PODER JUDICIÁRIO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
N° N° N° N° 95959595////2008200820082008 Divulgação: terçaDivulgação: terçaDivulgação: terçaDivulgação: terça----feira, 27 feira, 27 feira, 27 feira, 27 de maio de 2008.de maio de 2008.de maio de 2008.de maio de 2008. Publicação: quartaPublicação: quartaPublicação: quartaPublicação: quarta----feira, 28 de maio de 2008.feira, 28 de maio de 2008.feira, 28 de maio de 2008.feira, 28 de maio de 2008.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Brasília - DF
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Telefone: (61) 3217-3000
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Ministro Gilmar Mendes
Presidente
Ministro Cezar Peluso
Vice-Presidente
Alcides Diniz da Silva
Diretor-Geral
2008
PRESIDÊNCIA
DISTRIBUIÇÃO
Ata da Centésima Quarta Distribuição realizada em 21 de maio de
2008. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:
AÇÃO CAUTELAR 2.043-3 (1) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 68367 - STF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REQTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS MANHÃES DE AQUINO
ADV.(A/S) : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AÇÃO CAUTELAR 2.049-2 (2) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 72535 - STF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQDO.(A/S) : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
ARAÇATUBA ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E
OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AÇÃO PENAL 486-1 (3) PROCED. : BAHIA ORIGEM : APCRIM - 1229132006 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REVISOR : MIN. CEZAR PELUSO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU(É)(S) : JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA E
OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 603.160-3 (4) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AMS - 199951010062950 - TRF
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS AGDO.(A/S) : WALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 614.527-9 (5) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200151010025263 - TRF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SAÚDE MEDICOL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 622.661-1 (6) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AC - 2423972 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA - CNA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRCIA REGINA RODACOSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BENEDITO ALVES FERNANDES ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS ZEQUIM E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 634.284-6 (7) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AMS - 199902010377260 - TRF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA DO S. OLIVEIRA CONTRUCCI
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.059-6 (8) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AMS - 200261000133307 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CLÍNICA GINECOLÓGICA PROFESSOR J.A.
PINOTTI S/C LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 2
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 648.373-0 (9) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200202010315462 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DAMASCENO
ADV.(A/S) : CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 665.988-9 (10) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 4091675100 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ERIVALDO JOSÉ SCALOPPI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME DARIO RUSSO KÖHNEN
AGRAVO DE INSTRUMENTO 670.036-4 (11) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AMS - 200161000115880 - TRF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GPV VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA APARECIDA CODINHOTTO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIO
ADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.934-7 (12) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 200461000312879 - TRF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NEPHRON ASSISTÊNCIA NEFROLÓGICA S/C
LTDA
ADV.(A/S) : WILSON LUÍS DE SOUZA FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.076-8 (13) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : APCRIM - 3492511 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : JOSÉ PAULO NOVAES
ADV.(A/S) : ORLANDO MOISES FISCHER PESSUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.932-7 (14) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 5835185500 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : REYNALDO CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : EVERTON LEANDRO FIURST GOM
AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.607-7 (15) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 5786025700 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : DAVID PIMENTEL BARBOSA DE SIENA AGDO.(A/S) : RANDI INDÚSTRIAS TEXTEIS LTDA
ADV.(A/S) : EMILIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.923-6 (16) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : PROC - 200603000786500 - TRF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : HUMBERTO CASAGRANDE NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.605-6 (17) PROCED. : MATO GROSSO
ORIGEM : AC - 200203990131392 - TRF
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS
ADV.(A/S) : LEVY DIAS MARQUES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.096-1 (18) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 5539485200 - TJ/SP RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : GABRIEL CAPUTO JÚNIOR
ADV.(A/S) : ANGELINA RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULO DE TARSO NERI
AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.465-7 (19) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : APCRIM - 10107059308687002 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : RUBENS DE BARROS SANTOS
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.807-5 (20) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 98030405276 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S) : ALFREDO CAPITELLI JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.026-5 (21) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 1566134600 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE
FRANCA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DINIZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FABRÍCIO CORNÉLIO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADEMIR MARTINS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.816-6 (22) PROCED. : RONDÔNIA
ORIGEM : AC - 2010072007000837 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 3
AGTE.(S) : OSCAR EMILIO TORREJON REATEGUI ADV.(A/S) : ALEXANDRE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACOAL
ADV.(A/S) : KÉSIA MÁBIA CAMPANA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.467-8 (23) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200051015062350 - TRF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.832-4 (24) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 12487826 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO AGDO.(A/S) : SÉRGIO DE MARIGNY PIRES FILHO
ADV.(A/S) : ZULEIKA IONÁ SANCHES BARRETO JUSTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.723-4 (25) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : APCRIM - 70220658 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ DOS SANTOS NUNES
ADV.(A/S) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.422-4 (26) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 10313051829114001 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINAS LOJAS LTDA
ADV.(A/S) : ANDREÍSE BARBOSA DE BRITO FIEDLER E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.632-1 (27) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70016542854 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA SONDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ SONDA AGDO.(A/S) : LUIS ARMANDO PEDROSO ROSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE AMORIM
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.633-9 (28) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : PROC - 200785015025432 - TRJEF
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA A SECA - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE ELIAS BARBOZA
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.634-6 (29) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : PROC - 200785015027039 - TRJEF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA NEILDE SILVA ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.636-1 (30) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 5936205900 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : BRUNO TAKAHASHI AGDO.(A/S) : NEUSA MURO ZANCAN
ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.637-8 (31) PROCED. : AMAZONAS
ORIGEM : MS - 20050034989 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO
AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WALDIR MARINHO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.638-5 (32) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70018935767 - TJE
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/D
ADV.(A/S) : GABRIEL COUTINHO DO MONTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUIDO RUTZ
ADV.(A/S) : ARIVANDO BÖHM
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.639-2 (33) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : PROC - 5909825001 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : FELIPE FORTE COBO
AGDO.(A/S) : EUCLIDES SIQUEIRA DA SILVA NETO ADV.(A/S) : ELECIR MARTINS RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.640-3 (34) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70020314720 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : BIANCA GALANT BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS PAIM DA SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ANDRÉ COLOMBO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.641-1 (35) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200500106970 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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AGTE.(S) : CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SILVIO FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ISAQUE DEMANI MACHADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.642-8 (36) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 3374315800 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLOS ALBERTO LORENZETI BUENO
AGDO.(A/S) : ALICE DAVIOLI VIEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELINA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.643-5 (37) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200551040039750 - TRF
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADV.(A/S) : GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.646-7 (38) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700119702 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MDW ENGENHARIA LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.647-4 (39) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : PROC - 70019833953 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : IURE CASAGRANDE LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONFECÇÕES GÊMEOS LTDA
ADV.(A/S) : SABRINA GUIDOTTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.648-1 (40) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AMS - 200434000198213 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ECOCARDIOMED CLÍNICA E
ECODIAGNÓSTICO LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO BONFIM MONTEIRO PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.649-9 (41) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600145899 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MARCELA LOPES DA COSTA MARQUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAVID PEIXOTO MANHÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA MARQUES ADV.(A/S) : MILTON LAURIA BASTOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.650-0 (42) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : EAIRR - 1031200244602401 - TST
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CODESP
ADV.(A/S) : BRUNO WIDER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
AGDO.(A/S) : CILSON VLASOVAS
ADV.(A/S) : ENZO SCIANNELLI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.651-7 (43) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 4099365100 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
AGDO.(A/S) : SIDNEY BENEDITO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SHOBEI WATANABE E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.652-4 (44) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AI - 516909 - STJ
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BES - BOAVISTA ESPÍRITO SANTO DTVM S/A ADV.(A/S) : EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA
DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCESCO MALDARI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.653-1 (45) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AI - 772797 - STJ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LAERCIO SOUSA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : PATRÍCIA HENRIQUE AMARO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.654-9 (46) PROCED. : GOIÁS
ORIGEM : HC - 200705082410 - TJE
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CLEUBES EURIPEDES SANTANA
ADV.(A/S) : ANA CARITA PAES LEME E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.655-6 (47) PROCED. : PARAÍBA ORIGEM : AC - 1220040003555001 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO LÚCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO CAMILO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.656-3 (48) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600105264 - TJE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 5
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA
AGDO.(A/S) : ALEXANDER MONTEIRO DOS SANTOS BATISTA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.657-1 (49) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 70017995705 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SELMA MACHADO SANTOS ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAUL PORTANOVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.661-3 (50) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : RELEIT - 26175 - TSE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.662-1 (51) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700118936 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURETO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.663-8 (52) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 4134705900 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUPERMERCADO TERRANOVA LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉA DA SILVA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - HELIO JOSÉ MARSIGLIA JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.664-5 (53) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : ERR - 1029200300915005 - TST
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRÉ E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSMARA SECOMANDI GOULART
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.665-2 (54) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AMS - 200538000103239 - TRF
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DA MATTA FELISBERTO
ADV.(A/S) : MÁRCIO EDMUNDO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.666-0 (55) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : EEDRR - 215200072104005 - TST
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : NORBERTO FELDMANN
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANOEL JAIR MENDES DE MORAES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO FLORES PROENÇA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.667-7 (56) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : RESP - 647617 - STJ
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SBC DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM S/C LTDA ADV.(A/S) : FABIANO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO.(A/S) : BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.668-4 (57) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : RR - 1169200305315001 - TST
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO TINTI
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.669-1 (58) PROCED. : ALAGOAS ORIGEM : AIRR - 104200300619404 - TST
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS -
CEAL
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE ALVES PINTO
ADV.(A/S) : ROSÁLIO LEOPOLDO DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.670-2 (59) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200700115572 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ROCHA VELLOZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELIAN JORGE LAUAND
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.671-0 (60) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AC - 20010110803385 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JAIR ANTÔNIO BILACCHI
ADV.(A/S) : DEOCLÉCIO DIAS BORGES AGDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.673-4 (61) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : PROC - 2007000994500 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : MICHELLY CRISTINA ALVES NOGUEIRA
TALLEVI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THEODORO SUCHARSKI FILHO ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS ALEIXO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.674-1 (62) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70018088229 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : BIANCA GALANT BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSSON VIRGINIO DALL'AGNOL AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE RAUL DINON
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA PASQUALI
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.675-9 (63) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AI - 4648795300 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
ADV.(A/S) : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.677-3 (64) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 70016946451 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ARTHÊMIO FROZZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAITON ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS
DE RODAGEM - DAER/RS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.678-1 (65) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : APCRIM - 20060334916 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ORLANDO MARIA DA CRUZ
AGTE.(S) : VALMOR DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO HALL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.679-8 (66) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : AC - 20040282202 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADV.(A/S) : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO
ADV.(A/S) : JACKSON CARLOS DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.680-9 (67) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 4298514600 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HOUSING ALPHA CAMPINAS LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANA NAZIMA AGDO.(A/S) : DANIELA CLETO GIUGNI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILLA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.682-3 (68) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AIRR - 4887200290002008 - TST RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOZSEF HERBALY
ADV.(A/S) : ANA LUIZA RUI
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.683-1 (69) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : AC - 2006207253 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE S/A ADV.(A/S) : GERALDO RESENDE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.684-8 (70) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70013024856 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO GILBERTO ORTEGA HARTZ JUNIOR
E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO KRUEL LONDERO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO
JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.685-5 (71) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : RESP - 709667 - STJ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTRUTURAL PROJETOS E CONSULTORIA DE
ESTRUTURAS S/C LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.687-0 (72) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : APCRIM - 55032005 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : PAULO JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : DEIVY JOSÉ TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.688-7 (73) PROCED. : AMAZONAS
ORIGEM : EDERR - 2663200405111003 - TST
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI AGDO.(A/S) : RIANE LEOCÁDIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.689-4 (74) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 200671000130698 - TRF
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FRANCISCO TUIUTI CAMARGO
ADV.(A/S) : RAFAEL SEVERINO GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CINARA HELENA PULZ VÖLKER
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.690-5 (75) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600123336 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : CLÍNICA BAMBINA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ M DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : MAXIMIANO JOSÉ GOMES DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.691-2 (76) PROCED. : AMAZONAS ORIGEM : EDERR - 2610200405111002 - TST
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
AGDO.(A/S) : NARLECE ALVES DUARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.693-7 (77) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AIRR - 269200602504409 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BERNADETE CARVALHO FLORES E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.694-4 (78) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : ERR - 2596200300212000 - TST
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CREMER S/A
ADV.(A/S) : LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BERNARDO KONOPKA ADV.(A/S) : JOSÉ ELIAS SOAR NETO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.695-1 (79) PROCED. : PARÁ
ORIGEM : AIRR - 955198800608422 - TST
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO
AGDO.(A/S) : ORLANDINA NILANDER BRITO OHASHI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : HAROLDO SOUZA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.696-9 (80) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : ERR - 904200305401002 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO PIRES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MARCOS CHEHAB MALESON E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.697-6 (81) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70014865018 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AQUILES GIOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : ELTON ITAMAR KÖHLER E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.698-3 (82) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : ERR - 41672200290202000 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -
TELESP
ADV.(A/S) : LARISSA FERREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO RIBEIRO ESTEVES ADV.(A/S) : VÂNIA REGIANE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.699-1 (83) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDEEDRR - 531200291111000 - TST
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS FERREIRA ROMÃO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.700-3 (84) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AI - 10024056925811001 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -
CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE AGDO.(A/S) : RENATO DINIZ
ADV.(A/S) : CLÁUDIO MARCELO CARVALHAES E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.701-1 (85) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 278852004 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL AGDO.(A/S) : PLUBUR ERNESTO DE FARIAS
ADV.(A/S) : ANA ROSA MERÇON MARAFUZ E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.702-8 (86) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70012462032 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES
AGDO.(A/S) : PAULO CELSO DIHL FEIJÓ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON FATTE REAL AMADEO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.703-5 (87) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : RESP - 209297 - STJ
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : NELSON LUIZ DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ NELSON LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.704-2 (88) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AIRR - 1200200300115400 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -
CPFL ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDO MARCONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GISELE GLEREAN BOCCATO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.705-0 (89) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AI - 6233535100 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
CAMARGO AGDO.(A/S) : PEDRO FLORÊNCIO DE MOURA
ADV.(A/S) : VICENTE PIMENTEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.706-7 (90) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : AC - 3445838 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - ROSÂNGELA DO SOCORRO ALVES AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV.(A/S) : MIGUEL HILÚ NETO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.707-4 (91) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600124582 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA VIRGINIA BADOLATO LOFIEGO
ADV.(A/S) : FABIO PEREIRA NASSAR E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.708-1 (92) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70019133933 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAPES ADV.(A/S) : MÁRCIA STURM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : LUIZA EYMAEL BARBOSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.709-9 (93) PROCED. : ESPÍRITO SANTO
ORIGEM : PROC - 20065050003835001 - TRJEF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA CANTO TAVARES LUCAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.710-0 (94) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : RR - 913200306215001 - TST
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DUARTE
ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO BARCIA CARDOSO E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.711-7 (95) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AIRR - 228200606903402 - TST
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VEREDIANO CANUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON VALERIANO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÔNATAS OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.712-4 (96) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70007838816 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDREA LOLLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ADONIS DE SOUZA AIRES ADV.(A/S) : JANICE KASTER HERTER MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.713-1 (97) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : AC - 3108787 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : H.U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.714-9 (98) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70018530279 - TJE
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORSETTI S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
ADV.(A/S) : RODRIGO CANEVER AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.715-6 (99) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70017125345 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A
ADV.(A/S) : JEFERSON ANTONIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.716-3 (100) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : RESP - 931912 - STJ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : NARA ELIZABETH BARBOSA ANTUNES E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 9
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.717-1 (101) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : ERR - 1053200306715005 - TST
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO
SUDESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JESUS HILÁRIO
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO PERES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.718-8 (102) PROCED. : ESPÍRITO SANTO
ORIGEM : EDAIRR - 1165199900717409 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - GABRIEL BOAVISTA LAENDER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
AGDO.(A/S) : MARLENE ALVES VASCONCELOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.720-6 (103) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 5022364100 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA MARLEIDE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IDA GUESSANI ARAÚJO ADV.(A/S) : FERNANDO DOS SANTOS UEDA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.721-3 (104) PROCED. : CEARÁ
ORIGEM : ERR - 61693019996 - TST RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE
HOLANDA ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E
URBANIZAÇÃO - EMLURB ADV.(A/S) : MARIA DE NAZARÉ GIRÃO A. DE PAULA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.722-1 (105) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : EIAC - 187806601 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PAULO NOBUO TSUCHIYA AGDO.(A/S) : PROTEC ADVICACIA E CONSULTORIA S/C
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.723-8 (106) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70019297738 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALEXANDRE GUIMARÃES ESCOBAR E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GHEDALE SAITOVITCH E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.724-5 (107) PROCED. : PIAUÍ
ORIGEM : AIRR - 1595200500122404 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A -
CEPISA ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO SOARES COSTA
ADV.(A/S) : ADONIAS FEITOSA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.725-2 (108) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : EDAIRR - 1033199907115400 - TST
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DATERRA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO SANZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BENEDITO SCAVASSANI FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALÉRIA CRISTINA GUILHERME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE WAGNER CUBAECHI SAAD AGDO.(A/S) : VENÍCIO ISIDORO DE FRANÇA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.726-0 (109) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDERR - 1340200405111002 - TST
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI AGDO.(A/S) : MARILENE DOS SANTOS PEIXOTO
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.727-7 (110) PROCED. : ALAGOAS
ORIGEM : RESP - 912403 - STJ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GERALDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.728-4 (111) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200700129548 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO
AGDO.(A/S) : CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.730-2 (112) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : PROC - 200785025014807 - TRJEF
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUIZ SANTOS ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.731-0 (113) PROCED. : SERGIPE
ORIGEM : AC - 2007204965 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A
ADV.(A/S) : JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RS OTICA LTDA ME
ADV.(A/S) : RENATA PRADO MENIGHIN E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.732-7 (114) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700147391 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO.(A/S) : ANCAVE EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.733-4 (115) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDEAEDRR - 714200405111002 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI
AGDO.(A/S) : ROGERIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.734-1 (116) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 155200446402403 - TST
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESMIR SARTORELLI
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO BATISTA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.735-9 (117) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600159625 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES
AGDO.(A/S) : FLÁVIO VENDAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : EVERALDO GOUVEIA GOMES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.736-6 (118) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : EDAGRR - 1311200404501003 - TST
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IARA CONCEIÇÃO DE CARVALHO ROCHA
ADV.(A/S) : LUCILANE PIMENTA FARIA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.737-3 (119) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70018315010 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSUÉ HOFF DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ AGDO.(A/S) : CÂNDIDA REGINA MARQUES CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.738-1 (120) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 70013805296 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : IURE CASAGRANDE DE LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO VIANNA CHAVES
ADV.(A/S) : VITOR HUGO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.739-8 (121) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70018352849 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : CLÉBER REIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO 5ª AVENIDA CENTER ADV.(A/S) : RAFAEL HÖHER E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.740-9 (122) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : AC - 200670000311551 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CLAUDIA NASPOLINI VIANTE
ADV.(A/S) : ANTONIO SAONETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MILTON DRUMOND CARVALHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.741-6 (123) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70013483045 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ARLINDO ERNESTO FEUERHARMEL E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARINDO FRANCISCO AMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : DARIO PEDRO WILGES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.742-3 (124) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AIRR - 158200510802400 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : TNL CONTAX S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.743-1 (125) PROCED. : AMAZONAS
ORIGEM : EDERR - 723200405111003 - TST
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
AGDO.(A/S) : MARIA DA PAZ DA SILVA LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.744-8 (126) PROCED. : RONDÔNIA
ORIGEM : AIRR - 101200507114411 - TST
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
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AGDO.(A/S) : VICENTE DE PAULA GOMES ADV.(A/S) : LUÍS DE MENEZES BEZERRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.745-5 (127) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AI - 20060020118032 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FRANCISCO MOURA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.746-2 (128) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : EAIRR - 1184200144502414 - TST
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO ZEFERINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANA CHAMOUN LOURENÇO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.747-0 (129) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : AIRR - 400200304312403 - TST
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI ADV.(A/S) : GRASIELI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.748-7 (130) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200500141827 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : SOCIÉTÉ AIR FRANCE
ADV.(A/S) : CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO DE ALMEIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.749-4 (131) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDERR - 1019200405111008 - TST RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURÍCIO MARTINS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.751-2 (132) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AIRR - 1273200401401405 - TST
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOACIR PINOS GRECO ADV.(A/S) : JOANA DE SÁ BRASIL CORRÊA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.752-0 (133) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70017906579 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIO AUGUSTO GONÇALVES SOARES
ADV.(A/S) : LUCIANA DE MORAES CARON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADV.(A/S) : JOSÉ PEDRO DA BROI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.753-7 (134) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 199851022046526 - TRF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : NELSON CUPTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO RICA MARCOS JUNIOR AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CARMEM LÚCIA LISBOA BOTELHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.754-4 (135) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 1734200106215000 - TST
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO LACERDA
ADV.(A/S) : CARLOS ADALBERTO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SEG - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.755-1 (136) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600160670 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA
JUIZ DE FORA-RIO
ADV.(A/S) : GUILHERME PACCOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ MARTIN SANTOS ROSA
ADV.(A/S) : GUSTAVO VICENTINI SOLON E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.756-9 (137) PROCED. : BAHIA
ORIGEM : ERR - 1307200300605000 - TST RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : EDMUNDO SACRAMENTO DE JESUS ADV.(A/S) : ROGÉRIO ATAÍDE CALDAS PINTO E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.757-6 (138) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 4907854600 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO BRANDÃO
ADV.(A/S) : MÁRCIO BELLOCCHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIRCE ROMEIRA VAL
ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.758-3 (139) PROCED. : SERGIPE
ORIGEM : PROC - 200785015027003 - TRJEF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DA GLÓRIA CONCEIÇÃO
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.759-1 (140) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 70019879600 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SUCESSÃO DE NIVA MARIA SOARES
ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAUL PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.760-1 (141) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : ERR - 935200306403000 - TST RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADÃO JUSTINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALKYRIA DE MELLO LEÃO OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.761-9 (142) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70019338482 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RUDOLFO DE BRITO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.762-6 (143) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 3439985300 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
ADV.(A/S) : AILTON LEME SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANA LÚCIA IKEDA OBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.763-3 (144) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 70423975 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ALEIXO RODRIGUES MARÇAL E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIO CÉSAR CONRADO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.764-1 (145) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 4717584400 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RODRIGO ETEROVIC VICENTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IVONE ÂNGELA RIBEIRO SILVA ADV.(A/S) : RUBENS BARBOSA DE MORAES E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.765-8 (146) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : EAIRR - 1289200102015400 - TST
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15º
REGIÃO
AGDO.(A/S) : AUGUSTO SILVA ADV.(A/S) : MARLENE GUEDES
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES TONIATO LTDA
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DA FONSECA COELHO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.766-5 (147) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 573200346202407 - TST
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PABLO ROLIM CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO
AGDO.(A/S) : JOÃO FRANCISCO GARCIA ADV.(A/S) : EDSON MORENO LUCILLO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.768-0 (148) PROCED. : SERGIPE
ORIGEM : PROC - 200785015026709 - TRJEF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MARIA ROSA SANTANA
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.769-7 (149) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDERR - 2139200405111002 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDVANILSON SARMENTO ARAÚJO
ADV.(A/S) : RONALDO MAURO COSTA PAIVA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.770-8 (150) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : RESE - 20070180646 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MALHARIA MANZ LTDA
ADV.(A/S) : FABIAN LENZI NERBASS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : IVO GOULARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.771-5 (151) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 542212006 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IVINE JÚLIA SANTOS CADECO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772-2 (152) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 9685154 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 13
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.773-0 (153) PROCED. : AMAZONAS
ORIGEM : EDERR - 2785200405111000 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI AGDO.(A/S) : EDSON PEIXOTO DO BONFIM
ADV.(A/S) : MESSIAS GONÇALVES GARCIA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.774-7 (154) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70020136305 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE
SOCIAL ADV.(A/S) : FELIPE DO CANTO ZAGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO GARCIA SCHUMACKER
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.775-4 (155) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70018441725 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : IVANIA MARIA PELLIZZARI BARNART
ADV.(A/S) : DANIEL BARNART
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE O STOCKINGER E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.777-9 (156) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AIRR - 903200301101404 - TST RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DARCLÊ MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RENATO RANGEL VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.778-6 (157) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600166335 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZINHA ROCHA CARNEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.780-4 (158) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDERR - 982200405111004 - TST RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI
AGDO.(A/S) : JOANY LIMA DA SILVA
ADV.(A/S) : RONALDO MAURO COSTA PAIVA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.781-1 (159) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AIRR - 932200301001400 - TST
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HELIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANNA CLAUDIA PINGITORE E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.782-9 (160) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : PROC - 20071010058484 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : ERIKA PIMENTEL CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DPDF - LÍSIA MARISE FONSECA CARNEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.783-6 (161) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AC - 4073138 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
AGDO.(A/S) : MYRATAM IGUASSÚ BRAGA
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.784-3 (162) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : AIRR - 52200592020402 - TST
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : JEFERSON CARLOS CARUS GUEDES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.785-1 (163) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 39890558 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO
S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SEICHO-NO-IE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : KLEBER TSUNEHARU KOJA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.786-8 (164) PROCED. : ESPÍRITO SANTO
ORIGEM : PROC - 20065050002246801 - TRJEF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : DIRCEU FLORENCIO DE ALENCAR
ADV.(A/S) : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.788-2 (165) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : PROC - 5182354001 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ADÃO BENEDITO
ADV.(A/S) : MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARMANDO BRAGIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.789-0 (166) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : PROC - 200785015020630 - TRJEF
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA LIMA ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.790-1 (167) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : PROC - 7034258802 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LORENZO GIULIANO FERRARI
ADV.(A/S) : CLÁUDIA RUFATO MILANEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SONDA SUPERMERCADO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.791-8 (168) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70008038937 - TJE
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BRASPOMI FRUTICULTURA E
FRIGORIFICAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : REGINA MARIA DIAS
ADV.(A/S) : ARIEL NICOLAI CESA DIAS AGDO.(A/S) : ANA PAULA VEDANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NÍVIO JOSÉ CONSTANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CARLOS GRADIN AGDO.(A/S) : NEUSA TEREZINHA GRATIERI MANFRON
ADV.(A/S) : RONALDO FIORENTIN
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.792-5 (169) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : PROC - 70021346960 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MARIA KICKHOFEL ALVES
ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DECIO SCARAVAGLIONI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.793-2 (170) PROCED. : PERNAMBUCO
ORIGEM : AIRR - 877200602006400 - TST RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO RURAL S/A
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÔNIO JOSÉ PITT MARTINS
ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA VALENÇA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.794-0 (171) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AI - 70015611262 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JOÃO ALBERTO VALANDRO ADV.(A/S) : EDSON LUZ MOLOZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNETRAL S/A
ADV.(A/S) : GASPAR PEDRO SANTIN
INTDO.(A/S) : TRANSPORTES VALANDRO LTDA ADV.(A/S) : EDSON LUZ MOLOZZI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.795-7 (172) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 5185975300 - TJE
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : VERNERS CERPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PRISCILA CARVALHO DE MORAES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA YURI NANBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.796-4 (173) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : APCRIM - 200004010057754 - TRF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOÃO LUIZ OLIVEIRA PACHECO
ADV.(A/S) : IVAN PARETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.797-1 (174) PROCED. : ESPÍRITO SANTO
ORIGEM : EDAIRR - 1213199600717406 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A -
DOCENAVE
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO FRANÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.798-9 (175) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : ERR - 18587200290002006 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : APARECIDO ANGELO DE MELLO
ADV.(A/S) : MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.799-6 (176) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : ERR - 884200305501400 - TST
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON BENTO PEREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS CHEHAB MALESON E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.801-6 (177) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 954200303402404 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS,
PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES,
LANCHONETES, SORVETERIAS,
CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES VIVAS E
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OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BERGAMO VILLAGE HOSPEDARIA LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.802-3 (178) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70002008167 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.803-1 (179) PROCED. : SERGIPE
ORIGEM : PROC - 200785015026692 - TRJEF
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MARIA DE OLIVEIRA MATOS
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.804-8 (180) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : RESP - 908338 - STJ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA - CNA ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EUGÊNIO DROBNIEWSKI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARGOS FAYAD E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.805-5 (181) PROCED. : RORAIMA ORIGEM : EDERR - 786200505211007 - TST
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI
AGDO.(A/S) : JOSETE COSTA DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.806-2 (182) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AIRR - 1014200351101405 - TST
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELSO MARTINS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.807-0 (183) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : EAIRR - 2126200246302408 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO SIMIONATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GLÓRIA MARY D' AGOSTINO SACCHI E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.808-7 (184) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 650200301015406 - TST
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SÉ SUPERMERCADOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DAVID CHRISTOFOLETTI NETO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.809-4 (185) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AEEDARR - 72762720017 - TST RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JANE MARA DE OLIVEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ANTONIO BOAVENTURA ADV.(A/S) : ELMO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.810-5 (186) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : AC - 3335115 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IZOLDE ALICE OVERCENKO
ADV.(A/S) : RENE PELEPIU E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.811-2 (187) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : RESP - 978760 - STJ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA - CNA
ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NAIRDI BANHARA CIARINI
ADV.(A/S) : JEOVANI BONADIMAN BLANCO INTDO. : DARCI JESUS CIARINI
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.812-0 (188) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : EAGRR - 1439200302415009 - TST
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO NETO ADV.(A/S) : EVANDRO AUGUSTO MAZZETTO E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.814-4 (189) PROCED. : BAHIA
ORIGEM : AMS - 200533000061251 - TRF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSÉ MENEZES DE CASTRO NEVES
ADV.(A/S) : ADRIANA FRANCO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.815-1 (190) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200700118060 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELOZZO
AGDO.(A/S) : ANA MARIA V SOUZA COSTA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.816-9 (191) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700146218 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO
AGDO.(A/S) : WALDELY SOUZA ALMEIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.817-6 (192) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200700146690 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO
AGDO.(A/S) : FOTOLITO BENE LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.818-3 (193) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700121413 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELOZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HÉLIO DE SOUZA NEVES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.819-1 (194) PROCED. : AMAZONAS
ORIGEM : EDERR - 504200405111004 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI
AGDO.(A/S) : LUZAMIRA PEREIRA DE FARIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.820-1 (195) PROCED. : RORAIMA ORIGEM : EDERR - 1382200405111003 - TST
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
AGDO.(A/S) : RENATA BORGES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ OLIVEIRA RÊGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.821-9 (196) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 6384535200 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADV.(A/S) : FREDERICO ANTONIO GRACIA
AGDO.(A/S) : SALVADOR ORICCHIO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO ANTUNES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.822-6 (197) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : RELEIT - 28346 - TSE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO ADV.(A/S) : AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZARA PESSOA CORTEZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.823-3 (198) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70015264633 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALDO ODILON XAVIER VITÓRIA ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANO DA SILVA BREDA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.824-1 (199) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 70017841958 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : JOSUÉ HOFF DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
AGDO.(A/S) : ANEMARIE STAMMEL COMARÚ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH SWAROWSKY
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.825-8 (200) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70018213165 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LISETE DIEHL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.826-5 (201) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 70018180943 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAUDER ORESTES DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIRGÍLIO MUNARI NETO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.827-2 (202) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70016031346 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PELOTAS
ADV.(A/S) : JONATHAS TORALLES JR
AGDO.(A/S) : GLADIS BORBA MONTEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMUEL CHAPPER E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.828-0 (203) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : EDAIRR - 1638200200502403 - TST
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILTON ROVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SANTOS
ADV.(A/S) : FATIMA ANA DOS REIS BUENO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASTER SERVICE ASSESSORIA E COMÉRCIO
LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.829-7 (204) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : EEDRR - 1881200301401004 - TST RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 17
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.830-8 (205) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700131050 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO.(A/S) : CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.831-5 (206) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AERR - 708199800115008 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLAUDINEI JOSÉ DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : RICARDO VALENTIM MOTTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES FERROVIÁRIAS S/A (SUCESSORA DA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.832-2 (207) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AIRR - 1197200504103413 - TST RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA
ADV.(A/S) : BRUNO MACHADO COLELA MACIEL E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WYDLES ANDREY FERREIRA
ADV.(A/S) : SANDRA HELENA ABDO SOUZA E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.833-0 (208) PROCED. : ESPÍRITO SANTO
ORIGEM : ERR - 894200312117400 - TST RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ARACRUZ CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JORGE LUDGERO SANTANA
ADV.(A/S) : ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.835-4 (209) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700118351 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS R VELLOZO AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO BRAÇO S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.836-1 (210) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : ERR - 951200310803002 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDREZA FALCÃO LUCAS FERREIRA E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.838-6 (211) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 415652005 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO CÉSAR DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.839-3 (212) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : EDAIRR - 94200566104401 - TST RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALDIR DOMINGUES NUNES
ADV.(A/S) : LAURO WAGNER MAGNAGO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.840-4 (213) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : RESP - 757540 - STJ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : VERA HINTZ SANTOS ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.841-1 (214) PROCED. : RORAIMA
ORIGEM : EDERR - 1216200405111007 - TST
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI AGDO.(A/S) : AZENATH LIMA BRANDÃO
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO E
OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.842-9 (215) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70019900885 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV.(A/S) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADAIR ZUCCOLOTTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS NERVO E OUTRO(A/S)
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 141-2
(216)
PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : ADPF - 72604 - STF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : JADIR ANUNCIAÇÃO DE BRITO E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.834-4
(217)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : AC - 200384000096031 - TRF
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO EMBTE.(S) : OTÁVIO AUGUSTO CAVALCANTI DA ROCHA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA E
OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.835-1
(218)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
ORIGEM : AC - 200384000107144 - TRF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : DIANA AUGUSTA DA SILVA GONÇALVES E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE - UFRN
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.550-7
(219)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
ORIGEM : AC - 200384000126606 - TRF
RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : AMÉRICO GAVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
HABEAS CORPUS 92.473-5 (220) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : HC - 147354 - STF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REDISTRIBUÍDO
HABEAS CORPUS 92.537-5 (221) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : HC - 151502 - STF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : WALTER RANGEL DE SOUZA
IMPTE.(S) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E
OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REDISTRIBUÍDO
HABEAS CORPUS 92.753-0 (222) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : HC - 165435 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REDISTRIBUÍDO
HABEAS CORPUS 93.419-6 (223) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 204952 - STF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA OU JOÃO BATISTA
DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
HABEAS CORPUS 93.675-0 (224) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : HC - 8932 - STF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
REDISTRIBUÍDO
HABEAS CORPUS 94.348-9 (225) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : HC - 49419 - STF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA OU JOÃO BATISTA
DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS N° 98771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
HABEAS CORPUS 94.442-6 (226) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 53414 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MAGED MOHAMED CHAMS OU MAGED
MOHAMAD CHAMES IMPTE.(S) : FÁBIO TOFIC SIMANTOB
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REDISTRIBUÍDO
HABEAS CORPUS 94.529-5 (227) PROCED. : RONDÔNIA ORIGEM : HC - 57300 - STF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES IMPTE.(S) : JOÃO TADEU SEVERO DE ALMEIDA NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA AÇÃO PENAL N°476 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REDISTRIBUÍDO
HABEAS CORPUS 94.786-7 (228) PROCED. : BAHIA
ORIGEM : HC - 71762 - STF
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : OSMAR RODRIGUES DE FREITAS
IMPTE.(S) : JUCÉLIO DOS SANTOS CAMBOIM
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PAULO AFONSO
HABEAS CORPUS 94.787-5 (229) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71799 - STF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : OZIAS ALVES PEREIRA
IMPTE.(S) : OZIAS ALVES PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
HABEAS CORPUS 94.788-3 (230) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71796 - STF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : VLADIMIR RIBEIRO ANAIA
IMPTE.(S) : VLADIMIR RIBEIRO ANAIA
HABEAS CORPUS 94.789-1 (231) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : HC - 71800 - STF
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : ERASMO FREIRE SOUZA
IMPTE.(S) : ARY BERGHER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 104915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.790-5 (232) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : HC - 71804 - STF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EVANDRO JOSÉ PAVÃO DA SILVA
IMPTE.(S) : EVANDRO JOSÉ PAVÃO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.791-3 (233) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : HC - 71844 - STF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : WASHINGTON FERNANDO RIBEIRO IMPTE.(S) : ANDRÉ RICARDO DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 104765 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.792-1 (234) PROCED. : ACRE ORIGEM : HC - 71889 - STF
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : ANTONIO VALBERTO PEREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.793-0 (235) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : HC - 71976 - STF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : LUCAS GABRIEL GONÇALVES BELCHIOR
IMPTE.(S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 104968 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.794-8 (236) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : HC - 71836 - STF
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : MAURINO DOMINGOS DA CRUZ OU MAURINO
DOMINGOS CRUZ
IMPTE.(S) : MAURINO DOMINGOS DA CRUZ
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HABEAS CORPUS 94.795-6 (237) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71806 - STF
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS
IMPTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ITAPETININGA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
HABEAS CORPUS 94.796-4 (238) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71842 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : ANTÔNIO RICARDO BONATO
IMPTE.(S) : DIEGO BULYOVSKI SZOKE
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 80.269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.797-2 (239) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71843 - STF
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : AMADEU RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
IMPTE.(S) : AMADEU RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
HABEAS CORPUS 94.798-1 (240) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71840 - STF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : JOSÉ GONÇALVES FILHO
IMPTE.(S) : JOSÉ GONÇALVES FILHO COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAURU
HABEAS CORPUS 94.799-9 (241) PROCED. : BAHIA ORIGEM : HC - 71790 - STF
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : REGINALDO SIQUEIRA E SILVA OU
REGINALDO SIQUEIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : JUCÉLIO CAMBIOM
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PAULO AFONSO
HABEAS CORPUS 94.800-6 (242) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : HC - 71964 - STF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ANILSON BARROS CONCEIÇÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
HABEAS CORPUS 94.801-4 (243) PROCED. : SERGIPE
ORIGEM : HC - 71961 - STF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JORGE LUIZ ORRICO DA COSTA JUNIOR OU
JORGE LUIS ORRICO DA COSTA JUNIOR
IMPTE.(S) : RICARDO ALMEIDA ALVES DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.803-1 (244) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 71839 - STF
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ANTONIO RIBEIRO SEIXAS
IMPTE.(S) : ANTONIO RIBEIRO SEIXAS
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HABEAS CORPUS 94.807-3 (245) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : HC - 72521 - STF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MAURO AGENOR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MAURO AGENOR DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 94.809-0 (246) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 20
ORIGEM : HC - 72792 - STF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ALEX SILVA DE CAMPOS
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
INQUÉRITO 2.718-9 (247) PROCED. : GOIÁS
ORIGEM : INQ - 71987 - STF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
INQUÉRITO 2.719-7 (248) PROCED. : BAHIA
ORIGEM : PROC - 30866212007 - TRF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : GERALDO SIMÕES OU GERALDO SIMÕES DE OLIVEIRA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA 27.331-3 (249) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : MS - 70328 - STF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ATAIDES CANAL
ADV.(A/S) : PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA 27.341-1 (250) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : MS - 72726 - STF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE/PI
ADV.(A/S) : ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00735220021)
MANDADO DE SEGURANÇA 27.342-9 (251) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : MS - 72686 - STF
RELATOR : MIN. EROS GRAU IMPTE.(S) : LUIZ CALIXTO DE BASTOS
ADV.(A/S) : DANTON ILYUSHIN BASTOS
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO N° 2008.10.00.000344-4)
PETIÇÃO 4.319-7 (252) PROCED. : AMAZONAS
ORIGEM : PROC - 200532000051032 - JFED RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQDO.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
PETIÇÃO 4.320-1 (253) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : PROC - 325492008 - TRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQDO.(A/S) : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA
RECLAMAÇÃO 6.082-9 (254) PROCED. : PARAÍBA
ORIGEM : RCL - 72625 - STF
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : MARCELO TAVARES DE MELO
RECLTE.(S) : EVANDRO TADEU SOUTO MATIAS
ADV.(A/S) : DORA CAVALCANTI CORDANI E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE JOÃO PESSOA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.996-9 (255) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AMS - 200438030067169 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA -
UFU
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : WILLIAN MARCUS OLIVEIRA ADV.(A/S) : GISELE CRISTINA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES FARIA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.010-0 (256) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AC - 200234000334571 - TRF-1A.REG./DF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.723-1 (257) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : ***
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CELOFANE UNIVERSAL LTDA
ADV.(A/S) : WAGNER APARECIDO ALBERTO E
OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.952-8 (258) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200538000278580 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA
RECDO.(A/S) : VIRGÍNIA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VIRGINIA MARIA MAGALHAES RODRIGUES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.849-8 (259) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200338020027654 - TRF-1A.REG./DF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PAULO SERGIO ESSELIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ROSA NASCIMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.879-0 (260) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AMS - 2934685700 - TJE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 21
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
RECDO.(A/S) : AUTO POSTO F. CRIS LTDA ADV.(A/S) : THAÍS BATISTA DO CARMO BOLSON E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.969-9 (261) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AG - 200501000635020 - TRF-1A.REG./DF RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO SOARES REGO E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : EMPRESA MASTERCABO ADV.(A/S) : GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.956-4 (262) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200438020008538 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ILDETE DOS SANTOS PINTO RECDO.(A/S) : AGOSTINHA LEOCADIA DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDA MARIA DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.998-0 (263) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AMS - 200334000360639 - TRF-1A.REG./DF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : R. CASTRO E CASTRO ADVOGADOS E
CONSULTORES S/C LTDA ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.002-3 (264) PROCED. : BAHIA
ORIGEM : AMS - 200533000006152 - TRF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : COOPERATIVA VALENTENSE DE CREDITO
RURAL LTDA ADV.(A/S) : SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.090-2 (265) PROCED. : BAHIA
ORIGEM : AC - 200433000120251 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : CLIOM CLINICA DE OLHOS MARCIA
NOGUEIRA S/C LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.091-1 (266) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AMS - 200538000085926 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : LABORATORIO PREVINA LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.095-3 (267) PROCED. : PIAUÍ
ORIGEM : AMS - 200440000011800 - TRF-1A.REG./DF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : CENDOMED S/C
ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.101-1 (268) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200338020070050 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES GARCIA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : MARIA AMELIA MAMEDE CAMPOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALESCA MOLINAR MAUAD
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.104-6 (269) PROCED. : BAHIA ORIGEM : AMS - 200433000193459 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : POLICLINICA SAO MIGUEL LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA NUNES TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.202-6 (270) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200338000690332 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ILDETE DOS SANTOS PINTO RECDO.(A/S) : ELIAS NERI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.242-5 (271) PROCED. : BAHIA ORIGEM : AC - 200533000252384 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ILDETE DOS SANTOS PINTO
RECDO.(A/S) : DILMA SOUZA PINTO ADV.(A/S) : RODRIGO CARNEIRO MUSSI E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.612-9 (272) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200438020024296 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : WANJA MEYRE S. DE CARVALHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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RECDO.(A/S) : WALDA SOARES DO AMARAL ADV.(A/S) : KARLA HELENA GARIBALDI DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.708-9 (273) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 200338000505098 - TRF-1A.REG./DF
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ADRIANO ANTONIO DE SOUSA RECDO.(A/S) : JOAO PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.753-4 (274) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AC - 200134000054293 - TRF-1A.REG./DF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ISNARD BATISTA MACHADO
ADV.(A/S) : HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.296-3 (275) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70013148275 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CELSO FERNANDO FRANÇA
ADV.(A/S) : ANDRÉ SANTOS CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.314-5 (276) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AC - 200101000201210 - TRF
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : PAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO JAIME FERREIRA RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.323-4 (277) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AI - 200700215500 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MARIA LUIZA GAUDIE LEY NOBRE CANTO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.324-2 (278) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : RHC - 22452 - STJ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO.(A/S) : VAGNER RESPLANDES DE SOUSA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS BRANCO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.325-1 (279) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : PROC - 26404 - CRJECÍVEL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : VIVIANE FERNANDA DE SALLES PUPO E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DAVID DE MELO TOLEDO
ADV.(A/S) : EDVALDO VOLPONI E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.326-9 (280) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 200271040161056 - TRJEF
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI
RECDO.(A/S) : JOSE FIM ADV.(A/S) : ULISSES MELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.327-7 (281) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200700119904 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO
RECDO.(A/S) : J MENDES FIGUEIREDO E FILHOS LTDA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.329-3 (282) PROCED. : ESPÍRITO SANTO ORIGEM : PROC - 20065050002782001 - TRJEF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MARLY FIRME ZANOTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA IZABEL VIANA GONSALVES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.330-7 (283) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 200471000005615 - TRF
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ADELINA SEGATTO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.331-5 (284) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 200304010249425 - TRF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARIA EDEA OLIVEIRA MENEGHETTI E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.332-3 (285) PROCED. : RIO DE JANEIRO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ORIGEM : AC - 200700104989 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO
CORRÊA
RECDO.(A/S) : ADAHIR MAGALHÃES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.333-1 (286) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 53824355 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : SYLVIO VELLOSO
ADV.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANITA M. V. L. MARCHIORI KELLER DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.334-0 (287) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : ADI - 20060020030257 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.335-8 (288) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AI - 70869199 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : DELCIO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI RECDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.336-6 (289) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
ORIGEM : MS - 20040136792000000 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - LUDMILA DOS SANTOS RUSSI RECDO.(A/S) : ADILSON PEREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.337-4 (290) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : AMS - 200572050016780 - TRF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL RECDO.(A/S) : GERALDINO TONOLI
ADV.(A/S) : RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.338-2 (291) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 199903991116415 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL
LTDA
ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.339-1 (292) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : RESP - 864225 - STJ RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : J. JACOMETI & FILHOS LTDA
ADV.(A/S) : DENISE COIMBRA CINTRA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.340-4 (293) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70020545570 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : PRYSCILLA HAUSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOSÉ AILTO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA SERAFINI CAVALLI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.341-2 (294) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AMS - 200271000204755 - TRF
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : A. GRINGS E CIA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉIA MINUZZI FACCIN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL ADV.(A/S) : LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : CARLOS CEZIMBRA HOFF E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.342-1 (295) PROCED. : MATO GROSSO
ORIGEM : AC - 170382000 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LUIZ CARLOS NARDI
ADV.(A/S) : IRINEU ROVEDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.343-9 (296) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 200371050011734 - TRJEF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : RENATA PINTO LUCENA
RECDO.(A/S) : SILVANA JENIFHER BARBOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.344-7 (297) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AMS - 4842445200 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO
RECDO.(A/S) : MARIA ROSALINA SALES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JUSSARA PASCHOINI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.345-5 (298) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70011266194 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FINÁUSTRIA - COMPANHIA DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : PERI FERNANDES CORREIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LEOCIR GOMES DA ROSA ADV.(A/S) : MARIA INES DEWES BACK E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.346-3 (299) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 10024045177441001 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS
DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- SINDIFISCO/MG ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -
CORNÉLIA TAVARES DE LANNA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.347-1 (300) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : PROC - 20067000568150 - TR.CÍVEL E CRIM RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : RUI JANUÁRIO SANGI
ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA
MEIRELES
ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO
RECDO.(A/S) : SERASA S/A
ADV.(A/S) : DÉBORA FERROGLIO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO MORADA S/A
ADV.(A/S) : RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TABELIONATO DE 4º OFÍCIO DE PROTESTOS
DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : KÁTIA REGINA LIMA GODOY DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.348-0 (301) PROCED. : PERNAMBUCO
ORIGEM : PROC - 200583035010925 - TRJEF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : GERALDO MARIANO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : MANOEL VICENTE DO NASCIMENTO NETO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.349-8 (302) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AC - 200600145312 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : HENRIQUE RABELO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : JOÃO CAMPOS FILHO E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.350-1 (303) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : AC - 200472010035138 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.351-0 (304) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : AC - 200272000136831 - TRF
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR RIO NEGRINHO ADV.(A/S) : ALESSANDRA PIVETTA MORAES CAMISÃO E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.352-8 (305) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : AC - 2574381 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PHILIP MORRIS BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO CARON BAPTISTA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DE LIMA
ADV.(A/S) : LEOMIR BINHARA DE MELLO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.353-6 (306) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : RESP - 856027 - STJ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA
ADV.(A/S) : WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.354-4 (307) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70016905838 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : ANGELIZE SEVERO FREIRE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SONIAMARA CARDOSO
ADV.(A/S) : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.355-2 (308) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 298218900 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ROYAL BINGO SAVASSI LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 25
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -
NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCELO AGUIAR MACHADO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.356-1 (309) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 200471000310163 - TRF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MAXIMILIANO BERNARDES DE CASTRO
ADV.(A/S) : OTÁVIO PIVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.357-9 (310) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 26554852 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GERBER DE ANDRADE LUZ RECDO.(A/S) : JOSÉ VALDECI LOPES FARIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.358-7 (311) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AC - 200004010431147 - TRF
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : JOANA T DE CONTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.359-5 (312) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 200003990182070 - TRF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : HERNANDEZ E FERREIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.360-9 (313) PROCED. : BAHIA ORIGEM : AC - 534192004 - TJ/BA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PGE-BA - FABIANA ARAÚJO
RECDO.(A/S) : LUCIDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.361-7 (314) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70011718525 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AEROMOT AERONAVE E MOTORES S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.362-5 (315) PROCED. : BAHIA ORIGEM : AC - 1249692003 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PGE-BA - WALSIMAR DOS SANTOS BRANDÃO
RECDO.(A/S) : GILSON MOTA DA SILVA
ADV.(A/S) : FERNNANDO DE ANDRADE DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.363-3 (316) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
ORIGEM : AC - 20070032060 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - JANNE MARIA DE ARAÚJO
RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES DE BRITO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.364-1 (317) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
ORIGEM : AC - 200284000048573 - TRF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JOSÉ DIVANILTON PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.365-0 (318) PROCED. : SANTA CATARINA
ORIGEM : PROC - 200772640001295 - TRJEF
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : VANIA MARIA BASTOS FALLER RECDO.(A/S) : PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA
ADV.(A/S) : FLÁVIA HEYSE MARTINS E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.366-8 (319) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AMS - 199901000391933 - TRF
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL DOS
CAFEICULTORES DE POÇOS DE CALDAS
ADV.(A/S) : MARIA INÊS DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL. DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.367-6 (320) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : PROC - 200563010065201 - TRJEF
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : CAROLINE DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : HEINE VASNI PORTELA SAVIETTO E
OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : HERMES ARRAIS ALENCAR
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.368-4 (321) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : APCRIM - 200605001942 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : MARIA ISABEL DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : DPE-RJ - CLÓVIS BOTELHO ADV.(A/S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.369-2 (322) PROCED. : RONDÔNIA
ORIGEM : AC - 20000120060199279 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS RECDO.(A/S) : ANTÔNIO AMBROZIO MONTEIRO MAIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.370-6 (323) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 70257046 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADV.(A/S) : CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ANGELA MARIA FARIA DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE SANTANA E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371-4 (324) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : RMS - 21598 - STJ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.372-2 (325) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AMS - 200271000248059 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA
RECDO.(A/S) : REYNALDO DE LIMA MALDONADO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS NÉRVO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.373-1 (326) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 200571150020237 - TRF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : COMÉRCIO DE TECIDOS TRÊS PASSOS LTDA
E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.374-9 (327) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : PROC - 200371050027985 - TRJEF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : TATIANA VELOSO MEDEIROS
RECDO.(A/S) : LUIZ AFONSO SIMON (REPRESENTADO POR
FRANCISCO A SIMON) ADV.(A/S) : IRACILDO BINICHESKI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.375-7 (328) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : AC - 10024057003170004 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA
LETÍCIA SÉRA DE OLIVEIRA COSTA RECDO.(A/S) : TÂNIA LÚCIA SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO RABELO DE FARIA E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.376-5 (329) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AI - 200504010134680 - TRF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : CLOTILDE ALBERCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.377-3 (330) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : HC - 18509 - TJE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ADRIANA MACHADO DA CONCEIÇÃO
ADV.(A/S) : DPDF - CLÉCIO VIRGILIO DE ANDRADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.378-1 (331) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AC - 200570000264015 - TRF
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA
RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.379-0 (332) PROCED. : SERGIPE
ORIGEM : AC - 200085000064031 - TRF
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
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RECDO.(A/S) : VILMA GOMES GONZAGA ADV.(A/S) : JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.380-3 (333) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 70008693103 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) INTDO. : MAGNO MORENO CUNHA
ADV.(A/S) : EUZAMAR MORENO CUNHA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.381-1 (334) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 200351010248054 - TRF-2A.REG./RJ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ
RECDO.(A/S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.382-0 (335) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : AMS - 20060077786 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : GUTEMBERG MOURA DA COSTA ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
ADV.(A/S) : CRISTINA WANDERLEY FERNANDES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.383-8 (336) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70014288195 - TJE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : HERNANDE VIEIRA SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.384-6 (337) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 200371000229823 - TRF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : IVO FARENZENA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.385-4 (338) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AAIRR - 1663200403215400 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : IGL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : PABLO ROLIM CARNEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CLAUDEMIR LOURENÇO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO CREMASCO E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.386-2 (339) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 200304010110990 - TRF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : VERA BERENICE DA ROSA MARCONDES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.387-1 (340) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AC - 20000111041412 - TJE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : SINDIRETA - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA
RECDO.(A/S) : DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO
NETO
ADV.(A/S) : PGDF - DILEMON PIRES SILVA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.389-7 (341) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70013980313 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JORGE LEANDRO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : HERON GROHLER FAGUNDES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.390-1 (342) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 3180805600 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI RECDO.(A/S) : AUTO POSTO E SERVIÇOS JUNQUEIRA E
TAVARES LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ZANCA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.391-9 (343) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 5850155400 - TJE
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA ÂNGELA DA SILVA FORTES
RECDO.(A/S) : VALTER CONSTÂNCIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAIS MARIA MARTINHO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.392-7 (344) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
ORIGEM : AMS - 200234000111665 - TRF
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 28
RECDO.(A/S) : CONSULMAX CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANO DINIZ E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.393-5 (345) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : PROC - 20077000080970 - TR.CÍVEL E CRIM RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO
DE JANEIRO - CEG ADV.(A/S) : JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES RECDO.(A/S) : NILSON SILVA
ADV.(A/S) : EDSON JOSÉ DRUMOND SANTANA E
OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.394-3 (346) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70021715503 - TJE
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : ANDERSON THALES DOS SANTOS
FERNANDES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ISOLDA MARIA BOTTCHER
ADV.(A/S) : GRACIELE KUNZENDORFF ALTENHOFEN E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.395-1 (347) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 6930705700 - TJE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO
RECDO.(A/S) : DAISY DE MORAES BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIANA DE FALCO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.396-0 (348) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 5506785800 - TJE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : PAULO ROBERTO CARDOSO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.397-8 (349) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : AC - 3790394 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : LENI MARIA QUIRINO DO PRADO
ADV.(A/S) : JULIANA LICZACOWSKI MALVEZZI RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.398-6 (350) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70021461652 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MIGUEL DA SILVA CHEIZ
ADV.(A/S) : LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.399-4 (351) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : AI - 20060020065516 - TJE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : AURINO JAMBEIRO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANA GARCIA FILHA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.400-1 (352) PROCED. : RORAIMA ORIGEM : MS - 10030014293 - TJE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
RORAIMA
RECDO.(A/S) : DANIEL JOSÉ SANTOS ANJOS
ADV.(A/S) : ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.401-0 (353) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70013986732 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES
E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ENILDA NUNES CONDE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO BARRETO DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.402-8 (354) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70012255659 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : AIMORÉ ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.405-2 (355) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 200471000048572 - TRF
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : ÉLIO ELIAS PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATO AMARAL CORRÊA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.406-1 (356) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 200461040012664 - TRF
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : CONTABILIDADE RICARDO LOPES S/C LTDA ADV.(A/S) : RICARDO LOPES FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.407-9 (357) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AMS - 199961000524691 - TRF
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 29
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S) : GLAUCIO DIAS ARAÚJO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.408-7 (358) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AI - 796292 - STJ
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : CÍCERO CASTELO BRANCO
ADV.(A/S) : ROBERTO GREHS CASTILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.409-5 (359) PROCED. : PARAÍBA
ORIGEM : AC - 200305000280048 - TRF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : LINO BORGES DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : FERNANDO ALMEIDA DE AGUIAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.410-9 (360) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AMS - 9602354208 - TRF
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ SILVINO DE MELLO ADV.(A/S) : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.802-2 (361) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : HC - 88407 - STJ
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ÂNGELO ROGÉRIO DIAS LOPES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.805-7 (362) PROCED. : PARAÍBA ORIGEM : HC - 83720 - STJ
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BUARQUE DE LACERDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.806-5 (363) PROCED. : PARANÁ
ORIGEM : HC - 90098 - STJ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ÉDERSON APARECIDO GIMENES DA ROCHA
ADV.(A/S) : ÉRICA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MINISTRO DISTR REDIST TOT
MIN. CELSO DE MELLO 35 1 36
MIN. MARCO AURÉLIO 31 0 31 MIN. ELLEN GRACIE 30 0 30
MIN. CEZAR PELUSO 33 0 33 MIN. CARLOS BRITTO 39 0 39
MIN. JOAQUIM BARBOSA 36 2 38
MIN. EROS GRAU 39 0 39 MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 40 3 43
MIN. CÁRMEN LÚCIA 36 0 36
MIN. MENEZES DIREITO 36 2 38
TOTAL 355 8 363
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANGELA BERENICE DE C. NEVES DUARTE , Coordenadora de
Processamento Inicial, ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretária Judiciária. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 22 de maio de
2008.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.355-7 (364) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 3700575200 - TJE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA
AGDO.(A/S) : REGINA CÉLIA LOBO SIQUEIRA ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO E OUTRO(A/S)
HABEAS CORPUS 94.810-3 (365) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : HC - 72681 - STF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SIDNEY VICENTE
IMPTE.(S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.199-1 (366) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : AIRR - 95199103801400 - TST
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : PAULO CESAR DE SOUZA BRITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ FLORES RAMOS
ADV.(A/S) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.412-5 (367) PROCED. : RIO DE JANEIRO
ORIGEM : PROC - 20077000591198 - TR.CÍVEL E CRIM
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : CINTHIA REGINA GONÇALVES PESSANHA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MARY ELLEN DE ASSIS
ADV.(A/S) : KÁTIA DA COSTA FERREIRA GASPAR E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.416-8 (368) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM : AC - 70016708117 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARINA FERREIRA NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : KURT IGNACIO PETTER E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.417-6 (369) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : RESP - 763301 - STJ
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : AMC TÊXTIL LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA ZANATA FÁVERO REIS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
MINISTRO DISTR REDIST TOT
MIN. CEZAR PELUSO 1 0 1
MIN. CARLOS BRITTO 1 0 1 MIN. EROS GRAU 1 0 1
MIN. CÁRMEN LÚCIA 1 0 1
MIN. MENEZES DIREITO 2 0 2
TOTAL 6 0 6
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANGELA BERENICE DE C. NEVES DUARTE , Coordenadora de
Processamento Inicial, ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretária Judiciária.Brasília, 22 de maio de 2008.
