVice-Presidente: Jorge Paulo - PDSVice-Presidente: Cristina Tavares - PMDB
Titulares
PDS
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às la :00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 3 - Ram111 6295Secretário: Ivan Roque Alves
Francisco RossiJosé de Castro
CoimbraNelson Morro
Pedro Faria
Milton Figueiredo
Herbert Levy
31 (OMISSAO DE (OMUNICAÇAO
Horácio OrtizJorge Uequed
Alcebíades de OliveiraCarlos AlbertoGióia Júnior
Fernando CunhaMário Frota
PP
Pedro LucenaRosemburgo RomanoUbaldo Dantas
Júllo MartinsOswaldo CoelhoPaulo LustosaPedro CorrêaPrisco VianaStoessel DouradoWildy ViannaZany Gonzaga2 vagas
PT
PDT
PMDB
João CâmaraJorge ViannaPimenta da veigaManoel ArrudaSantllli Sobrinho
Titulares
PDS
José PenedoVago
Antõnio FlorêncioBrasílío Caiado
Getúlio Dias
Vago
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala n,> 11 - R. 6293
e 6294Secretário: José Maria de Andrade Córdoba
Arnaldo scnmutJorge VargasLouremberg Nunes
Rocha
2) COMISSAO DE (IENCIA E TECNOLOGIA
Presidente: Bento Gonçalves - PPVice-Presidente: Walter de Prã - PDSVice-Presidente:
Suplentes
PDS
Adhemar SantllloAntõnio AnnibelliErnesto de MarcoFrancisco CastroGeraldo FlemingIsrael Dias-Novaes
Abel AvilaAlbérico CordeiroAlexandre MachadoAntonio DiasAntonio UenoCorreia LimaDarcy PozzaFrancisco LeãoHenrique BritoHumberto Souto
PMDB
Iturival NascimentoNivaldo KrügerPacheco ChavesPaulo RattesRonan Tito
PP
Melo FreireRenato AzeredoVago
PDT
PT
Titulares
PDS
Joaquim GuerraJosé AmorimJúlio CamposLuiz RochaPedro GermanoSady MarinhoSaramago Pinheirosebasuão AndradeTelêmaco Pompei .Vago
Eloy Lenzi
Bento LoboJuarez BatistaLeite Schmidt
Adolpho FrancoAntonio GomesAntonio MazurekCardoso de AlmeidaCorrêa da CostaDelson ScaranoEdllson Lamartine
MendesEmUio PerondlHugo Rodrigues
da Cunha
Freitas Diniz
Cardoso AlvesCarlos BezerraErnesto Dall'OglioFrancisco LibardoniGerson Camata
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feíra 16 15051
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: .Anexo Ir - Sala 6 - Ramal 6304
e 6300secretária: Iole Lazzarini
4) COMISSAO DE CONSTJTUIÇAO E JUSTIÇAPresidente: Afrísio Vieira Lima - PDS
Vice-Presidente: Antõnío Dias - PDSVice-Presidente: Tarcísío Delgado - PMDB
Titulares
PDS
Altair ChagasAntônio MorimotoBonifácio de AndradaChristiano Dias
LopesClaudino SalesDjalma Bessapjalma MarinhoErnani SatyroFrancisco Benjamin
Suplentes
PDS
Pinheiro MachadoVago
Edilson LamartlneMendes
Honorato ViannaNagib HaickelRogério RegoVictor TrovãoVago
Nosser AlmeidaPedro GermanoRafael FaracoSimão SessimVieira da SilvaVago
PT
PP
Daso Coimbra.José Bruno
PDT
PDT
PMDB
Pacheco ChavesSebastião Rodrigues
JúniorVago
pp
José TorresLeur LomantoLygia Lessa BastosSalvador JulianelliVago
PMDB
José Maria deCarvalho
Raymundo Urbano
PP
Luiz BaptistaRosemburgo Romano
PDT
PMDB
Mário MoreiraMurllo MendesOctacflío Almeida
Suplentes
PDS
Airon RiosAlcides FranciscatoAdolpho FrancoAntonio MazurekAngelíno RosaBatista MirandaCardoso de AlmeidaDiogo Nomura
Juarez BatistaMac Dowell Leite de
Castro
Euclides ScalcoFlávio ChavesHarry SauerJoão Cunha
Lidovino Fanton
Vago
Vago
Alvaro ValleBraga RamosDarcilio AyresJosé AlvesJoão Faustino
Caio PompeuDaniel Silva
Alvaro DiasFrancisco CastroJoão Herculino
Bonifácio de AndradaBrasllio CaiadoEvandro Ayres de
MouraHydeckel FreitasJairo MagalhãesNorton Macedo
7) COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURAPresidente: RÔmulo Galvão - PDS
Vice-Presidente: Bezerra de Melo - PDSVice-Presidente: Paulo Marques - PMDB
Titulares
PDS
REUNIOES
Quartas e quíntas-feíras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 4 - Ramal 6310'Secretária: Delzuite Macedo de Avelar Vl1las
Boas
SUlJlentes
PDS
Magnus GUima.rães
REUNIOES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 9 - (224-0769)
Ramal 6318secretária:Tasmãnia Maria de Brito Guerra
Alcir PimentaCarlos Sant'Anna
ceiso PeçanhaIram SaraivaJackson Barreto
PDS
Rubem MedinaSalvador Ju1iane11iSiqueira CamposTúlio BarcelosVasco Neto
PDS
Hugo MardiniJosé Carlos FagundesJosé Mendonça BezerraPaulo GuerraRezende MonteiroWalter de Pré.