DECISÕES E DESPACHOS
EXTRADIÇÃO 1.041-7 (370) PROCED. : ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA EXTDO.(A/S) : FREDERIC SALERS MARZOUKA
ADV.(A/S) : CECY SANTORO E OUTROS
ADV.(A/S) : ARALTON N. LIMA JÚNIOR ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
DESPACHO: Em Petição de no 62.075/2008, de 5.5.2008, o extraditando Frederic Salers Marzouka requer seja reconsiderada a
decisão de fls. 507-509, DJ de 25.4.2008. Referida decisão indeferiu pedido
por ele formulado no sentido de que lhe fosse concedida liberdade provisória ou, alternativamente, que lhe fosse autorizado o recolhimento em
regime domiciliar, tendo em vista ter sido o extraditando transferido de
prisão em regime especial para estabelecimento prisional comum. Em decisão de fls. 283, o Ministro Relator do presente pleito, Eros
Grau, deferiu ao extraditando pedido de prisão especial, por ser Frederic Salers Marzouka portador de diploma de nível superior.
O extraditando foi então recolhido na carceragem da base de
Campo Grande da Polinter (“Ponto Zero”), em regime de prisão especial, e
segundo alegação da defesa, foi “subitamente transferido pelas autoridades locais para o Presídio Petrolino Oliveira `Bangu 08´, sem qualquer
autorização dessa Suprema Corte.” (fl. 432)
Em despacho de fls.439, a Ministra Ellen Gracie, então Presidente desta Corte, determinou fosse oficiado o Diretor da Casa de Custódia
“Ponto Zero”, a fim de que se pronunciasse sobre o alegado pela defesa.
Em Petição de no 29723, de fl. 453, o Delegado de Polícia, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, informou que “a Custódia Especial denominada
de ‘Ponto Zero’, que na verdade chamava-se Base de Custódia de Campo Grande/RJ, desta Divisão”, fora extinta, por força do Decreto no 41.149/2008,
de 25.1.2008, e que todos os custodiados em regime de prisão especial, sob
responsabilidade da Polícia Civil/RJ, haviam sido transferidos para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).(fl. 453)
Oficiado, ainda, o Secretário de Administração Penitenciária do
Estado do Rio de Janeiro para que prestasse informações sobre a questão, informou:
“Considerando a situação emergencial no procedimento de
realocação dos presos oriundos da Polícia Civil, houve a necessidade do remanejamento do nosso efetivo carcerário, tendo em vista a urgência em
receber presos em situação especial, ocasião em que obrigou-se a
desocupação de uma unidade desta SEAP, a fim de transformá-la e adequá-la aos moldes do que dispõe o decreto supramencionado, sendo que, para
tal, esta Pasta encaminhou proposta de alteração na destinação da
Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira, unidade que atualmente está abrigando presos com direito a prisão especial, ao Gabinete do Exmo Senhor
Governador do Estado.” (fl. 502)
Com base na informação de que o Estado do Rio de Janeiro estava tomando as providências cabíveis para adequar unidades prisionais de forma
a abrigar os presos com direito à prisão em regime especial, a Ministra Ellen
Gracie, em despacho de 22.4.2008 (DJ de 25.4.2008), indeferiu o pedido formulado pelo extraditando.
Na presente Petição, a defesa do extraditando requer a
reconsideração da referida decisão sob a alegação de que o Governador fluminense, ao editar o Decreto 41.149, de 25.1.2008, “afirmou
categoricamente que no Rio de Janeiro ‘não existe local adequado para
recebimento e a custódia de presos que tenham direito à prisão especial’”. Aduziu ainda que, segundo pronunciamento do Diretor da
Penitenciária Petrolino de Oliveira, onde se encontra custodiado o
extraditando, aquela Unidade “não dispõe de acomodação para este propósito e, também, não é do meu conhecimento que a SEAP possua
Unidade especial para portadores de diploma”.
Diante o exposto, determino que seja oficiado ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e ao Diretor da
Penitenciária Petrolino de Oliveira, para que se manifestem sobre o alegado
na Petição de no 62.075/2008, e, ainda, para que prestem informações sobre a existência de acomodações para custodiados com direito à prisão em
regime especial na Penitenciária Petrolino de Oliveira, ou, caso contrário,
sobre a possibilidade de transferência do extraditando Frederic Salers Marzouka a estabelecimento prisional que atenda o teor da decisão proferida
por esta Suprema Corte (fl.283).
Após, apreciarei o pedido de reconsideração da decisão de 507-509, DJ de 25.4.2008.
Junte-se aos autos a Petição de no 62.075/2008.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Gilmar Mendes Presidente
PROTOCOLOS Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 53.741/2008 (371) AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DIAS SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente,
porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia (procurações outorgadas aos advogados do agravante), a teor
do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.361/2008 (372) AGTE.(S) : MARIA DALILA BOHRER
ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA
ADV.(A/S) : DÉCIO SCARAVAGLIONI AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.431/2008 (373) AGTE.(S) : S O S COMPUTADORES, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : FLÁVIO LUCAS DE MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTEL RAMOS
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.594/2008 (374) AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO LÚCIO DE L N FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO ALEXANDRE ABREU OLIVEIRA ADV.(A/S) : NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.634/2008 (375) AGTE.(S) : MASTER LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NÁDIA BIANCHI MOYSES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.691/2008 (376) AGTE.(S) : SELMAR OLIVEIRA GUIMARÃES ADV.(A/S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARAGUAFRIGO - FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.703/2008 (377) AGTE.(S) : SCYLA FELCKER RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.712/2008 (378) AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV.(A/S) : JULIANO MARTINS RANGEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO ROBERTO FONTOURA JUCHEM
AGDO.(A/S) : SALETE TORRES RAMÃO
ADV.(A/S) : BRENO HERMES GONÇALVES VARGAS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 54.965/2008 (379) AGTE.(S) : ROSÂNGELA ROBLES AFFONSO PIMENTA
NEVES
ADV.(A/S) : DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA YURI NANBA
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 55.051/2008 (380) AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOCEMAR SUHETT DA SILVA
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 56.339/2008 (381) AGTE.(S) : ACF SAPUCAIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO GUIMARÃES ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
ADV.(A/S) : WANDERLEY SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 56.544/2008 (382) AGTE.(S) : ISMÊNIA DE OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S) : GLAUCIANE FRANÇA DA MATA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI
AGDO.(A/S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : NILMA FÁTIMA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : WALTER SANTOS FILHO
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 56.636/2008 (383) AGTE.(S) : GERHARD HORST FRITZSCHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO DE BORBA NETO
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A ADV.(A/S) : SUSANA PABST SALLES E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 56.749/2008 (384) AGTE.(S) : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE MIGUEL PILOTO NETO AGDO.(A/S) : GILBERTO BRUGNARI
ADV.(A/S) : JESUS OSÉAS DE AQUINO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : HIPER MOTO OURINHOS LTDA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 32
ADV.(A/S) : ANGELA ROSSINI
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 57.362/2008 (385) AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : DEISE CRISTINA FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S) : ADRIANA ANSELMO GUIMARÃES E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 57.436/2008 (386) AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : ADRIANO GALHERA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 57.899/2008 (387) AGTE.(S) : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : FELIPE SIMONETTO APOLLONIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : MARCELA MONTEIRO GUIMARÃES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TITO HESKETH AGDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ANDREZA PASTORE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 58.823/2008 (388) AGTE.(S) : JOÃO ROQUE D'AMBROSI
ADV.(A/S) : JOSÉ AMÉRICO D'AMBROSI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VIADUTOS ADV.(A/S) : ROGERS ANTONIO CORSO
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 59.193/2008 (389) AGTE.(S) : BARRETTO FERREIRA ADV.(A/S) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 59.275/2008 (390) AGTE.(S) : DULCE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO EUGÊNIO MARANGONI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : SÔNIA MARIA CREPALDI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 59.859/2008 (391) AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV.(A/S) : MÁRCIO BURIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE EDISON DE CARVALHO CANTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MÜLLER DE ALMEIDA E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 59.960/2008 (392) AGTE.(S) : METALSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ESQUADRIAS ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 60.523/2008 (393) AGTE.(S) : SEGURADORA OCEÂNICA S/A
ADV.(A/S) : LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ITACIR CARLOS BONIATTI - ME
ADV.(A/S) : LUCAS VIANNA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 60.539/2008 (394) AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PABLO ROLIM CARNEIRO
AGDO.(A/S) : RAFAEL BROVINI
ADV.(A/S) : VERA REGINA COTRIM DE BARROS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 60.690/2008 (395) AGTE.(S) : ARTHUR FABIANO DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : SABRINA NUNES BORGES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -
ORLANDO FERREIRA BARBOSA
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 60.712/2008 (396) AGTE.(S) : AMERICAN VIRGÍNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACO LTDA
ADV.(A/S) : CLARIANA DOS SANTOS TAVARES E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - MARIA REJANE SAMPAIO DOS
SANTOS
Decisão: Idêntica à de nº 371.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 33
PROTOCOLO 60.831/2008 (397) AGTE.(S) : JORGE SEBASTIÃO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARLENE CORRÊA PADILHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
ADV.(A/S) : MARINO D´ICARAHI JUNIOR
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 60.961/2008 (398) AGTE.(S) : ELIANA MARIA COLEPICOLO JUNQUEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RICARDO MILTON DE BARROS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 60.993/2008 (399) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITUIUTABA ADV.(A/S) : JOSÉ MARIANO CAMPOS LANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
ADV.(A/S) : DIMAS ANDRÉ RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 61.051/2008 (400) AGTE.(S) : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE
BORRACHA LTDA ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE APOIO AO TRABALHADOR
DE TRANSPORTE COLETIVO - CATT AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARRETO
ADV.(A/S) : EVELIN APARECIDA DE OLIVEIRA
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 61.260/2008 (401) AGTE.(S) : PEDRO GALDINO DA SILVA
ADV.(A/S) : THIAGO ANTÔNIO PEREIRA BATISTA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONGONHAL
ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
PROTOCOLO 61.653/2008 (402) AGTE.(S) : JANE MARIA DA SILVA ADV.(A/S) : CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 371.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 53.853/2008 (403) AGTE.(S) : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A
ADV.(A/S) : CHRISTIANE CASTRO SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DAMIÃO TORQUATO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEIXO SERENO NETO E OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário. Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente,
porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (procurações outorgadas aos advogados do agravado), a teor do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas
do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 6 de maio de 2008. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 53.882/2008 (404) AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ALESSANDRO RODRIGUES
JUNQUEIRA AGDO.(A/S) : MARIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDGARD DOS REIS FILHO
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 54.336/2008 (405) AGTE.(S) : TEREZINHA EVA SANCHES
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 54.358/2008 (406) AGTE.(S) : CREUSA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -
TELESP ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BRITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 54.672/2008 (407) AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - LEANDRO ZEDES LARES
FERNANDES AGDO.(A/S) : JANISCLEY FERREIRA DO CARMO
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 56.304/2008 (408) AGTE.(S) : PETROMIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
LTDA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : S & M ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : IZABELLE MACÊDO NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 56.508/2008 (409) AGTE.(S) : REGINALDO PUPIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO MURAD E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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AGDO.(A/S) : HOTEL FAZENDA MATÃO LTDA ADV.(A/S) : SARA BESERRA DOS ANJOS CARVALHO E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 56.553/2008 (410) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
ADV.(A/S) : TACIANA SANTOS LUSTOSA
AGDO.(A/S) : JURANDIR NOGUEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ASSIS ANDRADE E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 57.402/2008 (411) AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - JULIANA NUNES MATOS
AGDO.(A/S) : PAULO CALDEIRA DA COSTA ADV.(A/S) : JOANA RAMOS DA SILVA CRUZ
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 59.052/2008 (412) AGTE.(S) : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A ADV.(A/S) : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR DE FREITAS MUSSE
ADV.(A/S) : MÁRCIA SAMPAIO MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 59.880/2008 (413) AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : KATIA DA SILVA BURGOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ DE ALBUQUERQUE
BELFORT E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 59.949/2008 (414) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRANA
ADV.(A/S) : JOÃO MARCEL DIAS MUSSI AGDO.(A/S) : DANILO DJOVANO SELLI
ADV.(A/S) : TAÍS COSTA ROXO DA FONSECA E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.551/2008 (415) AGTE.(S) : TEREZA MIOTTO RIBEIRO
ADV.(A/S) : GILBERTO KAROLY LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LAURINDO AFFONSO BASEGGIO
ADV.(A/S) : AIRTON PAESI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.686/2008 (416) AGTE.(S) : SEBASTIÃO PRISILINO ALVES
ADV.(A/S) : HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
- PREVMOC ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.750/2008 (417) AGTE.(S) : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E
SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIA GUIMARÃES DE SOUSA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS OLIVARI E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.806/2008 (418) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTÉIS APART-HOTÉIS MOTÉIS FLATS HOSPEDARIAS POUSADAS RESTAURANTES
CHURRASCARIAS CANTINAS PIZZARIAS
BARES LANCHONETES SORVETERIAS CONFEITARIAS DOCERIAS BUFFETS FAST-
FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA
ADV.(A/S) : SOLANGE VIEIRA DE JESUS
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.815/2008 (419) AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NILDA MARIA FERREIRA BARCELOS
ADV.(A/S) : SANDRO ANDRÉ OLIVEIRA CARIBONI E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.836/2008 (420) AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FELICIANO JOSÉ DE CARVALHO
ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO GUERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 60.885/2008 (421) AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-MS - DENIS C. MIYASHIRO CASTILHO
AGDO.(A/S) : MARIA ANETE BARROS
ADV.(A/S) : HELOÍSA HELENA WANDERLEY MACIEL
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 61.087/2008 (422) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VÊNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA E
OUTRO(A/S)
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Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 61.231/2008 (423) AGTE.(S) : PASTORE DA AMAZÔNIA S/A ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO DANTAS GÓES LYRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JANETE PIRES DOS SANTOS REIS ADV.(A/S) : VINICIUS BERNARDO LEITE
Decisão: Idêntica à de nº 403.
PROTOCOLO 61.611/2008 (424) AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO LAZZAROTTO ADV.(A/S) : TELMO DORNELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS ADV.(A/S) : ANGELO PROVESI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 403.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 54.008/2008 (425) AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANTONIO BORGES COSTA
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (petição do Recurso Extraordinário) a teor do que determinam
o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta
Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 57.274/2008 (426) AGTE.(S) : SINDICATO RURAL DE BOM JESUS
ADV.(A/S) : LUIZ MORAES VARELLA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOM JESUS
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
Decisão: Idêntica à de nº 425.
PROTOCOLO 59.228/2008 (427) AGTE.(S) : SUPERMERCADO MASTER LTDA
ADV.(A/S) : STELA MARIS DA SILVA AZEVEDO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GILMAR DOS SANTOS DIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 425.
PROTOCOLO 59.265/2008 (428) AGTE.(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV.(A/S) : ROMARA COSTA BORGES DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANE BRAMBILA CARDOSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JAQUELINE LORENA MIGLIORINI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 425.
PROTOCOLO 61.548/2008 (429) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 425.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 53.895/2008 (430) AGTE.(S) : LETÍCIA JORGE TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FARO
AGDO.(A/S) : VOETUR OPERADORA TURISTICA LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIA BERNARDO SOARES BARBOSA E
OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (inteiro teor da petição de Recurso Extraordinário) teor do que
determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência
desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.738/2008 (431) AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FEIJÓ E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PATRÍCIA FEIJÓ DA LUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA TEREZINHA NÓBREGA FRANCIOSI
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ALVES DUVAL
Decisão: Idêntica à de nº 430.
PROTOCOLO 56.245/2008 (432) AGTE.(S) : ABRAHÃO ISRAEL PITKOWSKI
ADV.(A/S) : ABRAHÃO ISRAEL PITKOWSKI AGDO.(A/S) : MARCIA ROSADO YATATE
ADV.(A/S) : MARIO CESAR BONFA
Decisão: Idêntica à de nº 430.
PROTOCOLO 56.807/2008 (433) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE
FENANDES AGDO.(A/S) : JOSÉ DE JESUS SANTANA IRMÃO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 430.
PROTOCOLO 58.782/2008 (434) AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ADV.(A/S) : IRENE ZMOCH POZZOLINI DO COUTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURÍCIO ALVES BARCELLOS
ADV.(A/S) : ÂNGELA ANDREA BARRETO MEZADRI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 430.
PROTOCOLO 60.528/2008 (435) AGTE.(S) : MÓVEIS RAFAEL LTDA - ME ADV.(A/S) : FÁBIO MAURI VICENTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS HENRIQUE DA SILVA
ADV.(A/S) : JOACY MACHADO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 430.
PROTOCOLO 60.629/2008 (436) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : DANIEL MASSUD NACHEF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO D BARBIZAN
Decisão: Idêntica à de nº 430. Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 54.349/2008 (437) AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : DÉBORA BERNSTS DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ORION ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO VITÓRIO MASCARELLO E
OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário. Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente,
porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (certidão de publicação da decisão agravada), a teor do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF
nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência
desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 6 de maio de 2008. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.967/2008 (438) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO MARACANÃ
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 55.347/2008 (439) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
ADV.(A/S) : GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 55.434/2008 (440) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
ADV.(A/S) : GILMAR GONÇALVES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL RODRIGUES FIGUEIREDO
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 55.441/2008 (441) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA ADV.(A/S) : GILMAR GONÇALVES RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NARIVALDO PORTO RIBEIRO
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 55.444/2008 (442) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
ADV.(A/S) : GILMAR GONÇALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) : LUIZ MEDIN DOS SANTOS
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 55.526/2008 (443) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA ADV.(A/S) : GILMAR GONÇALVES RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ANELINA GONÇALVES DA MOTA
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 57.565/2008 (444) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : CAROLINE MAIA CARRIJO
AGDO.(A/S) : JOÃO ANTONIO LUCIANO
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 59.363/2008 (445) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS R VELLOZO AGDO.(A/S) : PLANEJA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA
Decisão: Idêntica à de nº 437.
PROTOCOLO 59.524/2008 (446) AGTE.(S) : SUMAYRA CONTÁBIL S/C LTDA ADV.(A/S) : ADAUTO NAZARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 437.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 53.925/2008 (447) AGTE.(S) : REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA FERRAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS VALÉRIO MELO CASTRO E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO CHAVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : FLÁVIA MARIA COSTA LIMA
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (contra razões do Recurso Extraordinário), a teor do que
determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência
desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 37
Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.697/2008 (448) AGTE.(S) : PEDRO LOT NETTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARINÍSIA TUROLI FERNANDES DA SILVA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - EDUARDO MARCIO MITSUI
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 54.762/2008 (449) AGTE.(S) : ADELIA CASEMIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : NORTON VILLAS BÔAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : GEÓRGIA CARLA CHINALIA
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 56.496/2008 (450) AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 56.804/2008 (451) AGTE.(S) : ANA ELISA MALEH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NORTON VILLAS BÔAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 56.980/2008 (452) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : SAULO CONVERSO LARA AGDO.(A/S) : LUCÍOLA CONCEIÇÃO AMORIM ZICO
ADV.(A/S) : WELLINGTON ERSE E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 59.092/2008 (453) AGTE.(S) : ANSELMO BONFIM
ADV.(A/S) : BEATRIZ DA SILVA BASTOS
ADV.(A/S) : ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 59.282/2008 (454) AGTE.(S) : MARIA PARECIDA DE OLIVEIRA NUNES ADV.(A/S) : VANDERLEI DE SOUZA GRANADO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : WILSON JOSÉ GERMIN E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 59.596/2008 (455) AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANITA M V L MARCHIORI KELLER AGDO.(A/S) : WALDOMIRO RODRIGUES GODOY E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 59.652/2008 (456) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SILVÉRIO MÁRIO COSTA OLIVEIRA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA A ANANIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO
FREITAS
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 59.766/2008 (457) AGTE.(S) : EDUARDO LUIZ NUNES PINHEIRO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS VALENTIM VEIGA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GILBERTO SILBERSCHMIDT
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 60.295/2008 (458) AGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO
AMAZONAS - AMAZONPREV
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 60.642/2008 (459) AGTE.(S) : ELIZANGELA RIBEIRO GALVÃO
ADV.(A/S) : SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.028/2008 (460) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OTACÍLIO ANTONIO DE LIMA
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.295/2008 (461) AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE LUNA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINEIDE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERSON GALVÃO E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 38
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.550/2008 (462) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA CLAUDINETE FONTES DE CARVALHO
CHAGAS ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.639/2008 (463) AGTE.(S) : EDINALDO ROBERTO ZANONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.643/2008 (464) AGTE.(S) : ADEMIR JOSÉ SECCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.655/2008 (465) AGTE.(S) : MARCOS PAULO MARSON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 61.663/2008 (466) AGTE.(S) : ARTHUR SANT'ANNA BORDINI ADV.(A/S) : MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 62.103/2008 (467) AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : FÁBIO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DARCILEI GUILHERMITE BIANCO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÁZARO BRUNO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 447.
PROTOCOLO 62.233/2008 (468) AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA PIRELLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MICHAEL JULIANI
Decisão: Idêntica à de nº 447.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 53.639/2008 (469) AGTE.(S) : JUSSARA REGINA DE FREITAS
ADV.(A/S) : BENEDITO JORGE COELHO JUNIOR
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO JUNQUEIRA E OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente,
porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia (todas as peças obrigatórias), a teor do que determinam o art.
544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E
cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.170/2008 (470) AGTE.(S) : ADUBOS SANTA MARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 54.472/2008 (471) AGTE.(S) : COOPERATIVA HABITACIONAL
AUTOFINANCIADA OLINDA ADV.(A/S) : NEILSON DOS PRAZERES ROCHA BARROS DA
SILVA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BERINGUEL DA SILVA ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA SILVEIRA
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 54.763/2008 (472) AGTE.(S) : NILZA DOMINGUES MARQUES FERNANDES ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 54.838/2008 (473) AGTE.(S) : ERIVÉCIO MENDONÇA
ADV.(A/S) : ERIVÉCIO MENDONÇA
AGDO.(A/S) : CLEICE REJANE BARRETO MIRANDA ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO
ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA
MEIRELES ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS
RIBEIRO
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 55.467/2008 (474) AGTE.(S) : RUBENS SALIM DIB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIANS DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 39
ADV.(A/S) : PGE-SP - ARY EDUARDO PORTO
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 55.561/2008 (475) AGTE.(S) : MARIA EMILIA DA ROSA AYRES
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ VALARELLI BUFFALO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 55.895/2008 (476) AGTE.(S) : MASSAS PORTUENSE LTDA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 55.897/2008 (477) AGTE.(S) : SUPERMERCADO PIONEIRO DE MURIÉ LTDA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 56.585/2008 (478) AGTE.(S) : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV.(A/S) : MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO
AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO LUIZ MORAES
ADV.(A/S) : MOYSES FERREIRA MENDES
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 60.739/2008 (479) AGTE.(S) : SPA COMPANY INSTITUTO DE CABELO E
ESTÉTICA S/C LTDA ME ADV.(A/S) : OSWALDO LANNI
AGDO.(A/S) : EDIMAR MÁXIMO DOS SANTOS
Decisão: Idêntica à de nº 469.
PROTOCOLO 61.098/2008 (480) AGTE.(S) : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADV.(A/S) : DANILO FELIPPE MATIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUELY MIRANDA
Decisão: Idêntica à de nº 469.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 56.320/2008 (481) AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG ADV.(A/S) : GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLEIDES MARIA BEBIANO BARBOSA ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (decisão agravada), a teor do que determinam o art. 544, § 1º,
do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza
do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 56.622/2008 (482) AGTE.(S) : SEVERINO FLORENTINO DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 481.
PROTOCOLO 59.118/2008 (483) AGTE.(S) : NORMA MARQUES COPELO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ELIANE COPELO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO
ADV.(A/S) : CHRISTOVÃO DE MOURA
Decisão: Idêntica à de nº 481.
PROTOCOLO 61.607/2008 (484) AGTE.(S) : VALDOI VELASCO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Idêntica à de nº 481.
PROTOCOLO 62.279/2008 (485) AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
DER/MG
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - GERALDA DO CARMO SILVA
AGDO.(A/S) : ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO ALBERTO DE SOUZA RESENDE
Decisão: Idêntica à de nº 481.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 54.403/2008 (486) AGTE.(S) : SATIRO SOARES DE LIMA
ADV.(A/S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E
OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a cópia da petição do recurso extraordinário está com o protocolo de interposição ilegível. Impossível, portanto, a verificação
da tempestividade do apelo extremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 40
Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a apresentação do protocolo legível na petição do recurso extraordinário constitui elemento
indispensável para o julgamento do agravo de instrumento. O juízo sobre a
tempestividade do recurso é uma preliminar ao exame do mérito. Incide, portanto, a Súmula 639/STF.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente.
PROTOCOLO 54.464/2008 (487) AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA TEIXEIRA LOPES
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 55.912/2008 (488) AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS IZOLAN COLETTO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 56.558/2008 (489) AGTE.(S) : ESTÍMULO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
ADV.(A/S) : LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : RENATA ARRAES LOPES CARDOSO
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 56.825/2008 (490) AGTE.(S) : MEGACOOP VENDAS COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS DE VENDAS ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI
ADV.(A/S) : MELISSA SERIAMA POKORNY
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SORAYA SANTUCCI CHEHIN E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 57.007/2008 (491) AGTE.(S) : CADEMA MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE TREVISAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 57.395/2008 (492) AGTE.(S) : SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA ADV.(A/S) : PAULO ZIDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 57.438/2008 (493) AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES
AGDO.(A/S) : SANAMED - SAÚDE SANTO ANTONIO S/C LTDA
ADV.(A/S) : TERESA CRISTINA LÓRIO DE BARROS LEITE E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 57.634/2008 (494) AGTE.(S) : MARIA CECÍLIA FERREIRA SUCENA
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO
DÓREA FILHO
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 57.651/2008 (495) AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DONCIANA DORNELES DE SANTIS
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ MEIRELES
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 58.809/2008 (496) AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIS FERNANDO COSTA DE MENEZES
ADV.(A/S) : ITABORAÍ CIROLINI DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ DE CENÇO
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 59.037/2008 (497) AGTE.(S) : HAIDEE FRANCISCA DA COSTA NICHELE
ADV.(A/S) : MACÁRIO SERRANO ELIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEMHAB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MORETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CLOVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 59.147/2008 (498) AGTE.(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV.(A/S) : AGUINALDO DA COSTA S JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO FRANCISCO BEZERRA RIBEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ CLÁUDIO PIRES DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 59.602/2008 (499) AGTE.(S) : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 41
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 59.607/2008 (500) AGTE.(S) : ANGELINA ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - VALERIA ILDA DUARTE PESSOA
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 59.830/2008 (501) AGTE.(S) : NORSKE SKOG KLABIN COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA
ADV.(A/S) : JOAQUIM MIRÓ NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - JOE TENNYSON VELO
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 59.887/2008 (502) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE NOVA ERECHIM ADV.(A/S) : OLIVO SANTIN E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 61.197/2008 (503) AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM ADV.(A/S) : JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES
ADV.(A/S) : RENATA APARECIDA LUCAS PAIXÃO E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 61.580/2008 (504) AGTE.(S) : JULIO FLAVIO PIPOLO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA MICHELAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO BENTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA GUERRA
Decisão: Idêntica à de nº 486.
PROTOCOLO 61.671/2008 (505) AGTE.(S) : VITOR DARKOUBI EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JEAN JACQUES ERENBERG
Decisão: Idêntica à de nº 486.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 54.432/2008 (506) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DAS IRMÃS DA SANTA CRUZ
ADV.(A/S) : NIVALDO SILVA TRINDADE E OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (inteiro teor do Acórdão Recorrido), a teor do que determinam o
art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte,
fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 56.784/2008 (507) AGTE.(S) : ANTONIO ROSA DO PRADO
ADV.(A/S) : LOURENÇO RAIMUNDO COSTA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO FORO
DISTRITAL DE CAJAMAR
Decisão: Idêntica à de nº 506.
PROTOCOLO 59.655/2008 (508) AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA LOURDES ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 506.
PROTOCOLO 61.614/2008 (509) AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA AGDO.(A/S) : JUDITH FERREIRA DIAS
ADV.(A/S) : MARCELO SIERVI RUFINO
Decisão: Idêntica à de nº 506.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 53.970/2008 (510) AGTE.(S) : SEVERINO TAVARES DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente,
porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia (Acórdão Recorrido), a teor do que determinam o art. 544, § 1º,
do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte
recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.002/2008 (511) AGTE.(S) : JOSÉ BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 42
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.006/2008 (512) AGTE.(S) : SEVERINO BARBOSA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.045/2008 (513) AGTE.(S) : JOSÉ BERNARDO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.051/2008 (514) AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO NEVES MELO ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.056/2008 (515) AGTE.(S) : JANAINA FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.378/2008 (516) AGTE.(S) : AMARO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.381/2008 (517) AGTE.(S) : LAZARO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.386/2008 (518) AGTE.(S) : JOEL EUFROSINO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.389/2008 (519) AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.392/2008 (520) AGTE.(S) : MATIAS JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.394/2008 (521) AGTE.(S) : MIGUEL PEDRO DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.448/2008 (522) AGTE.(S) : MARLUCE BORGES DE SOUZA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.452/2008 (523) AGTE.(S) : TEREZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.460/2008 (524) AGTE.(S) : DEUSDETE MANOEL DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.463/2008 (525) AGTE.(S) : CLOVIS CAVALCANTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.465/2008 (526) AGTE.(S) : JOÃO VITOR NETO
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.529/2008 (527) AGTE.(S) : GERALDO TEIXEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 54.914/2008 (528) AGTE.(S) : MANOEL JULIÃO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA
ADV.(A/S) : CÍCERO EMERICIANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 55.369/2008 (529) AGTE.(S) : ANTÔNIO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 55.639/2008 (530) AGTE.(S) : JOSÉ HENRIQUE TEIXEIRA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.615/2008 (531) AGTE.(S) : ABRAÃO GUILHERME DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.617/2008 (532) AGTE.(S) : JOSÉ VALENÇA GALVÃO ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.621/2008 (533) AGTE.(S) : JAIME CARDOSO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.624/2008 (534) AGTE.(S) : PEDRO JUSTINO DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.653/2008 (535) AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.656/2008 (536) AGTE.(S) : MANOEL FERREIRA DE MACEDO
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.658/2008 (537) AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL CAVALCANTI
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.660/2008 (538) AGTE.(S) : REGINALDO VITOR DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.672/2008 (539) AGTE.(S) : JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.675/2008 (540) AGTE.(S) : EDVALDO MATIAS BARBOSA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.678/2008 (541) AGTE.(S) : ROSILDA DA SILVA CURVELO
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.725/2008 (542) AGTE.(S) : RINALDO HENRIQUE DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.727/2008 (543) AGTE.(S) : HERMES INÁCIO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 56.729/2008 (544) AGTE.(S) : RAIMUNDO LOURENÇO DE SOUZA
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 57.017/2008 (545) AGTE.(S) : MARCOS MAGALHÃES DE FARIAS
ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 57.022/2008 (546) AGTE.(S) : JOSÉ BARBOSA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 57.030/2008 (547) AGTE.(S) : SEBASTIÃO FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRICIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 59.875/2008 (548) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DANIEL BUCAR CERVÁSIO
AGDO.(A/S) : VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM
TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO
ADV.(A/S) : LUANA SILVA SANTORO E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 60.516/2008 (549) AGTE.(S) : JORGE ARAGÃO FILHO ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 60.525/2008 (550) AGTE.(S) : OZITA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 60.526/2008 (551) AGTE.(S) : AMARO FELIPE NERI ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 60.527/2008 (552) AGTE.(S) : AMARO BELO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.303/2008 (553) AGTE.(S) : MANOEL INÁCIO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.322/2008 (554) AGTE.(S) : JOÃO ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.327/2008 (555) AGTE.(S) : ELZA CLAUDINO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.339/2008 (556) AGTE.(S) : JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.343/2008 (557) AGTE.(S) : MANOEL RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.349/2008 (558) AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.355/2008 (559) AGTE.(S) : JOEL BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.358/2008 (560) AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 61.360/2008 (561) AGTE.(S) : EDVAN DE SOUZA
ADV.(A/S) : CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Decisão: Idêntica à de nº 510.
PROTOCOLO 62.335/2008 (562) AGTE.(S) : ANTONIO JORGE PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Idêntica à de nº 510.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 54.623/2008 (563) AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
ADV.(A/S) : SANDRA MARA PEREIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIRCEU FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO WALDEMAR CARNEIRO FILHO E
OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (certidão de publicação do Acórdão Recorrido), a teor do que
determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência
desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 55.355/2008 (564) AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IPESP ADV.(A/S) : SILVIA DE SOUZA PINTO
AGDO.(A/S) : BEATRIZ DA SILVA LEME TALIBERTI E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LILIAN FERNANDES PEDROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 55.572/2008 (565) AGTE.(S) : JOSÉ CLAUDIO DA SILVA ADV.(A/S) : PRISCILA ZINCZYNSZYN
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 55.584/2008 (566) AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
CUIABÁ
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KEILLA BALBINO NUNES ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 55.631/2008 (567) AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO LOTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO LOTTI
AGDO.(A/S) : JOSÉ GUILHERME MORO CÉSAR DOS REIS ADV.(A/S) : JAMIL ABBUD JÚNIOR
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 56.472/2008 (568) AGTE.(S) : HOMERO RAIMUNDO CAMBRAIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 56.985/2008 (569) AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 46
INSS ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DAURA PEIXOTO DA COSTA
ADV.(A/S) : ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 57.005/2008 (570) AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
UNICAMP - FUNCAMP
ADV.(A/S) : GUSTAVO SAAD DINIZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 57.536/2008 (571) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CAROLINE MAIA CARRIJO
AGDO.(A/S) : ROQUE C O TEIXEIRA
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 58.818/2008 (572) AGTE.(S) : FRANCISCO MENDES DE SÁ BARRETO
COUTINHO
ADV.(A/S) : MAURI CARLOS MAZUTTI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
RONDÔNIA
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 58.833/2008 (573) AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
- CEMIG
ADV.(A/S) : VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIELA CRISTINA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADV.(A/S) : VIVALDO JOAQUIM DE ASSIS
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 59.236/2008 (574) AGTE.(S) : LENICE MIRANDA CAMAROTTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE LIRA ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : ADÁLIA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALDEMAR SILVA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 59.591/2008 (575) AGTE.(S) : UNIODONTO DE SANTA CATARINA -
COOPERATIVA ADMINISTRADORA DE CONTRATOS
ADV.(A/S) : CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 60.191/2008 (576) AGTE.(S) : SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADV.(A/S) : MAURICIO CURTO FRANÇA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 563.
PROTOCOLO 60.514/2008 (577) AGTE.(S) : JOSÉ SEVERO PORTINHO
ADV.(A/S) : TIAGO GARBINATTO NUNES
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA COMARCA DE IBIRUBA
Decisão: Idêntica à de nº 563.
Protocolos com Decisões Idênticas:
PROTOCOLO 54.130/2008 (578) AGTE.(S) : ZORAIDE APARECIDA SIQUEIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA AGDO.(A/S) : ZEALBINIR CELESTINO DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSÉ NATALÍCIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da
controvérsia (certidão de publicação dos embargos de declaração), a teor do
que determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
Documento assinado digitalmente
PROTOCOLO 54.299/2008 (579) AGTE.(S) : GERALDO CESAR FRANCO
ADV.(A/S) : GERALDO CESAR FRANCO AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EXECUTIVE CENTER
ADV.(A/S) : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 55.370/2008 (580) AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS
AGDO.(A/S) : IVO RAVACCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FUAD SILVEIRA MADANI E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 55.899/2008 (581) AGTE.(S) : UAU SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALMEIDA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 55.994/2008 (582) AGTE.(S) : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 47
TUR LTDA ADV.(A/S) : CRISTINA ANTUNES CARDONA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RENAN RODRIGUES LIMA
ADV.(A/S) : ANA PAULA LIMA AGDO.(A/S) : ANA PAULA LIMA
ADV.(A/S) : NILTON CEZAR MONTAGNER
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 56.211/2008 (583) AGTE.(S) : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : ROGÉRIO BORGES DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 56.486/2008 (584) AGTE.(S) : JOSILDA COELHO LIMA
ADV.(A/S) : ANETE VALLE MACHADO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 56.758/2008 (585) AGTE.(S) : INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 57.042/2008 (586) AGTE.(S) : BENJAMIN BRAGA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : MÁRIO MARCOS CORRÊA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA NEUENSCHWANDER MACIEL
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 59.752/2008 (587) AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : JORGE LUIS BRANCO AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIME VIANA RIOS ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 60.284/2008 (588) AGTE.(S) : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE
SEGURIDADE SOCIAL - REFER
ADV.(A/S) : TULIO FERNANDES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ MENDES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 60.687/2008 (589) AGTE.(S) : LENIO MARCIO JARDIM DAHER
ADV.(A/S) : NEIDE MACIEL CORDEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 61.594/2008 (590) AGTE.(S) : ITAÚ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO BOABAID BERTAZZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA FÁTIMA DE ALMEIDA GOMES
ADV.(A/S) : VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 61.627/2008 (591) AGTE.(S) : JOÃO ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : BÁRBARA VALÉRIA ZIZAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROTOCOLO 61.675/2008 (592) AGTE.(S) : NAIR PEREIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : ALDO GALICIOLI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CRISTINE FERREIRA DA SILVA
Decisão: Idêntica à de nº 578.
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.579-7 (593) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (APELAÇÃO Nº 719.479.5/0 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3981/2003)
INTDO.(A/S) : JANE MARIA GARRIDO DA SILVA RAPHAEL
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado
pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, na apelação nº 719.479.5/0 no mandado de segurança nº
3981/2003, em que foi concedida ordem para não incidir o teto imposto pelo
art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre a remuneração da impetrante, Jane Maria
Garrido da Silva Raphael.
Alega o requerente que a manutenção da decisão ensejaria grave lesão à ordem e à economia pública, tudo somado ao efeito multiplicador
derivado da decisão impugnada, caracterizando ameaça às finanças do
Estado, além de significar manifesta contrariedade à ordem constitucional. Nesse particular, assevera não haver direito adquirido face ao texto
constitucional, segundo exposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº
41/2003, o qual, remetendo ao art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impede a invocação de direito adquirido em se
tratando de matéria vencimental.
Justifica seu pleito com base no art. 4º da Lei nº 4.348/64, no art. 25 da Lei nº 8.038/90, no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e no art. 297 do RISTF.
Passo a decidir.
A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência
do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a
discussão travada na origem for de índole constitucional.
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Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte,
destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No mandado de segurança originário, discute-se a aplicação do art.
37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº
41/2003, frente à norma transitória do art. 17 do ADCT e aos princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica, da irredutibilidade
de vencimentos e do ato jurídico perfeito. Não há dúvida, portanto, de que a
matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes
normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é
vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo
mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se
destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.
Na hipótese, é de se aplicar o entendimento pacificado por esta
Corte de que a lesão à ordem pública resta configurada no caso de descumprimento da regra do art. 37, XI, da Constituição da República.
Nesse sentido, cite-se o SS-AiAgR 2583; SS-AiAgr 2973; SS-AiAgr 2663;
SS-AiAgr 2932; e SS-AiAgR 2447, Tribunal Pleno, Rel. Ellen Gracie, DJ 25.4.2008, este último com ementa assim anotada:
“AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO.
SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os
fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão.
2. No presente caso, a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da
Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido
pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do
processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a
segurança e a economia públicas.
4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes do Plenário.
6. Agravo regimental improvido.”
Ademais, também está presente a probabilidade de concretização do denominado “efeito multiplicador” (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos
Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de
multiplicação de medidas liminares em demandas que contenham o mesmo objeto.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 719.479.5/0 no mandado de segurança nº 3981/2003.
Comunique-se com urgência.
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente
SECRETARIA JUDICIÁRIA
DECISÕES E DESPACHOS DOS RELATORES
PROCESSOS ORIGINÁRIOS
AÇÃO CAUTELAR 2.046-8 (594) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
(BRASIL) S.A. SUCESSORA DE HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A.
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA
DECISÃO: Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida
liminar, em que HSBC Leasing Arrendamento Mercantil (Brasil) S/A pretende conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário.
2. O extraordinário foi interposto contra acórdão do TRF-3ª Região,
que deu parcial provimento à apelação da União em mandado de segurança que discute a incidência da CPMF sobre as operações de leasing.
3. Informa que o extraordinário não foi admitido pelo Tribunal a quo,
tendo sido interposto agravo de instrumento. 4. Alega que, em razão do exaurimento da jurisdição do TRF para a
concessão de efeito suspensivo ao extraordinário, deverá “recolher ao erário
até o dia 30 de maio próximo os valores que deixaram de ser adimplidos em função da sentença de procedência do feito, correspondente à CPMF
supostamente devida sobre operações outras que não as de leasing, sob
pena de estar sujeita aos encargos moratórios” [fl. 4]. 5. É o relatório. Decido.
6. A outorga de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário --- que
somente dispõe de efeito devolutivo, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 8.950/94 --- reveste-se, no entendimento do
Tribunal, de excepcionalidade absoluta:
“A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisi tos :
(a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal
Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do
Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b)
que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada , dentre outras, pelas notas da tempestividade, do
prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de
ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica
e (d) que se demonstre , objetivamente, a ocorrência de situação
configuradora do “periculum in mora”. Precedentes . Reconhecimento , pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes , na
espécie, todos esses requisitos” [Pet n. 1.886 AgR-QO, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, DJ de 31.03.2006. Grifos no original]. 7. O recurso extraordinário da requerente não foi admitido pelo TRF
- 3ª Região por tratar de matéria infraconstitucional, como observou a
Desembargadora Federal Vice-Presidente daquela Corte [fls. 361/366 do Apenso 2], mencionando jurisprudência pacífica do Supremo nesse sentido.
O recurso especial da requerente foi admitido, o que confirma o caráter
reflexo da matéria impugnada [fls. 347/350 do Apenso 2]. 8. A requerente, ademais, não juntou aos autos desta cautelar cópia
das razões de seu agravo de instrumento, circunstância que impede o
conhecimento da presente ação. Nego seguimento à ação cautelar [art. 21, § 1º, do RISTF],
prejudicado o exame da liminar requerida.
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 457-8 (595) PROCED. : RORAIMA
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RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AUTOR : ESTADO DE RORAIMA
ADV. : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
ADV. : PGE-RR - PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO REU : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REU : MUNICIPIO DE BOA VISTA ADV. : VALENTINA WANDERLEY DE MELLO E
OUTROS
Despacho referente à Petição n.º 59123/2008:
Sim quanto ao pedido de vista, que defiro pelo prazo legal.
Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.095-6 (596) PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AUTOR(A/S)(ES) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : SILVANA OLIVEIRA MORENO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.
Publique-se.
Brasília, 19 de maio de 2008. Ministra Ellen Gracie
Relatora
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.168-4 (597) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DECISÃO
Vistos. Conflito de atribuição, autuado como Ação Cível Originária, na qual
o ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requer a instauração do conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público
Federal, em razão de ambos terem afirmado a ausência de atribuição para
iniciar a apuração de “possível divulgação de prática discriminatória em relação a negros, homossexuais e deficientes físicos através da rede
mundial de computadores, no endereço eletrônico www.opuslivre.org, por
indivíduos supostamente seguidores da prelazia religiosa OPUS DEI” (fl. 3). Resumiu os fatos constantes dos autos, nos termos seguintes.
“4. A partir de representação que noticiava o suposto envolvimento
do CENTRO CULTURAL DE LARANJEIRAS, local onde são realizadas atividades sociais voltadas para adolescentes, que, em tese, comungaria
das idéias discriminatórias, influenciando de forma negativa o
comportamento dos jovens que o freqüentavam, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital encaminhou o feito à Promotoria de
Infância e Juventude (fls. 06).
5. Posteriormente, o Ministério Público do Rio de Janeiro declinou de suas atribuições em favor do Ministério Público Federal ao argumento de
que se trata da apuração do crime descrito no art. 20, caput e § 2º, da Lei nº
7716/89 [Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de dois
a cinco anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é
cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de
qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa], praticado através da Internet (fls. 27).
6. O Ministério Público Federal, por sua vez, suscitou o conflito
negativo de atribuições, tendo em vista que o endereço mencionado nos autos não faz nenhuma apologia à práticas discriminatórias de qualquer
segmento social, não havendo, portanto, indícios de crime praticado através
da rede mundial de computadores ou a existência de fato que evidencie a transnacionalidade do delito que possa justificar a competência da Justiça
Federal (fls. 67/69)” (fl. 3).
Ao final, manifestou-se pelo conhecimento do presente conflito, para que seja declarada a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro para atuar no caso (fl. 4).
Decido. Inicialmente, admito a competência desta Corte para resolver conflito
de atribuições entre Ministério Público estadual e Ministério Público Federal,
em razão do entendimento firmado no julgamento da Pet n° 3.528/BA, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 3/3/06, cuja ementa deu-se nos
seguintes termos:
“COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o
Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E
DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de
contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público
Estadual para o Federal”. No mérito, o ilustre Procurador-Geral da República afirmou a
atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para investigar
os fatos narrados no depoimento de fl. 10. Ressaltou que, para que se possa atribuir essa competência ao Ministério Público Federal “... são necessários,
portanto, dois requisitos: a previsão do tipo em tratado ou convenção
internacional ao qual o Brasil tenha aderido e que o início da execução ou seu resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro”.
Tem-se no parecer:
“8. No mérito, assiste razão ao Ministério Público Federal. 9. Dispõe o art. 109, V, da Constituição Federal que compete aos
juízes federais processar e julgar:
‘V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente’.
10. Para que tal critério de competência seja aplicado são necessários, portanto, dois requisitos: a previsão do tipo em tratado ou
convenção internacional ao qual o Brasil tenha aderido e que o início da
execução ou seu resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. 11. É sabido que o Brasil ratificou em 01/12/1984 a Convenção
Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Entretanto, da análise dos documentos juntados às fls. 30/66 [Ressalte-se que o endereço eletrônico www.opuslivre.org não mais se encontra
disponível na rede mundial de computadores], que mostram o conteúdo do
endereço eletrônico www.opuslivre.org, não se vislumbra a prática do delito aludido na representação.
12. Conforme destacado às fls. 67/69, ‘o sítio em questão é um
espaço onde as práticas supostamente criminosas que foram imputadas aos integrantes da Opus Dei são noticiadas’. Ainda que fossem verdadeiras tais
imputações, os delitos atribuídos à OPUS DEI não teriam sido praticados
pela Internet , mas apenas noticiados por meio dela, o que afasta a aplicação do art. 109, V, da Constituição.
13. Dessa forma, afastada a competência da Justiça Federal para o
processo e julgamento do feito, não há como sustentar a atuação do Ministério Público Federal.
14. Pelo exposto, requeiro a instauração do conflito negativo de
atribuições e desde já manifesto-me pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atuar no caso” (fls. 3/4).
Conforme foi ressaltado pela Procuradoria-Geral da República e do
que consta nos autos, não há como atribuir a competência para a
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investigação dos fatos noticiados, pelo menos neste exame, ao Ministério Público Federal. Dos elementos até agora investigados, verifica-se que “...
os delitos atribuídos à OPUS DEI não teriam sido praticados pela Internet ,
mas apenas noticiados por meio dela, o que afasta a aplicação do art. 109, V, da Constituição”.
De resto, é na instância ordinária que será concluída a investigação
dos fatos noticiados nos autos, não cabendo a esta Suprema Corte adiantar-se no ponto. Caso o Magistrado de primeiro grau da Justiça
comum, após apresentada eventual denúncia pelo Ministério Público
estadual, com todos os elementos então investigados, conclua não ser dele a competência para processar e julgar o feito, poderá declinar da
competência para a Justiça Federal. E, caso o Magistrado federal também
se dê por incompetente, poderá ser suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inc. I,
alínea “d”, da Constituição Federal.
Ante o exposto, conheço do presente conflito e acolho integralmente o parecer da Procuradoria-Geral da República, para declarar
a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Intime-se. Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.078-2 (598) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
DESPACHO: Solicitem-se informações prévias à Presidência da República e ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º, parágrafo
único, da Lei n. 9.868/99.
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
Relator
AÇÃO ORIGINÁRIA 1.502-2 (599) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E
OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE
LEI DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE MAIS DA
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÃO IMPEDIDOS OU DE QUE SÃO DIRETA OU INDIRETAMENTE
INTERESSADOS. AÇÃO ORIGINÁRIA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de
medida liminar, impetrado neste Supremo Tribunal Federal como ação
originária, com base no art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da
República, contra ato que eventualmente será praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
2. Para justificar a impetração do mandado de segurança, sob o
título de ação originária, o Impetrante alega o que segue: “Na adequação da hipótese ao caso concreto, verificamos que o
objeto da tutela mandamental preventiva, diz respeito à omissão reiterada, da
Autoridade aqui apontada como Coatora, em exercer seu poder-dever de iniciativa exclusiva de projeto de lei de reajustamento de vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo
garantia constitucional inserta no artigo 37, X, da Carta Política, bem como em respeito a data-base estipulada no artigo 16 da Lei n.º 4620 de 11 de
outubro de 2005.
Neste contexto, é de relevo esclarecer que tal iniciativa passa por votação dos membros do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme
atribuição expressa do artigo 17, § 2º do Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que após seu controle interno das Comissões respectivas, aprova o projeto de lei para encaminhamento à
Assembléia Legislativa, nunca sendo de demais reprisar que a Autoridade
dita como coatora é o Presidente deste Órgão Especial. Face ao dimensionamento da eficácia pretendida com o projeto de
lei, ou seja, todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de
Janeiro, e primordialmente, por ser este mesmo E. Órgão Especial, o órgão julgador competente para apreciar mandados de segurança em face de atos
da E. Presidência do Tribunal de Justiça, que o princípio da imparcialidade
encontraria máculas. A historicidade dos atos normativos e de administração, no que
concerne aos projetos de leis de reajuste anual a que alude o artigo 37, X, da
Constituição Federal, reforça a competência excepcional e originária deste Pretório Excelso para apreciar o writ, face o comprometimento da convicção
dos Ínclitos membros do Órgão Especial, concomitantemente, julgador em
atividade judicante de mandamus onde a Autoridade Coatora é o Presidente TJ/RJ e administrativa, na atividade de controle e votação dos projetos de
leis de iniciativa desta mesma Presidência” (fls. 95-97).
3. Aduz o Impetrante que a impetração preventiva se legitima, pois o Impetrado, “em diversas oportunidades, haja vista que a lei de sua iniciativa
visa a revisão geral e anual dos vencimentos de seus servidores, sendo esta
sua periodicidade, reiteradamente vem descumprindo, com o lapso temporal não razoável, para a apresentação do indigitado projeto de lei, e ano a ano,
são encaminhados à Assembléia Legislativa em data muito posterior ao
elencado em norma formal que estipula a data-base, in casu, o artigo 16 da citada lei n.º 4620/2005, para o dia 1º de maio de cada ano” (fl. 99).
4. Após discorrer sobre a certeza e a liquidez do direito de seus
representados ao reajuste geral e anual com data base no dia 1º de maio e tentar demonstrar a existência dos requisitos para o deferimento do seu
requerimento, o Impetrante requer “a concessão de liminar initio litis inaudita
altera parte, para compelir, em caráter preventivo, a Autoridade aqui apontada como Coatora, a proceder com sua indelegável iniciativa de projeto
de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de seus
servidores para o exercício do fluente ano, com o índice compatível com a perda do poder aquisitivo, estando presentes todos os pressupostos
concessivos” (fl. 105).
Pede a confirmação da liminar eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. A ação originária é inviável. Não há nos autos dados objetivos a caracterizar que mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro estaria impedida para o julgamento da ação ou de que são direta
ou indiretamente interessados. Essa demonstração é indispensável para estabelecer a competência originária deste Supremo Tribunal Federal com
base no art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, conforme a
jurisprudência desta Casa de Justiça: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 22ª REGIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO QUE DISPENSA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE
CARREIRA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DOS
MEMBROS DO TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO
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JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRT 22ª REGIÃO PARA APRECIAR O WRIT.
- Mandado de segurança contra ato administrativo praticado pela
juíza presidente do TRT da 22ª Região, que dispensou e devolveu aos respectivos órgãos de origem servidores ocupantes de cargos em comissão
não integrantes do quadro de carreira do Tribunal.
- Alegada suspeição dos membros da Corte Regional, em razão da conseqüente redução do quadro de pessoal de seus gabinetes. Possível
interesse dos magistrados no deslinde do writ.
- Suspeição inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes excetos. Jurisprudência do STF.
Competência do TRT da 2ª Região para apreciar o mandado de segurança.
- Exceção de suspeição julgada improcedente” (AO 1.023, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 4.3.2005).
E:
“AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, ‘N’, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE
SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...).
1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o
julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102, I, ‘n’, in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal
local competente para o julgamento da causa.” (AO 1.339, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ 2.2.2007). No mesmo sentido, AO 587-QO, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ 30.6.2006 e AO 480, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 1º.8.1997.
No julgamento da mencionada Ação Originária n. 1.023, o eminente Ministro Carlos Velloso proferiu voto nos seguintes termos:
“Não vejo consistência na afirmativa de que o juiz terá a sua
decisão prejudicada porque servidores do seu gabinete foram transferidos. Precisamos julgar diante de critérios objetivos. Falta, no caso, o dado
objetivo.
O Supremo tem interpretado o dispositivo da letra ‘n’ com um certo rigor justamente para evitar o mencionado pela Ministra Ellen Gracie: não
sobrecarregar a pauta do Supremo Tribunal Federal com essas querelas
miúdas. E há o seguinte: o temor de V. Exa. poderia estar mitigado quando se sabe que, denegada a segurança, há os recursos ordinário e
extraordinário cabíveis para o Tribunal Superior e para o Supremo Tribunal
e bem assim outras medidas judiciais. Dessa maneira, penso que não deve o Supremo Tribunal Federal apreciar a julgar, originariamente, essas
querelas ocorrentes em tribunais regionais.”
O Impetrante alega que, pela circunstância de ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o competente para julgar os
mandados de segurança contra atos da Presidência daquele Tribunal, “o
princípio da imparcialidade encontraria máculas”, argumento que, a toda evidência, não é suficiente para fixar a competência originária excepcional
deste Supremo Tribunal.
A prevalecer a tese do Impetrante, todas as ações propostas contra atos administrativos praticados por Presidentes de Tribunal de Justiça
seriam da competência deste Supremo Tribunal Federal, pois, em regra, é o
Órgão Especial dos respectivos Tribunais o competente para julgar essas ações.
6. Pelo exposto, nego seguimento à ação originária, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Arquive-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
AÇÃO PENAL 429-5 (600) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S) : NEUTO FAUSTO DE CONTO ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S)
DESPACHO: As informações prestadas pela Secretaria deste Tribunal (fls. 1.069) levam-me a determinar que a carta de ordem referida
em meu despacho a fls. 1.064 seja encaminhada a uma das Varas Federais
de Porto Alegre/RS (RISTF, art. 239, § 1º; Lei nº 8.038/90 , art. 9º, § 1º), para efeito de inquirição da testemunha LILI MATILDE KRÜGER, arrolada pelo
Ministério Público (fls. 309).
Extraída a carta de ordem , as partes deverão ser intimadas de sua expedição (CPP, art. 222, “caput”, “in fine”).
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AÇÃO PENAL 464-4 (601) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO REVISOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S) : DILCEU JOÃO SPERAFICO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
REU(É)(S) : DILSO SPERAFICO
ADV.(A/S) : SÉRGIO CANAN ADV.(A/S) : JOÃO ONÉSIMO DE MELLO
REU(É)(S) : LEVINO JOSÉ SPERAFICO
ADV.(A/S) : SÉRGIO CANAN ADV.(A/S) : JOÃO ONÉSIMO DE MELLO
REU(É)(S) : ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO
ADV.(A/S) : SÉRGIO CANAN ADV.(A/S) : JOÃO ONÉSIMO DE MELLO
DECISÃO: Vistos, etc. Nos termos do art. 9º da Lei 8.038/90 e do § 1º do art. 239 do
RI/STF, delego à Justiça Federal do Estado do Paraná a oitiva das
testemunhas arroladas pela acusação. O que faço nos termos seguintes: I- à Subseção Judiciária de Curitiba delego a oitiva das testemunhas
de acusação Celso Roberto Heitzwebel, Eugênio Liberloto Stefanelo, Luiz
Mário Lepka e Manoel Santiago Aguiar; II- à Subseção Judiciária de Cascavel, delego a oitiva da testemunha
Silas Lopes;
III- à Subseção Judiciária de Maringá, delego a oitiva da testemunha Ideval Inácio de Paula;
IV- à Subseção Judiciária de Londrina, delego a oitiva da
testemunha Gilberto Gonçalves Aguiar; 2. Instruam-se as Cartas de Ordem com a denúncia, o aditamento à
denúncia, o acórdão de fls. 1421/1463 e os documentos acostados às fls.
29/35 do apenso 2, 82 do apenso 2 , 222/236 do apenso 2 , 195/222 do apenso 2, 243/391 do apenso 3, 219-225 do volume 2 e 1696/1697 do
volume 8 . Intimem-se o Procurador-Geral da República e os advogados dos
réus da expedição das Cartas de Ordem.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AÇÃO RESCISÓRIA 2.023-6 (602) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ALZIRA MARTINS FORLIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 52
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILSON LUÍS DE SOUSA FOZ
REU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP MARCELO AUGUSTO FABRI DE
CARVALHO
Vistos.
1. Fl. 352 e certidão de fl. 366: a questão de mérito é unicamente de direito. Declaro, pois, encerrada a instrução;
2. Publique-se. Intimem-se;
3. Após, tornem os autos conclusos. Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AÇÃO RESCISÓRIA 2.033-2 (603) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : FERNANDO CIPRIANO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GETULIO BATISTA DO CARMO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Vistos. 1. Fls. 293 e 299/300: a questão de mérito é unicamente de direito.
Declaro, pois, encerrada a instrução;
2. Publique-se. Intimem-se; 3. Após, tornem os autos conclusos.
Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AÇÃO RESCISÓRIA 2.035-7 (604) PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : LUÍS CLÁUDIO DE MORAES
ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
NETTO E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO
LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS
Vistos.
1. Fls. 139/143: manifeste-se o autor. 2. Após, conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 19 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.036-1
(605)
PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MITSUBISHI CORPORATION
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES AGDO.(A/S) : MULTI-LONG ASSESSORIA E CONSULTORIA
EM VENDAS INDUSTRIAIS S/C LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL
DESPACHO: Dê-se vista à parte contrária para que apresente
contra-razões, no prazo de 10 [dez] dias [art. 527, V do CPC].
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO CAUTELAR 1.997-4 (606) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BEKUM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA ADV.(A/S) : NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO
BONAVITA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HENGLES ADV.(A/S) : DINO ARAÚJO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA
AGDO.(A/S) : RHODIA BRASIL LTDA
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou
intempestivo os embargos opostos (fls. 216-218). Irresignada, alega a recorrente a tempestividade do recurso
apresentado (fls. 223-224).
Pugna pelo reconhecimento da tempestividade dos embargos. É o relatório.
Constato que, à fl. 209, a Secretaria do STF juntou certidão de
trânsito em julgado da decisão por mim proferida às fls. 206-208, que negou seguimento à ação.
Todavia, em uma análise da Lei 11.419/06, constato, em seu art. 4º,
§§ 2º a 4º, que o prazo para o trânsito em julgado da decisão ocorreria em 11/4, e não em 8/4 conforme fez-se constar nos autos.
Nessa linha, foram os embargos opostos tempestivamente, uma vez
que protocolados na data final, conforme consta à fl. 211. Entendo cabível o presente agravo e, diante disso, reconsidero a
decisão proferida às fls. 216-218 para, assim, analisar e julgar os embargos.
Naquele recurso, a embargante alega tratar-se de caso específico, em que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida
liminar, porquanto a quantia do valor da execução acarretará sérios danos
financeiros à embargante. Pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, a fim de se
conceder o efeito suspensivo à medida cautelar pleiteada.
Bem analisados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece acolhida.
É que os embargos servem para sanar omissão, contradição ou
obscuridade da decisão proferida (art. 538 do CPC). O próprio embargante, em seu recurso, não apresenta qualquer
parte da decisão, e que negou seguimento à ação, que mereça reforma por
qualquer dos requisitos aludidos. Isso posto, rejeito os presentes embargos.
Comunique-se.
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 80.439-0 (607) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
ADV.(A/S) : DPU - GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DECISÃO: Homologo o pedido de desistência, que, formulado a fls. 148/149, concerne aos embargos de declaração opostos a fls. 108/111.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 53
HABEAS CORPUS 83.420-5 (608) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : MIGUEL GUSKOW
IMPTE.(S) : TATIANE BECKER AMARAL
COATOR(A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: O Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi manifesta-se nos seguintes termos (fls. 229/233):
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de Miguel Guskow contra acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, recebeu denúncia em
desfavor do paciente, dada a prática, em tese, do crime de exploração de
prestígio. O acórdão restou assim ementado (fls. 173/193): ‘Ação Penal. Subprocurador-Geral da República. Exploração de
prestígio. Denúncia recebida. Afastamento do exercício das funções.
A existência de elementos suficientes do fato descrito na denúncia, imputando ao Subprocurador-Geral da República exploração de prestígio,
determina o recebimento da denúncia.
A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das funções do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o
julgamento definitivo.
Denúncia recebida.” Na inicial do mandamus, a impetrante insurgiu-se contra o ato,
reputando-o ilegal, porquanto ausente a materialidade do delito, o que
evidenciaria a falta de justa causa para a persecução penal. Por conseguinte, requereu a concessão de liminar, para que fosse suspenso o
curso da APN 244/DF até o julgamento de mérito do writ, e no mérito, a
concessão da ordem, para fins de trancamento da referida ação penal. A medida liminar foi indeferida às fls. 142/143.
A autoridade coatora prestou informações às fls. 147/160.
O Ministério Público Federal opinou pela conversão do feito em diligência, à fl. 162, para que fossem complementadas pelo Superior
Tribunal de Justiça as informações anteriormente prestadas.
Atendida a diligência (fls. 172/193), retornaram os autos a essa Procuradoria-Geral da República, ocasião em que foi oferecido o parecer de
fls. 195/198, no sentido do indeferimento.
Os autos foram redistribuídos ao Ministro Eros Grau em 02 de julho de 2004, o qual, após questionar a impetrante sobre o interesse no
prosseguimento do feito, em recebendo resposta positiva (fl. 207), remeteu
os autos ao Parquet para manifestação sobre a petição de fls. 211/216, na qual foi suscitado o impedimento do Subprocurador-Geral da República
Cláudio Lemos Fonteles, em razão de o mesmo ter atuado como custos
legis na presente ação mandamental e como parte na APN 244/DF, ao oferecer contra-razões a embargos de declaração oposto pelo paciente.
É o relatório.
Inicialmente, observamos que a petição do mandamus foi protocolizada perante este Supremo Tribunal Federal em 12 de agosto de
2003, pouco depois da lavratura do acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que, por meio de sua Corte Especial, recebeu a denúncia oferecida em desfavor do paciente.
Não obstante, em virtude da redistribuição do feito, somente agora
retornam os autos a essa Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre o impedimento de colega para atuar como custos legis
na presente ação mandamental.
Em atenção ao lapso temporal transcorrido desde a data da referida impugnação, tivemos a iniciativa de consultar o andamento
processual da APN no sítio do Superior Tribunal de Justiça na Internet.
Deparamo-nos com a notícia de remessa do feito para a Justiça Federal, após o julgamento de questão de ordem pela Corte a quo
(documentos anexos), em que reconhecida a perda do foro privilegiado de
que gozava o paciente, em função de seu pedido de aposentadoria do cargo, posterior à impetração sob exame.
Em outro consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região na internet, obtivemos a informação de que referida ação penal
continua em curso perante o juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 2007.34.00.026526-3), tendo o interrogatório
do acusado data definida para acontecer, qual seja, 30 de julho próximo, às
15h30 (documento anexo). Nessa esteira, imperioso admitir também que esta Suprema Corte,
por via de conseqüência, não mais deve conhecer da impetração, pelo
menos originariamente, haja vista a repartição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal que, nos moldes do art. 102, I, alínea
i, viabiliza o julgamento de habeas corpus por esta Casa somente quando ‘o
coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal’.
Entendemos que o ato de recebimento da denúncia, ainda que da lavra do Superior Tribunal de Justiça, foi sucedido por atos do juízo de
origem, cuja legalidade deve ser aferida por colegiado diverso, devendo
eventual irresignação ser direcionada a partir de então ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Nesse sentido, temos por prejudicada a apreciação da argüição de
impedimento de fls. 211/216, bem como a análise de mérito do mandamus, no que opinamos pelo não conhecimento daquele petitório e do próprio writ.”
2. É importante registrar que a argüição de impedimento do
Subprocurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles deu-se neste habeas corpus; não na ação penal (fl. 212).
Acolho a manifestação e Ministerial e, com fundamento no art. 21, §
1º do RISTF, nego seguimento à impetração. Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
HABEAS CORPUS 89.306-6 (609) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
IMPTE.(S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: O presente writ foi impetrado em favor de RICARDO
FERREIRA DE SOUZA E SILVA, contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva do paciente , expedido pelo juízo federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária
de São Paulo. O paciente foi denunciado juntamente com o controlador do Banco
Santos S/A, EDEMAR CID FERREIRA, pela suposta prática de crimes contra
o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. A liminar foi deferida pela 2ª Turma.
Ocorre que se operou uma alteração no título da prisão do paciente , tendo em vista a existência de sentença condenatória em seu desfavor , proferida nos autos da ação penal de origem.
Na sentença, o juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
voltou a decretar a prisão preventiva do paciente , com base nos fatos apurados durante a instrução criminal, em decisão que está sendo
impugnada nos autos do HC n° 90.348.
Destaco que o paciente foi beneficiado com novo alvará de soltura, expedido nos autos do referido HC n° 90.348, em lim inar concedida pelo
eminente Ministro GILMAR MENDES, durante o recesso forense.
Assim, é evidente a perda de objeto do presente habeas corpus. Do exposto, como me permite o art. 21, IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente writ, ficando
cassada a liminar aqui concedida, tendo em vista a ausência de prejuízo para o paciente.
Publique-se. Arquive-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 54
HABEAS CORPUS 91.022-0 (610) PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : DANIEL GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO: Tendo em vista os documentos juntados às fls. 102 e
seguintes, determino o retorno dos autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
HABEAS CORPUS 92.170-1 (611) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR ORIGINÁRIO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RELATOR PARA O ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JAIME GARCIA DIAS
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 88254 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO
HABEAS CORPUS - DESISTÊNCIA - APRECIAÇÃO - SUBMISSÃO AO REDATOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Mediante a petição de folha 635, os impetrantes manifestam desistência do habeas acima citado.
Registro a publicação de ato formalizado pela Primeira Turma, no
qual não se conheceu da impetração, considerado o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O processo está concluso a Vossa Excelência.
2. Tendo proferido voto em sentido diverso do entendimento da ilustrada maioria, foi designado redator do acórdão o ministro Ricardo
Lewandowski. Incidentes relativos ao processo hão de ser submetidos a
Sua Excelência, cessada a relatoria decorrente da distribuição. 3. Remetam a peça apresentada a Sua Excelência o ministro
Ricardo Lewandowski.
4. Publiquem. Brasília, 17 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
HABEAS CORPUS 92.631-2 (612) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLÁUDIO EUGÊNIO DA SILVA IMPTE.(S) : EDUARDO DIAMANTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 81377 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO
HABEAS CORPUS - JULGAMENTO NA ORIGEM - ELUCIDAÇÃO.
1. Este habeas está direcionado contra ato de relator, no Superior
Tribunal de Justiça, que implicou indeferimento de liminar. 2. Ante a passagem do tempo, solicitem informações àquela Corte
acerca da ocorrência, ou não, do julgamento do Habeas Corpus nº
81.377/SP e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a fase atual da Apelação nº 11.364/06.
3. Ao impetrante, para, querendo, antecipar-se quanto às
providências.
4. Publiquem. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
HABEAS CORPUS 93.374-2 (613) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MARCOS ANDRÉ CAMPOS SERRA
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS DE MOURA PACTE.(S) : ALEXANDRE TADEU GOMES VITOR
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: Cumpra-se , imediatamente , a decisão emanada da
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu , nestes autos, ordem de “habeas corpus” em favor dos ora pacientes, para que estes aguardem em liberdade o julgamento dos recursos que
deduziram no Processo nº 2002.001.000039-5 (Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro), como o AG nº 876.124-AgRg/RJ.
O impetrante demonstrou que ainda não transitou em julgado a
condenação penal imposta aos ora pacientes nos autos do processo acima referido, eis que ainda pende de julgamento, pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, o AG nº 876.124-AgRg/RJ , Rel. Min. JORGE MUSSI.
Determino, pois, presente esse quadro processual, a imediata colocação em liberdade dos pacientes mencionados, se por al não estiverem
presos, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão a ser ainda proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AG nº 876.124-AgRg/RJ.
Observo , para efeito de mero registro, e considerado o contexto da
presente causa, que se mostra irrelevante a circunstância de os recursos excepcionais - como o recurso especial deduzido pelos ora pacientes (não obstante tenha ele sofrido juízo negativo de admissibilidade, a que se
seguiu, no entanto, a interposição do pertinente agravo de instrumento) - não possuírem efeito suspensivo, pois a “execução provisória ” da condenação
penal revela-se incompatível com o modelo jurídico consagrado em nossa
Constituição (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO -
HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.754/BA , Rel. Min.
CELSO DE MELLO): “(...). O princípio constitucional de não-culpabilidade dos réus,
fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde que presentes , quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa
excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de
apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar
fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com
a execução provisória da pena. (...).” (HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpra-se , portanto, nos termos desta decisão, o julgamento que
a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu no HC 93.374/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
Comunique-se , com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Embargos Infringentes nº 2006.054.00118 e Apelação Criminal nº
2005.050.03921), ao MM. Juiz Auditor da Auditoria da Justiça Militar do
Estado do Rio de Janeiro (Processo--crime nº 2002.001.000039-5) e ao MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca do Rio de
Janeiro/RJ.
Os ofícios em questão deverão ser também instruídos com cópia das peças que se acham a fls. 178/189.
Publique-se.
Brasília, 19 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 55
HABEAS CORPUS 93.726-8 (614) PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : HUGO FRANCISCO MAYER IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 42366 DO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA: MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO COATOR. IMPOSSIBLIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INVIÁVEL. PREJUÍZO
PELA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório
1. Habeas Corpus impetrado por MARCO ANTÔNIO ARANTES DE
PAIVA e DOUGLAS DOMINGUES DIAS em favor de HUGO FRANCISCO MAYER, no qual se aponta como autoridade coatora o eminente Ministro
Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus n.
42.366. 2. Os Impetrantes alegam que deveria ter sido determinado o
trancamento da ação penal instaurada contra o Paciente no Juízo da Vara
Única Criminal da Comarca de Piracaia - SP (Processo n. 376/04), pela suposta prática dos crimes de sonegação de impostos (Lei n. 8.137/90, art.
1º, inc. I e IV), apropriação indébita (Código Penal, art. 168, § 1º, inc. II),
associação criminosa e lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º, caput, e § 2º, inc. II), sob o argumento de não ter havido o “(...) esgotamento das
vias administrativas para a apuração do ‘quantum debeatur’, nem exercício
do contraditória e direito de defesa”. 3. Em 7 de fevereiro de 2008, o eminente Ministro Menezes Direito
indeferiu a liminar, ressaltando que:
“(...) a pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte questões não analisadas, definitivamente, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de suprimir instância. Em
momento algum se aponta, objetivamente, o ato pelo qual o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça estaria praticando constrangimento ilegal
contra o paciente. O habeas corpus impetrado naquele Tribunal sequer teve
decisão cautelar ou de mérito” (fl. 19). 4. No mérito, os Impetrantes pedem “seja sustada a marcha
processual do processo perante o juízo de primeiro grau” “até julgamento
perante” o Superior Tribunal de Justiça (fl. 6). 5. Foram solicitadas informações ao eminente Ministro Nilson
Naves, que não foram prestadas (fls. 42).
6. Tem-se no sítio do sítio do Superior Tribunal de Justiça na Internet, contudo, que, em 17 de abril de 2008, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça julgou o Habeas Corpus n. 42.366, tendo conhecido
parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegado a ordem (www.stj.gov.br).
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
7. Conforme asseverou o eminente Ministro Menezes Direito ao indeferir a liminar, os Impetrantes, embora devessem, sequer especificaram
o ato coator do Relator da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
De outro lado, não cabe a este Supremo Tribunal se antecipar à apreciação da liminar ou ao julgamento de mérito no Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Ocorre que a presente impetração - cuja inviabilidade, como visto, é manifesta - ficou prejudicada com o julgamento do Habeas Corpus
n. 42.366 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
9. Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro fático-jurídico após a impetração, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda superveniente de objeto (Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, art. 21, inc. IX). 10. Junte-se aos autos a cópia do andamento process ual em
anexo. Publique-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
HABEAS CORPUS 93.776-4 (615) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : NATALINO JOSÉ GUIMARÃES
PACTE.(S) : JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO
IMPTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 99.773 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diante da manifestação dos impetrantes a fls. 535, homologo a
desistência ali requerida. Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
HABEAS CORPUS 93.960-1 (616) PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JAMAL HASSAN BAKRI
IMPTE.(S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO PROCESSO - SOBRESTAMENTO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
A impetrante Lígia Simone Costa Calado esclarece que o Conflito de Competência nº 93.297, objeto do habeas acima referido, encontra-se
concluso, com parecer, estando apto para julgamento pelo Superior Tribunal
de Justiça. Requer, para evitar possível supressão de instância, o sobrestamento desta impetração.
Registro que o processo se encontra no Gabinete, concluso com
parecer da Procuradoria Geral da República. 2. Defiro o sobrestamento pleiteado.
3. Publiquem.
Brasília, 16 de maio de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
HABEAS CORPUS 93.961-9 (617) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : HAMSSI TAHA
IMPTE.(S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO PROCESSO - SOBRESTAMENTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A impetrante Lígia Simone Costa Calado esclarece que o Conflito de Competência nº 93.298, objeto do habeas acima referido, encontra-se
concluso, com parecer, estando apto para julgamento pelo Superior Tribunal
de Justiça. Requer, para evitar possível supressão de instância, o sobrestamento desta impetração.
Registro que o processo se encontra no Gabinete, concluso com
parecer da Procuradoria Geral da República. 2. Defiro o sobrestamento pleiteado.
3. Publiquem.
Brasília, 16 de maio de 2008.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 56
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
HABEAS CORPUS 94.187-7 (618) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO SILVÉRIO IMPTE.(S) : EMIVAL SANTOS DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: O Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi
manifesta-se nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ APARECIDO SILVÉRIO contra decisão proferida pelo
Ministro Hamilton Carvalhido do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
pedido de liminar nos autos do HC nº 98.603/SP (fl. 27/31). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e
posteriormente denunciado como incurso nas sanções do art. 273, §§ 1º e
1º-B, do Código Penal. Ante o indeferimento do pedido de liberdade provisória requerido ao
juízo processante, foi impetrado habeas corpus com pedido de liminar
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Irresignado com o indeferimento da liminar pelo TJSP, o impetrante
manejou o HC nº ç98.603 perante o STJ, que indeferiu o pleito liminar com
fundamento no óbice imposto pela Súmula nº 691 do STF, nos seguintes termos: ‘incabe, com efeito, habeas corpus contra decisão indeferitória de
medida cautelar liminar em writ impetrado perante o Tribunal sujeito à
jurisdição superior, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, expressão de abuso de poder’ (fl. 28).
Nesta via, volta-se o impetrante contra a decisão retro, aduzindo
ser o paciente primário e de bons antecedentes e afirmando que, à época em que cometeu o crime, este não tinha consciência da falsificação,
alteração ou adulteração do medicamento, pelo que não pode ter agido com
dolo. Aponta ainda que a manutenção do paciente em ambiente prisional ofende o princípio da presunção de inocência.
Posto isso, pugna pelo deferimento do pedido liminar e,
posteriormente, pela confirmação deste, a fim de que seja concedida a liberdade provisória.
A liminar foi indeferida à fl. 33.
Informações prestadas às fls. 27/31. É o breve relatório.
O writ não merece ser conhecido.
A presente impetração tem por objeto decisão que se circunscreveu tão-somente à análise do pleito liminar (fls. 27/31) incidindo o
posicionamento já sumulado por esta Eg. Suprema Corte, in verbis:
‘Sumula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’
Tal orientação jurisprudencial advém da preocupação com os princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e de suas respectivas
competências, que, uma vez não observados, implicariam supressão de
instância. [...]. [...]
Verifica-se, de qualquer forma, que este Supremo Tribunal Federal
tem admitido exceções ao referido posicionamento, quando estiver evidente, na hipótese, flagrante constrangimento ilegal (HC 86864/SP, HC-
MC 85185/SP, HC-AgRg 84014/MG).
No caso sub judice, porém, observa-se que o impetrante não se desincumbiu da tarefa de instruir adequadamente o writ, de modo que torna-
se impossível proceder a uma análise segura das pretensões diante da
escassez de elementos trazidos aos autos. Frise-se que constitui ônus do impetrante a instrução adequada do
remédio constitucional, com documentos necessários ao exame da
pretensão posta em juízo. Sobre o assunto, leciona a jurisprudência:
‘- ‘HABEAS CORPUS’ - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PACIENTE
QUE CONSTITUIU DEFENSOR TÉCNICO - PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INDEFERIMENTO - RESSALVA
QUANTO À RENOVAÇÃO DO PLEITO. - A ação de ‘habeas corpus’ - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função d e sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementa ção instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elem entos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Pode r Judiciário. - A utilização adequada do remédio constitucional do ‘h abeas corpus’ impõe, em conseqüência, seja o ‘writ’ instruído, or dinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise da p retensão de direito material nele deduzida. - A existência de dúvidas fundadas, especialmente
quando relativas à própria consumação da prescrição penal, impõe o indeferimento do pedido, sem prejuízo de sua renovação, uma vez
suficientemente instruído com os elementos de informação necessários a
descaracterização da incerteza constatada.’ (g.n.) (STF, 1ª Turma, HC n. 68698/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
21/02/1992, p. 01694).
‘HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
1. Se o impetrante não instruiu os autos com o acórdão impugnado e com a decisão de primeiro grau, peças essenciais à compreensão da
controvérsia, e o Tribunal de origem não traz nenhuma informação adicional,
é inviável o conhecimento da impetração. 2. Ordem não conhecida.’
(STJ, 5ª Turma, HC 48942/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
de 04/09/2006, p. 297) Sem que se tenha conhecimento do teor do auto de prisão em
flagrante e do andamento processual da ação penal, não há como proceder à
análise do pleito ofensivo. Pelo exposto, opinamos pela conversão em diligência para que o
impetrante supra as faltas documentais, ou, assim não entendendo Vossa
Excelência, pelo não conhecimento do writ.” Acolho a manifestação da PGR no sentido do não conhecimento da
impetração, ressalvada a renovação do pleito.
Nego seguimento ao writ, com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF. Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
HABEAS CORPUS 94.197-4 (619) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : EDIMILSON ALVES DE LUNA IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 102012 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO
Vistos. O paciente, por seus advogados, apresenta pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado no
writ (Petição/STF nº 63.294/08). Em síntese, renova os fundamentos de que a inobservância, pelo juízo de 1º grau, do rito estabelecido no artigo 55 da Lei
nº 11.343/2006, que determina a notificação do acusado para oferecer
defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, depois de oferecida a denúncia, seria causa de nulidade absoluta, por violar os mandamentos
constitucionais, a saber, o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório. Não obstante a tentativa do paciente em trazer a baila situação que
pudesse levar ao deferimento da liminar, o fato é que os argumentos trazidos
na inicial e, agora, no pedido de reconsideração, não são suficientes para tanto, além de não ser recomendável a superação do enunciado da Súmula
nº 691 desta Suprema Corte, contrariando as regras de competência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 57
constitucionalmente prevista, por não vislumbrar qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão questionada.
Conforme ressaltado na decisão ora questionada, pode e deve o
magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir, além
daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize
constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. Por esses fundamentos e pelos motivos já expostos na decisão de
folhas 55 a 58, indefiro o pedido de reconsideração.
Intime-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.219-9 (620) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOÃO GILBERTO WALDER NECHAR
IMPTE.(S) : FRANCO DEMÉTRIO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trata-se de habeas corpus impetrado por Franco Demétrio em favor de JOÃO GILBERTO WALDER NECHAR, apontando como autoridade
coatora a turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o HC 84190/SP.
Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente está preso desde novembro de 2006, porque está sendo processado “como incurso nas
penas do artigo 288 do CP e 14 da Lei 6368/76” (fl. 02). Entendendo ilegal a
prisão, articula o presente writ. À fl. 11, fiz notar que os autos não vinham instruídos com qualquer
documento, motivo pelo qual determinei, antes da apreciação da liminar,
que se solicitassem informações à autoridade apontada como coatora. Tais informações foram acostadas às fls. 18-30, com cópia integral
do acórdão atacado pelo impetrante. Tal decisão traz a seguinte ementa:
“PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . ART. 288 DO CP, ART. 1º DA LEI 9.613⁄98, e ART. 14 DA LEI 6.368⁄76 (ANTIGA LEI DE
TÓXICOS). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
OCORRÊNCIA BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 288 DO CP E 14 DA LEI 6.368⁄76 E EXCESSO DE PRAZO. QUESTÕES
NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DELITOS PRÉVIOS RELACIONADOS NA LEI Nº 9.613⁄98. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Tendo em vista que a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi apreciada, de forma fundamentada, pela autoridade
apontada como coatora, e perante esta não foi sequer suscitada a alegação
de excesso de prazo na instrução criminal, fica esta Corte impedida de examinar estas questões, sob pena de supressão de instância.
II- Não há que se falar em inépcia da denúncia correspondente ao
crime de "lavagem de dinheiro", ao argumento de que não foi imputada a prática de algum dos crimes anteriores arrolados no elenco taxativo do
artigo 1º, da Lei 9.613⁄98, sendo inexigível que o autor do crime acessório
tenha concorrido para a prática do crime principal, desde que tenha conhecimento quanto à origem criminosa dos bens ou valores.
III - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com
expressa menção à situação concreta que se caracteriza notadamente pela garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública,
tendo em vista que o paciente é integrante de organização criminosa
estável voltada à prática dos delitos de tráfico de substâncias entorpecentes e lavagem de dinheiro.
Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.
Writ concedido de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo , para que este examine como entender de direito a alegação
do impetrante quanto à ocorrência de bis in idem pela imputação dos
delitos do art. 288 do CP e do art. 14 da Lei 6.368⁄76”. É o relatório. Decido.
Mesmo com as informações que a autoridade impetrada forneceu, é impossível, diante do conteúdo expositivo da inicial e da ausência de
documentos que a instruam, deferir a liminar pleiteada.
Na análise perfunctória que esta fase processual permite, não se encontra fumus boni iuris suficiente à pretendida concessão. A decisão
guerreada traz fundamentos suficientes a manter a segregação, não
havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a serem superados.
Isto posto, indefiro a liminar pretendida.
Já presente as informações da autoridade impetrada, ouça-se o Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.233-4 (621) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GILCEMAR ROSA MAGALHÃES
IMPTE.(S) : ROGÉRIO MARCOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado por Rogério Marcolini e outros em favor de GILCEMAR ROSA MAGALHÃES, contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
no HC 87.133/RJ.
A decisão atacada traz a seguinte ementa (fl. 601): “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, EM SEDE DE
APELAÇÃO CRIMINAL, PELO TRIBUNAL A QUO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há ilegalidade no superveniente acórdão do Tribunal a quo que, mantendo a condenação imposta, determina a prisão do condenado,
iniciando-se, portanto, a execução provisória da pena.
2. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da
execução da decisão condenatória.
3. Ordem denegada”. Narram os impetrantes, em suma, que o paciente, preso em
flagrante delito em 11/8/2006 e inicialmente denunciado pela prática, em
tese, de receptação (art. 180 do Código Penal), teve a prisão preventiva decretada concomitante ao aditamento da denúncia para a inclusão do crime
de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).
Sustentam, em síntese, ausência de intimação para atos de processo e desvirtuação de sua finalidade - audiência de interrogatório
transformada em reconhecimento -, e ilegalidade no decreto de prisão
preventiva. Alegam, mais, que, não obstante a segregação cautelar durante o
curso processual, com a confirmação da condenação de primeiro grau pelo
Tribunal de Justiça alterando-se a quantificação da reprimenda, não houve o trânsito em julgado da decisão, o que transforma a prisão cautelar em
antecipação da pena.
Dizem, ainda, que o fundamento do Tribunal de Justiça para a expedição do mandado de prisão foi, tão-somente, o esgotamento das
instâncias ordinárias de prestação jurisdicional (fl. 6).
Aduzem, além disso, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis (fl. 10).
Requerem, por fim, o deferimento da medida liminar para a imediata
libertação do paciente e a concessão final da ordem (fl. 11). É o sucinto relatório. Decido.
Neste exame dos autos, tenho por ausentes os pressupostos para o
deferimento da medida liminar. Quanto à alegação de irregular intimação para ato processual
diverso, constato que ultrapassa os limites objetivos da ação proposta, uma
vez que a matéria não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 58
pela qual não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.
No que concerne à expedição de mandado de prisão, não há esta
determinação na decisão do Tribunal de Justiça, pois ela decorre de decreto de preventiva do primeiro grau, a que o aludido acórdão faz remissão
expressa, ao dizer “mantida, no mais, a sentença” (fl. 452).
Os próprios impetrantes afirmam, à fl. 4, que o deferimento da prisão preventiva se deu sob a justificativa de que
“se faz para ser preservada a instrução criminal, que sequer
começou e deve transcorrer de maneira mais profícua possível com a oitiva das vítimas de maneira a que não se sintam intranqüilas para prestarem
suas declarações, assim como para ser preservada a ordem pública, tendo
em vista que crimes semelhantes ao ora noticiado causam insegurança à sociedade e, por fim, objetivando o acautelamento da aplicação da lei penal,
pois a provável confirmação do ora noticiado acarretará aos envolvidos no
crime pena privativa de liberdade”. Desse modo, ainda que esta Corte venha firmando o
posicionamento de que o cumprimento da pena só pode ocorrer após o
trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo que pendentes recursos desprovidos de efeito suspensivo, essa jurisprudência não é
aplicável ao caso concreto. Trata-se, aqui, de manutenção de custódia
cautelar (fl. 452). Neste juízo perfunctório, considerando que o paciente permaneceu
preso durante todo o curso processual, afigura-se razoável a manutenção
do decreto preventivo baseado na garantia da ordem pública, pois se demonstra, em princípio, adequada e proporcional.
Diante de tal quadro, ausentes os pressupostos do fumus boni iuris
e do periculum in mora, indefiro a medida liminar . Bem instruídos os autos, ouça-se o Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
HABEAS CORPUS 94.316-1 (622) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : WALDEMAR RIBEIRO DE LIMA
IMPTE.(S) : JULIANA DE TOLEDO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 80613 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: Prejudicado o pedido de writ. É que, com o julgamento definitivo do HC nº 80.613 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, concedendo o habeas corpus de ofício, em sessão realizada no dia
15 de maio de 2008, já não mais subsiste a decisão monocrática que denegara o pedido liminar e contra a qual se dirigia a impetração, julgo prejudicado este pedido de habeas corpus, nos termos do inc. IX do art. 21
do RISTF. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Int..