PP
Ubaldo DantasWalber Guimarães
PDT
PDT
PMDB
Nabor JúniorSamir AchôaSebastião Rodrigues
Júnior
PMDB
Mendonça NetoRoberto FreireRoque Aras
PP
Mendes de MeloJosé Bruno
Manoel GonçalvesPaulo LustosaRicardo FiuzaRubem MedinaZ·any Gonzaga2 vagas
PMDB
Hélio DuqueRalph BiasiSantilli Sobrinho
pp
Silvio Abreu Júnior
PDT
PI'
Antônio AnnibelliAurélio PeresCardoso FregapaniJúnia Marise
Alvaro ValleAntônio FerreiraCesário BarretoCláudio PhilomenoCláudio Stra.ssburgerFrancisco RollembergHonorato Vianna
Aécio CunhaAlbérico CordeiroFeu RosaJoão ArrudaPaulo LustosaPedro Colin
Daso CoimbraJorge Vargas
José Frejat
Celso PeçanhaElqUisson SoaresJorge Uequed
Carneiro ArnaudLeopoldo Bessone
REUNIõES
Terças, quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 17 - Ramal 6308Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
Presidente: Stoessel Dourado - PDSVice-Presidente: Humberto Souto - PDSVice-Presidente: Gerson Camata - PMDB
Titulares
6) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDOSTRIA ECOM~RCIO
Jorge Cury
5) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Marcondes Gadelha - PMDBVice-Presidente: Arnaldo Schmitt - PPVice-Presidente: Igo r.osso - PDS
Titulares
PDS
Getúlio Dias
JG de Araújo Jorge
Suplentes
Reuniões
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Ramais 6378 e 6379Secretária: Maria Júlia Rabello de Moura
Antônio Carlos deOliveira
PTB
Cesário BarretoIsaac NewtonJoão AlbertoJoão ArrudaJoão CllmacoLuiz VascOncellos
Carlos AugustoPedro Sampaio
Alberto GoldmanAldo FagundesFelippe Penna
"Francú;co RossiGomes da SilvaJairo MagalhãesJoacil PereiraNatal GaleNilson GibsonNelson MorroOswaldo MeloTheodorico FerraçoVago
PDTLúcia Viveiros
João ArrudaManoel RibeiroRômulo GalvãoTelmo Kirst
PMDB
João GilbertoMarcello Cerqueira
PP
PMDB
João GilbertoJosé CostaMarcelIo CerqueiraOsvaldo MacedoPimenta da Veiga
PP
Luiz LealMárcio MacedoMiro TeixeiraPéricles Gonçalves
PDT
PT
Roberto FreireRoque ArasValter GarciaWaldir WalterWalter Silva
PP
Walber GUimarãesRubem DouradoSérgio Ferrara
PI'
Jorge ArbageJosé PenedoJosé Mendonça BezerraJúlio MartinsLeome BelémMaluly NettoNey FerreiraOsmar LeitãoPedro CoIlinRaimundo DinizRicardo Fiuza
PMDB
PDT
Suplentes
PDS
Fernando LyraGerson Camata
Alair FerreiraAntônio FerreiraAntonio ZachariasEdison Lobão
Vago
Carlos Augusto
Antônio MarizHenrique Eduardo
AlvesLouremberg Nunes
Rocha
Adhema.r BantilloAntônio RussoBrabo de CarvalhoElquisson SoaresHarry sauer
Vago
Luiz Cechlnel
Vago
Lidovino Fanton
Adhemar de BarrosFilho
Cantídio SampaioCarlos ChiarelliCélio BorjaDarcilio AyresFeu RosaGeraldo GuedesHugo NapoleãoIgo Lossotsaac Newton
Amadeu GearaCardoso AlvesDélio dos SantosEdgard AmorlmJuarez Furtado
Caio PompeuJorge MouraLeite SchlmidtMarcelo Medeiros
15052 Quarta-rein 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se(ào I) DuemlN'ode 1981
Suplentes
PDS
9) COMISSAO DE FISCALIZAÇAO FINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS
Presidente: Nosser Almeida - PDSVice-Presidente: Wilson Braga - PDSVice-Presidente: Joel Lima - PP
Titulares
PDS
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras. às lil:oo horasLocal: Anexo II - Sala 16 Ramal 6322
e 6323(Direto 226-8117)
Secretário: Jarbas Leal Viana
Newton Cardoso
PDT
PMDB
PP
Supleates
PDS
Joio AI",Prlseo Vl$a