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CEZAR PELUSO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.332-2 (623) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ABDIAS DA COSTA BARROS
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: Tenho para mim , em juízo de estrita delibação, que a
decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça parece ajustar-se aos critérios que esta Suprema Corte tem consagrado no exame dos
fundamentos que conferem suporte ao ato de privação cautelar da
liberdade.
Esse aspecto da questão, a denotar a aparente legitimidade do ato que decretou a prisão cautelar do ora paciente, resultaria do próprio
conteúdo da decisão, que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso , fls. 117): “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE
RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. 1. A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente motivada
com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de se
preservar a conveniência da instrução criminal, inibindo, assim, intimidações e ameaças às testemunhas do processo.
2. Ordem denegada.”
(HC 94.528/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ) O exame dos fundamentos em que se apóia a decisão emanada
do E. Superior Tribunal de Justiça revela que a decretação da prisão cautelar
do ora paciente sustentar-se-ia em razões de necessidade, confirmadas pela existência, no caso, de base empírica idônea .
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é
qualificada pela nota da excepcionalidade . Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se,
desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial , com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal -
autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a
matéria (RTJ 64/77), tem acentuado , na linha de autorizado magistério
doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA,
“Curso Completo de Processo Penal ”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995,
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal ”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que , uma vez comprovada a materialidade dos
fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação,
pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.
No caso ora em exame, parece-me haver fundamentação juridicamente idônea, apoiada em fatos concretos evidenciadores da necessidade de utilização, pelo Estado, do instrumento de tutela cautelar
penal, pois - segundo registra a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente - “(...) conforme depoimento prestado por testemunha presencial
(fls. 19), o réu é pessoa violenta e, após o ocorrido, a ameaçou (...)”
(Apenso , fls. 95). O ato decisório emanado da magistrada estadual de primeira
instância teria observado , nesse contexto, a advertência feita pelo
Supremo Tribunal Federal na análise jurisprudencial do tema: “(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (...). A
fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não
mero ato formal.” (RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO)
Sendo assim , e sem prejuízo de ulterior reexame , em momento
oportuno, da matéria em referência, indefiro o pedido de medida cautelar. 2. Achando-se adequadamente instruída a presente impetração,
ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.649-6 (624) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DARIO RODRIGUES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DECISÃO
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HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.
LIMINAR INDEFERIDA. Relatório
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de DARIO RODRIGUES DA SILVA, ex-soldado do Exército, contra acórdão do Superior Tribunal Militar,
que, em 1º de fevereiro de 2008, rejeitou os Embargos de Divergência n.
2007.01.050384-9, Rel. Min. William de Oliveira Barros, nos termos seguintes:
“PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O porte de entorpecente por militares em serviço expõe não só a Unidade, mas também toda a sociedade aos riscos
maléficos de seus efeitos, tendo em vista a natureza das atribuições na
Caserna. O artigo 290 do CPM encontra-se em perfeita harmonia com o
ordenamento jurídico constitucional, dada à sua natureza específica, ao
tutelar valores relacionados à saúde, à hierarquia e à disciplina nas Unidades Militares, como forma de preservar a regularidade e a segurança
das atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas. De outra forma, a
nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/2006) destina-se ao meio civil, não sendo compatível com as peculiaridades inerentes à caserna. Precedente da
Excelsa Corte. Embargos rejeitados” (fl. 27).
2. Contra essa decisão é que se impetra o habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento de que teria havido ofensa ao princípio da
dignidade humana e a aplicação da nova “Lei de Tóxicos” (fls. 2-6). Invoca o
Impetrante, em sua petição, o que seria precedente nesse sentido, quer dizer, o Habeas Corpus n. 92.961, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 21.2.2008.
3. Na inicial, a Impetrante expõe o caso nos termos seguintes:
“1. O Paciente, à época do fato prestando o serviço militar obrigatório, foi denunciado perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição
Judiciária Militar (Processo nº 035/06-04), com sede no Rio de Janeiro-RJ,
porque preso em flagrante no dia 21 de março de 2006, por volta das 18:00 h, quando portava 1,0 grama de ‘maconha’ no interior do 1º Grupo de
Artilharia Antiaérea.
2. Julgado em Primeira Instância, foi absolvido por maioria de votos, tendo em vista os princípios da insignificância e da proporcionalidade.
3. Inconformado, o Ministério Público Militar interpôs o recurso de
apelação, de que resultou a condenação do Paciente à pena de um (01) ano de reclusão como incurso no art. 290, do C.P.M., com o benefício do
‘sursis’ pelo prazo de dois anos, fixado o regime inicial aberto para a
eventualidade do cumprimento da pena, tudo conforme Acórdão majoritário do Superior Tribunal Militar, de 14 de agosto de 2007. Foi voto vencido o
eminente Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, que mantinha
a absolvição (cf. Acórdão - Doc. 01). 4. Em vista da divergência no julgamento da Apelação, a
Defensoria Pública da União interpôs o recurso de embargos com suporte
no art. 538 e segs., do C.P.P.M. Em sessão de 01 de fevereiro de 2008, o Superior Tribunal Militar, por maioria de votos, rejeitou os embargos para
manter a condenação. Foram vencidos os doutos Ministros CARLOS
ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, que acolhiam os embargos para restabelecer a absolvição
de Primeiro Grau (cf. Acórdão - Doc. 02). Referido Aresto transitou em
julgado em 25 de abril de 2008” (fls. 3-4, grifos nossos). Requer o deferimento de liminar para “que seja determinada a
suspensão do cumprimento da sanção imposta e confirmada pelo Superior
Tribunal Militar” (fl. 6). E no mérito, pede “o deferimento da Ordem para cassar o Acórdão impugnado” (fl. 6).
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
4. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao
indeferimento do pedido de liminar, não se podendo constatar, de plano,
plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial. 5. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido
pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da
insignificância e a aplicação da Lei n. 11.343/2006 à justiça castrense, “a
despeito do princípio da especialidade e em consideração ao princípio maior da dignidade humana” (Habeas Corpus n. 92.961, Rel. Ministro Eros Grau,
DJ 21.2.2008), não é bastante a demonstrar como legítima a pretensão da
Impetrante. Naquele caso, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
considerou as circunstâncias da situação concreta apresentada, tais como a)
pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, b) a mínima ofensividade da conduta, c) a ausência de periculosidade social da ação, d) o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e) a inexpressividade
da lesão jurídica causada, f) o fato de não ter sido afetada a Instituição Militar, g) a circunstância do Superior Tribunal Militar não ter analisado a
possibilidade de aplicação da Lei n. 11.343/06, h) a suficiência da exclusão
daquele Paciente das fileiras do Exército para que restassem “preservadas a disciplina e hierarquia militares” - para conceder a ordem no julgamento do
Habeas Corpus n. 92.961.
6. Diversa é a situação apresentada no caso presente, pelo menos do que se pode verificar inicialmente. O Paciente, preso em flagrante no 1º
Grupo de Artilharia Antiaérea, “declarou saber que estava cometendo um
ilícito penal e que estava levando o entorpecente para um colega de farda que tinha lhe pedido para comprar a substância” (fl. 10).
De se ressaltar trecho do interrogatório prestado pelo Paciente
perante o Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM, verbis: “Que a acusação é verdadeira; (...) que arrumou a maconha com
uns colegas na sua rua, na segunda feira à noite; que colocou a maconha na
carteira e durante uma revista feita pelo Sg ALEXANDRE foi encontrada a droga; que pretendia dividir a maconha com o sd LOPES; que não é
dependente; que é recruta; que não pretendia fumar dentro do quartel; que
sabia que era crime. (...) que o sd LOPES havia pedido para o interrogando arrumar maconha” (fl. 11).
Portanto, pelo menos nesse exame ainda preliminar e precário, não
se pode afirmar estar diante de flagrante constrangimento ilegal, pois a droga apreendida, além de ter sido encomendada por outra pessoa, seria suficiente
para o consumo de duas pessoas, o que configuraria, minimamente, a
periculosidade social da ação do Paciente. 7. Ademais, a decisão do Superior Tribunal Militar parece estar em
consonância com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal, que se firmou no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão do crime
militar devidamente caracterizado à legislação penal comum.
Confira-se, por exemplo, o julgado do Habeas Corpus n. 91.767, de minha relatoria, verbis:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06: LEI MAIS BENÉFICA.
NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR:
ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração em razão
da superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da
especialidade.
O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no art. 124, parágrafo único, da
Constituição da República. Com base nesse dispositivo legitima-se, o
tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar.
2. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar
devidamente caracterizado.
3. Habeas corpus denegado.” (DJ 11.10.2007). E ainda:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO
(ARTS. 305 E 53 DO CPM). EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA NÃO-LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA
REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DO
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 60
CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do
acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de
execução, tudo conforme o art. 69 do Código Penal Militar. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o art.
71 do Código Penal Comum. Isso porque, nos termos do art. 12 do CP, a
inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No caso, tal
premissa não se faz presente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de
disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o
castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao
acusado. Tal proceder geraria um ‘hibridismo’ incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do
Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se
voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares. Precedentes. Ordem denegada” (HC 86.854/SP, Rel. Min. Carlos
Britto, DJ 2.3.2007).
Nesse sentido: RE 115.770, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 21.2.1992; HC 73.056, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 9.8.1996; HC 92.462,
de minha relatoria, DJ 9.11.2007.
8. Não se verificam, pois, de plano, os pressupostos para o deferimento da medida pleiteada, razão jurídica pela qual indefiro a liminar .
9. Os autos estão devidamente instruídos com cópias do s documentos necessárias ao perfeito entendimento da questão debatida, razão pela qual dispenso as informações.
10. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
HABEAS CORPUS 94.657-7 (625) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : ANTONIO PEREIRA COUTO IMPTE.(S) : ANTONIO PEREIRA COUTO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE TEÓFILO OTONI
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em causa própria por ANTONIO PEREIRA COUTO, com o objetivo de que lhe seja concedido o direito à progressão de regime.
O impetrante salienta que é pobre e não pode contratar um
advogado. Afirma que o pedido de progressão foi indeferido porque o paciente
não cumpriu ainda a fração de dois quintos da pena que lhe foi imposta.
É o relatório. Decido.
Este habeas corpus não pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora - juiz das execuções penais - não está entre aquelas que determinam a competência
desta Corte Suprema (art. 102, I, i, da Constituição da República).
Contudo, diante da peculiaridade da situação do paciente, considero necessário deixar desde logo firmado que, na esteira do
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça, a fração de dois quintos para a progressão de regime nos crimes hediondos só se aplica aos fatos posteriores à entrada em vig or da Lei n° 11.464/2007 , que deu nova redação ao §2º do art. 2º da Lei n°
8.072/90. Assim: Resp. 976313 (STJ, rel. min. LAURITA VAZ); HC 93917
(STJ, rel. min. FELIX FISCHER); HC 89549 (STJ, rel. min. NAPOLÃO
NUNES MAIA FILHO); HC 93669 (STF, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI); HC 92410 (STF, rel. min. MENEZES DIREITO); HC 91631 (STF, rel. min. CÁRMEN LÚCIA).
Nestes termos, declarada por este Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da vedação em abstrato à progressão de regime -
contida na antiga redação do art. 2º, §1º, da Lei n° 8.072/90 (HC 82.959/SP) -
incidem, imediata e retroativamente, na análise sob re o cabimento ou não do benefício, os critérios existentes à época d os fatos .
Por esta razão, no caso em análise, o juiz das execuções criminais
deve aplicar a fração de um sexto, estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais, além de avaliar se o paciente preenche os requisito s subjetivos para a progressão, podendo, inclusive, determinar a realização
de exame criminológico. Do exposto, não conheço do writ , por faltar competência ao
Supremo Tribunal Federal e, de ofício , determino que o juízo das execuções
criminais da comarca de Teófilo Otoni/MG julgue o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, à luz do dispost o na Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), afastando a inc idência da Lei n° 11.464/07.
Deve, ainda, ser nomeado um defensor público ou defensor dativo
para atuar em favor do paciente.
Encaminhem-se os autos ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Teófilo Otoni/MG, para cumprimento do disposto nesta decisão.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.675-5 (626) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : SANDRO LIMA CÓRDOVA
IMPTE.(S) : FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DECISÃO
Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela advogada
Francisca Ligia Leite de Freitas em favor de Sandro Lima Córdova, militar do
Comando da Aeronáutica, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que
denegou a ordem de Habeas Corpus nº 2008.01.034464-0/AM, impetrado
em favor do paciente. A impetrante sustenta, na inicial, que:
“O paciente foi preso em flagrante no dia 02 de outubro de 2007 e foi
denunciado como incurso nas penas do art. 290 e 53 do Código Penal Militar. Lavrado o flagrante, foi o paciente encaminhado ao Quartel da Base Aérea
de Manaus, onde se encontra custodiado até a presente data.
Posteriormente, foi decretada sua prisão preventiva, conforme decisão anexa.
Através da impetrante, requereu-se a revogação de sua prisão, em
face da sua primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e profissão definida, bem como do manifesto EXCESSO DE PRAZO na prisão cautelar,
vez que já decorrido o prazo sem a conclusão da instrução processual. Tal
pedido foi negado. Até o presente se realizaram apenas os interrogatórios dos acusados, com audiência para oitiva das testemunhas designadas para o
dia 21 e 23 de julho de 2008 de acusação e de defesa, conforme comprova
com a certidão em anexo. Nestas condições, tem-se que o prazo máximo previsto para a
realização da instrução processual no foro castrense (cinqüenta dias - art.
390 do CPPM) encontra-se esgotado, gerando o CONSTRANGIMENTO ILEGAL sofrido pelo paciente e objeto da presente impetração” (fls. 2/3).
Assevera, ainda, que “... o excesso de prazo torna a prisão ilegal e
acarreta o seu relaxamento, desde que tal excesso seja injustificado e que não provenha de diligência requerida pela defesa. É o caso presente” (fl. 5)
Ao final, requer o deferimento da medida liminar para se “... fazer
cessar o constrangimento ilegal que sofre [o paciente], por ofensa aos prazos processuais, suspendendo-se os efeitos do decreto de prisão preventiva,
determinando-se a imediata expedição de Alvará de Soltura”. No mérito,
pede seja confirmada a liminar deferida (fl. 5).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 61
Decido. É consabido que o deferimento de liminar em habeas corpus
constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas
quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante ou for teratológica, demonstrado de plano, ou quando a situação apresentada nos
autos representar flagrante constrangimento ilegal. Não é o que se tem nos
autos. Verifica-se que a impetrante não juntou aos autos qualquer
documento para comprovar o quanto alegado na inicial, nem mesmo cópia
da decisão ora questionada. Com efeito, sem a análise desses documentos não há como vislumbrar, efetivamente, em juízo de estrita delibação,
eventual constrangimento ilegal na privação da liberdade do ora paciente,
nem mesmo saber se, realmente, há excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Por outro lado, conforme narrado pela impetrante na inicial, fora
designado para os dias 21 e 23 de julho do ano corrente a oitiva das testemunhas, razão pela qual entendo, pelo menos em exame preliminar,
não haver nada que aponte estar ocorrendo inércia por parte do Poder
Judiciário, não havendo qualquer fundamento jurídico a justificar o deferimento da liminar para colocar o paciente em liberdade.
No caso, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento
de mérito, não tenho como configurados os elementos autorizadores do deferimento da liminar, na forma como requerida, razão jurídica pela qual a
indefiro.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Intime-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
HABEAS CORPUS 94.679-8 (627) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : ADAMIR JOSÉ DA SILVA IMPTE.(S) : DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER
CEMBRANELLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de ADAMIR JOSÉ DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado em favor do
paciente, sob o fundamento de se tratar de condenado por crime hediondo. O impetrante alega que, à época dos fatos, os crimes praticados
pelo paciente (dois homicídios qualificados) não eram hediondos, razão pela
qual teria direito ao benefício, instituído pelo Decreto n° 4.904, de 1º de dezembro de 2003 - posterior tanto aos fatos quanto à alteração promovida
na Lei n° 8.072/90, estabelecendo o homicídio quali ficado como crime
hediondo (Lei n° 8.930/94). O acórdão do Superior Tribunal de Justiça considerou que “Os
decretos concessivos do indulto ou comutação de pen a, na espécie do Decreto Presidencial 4.904/03, podem excluir do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90, mesmo que esses delitos tenham ocorrido anteriormente à edição da l ei que os qualificou como hediondos, não importando tal exclusão em tran sgressão ao postulado inscrito no art. 5º, XL, da CF (a lei pen al não retroagirá salvo para beneficiar o réu) ” (fls. 04).
Não há pedido de liminar. O impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado.
Assim, oficie-se à autoridade apontada como coatora ,
solicitando informações, se possível com envio de cópia do acórdão proferido no HC 85.649.
Com as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República .
Publique-se. Cumpra-se.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
HABEAS CORPUS 94.699-2 (628) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSÉ IZAR
PACTE.(S) : WILLIANS JOSÉ IZAR IMPTE.(S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 105653 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO
HABEAS CORPUS - ELEMENTOS - INFORMAÇÕES. 1. Não houve a juntada de peça reveladora da apelação bem como
do estágio em que se encontra o Processo nº 050.99.028212-9.
2. Ante o quadro, solicitem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a remessa do mencionado documento ao Supremo e informações
quanto ao andamento da apelação.
3. Ao impetrante, para, querendo, antecipar-se na providência. 4. Publiquem.
Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.700-0 (629) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : RODRIGO SANTOS BARBOSA IMPTE.(S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 105638 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática
emanada do eminente Ministro PAULO GALLOTTI, do E. Superior Tribunal
de Justiça, que extinguiu liminarmente o pedido de “habeas corpus” (HC 105.638/MG) deduzido em favor do ora paciente perante essa Alta Corte
judiciária.
Cumpre assinalar , por relevante, que o exame dos registros processuais constantes da página oficial que o E. Superior Tribunal de
Justiça mantém na “Internet” evidencia que a decisão questionada na
presente impetração sequer transitou em julgado, havendo sido interposto , contra ela, o pertinente recurso de agravo.
Sendo esse o contexto, passo a examinar , em caráter preliminar, a admissibilidade , na espécie, da presente ação de “habeas corpus”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - presente situação
em que também se impugnavam, no Superior Tribunal de Justiça, decisões monocráticas de Relatores igualmente questionadas em sede de “agravo regimental” (ou pedidos de reconsideração) - tem advertido não se revelar admissível a impetração imediata de “habeas corpus” perante esta Suprema
Corte, enquanto não apreciados , pelo Tribunal de jurisdição inferior, os recursos (ou pedidos de reconsideração) que perante ele já foram deduzidos
(HC 83.630/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 85.784/SC, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “Não é possível , ao Supremo Tribunal Federal, examinar matéria
ainda não decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça -
pendente julgamento de agravo regimental - por importar em supressão de instância.
.......................................................
‘Habeas corpus’ não conhecido .” (RTJ 190/656, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei )
“O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo
do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza seu exame neste ‘habeas corpus’, sob risco de supressão de instância.
.......................................................
‘Habeas corpus’ não conhecido .”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 62
(HC 83.440/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei ) “Estando a matéria pendente de apreciação pelo Superior
Tribunal de Justiça, a competência do Supremo Tribunal Federal só poderá
existir após a análise do recurso . (...).” (HC 84.877-AgR/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei )
Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço da presente
ação de “habeas corpus”, restando prejudicado , em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
HABEAS CORPUS 94.701-8 (630) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JOEL FERNANDO BANDEIRA CRUZ OU
MARCELO BANDEIRA CRUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL N° 990056
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO
Vistos. Habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Joel Fernando Bandeira da Cruz, pleiteando a
concessão da ordem para que seja “... cassado o acórdão proferido pelo STJ, pois é totalmente nula a decisão proferida em primeira instância e
confirmada em grau recursal, sem a oitiva do condenado ou, caso contrário,
reconhecida a impossibilidade da perda dos dias remidos pelo trabalho, sobe pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, além da individualização da pena e da dignidade da
pessoa humana”. Requer, alternativamente, “... caso não seja este o entendimento deste Pretório Excelso, que se conceda a ordem, reconhecendo a limitação temporal de 30 dias, para a perda dos dias
remidos, com a aplicação do art. 58 da LEP” (fl. 9 - grifos no original). Aponta como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho , do Superior Tribunal de Justiça, que ao dar provimento ao Recurso
Especial nº 990.056/RS, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, restabeleceu a decisão que determinou a perda dos dias
remidos.
Decido. Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O paciente, condenado à pena total de 21 anos e 06 meses de reclusão, cometeu falta grave durante a execução da pena, qual seja, não
respondeu a conferência na Penitenciária Estadual do Jacuí, pois estava
dormindo e não escutou a chamada.. A Comissão Disciplinar sugeriu a aplicação de 15 dias de
isolamento em cela disciplinar ou local adequado.
Entretanto, o Juízo de primeira instância, homologou o Procedimento inclusive para fins do art. 127, da Lei de Execuções Penais,
declarando a perda dos dias remidos.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, interpôs Agravo em execução para que tal decisão fosse cassada pelo Tribunal de Justiça
Gaúcho, por considerar que tal decisão feriu princípios constitucionais como
o da proporcionalidade e o da individualização da pena. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conheceu, e ao final
deu provimento ao Agravo interposto pela defesa, declarando a nulidade da
decisão pelo fato de que, segundo o nobre entendimento do Tribunal: ‘para a apuração da prática de falta grave e homolo gação de
Processo Administrativo Disciplinar é imprescindíve l a realização dos atos procedimentais previstos na Lei de Execução Pe nal, incluindo a designação de audiência para prévia oitiva do apena do, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da referida lei, para possi bilitar justifique ou não sua atuação.
Como visto, não foi o que ocorreu na hipótese, pois após a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplina r para apuração de falta grave cometida, sobreveio decisão homologa tória do PAD, inclusive declarando a perda dos dias remidos pelo ora recorrente’ .
Inconformado, o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs
Recurso Especial perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça para tentar
reaver a decisão de primeiro grau. Em decisão prolatada no dia 24 de Abril de 2008, o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a
decisão que determinou a perda dos dias remidos. É justamente essa decisão que se tem por injusta e que este órgão
de defesa não admite prevalecer” (fls. 3/4).
O recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público estadual, foi decidido nos termos que se seguem:
1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado, que
declarou a nulidade da decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, com determinação de perda dos dias remidos, sem a prévia oitiva,
em juízo, do apenado.
2. Ficou o decisum assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM A PRÉVIA OITIVA
DO APENADO. DETERMINAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO
RECORRIDA. Para a homologação de Procedimento Administrativo Disciplinar,
segundo atual entendimento desta Colenda Câmara, é imprescindível a
realização dos atos procedimentais previstos na Lei de Execução Penal, incluindo a prévia oitiva do apenado, inclusive para possibilitar que justifique
ou não sua atuação. Assim, se ele não foi ouvido em juízo, não restam
dúvidas acerca da violação à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser declarada a nulidade da decisão que a reconheceu. Nulidade da decisão
declarada. (fls. 68).
3. Sustenta o recorrente contrariedade ao art. 563 do CPP e aos arts. 118, § 2º e 127 da Lei de Execução Penal, porquanto inexistiria previsão
legal de abertura de vista à defesa em juízo, anteriormente à decisão
homologatória do Procedimento Administrativo Disciplinar. 4. Contra-razões às fls. 92/103; Recurso Especial admitido no
Tribunal de origem (fls. 105/106).
5. Opina o ilustre Subprocurador-Geral da República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS pela parcial conhecimento e, na extensão, pelo
provimento do apelo excepcional (fls. 112/113).
6. Primeiramente, cumpre registrar que o recurso não comporta conhecimento relativamente à alegada infração ao art. 563 do CPP, pois
ausente o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, mutatis mutandis , o enunciado sumular 282 do colendo Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada).
7. No mais, todavia, melhor sorte colhe a irresignação. 8. Em recente julgado desta Quinta Turma, firmou-se entendimento
de que, ocorrendo a regular participação do condenado no Procedimento
Administrativo Disciplinar - tal como se dá na espécie -, seria prescindível sua oitiva em juízo, para fins de perda dos dias remidos, na medida em que
plenamente atendidos os princípios constitucionais do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa. Observe-se:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE.
PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA EM JUÍZO. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. ART. 127
DA LEP. I - É prescindível a oitiva, em juízo, do condenado que cometeu falta
grave durante a execução da pena, para fins de perda dos dias remidos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 63
sendo suficiente a oitiva em procedimento administrativo (v.g. RHC 15636/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 02/08/2004).
II - In casu , com a prévia oitiva do condenado no procedimento que
visava à apuração do cometimento de falta grave, foram plenamente atendidos os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
III - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a
direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos
dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do
STF).
Recurso provido. (REsp. 961.748/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 14.04.08).
9. Isso posto, nos termos do art. 557, § 1º.-A do CPC c/c art. 3º. do
CPP, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a decisão que determinou a perda dos
dias remidos” (fls. 115 a 117 do apenso - grifos no original).
É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste habeas corpus.
Alega, a impetrante, em síntese, que “... a homologação do
Processo Administrativo Disciplinar, à revelia do paciente, determinando a perda dos dias remidos sem ouvir o condenado, configura coação insanável
por parte da Vara de Execuções Criminais, que não respeitou os direitos
constitucionais do preso, e que em nada contribui para a reeducação e ressocialização do apenado - o que lhe é assegurado pelo ordenamento
jurídico vigente - além de desrespeitar o disposto no art. 118 § 2º da Lei de
Execuções Penais, [bem como] tal homologação feriu, entre outros, o princípio do contraditório e da ampla defesa , que em qualquer
ordenamento jurídico, é a base para que se tenha um processo justo e uma
reeducação digna para o apenado” (fl. 4 - grifos no original). Assevera, ainda, que “... o acórdão do Egrégio STJ que
restabeleceu esta sentença, também não correspondeu às expectativas de
um julgamento justo, pois reafirmou uma decisão que diverge dos princípios basilares da ordem constitucional brasileira quando, ao decidir o mérito,
convalidou uma decisão que impossibilitou ao condenado qualquer
possibilidade de defesa, resultando dessa forma, em nulidade absoluta do decisum ” (fl. 4).
Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos
devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da autoridade apontada como coatora.
Vista ao Ministério Público Federal.
Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.717-4 (631) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : MAURICIO PAULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MAURICIO PAULINO DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 104367 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO
Vistos.
Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Maurício Paulino dos Santos, em benefício próprio, buscando o restabelecimento do
regime semi-aberto de cumprimento de pena.
Aponta como autoridade coatora o Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada no
HC nº 104.367/SP, ali impetrado com objetivo idêntico ao perseguido nesta
oportunidade. Alega em síntese, que os requisitos subjetivos para a obtenção do
benefício prisional estariam satisfeitos em razão de o juiz da vara de
execuções ter dispensado a realização dos exames criminológicos e que “...
não poderia o Tribunal local reformar tal decisão, sob o fundamento aprioristico de que a possibilidade de progressão de regime só poderia ser
aferida mediante tais exames, pois é indispensável apontar as razões
concretas para sua realização” (fl. 4). Ao final, requer seja restabelecida a progressão para o regime semi-
aberto, que lhe foi concedido pelo juízo de execução (fl. 7).
Decido. Narra o impetrante e paciente, na inicial, que foi condenado à pena
de 19 anos e 9 meses de reclusão por infração ao artigo 121 do Código
Penal e que, por encontrar-se preso desde 30/1/04, já teria cumprido mais de 1/6 (um sexto) de sua pena em regime fechado (fl. 2).
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC nº
62.141/SP, por ele impetrado, concedeu a ordem para “... afastar óbice do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 e reconhecer o direito do paciente ao pleito do
benefício da progressão de regime prisional, cabendo ao Juízo competente a
verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei” (fl. 9) e que, em razão dessa decisão, o juízo da vara de execuções,
entendendo que teria ele preenchido os requisitos exigidos para a concessão
do benefício, deferiu sua progressão para o regime semi-aberto. Contra essa decisão, o Ministério Público estadual interpôs, perante
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o agravo em execução nº
1.151.732.3/0-00, que, em 13/3/08, foi provido para “... reformar a r. sentença de fls. 37, cassando a progressão concedida em favor de Maurício Paulino
dos Santos, determinado o retorno do reeducando ao regime fechado, por
não vislumbrar o preenchimento do requisito subjetivo” (fls. 16/17). Daí a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça do Habeas
Corpus nº 104.367/SP, buscando o restabelecimento da progressão ao
regime semi-aberto concedido pelo juízo de execução, que, em 30/4/08, teve o pedido de liminar indeferido pelo Relator.
Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo
incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que a jurisprudência desta Corte tem admitido o
abrandamento da súmula para admitir a impetração de habeas corpus , quando os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Na hipótese vertente, verifica-se, porém, não haver flagrante
ilegalidade capaz de afastar, pelo menos neste primeiro exame, a incidência do enunciado da Súmula nº 691 desta Corte.
A decisão ora questionada tem a seguinte fundamentação:
“1. Habeas corpus contra a 14ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público,
cassou a decisão que deferiu a progressão ao regime semi-aberto a Maurício Paulino dos Santos, no cumprimento da pena de 19 anos, 9 meses e 4 dias
de reclusão, ‘(...) por cometimento de um homicídio bi-qualificado e de uma
tentativa de homicídio bi-qualificado.’ (fl. 14). A desnecessidade do exame criminológico fundamenta o writ. Sustenta o impetrante que a Lei nº 10.792/2003 ‘(...) tornou
prescindível a realização de exames criminológicos antes exigidos para fins de progressão, cabendo ao juízo da execução a ponderação sobre a necessidade ou não de tais medidas, no caso concret o.’ (fl. 5).
Pugna, liminarmente, pelo restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão de regime.
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus , admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração
inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris .
In casu, afora o acórdão impugnado não ostentar ilegalidade
manifesta qualquer, perceptível primus ictu oculi , trata-se o pleito cautelar, em natureza, de pedido de antecipação de tutela, induvidosamente
satisfativo, implicando o seu acolhimento em usurpação da competência do
órgão coletivo, proibida ao Relator.
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 64
Liminar indeferida. 2. Solicitem-se informações ao Juízo da Execução Criminal, com o
envio da decisão que deferiu a progressão de regime ao ora paciente
(Execução criminal nº 614.572, matrícula COESP nº 310.707, RG nº 23.400.933.70/SSP/SP)” (fl. 28 - grifos no original).
Não há como ter-se por desprovida de fundamentação ou
teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o
magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela
para buscar outros elementos formadores das razões de decidir, além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize
constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.
A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas,
definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de
suprimir a instância antecedente. Anote-se que as circunstâncias trazidas na inicial e os documentos
juntados demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso,
não se podendo suprimir a instância a quo. Vale ressaltar, ainda, que o deferimento de liminar em habeas
corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada
apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Com muito maior rigor deve ser tratada a
questão, portanto, quando a pretensão formulada for contrária à súmula
desta Suprema Corte. Ademais, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
para a progressão de regime prisional, por outro lado, não pode ser
afirmado sem exame minucioso de material fático-probatório e, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, tal pretensão deve ser submetida,
com efeito, ao crivo do Juízo da vara de execuções criminais responsável
pelo detento. Nesse sentido:
“EMENTA: Habeas Corpus . Pedido de progressão de regime
prisional. Necessidade de dilação probatória. Precedentes da Corte. 1. O efetivo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a
progressão de regime carcerário deve ser aferido pelo Juízo da Vara de
Execuções Criminais. 2. Habeas corpus indeferido” (HC nº 91.122/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 11/10/07).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA.
.............................................................................................
2. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal não reclame o trânsito em julgado da condenação para a concessão dos mencionados
benefícios, somente ao juízo de origem ou da execução criminal competente
cabe avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão nos processos criminais aos quais responde o Paciente, sob
pena de supressão de instância. Necessidade de ser o juízo competente
provocado pelo Paciente” (HC nº 90.813/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/5/07).
“CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO -
IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 -
PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA,
CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, ‘B’), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM
REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE
ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME
PENAL MENOS GRAVOSO (...)” (HC nº 88.052/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 28/4/06).
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da
liminar ora pretendida, a indefiro.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Intime-se.
Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
HABEAS CORPUS 94.727-1 (632) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JADISON DIMAS LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO
Vistos.
Habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jadison Dimas Lopes, pleiteando a concessão
da ordem para que seja “... cassado o acórdão proferido pelo STJ ,
restabelecendo-se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando-se, a atenuante da confissão na pena-base” (fl. 10 - grifos no
original).
Aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº
932.756/RS, Relatora a Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG). Decido
Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, em 3/10/05, pelo
Ministério Público estadual pela prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) (fls. 11 a
13).
A denúncia foi recebida em 4/10/05 (fl. 15). Em 19/1/06, o paciente foi condenado pelo Juízo de Primeiro Grau
(fls. 14 a 19), como incurso nas sanções do artigo 14, caput , da Lei nº
10.826/03, à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto mais multa.
Contra essa decisão, o paciente interpôs apelação criminal perante o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em 13/9/06, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a um ano e seis meses de
reclusão a pena imposta ao paciente, mantendo no mais a sentença
condenatória (fls. 20 a 27). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial,
o qual, em 28/2/08, foi conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar a possibilidade da fixação da pena aquém do mínimo legal, assim fundamentado, na parte que interessa:
“(...)
A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena
privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Nesse sentido, trago à colação
os seguintes precedentes: ‘RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO
NO
MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA (menoridade relativa - C.P., art. 65, 1). Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o
reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a
pena 'in concreto' a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, 'a contrario sensu' , que as agravantes ('que sempre agravam a
pena') possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo.
Recurso conhecido, mas desprovido’ (RESP 169.587/SP, 22/02/99, Min. José Arnaldo).
CRIMINAL. RESP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 - STJ.
Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Lei n.º 8.072/90.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 65
Vedação legal à progressão. constitucionalidade. Lei n.º 9.455/97. Exclusividade dos crimes de tortura. recurso conhecido e provido. Não se
admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo
incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. (...) Recurso especial provido
para cassar a decisão recorrida e restabelecer a sentença de primeiro grau
de jurisdição, no que diz respeito à dosimetria da pena e, também, para fixar o regime integralmente fechado para o cumprimento da mesma. (REsp.
601.830/RS, DJ de 02.08.2004, Rel. Ministro Gilson Dipp).
Ademais, a matéria já se encontra, inclusive, sumulada, nos seguintes termos: ‘A incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’ (Súmula 231/STJ).
Portanto, o entendimento explicitado no acórdão recorrido não está de acordo com o desta Corte.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a
possibilidade da fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante. Remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau,
para readequação do apenamento’ (fls. 28/29).
Contra essa decisão interpôs o ora paciente agravo regimental, o qual foi desprovido pela Sexta Turma daquela Corte, nos termos seguintes:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 - STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena
privativa de liberdade aquém do mínimo legal.
2. Agravo a que se nega provimento” (www.stj.gov.br). Daí a presente impetração, na qual alega a impetrante, em síntese,
que a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça afronta “... diretamente
os direitos fundamentais do réu, dentre eles, o da individualização da pena e o da dignidade da pessoa humana” (fl. 7).
Aduz, ainda, ser possível, com fundamento expresso no próprio
Código Penal Brasileiro e como medida de proporcionalidade e justiça, a aplicação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
da pena.
Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da
questão, dispenso as informações da autoridade apontada como coatora.
Vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.
Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
HABEAS CORPUS 94.728-0 (633) PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : HÉRCULES OLIVEIRA DA SILVA PACTE.(S) : JOMÁRIO JORGE FREITAS DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ LUCIANO MATOS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RODRIGO SANTOS LEMOS COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Vistos.
Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado
Rodrigo Santos Lemos, em favor de Hercules Oliveira da Silva, Jomário Jorge Freitas de Souza e José Luciano Matos dos Santos, buscando a
anulação do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia. Embora tenha apontado como autoridade coatora o Presidente da
2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na verdade,
a impetração volta-se contra ato do colegiado da 2ª Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, desproveu apelação
interposta pelos ora pacientes, nos termos seguintes:
“APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA ‘A’ C/C § 4º, INCISO I DA LEI 9.455/97 (TORTURA).
CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO: ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR O DECRTETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL
E RELATO DA VÍTIMA HARMONICOS COM O PROBATÓRIO DOS AUTOS.
PRISÃO ILEGAL DA VÍTMA E PRÁTICA ODIOSA DE TORTURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA
ÍNTEGRA” (fls. 28/29 - grifos no original).
Alega, em síntese, que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal em razão de o Tribunal a quo , no julgamento da
apelação defensiva, não ter feito “... qualquer menção à tese sustentada pela defesa , em clara afronta aos princípios da igualdade, devido processo legal, ampla defesa, além da negativa de vigência do art. 381, inc. II do
Código de Processo Penal e do Regimental interno do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia” (fl. 3 - grifos no original). Requer, ao final, a concessão da medida liminar para determinar “...
a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos da apelação de nº
59686-6/2007 do Tribunal de Justiça da Bahia e a conseqüente ordem de recolhimento dos mandos de prisão contra [os pacientes]”. No mérito, pede a
concessão do writ para anular a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
estadual, em razão da suposta ausência de apreciação da tese da defesa e das provas que a embasaram (fls. 11/12).
Decido.
Há óbice jurídico-processual para o conhecimento da ação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não é competente para
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal de
Justiça estadual, não tendo o paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de
responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal).
Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS .
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS .
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade coatora (art. 102, inc. I, alínea i, da Constituição da República).
Nesse rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual.
Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC-AgR nº 93.121/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de
2/5/08).
Ante o exposto, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino o arquivamento dos autos.
Intime-se. Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
HABEAS CORPUS 94.732-8 (634) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RONILDO TEIXEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
DECISÃO: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS
CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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Relatório 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO em favor de RONILDO
TEIXEIRA, comerciário, contra acórdão do Tribunal de Justiça carioca, que, em 14.2.2006, deu provimento ao pedido de desaforamento requerido pelo
Ministério Público daquele estado (Proc. 2005.057.00015 - fl. 92).
2. Alega-se, em síntese, que a autoridade coatora “... ELEGEU FORO DISTANTE DA COMARCA DE VALENÇA E DA REGIÃO DO MÉDIO
PARAÍBA FLUMINENSE, EM DETRIMENTO DE OPTAR POR COMARCA
PRÓXIMA À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA...” (fls. 30-31). 3. Este o teor dos pedidos:
“...Diante de todo exposto, no mérito, após solicitadas e fornecidas
as informações pela autoridade coatora - ... Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requer o impetrante a
procedência do pedido, culminando com a concessão da ordem para,
reconhecendo a violação ao Princípio do Juízo Natural, considerando que a indicação da Comarca da Capital como foro distante para o julgamento do
paciente restou inconstitucional, bem como desprovida de qualquer
fundamentação, também, quanto à exclusão de todas as outras comarcas do Estado que poderiam ter sido indicadas para realizar o julgamento do
paciente, em especial aquelas próximas à Região do Médio Paraíba
Fluminense, CASSAR a r. decisão que desaforou o julgamento para a Comarca da Capital, para que a autoridade coatora, a Sétima Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
a) escolha Comarca mais próxima do distrito da culpa para realizar o julgamento do paciente, em especial comarca que seja próxima à Região
do Médio Paraíba Fluminense, ou seja, do distrito da culpa, conforme
requerido pelo Ministério Público, a fim de resguardar a ampla defesa do paciente; e
b) ou indique os motivos de exclusão de TODAS as co marcas distantes e populosas que se encontram mais próxima s da Região do Médio Paraíba Fluminense do que a Comarca da Capita l do Estado do Rio de Janeiro ...” (fls. 31-32, grifos no original ).
Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO 4. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado por
este Supremo Tribunal, não podendo a presente ação ter seguimento.
É que a autoridade apontada como coatora pela Impetrante não tem os seus atos judiciais sujeitos à apreciação direta e originária deste
Supremo Tribunal Federal.
Como plenamente consabido, a competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, alínea i, da Constituição
da República). Naquele rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição
deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de
habeas corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça, cujos atos estão sujeitos ao primeiro controle do Superior Tribunal de
Justiça.
A matéria não comporta discussão mínima, pois a regra de competência constitucional é expressa e, para os fins de julgamento válido,
não possibilita extensão.
5. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça,
evitando-se, assim, que a Impetrante tenha que instruir novo habeas corpus a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
HABEAS CORPUS 94.735-2 (635) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLÁUDIO EUGÊNIO DA SILVA
IMPTE.(S) : CLÁUDIO EUGÊNIO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS N°S 74715 ,
81379 E 104048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO HABEAS CORPUS - ELEMENTOS - INFORMAÇÕES. 1. Não houve a juntada de peça reveladora do andamento do
processo em curso no Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté.
2. Ante o quadro, solicitem informações ao citado Juízo.
3. Publiquem. Brasília, 19 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.736-1 (636) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : OCTAVIO CEZAR RAMOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE
INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado
OCTAVIO CEZAR RAMOS em favor de SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIRA, contra decisão proferida pelo eminente Ministro Nilson Naves, do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 24 de outubro de 2007, expôs o caso e negou
seguimento ao Habeas Corpus n. 79.160, nos termos seguintes: “Processado por denunciação caluniosa e tráfico de entorpecentes,
juntamente com Andressa da Silva Duarte Reis - sua esposa -, foi o paciente
condenado, pelo primeiro delito, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Foram interpostas apelações tanto pela defesa quanto pelo
Ministério Público, às quais negou provimento a 14ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Daí a impetração deste writ, substitutivo de recurso ordinário,
mediante o qual se pleiteia a redução da pena aplicada e a alteração do regime de cumprimento da pena - do fechado para o semi-aberto. Ao final,
pede-se a extensão da ordem à co-ré.
Abri vista ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação do habeas corpus.
Decido.
Tenho que não merece reparos a sentença da Juíza da 1ª Vara Criminal de Guarulhos. Ao aplicar a pena ao paciente, fê-lo nestes termos:
‘Analisado o mérito fixo a pena base para ambos os réus acima do
mínimo legal, para o delito do art. 339 do Código Penal, considerando-se a sordidez da conduta, intensidade do dolo, as conseqüências graves
imputando crime equiparado a hediondo à vítima Luciana que chegou a ficar
presa por quase dois meses, e na tentativa de eximir Sérgio da acusação de estupro e ludibriar a Justiça duplamente e quem sabe até livrar-se das outras
acusações de estupro e estelionatos, portanto, fixada em 04 anos de
reclusão e 20 dias-multa, reduzida de 1/6 para Andressa, dada a menoridade relativa, resultando em 03 anos e 04 meses de reclusão e 17 dias-multa.
Acrescidas as penas de 1/6 diante da causa de aumento do § 1º, com a
utilização de nomes supostos, restando em 04 anos e 08 meses de reclusão e 23 dias-multa, para Sérgio e 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 19
dias-multa para Andressa. O regime de cumprimento da pena para ambos os
réus, o fechado, diante dos diversos envolvimentos criminais e gravidade da conduta, inclusive encontram-se presos por outros processos, bem por isso
incabível qualquer benefício legal ou substituição da pena privativa de
liberdade.’ Confirmando a decisão condenatória, foi assim que se manifestou o
Relator da apelação:
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‘Não há margem (...) para a redução da pena, tampouco para substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda,
modificação de regime prisional.
'Isto porque, diante dos sórdidos motivos que ensejaram o crime e das graves conseqüências que geraram à vítima Luciana - que ficou presa
cerca de dois meses por delito que não cometeu -, aliado tudo aos
antecedentes desabonadores dos réus as penas ao nosso ver foram fixadas até que de modo bastante benevolente, não comportando ao nosso juízo
adequação', como bem consignado pelo i. parecerista oficiante, às fls.
1639.’ Como visto, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, valeu-se a
Magistrada de elementos concretos para justificar a imposição de pena mais
severa. Ao que cuido, além de a pena ter sido aplicada sem excessos, sua manutenção pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, não
sendo, então, passível de reforma pelo Superior Tribunal, principalmente
quando o dispositivo aplicável ao caso - art. 339 do Cód. Penal - estabelece os limites mínimo de 2 (dois) e máximo de 8 (oito) anos de reclusão.
À vista do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(Lei nº 8.038/90, art. 38, e Regimento, art. 34, XVIII)” (fls. 10-11). 2. Reitera-se, na presente impetração, de difícil leitura e
compreensão, as alegações suscitadas no Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta o Impetrante que os critérios utilizados para a exarcebação da pena e fixação do regime prisional do Paciente teriam sido
“revogado[s] por norma vinculante”, nos termos seguintes:
“... trata-se de uma subversão a nova teoria finalista interpretada pelo artigo 59 do Código Penal Brasileiro vigente. Sabemos que o dolo faz
parte da ação humana em um fato típico, antijurídico e culpável e a atual
norma penal vigente exclui o juízo da culpabilidade. Isto porque outrora poderia ser de outra forma considerada. Hodiernamente repercute o feito
mais benéfico, em favor do penitente, o réu podendo a lei retroagir apenas
em benefício, nunca em prejuízo, artigo 2º do Código Penal, termos assim consagrado o inarredável princípio da retroatividade benéfica da norma
penal, somente ser aplicada em benefício do réu ou penitente como se
assiná-la ao caso presente. Trata-se portanto de nulidade absoluta que rasga preceitos
inalienáveis contidos em nossas ‘Institutas’ o que não pode ser admitido por
subrevar o devido processo legal e atentar ao equilíbrio que se deve ter na pilastra mestra que sustenta o Estado Democrático de Direito, não podendo
ser admitido ‘data máxima venia’ tal aberração jurídica e seus nefastos
efeitos, principalmente porque a matriz da Lei de Execuções Penais é a punição adequada ao seu objetivo maior é a ressocialização do penitente”
(fls. 7-8, transcrição conforme o original).
3. Este o teor dos pedidos: “Requer os ínclitos provimentos de Vossa Excelência no sentido de
diminuir a dosimetria da pena aplicada ao paciente, exarcebada em dobro,
em virtude da inexistência de amparo no artigo 59 do Código Penal vigente, para que em sede de liminar seja o pleito deferido.
Se não for esse o douto e ínclito entendimento uma vez processado
o presente ‘habeas corpus’, requer seja encaminhado pedido de informações a autoridade coatora ínclito Ministro Nilson Naves, ‘habeas
corpus’ nº 79.160-SP encaminhado pela ínclita corte para julgamento em
solenidade de pauta a por vir” (fl. 9, transcrição conforme o original). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
4. A liminar requerida tem natureza satisfativa, quer dizer, ela - se
concedida - exaure o objeto da ação no seu momento inicial, independentemente de todos os elementos necessários ao convencimento
do julgador e à conclusão do julgado. Do que resulta a necessidade de
análise da questão de forma mais detida, após a complementação da instrução do pedido com informações a serem prestadas pela autoridade
tida como coatora e com o parecer da Procuradoria-Geral da República.
5. Pelo exposto, indefiro a liminar . 6. Solicitem-se informações ao eminente Ministro Ni lson
Naves, Relator do Habeas Corpus n. 79.160. Remeta-se, com o ofício, a cópia da inicial (fls. 2 -9) e do
presente despacho.
7. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manife ste no prazo de 2 dias (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal , art. 192).
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.742-5 (637) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SALVINO LAURINDO RODRIGUES
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS MOTA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
SALVO-CONDUTO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA IMPETRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.
Relatório
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO CARLOS MOTA, advogado, em benefício de SALVINO LAURINDO
RODRIGUES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 7 de fevereiro de 2008, denegou a ordem requerida nos autos do Habeas Corpus n. 89.259.
Este o teor do julgado:
“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, C/C O ART. 71 E ART. 224, ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS
EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição,
cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária -
apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva
condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II - ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do
recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem
que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’ (HC
90645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007) Writ denegado” (fl. 59).
O caso
2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi condenado pela prática do crime de estupro, mediante sentença contra a qual foi interposta apelação ao
Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 28.6.2007, deu parcial provimento
ao recurso da defesa para reduzir a pena imposta ao Paciente e alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, determinando a
expedição de mandado de prisão em desfavor do Paciente (fls. 59-67).
3. Em razão disso, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (proc. 89.259)), requerendo a expedição de contramandado de
prisão, para que o Paciente pudesse aguardar em liberdade o trânsito em
julgado de sua condenação. 4. Daí o presente habeas corpus, no qual se sustenta que o Paciente
respondeu todo o processo em liberdade e que não haveria fundamentação
cautelar para a prisão preventiva, independentemente do julgamento final do recurso especial por ele interposto (fls. 46-53), razão pela qual somente
poderia ser determinada a prisão em caso de eventual trânsito em julgado da
condenação. Este o teor dos pedidos:
“... requer-se a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, determinando-
se que o Tribunal competente expeça o contramandado de prisão, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da decisão
condenatória e que, posteriormente, no mérito, a decisão seja confirmada...”