PMDB
U1ysaes GUimarães
PP
Murllo Mendes - PMDBAlclr PImenta - PPFra.ncisco Rollemberg - PDS
Titulares
PDS
Djalma Bessa
PresidenteVice-PresidenteVice-Presidente
Jorge FerrazNélio Loba.to
Presidente: Gnido Arantes - PDSVice-Presidente: Horácio Matoll - PDSVice-Presidente: Horácl.o Ortiz - PMDB
Titulares
POS
Milv~ LIma.P1'iSoo VIanaPaul1no Cícero do
VasconcellosSiqueira. Campos
PMDB
Marcelo COrdeiroMaurlcla PruetWalmor de Luca
PPOswaldo· IJma
Edson Khalr
Ernani satyroHugo Napoleão
Antônio Mora.isLeÔnidas Sampaio
Iraníldo Pereira
Oswaldo Lima
José Frejat
Vago
Airon RiosClaudino Sales
11) COMISSAO DE lUlAS E ......
REONIOES
Quartas e quíntas-feíras, às 10:00 ;horaaLocal: Anexo II - 14 - R. 6342, 6340 e 6341Secretária: Laura Perrela Parlsl
Fued DlbGenésio de Barros
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horuLocal: Anexo II - Sala 7 - Ramal 6336secretária: .A1lia FeUclo Tobias
PMDB
Ca.rlos Nelson Mário FrotaHeitor Alencar Furtado Ralph BLaslJerônimo Santana Tidel de IJma
PP
12) COMlSSAO DE REDAÇAO
PDT
REUNlOES
QUl1J:tas e quintas-feiras, àS 10:00 horuLocal: An60 n - Ba1a 8 - ~ lI3Usecretário: Edson Nogueira da O&m&
Adroaldo Camp06Altair ChagasDelBon 8caranoGomes da SilvaHélio LevyJoio Alberto
Magnus GuimarãesSapl__
PDSJoio Carlos de carU'Joel ~IroJosé PenjldoOdulfo 00mIngueaUbaldino Me!reUea
Antônio FerreiraAntônio Z8CbariaaCláudio 8tra1lsb~r
Hugo Mard1niLéo Simões
PT
-Josué de SouzaJúlio Ma.rtlnSManoel NovaesMilton Bra.ndãoNagib HalckelOswaldo CoelhoVictor TrovãoVingt RosadoWa.nderley MarIZVago
PT
PP
Mendes de MeloMilton Figueiredo
PDT
PT
PPLúcia ViveirosNewton CardosoVago
PDT
rturival NascimentoJulio CostamilanNabor JúniorOsvaldo Ma.cedoPedro IvoVago
PPMário StammNélio LobatoPedro FariaPeixoto Filho
PDT
Ludgero RaulinoManoel GonçalvesMario FilhoMauro sampaloMena.ndro MinahimMilvernes LImaOssian ArarlpeRuY Ba.celarVivaldo FrOta.3 vagas
PMDB
PMDB
Nivaldo KrügerPaulo BorgesRosa Flores
PMDB
José Carlos Vascon-celos
José FreireModesto da SilveiraOctacilio QueirozRoberto Freire
Amilca.r de QueirozAntônio Ama.ra.1Antônio MorimotoChristóvam Chiaradia.Corrêa da CostaHugo MardinlHumberto SoutoIsaac NewtonJosé AmorlmJosias Leite
Helio DuqueJairo BrwnJorge UequedJosé Carlos
Vasconcelos
Vago
João MenezesMelo Freire
Freitas DinIz
Aluízio BezerraArnaldo LafayetteAurélio PeresCardoso FregapaniCarlos BezerraIranildo Pereira
Bento Gonça.lvesBorges da SilveiraHenrique Eduardo
Alves
FreItas DlnIz
José Frejat
Antônio AnníbellíCarlos NelsOnDélio dos Sa.ntosJs.ckson BarretoJerônimo SantanaJoão CâmaraJorge Gama
Suplentes
PDS
Vago
10) COMISSAO DO "lEIlORPresidente: Adauto Bezerra - PDS
Vice-Presidente: Pa.ulo Guerra - PDElVice-Presidente: Ruben Figueiró - PP
Titulares
PDS
REUNIõES
Quartas e quintaB-felras, às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 15 - Ramal 632lisecretário: Geraldo da SJlva
Herbert LevyJorge MouraJosé Bruno
Adroaldo CamposAlbér.ico CordeiroAlexandre MachadoAngelo MagalhãesCorreia LImaCristina CortesEdison LobãoEvandro Ayres de
MouraHenriqua BritoInocêncio Oliveira
Vago
Jorge ArbageJosias LeiteRa!a.el Fars.coTelmo KirstVasco NetoVictor Fs.cclonl
Joel FerreiraMarcelo LinharesUbaldo BarémWanderley MarizWilson Falcio2 vagas
PPMárcio Macedo
PT
PDT
PMDB
Manoel ArrudaUlysses GuimarãesWalter Silva.