(fl. 6).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação
das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao
indeferimento do pedido de liminar, pois não se verifica, de plano, plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial.
6. Ressalte-se que a presente impetração trata da questão de
saber se a falta de trânsito em julgado da sentença condenatória poderia permitir a execução, mesmo que provisória, da pena. Mais especificamente,
busca-se saber se a pendência de recursos de natureza extraordinária
impediria a execução provisória da pena. Embora essa questão esteja sendo discutida pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, a jurisprudência predominante até o momento é no
sentido de ser possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, quando os recursos pendentes de julgamento não têm efeito
suspensivo.
Nesse sentido, por exemplo, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 85.024, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 10.12.2004:
“EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Confirmada a condenação, em segundo grau de jurisdição, e considerando que os recursos, eventualmente
cabíveis, especial e extraordinário, não têm efeito suspensivo, legítima é a
expedição do mandado de prisão. 2. RHC improvido”. Na mesma linha: HC 85.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
17.11.2006; HC 85.886, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2005; RHC 84.846,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 5.11.2004; entre outros. 7. Assim, em exame preliminar não há elementos que demonstrem
o bom direito legalmente estatuído como fundamento para o deferimento da
medida pleiteada, razão jurídica pela qual indefiro a liminar. 8. Suficiente a instrução do pedido, dê-se vista do s autos à
Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.760-3 (638) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : NELSON JOSÉ FANFA
IMPTE.(S) : GLÁUCIO CIRIACO NEUWALD SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 103826 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de NELSON JOSÉ FANFA, contra ato do relator do HC nº 103.826 no Superior Tribunal de Justiça, que lhe indeferiu o pedido de
liminar.
Narram os impetrantes que o paciente teve sua prisão civil decretada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Passo Fundo/RS, por
ser considerado depositário infiel de veículo automotor. Diante da decisão,
impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local. A ordem foi indeferida, nos seguintes termos:
“É orientação atualizada do STJ que o Pacto de São José da Costa
Rica não impede a decretação da prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano. O decreto de prisão encontra amparo no art. 5º,
inciso LXVII, da Constituição da República, em face do descumprimento,
pelo depositário, da determinação constante em mandado de intimação, para que apresente o bem penhorado sob sua guarda. Trata-se de medida
que possui a finalidade de compelir o depositário a cumprir sua obrigação”
(fl. 16). Contra essa decisão foi impetrado novo habeas corpus, agora
perante o Superior Tribunal de Justiça. O relator do HC nº 103.826, Min.
Aldir Passarinho Junior, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: “Na hipótese, não se vislumbra, de imediato, ilegalidade na
decretação da constrição de depositário judicial (HC n. 10.045/RS, rel. Min.
Waldemar Zveiter, DJ de 29/11/99; HC n. 7.535/RJ, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 19/6/99).
Ante o exposto, indefiro a liminar” (fl. 15).
Nesta sede, requerem os impetrantes, superado o óbice da súmula 691, seja expedido contramandado de prisão em favor do paciente, para que
aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, requer a confirmação
da liminar. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que "não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (súmula 691 ).
Nos termos do que decidiu no HC nº 84.014-AgRg (Rel. Min.
MARCO AURÉLIO ), admite, todavia, exceção ao enunciado da súmula 691 , nos casos de flagrante constrangimento ilegal, que é a hipótese.
3. E é caso de liminar.
A questão da legitimidade da prisão civil do depósito infiel está sendo, com amplitude, examinada pelo Plenário desta Corte, no julgamento
do RE nº 466.343. Por isso, ao apreciar o pedido de liminar nos autos do HC nº 90.354, o Ministro GILMAR MENDES assim decidiu:
“3. Em análise dos autos, verifico que a decisão que decretou a
prisão do ora paciente está assim motivada (fl. 43):
‘Tendo em vista que o leiloeiro, auxiliar da justiça, recebeu, como depositário fiel, o montante da arrematação e indevidamente apropriou-se do
numerário, decreto a prisão de ACYR JOAQUIM DA COSTA como
depositário infiel, em até um ano.’ Inicialmente, invoco precedente deste Supremo Tribunal Federal, no
qual o Min. Joaquim Barbosa deferiu pedido de liminar para suspender a
ordem da prisão civil, até o julgamento final do writ (HC 88.173/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão liminar, DJ de 15.03.2006). No caso mencionado,
porém, constou como razão de decidir do eminente Ministro Relator o
argumento de que: “O impetrante trouxe a cópia integral dos autos das três execuções
fiscais, no bojo das quais o paciente foi nomeado depositário dos bens
penhorados e decretada a sua prisão civil em razão da infidelidade. Da análise de tais documentos, bem como dos argumentos articulados na inicial,
vislumbro, pelo menos neste primeiro exame superficial, a presença dos
requisitos essenciais ao deferimento da liminar’ (HC no 88.173/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão liminar, DJ de 15.03.2006).
A legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a
hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em discussão no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 466.343/SP,
rel. Min. Cezar Peluso, que se iniciou na sessão de 22.11.2006, esta Corte,
por maioria que já conta com sete votos, acenou para a possibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário
e do depositário infiel.
O julgamento desse recurso foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Celso de Mello, conforme registra o
recente Informativo 450/STF, verbis:
‘O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da prisão civil nos casos de alienação fiduciária
em garantia (DL 911/69: ‘Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for
encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação
de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do
Código de Processo Civil.’). O Min. Cezar Peluso, relator, negou provimento ao recurso, por entender que o art. 4º do DL 911/69 não pode ser aplicado
em todo o seu alcance, por inconstitucionalidade manifesta. Afirmou,
inicialmente, que entre os contratos de depósito e de alienação fiduciária em garantia não há afinidade, conexão teórica entre dois modelos jurídicos, que
permita sua equiparação. Asseverou, também, não ser cabível interpretação
extensiva à norma do art. 153, § 17, da EC 1/69 - que exclui da vedação da prisão civil por dívida os casos de depositário infiel e do responsável por
inadimplemento de obrigação alimentar - nem analogia, sob pena de se
aniquilar o direito de liberdade que se ordena proteger sob o comando excepcional. Ressaltou que, à lei, só é possível equiparar pessoas ao
depositário com o fim de lhes autorizar a prisão civil como meio de compeli-
las ao adimplemento de obrigação, quando não se deforme nem deturpe, na
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situação equiparada, o arquétipo do depósito convencional, em que o sujeito contrai obrigação de custodiar e devolver’.
Considerada a plausibilidade da tese do impetrante no caso ora em
apreço, creio ser o caso de deferir a medida liminar. Concedo aplicabilidade à jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a concessão de medida cautelar, em sede de habeas corpus, somente
é possível em hipóteses excepcionais nas quais seja patente o constrangimento ilegal alegado.
Ressalvado melhor juízo quando da apreciação de mérito, constato
a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora).
4. Ante os fundamentos expostos, defiro o pedido de medida
liminar, em ordem a assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até a apreciação do mérito do HC 70.361 pelo Superior Tribunal
de Justiça”.
Idêntica situação ainda persiste, agora, com a decretação da prisão civil do paciente e o indeferimento da liminar pleiteada nos autos do HC nº 103.826 pelo relator no Superior Tribunal de Justiça.
4. Ante o exposto, concedo liminar , expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente, para que, se por al não estiver preso, aguarde em
liberdade o julgamento deste habeas corpus.
Comunique, com urgência, por ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Passo Fundo/RS, ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Superior Tribunal
de Justiça. Feitas as comunicações e ouvida a Procuradoria-Geral da
República, determino que os autos deste habeas corpus permaneçam na
Secretaria Judiciária, até o julgamento definitivo, pelo Plenário da Corte, do RE nº 466.363, voltando-me conclusos após o julgamento.
Publique-se. Int.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro CEZAR PELUSO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.762-0 (639) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CORI DOS SANTOS
IMPTE.(S) : FERNANDO LUÍZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 101.581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Luiz Henrique de Oliveira em favor de CORI DOS SANTOS, apontando como autoridade
coatora a Ministra do Superior Tribunal de Justiça relator do HC nº 101581,
porque, mesmo diante de demonstração de flagrante constrangimento ilegal, teria negado a medida liminar pleiteada naquele writ.
Narra o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em 19 de
dezembro de 2007, “sem flagrante, sem mandado judicial, nem culpa formada” (fl. 03).
Segundo o relato do impetrante (fl. 05):
“Excelências, de forma arbitrária, violenta, refrise-se, desautorizados pela MMª Juíza, em franco desrespeito aos normativos
legais ínsitos no inciso LXI do art. 5º da CF/88 e inciso II do artigo 1º e
parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 7.960/89, os policiais civis adentraram na residência do paciente, prendendo-o, sem flagrância, sem mandado judicial,
nem qualquer justificativa para a prisão, na noite (22h30) do dia 19/09,
removendo para a custódia da 167ª DP da comarca de Paraty, RJ”. Aduz, desse modo, que “o mandado de prisão do paciente foi
expedido após às 17h43, do dia 20/09/2007” (fl. 08), em momento posterior,
portanto, ao ato real da constrição, pelas autoridades policias. Assenta, por conseqüência, que “resta flagrante a ilegalidade da prisão efetuada sem
andado judicial, com a evidente conivência do MP estadual e da polícia civil”
(fl. 09). Diante da ilegalidade, diz o impetrante, foi articulado habeas corpus
ao Tribunal de Justiça. Este teve sua liminar indeferida, com o despacho
manuscrito, cujo inteiro teor transcrevo de fl. 90:
“Ind, digo, indefiro a liminar. A prisão é decorrente de decisão judicial. Solicitem-se informações”.
A ordem foi, naquele writ, indeferida com estes argumentos, que se
colhem de fl. 39: "Conforme já salientamos, a prisão temporária foi decretada, tudo
leva a crer, para regularizar a prática abusiva levada a efeito contra o
paciente. Atualmente, o paciente está preso a outro título - prisão preventiva.
Foi recebida a denúncia e interrogado.
O pedido agora apresentado para trancamento da ação penal face a ilegalidades apresentadas não se justifica. A eventual prisão irregular do
paciente não contamina, com certeza, a ação penal.
O trancamento da ação penal só se justifica por desatendimento ao artigo 43 do Código Penal, o que não é o caso.
A denúncia não consta sequer dos autos.
Diante do exposto, expirada a prisão temporária, cumpre denegar a ordem, uma que a prisão preventiva, a teor da decisão de fls. 110 e parecer
de fls. 108/9, encontrava-se razoavelmente fundamentada."
Inconformada com o indeferimento, a defensoria impetrou novo habeas corpus, desta vez perante o STJ, com pedido de liminar. Tal
providência, entretanto, foi negada pela autoridade apontada como coatora,
com os seguintes fundamentos (fl. 39): “A questão de se saber se, com a decretação da prisão preventiva,
resta superada a análise de eventuais ilegalidades na custódia temporária, é
complexa e atinente ao mérito do habeas corpus , recomendando-se sua análise e julgamento pelo órgão colegiado.
Ademais, para se aferir a imprescindibilidade e, por conseguinte, a
legalidade ou não da custódia cautelar do paciente, é preciso uma análise mais aprofundada dos autos, inviável no âmbito da cognição sumária,
cumprindo salientar que o Tribunal de origem vislumbrou fundamentação
idônea no decreto de prisão preventiva, o qual aponta para razões de conveniência da instrução criminal.
Diante do exposto, indefiro o pedido liminar”.
Essa é a decisão aqui atacada. É o relatório.
Tenho decidido, reiteradamente, que o enunciado da Súmula 691
desta Corte somente pode ser vencido em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam ser constatados imediatamente.
No caso concreto, a prestação jurisdicional havida, na análise
perfunctória que ora se faz, não permite identificar as excepcionais hipóteses atrás mencionadas. De fato, a questão jurídica está posta à apreciação do
Superior Tribunal de Justiça, e consiste na legalidade, ou não, da superação
de vício de prisão anterior, diante de decisão constritiva, de prisão preventiva, devidamente fundamentada.
O definitivo pronunciamento sobre o tema implicaria decisão
satisfativa, o que não cabe em sede de liminar, em qualquer dos Tribunais Superiores.
Isto posto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após,ouça-se o Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.763-8 (640) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: Não tendo, à primeira vista, por configurados seus
requisitos, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 70
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.772-7 (641) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JÉFERSON DORNELES DA SILVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL N° 1016702 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: O exame da presente impetração evidencia a relevância da fundamentação jurídica nela exposta, o que permite reconhecer a presença , na espécie, do pressuposto concernente ao
“fumus boni juris”, eis que as “res furtivae” foram avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais)!!!!
Torna-se claro , presente esse contexto (em que a subtração
patrimonial foi praticada sem violência física ou moral à vítima), que se mostra aplicável, ao caso, o princípio da insignificância, considerando-se ,
para tanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RHC 89.624/RS, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal , examinada na perspectiva de seu caráter material . Doutrina .
Tal postulado - que considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -
apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe , em função
dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder
Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO
DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do
indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores
penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
impregnado de significativa lesividade . O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente , por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem
social.”
(HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim , e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de
medida liminar, em ordem a suspender , cautelarmente, até final
julgamento da presente ação de “habeas corpus”, a eficácia da condenação penal imposta , ao ora paciente, nos autos do Processo-crime
nº 2.04.0001905-0, que tramitou perante a Vara Criminal da comarca de
Osório/RS. Comunique-se , com urgência, encaminhando-se cópia da
presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.016.702/RS),
ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 70014791529 - Quinta Câmara Criminal) e ao MM. Juiz de
Direito da Vara Criminal da comarca de Osório/RS (Processo-crime nº
2.04.0001905-0).
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
HABEAS CORPUS 94.779-4 (642) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ULYSSES PEDROSO FERREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 101103 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
que indeferiu o pedido de liminar deduzido em writ anteriormente aforado
perante o Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento da impossibilidade imediata do reconhecimento do excesso de prazo de prisão para o
encerramento da instrução criminal.
Aduz, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente no dia 07.11.2005, tendo sido requerida a concessão da liberdade provisória
perante a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que foi
indeferido. Em virtude da rejeição do pedido, novo habeas corpus foi impetrado perante o STJ.
2. A decisão impugnada via o presente habeas corpus, da lavra do
Min. Jorge Mussi, asseverou que “não se verifica tenha havido manifestação do Tribunal impetrado acerca da alegada demora na conclusão da instrução
processual, impossibilitando, destarte, o seu reconhecimento por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.” (fl. 07). 3. O presente writ insurge-se contra decisão monocrática de ministro
relator do STJ. Incide na espécie, a princípio, a Súmula STF nº 691, com o
seguinte teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”.
4. Desse modo, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula
n° 691, do STF, sob pena de dupla supressão de inst ância (TJ-SP e STJ).
5. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ. Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie Relatora
HABEAS CORPUS 94.781-6 (643) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : ALEXSANDRO RAIMUNDO DA SILVA
RODRIGUES
IMPTE.(S) : ALEXSANDRO RAIMUNDO DA SILVA
RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
PARNAMIRIM
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em causa própria por ALEXSANDRO RAIMUNDO DA SILVA
RODRIGUES, alegando o seguinte: “Encontro-me preso na Cadeia Pública da cidade de Sumaré, Estado
de São Paulo, desde 28 de março de 2007 , por força de ordem de prisão emanada do Juízo da comarca de Parnamirim (PE).
Até então não foi obtida minha remoção para estabelecimento prisional perto da Comarca de onde originou a ordem de prisão contra mim expedida, nem fui apresentado para qualquer aud iência, de modo que flagrante o excesso de prazo.
Por isso, venho à presença de Vossa Excelência requerer,
liminarmente, a concessão de minha liberdade e que, no mérito, seja restabelecido tal direito fundamental.”
É o relatório.
Decido .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 71
A autoridade contra a qual este habeas corpus é dirigido - juiz de primeiro grau - não está entre aquelas que determinam a competência do
Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento do habeas
corpus (art. 102, I, i, da Constituição). Não há qualquer documento instruindo o feito, que comprove as
alegações do paciente. Assim, é impossível, mesmo de ofício, concluir se a
ilegalidade apontada na inicial tem alguma procedência. Do exposto, não conheço do habeas corpus.
Nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino o imediato encaminhamento dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , para que aprecie a possível ilegalidade praticada contra o paciente.
Cumpra-se com urgência e independentemente de publicação , tendo em vista a natureza do feito.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
HABEAS CORPUS 94.782-4 (644) PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : MARIANO RIBEIRO CRUZ IMPTE.(S) : MARIANO RIBEIRO CRUZ
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
JAGUAQUARA
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal não é competente para
conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (CB, art. 102, i).
Declino da competência para o Tribunal de Justiça da Bahia.
Remetam-se os autos. Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.783-2 (645) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : VALTON MENDES DE SALES IMPTE.(S) : VALTON MENDES DE SALES
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
TARUMIRIM
DECISÃO: Sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, letras “d” e
“i”, da Constituição Federal - pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta Corte para apreciar o presente “writ” (RTJ 93/113 - RTJ 115/687 -
RTJ 121/1050 - RTJ 125/1027 - RTJ 140/865), que foi impetrado contra magistrado local de primeira instância.
Sendo assim, não conheço da presente ação de “habeas corpus”,
restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Desse modo, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.784-1 (646) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : GILSON JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S) : GILSON JOSÉ DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
BRASILÂNDIA
DECISÃO: Sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição Federal - pertinentes à impetrabilidade originária de
“habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta Corte para apreciar o presente “writ” (RTJ 93/113 - RTJ 115/687 - RTJ 121/1050 - RTJ 125/1027 - RTJ 140/865), que foi impetrado contra
magistrado local de primeira instância.
Sendo assim, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Desse modo, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
HABEAS CORPUS 94.785-9 (647) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO SERAFIM DOS SANTOS IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SERAFIM DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOIS
IRMÃOS DO BURITI
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal não é competente para
conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (CB, art. 102, i).
Declino da competência para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso
do Sul. Remetam-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
MANDADO DE SEGURANÇA 23.168-5 (648) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE IMPTE. : BANCO DO BRASIL S/A
IMPTE. : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA
ADVDOS. : ELIÉZER CÉZAR FRANZIO DE SOUZA E OUTROS
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Tendo em vista o transcurso de tempo desde a concessão da
medida liminar (08.6.1998, fls. 424-426), informem os impetrantes os
andamentos dos atos ora impugnados (Processos TC 019.186/96-7 e 625.524/96-9), bem como se ainda possuem interesse no julgamento do
presente feito.
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA 25.346-1 (649) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DOS
PRODUTORES DA TERRA DO MEIO ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Manifeste-se a Advocacia-Geral da União sobre a petição de fls.
1.250-1.254. Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 72
- Relator -
MANDADO DE SEGURANÇA 27.118-3 (650) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU IMPTE.(S) : ANTONIO VIEIRA
ADV.(A/S) : CLÓVIS ROBERTO DE PAULA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000393-2)
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por
Antonio Vieira contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado no acórdão proferido nos autos do PCA n. 2007.1000000393-2.
2. O impetrante foi efetivado em serventia notarial e de registro no
Estado do Paraná em 2002, com fundamento no que dispunha o art. 208 da Constituição de 1967, na redação que lhe foi conferida pela EC n. 22/83:
“Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias
extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da Lei, contem ou venham a contar cinco
anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de
dezembro de 1983.” 3. Sustenta ter cumprido todos os requisitos exigidos na data
indicada no preceito, incorporando o direito à substituição na vacância dos
cargos, ainda que ocorrida após a promulgação de nova Constituição. 4. Alega que o não reconhecimento do direito adquirido implica
negar o “atual Texto Constitucional”, nos termos do que dispõe o art. 5º,
XXXVI. 5. Afirma ocorrer, na espécie, a decadência do direito de a
Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e do art. 95, parágrafo único, do Regimento Interno do CNJ.
6. Sustenta ser, o Procedimento de Controle Administrativo, via
inadequada para a desconstituição do decreto judiciário que o efetivou na serventia extrajudicial, eis que não lhe foi assegurada a garantia do devido
processo legal.
7. Informa que foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado, aprovado em concurso público, no Cartório de Notas de
Faxinal/PR, assumindo suas funções em 23.7.70. Acrescenta que foi
“distinguido com mais de uma dezena de designações para a substituição de titulares, tanto do Cartório Notarial, como em outros ofícios” [fl. 17].
8. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da determinação
do CNJ, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito à efetivação, nos termos do direito adquirido inscrito no art. 208 da Constituição de 1967, na
redação da EC n. 22/83.
9. A Ministra Presidente determinou a intimação da autoridade coatora para prestar informações.
10. O Conselheiro Relator do PCA n. 2007.1000000393-2 afirma,
em sua manifestação [fls. 81/93], que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há direito adquirido contra a nova ordem
constitucional. Assim, à luz do preceito do art. 236 da Constituição
promulgada em 1988, a exigência de concurso público para as delegações de serviços notariais e de registro sobrepõe-se à possibilidade de efetivação
dos substitutos, garantida por ordem constitucional revogada.
11. Alega que “nenhum dos interinos efetivados atendiam os requisitos constitucionais excepcionais (5 anos como substituto na mesma
serventia até 31.12.1983 ou mesmo após tal data)” [fl. 86].
12. Reafirma a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da regularidade dos atos administrativos do Judiciário brasileiro
[art. 103-B, § 4º, II, da CB/88].
13. Sustenta que o impetrante não preenchia os requisitos previstos no art. 208 da CB/67 em 31.12.83.
14. Quanto à decadência, alega que os preceitos que a determinam
não retroagem para proteger atos administrativos que ofendem diretamente o Texto Constitucional.
15. Afirma que ainda que assim não fosse o ato que efetivou o
impetrante data de 3.9.02, ao passo que o requerimento que deu origem ao
PCA foi protocolado no Conselho em 8.6.07, antes, portanto, do lustro decadencial.
16. É o relatório. Decido.
17. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo
impetrante e do receio de dano de irreparável pela demora na concessão
definitiva da ordem. 18. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há
direito adquirido ao que dispunha o art. 208 da CB/67, na redação conferida
pela EC n. 22/83, quando a vacância ocorre na vigência de nova ordem constitucional.
19. Nesse sentido o AgR-RE n. 413.082, de que fui Relator, DJ
5.5.06: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE
SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO
TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO
TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no
cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência,
ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário
substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na
vigência da Constituição do Brasil. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.”
20. Ainda que assim não fosse, não há falar-se na decadência do
direito da Administração, eis que a revisão dos atos administrativos que efetivaram as impetrantes foram provocados antes do decurso do
qüinqüênio.
Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de medida liminar.
Remetam-se os autos à Procuradoria Geral da República, para
elaboração de parecer. Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
MANDADO DE SEGURANÇA 27.279-1 (651) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EROS GRAU IMPTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA ADV.(A/S) : ÂNGELO BARBOSA LOVIS
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N°
200710000015417)
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança de caráter
preventivo impetrado por Sandro Alexander Ferreira contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na decisão proferida nos autos do PCA
n. 200710000015417.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicou edital, em 24.10.06, para provimento de serventias extrajudiciais naquele Estado-
membro.
3. O edital foi republicado em 5.2.07, excluindo-se da lista anterior de serventias vagas o 1º Ofício de Cachoeiro do Itapemirim, em razão da
efetivação de Cecília Simionato naquela serventia, sem concurso público.
4. Contra esse ato foi proposto o PCA n. 200710000015417. 5. O CNJ declarou a nulidade da efetivação, determinando fosse
aberto novo concurso para o preenchimento da vaga, “considerando que o
concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio avançado” [fl. 5]. 6. O impetrante alega que o argumento do CNJ é “inidôneo”, além
de ilegal, eis que a declaração de nulidade tem efeitos ex tunc, retroagindo à
data do ato nulo. 7. Afirma que a retirada da serventia de Cachoeiro do Itapemirim do
certame implica chancelar a efetivação ilegal, “em detrimento do direito
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subjetivo dos candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, em preferência aos aprovados de novos concursos” [fl. 7].
8. Sustenta que o CNJ, em outros procedimentos administrativos,
determinou que serventias vagas ou que vagassem fossem incluídas no concurso em andamento, dispensando tratamento diferenciado apenas para
o Estado do Espírito Santo.
9. Alega que deve ser respeitado o item 2.2 do Edital n. 01/2006, que determina o acréscimo das vagas que surgirem dentro do prazo do
certame. Acrescenta que o próprio CNJ considerou que o disposto no Edital
n. 01/2006 não está sujeito a questionamentos, eis que superada a fase de impugnação.
10. Requer, liminarmente, a suspensão do certame em curso até
que o CNJ corrija sua decisão, de modo que “toda serventia vaga, antes o durante o prazo de validade do concurso seja destinada à escolha de vagas
pelos aprovados no concurso em andamento, inclusive o impetrante, na
estrita observância de sua respectiva ordem de classificação final geral” [fl. 17].
11. No mérito, pede a concessão da ordem para determinar que
qualquer serventia vaga seja incluída entre as opções de escolha pelos candidatos aprovados no concurso em andamento.
12. É o relatório. Decido.
13. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do receio
de dano irreparável pela demora no deferimento da ordem.
14. O presente writ impugna decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA n. 200710000015417. Qualquer medida liminar
aqui pleiteada deve ater-se ao conteúdo do ato coator. Nesse sentido, a
lição de JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA: “a liminar no mandado de segurança é sempre idêntica à sentença
de procedência. Não pode ser diferente e, uma vez concedida, não pode ser
modificada ou substituída por outra. Se se trata de medida que só atende seu objetivo se produzir resultado idêntico ao da prestação da tutela
jurisdicional contida na sentença de mérito, a hipótese é de medida que
contém ato de composição antecipada da lide e não, simplesmente, ato de natureza cautelar. O que se protege antecipadamente não é um bem de
natureza processual (qual o direito à segurança do resultado do processo),
mas a própria liberdade do impetrante invadida por ato ilegal de autoridade que viola, ou ameaça de violação, direito líquido e certo.” [“o mandado de
segurança - contribuição para o seu estudo”, in RT 825/75 (2004)]
15. O impetrante pede o deferimento de medida liminar para a suspensão de Concurso Público em andamento, certame promovido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Não há correlação entre o
objeto do mandado de segurança e o pedido liminar deduzido pelo impetrante.
Indefiro o pedido de medida liminar.
Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 1º, “a”, da Lei n. 4.348/64.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
MANDADO DE SEGURANÇA 27.313-5 (652) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO PACHECO SAAD
ADV.(A/S) : LAFAIETE SILVEIRA
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861)
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.
861. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
Relatório
1. Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Roberto Pacheco Saad, em 13.5.2008, contra ato do Conselho
Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 861.
O caso 2. Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou ao Tribunal de Justiça de
Goiás que declarasse “a vacância das serventias ocupadas por interinos - não concursados que assumiram após a Constituição de 1988 - afastando-os
imediatamente” (fl. 26) e que publicasse, no prazo de 60 dias, edital para a
realização de concurso de ingresso e remoção para o preenchimento das serventias vagas.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto n. 525, o Presidente do Tribunal
de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação do Impetrante no cargo de Oficial
de Registro de Imóveis e Tabelião (1º) de Notas da Comarca de
Itapirapuã/GO (fls. 28-53). 3. A decisão proferida no Pedido de Providências n. 861 é o ato
apontado como coator no presente Mandado de Segurança.
4. Notifique-se o Conselho Nacional de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para, querendo, prestarem as informações no prazo comum e improrrogável de dez d ias (art. 1º, alínea
a, da Lei n. 4.348/1964 c/c o art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
5. Na seqüência, apreciarei o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA 27.333-0 (653) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : OROZIMBO MACHADO DE MELO
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS Nº 861)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861.
DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
Relatório
1. Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Orozimbo Machado de Melo, em 19.5.2008, contra ato do Conselho
Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 861.
O caso 2. Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou ao Tribunal de Justiça de
Goiás que declarasse “a vacância das serventias ocupadas por interinos - não concursados que assumiram após a Constituição de 1988 - afastando-os
imediatamente” (fl. 47) e que publicasse, no prazo de 60 dias, edital para a
realização de concurso de ingresso e remoção para o preenchimento das serventias vagas.
O Impetrante ocupava, desde 22.10.1963 (fl. 19), o cargo de Oficial
de Registro de Imóveis e Tabelião (1º) de Notas da Comarca de Itajá/GO, tendo sido transferido pelo Decreto Judiciário n. 925/1996 para o cargo de
Oficial de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e
Protestos e Tabelião de Notas, do distrito de Senador Canedo/GO (fl. 21). Em 29.4.2008, por meio do Decreto n. 525, o Presidente do Tribunal
de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional de
Justiça, afastando o Impetrante do cargo de Oficial de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião de Notas, do
distrito de Senador Canedo/GO (fl. 29).
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3. A decisão proferida no Pedido de Providências n. 861 é o ato apontado como coator no presente Mandado de Segurança.
4. Notifique-se o Conselho Nacional de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para, querendo, prestarem as informações no prazo comum e improrrogável de dez d ias (art. 1º,
alínea a, da Lei n. 4.348/1964 c/c o art. 203 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). 5. Na seqüência, apreciarei o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA 27.334-8 (654) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.
861. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS. Relatório
1. Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por Arlindo Pereira de Oliveira, em 19.5.2008, contra ato do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 861.
O caso
2. Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou ao Tribunal de Justiça de
Goiás que declarasse “a vacância das serventias ocupadas por interinos -
não concursados que assumiram após a Constituição de 1988 - afastando-os imediatamente” (fl. 53) e que publicasse, no prazo de 60 dias, edital para
a realização de concurso de ingresso e remoção para o preenchimento das
serventias vagas. Em 29.4.2008, por meio do Decreto n. 525, o Presidente do
Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho
Nacional de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação do Impetrante no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião (1º) de Notas da
Comarca de Minaçu/GO (fls. 56-70).
3. A decisão proferida no Pedido de Providências n. 861 é o ato apontado como coator no presente Mandado de Segurança.
4. Notifique-se o Conselho Nacional de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para, querendo, prestarem as informações no prazo comum e improrrogável de dez d ias (art. 1º,
alínea a, da Lei n. 4.348/1964 c/c o art. 203 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). 5. Na seqüência, apreciarei o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA 27.337-2 (655) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EROS GRAU IMPTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E
OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº
01043720006)
LITISC.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LITISC.(S) : ENGINEERING SERVIÇOS DE ENGENHARIA
LTDA
LITISC.(S) : ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS contra ato do Tribunal de Contas da União, tendo como litisconsortes necessários a União Federal, Engineering
Serviços de Engenharia Ltda. e Escon Construções e Montagens Ltda.
2. O Tribunal de Contas da União determinou a realização de auditoria operacional na PETOBRAS e na Fábrica de Fertilizantes
Nitrogenados no Estado da Bahia - FAFEN, para averiguar as obras de
ampliação e modernização daquela planta. 3. A contratação das empresas litisconsortes foi regida pelo
“Procedimento Licitatório Simplificado” da PETROBRAS, aprovado pelo
decreto n. 2.745/98, que regulamentou o disposto no art. 67 da Lei n. 9.478/97. O decreto foi objeto do Parecer AC 15 da Advocacia Geral da
União, com força vinculante para a Administração Federal após a aprovação
do Presidente da República [art. 40, § 1º, da LC n. 75/93]. 4. O Acórdão TCU n. 18/2008, ora impugnado, mantém o
entendimento do TCU sobre a matéria, determinando que “até a edição de lei
dispondo sobre licitações e contratos das estatais e sociedades de economia mista, essas entidades devem observar os preceitos da Lei n. 8.666/93” [fl.
3].
6. Acrescenta que a Constituição do Brasil “dada a redação da EC 19/98, não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei n.
9.478/97”. Afirma que o decreto n. 2.745/98 é ilegal, eis que “padece de vício
de incompetência, inovando na órbita jurídica”. 7. A impetrante alega que o Tribunal de Contas ignorou todos os
precedentes desta Corte sobre a matéria, oriundos de mandados de
segurança idênticos ao presente [MSs ns. 25.888 e 26.808, Relator o Ministro GILMAR MENDES; 25.986, Relator o Ministro CELSO DE MELLO;
26.783, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO; 26.410, Relator o Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI e MS n. 27.232, decisão monocrática que deferiu a medida liminar pendente de publicação].
8. Sustenta que o Procedimento Licitatório Simplificado aplica-se a
todas as empresas do grupo PETROBRAS, de modo que “o entendimento acerca da inconstitucionalidade de tais normas, por parte do impetrado TCU,
seria insuficiente para afastar sua aplicação” [fl. 5].
9. Alega que vincular os procedimentos licitatórios da companhia aos preceitos da Lei n. 8.666/93 “significa retirar dela os mecanismos que lhe
permitem sobreviver em ambiente constitucional e infraconstitucional de livre
concorrência e regido em função das condições de mercado, o que fere o princípio da razoabilidade, assim como da eficiência imposto pelo caput do
art. 37 da CRFB, contra os quais investe a ilegal e abusiva decisão objeto
deste mandado de segurança” [fl. 10]. 10. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU
n. 18/2008, que confirmou o Acórdão TCU n. 1.125/2007, concedendo-se a
ordem para reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato que viola direito líquido e certo da impetrante.
11. É o relatório. Decido.
12. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do receio de
dano irreparável pela demora no deferimento da ordem.
13. O Ministro GILMAR MENDES, em caso análogo ao presente, deferiu medida liminar requerida pela PETROBRAS nos seguintes termos:
"A EC n° 9/95, apesar de ter mantido o monopólio es tatal da
atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, acabou com o monopólio do exercício dessa
atividade. Em outros termos, a EC n° 9/95, ao alter ar o texto constitucional de
1988, continuou a abrigar o monopólio da atividade do petróleo, porém, flexibilizou a sua execução, permitindo que empresas privadas participem
dessa atividade econômica, mediante a celebração, com a União, de
contratos administrativos de concessão de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1º, da Constituição, na redação da EC n°
9/95: "§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a
realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 75
observadas as condições estabelecidas em lei". Dessa forma, embora submetidas ao regime de monopólio da União, as atividades de pesquisa,
lavra, refinação, importação, exportação, transporte marítimo e transporte
por meio de conduto (incisos I a IV do art. 177), podem ser exercidas por empresas estatais ou privadas num âmbito de livre concorrência. A hipótese
prevista no art. 177, § 1º, da CRFB/88, que relativizou o monopólio do
petróleo, remete à lei a disciplina dessa forma especial de contratação. A Lei n° 9.478/97, portanto, disciplina a matéria. Em seu artigo 67, deixa
explícito que "os contratos celebrados pela Petrobrás, para aquisição de
bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República". A matéria está
regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qua l aprova o
regulamento licitatório simplificado da Petrobrás. A submissão legal da Petrobrás a um regime diferenciado de licitação parece estar justificado pelo
fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC
n° 9/95, a empresa passou a exercer a atividade eco nômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas
concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às
regras rígidas de licitação e contratação da Lei n° 8.666/93. Lembre-se, nesse sentido, que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições
entre os concorrentes. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo
Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9 .478/97, e do Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as
exigências da Lei n° 8.666/93, parece estar em conf ronto com normas
constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que
conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art.
177). Não me impressiona o teor da Súmula n° 347 de sta Corte, segundo o qual "o Tribunal de Contas, o exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A referida regra
sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda
Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em no sso sistema o controle
abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No
entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional de 1988
introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla
legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de
se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de
constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que,
ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de
normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude
do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam
submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de
inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa
da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições
subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a
necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da
ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988. A urgência da pretensão cautelar também parece clara, diante das conseqüências de
ordem econômica e política que serão suportadas pela impetrante caso
tenha que cumprir imediatamente a decisão atacada. Tais fatores estão a indicar a necessidade da suspensão cautelar da decisão proferida pelo
TCU, até o julgamento final deste mandado de segurança.”
14. No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos MSs ns. 26.410, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
2.3.07; 25.986, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30.6.06; e,
recentemente, MS n. 27.232, de que sou Relator, com decisão que deferiu a medida liminar pendente de publicação.
15. Adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pelo
Ministro GILMAR MENDES nos autos do MS n. 25.888.
Defiro a medida liminar, para suspender os efeitos do Acórdão TCU n. 18/2008, que confirmou o Acórdão TCU n. 1.125/2007, nos pontos em que
determina a aplicação dos preceitos da Lei n. 8.666/93, até julgamento final
do presente writ. Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo do
art. 1º, “a”, da Lei n. 4.348/64. Citem-se as litisconsortes necessárias.
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
PETIÇÃO 4.316-2 (656) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQDO.(A/S) : ÁLVARO DIAS
DESPACHO: Manifeste-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
PETIÇÃO 4.318-9 (657) PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA OU IVO
MARCELO SPINOLA ROSA ADV.(A/S) : AMANDA DE LUCENA BARRETO E OUTRO(A/S)
DESPACHO: Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
RECLAMAÇÃO 4.204-9 (658) PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECLTE.(S) : JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : EDMILSON MENDES
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por João Bosco Ribeiro Barros Júnior em favor de Edmilson Mendes.
O reclamante sustenta que Edmilson Mendes tem sido mantido
preso desde 02.06.2005 por descumprimento da revogação dos decretos preventivos nos HC 87.730 e 87.945, relatados, respectivamente, pelo
Ministro Sepúlveda Pertence e pelo Ministro Gilmar Mendes.
Edmilson Mendes foi condenado à pena de dois anos e dois meses de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime do art. 288 do Código
Penal, na forma prescrita pela Lei 9.034/95 (Processo nº 2005.36.00.013667-
1). Consta da sentença condenatória: “Enfim, provas não faltam da associação dos Réus Edmilson Mendes, Eronilson Biava e Marcos Pontes
Xavier com outros membros da organização criminosa descrita nesta peça
processual, dentre estes os vários componentes acima identificados, tudo com a finalidade de, estável e permanentemente, praticarem crimes
ambientais e contra a Administração Pública, promovendo a extração,
comercialização e transporte ilícitos de madeira extraída nos Estados de Mato Grosso, Pará e Rondônia.” (fl. 36)
2. Solicitaram-se informações (fls. 58-59), as quais foram prestadas
pela autoridade reclamada (fls. 81-85). 3. Indeferiu-se a liminar (fls. 120-123).
4. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da
reclamação (fls. 134-136).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 76
5. Não merece prosperar o pedido do reclamante. Conforme se constata das informações prestadas pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, não foram descumpridas as decisões
proferidas por esta Corte. O réu foi mantido preso após a concessão das liminares por este
Tribunal por força de sentença condenatória. As decisões proferidas nos
citados habeas corpus referiam-se à revogação de prisões preventivas decorrentes de outros processos contra o réu (autos nº 2005.36.00.013142-
9 e nº 2005.36.00.014146-4), não alcançando a sentença proferida nos
autos da ação penal tombada sob o nº 2005.36.00.013667-1, na qual Edmilson Mendes foi condenado.
Vale transcrever trecho da manifestação da Douta Procuradoria da
República (fl. 135-136): “12. Desse modo, conclui-se não ter ocorrido ofensa a qualquer
decisão proferida por essa Corte, haja vista que a permanência da prisão do
paciente decorreu da prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal, circunstância diversa da que motivou a determinação da soltura de
Edmilson Mendes quando da análise da legalidade da prisão preventiva que
lhe foi imposta. (...)
14. Tanto é assim que ao sentenciado já foi concedida, inclusive,
progressão de regime prisional. Com efeito, conforme noticiado pelo Juízo reclamado no documento de fls. 128/132, o sentenciado Edmilson Mendes
cumpre pena atualmente em regime aberto, o que está a evidenciar o
fundamento diverso da prisão a que se encontra submetido atualmente, decorrente da prolação de sentença condenatória (art. 9º da Lei nº
9.034/95)”.
6. Registro que, conforme informação do juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o reclamante teve deferido o benefício da
progressão do regime, passando a execução da pena se dar em regime
aberto (fls. 131/133). 7. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (art.
21, § 1º, do RISTF).
Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
RECLAMAÇÃO 5.060-2 (659) PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECLTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
RECLDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida
liminar, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado -
ANAPE contra ato do Governador do Estado do Amapá que nomeou advogados para cargos comissionados. Requer, pois, a cassação, a
vedação de novas nomeações de advogados não aprovados em concurso
público e o suprimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da omissão da autoridade reclamada para homologar certame realizado por aquele Estado.
2. A reclamante alega que, ao expedir os decretos de nomeação de
Sinya Simone Gurgel Juarez e Nelso Almeida do Amaral para o exercício dos cargos de Procurador de Estado Chefe da Procuradoria de Apoio
Jurídico-Legislativo e Procurador de Estado Chefe da Procuradoria para
Assuntos Cíveis, sem a respectiva aprovação em concurso público, a autoridade reclamada teria afrontado o entendimento desta Corte no
julgamennto da ADI 1.267/AP (fls. 160-161). Entende, ainda, que apesar da
existência de candidatos aprovados em concurso público, a autoridade reclamada, sem homologá-lo, mantém cargos em comissão providos em
desacordo com os arts. 37, incisos II e V e 132 da Constituição da
República. 3. Requisitaram-se informações à fl. 174, as quais foram prestadas
pela autoridade reclamada às fls. 255-329 que entendeu descabida a
irresignação da teclamante uma vez que o objeto da ADI 1.267/AP diz
respeito apenas à possibilidade de opção de ingresso na carreira de procurador ofertada aos assistentes jurídicos do extinto Território Federal do
Amapá, não se aplicando ao caso desta reclamação, pois não se trata, in
casu, de ingresso na carreira, mas sim de nomeação para cargo em comissão, legalmemte instituído e constitucionalmente previsto (fl. 258).
Informa, também, que o pedido de homologação pelo Supremo
Tribunal Federal do concurso público realizado pelo Estado afronta a ordem jurídica pois penetra na esfera de discricionariedade da administração
estadual.
4. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido (fls. 344-347).
5. A presente reclamação não merece prosperar. A afirmativa de que
o ato reclamado contraria o que decidido no julgamento da ADI 1.267/AP não tem pertinência com a hipótese dos autos. Naquela ocasião decidiu-se pela
inconstitucionalidade da opção, pelos assistentes jurídicos do extinto
Território do Amapá, de ingresso na carreira de Procurador ou Defensor Público, por violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade
previstos no art. 37, caput¸ da Constituição Federal.
No presente feito, os fundamentos são diversos, como bem destacou o parecer da PGR:
“Além de hipótese descrita na inicial não versar sobre a opção feita
por antigos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral, para ingresso na carreira de
Procurador de Estado de 1ª Categoria, os atos de nomeação ora impugnados
não se apoiaram, sequer implicitamente, nos dispositivos declarados inconstitucionais por esse Excelso Pretório, mas no artigo 119, inciso XXII,
da Constituição do Estado do Amapá, combinado com a Lei Complentar nº 6,
de 18.8.1994; na Lei Complementar nº 11, de 2.1.1996; e na Lei Complementar nº 13, de 29.10.1996.”
Outro aspecto a considerar é o fato de que os cargos de Procurador
de Estado Chefe, a teor do disposto no art. 33, § 1º da Lei Complementar 6/94, com a redação dada pela Lei Complementar 11/96, são de livre
nomeação e exoneração do Governador do Estado, ato amparado pela
aplicação da parte final do inciso II do art. 37, da Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido o RE 166.566/RS
e ADI 656/RS, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 3.332/MA, rel. Min. Eros Grau,
DJ 18.6.99, 31.10.2002 e 14.10.2005, respectivamente. 6. Portanto, por considerar inexistente a contraposição entre a
decisão reclamada e o acórdão proferido na ADI 1.267/AP, julgo improcedente o presente pedido, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie Relatora
RECLAMAÇÃO 5.922-7 (660) PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : PGE-PA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª
REGIÃO (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00824-2007-003-08-00-0, 00875-2007-004-08-00-
8, 00877-2007-015-08-00-0, 00953-2007-009-08-
00-6, 01226-2007-001-08-00-5, 00947-2007-013-08-00-8, 00984-2007-003-08-00-9, 00955-2007-
009-08-00-5, 01103-2007-016-08-00-3 E 01262-
2007-118-08-00-9) INTDO.(A/S) : DENIZE COSTA DO VALE
ADV.(A/S) : MYCHELLE BRAZ POMPEU BRASIL
INTDO.(A/S) : ADILSON ALFREDO VIANA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CARLOS FABRÍCIO CRESCENTE DIAS
INTDO.(A/S) : WARLEY DA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : WALDIR SILVA DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : AGUINALDO DIAS PENANTE JÚNIOR
ADV.(A/S) : ELOIZA MAGNA BRIZUEÑA ARSIE
INTDO.(A/S) : ALBERTO MILHOMEM DOS SANTOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ADV.(A/S) : EDIDÁCIO GOMES BANDEIRA INTDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS FRANCO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÍLVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA
MOURÃO INTDO.(A/S) : MÁRCIA DE NAZARÉ LOBATO MONTEIRO
ADV.(A/S) : SOLANGE DE NAZARÉ RODRIGUES CORRÊA
INTDO.(A/S) : MARIA DA CONSOLAÇÃO DE CAMPOS E SILVA ADV.(A/S) : NAYARA DA CRUZ BRASIL
INTDO.(A/S) : MARIA MADALENA MACEDO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE INTDO.(A/S) : LEOPOLDO AUGUSTO LEITE
ADV.(A/S) : NELSON ROFFÉ BORGES
Petição/STF nº 68.984/2008 DECISÃO
PROCESSO - DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O Estado do Pará requer o “desentranhamento de todas as peças
processuais e documentos anexados” ao processo acima citado, ante a não aceitação, por Vossa Excelência, de juntada posterior de documento
necessário à propositura da ação.
O processo está na Secretaria. 2. A inicial da reclamação foi indeferida. Ante o quadro, acolho o
pedido de desentranhamento das peças a ela anexadas.
3. Publiquem. Brasília, 17 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 5.970-7 (661) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADEPEPE ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado de
Pernambuco (ADEPEPE) em face do Estado de Pernambuco, alegando ofensa ao decidido por esta Corte no julgamento da ADI 3.569, cujo acórdão
foi publicado no dia 23 de março de 2005.
Afirma que, naquela assentada, esta Corte julgou inconstitucional o artigo 2º, inciso IV, alínea c da Lei estadual 12.775/2005 que vinculava a
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco à Secretaria Estadual de
Direitos Humanos. Alega que, até a presente data, não foram tomadas as providências
para a instalação da Defensoria Pública no Estado de Pernambuco.
Requer o deferimento da medida liminar para que se determine o imediato cumprimento da decisão proferida na ADI 3.569 e, no mérito, a
procedência do pedido.
As informações foram prestadas a fls. 45-92. O Governador do Estado de Pernambuco afirma que está dando cumprimento à decisão
proferida na ADI 3.569, tendo adotado todas as medidas necessárias para
tanto, em particular, através do envio de projeto de lei complementar à Assembléia Legislativa estadual.
É o relatório.
Decido o pedido de medida liminar. Colho das informações:
“A Defensoria Pública estadual é, nos termos da Constituição
Federal e do quanto decidido por esse Colendo STF, desvinculada de qualquer Secretaria de Estado, ostentando autonomia funcional e
administrativa. Significa que a Defensoria Pública estadual deve dispor de
quadro funcional próprio, com administração própria, detendo, ademais, iniciativa para propositura de sua proposta orçamentária.
Para isso, e em cumprimento à decisão desse Pretório Excelso,
cuidei, na condição de Governador, de elaborar o Projeto de Lei Complementar 305/2007, que dispõe sobre a autonomia administrativa e
funcional da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências,
encaminhando-o à Assembléia Legislativa, por meio da Mensagem 114/2007, de 20 de setembro de 2007, tudo de acordo com as cópias em
anexo.
(...) seria materialmente impossível dar cumprimento ao texto constitucional sem que houvesse tais definições por lei própria, cuja
iniciativa, consoante assentado no julgamento da própria ADI 3.569, é do
Poder Executivo”. (fls. 47 e 48)
Como se vê, ao menos nessa análise preliminar, o Governador do
Estado de Pernambuco, em cumprimento à decisão proferida na ADI 3.569, encaminhou o projeto de lei complementar dispondo sobre a Defensoria
Pública naquele Estado.
Não vislumbro, portanto, o fumus boni iuris. Do exposto, indefiro a liminar.
Abra-se vista ao procurador-geral da República.
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
RECLAMAÇÃO 5.992-8 (662) PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ADIB AYUB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E
OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PEDIDO DE SEQÜESTRO Nº
156.015.0/4-01) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
DECISÃO RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
DESRESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
DESCUMPRIMENTO DA ADI N. 1.662/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO
NEGADO. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Adib
Ayub e outros, em 28.4.2008, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça
de São Paulo, que, nos autos do Pedido de Seqüestro de Rendas Estaduais n. 0156.015.0/4-01, teria descumprido o que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF.
O caso 2. Em 18.7.1991, Adib Ayub e outros ajuizaram a Ação Ordinária n.