PDT
pp
Silvio Abreu Junior
Suplentell
PDSAntônio PontesPedro CaroloRuy SIlva.Sady MarInhoSebastião Andrade
PMDB
Maurício FruetPaulo Marques
8) COMISSAO DE FINANÇASPresidente: Lu1z Baccarini - PP
Vice-Presidente: Olivir Gabardo - PMDBVice-Presidente: Vioente Guablroba. - PDS
Titulares
PDS
José CarlOll FagundesJosé Mendonça BezerraLeorne BelémMario Filho
Antônio RussoAroldo MolettaJoão .Herculino
Adhemar Gh1slAdriano ValenteAécio CunhaAntônio Florênc1oAngelo Magalhies
Hélio GarciaLeopoldo Bessone
Airton sandovalErnesto de MarcoFernando CoelhoIranlldo Pereira
Alvaro GaudêncioAlvaro ValleBias FortesErasmo DiasFernando GonçalvesJosué de SouzaHélio campos
Vago
Alceu Collares
PMDB
Carlos Vinagre Joio Cunha.HUdérloo Oliveira Ruy Côdo
pp
Jorge Ferraz Jorge Vargas
PIYI'
Vago
Vago
Adhemar de BarrosFilho
Amilcar de QueirozAngellno Rosaoastejon BrancoClaudio PhilomenoHumberto Souto
Airon RiosAtbiê CouryChristovam ChiaradiaFernando MagalhiesHonorato Vianna
. Daso CoimbraMarcelo Medeiros
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIO~AL(Secão I) Quarta-feira 16 15053
Suplentes
PDS
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: - Anexo II - Sala 7 - Ramal 8347secretária: Edna Medeiros Barreto
13) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESPresidente Flávio Marcílio - PDS
Vice-Presidente Díogo Nomura - PDSVice Presidente Mac Dowell Leite de Castro
- PP
PPJoel VivasPeixoto Filho
PDT
PDSLygia Lessa BastosNatal GaleNilson GibsonPedro CorrêaRezende MonteiroWilson BragaVago
PMDBMarcelo CordeiroMax MauroTarcisio Delgado
PMDBGilson de BarrosJuarez Furtado
PDT
Suplentes
Suplentes
PDSDjalma MarinhoHorácio MatosJoão CllmacoOsvaldo Melo
PMDBPedro Ivo3 vagas
PDT
Presidente: Heitor Alencar Furtado PMDB
Vice-Presidente: Celso Peçanha - PMDBVice-Presidente: Augusto Lucena - PDS
Titulares
PDSWildy Vianna3 vagas
Audálio DantasDel Bosco AmaralEloar GuazzelliFernando Cunha
Antonio GomesBezerra de MeloGióia JúniorJayro MaltoniJoacil PereiraJosé Carlos FagundesJulio campos
Amadeu GearaEdgard AmorimEdson KhairFlávio Chaves
Carlos SantosFernando Coelho
Adauto BezerraAdernar PereiraAry AlcântaraClaudino Sales
Carneiro ArnaudEdson Vidigal
Alceu Collares
Vago
PPAntônio Mariz Ruben FigueiróJoel Lima Ubaldo Dantas
PDT
Epitácio CafeteiraFrancisco Pinto
Vago
17) COMISSAO DE TRABALHO E LEGlSlAÇAOSOCIAL
REUNIOESQuartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 6363Secretário: Delair de Mattos Rezende
PT
Fernando GonçalvesMoacyr LopesOssian Araripe
Magnus Guimarães
Antônio Carlos deOliveira
Presidente: Osmar Leitão - PDSVice-Presidente: Vivaldo Frota - PDSVice-Presidente: Benedito Marcllio - PT
Titulares
PDSAbel Avila João AlvesAdhemar Ghisi Maluly NettoAlvaro Gaudéncio Octâvio TorrecillaAntônio Amaral Pedro CaroloCarlos Chiarelli Túlio BarcelosFrancisco RoUemberg Ubaldino Meireles
PMDBJorge trequedJúlio CostamilanMendonça Neto
REUNIOES
Quartas e quíntas-reíras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal 8387secretário: Agassis Nylander Brito
16) COMISSÃO DE SERVIÇO POBLICO
PP
Rubem DOurado
Joel FerreiraNey FerreiraHélio Campos
PDS
PDS
João AlvesSalvador JulianelliWilson FalcãoVago
PDS
PMDB
3 vagas
PP
Ubaldo Dantas
Max Mauro
Mauro SampaioMenandro MinahimNavarro Vieira FilhaPedra CorreaVago
PMDB
Suplentes
Suplentes
Paulo GuerraTelêmaco PompeiTúlio BarcelosVicente GuabirobaWalter de Prá
PMDB
Modesto da Silveira 4 vagas