599 contra o Estado de São Paulo, objetivando seus “reenquadramentos [n]o
cargo (...), nos termos da (...) Lei Complementar n. 645/1989, MAS SEM SUBTRAIR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, (...) e, ainda,
condena[r] a Ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas” (fls. 21-41, do
Apenso). Em 7.11.1991, a ação foi julgada procedente (fls. 92-96, do Apenso),
e, em 11.11.1992, no julgamento da Apelação Cível n. 170.356-1/4, a Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo do Estado de São Paulo (fls. 98-100, do Apenso).
Por meio do Ofício n. 94/1997, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça paulista a requisição de R$ 392.607,31 (trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e
sete reais e trinta e um centavos, fl. 163). O ofício foi registrado como
Processo EP 5.648/1997 - recebendo o número de ordem 1.384/1998 (fl.
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164, do Apenso). Em 7.8.1997, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo requisitou à Fazenda do Estado de São Paulo o depósito do valor
apurado, Ofício n. 28.000/1997 (fl. 165, do Apenso).
Em 14.11.2007, os beneficiários do Processo n. EP 5.648/1997 ajuizaram o Pedido de Seqüestro por Quebra de Ordem Cronológica
Alimentar n. 0156.015.0/4-01, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, no qual requereram o “seqüestro de recursos financeiros da Fazenda do Estado de São Paulo, na quantia necessária a satisfazer o crédito (...)
relativo ao precatório com número de ordem - 1384/98” (fl. 19, do Apenso),
sob o argumento de quebra da ordem cronológica de pagamentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça paulista (fls. 180-181, do Apenso), e a decisão foi
mantida pelo Plenário do Tribunal no julgamento do agravo regimental interposto pelos ora Reclamantes (fls. 193-196, do Apenso).
É contra essa decisão a presente Reclamação.
3. Os Reclamantes alegam que seu direito de preferência teria sido desrespeitado pelo pagamento de precatórios alimentares “inseridos
posteriormente na mesma fila de pagamentos” (fl. 19), a saber, os
precatórios EP ns. 11.170/1998, 9.890/2000 e 11.345/00, cuja ordem cronológica seria, respectivamente, 67/2000, 229/2002 e 348/2002 (fl. 21).
Ponderam que a preterição de ordem de precedência de
precatórios alimentares, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da República, seria suficiente para ensejar o seqüestro das verbas públicas (fl.
24) e que a decisão reclamada teria descumprido não apenas o
mencionado dispositivo constitucional, “como também decisão vinculante proferida (...) quando do julgamento da ADI 1.662/SP sob a escusa de que
não caberia a antecipação da tutela em pedido de seqüestro de rendas
públicas” (fl. 27). Os Reclamantes argumentam que o perigo da demora decorreria
da natureza alimentícia dos créditos vindicados, e que a fumaça do bom
direito estaria consubstanciada na demonstração de desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fl. 26).
Requerem seja deferida medida liminar para “determinar o
seqüestro de rendas do Estado de São Paulo, em quantia necessária ao pagamento integral e atualizado do precatório alimentar EP 5.648/97, (...)
com a conseqüente cassação da decisão [reclamada]” (fl. 29, grifos no
original). No mérito, pedem a confirmação da medida liminar. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente
e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor
e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de
Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas
respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de
atos reclamados.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.
5. O que se põe em foco, inicialmente, na presente Reclamação, é se seria possível, juridicamente, valerem-se os Reclamantes desse instituto
para questionar autoridade de decisão deste Supremo Tribunal, que, ao
menos em princípio, não teria sido observada pela autoridade reclamada. Na assentada de 7.11.2002, no julgamento do Agravo Regimental
na Reclamação n. 1.880/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de
constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito
proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação.
Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem
prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal.
Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13).
Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município
legitimado para propor reclamação. Agravo regimental provido” (DJ
19.3.2004, grifos nossos). Os Reclamantes asseveram que a decisão Reclamada teria causado
a eles prejuízos, pois prorrogaria a espera para a satisfação do crédito
consubstanciado em precatório de caráter alimentar (Processo EP 5.648/1997), razão pela qual não se pode afastar a legitimidade dos
Reclamantes.
6. A presente Reclamação tem por fundamento a alegação de afronta à decisão proferida no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.662/DF, decorrente do indeferimento do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, formulado no Pedido de Seqüestro por Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 0156.015.0/4-01.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF,
este Supremo Tribunal Federal definiu que: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE
10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes
a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo
100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2.
Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a
não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo
legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de
inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A
autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros
materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices
de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de
inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza
alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente
atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da
Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC
446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação
da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução",
contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6.
Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação
para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ
19.9.2003).
A configuração do descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF ocorre quando a determinação de
seqüestro de verbas públicas não se fundamenta na quebra da ordem de
pagamento dos precatórios. Não é isso, contudo, o que se apresenta no caso vertente.
Ao apreciar o agravo regimental interposto contra a decisão que
indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo consignou:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 79
“conforme já decidido em casos anteriores (...), trata-se de antecipação de constrição de verba pública, com potencial afetação ao
erário, frise-se, previamente à regular dilação.
Porém, e antes até, ausente previsão específica para a antecipação pretendida, sabido que a medida tem cabimento em processos de
conhecimento (...), portanto não satisfativos, como é o seqüestro” (fl. 195,
do Apenso). 7. De se ver que a decisão reclamada sequer examinou a
existência de preterição na ordem cronológica de pagamento do Precatório
n. 1.384/1998 (EP 5.648/1997), limitando-se a denegar o pedido de antecipação de tutela, por entender que ele não prescindiria da necessária
dilação probatória. Não há, portanto, como se reconhecer o alegado
desrespeito à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal naquela ação de controle concentrado.
Diferentemente do que alegam os Reclamantes, a ação-paradigma
não determinou o seqüestro imediato de verbas dos entes federativos que desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas conclui pela possibilidade desse meio de constrição em casos nos
quais o órgão judicial tiver por comprovado ter ocorrido aquela inobservância.
8. Registre-se, ainda, que importaria em evidente supressão de
instância a pretensão dos Reclamantes no sentido de que o Supremo Tribunal Federal determine o seqüestro da verba “necessária ao pagamento
integral e atualizado do precatório alimentar EP 5.648/97” (fl. 29, grifos no
original), sem que o Tribunal de Justiça paulista tenha examinado primeiramente a eventual preterição na ordem de pagamentos.
Os Reclamantes dispõem das vias recursais ordinárias e delas se
utilizaram quando interpuseram agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do
pedido de seqüestro, porque, ademais, a Reclamação não é sucedâneo
recursal, como se tem assentado nos seguintes precedentes: Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel.
Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES,
Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002.
9. No julgamento da Reclamação n. 6.007/SP, caso análogo ao
presente, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu: “Bem examinados os autos, verifico que a decisão reclamada não
afrontou a autoridade desta Corte na decisão proferida na ADI 1.662/SP,
Rel. Min. Maurício Corrêa. No julgamento da ADI 1.662/SP, cuidou-se especificamente dos
itens III e XII da Instrução Normativa 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal
Superior do Trabalho, itens que foram declarados inconstitucionais por criarem novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de
verbas públicas.
A hipótese dos autos, no entanto, refere-se à análise, em sede de tutela antecipada, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo sobre a existência de previsão do seqüestro de verbas públicas
em casos de quebra de ordem de pagamento de precatório. Constato, portanto, a existência de óbice intransponível ao êxito da
pretensão dos reclamantes.
Conforme se observa na ementa do Acórdão reclamado, a decisão limitou-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada e,
atentando para a existência de obstáculo à sua concessão, indeferiu o
pedido formulado. Essa circunstância, por si só, é suficiente para afastar a
possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez
que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art. 102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para
garantir a autoridade de suas decisões.
Em situação semelhante à presente, assim decidiu o Min. Celso de Mello, Rcl 3.966-MC/SP:
‘Vê-se, pois, que o ato judicial em referência - que não contrariou
qualquer dos fundamentos subjacentes aos acórdãos invocados como referências paradigmáticas (ADI 2.891-MC/RJ e ADI 2.602-MC/MG), eis que
sequer analisou o fundo da controvérsia constitucional - não pode, por isso
mesmo, ser acoimado de ofensivo à autoridade dos julgamentos plenários ora mencionados. Em suma: a decisão contra a qual se insurge a parte
reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a
situação configuradora do ‘periculum in mora’, não invocou nem firmou tese contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte invocados
como padrões de confronto. Sendo assim, e tendo em consideração as
razões expostas, indefiro a pretendida outorga de provimento cautelar (fls. 17/18)’.
(...)
Isso posto, julgo improcedente a presente reclamação. Resta, pois, prejudicada a apreciação da medida liminar” (DJ 14.5.2008).
Na mesma linha: RCL 6.020/SP, Rel. Min. Eros Grau, decisão
monocrática do Min. Ricardo Lewandowski (art. 38 RISTF), DJ 14.5.2008; RCL 6.026/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ
14.5.2008 e RCL 6.048/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática.
10. Pelo exposto, nego seguimento à reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida pelos Reclamantes (art.
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
RECLAMAÇÃO 5.995-2 (663) PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ALCIDES GARCIA SANCHES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PEDIDO DE SEQUESTRO Nº 156.115.0/0-01)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
DESRESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ADI N. 1.662/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO
NEGADO. Relatório
1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Alcides
Garcia Sanches e outros, em 28.4.2008, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Pedido de Seqüestro de Rendas
Estaduais n. 156.115.0/9-01, teria descumprido o que decidido pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF. O caso
2. Em 30.4.1992, Alcides Garcia Sanches e outros ajuizaram a Ação
Ordinária n. 546 contra o Estado de São Paulo, objetivando a complementação de suas aposentadorias e a percepção das parcelas
vencidas e vincendas da diferença entre o valor devido e o recebido (fls. 20-
27, do Apenso). Em 29.10.1992, a ação foi julgada improcedente (fls. 45-49, do
Apenso), e, em 7.12.1993, no julgamento da Apelação Cível n. 212.855-2/0,
a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao apelo e condenou o Estado de São Paulo a pagar as
diferenças devidas pela complementação de aposentadoria dos Autores
daquela Ação (fls. 51-55, do Apenso).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 80
Por meio do Ofício n. 70/1998, O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça paulista
a requisição de R$ 1.684.696,79 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro
mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos, fl. 63). O ofício foi registrado como Processo EP 8.055/1998 - recebendo o número
de ordem 1.081/1999 (fl. 64, do Apenso). Em 28.7.1998, o Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo requisitou à Fazenda do Estado de São Paulo o depósito do valor apurado, Ofício n. EP 36.231/1998 (fl. 65, do
Apenso).
Em 14.11.2007, os beneficiários do Processo n. EP 8.055/1998 ajuizaram o Pedido de Seqüestro por Quebra de Ordem Cronológica
Alimentar n. 156.115.0/9, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
no qual requereram o “seqüestro de recursos financeiros da Fazenda do Estado de São Paulo, na quantia necessária a satisfazer o crédito (...)
relativo ao precatório com número de ordem 1081/99” (fl. 18, do Apenso),
sob o argumento de quebra da ordem cronológica de pagamentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça paulista (fls. 138-139, do Apenso), e a decisão foi
mantida pelo Plenário do Tribunal no julgamento do agravo regimental interposto pelos ora Reclamantes (fls. 152-155, do Apenso).
É contra essa decisão a presente Reclamação.
3. Os Reclamantes alegam que seu direito de preferência teria sido desrespeitado pelo pagamento de precatórios alimentares “inseridos
posteriormente na mesma fila de pagamentos” (fl. 11), a saber, os
precatórios EP ns. 11.170/1998, 9.890/2000 e 11.345/00, cuja ordem cronológica seria, respectivamente, 67/2000, 229/2002 e 348/2002 (fl. 14).
Ponderam que, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da
República, a preterição de ordem de precedência de precatórios alimentares seria suficiente para ensejar o seqüestro das verbas públicas (fl. 16) e que a
decisão reclamada teria descumprido não apenas o mencionado dispositivo
constitucional, “como também decisão vinculante proferida (...) quando do julgamento da ADI 1.662/SP sob a escusa de que não caberia a
antecipação da tutela em pedido de seqüestro de rendas públicas” (fl. 19).
Os Reclamantes argumentam que o perigo da demora seria presumível na espécie dos autos, em razão da natureza alimentícia dos
créditos vindicados, e que a fumaça do bom direito estaria consubstanciada
na demonstração de desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fls. 18-19).
Requerem seja deferida medida liminar para “determinar o
seqüestro de rendas do Estado de São Paulo, em quantia necessária ao pagamento integral e atualizado do precatório alimentar EP 8.055/98, (...)
com a conseqüente cassação da decisão [reclamada]” (fl. 22, grifos no
original). No mérito, pedem a confirmação da medida liminar. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente
e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor
e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de
Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas
respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de
atos reclamados.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.
5. O que se põe em foco, inicialmente, na presente Reclamação, é se seria possível, juridicamente, valerem-se os Reclamantes desse instituto
para questionar autoridade de decisão deste Supremo Tribunal, que, ao
menos em princípio, não teria sido observada pela autoridade reclamada. Na assentada de 7.11.2002, no julgamento do Agravo Regimental
na Reclamação n. 1.880/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de
constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não
se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de
legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de
decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do
conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais
da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor
reclamação. Agravo regimental provido” (DJ 19.3.2004, grifos nossos).
Os Reclamantes asseveram que a decisão reclamada lhes teria causado prejuízos, pois prorrogaria a espera para a satisfação do crédito
consubstanciado em precatório de caráter alimentar (Processo EP
8.055/1998), razão pela qual não se pode afastar a legitimidade dos Reclamantes.
6. A presente Reclamação tem por fundamento a alegação de
afronta à decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF, decorrente do indeferimento do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, formulado no Pedido de Seqüestro por
Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 156.115.0/9. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF,
este Supremo Tribunal Federal definiu que:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE
10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de
seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo
100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de
preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a
não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios
judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de
inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é
possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros
materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não
alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de
inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação
conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente
atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da
Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC
446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade
dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução",
contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST
11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação
para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente em parte” (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 19.9.2003).
A configuração do descumprimento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.662/DF ocorre quando a determinação de seqüestro de verbas públicas não se fundamenta na quebra da ordem de
pagamento dos precatórios. Não é isso, contudo, o que se apresenta no caso
vertente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 81
Ao apreciar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o Plenário do Tribunal de
Justiça de São Paulo consignou:
“conforme já decidido em casos anteriores (...), trata-se de antecipação de constrição de verba pública, com potencial afetação ao
erário, frise-se, previamente à regular dilação.
Porém, e antes até, ausente previsão específica para a antecipação pretendida, sabido que a medida tem cabimento em processos de
conhecimento (...), portanto não satisfativos, como é o seqüestro” (fl. 154,
do apenso). 7. De se ver que a decisão reclamada sequer examinou a
existência de preterição na ordem cronológica de pagamento do Precatório
n. 1.081/1999 (EP 8.055/1998), limitando-se a denegar o pedido de antecipação de tutela, porque ele não prescindiria da necessária dilação
probatória. Não há, portanto, como se reconhecer o alegado desrespeito à
autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal naquela ação de controle concentrado.
Diferentemente do que alegam os Reclamantes, a ação-paradigma
não determinou o seqüestro imediato de verbas dos entes federativos que desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas conclui pela possibilidade desse meio de constrição em casos nos
quais o órgão judicial tiver por comprovado ter ocorrido aquela inobservância.
8. Registre-se, ainda, que importaria em evidente supressão de
instância a pretensão dos Reclamantes de que o Supremo Tribunal Federal determinasse o seqüestro da verba “necessária ao pagamento integral e
atualizado do precatório alimentar EP 8.055/98” (fl. 22, grifos no original),
sem que o Tribunal de Justiça paulista tenha examinado primeiramente a eventual preterição na ordem de pagamentos.
Os Reclamantes dispõem das vias recursais ordinárias e delas se
utilizaram quando interpuseram agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela, devendo aguardar o julgamento do mérito do
pedido de seqüestro, porque a Reclamação não é sucedâneo recursal.
Assim, por exemplo: Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ
26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl
4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ
31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática,
DJ 15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão
monocrática, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti,
decisão monocrática, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002.
9. No julgamento da Reclamação n. 6.007/SP, caso análogo ao
presente, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu: “Bem examinados os autos, verifico que a decisão reclamada não
afrontou a autoridade desta Corte na decisão proferida na ADI 1.662/SP,
Rel. Min. Maurício Corrêa. No julgamento da ADI 1.662/SP, cuidou-se especificamente dos
itens III e XII da Instrução Normativa 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal
Superior do Trabalho, itens que foram declarados inconstitucionais por criarem novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de
verbas públicas.
A hipótese dos autos, no entanto, refere-se à análise, em sede de tutela antecipada, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo sobre a existência de previsão do seqüestro de verbas públicas
em casos de quebra de ordem de pagamento de precatório. Constato, portanto, a existência de óbice intransponível ao êxito da
pretensão dos reclamantes.
Conforme se observa na ementa do Acórdão reclamado, a decisão limitou-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada e,
atentando para a existência de obstáculo à sua concessão, indeferiu o
pedido formulado. Essa circunstância, por si só, é suficiente para afastar a
possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez
que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art.
102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões.
Em situação semelhante à presente, assim decidiu o Min. Celso de
Mello, Rcl 3.966-MC/SP: ‘Vê-se, pois, que o ato judicial em referência - que não contrariou
qualquer dos fundamentos subjacentes aos acórdãos invocados como
referências paradigmáticas (ADI 2.891-MC/RJ e ADI 2.602-MC/MG), eis que sequer analisou o fundo da controvérsia constitucional - não pode, por isso
mesmo, ser acoimado de ofensivo à autoridade dos julgamentos plenários
ora mencionados. Em suma: a decisão contra a qual se insurge a parte reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a
situação configuradora do ‘periculum in mora’, não invocou nem firmou tese
contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte invocados como padrões de confronto. Sendo assim, e tendo em consideração as
razões expostas, indefiro a pretendida outorga de provimento cautelar (fls.
17/18)’. (...)
Isso posto, julgo improcedente a presente reclamação. Resta, pois,
prejudicada a apreciação da medida liminar” (DJ 14.5.2008). Na mesma linha: RCL 6.020/SP, Rel. Min. Eros Grau, decisão
monocrática do Min. Ricardo Lewandowski (art. 38 RISTF), DJ 14.5.2008;
RCL 6.026/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 14.5.2008 e RCL 6.048/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática.
10. Pelo exposto, nego seguimento à reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida pelos Reclamantes (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
RECLAMAÇÃO 5.999-5 (664) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MARIA DE LOURDES MARTINS GONÇALVES E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEDIDO DE SEQUESTRO Nº
156.843.0.2/01)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
DECISÃO RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
DESRESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
DESCUMPRIMENTO DA ADI N. 1.662/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO.
Relatório
1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria de Lourdes Martins Gonçalves, em 28.4.2008, contra ato do Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Pedido de Seqüestro de
Rendas Estaduais n. 156.843.0/2-01, teria descumprido o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF pelo Supremo Tribunal
Federal.
O caso 2. Em 22.3.1985, Maria de Lourdes Martins Gonçalves e outros
ajuizaram a Ação Ordinária n. 348 contra o Estado de São Paulo, objetivando
a percepção de adicional por tempo de serviço de forma cumulativa; sua incidência sobre o “valor da sexta parte” (fl. 38, do apenso); e o
enquadramento dos Autores na forma da Lei Complementar n. 180/1978,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 82
com os salários recalculados de acordo com os pedidos anteriores (fls. 21-39, do Apenso).
Em 18.6.1985, a ação foi julgada procedente (fls. 41-44, do
Apenso), e, em 7.12.1993, no julgamento da Apelação n. 66.040-1, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a
sentença por seus próprios fundamentos (fl. 46, do Apenso).
Por meio do Ofício n. 382/1998, O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça paulista
a requisição de R$ 25.809,73 (vinte e cinco mil, oitocentos e nove reais e
setenta e três centavos). O ofício foi registrado como Processo EP 4.462/1998 - recebendo o número de ordem 818/1999 (fl. 58, do apenso).
Em 28.7.1998, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo requisitou
à Fazenda do Estado de São Paulo o depósito do valor apurado, Ofício n. EP 26.999/1998 (fl. 59, do Apenso).
Em 14.11.2007, os beneficiários do Processo n. EP 4.462/1998
ajuizaram o Pedido de Seqüestro por Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 156.843.0/2-01, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, no qual requereram o “seqüestro de recursos financeiros do Estado
de São Paulo, na quantia necessária a satisfazer o crédito (...) relativo ao precatório com número de ordem 000818/99” (fl. 18, do Apenso, grifos no
original), sob o argumento de quebra da ordem cronológica de pagamentos.
O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça paulista (fls. 73-74, do Apenso), e a decisão foi mantida
pelo Plenário do Tribunal no julgamento do agravo regimental interposto
pelos Autores do pedido de seqüestro (fls. 85-88, do Apenso). É contra essa decisão a presente Reclamação.
3. A Reclamante alega que seu direito de preferência teria sido
desrespeitado pelo pagamento de precatórios alimentares “inseridos posteriormente na mesma fila de pagamentos” (fl. 10), a saber, os
precatórios EP ns. 11.170/1998, 9.890/2000 e 11.345/2000, cuja ordem
cronológica seria, respectivamente, 67/2000, 229/2002 e 348/2002 (fl. 12). Pondera que a preterição de ordem de precedência de precatórios
alimentares, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da República, seria
suficiente a ensejar o seqüestro das verbas públicas (fl. 15) e que a decisão reclamada teria descumprido não apenas o mencionado dispositivo
constitucional, “como também decisão vinculante proferida (...) quando do
julgamento da ADI 1.662/SP sob a escusa de que não caberia a antecipação da tutela em pedido de seqüestro de rendas públicas” (fl. 18).
A Reclamante argumenta que o perigo da demora existiria em
razão da natureza alimentícia dos créditos vindicados e que a fumaça do bom direito estaria consubstanciada na demonstração de desrespeito à
ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fls. 17-18).
Requer seja deferida medida liminar para “determinar o seqüestro de rendas do Estado de São Paulo, em quantia necessária ao pagamento
integral e atualizado do precatório alimentar EP 4.468/98, (...) com a
conseqüente cassação da decisão [reclamada]” (fl. 20, grifos no original). No mérito, pedem a confirmação da medida liminar.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente
e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc.
I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de
Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos
do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de
atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente. 5. O que se põe em foco, inicialmente, na presente Reclamação, é
se seria possível, juridicamente, valer-se a Reclamante desse instituto para
questionar autoridade de decisão deste Supremo Tribunal, que, ao menos em princípio, não teria sido observada pela autoridade reclamada.
Na assentada de 7.11.2002, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 1.880/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decidiu:
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de
constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não
se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de
legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de
decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do
conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais
da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor
reclamação. Agravo regimental provido” (DJ 19.3.2004, grifos nossos).
A Reclamante assevera que a decisão Reclamada teria causado a ela prejuízos, pois prorrogaria a espera para a satisfação do crédito
consubstanciado em precatório de caráter alimentar (Processo EP
4.468/1998), razão pela qual não se pode afastar a legitimidade da Reclamante.
6. A presente Reclamação tem por fundamento a alegação de
afronta à decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF, decorrente do indeferimento do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, formulado no Pedido de Seqüestro por
Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. n. 156.843.0/2-01. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF,
este Supremo Tribunal Federal definiu que:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE
10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de
seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo
100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de
preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a
não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios
judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de
inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é
possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros
materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não
alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de
inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação
conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente
atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da
Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC
446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade
dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução",
contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST
11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação
para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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julgada procedente em parte” (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 19.9.2003).
A configuração do descumprimento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.662/DF ocorre quando a determinação de seqüestro de verbas públicas não se fundamenta na quebra da ordem de
pagamento dos precatórios. Não é isso, contudo, o que se apresenta no
caso vertente. Ao apreciar o agravo regimental interposto contra a decisão que
indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o Plenário do Tribunal de
Justiça de São Paulo consignou: “conforme já decidido em casos anteriores (...), trata-se de
antecipação de constrição de verba pública, com potencial afetação ao
erário, frise-se, previamente à regular dilação. Porém, e antes até, ausente previsão específica para a antecipação
pretendida, sabido que a medida tem cabimento em processos de
conhecimento (...), portanto não satisfativos, como é o seqüestro” (fl. 87, do apenso).
7. De se ver que a decisão reclamada sequer examinou a
existência de preterição na ordem cronológica de pagamento do Precatório n. 818/1999 (EP 4.468/1998), limitando-se a denegar o pedido de
antecipação de tutela, porque ele não prescindiria da necessária dilação
probatória. Não há, portanto, como se reconhecer o alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal naquela
ação de controle concentrado.
Diferentemente do que alega a Reclamante, a ação-paradigma não determinou o seqüestro imediato de verbas dos entes federativos que
desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas conclui pela possibilidade desse meio de constrição em casos nos quais o órgão judicial tiver por comprovado ter ocorrido aquela
inobservância.
8. Registre-se, ainda, que importaria em evidente supressão de instância a pretensão da Reclamante no sentido de que o Supremo Tribunal
Federal determinasse o seqüestro da verba “necessária ao pagamento
integral e atualizado do precatório alimentar EP 4.468/98”, (fl. 20, grifos no original), sem que o Tribunal de Justiça paulista tenha examinado
primeiramente a eventual preterição na ordem de pagamentos.
A Reclamante dispõe das vias recursais ordinárias e delas se utilizou quando interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu o
pedido de tutela, devendo aguardar o julgamento do mérito do pedido de
seqüestro, porque a Reclamação não é sucedâneo recursal. Assim, por exemplo: Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ
4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ
26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006;
Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ
31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão
monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão
monocrática, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício
Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002.
Os Reclamantes dispõem das vias recursais ordinárias e delas se utilizaram quando interpuseram agravo regimental contra a decisão que
indeferiu o pedido de tutela, devendo aguardar o julgamento do mérito do
pedido de seqüestro, porque a Reclamação não é sucedâneo recursal. Assim, por exemplo: Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ
26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006;
Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ
31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão
monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão
monocrática, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício
Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002.
9. No julgamento da Reclamação n. 6.007/SP, caso análogo ao presente, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:
“Bem examinados os autos, verifico que a decisão reclamada não
afrontou a autoridade desta Corte na decisão proferida na ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa.
No julgamento da ADI 1.662/SP, cuidou-se especificamente dos
itens III e XII da Instrução Normativa 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho, itens que foram declarados inconstitucionais por
criarem novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de
verbas públicas. A hipótese dos autos, no entanto, refere-se à análise, em sede de
tutela antecipada, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo sobre a existência de previsão do seqüestro de verbas públicas em casos de quebra de ordem de pagamento de precatório.
Constato, portanto, a existência de óbice intransponível ao êxito da
pretensão dos reclamantes. Conforme se observa na ementa do Acórdão reclamado, a decisão
limitou-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada e,
atentando para a existência de obstáculo à sua concessão, indeferiu o pedido formulado.
Essa circunstância, por si só, é suficiente para afastar a
possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art.
102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para
garantir a autoridade de suas decisões. Em situação semelhante à presente, assim decidiu o Min. Celso de
Mello, Rcl 3.966-MC/SP:
‘Vê-se, pois, que o ato judicial em referência - que não contrariou qualquer dos fundamentos subjacentes aos acórdãos invocados como
referências paradigmáticas (ADI 2.891-MC/RJ e ADI 2.602-MC/MG), eis que
sequer analisou o fundo da controvérsia constitucional - não pode, por isso mesmo, ser acoimado de ofensivo à autoridade dos julgamentos plenários
ora mencionados. Em suma: a decisão contra a qual se insurge a parte
reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a situação configuradora do ‘periculum in mora’, não invocou nem firmou tese
contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte invocados
como padrões de confronto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, indefiro a pretendida outorga de provimento cautelar (fls.
17/18)’.
(...) Isso posto, julgo improcedente a presente reclamação. Resta, pois,
prejudicada a apreciação da medida liminar” (DJ 14.5.2008).
Na mesma linha: RCL 6.020/SP, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski (art. 38 RISTF), DJ 14.5.2008;
RCL 6.026/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ
14.5.2008 e RCL 6.048/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática. 10. Pelo exposto, nego seguimento à reclamação, ficando, por
óbvio, prejudicada a medida liminar requerida pelos Reclamantes (art.
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
RECLAMAÇÃO 6.041-1 (665) PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ANA REGINA PAIOLI BERTASSOLLI ANGI E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PEDIDO DE SEQUESTRO Nº 156.177.0/0-00)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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PAULO
DECISÃO RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
DESRESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
DESCUMPRIMENTO DA ADI N. 1.662/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO
NEGADO. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Ana
Regina Paiolo Bertassolli Angie e outros, em 9.5.2008, contra ato do
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Pedido de Seqüestro de Rendas Estaduais n. 156.177-0/2-01, teria descumprido o
que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.662/DF. O caso
2. Em 19.10.1994, Ana Regina Paiolo Bertassolli Angie e outros
ajuizaram a Ação Ordinária n. 972 contra o Estado de São Paulo, objetivando a percepção de correção monetária sobre diferenças salariais
pagas em atraso (fl. 41, do Apenso).
Em 30.3.1995, a ação foi julgada procedente (fls. 64-67, do Apenso), e, em 20.2.1997, no julgamento da Apelação Cível n. 270.346.1/8,
a Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu
parcial provimento ao apelo para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 19.11.1994 (fls. 69-71, do Apenso).
Por meio do Ofício n. 100/1998, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça paulista a requisição de R$ 43.720,45 (quarenta e três mil, setecentos e vinte reais e
quarenta e cinco centavos, fl. 72, do apenso). O ofício foi registrado como
Processo EP 9.403/1998 - recebendo o número de ordem 1.237/1999 (fl. 74, do Apenso). Em 14.8.1998, o Presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo requisitou à Fazenda do Estado de São Paulo o depósito do valor
apurado, Ofício n. EP 37.403/1998 (fl. 76, do Apenso). Em 7.11.2002, ao apreciar o Recurso Especial n. 460.284,
interposto pelo Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe
provimento para alterar os índices de correção adotados pelo acórdão recorrido (fls. 77-85, do apenso). Diante disso, em 21.9.2006, o Presidente
do Tribunal de Justiça Paulista encaminhou expediente ao Estado de São
Paulo para retificação do precatório EP 9.403/1998 (fls. 142-144, do apenso).
Em 19.11.2007, os beneficiários do Processo EP 9.403/1998
ajuizaram o Pedido de Seqüestro por Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 156.177-0/2-01, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, no qual requereram o “seqüestro de recursos financeiros da Fazenda
do Estado de São Paulo, na quantia necessária a satisfazer o crédito (...) relativo ao precatório com número de ordem 1.237/99” (fl. 19, do Apenso,
grifos no original), sob o argumento de quebra da ordem cronológica de
pagamentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça paulista (fls. 154-155, do Apenso), e a decisão foi
mantida pelo Plenário do Tribunal no julgamento do agravo regimental interposto pelos ora Reclamantes (fls. 190-193, do Apenso).
É contra essa decisão a presente Reclamação.
3. Os Reclamantes alegam que seu direito de preferência teria sido desrespeitado pelo pagamento de precatórios alimentares “inseridos
posteriormente na mesma fila de pagamentos” (fl. 13), a saber, os
precatórios EP ns. 11.170/1998, 9.890/2000 e 11.345/2000, cuja ordem cronológica seria, respectivamente, 67/2000, 229/2002 e 348/2002 (fl. 16).
Ponderam que, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da
República, a preterição de ordem de precedência de precatórios alimentares seria suficiente para ensejar o seqüestro das verbas públicas (fl. 16) e que a
decisão reclamada teria descumprido não apenas o mencionado dispositivo
constitucional, “como também decisão vinculante proferida (...) quando do julgamento da ADI 1.662/SP sob a escusa de que não caberia a
antecipação da tutela em pedido de seqüestro de rendas públicas” (fls. 21-
22).
Os Reclamantes argumentam que o perigo da demora existiria em razão da natureza alimentícia dos créditos vindicados, e que a fumaça do
bom direito estaria consubstanciada na demonstração de desrespeito à
ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fls. 20-21). Requerem seja deferida medida liminar para “determinar o seqüestro
de rendas do Estado de São Paulo, em quantia necessária ao pagamento
integral e atualizado do precatório alimentar EP 9.403/98, (...) com a conseqüente cassação da decisão [reclamada]” (fl. 24, grifos no original). No
mérito, pedem a confirmação da medida liminar.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e
de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I,
alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas
competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder
Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.
5. O que se põe em foco, inicialmente, na presente Reclamação, é
se seria possível, juridicamente, valerem-se os Reclamantes desse instituto para questionar autoridade de decisão deste Supremo Tribunal, que, ao
menos em princípio, não teria sido observada pela autoridade reclamada.
Na assentada de 7.11.2002, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 1.880/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decidiu:
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de
constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não
se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de
legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de
decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do
conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais
da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor
reclamação. Agravo regimental provido” (DJ 19.3.2004, grifos nossos).
Os Reclamantes asseveram que a decisão reclamada lhes teria causado prejuízos, pois prorrogaria a espera para a satisfação do crédito
consubstanciado em precatório de caráter alimentar (Processo EP
9.403/1998), razão pela qual não se pode afastar a legitimidade dos Reclamantes.
6. A presente Reclamação tem por fundamento a alegação de
afronta à decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF, decorrente do indeferimento do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, formulado no Pedido de Seqüestro por
Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 156.177-0/2-01. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF,
este Supremo Tribunal Federal definiu que:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE
10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de
seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 85
a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de
preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2.
Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios
judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo
legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é
possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A
autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não
alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os
índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe
dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4.
Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo
57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o
item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de
inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão
"bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e,
ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da
Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta
de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” (Rel. Min. Maurício
Corrêa, Pleno, DJ 19.9.2003). A configuração do descumprimento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.662/DF ocorre quando a determinação de
seqüestro de verbas públicas não se fundamenta na quebra da ordem de pagamento dos precatórios. Não é isso, contudo, o que se apresenta no
caso vertente.
Ao apreciar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o Plenário do Tribunal de
Justiça de São Paulo consignou:
“ conforme já decidido em casos anteriores (...), trata-se de antecipação de constrição de verba pública, com potencial afetação ao
erário, frise-se, previamente à regular dilação.
Porém, e antes até, ausente previsão específica para a antecipação pretendida, sabido que a medida tem cabimento em processos de
conhecimento (...), portanto não satisfativos, como é o seqüestro” (fl. 192,
do apenso). 7. De se ver que a decisão reclamada sequer examinou a
existência de preterição na ordem cronológica de pagamento do Precatório
n. 1.237/1999 (EP 9.403/1998), limitando-se a denegar o pedido de antecipação de tutela, porque ele não prescindiria da necessária dilação
probatória. Não há, portanto, como se reconhecer o alegado desrespeito à
autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal naquela ação de controle concentrado.
Diferentemente do que alegam os Reclamantes, a ação-paradigma
não determinou o seqüestro imediato de verbas dos entes federativos que desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas conclui pela possibilidade desse meio de constrição em casos nos
quais o órgão judicial tiver por comprovado ter ocorrido aquela inobservância.
8. Registre-se, ainda, que importaria em evidente supressão de
instância a pretensão dos Reclamantes de que o Supremo Tribunal Federal determinasse o seqüestro da verba “ necessária ao pagamento integral e
atualizado do precatório alimentar EP 9.403/98” (fl. 24, grifos no original),
sem que o Tribunal de Justiça paulista tenha examinado primeiramente a eventual preterição na ordem de pagamentos.
Os Reclamantes dispõem das vias recursais ordinárias e delas se
utilizaram quando interpuseram agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela, devendo aguardar o julgamento do mérito do
pedido de seqüestro, porque a Reclamação não é sucedâneo recursal.
Assim, por exemplo: Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl
4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006;
Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ
15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática,
DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática,
DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão
monocrática, DJ 8.3.2002. 9. No julgamento da Reclamação n. 6.007/SP, caso análogo ao
presente, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:
“Bem examinados os autos, verifico que a decisão reclamada não afrontou a autoridade desta Corte na decisão proferida na ADI 1.662/SP, Rel.
Min. Maurício Corrêa.
No julgamento da ADI 1.662/SP, cuidou-se especificamente dos itens III e XII da Instrução Normativa 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal
Superior do Trabalho, itens que foram declarados inconstitucionais por
criarem novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de verbas públicas.
A hipótese dos autos, no entanto, refere-se à análise, em sede de
tutela antecipada, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de previsão do seqüestro de verbas públicas
em casos de quebra de ordem de pagamento de precatório.
Constato, portanto, a existência de óbice intransponível ao êxito da pretensão dos reclamantes.
Conforme se observa na ementa do Acórdão reclamado, a decisão
limitou-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada e, atentando para a existência de obstáculo à sua concessão, indeferiu o
pedido formulado.
Essa circunstância, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez
que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art.
102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões.
Em situação semelhante à presente, assim decidiu o Min. Celso de
Mello, Rcl 3.966-MC/SP: ‘Vê-se, pois, que o ato judicial em referência - que não contrariou
qualquer dos fundamentos subjacentes aos acórdãos invocados como
referências paradigmáticas (ADI 2.891-MC/RJ e ADI 2.602-MC/MG), eis que sequer analisou o fundo da controvérsia constitucional - não pode, por isso
mesmo, ser acoimado de ofensivo à autoridade dos julgamentos plenários
ora mencionados. Em suma: a decisão contra a qual se insurge a parte reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a
situação configuradora do ‘periculum in mora’, não invocou nem firmou tese
contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte invocados como padrões de confronto. Sendo assim, e tendo em consideração as
razões expostas, indefiro a pretendida outorga de provimento cautelar (fls.
17/18)’. (...)
Isso posto, julgo improcedente a presente reclamação. Resta, pois,
prejudicada a apreciação da medida liminar” (DJ 14.5.2008). Na mesma linha: RCL 6.020/SP, Rel. Min. Eros Grau, decisão
monocrática do Min. Ricardo Lewandowski (art. 38 RISTF), DJ 14.5.2008;
RCL 6.026/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 14.5.2008 e RCL 6.048/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática.
10. Pelo exposto, nego seguimento à reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida pelos Reclamantes (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
RECLAMAÇÃO 6.042-0 (666) PROCED. : SÃO PAULO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 86
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ANTONIO DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E
OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PEDIDO DE SEQUESTRO Nº
156.215.0/7-01) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
DECISÃO RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
DESRESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ALIMENTARES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
DESCUMPRIMENTO DA ADI N. 1.662/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO
NEGADO. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Antonio
da Costa Teixeira e outros, em 9.5.2008, contra ato do Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Pedido de Seqüestro de Rendas Estaduais n. 156.215.0/7-01, teria descumprido o que decidido
pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
1.662/DF. O caso
2. Em 25.5.1995, Antonio da Costa Teixeira e outros ajuizaram
ação ordinária contra o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento de “gatilhos salariais” e diferenças corrigidas de parcelas recebidas em atraso.
Ao apreciar a Apelação Civil n. 116.646-1, a 7ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de São Paulo denegou “o pagamento dos gatilhos no período de julho/87 até a vigência da L.C. 535/88, que os extinguiu” (fl. 53),
decisão que, em 24.4.1996, no julgamento da Ação Rescisória n. 265.369-1,
foi parcialmente rescindida para reconhecer devidos os “gatilhos (...) desde sua instituição pela L.C 467/86 até sua revogação pela L.C. 535/88” (fl. 53).
Iniciada a execução do julgado (Processo n. 799/1996), o Estado
de São Paulo opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (fls.
64-65).
Por meio do Ofício n. 3.120/1999, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo retificou o Ofício n. 1.090/1997, pelo qual havia
requisitado o valor de R$ 81.454,99, e solicitou ao Presidente do Tribunal de
Justiça paulista a requisição de R$ 68.271,47 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos, fl. 116, do Apenso).
O ofício inicialmente encaminhado (n. 1.090/1997) foi registrado
como Processo EP 7.269/1997 - recebendo o número de ordem 1.622/1998 (fl. 116, do Apenso).
Em 14.4.2000, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo,
pelo Ofício n. 10.017/2000 (fl. 118, do Apenso) requisitou à Fazenda do Estado de São Paulo o depósito do novo valor apurado.
Em 19.11.2007, os beneficiários do Processo n. EP 7.269/1997
ajuizaram o Pedido de Seqüestro por Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 156.215.0/7-01, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, no qual requereram o “seqüestro de recursos financeiros da Fazenda
do Estado de São Paulo, na quantia necessária a satisfazer o crédito (...) relativo ao precatório com número de ordem 1622/98” (fl. 19, do Apenso,
grifos no original), sob o argumento de quebra da ordem cronológica de
pagamentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça paulista (fls. 127-128, do Apenso), e a decisão foi
mantida pelo Plenário do Tribunal no julgamento do agravo regimental interposto pelos ora Reclamantes (fls. 142-144, do Apenso).
É contra essa decisão a presente Reclamação.
3. Os Reclamantes alegam que seu direito de preferência teria sido desrespeitado pelo pagamento de precatórios alimentares “inseridos
posteriormente na mesma fila de pagamentos” (fl. 12), a saber, os
precatórios EP ns. 11.170/1998, 9.890/2000 e 11.345/00, cuja ordem cronológica seria, respectivamente, 67/2000, 229/2002 e 348/2002 (fl. 15).
Ponderam que, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da
República, a preterição de ordem de precedência de precatórios alimentares seria suficiente para ensejar o seqüestro das verbas públicas (fl. 17) e que a
decisão reclamada teria descumprido não apenas o mencionado dispositivo
constitucional, “como também decisão vinculante proferida (...) quando do julgamento da ADI 1.662/SP sob a escusa de que não caberia a antecipação
da tutela em pedido de seqüestro de rendas públicas” (fl. 21).
Os Reclamantes argumentam que o perigo da demora existiria em razão da natureza alimentícia dos créditos vindicados, e que a fumaça do
bom direito estaria consubstanciada na demonstração de desrespeito à
ordem cronológica de pagamento dos precatórios (fl. 20). Requerem o deferimento da medida liminar para “determinar o
seqüestro de rendas do Estado de São Paulo, em quantia necessária ao
pagamento integral e atualizado do precatório alimentar EP 7.269/97, (...) com a conseqüente cassação da decisão [reclamada]” (fl. 23, grifos no
original). No mérito, pedem a confirmação da medida liminar.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e
de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I,
alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas
competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder
Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.
5. O que se põe em foco, inicialmente, na presente Reclamação, é
se seria possível, juridicamente, valerem-se os Reclamantes desse instituto para questionar autoridade de decisão deste Supremo Tribunal, que, ao
menos em princípio, não teria sido observada pela autoridade reclamada.
Na assentada de 7.11.2002, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 1.880/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decidiu:
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de
constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não
se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de
legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de
decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do
conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais
da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor
reclamação. Agravo regimental provido” (DJ 19.3.2004, grifos nossos).
Os Reclamantes asseveram que a decisão reclamada lhes teria causado prejuízos, pois prorrogaria a espera para a satisfação do crédito
consubstanciado em precatório de caráter alimentar (Processo EP
8.055/1998), razão pela qual não se pode afastar a legitimidade dos Reclamantes.
6. A presente Reclamação tem por fundamento a alegação de
afronta à decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF, decorrente do indeferimento do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, formulado no Pedido de Seqüestro por
Quebra de Ordem Cronológica Alimentar n. 156.215.0/7-01. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF,
este Supremo Tribunal Federal definiu que:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE
10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de
seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo
100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de
preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a
não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios
judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de
inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é
possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros
materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não
alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda.
Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe
dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez,
devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo
57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar
a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de
inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no
inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e,
ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance
não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta
de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 19.9.2003).
A configuração do descumprimento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.662/DF ocorre quando a determinação de seqüestro de verbas públicas não se fundamenta na quebra da ordem de
pagamento dos precatórios. Não é isso, contudo, o que se apresenta no
caso vertente. Ao apreciar o agravo regimental interposto contra a decisão que
indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o Plenário do Tribunal de
Justiça de São Paulo consignou: “conforme já decidido em casos anteriores (...), trata-se de
antecipação de constrição de verba pública, com potencial afetação ao
erário, frise-se, previamente à regular dilação. Porém, e antes até, ausente previsão específica para a antecipação
pretendida, sabido que a medida tem cabimento em processos de
conhecimento (...), portanto não satisfativos, como é o seqüestro” (fl. 143, do apenso).
7. De se ver que a decisão reclamada sequer examinou a
existência de preterição na ordem cronológica de pagamento do Precatório n. 1.622/1998 (EP 7.269/1997), limitando-se a denegar o pedido de
antecipação de tutela, porque ele não prescindiria da necessária dilação
probatória. Não há, portanto, como se reconhecer o alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal naquela
ação de controle concentrado.
Diferentemente do que alegam os Reclamantes, a ação-paradigma não determinou o seqüestro imediato de verbas dos entes federativos que
desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas conclui pela possibilidade desse meio de constrição em casos nos quais o órgão judicial tiver por comprovado ter ocorrido aquela
inobservância.
8. Registre-se, ainda, que importaria em evidente supressão de instância a pretensão dos Reclamantes de que o Supremo Tribunal Federal
determinasse o seqüestro da verba “necessária ao pagamento integral e
atualizado do precatório alimentar EP 7.269/97” (fl. 23, grifos no original), sem que o Tribunal de Justiça paulista tenha examinado primeiramente a
eventual preterição na ordem de pagamentos.
Os Reclamantes dispõem das vias recursais ordinárias e delas se utilizaram quando interpuseram agravo regimental contra a decisão que
indeferiu o pedido de tutela, devendo aguardar o julgamento do mérito do
pedido de seqüestro, porque a Reclamação não é sucedâneo recursal. Assim, por exemplo: Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ
26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006;
Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ
31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática,
DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ
12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão
monocrática, DJ 8.3.2002.
9. No julgamento da Reclamação n. 6.007/SP, caso análogo ao presente, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:
“Bem examinados os autos, verifico que a decisão reclamada não
afrontou a autoridade desta Corte na decisão proferida na ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa.
No julgamento da ADI 1.662/SP, cuidou-se especificamente dos
itens III e XII da Instrução Normativa 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho, itens que foram declarados inconstitucionais por
criarem novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de
verbas públicas. A hipótese dos autos, no entanto, refere-se à análise, em sede de
tutela antecipada, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo sobre a existência de previsão do seqüestro de verbas públicas em casos de quebra de ordem de pagamento de precatório.
Constato, portanto, a existência de óbice intransponível ao êxito da
pretensão dos reclamantes. Conforme se observa na ementa do Acórdão reclamado, a decisão
limitou-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada e,
atentando para a existência de obstáculo à sua concessão, indeferiu o pedido formulado.
Essa circunstância, por si só, é suficiente para afastar a
possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art.
102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para
garantir a autoridade de suas decisões. Em situação semelhante à presente, assim decidiu o Min. Celso de
Mello, Rcl 3.966-MC/SP:
‘Vê-se, pois, que o ato judicial em referência - que não contrariou qualquer dos fundamentos subjacentes aos acórdãos invocados como
referências paradigmáticas (ADI 2.891-MC/RJ e ADI 2.602-MC/MG), eis que
sequer analisou o fundo da controvérsia constitucional - não pode, por isso mesmo, ser acoimado de ofensivo à autoridade dos julgamentos plenários
ora mencionados. Em suma: a decisão contra a qual se insurge a parte
reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a situação configuradora do ‘periculum in mora’, não invocou nem firmou tese
contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte invocados
como padrões de confronto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, indefiro a pretendida outorga de provimento cautelar (fls.
17/18)’.
(...) Isso posto, julgo improcedente a presente reclamação. Resta, pois,
prejudicada a apreciação da medida liminar” (DJ 14.5.2008).
Na mesma linha: RCL 6.020/SP, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski (art. 38 RISTF), DJ 14.5.2008;
RCL 6.026/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ
14.5.2008 e RCL 6.048/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 88
10. Pelo exposto, nego seguimento à reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida pelos Reclamantes (art.
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.069-1 (667) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PGE-PE - JORGE LUIZ NOGUEIRA DE ABREU
RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO
TRABALHO DO RECIFE (PROCESSO Nº 00073-2008-021-06-00-5)
INTDO.(A/S) : WILSON GAMA DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS CAMPOS DE MELO
DECISÃO
Vistos. Reclamação apresentada pelo Estado de Pernambuco contra o
Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE, requerendo a suspensão da
Reclamação Trabalhista nº 00073-2008-021-06-00-5. Alega que houve afronta a decisão proferida na ADIN nº 3.395-
6/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 10/11/06. Argumenta que:
“O contrato em questão foi elaborado com arrimo no art. 37, IX, da CF/88, no art. 97, VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei
Estadual n. 10.954, de 17 de setembro de 1993 - alterada pelas Leis n.
11216, de 20 de junho de 1995, 11.736, de 30 de dezembro de 1999, e 1255, de 06 de abril de 2004 - como, também, na Lei Complementar n. 049,
de 31 de janeiro de 2003, Decreto n. 24.889, de 14 de novembro de 2002,
cópias anexas, com o propósito de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com o art. 9º da aludida Lei Estadual nº 10.954, de
17/09/93: ‘Art. 9º. O regime jurídico do pessoal temporário será :
I - omitis
II - do direito administrativo, em sua vinculação com ór gãos e entidades da administração direta, autárquica e fun dacional do Estado .