ítalo ContiJosé Ribamar
MachadoMilton BrandãoOctavio Torrecilla
Carlos CottaPaulo Torres
Eloar Guazzelli
Leônidas SampaioPedro Lucena
Alipio CarvalhoAntonio PontesAry KffuriErasmo Dias
Athiê CouryBraga RamosCastejon BrancoFrancisco RollembergInocência Oliveira
Ademar PereiraJosé de Castro
CoimbraLudgero Raulino
PP
Edson Vidigal Péricles GonçalvesLUiz Baccarini
Presidente: Paulo Studart - PDSVice-Presidente: Odulfo Domingues - PDSVice-Presidente: Pedro Ivo - PMDB
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 13 - Ramais 6355 e6358
Secretário: Walter Flores Figueira
Euclides ScalcoJorge Vianna
15) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
14) COMISSÃO DE SAODE
Presidente: Mário Hato - PMDBVice-Presidente: Borges da Silveira - PPVice-Presidente: Waldmir Belinatti - PDS
Titulares
PDS
PMDB
Ernesto DaU'Oglio Marcondes Gadelha2 vagas
PP
Carlos Cctta Joel VivasCarneiro Arnaud Vago
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 10 - Ramal 8352
e 6350
Secretária: Iná Fernandes Costa
Mendonça NetoOlivír GabardoPaulo RattesRonan TitoSamir AchôaUlysses Guimarães
PP
PT
PTB
Jairo BrumJúnia MariseRoque ArasRosa FloresSebastião Rodrigues
JúniorWaldir Walter
PP
Magalhães PintoMendes de MeloPinheiro Machado
PT
PDS
José Ribamar MachadoMarcelo LinharesNorton MacedoPedro CollinRaymundo DinizRoberto CarvalhoRogério RegoRuy SilvaStoessel DouradoU"oaldo BaremWilson Falcão
Miro TeixeiraPedro SampaioRenato AzeredoWalber Guimarães
PDT
PTB
PDT
Leur LomantoLuiz VasconcellosPaulo StudartRaul BernardoRoberto GalvaniSiqueira CamposTheodorico FerraçoVasco NetoVictor FaccioniWaldmir Belinati5 vagas
PMDB
PMDB
Titulares
Magnus Guimarães
Aldo FagundesElquisson SoaresFrancisco PintoFelippe PennaHildérico OliveiraJosé FreireMarcus Cunha
1 vaga
Vilela de Magalhães
Daniel SilvaHélio GarciaLázaro CarvalhoMárcio Macedo
Augusto LucenaChristiano Dias LopesCláudio PhilomenoErnani SatyroFernando MagalhãesGuido ArantesHermes MacedoJosé AlvesJOsé TorresLeorne Belém
Adalberto CamargoAdriano ValenteAntonio UenoAry AlcântaraBatista MirandaBias FortesCélio BorjaFeu RosaGeraldo GuedesHenrique TurnerHugo Napoleãoítalo contt
Jorge Cury
Luiz oecnmet
José Mauricio
Carlos Sant'AnnaJoão LinharesJoão MenezesLeopoldo Bessone
Aluizio BezerraArnaldo LafayetteCardoso FregapaniCarlos SantosDel Bosco AmaralIsrael Dias-NovaesIram Saraiva
lSOS4 Quarta-feira 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1981
PTBVago
Eloy Lenzl
18) COMISSAO DE TRANSPORTES
ppJua.rez Batista
PTB
PP
Titulares
PDSJosé PenedoJosué de BouzaPaulo Lustosa
PMDBSebll.'ltião Rodrigues Júnior
PDT
SapientesPDS
Joeé TorraRicardo P/_Siqueira campos
Ronan Tito
Edson Vidlga1
Márcio Macedo
Israel Dias-Novaes
A1cebíades OliveiraAlvaro vaneHugo Napolelo
Vilela de Magalhl.esSuplentes
PDSJoão FausttnoLeur LomantoVieira da Silva
PMDBModesto da Silyejra,
pp
Ubaldo DantasREUNIOES
Quintas-feiras, às 10 horasAnexo 11 - Sa.!a das CPIsRama.!: 6406secretário: Geraldo Jair BarrOll
Edson Vldlgal
Genival Tourinho
Adolpho FrancoJosé Mendonça
Bezerra
4) COMISSAO PARLAMENTAR DE _rroDESTINADA A INVESTIGAI A SIIUAÇAO DOPAT1lIMÕNIO HIST6RKO E ARtISTICO NA·CIONAL E AVALIAR A POUTICA DO G0VERNO FEDERAL PAU SUA DEFESA ECONSElVAÇAO
RESOLUÇAO N.O 11, DE 1980Prazo: 5-12-80 a 19-3-82
Presidente: Célio Borja - PDSVice-Presidente: Vicente Guablroba - PDS
Relator: Fernando Coelho - PMDBTlt....
PDSBezerra de Melo Nilson GiblonGeraldo Guedes Rômulo Oalvio
PMDB
5) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQuarroDESTINADA A APURAR IUlEGULAR.lDES,DISTORçõES E DEFKIINCIAS NO FUIlICIONAMENTO DO ENSINO PAGO NO PAIS
RESOLUÇAO N.O 49/80Prazo: 6-5-81 a 2-12-81
Presidente: Feu Rosa - PDSVice-Presidente: Paulo Guerra - PIlS
Relator: Edson Khair - PMDBTitulares
PDSAntonio Dias Salvador JulianelliLuiz Rocha Simão Sessin
AUlfUIIto LucenaHonorato Vianna:rsaac NewtonJ O8Ias Leite
PMDB
Fernando Coelho Nivaldo KrUaerpp
Leopoldo Bessone Mac DOWeU Leite deCastro
Reuniões: Qulntas-feirllll, às 10 horuLocal: Anexo 11 - Plenário das C'PIsRama.!: lK06Secretária: Irene Margarida Ferreira Groba
Adhemar SantilloAlbert{) Goldman
ppCaio Pompeu
suplentesPDB
vagovagoVago
PMDBRoberto FreireBrabo de Carvalho
Flávio Chaves
Leite 8chimidt
Rubem Dourado
2) COMISS10 PARLAMENTAR DE IiQUIRlfODESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS EE CONSEQül!NCIAS DAS CHEIAS DO RIO sAoFRANCISCO
RESOLUÇAO N.O 28/80Prazo: 6-11-80 a 22-10-81
Presidente: Adroaldo Campos - PDSVice-Presidente: Prisco Viana - PDB
Relator: ElquLsson Soares - PMDB
Titulans
PDSAlbérico Cordeiro Leur LomantoHenrique Brito Oswaldo CoelhoHonorato Vianna
PMDBCristina Tavares José Carlos
Vasconcelospp
Carneiro Arnaud Tertuliano AzevedoPDT
pp
VagoVagovago
3) COMISSAO PARLAMENTAR DE INGUOIfODESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DASELEVADAS TAXAS DE JUROS NOS DIVERSOSSETORES DO SISTEMA FINANCE.O NACIONAL
RESOLUÇAO N.o 34/80
Prazo: 27-11-00 a 21-9-81
Presidente Adhemar Ghisi - PDSVice-Presidente Igo Losso - PDS
Relator Herbert Levy - PP
RJEUNIOOSQuintas-feiras, às 10 ~lOras
Local: Plenário das CPIs - Anexo nSecretária: Márcia de Andrade PereiraAnexo II - Ramal 6407
José Frejat
Vago
SuplentesPDS
Angelo Magalhã.es Milton Brandã.oAntônio Dias Raymundo DinizFrancisco Rollemberg Vasco NetoHumberto Souto
PMDBEdgard Amorim Ronan TitoJackson Barreto
pp
Leopoldo Bessone Luiz LealPDT
Geraldo Guedes (POS) - Livro li - Parte Especial - Atividade Negociai.
Afrlsio Vieira IJma (PDS) - LllTO lU - ParteEspecial - Coisas.
Igo Losso (PDSl - Livro IV - Parte ~cial
- F'amilia.Tarcísio Delgado (PMDBl - Livro V - Parte
Especial - Sucessões.Titu1aft8
PDSAfrlsio Vieira Lima Gera.!do GuedesFrancisco Benjamim Raymundo Diniz
PMDBElqulsson Soares Tarclsio Delgadolllrael DIas-Novaes
PDT
PTB
PMDBOctacílio de AlmeidaPaulo BorgesTidei de LimaValter Garcia
pp
Vago
João LlnharesLuiz Leal
Presidente: Raul Bernardo - PDSVice-Presidente: Alair Ferreira - PDSVice-Presidente: Sérgio Ferrara - PP
TitularesPDS
J ayro I\'laltoniJoel RibeiroManoel RibeiroRezende MonteiroRuy BacelarSimão sessim
Airton SandovalFrancisco LibardoniFued DibGilson de Barros
Aluizio Paraguassu
Adalberto CamargoAlcebíades de OliveiraAlípio Carvalhooesàrto BarretoCláudio StrassburgerCristlno cortesDarcílio Ayres
Lázaro CarvalhoMário Stamm
Aurélio PeresFernando LyraGeraldo FlemingNabor Júnior
Vilela de MagalhãesSuplentes
POOEmldlo PerondlFrancisco BenjaminJ oaquím GuerraJorge PauloLéo SimõesNavarro Vieira Filho2 vagas
PMDBJosé Maria de CarvalhoOdacir KleinRuy CôdoVago
PPNélio LobatoVago
PDT
1) COMISSAO ESPECIAL DESTIlADA A DARPARECER AC PROJETO DE LEI N.o 634/75,DO PODIR EXECUTIVO, QUE ItSTnua OCOlIGO elVR.
Presidente: João Linhares - PPVice-Plres1dente: Tgo Looso - PDSVice-Presidente: Elquisson SOares - PMDB
Relator-Geral: Djalma Marinho - PDSRelatores Parciais:
Israel Dill.'l-Novaes (PMDB) - Parte Geral Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos.
Raymundo DiniZ (POS) - Livro I - Parte Especial - Obrigações.
REUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLoca.!: Anexo 11 - Sala 5 - R. 6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo
Diretor: Walter Gouvêa CostaLocal: Anexo 11 - Tel.: 226-2912 (direto)
Ramal 6400 e 6401
Seção de COlDissões Espeçi&isChefe: Stella Prata da Sllva LopesLocal: Anexo 11 - Tel: 223-8289
<direto) Rama.1s 6408 e M09
Seção de Comlssóes Parlamenta.reade Inquérito
Chefe: Lucy Stumpf Alves de SouzaLocal. Anexo 11 - T~l.: 223·7280 (direto)
Ramal 6403
COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS
Alcides FranciscatoDarcy PozzaFrancisco LeãoHélio LevyHermes MacedoHidekel FreitasHomero Santos
Dezembro de 1981 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 16 lSOSS
REUNIõESLOcai: Anexo 11 - Plenário das CPlsRamais: 6403 - 6404 - 6405 - 6407Secretária: Marci Ferreira Borges
7) COMISSAO PARLAMENTAR DE ItQUMrrODESTIUDA A APURAR AS DISTORÇOESEXISTENTES NA COMlRCIALlZAÇlO DO CAn'BRASU.O
REQUERIMENTO N,o 139/81Prazo: 16-6-81 a' 30-3-82
Presidente Cardoso de Almeida - PDSVice-Presidente Delson Scarano - PDS
Relator Cardoso Alves - PMDB
Lúcio CioniManoel GonçalvesMilvernes Lima
PPPedro Lucena
PDT
Diogo NomuraTheodorico Ferraço
PMDBOUvir Gabardo
Suplentes
PDS
PPRosemburgo Romano
SuplentesPDS
Cláudio StrassburgerPedro Carola
Alceu Collares
Fernando MagalhãesJoão AlbertoJúlio CamposLeorne Belém
Carneiro Arnaud
Luiz Baptista
Jorge Uequed
João HercullnoMurilo Mendes
RESOLUÇAO NQ 18/81Prazo: 13-8-81 a 27-4-82
Presidente: Braga Ramos - PDSVice-Presidente: Francisco Leão - PDS
Relator: Nivaldo KrUger - PMDB
TitularesPDS
Antônio FerreiraAugusto LuoenaChristóvam Chiaradia
PMDBJosé Maria de
CarvalhoPP
Carlos Sant'Anna Daniel Silva
REUNIõESQuintas-feiras, às 10 horasLocal: Plenárto das CPls - Anexo 11secretaria: Anexo 11 - Ramal 6410Secretária: Nelma Cavalcanti Bonifácio
PMDBJorge Gama Octacllio QueirozMário Frota Waldir Walter
PPCarlos Cotta Luiz Baptista
REUNIOESQuintas-feiras, às 10 horasLocal: Plenário das CPls - Anexo IISecretária: Maria Teresa de Barros Pereira
Anexo II - Ramal 6404
10) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUOrrODESTINADA A APURAR AS CAUSAS E COHSEQUINCIAS DA FOME, DESNUTRIÇAO EFALTA DE SAODE NA POPULAÇAO DE BAIXA RENDA NO BRASIL
REQUERIMENTO N.o 140/81Prazo: 29-9-81 a 11-6-82
Presidente: Ca.stejon Branco - PDSVice-Presidente: Sebastião Andrade - PDS
Relator: Adhemar Santillo - PMDB
TitularesPDS
Antônio Mazurek Júlio MartinsHenrique Turner Pedro CorrêaJayro Maltoni
PMDBCristina Tavares Fued DibMax Mauro
9) COMISSAO PARLAMENTAR DE ItQ..rroDESTINADA A AVALIAR OS RESULTADOSDA REFORMA DO ENSItO DE 1.- E 2.GRAUS
Cesário BarretoDarcy Pozza
João Herculino
pp
PDS
José AlvesUbaldino Meirelles
PMDB
PP
Jorge Moura.
Suplentes
PDS
Joel RibeiroWildy ViannaVagO
PMDB
Valter Garcia
Elquisson SoaresRonan Tito
PP
Hugo Rodriguesda Cunha
Octávio TorreclllaVago
Pedro Sampaio
PMDB
Hélio Duque
PMDB
Titulares
PDS
Navarro VieiraOdulfo Domlngues
PP
Renato Azeredo
Suplentes
PDS
Carlos Augusto
Mendes de Melo
Angelo MagalhãesAntônia Zacarla.s
Júlio CostamilanMauricio Fruet
Amadeu GearaDélio dos Santos
Altair ChagasAngellno RooaAntônio Amaral
REUNIõES
Terças-feiras, às 10:00 horasLocal: Plenário das CPls - Anexo IIRamal: 6404Secretária: Myrthes Hooper Silva
Alvaro DiasGerson Camata
8) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUOrroDESTINADA A APURAR AS RAZõES DETER.MINANTES DAS CONSTANTES E CRESCENTESMAJORAÇõES DAS TARIFAS DE AGUA, ES.GOTO, LUZ, TELEFONE E TRANSPORTE CO.LETIVO URBANO
REQUERIMENTO N,O 138/81
Prazo: 12-8-81 a 26-4-82
Presidente: Alexandre Machado - PDSVice-Presidente: - PDS
Relator: Mário Stamm - PP
Titulares
REUNIõES
Terça.s-feiras, às 10 horasLOcal: Plenário das CPls - Anexo 11secretária: Lourdinete Hon6rlo Paiva
Anexo 11 - Ramal 6406
Melo Freire
Airton SandovalCrIstina Tavares
Adriano ValenteAdolpho FrancoCastejon Branco
Antônio MorimotoAntonio UenoAth1ê CouryEdilson Lamartlne
Mendes
Luiz Leal
PPNélío Lobato
PPEdson Vídíga]
PDT
PDT
PMDBJorge Vianna
SuplentesPDS
Jorge lrbageMarcelo LinharesMauro Sampaio
Lou.rem.berg!il'unesRocha.
Amilcar de QueirozEvaldo AmaralIIIIaae NewtonHugo Napoleão
Alceu ccuares
José Mauricio
Heitor AlencuFurtado
Bento Gonçalves
Jorge UequedMarcus Cunha
PMDBTarclsio Delgado
PPLouremberg Nunes
Rochasuplentes'
PDSLudgero RaulinoOsvaldo MeloSiqueira Campos
PMDBOctacfiio QueirozRoberto Freire
PPCaio Pompeu
REUNIõESTerças e quintas-feiras, às 10 horas.Local: Plenário das CPls - Anexo 11Secretária: Marlza da Silva MataAnexo II - ramal 6404
6) COMISSAO PARLÁMENTAR DE INQU'RrrODESTINADA A EXAMINAR O ENVOLVIMENTODE FIGURAS DA ADMINISTRAÇAO FEDERALDIRETA E INDIRETA, NO FAVORECIMENTO AEMPRESA QUATRO RODAS H011lS DO NOt·DESTE S.A. E SUAS COLIGADAS, DE FORMAA CAUSAR EVENTUAIS PREJUlZOS AO ERA·RIO POBLICO
REQUERIMENTO N.o 123/80Prazo: 7-5-81 a 3-12-81
Presidente: Walter de Prá - PDSVice-Presidente: Túlio Barcellos - PDS
Relator: Evandro Ayres de Moura - PDSTitulares
PDSJoão Faustino NOsser AlmeidaNelson Morro Roberto Galvani
PMDBAntônio Russo Cardoso AlvesDel Bosco Amaral
Daniel Silva
Alcir Pimenta
Brasilio CaiadoDjalma BessaInocêncio Oliveira
Paulo Marques
L EDIÇÃO DE HOJE: 72 PÁGINAS
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Brasília - DF
IPREÇO DESTE EXEMPLAR: Cri 50,00 J