§ 1º - Ao servidor contratado na forma do inciso II deste artigo,
aplicam-se os dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, relativos a remuneração, férias, aposentadoria por invalidez e, no
que couber, ao regime disciplinar.’ (sem grifos no original).
...................................................................... (...) o reclamante foi contratado, efetivamente, por meio de contrato
de Direito Administrativo, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Carta Magna de 1988.
Não obstante ao exposto, em 21 de janeiro de 2008, ajuizou
reclamação trabalhista, distribuída para a 21ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em face do Estado de Pernambuco, requerendo seja a presente reclamação julgada PROCEDENTE, condenando o Reclama nte a depositar e liberar os valores atualizados referent es ao FGTS dos Reclamantes no percentual de 8% (oito por cento) ac rescidos das correções, bem como pagamento da diferença salarial do período de Abril/2006 a Dezembro/2006 .
Em sua defesa, o ente público sustentou a incompetência absoluta
da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação jurídica em exame é de
natureza administrativa. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho não seria competente para processá-la e julgá-la, conforme decisão proferida por esta
Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.395/DF. Não obstante ao exposto, em 09 de maio de 2008, o Juízo da 21ª
Vara do Trabalho do Recife, inobservando o disposto na ADIN n. 3395/DF,
proferiu sentença de mérito, rejeitando a preliminar de incompetência
absoluta, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de FGTS de todo o período laborado. Cabe salientar que o feito em questão ainda se
encontra em trâmite na 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE.
Essa decisão é o objeto da presente Reclamação. Finalizando, o reclamante contesta a competência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar a lide em questão, em razão da decisão
proferida por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF” (fls. 3/5).
Decido.
Discute-se nos autos a competência para processar reclamação trabalhista movida contra o Estado de Pernambuco, na qual pleiteia-se o
recebimento de verbas correspondentes ao FGTS, bem como diferença
salarial do período de abril a dezembro/2006. Na ADI nº 3.395/DF, foi deferida liminar para que as ações
envolvendo o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo
114, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº
45/2004. Em situação semelhante a presente, na Reclamação nº 5.248-6/PA,
ajuizada pelo Município de Santarém/PA, indeferi o pedido liminar, decisão
mantida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do agravo regimental ocorrido em 22/11/07, DJ de 14/12/07, porque a hipótese tratava de
reconhecimento de vínculo empregatício diverso da relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não estando a situação abrangida pela liminar concedida na Adi nº 3.395/05. Naqueles autos, indeferi
a liminar por entender ausente o fumus boni iuris , deixando expresso, no
voto proferido no agravo regimental, que nas petições iniciais das reclamações trabalhistas os reclamantes afirmaram que as contratações pela
administração pública ocorreram sem a realização de concurso público, em
manifesta irregularidade, tendo em vista o teor do artigo 37, II, da Constituição Federal, postulando, na Justiça do Trabalho, o recebimento de
valores referentes aos depósitos de FGTS que não foram recolhidos pelo
empregador, o recolhimento de contribuições previdenciárias e de verbas de indenização trabalhista, com apoio na CLT, não estando esse cenário, em
princípio, alcançado pelo que foi decidido na ADI nº 3395-6/DF, restrita aos
servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos.
Ocorre que, em decisão mais recente, na RCL nº 5381/AM, o
Plenário desta Suprema Corte fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez,
submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos,
verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI nº 3.395/DF.
No caso presente, constato que a Lei Estadual nº 10.954, de
17/09/93, que regula, segundo informa o reclamante, as contratações em questão, submete os direitos e deveres dos servidores às normas do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, conforme se verifica do
artigo 9º, II, § 1º, da mencionada lei. Do exposto, em primeira análise, defiro o pedido de liminar para
suspender o processamento Reclamação Trabalhista nº 00073-2008-021-06-
00-5. Comunique-se e oficie-se o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de
Recife/PE para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações
necessárias (artigo 14, I, da Lei nº 8.038/90). Intime-se.
Brasília, 20 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECLAMAÇÃO 6.072-1 (668) PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PGE-GO - ALAN GALDANHA LUCK
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO (PROC Nº 01003-2007-161-18-00-5)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 89
INTDO.(A/S) : NEVITON NOGUEIRA DE FREITAS ADV.(A/S) : FERNANDO PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Goiás contra ato do Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região, nos autos do processo n. 01003-2007-161-18-00-5.
2. O reclamante alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário por ele
interposto e conservar a decisão do Juízo de 1º grau, segundo a qual a
Justiça Trabalhista seria competente para analisar relação jurídica de caráter administrativo, afrontou a autoridade do acórdão prolatado por esta
Corte na ADI n. 3.395.
3. Sustenta que o ato judicial de conhecimento e apreciação do recurso ordinário, não obstante a argüição de incompetência absoluta,
descumpriram decisão deste Tribunal, embora seja claro o afastamento da
competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e os entes da
Administração aos quais estejam vinculados.
4. A plausibilidade jurídica do pedido --- fumus boni iuris --- estaria configurada, visto que a pretensão cautelar deferida na ADI n. 3.395 afastou
o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir
controvérsias relativas à relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores. Já o periculum in mora seria evidente, vez que o reclamante
interpôs recurso de revista que eventualmente será examinado por
autoridades eventualmente incompetentes. 5. Requer a concessão de medida liminar para determinar ao
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que suspenda o trâmite do
processo n. 01003-2007-161-18-00-5. 6. É o relatório. Decido.
7. O reclamante aponta como violada a decisão proferida na ADI n.
3.395. A liminar foi concedida com efeitos ex tunc pelo Presidente à época, Ministro NELSON JOBIM [DJ de 4.2.05], posteriormente referendada pelo
Plenário [Sessão de 5.4.06]. Determinou-se então, dando-se interpretação
conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, a suspensão de toda e qualquer interpretação que
lhe pudesse ser atribuída de modo a incluir na competência da Justiça do
Trabalho a “... apreciação... de causas... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
8. A Ministra Cármen Lúcia, ao examinar caso muito semelhante ao de que se trata nestes autos --- contrato temporário para atendimento de
excepcional interesse público de Município tocantinense ---, diz: “[a]
despeito da regra do art. 37, inc. II da Constituição da República, que prevê o acesso aos cargos da Administração Pública por intermédio de concurso
público, as justas razões de decidir do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho não
elidem a observância do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395” [RCL n. 4.592/MC, DJ de 13.9.6].
9. A 1ª Turma, analisando reclamação em que foi apontada
violação da autoridade do julgado referente à ADI 3.395, decidiu: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME
JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza
jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos
moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e
servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente”.
[Rcl n. 4.762, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23 de março
de 2007]. 10. Ademais, há outras decisões de Ministros deste Tribunal,
concessivas de medidas cautelares em casos análogos ao de que tratam
estes autos, cujo escopo é a manutenção da autoridade da decisão preferida na ADI n. 3.395. Veja-se, nesse sentido, a RCL 5.124 e a RCL n.
4.940, de que sou Relator, DJ de 14.5.07 e DJ de 14.2.07, respectivamente;
a RCL n. 4.673, Relator o Ministro GILMAR MENDES; DJ de 9.10.06; a RCL
n. 4.425, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 22.6.06., a RCL n. 4.338; Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 5.6.06; a RCL n.
4.626, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19.9.06.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a medida liminar para suspender o trâmite do processo n. 01003-2007-
161-18-00-5, em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, até o julgamento final desta reclamação, sem prejuízo de sua reapreciação após a vinda das informações.
Solicitem-se informações à autoridade reclamada.
Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República [art. 16 da Lei n. 8.038/90 e art. 160 do RISTF].
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECLAMAÇÃO 6.075-6 (669) PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - ISABEL PARENTE MENDES GOMES
RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 02593-2008-036-12-00-9)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ato do Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis nos autos da Ação Civil Pública n.
2593.2008.036.12.00-9.
2. O reclamante alega que a autoridade reclamada, ao conhecer e “processar” a ação civil pública em que se discute relação administrativa,
embora tivesse recebido a defesa do Estado de Santa Catarina, designou
audiência para o dia 9 de junho de 2.008, afrontando a autoridade do acórdão prolatado por esta Corte na ADI n. 3.395.
3. Sustenta que o ato judicial, ao dar processamento ao feito e
designar audiência, descumpriu decisão deste Tribunal, não obstante seja claro o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir os
conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e os
entes da Administração aos quais estejam vinculados. 4. A plausibilidade jurídica do pedido --- fumus boni iuris --- estaria
configurada, visto que a pretensão cautelar deferida na ADI n. 3.395 afastou
o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir controvérsias relativas à relação de trabalho entre o Poder Público e seus
servidores. Já o periculum in mora seria evidente, vez que o reclamante
estaria compelido a comparecer a audiência ordenada por autoridade eventualmente incompetente.
5. Requer a concessão de medida liminar para determinar ao Juízo
da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis que suspenda o trâmite da Ação Civil Pública n.
2593.2008.036.12.00-9.
6. É o relatório. Decido. 7. O reclamante aponta como violada a decisão proferida na ADI n.
3.395. A liminar foi concedida com efeitos ex tunc pelo Presidente à época,
Ministro NELSON JOBIM [DJ de 4.2.05], posteriormente referendada pelo Plenário [Sessão de 5.4.06]. Determinou-se então, dando-se interpretação
conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele
conferida pela EC 45/04, a suspensão de toda e qualquer interpretação que lhe pudesse ser atribuída de modo a incluir na competência da Justiça do
Trabalho a “... apreciação... de causas... que sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
8. A Ministra Cármen Lúcia, ao examinar caso muito semelhante ao
de que se trata nestes autos --- contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público de Município tocantinense ---, diz: “[a] despeito
da regra do art. 37, inc. II da Constituição da República, que prevê o acesso
aos cargos da Administração Pública por intermédio de concurso público, as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 90
justas razões de decidir do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho não elidem a observância do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 3.395” [RCL n. 4.592/MC, DJ de 13.9.6].
9. A 1ª Turma, analisando reclamação em que foi apontada violação da autoridade do julgado referente à ADI 3.395, decidiu:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME
JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza
jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do
Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa.
Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente”.
[Rcl n. 4.762, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23 de março de 2007].
10. Ademais, há outras decisões de Ministros deste Tribunal,
concessivas de medidas cautelares em casos análogos ao de que tratam estes autos, cujo escopo é a manutenção da autoridade da decisão
preferida na ADI n. 3.395. Veja-se, nesse sentido, a RCL 5.124 e a RCL n.
4.940, de que sou Relator, DJ de 14.5.07 e DJ de 14.2.07, respectivamente; a RCL n. 4.673, Relator o Ministro GILMAR MENDES; DJ de 9.10.06; a RCL
n. 4.425, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 22.6.06., a RCL n.
4.338; Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 5.6.06; a RCL n. 4.626, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19.9.06.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
defiro a medida liminar para suspender o trâmite da Ação Civil Pública n. 2593.2008.036.12.00-9 em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho
de Florianópolis, até o julgamento final desta reclamação.
Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República [art.
16 da Lei n. 8.038/90 e art. 160 do RISTF].
Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.080-2 (670) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PGE-PA - MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.39.00.006523-1) RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.83.00.0160307)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S) : LOTERPA - LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : TENTA GANHA LTDA
INTDO.(A/S) : SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO
LTDA INTDO.(A/S) : AVAL - ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES
AUTÔNOMOS DE LOTERIAS
INTDO.(A/S) : SONHO REAL INTDO.(A/S) : MONTE CARLO
INTDO.(A/S) : ALIANÇA
INTDO.(A/S) : CAMINHO DA SORTE INTDO.(A/S) : A CHAVE DA SORTE
INTDO.(A/S) : ESPERANÇA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO
ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 91
SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
SERGIPE INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO
TOCANTINS
DESPACHO: Solicitem-se as informações às autoridades
reclamadas [artigo 157 RISTF e artigo 14, I, da Lei n. 8.038/90]. Após, apreciarei o pedido de medida liminar.
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.490-8 (671) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ADRIANO LANINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : ADRIANO LANINI DE CASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DECISÃO: Homologo o pedido de fls. 135, eis que formulado por quem dispõe de legitimidade para subscrevê-lo (fls. 136). Em conseqüência, declaro extinto este procedimento recursal (CPC, art. 501).
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 92.679-7 (672) PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : REGINALDO CHAVES DA SILVA
REQTE.(S) : ETEVALDO VIANA TEDESCHI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO PEDIDO DE EXTENSÃO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DEFERIDO.
Relatório
1. Pedido de extensão em habeas corpus formulado por ETEVALDO VIANA TEDESCHI, advogado, em benefício de REGINALDO
CHAVES DA SILVA, que foi preso em flagrante delito, em 21.6.2006, e
denunciado pelo Ministério Público de São Paulo, juntamente com EMERSON CALIXTO, Paciente da presente impetração, por suposta prática
do crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 12. e
14 da Lei n. 6.368/76). O caso
2. Em 11 de março de 2008, a Primeira Turma deste Supremo
Tribunal concedeu a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 92.679, de minha relatoria, nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO PACIENTE: OCORRÊNCIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO” (fl. 187).
3. O núcleo central da questão trazida no Habeas Corpus n. 92.679 foi a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo
para o julgamento do Paciente. Verificou-se que, no caso, o Paciente EMERSON CALIXTO
encontrava-se preso preventivamente desde 21.6.2006, data da prisão em
flagrante, e mantido nessa condição enquanto se discutiu o Conflito de
Jurisdição n. 137.467-0/5-00, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual a denúncia fora recebida somente em 25.5.2007.
De se registrar, ainda, que, segundo informações prestadas pelo
juízo de origem, foram expedidas cartas precatórias para oitiva das testemunhas das partes (fl. 58) e não havia previsão para o término da
instrução processual.
Portanto, concluiu-se que os incidentes que atrasaram o julgamento do Paciente pelo Juízo da Comarca de Mogi Mirim-SP não poderiam ser
atribuídos a ele, sendo concedida a ordem de habeas corpus pra a
revogação do decreto de prisão preventiva do Paciente. 4. Em 30 de abril de 2008, determinei a remessa dos autos à
Procuradoria-Geral da República para que se manifestasse sobre o pedido
de extensão feito em benefício do Paciente REGINALDO CHAVES DA SILVA (fl. 254).
5. Em 5 de maio de 2008, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extensão, nos termos
seguintes:
“Sendo necessário assegurar o tratamento igualitário, e tendo em vista que a ordem foi concedida sob fundamento objetivo - prisão cautelar
que perdura por prazo excessivo - o Ministério Público Federal manifesta-se
favoravelmente ao pedido de extensão, ao requerente, dos efeitos do acórdão proferido no HC nº 92.679/SP” (fl. 259).
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
6. O presente pedido de extensão há de ser deferido. 7. Da análise dos documentos que instruem a impetração e o pedido
de extensão, vislumbro que a situação ora descrita neste requerimento é
objetivamente idêntica à exposta nos autos do Habeas Corpus n. 92.679. Os Pacientes foram denunciados pela prática dos mesmos crimes, a
propósito dos mesmos fatos que fundamentaram a denúncia, e tiveram sua
prisão preventiva decretada pelo mesmo ato decisório. Constato, desse modo, que há, entre os Pacientes REGINALDO
CHAVES DA SILVA e EMERSON CALIXTO, identidade de situação, o que
viabiliza o conhecimento, por este Supremo Tribunal, do pedido de extensão ora em exame, considerada, para esse efeito, a própria jurisprudência que o
Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão (Nesse sentido: HC
ns. 87.768, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007; 92.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.10.2007; 90.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 9.3.2007).
8. Pelo exposto, defiro o pedido de extensão da ordem concedida no Habeas Corpus n. 92.679 para a revogação imediata do decreto de prisão preventiva do Paciente REGINALDO CHAVES DA SILVA, não atingindo essa decisão qualquer outro de creto prisional dotado de eficácia contra ele eventualmente expedid o.
9. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juíz o da 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se, por outro motivo, o Paciente REGINALDO CHAVES DA SILVA não estiver preso .
Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
RECURSOS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 436.963-8 (673) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : RODRIGO CIRNE LIMA ADV.(A/S) : MARCELO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ENNO STARKE
ADV.(A/S) : DERLI JESUS CUNHA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Petição/STF nº 57.090/2008
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 92
DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL - PREFERÊNCIA - ESTATUTO DO
IDOSO - DEFERIMENTO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O Coordenador de Protocolo de Petições e Informações
Processuais do Superior Tribunal de Justiça encaminha petição na qual Enno Starke requer preferência na apreciação do agravo regimental acima
identificado, ante o Estatuto do Idoso. Apresenta cópia de documento para
comprovar ter mais de sessenta anos de idade. Os autos estão no Gabinete.
3. Defiro o pedido de preferência, ante o atendimento da idade
prevista na Lei nº 10.741/2003. 4. Publiquem.
Brasília, 5 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 524.866-4 (674) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD
ADV.(A/S) : PGE-AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS
NETO AGDO.(A/S) : HORTENCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 530.446-5 (675) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : HERALDO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO IVAN OLÍMPIO DA SILVA
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 546.026-1 (676) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE
JESUS AGDO.(A/S) : MANOEL ASSIS DE LIMA
ADV.(A/S) : ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 560.042-5 (677) PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FRANCISCO ERINALDO DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : AGNALDO MARINHO CUNHA AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE URANI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
1. Referente à petição nº 7386/2008. 2. Homologo a desistência requerida pelo peticionário (fl. 307) para
que surta os efeitos legais, prosseguindo o feito quanto aos demais
agravantes.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 563.740-2 (678) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : JUCILENE GUIMARÃES SERRÃO
ADV.(A/S) : JAIRO SILVA MOURA
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.153-6 (679) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : VERA D'ASSUNÇÃO BARRETO DE SOUZA
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
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âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa acima referida.
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.854-9 (680) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ MARQUES HELNEY ADV.(A/S) : EDINEI DA COSTA MARQUES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -discussão em torno da existência, ou não, de direito adquirido de
servidores públicos ativos e inativos à subsistência do denominado regime
legal de “estabilidade financeira” - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 563.965/RN, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos,
que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.289-1 (681) PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - EMÍLIO CÉSAR ABELHA FERRAZ
AGDO.(A/S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES
MARTINS ADV.(A/S) : ANDERSON TERAMOTO
AGDO.(A/S) : ENARO - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE
RONDÔNIA S.A. ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE CAMARGO
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 609.963-6 (682) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE
JESUS
AGDO.(A/S) : TERENCIO AFONSO BATISTA
ADV.(A/S) : WALDIR DE SOUZA TAVARES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.076-0 (683) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : MARIA ARCANGELA DE PAULA
ADV.(A/S) : TÂNIA MARIA DOS SANTOS
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.724-1 (684) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INB - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WANDER PERLATO DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S)
Petição/STF nº 198.197/2007 DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREFERÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. Juntem.
2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Carlos Henrique Furtado, que figura como agravado nos autos acima identificados, em petição subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, requer a juntada de declaração médica na qual se
afirma ser portador de doença cardíaca e requer a preferência no julgamento do agravo.
Registro que os autos estão no Gabinete.
3. Defiro o pedido de preferência. 4. Publiquem.
Brasília, 16 de abril de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.189-9 (685) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIO OLIVEIRA NEVES E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ADV.(A/S) : FRANCISCO DUTRA DE MACÊDO FILHO
DECISÃO: A controvérsia objeto dos presentes autos --- conversão
dos vencimentos pela URV --- está submetida a exame do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 561.836, de minha relatoria.
Determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do
referido recurso. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.000-6 (686) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE - AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE
JESUS
AGDO.(A/S) : HILTA LOPES MARQUES ADV.(A/S) : ALDEMIR ALMEIDA BATISTA
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.270-5 (687) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE
ENSINO - SEDUC
ADV.(A/S) : PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO AGDO.(A/S) : SULAMITA MENDONÇA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa acima referida.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.327-0 (688) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE
JESUS AGDO.(A/S) : ROSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MANOEL ROMÃO DA SILVA
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa acima referida.
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 648.609-5 (689) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : ALEX VLADIMIR FELIX RODRIGUES ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa acima referida.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 664.607-0 (690) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCELO GRANDI GIROLDO
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDO BALTEIRO ADV.(A/S) : PAULO ANDRÉ ALVES TEIXEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.404-0 (691) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE NO
ENSINO- SEDUC
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZINHA FARIAS UCHÔA
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 95
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.853-6 (692) PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : MARIA POLIANA RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 670.852-1 (693) PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO REIS MOURA
ADV.(A/S) : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa acima referida.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 671.065-1 (694) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS - SEDUC
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE
JESUS AGDO.(A/S) : ADENIR SERRÃO
ADV.(A/S) : MARIA LENIR RODRIGUES PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.110-0 (695) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS - SEAD
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : ROSILEILA PEREIRA GONÇALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS PEREIRA DO VALLE AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS -
IPEAM ADV.(A/S) : ADRIANA CLÁUDIA CHAVES DE CARVALHO
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.117-5 (696) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - R PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : JOANA D'ARC LOPES BARBOSA
ADV.(A/S) : GERALDO DA SILVA FRAZÃO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.216-6 (697) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : ELCINÉIA RITA DE OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S) : MARIA RITA FURTADO RODRIGUES
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 96
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.575-8 (698) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : EXPRESSO VALE REAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental em agravo de
instrumento conexo ao RE n. 562.451, ambos de minha relatoria. Determinei
o sobrestamento deste último para que se aguardasse na origem a apreciação, por este Tribunal, da constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da
Lei n. 8.212/91 em face do artigo 146, III, “b”, da Constituição do Brasil, e do
artigo 5º, parágrafo único, do decreto-lei n. 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1/69.
Matéria prejudicial à questão tratada neste agravo.
Sendo assim, torno sem efeito a decisão de fl.238 e dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário que, no
entanto, ficará sobrestado na origem, para que seja observado o disposto
no artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - relator -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.589-3 (699) PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ALINE CARDOSO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
DECISÃO: A controvérsia objeto dos presentes autos --- cobrança
de taxa de matrícula em Universidade Pública de Ensino Superior --- será submetida a exame do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE
n. 567.801, Relator o Ministro Menezes Direito.
Determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do referido recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.226-1 (700) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : TEREZINHA APARECIDA GODOY DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.448-0 (701) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE
JESUS
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA FALABELA SCOTTI ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da existência, ou não, de direito adquirido de servidores
públicos ativos e inativos à subsistência do denominado regime legal de “estabilidade financeira” - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 563.965/RN, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.582-7 (702) PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
AGDO.(A/S) : JURACI ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : MOACYR RAYMUNDO DE SOUZA
DECISÃO: Assiste razão à parte ora agravante. Sendo assim, reconsidero a decisão proferida a fls. 225/226, ficando prejudicado , em
conseqüência, o exame do recurso de agravo interposto a fls. 229/239.
Passo , desse modo, a apreciar o agravo de instrumento deduzido pela parte ora recorrente contra a decisão que negou trânsito ao apelo
extremo por ela interposto.
O recurso extraordinário em causa foi deduzido contra acórdão que entendeu constitucionalmente viável a vinculação, a um determinado piso
salarial fixado em múltiplos do salário mínimo , da remuneração funcional
dos servidores públicos. O acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da
orientação jurisprudencial firmada por ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal, no exame da matéria ora em análise (AI 357.477-AgR/PR , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 247.656-AgR/PR , Rel. Min. ILMAR
GALVÃO - RE 258.386-AgR/PR , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 283.495-AgR/PR , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 294.221/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PISO SALARIAL PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGO 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 97
1. Vinculação do piso-base ao salário-mínimo. Impossibilidade , a teor do disposto na parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição
Federal.
2. As garantias decorrentes da valorização dos profissionais do ensino, previstas no artigo 206, V, da Constituição Federal, são preceitos dirigidos ao legislador , dentro da política salarial promovida pelo Poder
Público, não cabendo ao Judiciário, que não tem tal função , a integração de eventual lacuna legislativa.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 253.247-AgR/PR , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei ) Cabe referir , por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial apóia-se na circunstância de que a legislação estadual em
causa - ao dispor sobre o reajuste automático da remuneração dos agentes públicos locais, mediante variação nominal do “quantum” pertinente ao salário mínimo , que constitui fator de indexação alheio ao
controle do Estado-membro - transgride o postulado da Federação. Esta Suprema Corte, ao assim decidir, tem assinalado que a
automaticidade da incidência da referida fórmula de indexação impede
que o Estado-membro tenha efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, o que culmina por afetar o
princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da
República (CF, art. 25). Esse entendimento nada mais reflete senão diretriz
jurisprudencial, que, fixada no regime constitucional anterior (RTJ 124/456,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 125/975, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 125/982, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 127/811,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - Rp 1.426-RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - Rp 1.536-PA , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.), ainda prevalece , agora sob a égide da Constituição de 1988 , no âmbito do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 129/494, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO -
RTJ 132/615, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 144/113, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 149/928, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 158/369, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 161/24, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA - AI 537.855-AgR/PI , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - AI 594.291-AgR/PI , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 625.876/CE, Rel. Min.
GILMAR MENDES - AI 689.688/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 328.742/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 480.244/PI, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE 562.080/PI, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a
denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.731-7 (703) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA MARIA HENTGES DA SILVA ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: Assiste razão à parte ora agravante. Sendo assim,
reconsidero a decisão proferida a fls. 258/259, ficando prejudicado , desse
modo, o exame do recurso de agravo interposto a fls. 279/289. Passo , desse modo, a apreciar o agravo de instrumento deduzido
pela parte ora agravante contra a decisão que negou trânsito ao recurso
extraordinário por ela interposto. A matéria veiculada na presente sede recursal - discussão em
torno da constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição para o
custeio do serviço de assistência médico-hospitalar de servidores públicos,
com fundamento no art. 149, § 1º, da Constituição - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 573.540/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, em cujo âmbito o Plenário
desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte, até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.320-9 (704) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE
JESUS AGDO.(A/S) : LÂNIA LANE NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : ANGELITO EVANGELISTA QUEIROZ
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min.
CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa acima referida.
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.329-4 (705) PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : ANA MARIA PEREIRA DE MELO ADV.(A/S) : NELSON MONTENEGRO FIGO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.691-0 (706) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA BRAGANÇA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA DOS SANTOS LOPES
DECISÃO
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 98
1. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 568.396-6/RS, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à possibilidade de
autorizar-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido
anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o
sobrestamento deste processo. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
4. Publiquem.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 493.397-7 (707) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VICTOR HUGO FERREIRA SILVEIRA ADV.(A/S) : EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO.
1. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 568.396-6/RS, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à possibilidade de
autorizar-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido
anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o
sobrestamento deste processo. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
4. Publiquem.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.140-0 (708) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO SCHAUN DE BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : VALTER BRAGA RIBEIRO
ADV.(A/S) : CLEUSA MARIA DOS SANTOS
DECISÃO
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO.
1. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 568.396-6/RS,
concluiu pela repercussão geral do tema relativo à possibilidade de
autorizar-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma
matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido
anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento deste processo.
3. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
4. Publiquem. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.881-5 (709) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
ADV.(A/S) : JOAQUIM LÚCIO SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GLEYTON PRADO
DESPACHO: (PET SR/STF n. 68.014/2008) Defiro o pedido de extração de cópia dos autos, a ser realizada na
Secretaria do Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, arquive-se a petição. Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.615-6 (710) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO LIMA QUINTAS
AGDO.(A/S) : GENARO DE AZEVEDO LEONETI ADV.(A/S) : JONI JORGE DUBAL KAERCHER E OUTRO(A/S)
Petição/STF nº 174.007/2007 DECISÃO
AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DE OBJETO - PREJUÍZO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
A Diretora Substituta do Departamento Processual do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou à Secretária Judiciária desta Corte o ofício em que o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca de Porto Alegre solicita a devolução do processo, tendo
em vista o acordo celebrado entre as partes - cópia anexa. Registro que o processo está no Gabinete.
3. O quadro é de molde a concluir-se pela perda de objeto do agravo
regimental. Declaro-o prejudicado. 4. Publiquem.
Brasília, 31 de outubro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.686-1 (711) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MATUSALEM CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAN LIMA CABRAL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS AGDO.(A/S) : OS MESMOS
DECISÃO: Trata-se de agravos regimentais contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário.
2. O Estado de São Paulo alega que “o reconhecimento da
impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo - tendo em vista a vedação prevista no art. 7º, IV da Constituição
Federal - não pode conduzir ao acolhimento da pretensão deduzida no
recurso extraordinário, no sentido de que a referida vantagem seja calculada sobre os vencimentos integrais”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 99
3. Matusalém Cruz e outros alegam que a decisão restou omissa, pois não deixou claro se o respectivo adicional deveria ser calculado sobre
parte ou toda a remuneração percebida.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Sessão Plenária do dia 30 de abril de
2008, fixou o entendimento no sentido de que a vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição do Brasil. Concluiu que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n. 432/85 do
Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
5. A partir desse entendimento o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário interposto por servidores. Não obstante, para não
lhes causar prejuízo, determinou que se calcule o valor do salário mínimo na
data do trânsito em julgado do recurso, de modo que os servidores continuem a receber a vantagem, porém desindexada do salário mínimo.
Sendo assim, torno sem efeito a decisão de fl. 363 e nego
seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Ressalve-se que os servidores devem
continuar a receber a vantagem nos termos do precedente acima
mencionado [RE n. 565.714, Sessão Plenária de 30.4.08]. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.351-4 (712) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : FERNANDA ANDRADE DE FARIA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RUI HORN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIO LUIZ MADUREIRA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A controvérsia submetida a exame deste Tribunal nestes autos diz respeito à validade do Termo de Adesão previsto na LC
110/01.
2. Poder-se-ia afirmar, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Isto porque, para concluir-se pela violação
do princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, é indispensável
proceder-se à análise das cláusulas avençadas no termo de adesão, além do que se impõe verificação a propósito da adequação do mencionado
ajuste às normas definidas pela legislação complementar que o previu.
Acrescentar-se-ia a essa fundamentação o tema pertinente à inadequação e à inviabilidade do recurso extraordinário para dirimir questões pertinentes a
condições da ação --- ausência de interesse de agir do autor --- e à
invalidade do termo de adesão em razão de vício de vontade ---, matérias disciplinadas pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil.
3. Esse entendimento, todavia, não foi o acolhido pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n. 418.918, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.7.05, quando foi declarada a legitimidade e a
constitucionalidade do termo de adesão firmado com fundamento na LC n.
110/01. Do voto-condutor desse julgado transcrevo os seguintes excertos: “(...) Verifico do exame do caso concreto que o trabalhador
ingressou em juízo pleiteando a integralidade dos índices expurgados das
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tal como reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. A inicial não aludiu à
formalização de acordo nem questionou a legitimidade da avença, tendo-se
limitado, quando muito, a comparar os índices da lei com aqueles proclamados pela jurisprudência.
(...) Não obstante haja silenciado quanto à adesão do acordo do
FGTS, o trabalhador trouxe ao processo documento comprobatório do pacto, o que ensejou provocação da Caixa Econômica Federal ao Juízo de
primeiro grau, no sentido da necessidade de observância do ajuste, com a
conseqüente improcedência do pleito. O Julgador, no entanto, afastou expressamente o acordo firmado pelo trabalhador, por considerar que o
desconhecimento do montante a ser recebido importava em vício na
formação da vontade, impedindo ao pactuante avaliar devidamente as cláusulas do ajuste.
[...] O teor da decisão recorrida representa o afastamento, de ofício,
de um ato jurídico acabado, formalizado e cuja legitimidade não foi questionada sequer pelo pactuante, mediante aplicação da teoria da
imprevisão e ao argumento da ocorrência de vício de consentimento.
No que concerne à existência de vício de consentimento, consistente no desconhecimento do trabalhador comum quanto às cláusulas do ajuste,
reputo incabível a sua proclamação em abstrato, como se fez com a adoção
do Enunciado nº 21, uma vez que a perquirição acerca do vício em algum dos elementos formadores da vontade do agente haverá de ser demonstrada
caso a caso, acordo a acordo, por demandar avaliação do elemento subjetivo
do pactuante no momento da avença, consideradas as circunstâncias específicas e indissociáveis da personalidade de cada um. (...) O que está
em causa, verdadeiramente, não é a vontade eventualmente viciada do
agente, mas a constitucionalidade da regra instituidora do ajuste. O que o Juizado Especial Federal fez, ao meu ver, foi afastar do mundo jurídico as
normas constantes da LC 110/2001, ainda que sem expressamente declarar-
lhe a inconstitucionalidade. [...] Em conclusão, considero evidenciada a natureza constitucional
da presente discussão, não obstante a tentativa de enquadramento da
solução como decorrente de vício de vontade do trabalhador aderente. O afastamento geral dos acordos firmados com base na Lei
Complementar nº 110/2001 traria como conseqüência o total esvaziamento
dos preceitos encerrados nos arts. 4º, 5º e 6º desse diploma, que disciplinam os termos e condições do ajuste. Assim, sob esse prisma, a atuação do
Julgador recorrido importou o afastamento de regra legal, o que equivale a
uma declaração de inconstitucionalidade, a teor do que consagram diversos precedentes deste Tribunal (RE 179.170, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ de 30/10/98; e RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª
Turma, unânime, DJ de 21/05/99).” Tendo em consideração a superveniente jurisprudência fixada por
este Tribunal, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no
disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na
inicial.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.906-0 (713) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : IVONE RESENDE PEREIRA LEMOS E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAM LIMA CABRAL
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS
DECISÃO: Trata-se de agravos regimentais contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário.
2. O Estado de São Paulo alega que “o reconhecimento da
impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo - tendo em vista a vedação prevista no art. 7º, IV da Constituição
Federal - não pode conduzir ao acolhimento da pretensão deduzida no
recurso extraordinário, no sentido de que a referida vantagem seja calculada sobre os vencimentos integrais”.
3. Ivone Resende Pereira Lemos e outros alegam que a decisão
restou omissa, pois não deixou claro se o respectivo adicional deveria ser calculado sobre parte ou toda a remuneração percebida.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Sessão Plenária do dia 30 de abril de 2008, fixou o entendimento no sentido de que a vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição do Brasil. Concluiu
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 100
que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n. 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
5. A partir desse entendimento o Tribunal negou provimento ao
recurso extraordinário interposto por servidores. Não obstante, para não lhes causar prejuízo, determinou que se calcule o valor do salário mínimo na
data do trânsito em julgado do recurso, de modo que os servidores
continuem a receber a vantagem, porém desindexada do salário mínimo. Sendo assim, torno sem efeito a decisão de fl. 187 e nego
seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Ressalve-se que os servidores devem continuar a receber a vantagem nos termos do precedente acima
mencionado [RE n. 565.714, Sessão Plenária de 30.4.08].
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.173-5 (714) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDRADE DE FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELIMAR HAAG
ADV.(A/S) : RODRIGO CARNEIRO MUSSI
DECISÃO: A controvérsia submetida a exame deste Tribunal
nestes autos diz respeito à validade do Termo de Adesão previsto na LC 110/01.
2. Poder-se-ia afirmar, preliminarmente, a impossibilidade de
conhecimento do extraordinário. Isto porque, para concluir-se pela violação do princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, é indispensável
proceder-se à análise das cláusulas avençadas no termo de adesão, além
do que se impõe verificação a propósito da adequação do mencionado ajuste às normas definidas pela legislação complementar que o previu.
Acrescentar-se-ia a essa fundamentação o tema pertinente à inadequação e
à inviabilidade do recurso extraordinário para dirimir questões pertinentes a condições da ação --- ausência de interesse de agir do autor --- e à
invalidade do termo de adesão em razão de vício de vontade ---, matérias
disciplinadas pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil. 3. Esse entendimento, todavia, não foi o acolhido pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n. 418.918, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 1º.7.05, quando foi declarada a legitimidade e a constitucionalidade do termo de adesão firmado com fundamento na LC n.
110/01. Do voto-condutor desse julgado transcrevo os seguintes excertos:
“(...) Verifico do exame do caso concreto que o trabalhador ingressou em juízo pleiteando a integralidade dos índices expurgados das
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tal como
reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. A inicial não aludiu à formalização de acordo nem questionou a legitimidade da avença, tendo-se
limitado, quando muito, a comparar os índices da lei com aqueles
proclamados pela jurisprudência. (...) Não obstante haja silenciado quanto à adesão do acordo do
FGTS, o trabalhador trouxe ao processo documento comprobatório do
pacto, o que ensejou provocação da Caixa Econômica Federal ao Juízo de primeiro grau, no sentido da necessidade de observância do ajuste, com a
conseqüente improcedência do pleito. O Julgador, no entanto, afastou
expressamente o acordo firmado pelo trabalhador, por considerar que o desconhecimento do montante a ser recebido importava em vício na
formação da vontade, impedindo ao pactuante avaliar devidamente as
cláusulas do ajuste. [...] O teor da decisão recorrida representa o afastamento, de ofício,
de um ato jurídico acabado, formalizado e cuja legitimidade não foi
questionada sequer pelo pactuante, mediante aplicação da teoria da imprevisão e ao argumento da ocorrência de vício de consentimento.
No que concerne à existência de vício de consentimento,
consistente no desconhecimento do trabalhador comum quanto às cláusulas
do ajuste, reputo incabível a sua proclamação em abstrato, como se fez com a adoção do Enunciado nº 21, uma vez que a perquirição acerca do vício em
algum dos elementos formadores da vontade do agente haverá de ser
demonstrada caso a caso, acordo a acordo, por demandar avaliação do elemento subjetivo do pactuante no momento da avença, consideradas as
circunstâncias específicas e indissociáveis da personalidade de cada um. (...)
O que está em causa, verdadeiramente, não é a vontade eventualmente viciada do agente, mas a constitucionalidade da regra instituidora do ajuste.
O que o Juizado Especial Federal fez, ao meu ver, foi afastar do mundo
jurídico as normas constantes da LC 110/2001, ainda que sem expressamente declarar-lhe a inconstitucionalidade.
[...] Em conclusão, considero evidenciada a natureza constitucional
da presente discussão, não obstante a tentativa de enquadramento da solução como decorrente de vício de vontade do trabalhador aderente.
O afastamento geral dos acordos firmados com base na Lei
Complementar nº 110/2001 traria como conseqüência o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos arts. 4º, 5º e 6º desse diploma, que disciplinam
os termos e condições do ajuste. Assim, sob esse prisma, a atuação do
Julgador recorrido importou o afastamento de regra legal, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, a teor do que consagram diversos
precedentes deste Tribunal (RE 179.170, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ de 30/10/98; e RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 21/05/99).”
Tendo em consideração a superveniente jurisprudência fixada por
este Tribunal, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento
ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.201-0 (715) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IPESP ADV.(A/S) : MARCELO GRANDI GIROLDO
AGDO.(A/S) : ELENI DE ALMEIDA LOPES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário. 2. O IPESP alega que “o provimento integral, com o acolhimento do
pedido, estabelecendo a determinação para que o cálculo do adicional de
insalubridade incida sobre dois salários-base do recorrido implicaria em violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes (art. 2º, da
CF), bem como ao artigo 25 da Constituição Federal, que prevê a
competência reservada ao Estado para regrar o vínculo com seu funcionalismo”.
3. Assiste razão ao agravante.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Sessão Plenária do dia 30 de abril de
2008, fixou o entendimento no sentido de que a vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição do Brasil. Concluiu que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n. 432/85 do Estado
de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
5. A partir desse entendimento o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário interposto por servidores. Não obstante, para não lhes
causar prejuízo, determinou que se calcule o valor do salário mínimo na data
do trânsito em julgado do recurso, de modo que os servidores continuem a receber a vantagem, porém desindexada do salário mínimo.
Sendo assim, afasto o sobrestamento de fl. 65 para tornar sem efeito a decisão de fl. 58 e negar seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Ressalve-se que os servidores devem continuar a receber a vantagem nos
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 101
termos do precedente acima mencionado [RE n. 565.714, Sessão Plenária de 30.4.08].
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.665-0 (716) PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - EZEQUIEL PIRES
AGDO.(A/S) : WALDEMAR ELIZIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALUIZIO BLASI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão monocrática de fl. 221, com este teor:
“DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário a
constitucionalidade do Decreto Legislativo n. 16.887/96, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e do decreto n. 866/96, do
Governador dessa unidade federativa --- que disciplinavam o valor da
remuneração devida aos Secretários de Estado [teto do funcionalismo público estadual].
2. A questão ora analisada foi objeto da ADI n. 1.469, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.10.05. A referida ação direta foi julgada prejudicada, vez que ‘essa matéria se encontra regulamentada, atualmente,
pela Lei estadual 12.869, de 12.01.04, que estipulou o subsídio como nova
forma de remuneração dos Secretários de Estado catarinenses, hoje fixado em R$ 6.000,00 [seis mil reais]’.
Julgo prejudicado o presente recurso extraordinário por perda
superveniente do seu objeto [artigo 21, IX, do RISTF]”. 2. O Estado de Santa Catarina afirma que “o que se pretende neste
Recurso, que fique reconhecido que para chegar à conclusão de que os
vencimentos de Secretário devem corresponder a R$ 6.000,00, o Acórdão incorreu na mesma inconstitucionalidade que atribuiu ao Decreto nº 866, do
Executivo. E isto porque a Assembléia Legislativa, único Poder competente
para estabelecer o valor dos vencimentos de Secretário, restringiu-se a fixá-los, no Decreto Legislativo, em até R$ 6.000,000. [...] Ora, se no âmbito do
Executivo o limite máximo de remuneração dos respectivos servidores
correspondia aos vencimentos do cargo de Secretário de Estado, e se estes foram fixados pela Assembléia em ‘no máximo R$ 6.000,00’, e não em
exatos R$ 6.000,00 (seis mil reais), não era dado ao Acórdão decidir que tal
valor deveria corresponder a R$ 6.000,00”. 3. Indica precedentes deste Tribunal, em que foram providos os
recursos interpostos pelo Estado-membro, ora recorrente.
4. Assiste razão ao recorrente. 5. A ementa do acórdão recorrido tem este teor:
“MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TETO
SALARIAL - FIXAÇÃO - DECRETO N. 16.887 - REDUÇÃO - DECRETO N. 866/96 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO
DOS DECRETOS.
1. Segundo preceituado no art. 23, II da Constitucionalidade Estadual - com redação EC n. 05 - e na Lei Complementar n. 100/93 o teto
dos servidores do Executivo corresponde à 100% da remuneração do
Secretário do Estado. 2. Diante da decisão do STF que liminarmente suspendeu a
vigência do Decreto Legislativo n. 16.887 e do Decreto n. 866/96, o teto
salarial deve ser adequado “à situação peculiar criada, por força de tal situação”.
6. O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no artigo
102, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição do Brasil. 7. O recorrente aponta como violados os artigos 2º e 49, VIII, da
CB/88, sustentando que o acórdão recorrido não poderia ter determinado a
fixação do teto no valor exato de R$ 6.000,00. Isso porque a Assembléia Legislativa o estipula em “no máximo R$ 6.000,00”.
8. Os efeitos do decreto legislativo n. 16.887/96 e do decreto n.
866/96, do Estado de Santa Catarina, foram suspensos no julgamento da
ADI n. 1.469-MC, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 13.10.00, “por implicarem delegação de competência exclusiva do Legislativo, ao Chefe do
Poder Executivo, para a fixação dos vencimentos dos Secretários de Estado
(art. 49, VIII, da Constituição Federal)”, visto que esse decreto não fixou os vencimentos do Secretário de Estado, mas sim o limite máximo dessa
remuneração. O Ministro Sepúlveda Pertence então observou que “essa
fixação pela Assembléia, apenas, de um limite máximo aos vencimentos de Secretário de Estado, quando a Constituição determina que o Legislativo os
fixe, é forma inequívoca de delegação. Demais, assim se possibilitou ao
governador quebrar outro princípio constitucional, que é o da equivalência dos tetos, decorrente do art. 37, X, da Constituição. Manifesta a
inconstitucionalidade, seu prolongamento no tempo é o próprio risco a evitar
na guarda da Constituição, como repetidamente tem decidido o Tribunal em hipóteses similares”.
9. Este Tribunal entendeu que a Assembléia Legislativa não poderia
estabelecer um limite máximo de remuneração dos vencimentos do Secretário de Estado, eis que aí se trata de matéria de competência
exclusiva, que não admite qualquer forma de delegação [artigos 2º, 37, X, e
61, §, II, “a”, da Constituição do Brasil]. 10. A fixação do teto remuneratório no valor R$ 6.000,00, tal como
estabelecido no decreto legislativo n. 16.887/96, caracteriza a violação dos
preceitos constitucionais indicados. 11. No mesmo sentido o RE n. 255.282, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 5.3.07; o RE n. 273.561, Relator o Ministro
Carlos Britto, DJ de 2.2.05, entre outros. 12. Torno sem efeito a decisão de fl. 221. Julgo prejudicado o
presente agravo regimental, para dar parcial provimento ao recurso
extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, denegando a segurança no que tange à fixação do teto em
R$ 6.000,00.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.588-6 (717) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM AGDO.(A/S) : APROJUS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO
SUL ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário da agravada.
2. O agravante alega que “[a]lém de considerar a referida
documentação, o acórdão do Tribunal a quo chegou ao percentual de 6,11% por intermédio do pedido sucessivo da apelação e da prova pericial
produzida nos autos (fl. 421 e seguintes). Consta na fl. 423 do laudo que, ‘de
acordo com os documentos juntados aos autos, os pagamentos, em fevereiro de 1994, ocorreram em 24/02/94. Além disso, afirma o perito na fl: ‘se
considerarmos a URV do dia 24 de fevereiro de 1994 e a URV do dia 30 de
abril de 1994, há uma redução nos vencimentos de 6,11%” [fl. 897]. 3. Assiste razão ao agravante.
4. Torno sem efeito a decisão de fl. 891 e julgo prejudicado o
presente agravo regimental. Passo à análise do recurso extraordinário. 5. O Tribunal de origem, considerados os fatos e as provas
constantes dos autos, entendeu, para fins de conversão de vencimentos pela
URV, que a data do efetivo pagamento foi 24 de fevereiro de 1994, hipótese que faria incidir sobre a conversão o percentual de 6,11%.
6. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo, impossibilitando a
admissão do extraordinário. 7. Ademais, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
percentual relativo à conversão da URV há de ser considerado a partir da
data do efetivo pagamento da remuneração:
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 102
“Tenho por irrecusável, portanto, Senhor Presidente - especialmente se se examinar a controvérsia sob a dupla perspectiva da
garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, também, da
prerrogativa institucional outorgada ao Poder Judiciário pelo art. 168 da Constituição da República - que a conversão de que trata o art. 22 da Lei nº
8.880/94 (norma legal essa que, não obstante a modificação por ela
introduzida, enseja a mesma interpretação que já fora dada ao art. 21 da MP nº 434/94) deve respeitar, quanto aos vencimentos e proventos dos
servidores públicos do Poder Judiciário, a data do efetivo pagamento dos valores remuneratórios a eles devidos ” [ADI n. 2.321 - MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 16.6.05 - grifei].
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
21, § 1º, do RISTF. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 428.389-7 (718) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE ADV.(A/S) : RAFAEL MALLMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da constitucionalidade, ou não, “(...) do art. 12 da LC 7/70 e do art. 3º da LC 8/70, por instituir tratamento prejudicial para as
empresas públicas em relação às empresas privadas, sob a alegação de
afronta à isonomia entre empresas públicas e privadas nos termos do art. 173, § 1º (redação original), da Constituição Federal” - será apreciada no
recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 577.494/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.835-8 (719) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE
AGDO.(A/S) : DRYERATION - INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : MILTON TERRA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que,
interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o
qual a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em
suma, que o referido tributo não foi revogado, porquanto possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a
revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.483-7 (720) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOÃO SANI DA SILVA GONÇALVES
ADV.(A/S) : IVAN SÉRGIO FELONIUK AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA
ADV.(A/S) : IVÂNEA ELISABETE FRITSCH E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da
Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que
inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.
Sendo assim , pelas razões expostas e nos termos do ato decisório
ora impugnado, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 578.820-1 (721) PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : LAÉRCIO DOS SANTOS AGTE.(S) : DANIEL DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S) : NEY MOURA TELES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
1. Falta, ao instrumento, o traslado da procuração originária, em
decorrência da qual se substabeleceram os poderes outorgados ao advogado dos agravantes, subscritor do presente recurso (fls. 112 e 114).
E a regra geral que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser
indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem
considerados inexistentes os atos praticados.
Nesse sentido, AI 504.704, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª. Turma, unânime, DJ de 22.06.04, AI 416939-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2a.
Turma, unânime, DJ de 07-02-2003, AI 475827-AgR, rel. Min. Cezar Peluso,
1ª. Turma, unânime, DJ de 21-05-2004 e AI 587017-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de 16-06-2006.
2. Nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.658-2 (722) PROCED. : SÃO PAULO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 103
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA MARIA DI GREGÓRIO
ADV.(A/S) : ELEUTÉRIO DUTRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS ADV.(A/S) : ELIAS ANTÔNIO JACOB E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão da presente causa está a depender do julgamento, pelo Plenário desta Corte, de processo já incluído em pauta
(RE 477.274-AgR/MG , Rel. Min. EROS GRAU). Aguarde-se , portanto, a realização do mencionado julgamento.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos,
que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.443-6 (723) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : OSMAR GONÇALVES SANTIAGO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : JANETE SANCHES MORALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : MARCOS TERUAQUI TOMIOKA E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Osmar Gonçalves Santiago e outros interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Decido.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso amparada, também, nos seguintes fundamentos:
“O recurso não merece trânsito. Com efeito, as alegações dos
recorrentes não amparam a pretensão recursal ora porque traduzem inconformismo em relação à matéria de fato, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias (Súmula 279) do Supremo Tribunal Federal, ora
porque a análise de maltrato ao dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à
Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis :
“.................................................................... Melhor sorte não colhe o reclamo sobe o pálio da letra “c”.
De fato, conforme anotado no Agravo de Instrumento 138.298-8-
MG, DJU de 30/04/92, página 5.726, ‘o cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe
haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da
Carta. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do extraordinário” (fls. 299/300).
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte
impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, já que mantida incólume as
motivações acima reproduzidas. A jurisprudência de ambas as Turmas
deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados todos os fundamentos da decisão
que obsta o processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI nº
330.535-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01, e AI nº 488.369-AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04.
Nego provimento ao agravo. Intime-se.
Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 600.906-9 (724) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ ADV.(A/S) : MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILSON VITOR DE ARAÚJO ADV.(A/S) : MARCILIO RIBEIRO DOS SANTOS
Petição/STF nº 58.533/2008 DESPACHO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - JUNTADA - INTIMAÇÕES.
1. Juntem.
2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ requer a juntada de procuração e de documentos constitutivos,
indicando o nome do Dr. Marcello Augusto Lima Vieira de Mello para constar
das futuras intimações. Os autos estão no Gabinete.
3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a
regularidade da representação processual. 4. Publiquem.
Brasília, 5 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 607.628-1 (725) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FERNANDA FERNÁNDEZ CASTELO BRANCO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EUCLIDES JÚNIOR CASTELO BRANCO DE
SOUZA
EMENTA: CONCESSÃO, POR LEI, AOS TRABALHADORES DO
SETOR PRIVADO, DE REAJUSTE DE 10,87% (LEI Nº 10.192/2001).
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL , AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESSE REAJUSTE SALARIAL. INADMISSIBILIDADE .
RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não
pode conceder , a servidores públicos, sob fundamento de isonomia,
mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício , a extensão, por via jurisdicional , de determinado reajuste salarial que foi exclusivamente
outorgado aos trabalhadores do setor privado. Precedentes . Doutrina .
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela
Carta Política de 1988, revestindo-se , em conseqüência, de plena eficácia e
de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes . DECISÃO: A controvérsia jurídico-constitucional suscitada no
recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento -
extensão , aos servidores públicos, do percentual de 10,87% concedido, aos trabalhadores da iniciativa privada, pela Lei nº 10.192/2001 - já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RMS 24.651/DF, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO - RE 395.921-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 413.983-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO :
VENCIMENTOS, REAJUSTE . MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI nº 10.192/2001, art. 9º .
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 104
I. Reajuste salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Impossibilidade de sua extensão aos servidores públicos: C.F., art. 37, X (lei específica); Súmula 339-STF .
II. - Agravo não provido.” (AI 454.705-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei )
Cabe ressaltar que essa orientação vem sendo observada em
sucessivas decisões - monocráticas e colegiadas - proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 460.291-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 471.972-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 395.914/PR, Rel.
Min. ELLEN GRACIE - RE 395.959/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 396.001/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 415.457/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO - RE 419.939/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
O exame da presente causa - considerados os precedentes jurisprudenciais referidos - evidencia que assiste razão à parte ora
agravante, pois não se revela constitucionalmente possível, ao Poder
Judiciário, estender , em sede jurisdicional, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial (10,87%), somente passível de concessão,
quanto a eles, mediante lei .
Como se sabe , a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de
lei. Esse postulado constitucional submete , ao domínio normativo da lei
formal, a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional.
O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em
plena vigência o ato legislativo, venham, os Tribunais, a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações
subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a
cláusula isonômica inscrita na Constituição. Cumpre insistir , neste ponto, na asserção de que o Poder
Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a
servidores públicos, civis ou militares, sob fundamento de isonomia, extensão de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei,
somente aos trabalhadores do setor privado, sob pena de transgressão
ao princípio da reserva absoluta de lei. Não constitui demasia observar, a propósito do que consagra a
Súmula 339/STF, que a reserva de lei - consoante adverte JORGE
MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional ”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) - traduz postulado revestido de função excludente , de caráter negativo (que veda , nas matérias a ela sujeitas,
como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário , de órgãos estatais não-legislativos ), e cuja incidência também reforça , positivamente, o princípio que impõe , à administração e à
jurisdição, a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que , conforme acentua o ilustre Professor da
Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções - tenham conteúdo
normativo ou não normativo - de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário , derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão ” (grifei ).
Não cabe , pois, ao Poder Judiciário, na matéria em questão , atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 -
RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.),
para, em assim agindo , proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando , desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema
constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento .
É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa (Súmula 339/STF) - passaria a desempenhar
atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo ), usurpando , desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence ,
com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de
poderes. Impõe-se considerar , ainda, o fato de que a Súmula 339 do
Supremo Tribunal Federal - que consagra , na jurisprudência desta Corte,
uma específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988 , revestindo-se, em conseqüência, de
plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional (RMS 21.662/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Assentadas tais premissas, e tendo em vista o magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência,
impende assinalar que o exame da presente causa evidencia que o
acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge do entendimento exposto nesta decisão.
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para, desde logo , conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a
denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.658-5 (726) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÁGATA COMÉRCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SIDNEY TEIXEIRA
Petição/STF nº 52.755/2008 DESPACHO
INFORMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
A Diretora do Departamento Processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o despacho proferido por
Vossa Excelência - cópia anexa -, informou à Secretária Judiciária desta
Corte haver solicitado ao Juízo o processo principal, para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
2. À Secretaria, para solicitar ao Superior Tribunal de Justiça
informações sobre o trânsito em julgado da decisão relativa ao recurso especial interposto bem como a remessa da cópia pertinente.
3. Publiquem.
Brasília, 28 de abril de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.637-2 (727) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE AGDO.(A/S) : ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : WANIA MARIA BARBOSA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que
se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal: “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 105
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da
contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas. No que concerne à verba
honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF.
Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 615.344-3 (728) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIA ELSE ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário, que objetiva a revisão de benefício previdenciário com fulcro nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 194, parágrafo único, IV, e 201, § 4°, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
É que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário
definir os critérios para a preservação do valor real do benefício.
Nesse sentido, AI 590.177-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajust e de
benefício previdenciário. Interpretação de legislaç ão infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição . Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de presta ção continuada. Índices aplicados para atualização do s alário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Prin cípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos salários-de-
contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de
prestação continuada” (grifos no original). Veja-se, ainda, o teor do acórdão proferido nos autos do AI
550.211-ED/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:
“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de que
cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor
real do benefício. 3. Benefício previdenciário: constitucionalidade material dos
dispositivos legais que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste
dos benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344)”.
No mesmo sentido: RE 416.000-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE
457.129/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 479.979/AM, Rel. Min. Eros Grau; RE 479.490-ED/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 480.114/AM, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
Portanto, a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa aos arts. 194, parágrafo único, IV, e 201, § 4°, da Constituição, situa-
se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse exato sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 540.956-AgR/MG, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 437.738-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso.
Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.347-4 (729) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTADORA SANTAMARIENSE LTDA ADV.(A/S) : PETER WOLFFENBÜTTEL
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que,
interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o
qual a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em
suma, que o referido tributo não foi revogado, porquanto possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.730-9 (730) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY
AGDO.(A/S) : TRANSPORTADORA SANTAMARIENSE LTDA
ADV.(A/S) : PETER WOLFFENBÜTTEL
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 106
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas
as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta
colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da
referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.” (AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão
evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo
de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da
contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a
folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 618.355-1 (731) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE AGDO.(A/S) : TUMOL MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que,
interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o qual a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem
origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, que o referido tributo não foi revogado, porquanto possui natureza de
contribuição de intervenção no domínio econômico.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a
revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 621.054-9 (732) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VILSON BOLIVAR TOSON ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que
se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal: “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da
contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 621.515-8 (733) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NIVALDO DA SILVA
ADV.(A/S) : GISELE KRAVCHYCHYN GUARNIERI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACIEL ALMEIDA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 107
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, que objetiva a revisão de benefício
previdenciário com fulcro nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 194, parágrafo único, IV, e
201, § 4°, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário,
definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Nesse sentido, AI 590.177-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso:
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajust e de benefício previdenciário. Interpretação de legislaç ão infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição . Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de presta ção continuada. Índices aplicados para atualização do s alário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Prin cípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos salários-de-
contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada” (grifos no original).
Veja-se, ainda, o teor do acórdão proferido nos autos do AI
550.211-ED/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: “1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor
real do benefício.
3. Benefício previdenciário: constitucionalidade material dos dispositivos legais que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste
dos benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999, 2000
e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344)”. No mesmo sentido: RE 416.000-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto;
RE 457.129/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 479.979/AM, Rel. Min. Eros
Grau; RE 479.490-ED/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 480.114/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Portanto, a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de
ofensa aos arts. 194, parágrafo único, IV, e 201, § 4°, da Constituição, situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse exato
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 540.956-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 437.738-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso.
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.203-3 (734) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o
qual a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem
origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, que o referido tributo não foi revogado, porquanto possui natureza de
contribuição de intervenção no domínio econômico.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a
revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.571-9 (735) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA
ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PACÍFICO FAGUNDES DA FONTOURA FILHO
ADV.(A/S) : IVAN SÉRGIO FELONIUK
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da
Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que
inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.
Sendo assim , pelas razões expostas e nos termos do ato decisório
ora impugnado, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.309-6 (736) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT E
OUTRO(A/S) INTDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o
qual a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem
origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70. No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alega-se, em
suma, que o referido tributo não foi revogado, porquanto possui natureza de
contribuição de intervenção no domínio econômico.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a
revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.512-2 (737) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CARTÃO BRB S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROBERTO BARBOSA DA FONSECA
ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE SÁ MARTINS E
OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. Cartão BRB S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos
artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que
manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau. Do referido julgado monocrático extrai-se a seguinte
fundamentação:
“Com efeito, resta plenamente demonstrada a conduta defeituosa e abusiva praticada pela ré, que fez incluir indevidamente o nome do autor no
sistema de proteção ao crédito em razão de uma dívida já paga, conforme
comprovam os documentos de fls. 24 a 33 dos autos. Releva notar, ainda, que mesmo cientificada pelo autor de seu erro, CNF. fls. 26 e 31 dos autos,
a ré quedou-se inerte quanto à exclusão da negativação aqui questionada,
fato que, por certo, tem o condão de agravar a sua responsabilidade civil neste caso.
É certo que a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos
consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por lei aos credores, posto que a proteção à lisura e à segurança
do crédito revela-se indispensável nas atuais sociedades de consumo em
massa. Entretanto, o exercício desse direito, tal como o exercício dos demais, deve sempre se encontrar adstrito aos limites da boa fé e, mais, da
responsabilidade empresarial diante da imposição constitucional de
proteção integral ao consumidor, uma vez que não é crível que se possa admitir inclusões indevidas e descabidas, lesivas, em última instância, à
dignidade do consumidor enquanto tal e enquanto cidadão.
Neste caso, como dito, restou plenamente demonstrada a natureza indevida da negativação do nome do autor, razão pela qual impõe-se a
exclusão do apontamento levado a efeito pela ré e a reparação moral do
dano configurado” (fl. 202). Opostos embargos de declaração (fls. 130 a 143), foram rejeitados
(fl. 145).
Decido. Anote-se, primeiramente, que o recorrente foi intimado do acórdão
dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de folha 145,
em 23/6/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação do acórdão recorrido. A agravante teve acesso aos recursos
cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente,
tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta,
o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse
sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A matéria discutida nos autos foi
decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional, a cujo
exame não se presta o recurso extraordinário. II - A discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda a apreciação da legislação
infraconstitucional, configurando situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 633.764-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 19/12/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 670.784-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 25/4/08).
Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 16 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.421-1 (738) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CANDIDO RENATO COROLINO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV.(A/S) : MARCELLE ANAPOLSKI E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Candido Renato Carolino Rodrigues interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso LXVII e § 2º, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
“AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO .
CAPITALIZAÇÃO .
A capitalização dos juros é vedada, consoante dispõe a Súmula nº
93 do STJ e a Súmula nº 121 do STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA .
É vedada a cláusula que estimula a comissão de permanência por
ser potestativa e leonina. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO
CONHECIDO” (fl. 29).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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Opostos embargos de declaração (fls. 228 a 230), não foram acolhidos (fls. 39 a 41).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de folha 42, foi publicado em
2/6/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o artigo 5º, inciso LXVII e § 2º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece
do necessário prequestionamento, sendo certo que a referida norma não foi
examinada pelo Tribunal de origem, nem, tampouco, objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nego provimento ao agravo.
Intime-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.348-3 (739) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA JAGUARI LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o
qual a Lei 7.787/89 revogou contribuição para o PRORURAL prevista na LC
11/71 e a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em
suma, que os referidos tributos não foram revogados, na forma definida no acórdão recorrido.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; AI 449.172-AgR/RS, Rel. Min.
Nelson Jobim; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 497.187-AgR/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 258.984/DF,
Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 641.368-8 (740) PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : EDNALDO DA COSTA NEVES
ADV.(A/S) : ERIBERTO DA COSTA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GERMANO PORDEUS BRANDÃO ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE ROJAS ROJAS
DECISÃO Vistos.
Ednaldo da Costa Neves interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista do Estado da Paraíba que confirmou, por seus próprios
fundamentos, a sentença que condenou o agravante a pagar ao agravado, a
título de dano material, o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), correspondente a franquia do seguro do veículo, com juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da
decisão. Ressalta-se da sentença:
“Inicialmente, entendo não assistir razão ao demandado, quando
este alega, em seu petitório de fl. 22, que não consta do referido mandado o prazo para defesa. Ora, em sede de juizados, a parte promovida deverá
comparecer obrigatoriamente a audiência preliminar ou de conciliação e, em
não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será apresentada defesa escrita ou oral. Logo, deveria o
demandado ter comparecido a audiência de conciliação, não havendo,
portanto, que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Assim, ante a falta de comparecimento do réu, mostra-se aplicável o
disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, inferindo-se daí não pretender o réu
oferecer defesa, sobrevindo os efeitos da revelia.’ (grifo nosso) Logo, exsurge a correção do decreto de revelia, diante da flagrante
ausência da demandada a audiência, devendo-se agregar, que não há
nenhuma informação nos autos acerca de impedimento da empresa promovida ao comparecimento à solenidade processual, que pudesse afastar
os efeitos da revelia.
Em face dos motivos expostos, não resta outra opção a este juízo senão decretar a revelia da parte promovida e, via de conseqüência, julgar
antecipadamente a lide, por força do disposto no art. 330, II, do CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL” (fl. 58). Opostos embargos de declaração (fls. 75 a 82), foram acolhidos em
parte, em acórdão assim ementado:
“Embargos declaratórios. Hipóteses legais demonstradas. Acolhimento parcial.
- O manejo de embargos declaratórios onde que fiquem
demonstradas as hipóteses legais de cabimento merece acolhimento” (fl. 88). Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de folha 90, foi publicado em 21/7/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a
demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Ressalte-se, outrossim, que não viola a exigência constitucional de
motivação a fundamentação do julgado de turma recursal que, na conformidade da lei, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Anote-se:
“DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na
sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal” (AI nº 453.483-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 8/6/07).
“I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa de prestação jurisdicional. 1. "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE
140.370, Pertence, DJ 21.5.93). 2. Não viola a exigência constitucional a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 110
fundamentação que, na conformidade da lei, remete-se à da decisão recorrida. II. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à
reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito
decidida com base na análise do conjunto probatório, insuscetível de reexame no RE: incidência da Súmula 279” (AI 612.861-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 13/4/07).
No mesmo sentido: AI nº 624.713-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 31/1/08; e AI nº 649.140-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/8/07.
Por outro lado, as questões relativas à validade da citação e aos efeitos da revelia estão restritas à legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 640.283-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de
1/2/08).
“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional, ausente o prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 282), cuja violação, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE” (AI nº 513.992-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
18/3/05).
“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGOU VÁLIDA A CITAÇÃO INICIAL DA PARTE, ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA PROVA. Hipótese em que
ofensa à Carta da República, se existente, somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando, portanto, a abertura da via extraordinária.
Incidência, ademais, da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental
improvido” (AI nº 352.347-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão , DJ de 19/4/02).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 643.887-0 (741) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ERNESTO ROTHSCHILD LTDA
ADV.(A/S) : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida
contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.” (AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão
evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , e considerando as razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.045-5 (742) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : REXAM DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ENRIQUE DE GOEYE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA
ABRANCHES DE LIMA
DECISÃO
Vistos.
Nos termos do art. 21, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, homologo o pedido de desistência do agravo de
instrumento formulado pela agravante, Rexan Brasil Ltda., em 25/4/08, na
petição n° 56.709. Intime-se.
Brasília, 7 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.503-2 (743) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : IVO PNEUS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEIMAR BATISTA E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 111
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas
as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta
colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da
referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.” (AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão
evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo
de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da
contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a
folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.290-0 (744) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : CINTHIA REGINA GONÇALVES PESSANHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEA TAVARES DA SILVA
ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA
MEIRELES
ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO
DECISÃO Vistos.
Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro
Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão de Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de
Janeiro que confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença que
condenou a agravante a restituir a quantia paga, no valor de “R$ 648,21 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), acrescida de
juros de mora de 1,0% ao mês, desde a data da citação e correção
monetária, desde a data do pagamento pela autora, em 09/05/2005” (fl. 106). Ressalta-se da sentença:
“A relação entra a parte autora e a ré é de consumo e assim deve
obediência aos deveres ditados pela Lei 8.078/90, em especial, a transparência, informação e a boa-fé.
A autora logrou êxito em comprova os fatos narrados na petição
inicial, em especial, foi vítima de propaganda enganosa, vez que celebrou com a ré contrato de plano de saúde, com carência de 06 meses, quando na
verdade a carência era de 24 meses, sendo certo que não foi devidamente
informado dos termos do contrato (...)
Houve comprovada falha na prestação do serviço, nos termos do
artigo 14, do CDC, já que não observou o réu o dever de informação e lealdade que deve existir nas relações contratuais, abusando, ainda, da boa-
fé da autora, ferindo o disposto no artigo 6º, III; 39, IV; 51, IV, todos do CDC
e 422, do CC” (fls. 104/105). Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 178verso, foi publicado em 14/8/06, não sendo
exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o dispositivo constitucional indicado como violado carece no necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão atacado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
O acórdão recorrido se limitou a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso. A alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não
enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 554.874-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau , DJ de 30/11/07).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI 628.693-AgR, Primeira Turma, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07). Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.771-1 (745) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CIAL COMERCIAL ITATIBENSE DE
AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 112
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da
referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES) Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.). O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão
evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim , e considerando as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável
o recurso extraordinário a que ele se refere. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 657.736-7
(746)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S) : CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROMILDO XAVIER
ADV.(A/S) : SALIM MARGI
DESPACHO: (Petição Avulsa STF n. 52.568/2008)
Junte-se. Defiro, nos termos do § 2º do art. 82 do RISTF. Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 658.359-4 (747) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AMPARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAÍSO S/C
LTDA
ADV.(A/S) : MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ANDRÉ QUEIROZ DE MELO
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve decisão que
não conheceu do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF, ao fundamento de que a recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre
os acórdãos tidos como dissidentes.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, que a contribuição de 0,2% para o INCRA foi revogada pela Lei
7.787/89.
A pretensão recursal não merece acolhida. A parte recorrente, na interposição do recurso extraordinário, não atacou os fundamentos do
acórdão impugnado. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula
284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen
Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Por outro lado, o Tribunal tem consignado, por meio de remansosa jurisprudência, que não cabe recurso extraordinário para rever a correção, no
caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou
não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto
no art. 105, III, da CF, o que não ocorre no presente caso (AI 147.736-
AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 218.785-AgR/GO, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 520.401-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; RE 326.823-AgR/RJ,
Rel. Min. Maurício Corrêa).
Por fim, ainda que afastado tais óbices e quanto à matéria de fundo, ao se determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir
a revogação de uma norma por outra, decidiu-se a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 658.953-3 (748) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PFN - CARLOS DOS SANTOS DOYLE AGDO.(A/S) : ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS
LTDA
ADV.(A/S) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO(A/S) INTDO. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida
contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 113
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da
contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.866-1 (749) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
AGDO.(A/S) : FROHLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CEREAIS ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JUNIOR E
OUTRO(A/S)
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que, interpretando normas
infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o qual o art. 3º, I e § 1º, da Lei 7.787/89 revogou a contribuição sobre a folha de salários prevista no
artigo 15, II, da LC 11/71.
No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alega-se, em suma, que o referido tributo não foi revogado.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 661.428-5 (750) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HERMENEGILDO ALVES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
ADV.(A/S) : GETÚLIO MENEZES FLORES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Verifico faltar , nestes autos, cópia do inteiro teor do
acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, indispensável à formação do presente instrumento de agravo, exigida pelo art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil.
Sem que a parte agravante promova a adequada e integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele
devem constar obrigatoriamente , ou com qualquer outra que seja essencial
à compreensão da controvérsia, ou, até mesmo, à aferição da própria tempestividade do recurso extraordinário deduzido (RTJ 131/1403, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo (AI 214.562-AgR/SC , Rel. Min. MOREIRA ALVES), cabendo enfatizar , ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal “a quo” (RTJ 144/948, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 199.935-AgR/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).
Sendo assim , e pelas razões expostas, não conheço deste recurso
(Súmula 288/STF ).
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 663.331-4 (751) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DANIELE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO
AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EVALDO RUI ELIAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceito inscrito na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da
Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento
foi corretamente denegado na origem.
Sendo assim , pelas razões expostas, e considerando, ainda, precedente específico sobre a matéria ora em exame (RE 475.192/RN, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA), nego provimento ao presente agravo de
instrumento. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.477-2
(752)
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ALINNE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCILIO NUNES BATISTA ADV.(A/S) : CLEVER DA SILVA E OUTRO(A/S)
DESPACHO: (Petição Avulsa STF n. 51.816/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE.
PERDA DO OBJETO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Junte-se .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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2. Em 31 de março de 2008, neguei seguimento a este agravo, ao fundamento de que a matéria constitucional não estava presquestionada e
que a deficiência de fundamentação do recurso não permitiria a exata
compreensão da controvérsia. 3. Em 15 de abril de 2008, Banco BMG S/A, ora Agravante,
protocolizou a presente petição por meio da qual informou que as partes
transigiram e requereu que “os autos fossem remetidos ao juízo de origem para homologação do referido acordo, expedição do competente alvará e a
conseqüente extinção do feito”.
4. Esta petição foi protocolada em 15.4.2008 e veio-me conclusa em 23.4.2008.
5. A informação é superveniente à decisão por mim proferida. A
petição perdeu o objeto, razão pela qual indefiro o pedido de devolução destes autos, neste momento (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
6. À Secretaria, para, após o trânsito em julgado da d ecisão proferida, baixar os autos à origem.
Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.477-2 (753) PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ALINNE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCILIO NUNES BATISTA ADV.(A/S) : CLEVER DA SILVA E OUTRO(A/S)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CUJO EXAME ESTÁ PARCIALMENTE PREJUDICADO. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO
DEMONSTRADA: SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto, com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do
Tribunal de Justiça de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS.
APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS.
SUCUMBÊNCIA.
I. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie (Súmula 297 do STJ) permite a revisão de cláusulas contratuais ilegais.
II. Permanece o entendimento segundo o qual deve o juiz atentar-
se à abusividade dos juros pactuados, quando evidente ou demonstrada nos autos a discrepância em relação à taxa média de mercado,
proporcionando lucro excessivo ao fornecedor, questão de fato da qual o
julgador não deve se afastar, máxime porque se encontra ela adstrita à lei (arts. 406 e 591 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN); ao bom senso, à
ordem pública e aos princípios da boa-fé objetiva, da solidariedade e da
comutatividade contratual, sob pena de ofensa ao art. 1º, III e IV da CF/88. III. Qualquer sistema de amortização que resulte em ilegal forma de
capitalização de juros deve ser afastado (Súmulas 93 e 121 do STJ e STF,
respectivamente, e art. 591 do Código Civil de 2002). IV. É ilegal, abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual
que estipula a cobrança de comissão de permanência,
notadamente quando cobrada com outros encargos inacumuláveis (STJ - REsp n.º734.023/RS). (...)
PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SEGUNDA
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (fls. 241-243). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 192,
§ 3º, da Constituição da República.
Argumenta que “o acórdão atacado, ao admitir que dev[a] ser aplicada implicitamente a Lei da Usura, (...) [teria] aceit[ado] o art. 192, § 3º
como aplicável de imediato, afrontando-o claramente” (fl. 377, grifos no
original). Acrescenta, ainda, que a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 seria
aplicável à espécie, pois o contrato teria sido firmado após 31.10.2000, e que
a forma de reajuste da dívida deveria obedecer à cláusula sexta do contrato firmado entre as partes, não havendo óbice à cobrança da comissão de
permanência (fl. 384).
3. A decisão agravada adotou como fundamento para a não admissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento
do art. 192, § 3º, da Constituição da República.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Não assiste razão jurídica ao Agravante.
5. A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz
elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo.
A matéria constitucional suscitada pelo Agravante - art. 192, § 3º, da Constituição da República - não foi objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, nem foram por ele opostos embargos de declaração com
a finalidade de prequestioná-la. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 575.048-
AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A
ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal
de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (AI 580.491-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.2.2007).
Na mesma linha: AI 563.272-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 29.6.2007; RE 508.995-AgR/RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 30.3.2007; AI 581.715-AgR/PB, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 20.4.2007; AI 500.483-AgR/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 17.8.2007; AI 629.315-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 22.6.2007; AI 563.879-ED/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22.6.2007; e AI 644.887-AgR/DF, Rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 15.6.2007. De se registrar que, diferentemente do alegado pelo Agravante, o
Tribunal a quo não limitou a taxa de juros em 12% ao ano com fundamento
no art. 192, § 3º, da Constituição da República, inexistindo qualquer manifestação sobre esse dispositivo constitucional.
6. Da leitura da petição de recurso extraordinário não é possível
extrair de que modo o acórdão recorrido, ao vedar a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência, teria ofendido o art. 192, §
3º, da Constituição da República. A deficiência de fundamentação do recurso
prejudica a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundamentação
deficiente. Violação ao texto constitucional não demonstrada. 3. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 531.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29.9.2006).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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E, ainda: AI 598.970-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.5.2007; RE 508.980-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 13.4.2007; e AI 517.377-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ 30.3.2007. 7. Não fosse isso suficiente, ao julgar o Recurso Especial n.
968.849/GO, interposto simultaneamente ao recurso extraordinário
inadmitido, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes:
“RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS
MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO” (DJ 1º.2.2008, grifos nossos).
Essa decisão transitou em julgado em 21.2.2008, conforme pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o exame
do pedido de reforma do acórdão em relação à limitação da taxa de juros
está prejudicado. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.329-4 (754) PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL AGDO.(A/S) : ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que,
interpretando normas infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o qual a Lei 8.212/91 revogou a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem
origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, que o referido tributo não foi revogado, porquanto possui natureza de
contribuição de intervenção no domínio econômico.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a
revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.692-3 (755) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HAENSSGEN & CIA LTDA ADV.(A/S) : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
DECISÃO: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo, em sede de recurso especial, deduzido pela parte ora recorrente, culminou por
acolher a postulação por ela manifestada, consoante indicam os registros
processuais que esta Alta Corte judiciária mantém em sua página oficial na “Internet”.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante, resultou sem objeto o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento.
Sendo assim, e ante a superveniência de fato processualmente
relevante, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 670.124-9 (756) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE
PETRÓLEO DE MAUÁ - SINDIPETRO
ADV.(A/S) : ANE ELISA PEREZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : HERMES ARRAIS ALENCAR
DESPACHO
PROCESSO - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. 1. Ante a pendência de recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça, devem os autos permanecer na Secretaria até o esgotamento da
respectiva jurisdição. 2. Publiquem.
Brasília, 28 de abril de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.651-2 (757) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÉIA DE MARINS COSTA
ADV.(A/S) : JAIRO EDUARDO LELIS
DECISÃO Vistos. Telemar Norte Leste S.A. interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILI DADE PELO PAGAMENTO.
A questão referente à responsabilidade pelo pagamento da multa de
40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários encontra-se
pacificada neste Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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341 da SBDI-1, em que disposto: ‘É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS,
decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.’,
o que inviabiliza a interposição de recurso de revista quanto à matéria, considerado o disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a
que se nega provimento” (fl. 30).
Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme
expresso na certidão de folha 35, foi publicado em 22/9/06, não sendo
exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a
jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia do prazo
prescricional, dirimida pelo Tribunal local com base no princípio da actio nata e na Lei Complementar nº 110/01, cuja possível má aplicação, quando
muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos dispositivos
constitucionais invocados, é questão que envolve a legislação ordinária pertinente. Anote-se o voto proferido pelo Ministro Carlos Britto no
julgamento do AI nº 606.707-AgR, in verbis :
“Tenho que não assiste razão à parte agravante. No caso, o aresto impugnado entendeu que o reconhecimento do direito postulado -
diferenças da multa de 40% sobre o FGTS - se deu com a edição da LC nº
110/2001. Mais: a Corte de origem concluiu que o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista é o advento da referida
lei complementar, e não a ruptura do contrato laboral. De se ver, portanto,
que a alegada violação constitucional, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
6. No tocante à responsabilidade do empregador pelo pagamento
das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, melhor sorte não socorre a parte agravante. É que o deslinde da controvérsia
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada neste momento processual” (Primeira Turma, DJ de 24/8/07).
Nesse mesmo sentido o AI nº 659.563-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 7/8/07, assim ementado: “FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR
- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE
DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO
PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA
REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.
Ressalte-se que a Primeira Turma, na Sessão do dia 23/10/07, reafirmou esse entendimento no julgamento de diversos recursos, dentre os
quais destaco: AI nº 648.884-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski ,
e AI nº 628.495-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia . Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.621-2 (758) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIA LUIZA RODRIGUES EICH
ADV.(A/S) : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando , pois, de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
Sendo assim , pelas razões expostas e nos termos do ato decisório
ora impugnado, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 676.982-3 (759) PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : AMERICO DEMARCHE ADV.(A/S) : ABILIO VIEIRA NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
1. Falta, ao traslado, a certidão de publicação do acórdão proferido
em grau de embargos de declaração, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(Súmulas STF nºs 288 e 639), hipótese que impede o conhecimento do
agravo. E é encargo da parte agravante, segundo reiterada orientação do
Supremo Tribunal, mesmo em se tratando de matéria penal, fiscalizar a
inteireza do traslado. Veja-se o AI 528.350-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1a. Turma, unânime, DJ de 14.11.07, e o HC 84.242, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª. Turma, unânime, DJ de 25.06.04.
2. Nem se alegue constar no despacho que não admitiu o apelo extremo a assertiva atestando a sua tempestividade, sem a indicação da
data em que tal recurso foi interposto, dada a impossibilidade de verificação
do acerto dessa conclusão, hipótese que desatende ao objetivo da Súmula STF nº 639.
Veja-se o AI 149.722-AgR, STF, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
por maioria, DJ de 22.09.95, AI 242.077-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 24.09.99, e o AI 151.485-AgR, rel. Min. Néri da
Silveira, 2ª Turma, por maioria, DJ de 15.12.95, entre outros julgados.
3. Nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.322-1 (760) PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AUTO MECÂNICA GERAL LTDA ADV.(A/S) : HAMILTON JOSÉ CÓRDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que adotou
entendimento segundo o qual a contribuição de 0,2% para o INCRA, que tem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 117
origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70, possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, foi
recepcionada pela CF de 1988 e não foi revogada pelas Leis 8.212/91 e
8.213/91. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em
suma, ofensa ao art. 173 da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário
se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.379-9 (761) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SURG - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE
URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA ADV.(A/S) : FLÁVIA APOLO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que, interpretando normas
infraconstitucionais, adotou entendimento segundo o qual o art. 3º, I e § 1º, da Lei 7.787/89 revogou as contribuições para o FUNRURAL e para o
INCRA, que têm origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e
1.146/70. No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alega-se, em
suma, que o tributo devido ao INCRA não foi revogado.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a
revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na
legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
497.187-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 258.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.262-9 (762) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGACIA-GERAL DO ESTADO - MG -
CLÉBER MARIA MELO E SILVA AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA CARRARA MARINHO
ADV.(A/S) : FABIANO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da existência, ou não, de direito adquirido de
servidores públicos ativos e inativos à subsistência do denominado regime
legal de “estabilidade financeira” - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 563.965/RN, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado
recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.884-3
(763)
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RIO DOCE CAFÉ S/A - IMPORTADORA E
EXPORTADORA
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPACHO: (Petição Avulsa STF n. 60.301/2008) Junte-se . Defiro no prazo legal (art. 40, inc. II, do CPC).
Publique-se .
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.413-3 (764) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA
TERESA LIMA LANA AGDO.(A/S) : ROSARINHA DE FÁTIMA SANTOS COELHO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANDRADE CHAVES E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento na alínea “a”
do permissivo constitucional.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso mediante o seguinte fundamento:
“Nos termos do § 2º do art. 543-A do CPC, introduzido pela Lei
11.418, de 19 de dezembro de 2006 e em vigor na data da interposição do recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar, em preliminar, a
existência de repercussão geral da pretensão.
Na hipótese dos autos, a parte recorrente não atentou para a exigência estabelecida na citada Lei, pelo que seu recurso não preenche o
requisito de admissibilidade da regularidade formal” (fls. 261/262).
Decido. Merece reparos a decisão agravada, uma vez que esta Corte,
reunida em Sessão Plenária, resolveu Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , no sentido de estabelecer que, somente dos recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda nº 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deve ser exigida a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas nos autos.
Na espécie, o segundo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi publicado em
26/3/07 (fl. 211), antes portanto, do marco inicial fixado por esta Corte.
Destarte, inexigível o requisito formal adotado pelo Vice-Presidente do
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 118
Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Ante o exposto, conheço do agravo e lhe dou provimento para
afastar a incidência do artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil e determinar que o Tribunal de origem prossiga no juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.402-3 (765) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGDO.(A/S) : EMBALAGENS AUXILIAR LTDA ADV.(A/S) : MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo, em
sede de recurso especial, deduzido pela parte ora recorrente, culminou por
acolher a postulação por ela manifestada, consoante indicam os registros processuais que esta Alta Corte judiciária mantém em sua página oficial na
“Internet”.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante, resultou sem objeto o
recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento.
Sendo assim, e ante a superveniência de fato processualmente relevante, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.403-1 (766) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA TERMATIL COMÉRCIO EXTERIOR
- TRADING COMPANY
ADV.(A/S) : GIANCARLO AMPESSAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo de instrumento não se revela viável. É que , em situações assemelhadas à destes autos, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em reiterados
pronunciamentos, tem assinalado não caber recurso extraordinário contra decisões (a) que deferem , ou não, provimentos liminares ou (b) que concedem , ou não, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo fato de tais atos decisórios - precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida - não veicularem qualquer juízo conclusivo de
constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição.
Cabe assinalar , por necessário, que ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório - que apenas examina a ocorrência do “periculum in mora” e
a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor - não traduz
manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando ,
desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de
contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, ainda que o provimento
de índole cautelar possa, eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 226.471/RO, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO - RE 232.068-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 239.874-AgR/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 272.194/AL , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.):
“RE - DEMANDA CAUTELAR - LIMINAR . A liminar concedida em
demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.”
(AI 245.703-AgR/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei )
“Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’.
- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o
‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro
desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que , evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para o correr a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente,
decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe
vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.
Agravo a que se nega provimento.”
(AI 252.382-AgR/PE , Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei ) “RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente
inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual,
podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória,
mas sim por não ser definitiva .”
(RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei ) Cumpre referir , ainda, no sentido da presente decisão , a
existência de julgamento emanado da Colenda Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, cujo entendimento , sobre a matéria ora em análise, reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo -
mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória - não se revelar cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente , em tal situação, “manifestação conclusiva” sobre matéria de índole constitucional
(RE 315.052/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, “in” Informativo/STF nº 270). Não se pode perder de perspectiva , na apreciação da presente
causa, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu
no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação , na matéria, ao admitir a
possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se
definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES - RTJ 31/322, Rel.
Min. EVANDRO LINS): “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter
interlocutório , quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA - grifei ) Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento, eis que se revela incabível o recurso extraordinário a que ele se refere.
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 689.533-4 (767) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CAMILA MOLENDA AGDO.(A/S) : FLORIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : AMAURY SPERB BARRETO
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 119
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 2.418/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, e da ADI 3.740/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo âmbito se discute a mesma
controvérsia constitucional veiculada naquele processo de controle normativo abstrato.
Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento das causas acima referidas.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 689.710-1 (768) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS LOVO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
DECISÃO
Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 149 e 195, inciso I, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “INCRA. CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após consolidação das contribuições sociais incidentes sobre a
folha de salários, promovida pela Lei n.º 8.212/91, não há mais que se falar
na exigibilidade das contribuições devidas ao INCRA pelas empresas
vinculadas à previdência urbana, por não ser fonte de custeio do PRORURAL.
2. A legislação somente reconhece a possibilidade de
compensação entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional, o que não é o caso dos auto“ (fl. 87).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 88, foi publicado em 6/7/05, não sendo
exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido divergiu da Jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o
empregador urbano está obrigado ao recolhimento da contribuição de 0,2%
destinada ao INCRA, estando tal exigência amparada na Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa
urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 663.176-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau , DJ de 14/11/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança de
contribuição social, de empresa urbana, destinada ao INCRA. Não
ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE 423.856-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 11/10/07).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 415.918-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 12/5/06).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 632.127,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 19/3/07; AI 455.800, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
18/5/06; AI 545.563, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ
de 15/9/05; RE 413.285, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 20/6/05.
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de
Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, na linha dos precedentes, reformar o acórdão recorrido e
julgar improcedente o pedido de isenção de recolhimento da contribuição
destinada ao INCRA (0,2%) firmado na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelos autores, vencidos.
Intime-se.
Brasília, 6 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 691.078-6 (769) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL AGDO.(A/S) : VALDIR DE OLIVEIRA CAETANO CAMPINAS
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos (RE 240.250/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 247.995/SP,
Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), firmou orientação no sentido de que as
decisões, que, em sede de execução fiscal , julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância
ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em
cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, “caput”) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).
No que se refere à alegação de ofensa aos princípios da separação
de poderes, da legalidade e da amplitude de defesa, cumpre relembrar que esta Suprema Corte, a propósito dos temas mencionados, e em contexto
idêntico ao da presente causa, não tem conhecido dos recursos
extraordinários interpostos pelas entidades estatais interessadas, por entender que tais questões envolvem, quando muito, situações “de afronta
reflexa e indireta à Constituição Federal” (RE 217.952/MG, Rel. Min.
MOREIRA ALVES - RE 225.564/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 239.456/SP, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM - RE 252.728/SP, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).
Sendo assim , e tendo em consideração os precedentes mencionados, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que
se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.466-6 (770) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EDEMAR JOSÉ BIGATON FERREIRA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO ROSENTHAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO COLINAS DO
PIRACICABA
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 120
ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo
prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado , o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o
próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.124-9 (771) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : FRANCISCO GRISAI AGDO.(A/S) : JEFERSON CLAIR MOREIRA
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem. Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 696.349-3 (772) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGDO.(A/S) : SPENGLER S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante indicam os registros processuais que essa Alta Corte judiciária mantém em
sua página oficial na “Internet”. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante, resultou sem objeto o
recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. Sendo assim , e ante a superveniência de fato processualmente
relevante, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.189-2 (773) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : LIANA BRANDÃO MORAES PINTO
AGDO.(A/S) : EVANI QUIRINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CÍCERO EMERICIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 194, inciso IV, da Constituição Federal.
Decido.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, também, pelo seguinte fundamento:
“Conforme se depreende de certidão constante dos autos, a
publicação do acórdão impugnado ocorreu na própria sessão de julgamento, realizada no dia 14.02.2007. Nos termos do art. 5º da Resolução n.º 001 de
02.12.2005, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, o
prazo para interposição de eventuais recursos contra os acórdãos proferidos pela Turma Recursal conta-se a partir do 2º dia útil posterior ao da
publicação, realizada na própria sessão de julgamento.
Assim, considerando que a publicação se deu em 14.02.2007 e que o segundo dia útil posterior a essa data foi o dia 16.02.2007, é certo que o
termo final do prazo de 15 dias para interposição do recurso extraordinário
em tela foi o dia 02.03.2007. Note-se ainda a regularidade das intimações relativas à pauta de
julgamentos da respectiva sessão, conforme certidão lançada nos autos.
O recurso extraordinário apresentado em 05.03.2007, é, portanto intempestivo” (fl. 58).
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar
todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, já que mantida incólume a motivação acima
reproduzida. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no
sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados todos os fundamentos da decisão que obsta o
processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI nº 330.535-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01, e AI nº 488.369-AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04.
Nego provimento ao agravo. Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.593-7 (774) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : LINDEMBERG CHAVES GUSMÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 121
ADV.(A/S) : JACÓ SOUZA SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que negou
seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o agravante
não atacou os fundamentos da decisão agravada (fl. 259). 2. O agravante informa que realmente a matéria debatida seria de
natureza infraconstitucional e, por isso, considera possível a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Assim, requer a reconsideração da decisão para, ao aplicar o referido princípio, determinar a remessa dos
autos ao STJ para processamento do agravo de instrumento.
3. A decisão monocrática, da lavra do Min. Gilmar Mendes, tem o seguinte conteúdo (fl. 259):
“Trata-se de agravo em matéria criminal contra decisão que negou
processamento a recurso extraordinário tendo em vista a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e por entender que a matéria
debatida tem natureza infraconstitucional.
O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, é aplicável a regra do § 1° do art. 31 7 do Regimento
Interno do STF. Nesse sentido, o AI-AgR 330.535, 2ª T., Rel. Maurício
Corrêa, DJ 21.9.2001, cuja ementa assim dispõe: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1° DO RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da
decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1° do artigo 317 do RISTF, o
agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso
extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”
Assim, nego seguimento ao agravo (art. 38, da Lei 8.038/90, c/c art.
21, § 1°, do RISTF). Publique-se”
3. Observo que o próprio agravante reconhece que houve equívoco
na interposição do recurso extraordinário, eis que a matéria ventilada no julgado não é de natureza constitucional.
Não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade
quando as competências recursais do STF e do STJ se encontram expressamente previstas constitucionalmente. A existência de erro grosseiro
impede o emprego da fungibilidade recursal.
4. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade se restringe aos casos de dúvida fundada acerca do recurso cabível. Assim, não há como
prestigiá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em
substituição àquela expressamente indicada (AI-AgR n° 134.518-S P, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 28.05.1993).
Em hipótese assemelhada, a 1ª Turma desta Corte também não
admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade (AI-AgR n° 504.598, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.12.2004) no caso de ser interposto recurso
ordinário no lugar de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo
TSE. 5. Anoto, ainda, que sequer foi interposto agravo regimental contra
decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a
inviabilizar a reconsideração da referida decisão. 6. Assim, nada a prover. Certificado o trânsito em julgado da
decisão, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.693-1 (775) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTONIO MARCOS PIMENTA NEVES
ADV.(A/S) : ILANA MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO: A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento, invocou ,
como fundamento do apelo extremo, a ocorrência de ofensa aos preceitos
inscritos no art. 5º, incisos XXXVIII, “a” e “c”, XLVI, LIII, LIV, LV e LVII, e art. 93, IX, da Constituição.
Impende salientar , inicialmente, que os temas concernentes à
alegada transgressão aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXVIII, “a”, e LIII, da Constituição não se acham devidamente prequestionados.
Ausente , pois, o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada no acórdão recorrido a matéria constitucional
suscitada pela parte recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua
oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta , no entanto, só argüir , previamente, o tema de direito constitucional
positivo para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a
satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ
98/754 - RTJ 116/451).
Cumpre enfatizar , no que se refere à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição, que a matéria , tal como suscitada e exposta
na petição recursal extraordinária, exige , para efeito de seu exame, o
necessário cotejo entre a norma legal inscrita no art. 593, III, “d”, do CPP, e o texto constitucional (art. 5º, XXXVIII, “c”), cuja transgressão é
sustentada pela parte ora agravante.
Vê-se que a controvérsia jurídica em questão poderá traduzir, quando muito , ofensa meramente reflexa ao que dispõe a Constituição
Federal.
Cabe ressaltar , a propósito da alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta
Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se
fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula
inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa , eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de
juízo prévio de legalidade , fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal . Daí revelar-se inteiramente ajustável , ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei ” (AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei ), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal,
por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais ” (AI 215.885-AgR/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 257.533-AgR/RS , Rel. Min.
CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária : “DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade
com o que dispõe a lei , de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito , situação tipificadora de conflito de mera legalidade , apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes .” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- Alegação de ofensa ao devido processo legal : C.F., art. 5º, LV:
se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais . E a ofensa a preceito constitucional que
autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 122
“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido .” (AI 447.774-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei )
Nem se alegue , neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal - derivada da interpretação que lhe deu o órgão judiciário “a quo” - teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade .
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema , que o procedimento hermenêutico
do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride , diretamente , o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS
VELLOSO - AI 307.711/PA , Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF,
art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei ):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir , em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei )
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade , inscrito no art.
5º, II, da Constituição da República, não autoriza , só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável ,
para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo
de caráter infraconstitucional , dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes .”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade,
em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou :
“A alegação de ofensa ao artigo 5º , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitu cional , é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem , assim,
ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei ) Cumpre acentuar , neste ponto, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade , quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
(grifei )
Registre-se , ainda, no que se refere à alegada violação ao art. 5º, LVII, da Constituição, que, nesse específico ponto, o recurso extraordinário em questão encontra-se prejudicado , em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no HC 72.726/SP , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante,
consoante indicam os registros processuais que essa Alta Corte judiciária mantém em sua página oficial na “Internet”.
Impende ressaltar , de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe , ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o acórdão emanado
do Tribunal “a quo” encontra-se extensamente fundamentado ,
satisfazendo-se, desse modo, por inteiro, a exigência de motivação imposta por aquele preceito da Constituição da República.
É preciso ter presente , ainda no tocante à alegada ausência de motivação da decisão recorrida, que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 170/627-628, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.) orienta-se no sentido de que “O que a Constituição exige, no art. 93 ,
IX, é que a decisão judicial seja fundamentada . Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei ).
Em conclusão : qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que,
emanada desta Corte, reflete , com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição .
Agravo regimental improvido .”
(AI 437.201-AgR/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei ) Registro , finalmente, e a propósito da alegada violação ao art. 5º,
XLVI, da Constituição, que o recurso extraordinário em questão revela-se viável , eis que o acórdão nele impugnado diverge da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria
em exame.
É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 82.959/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, declarou , “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25/07/1990,
afastando , em conseqüência, para efeito de progressão de regime, o obstáculo representado pela norma legal em referência.
Cabe assinalar , no entanto, que esta Suprema Corte, nesse
mesmo julgamento plenário, advertiu que a proclamação de inconstitucionalidade em causa - embora afastando a restrição fundada no
§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 - não afetará nem impedirá o exercício,
pelo magistrado de primeira instância, da competência que lhe é inerente em sede de execução penal (LEP, art. 66, III, “b”), a significar , portanto,
que caberá , ao próprio Juízo da Execução, avaliar , criteriosamente, caso a caso , o preenchimento dos demais requisitos necessários ao ingresso , ou não, do sentenciado em regime penal menos gravoso.
Na realidade , o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder , e tendo presente o que dispõe o art. 66, III, “b”, da Lei de Execução Penal (LEP), nada mais fez senão respeitar a competência do magistrado de primeiro grau para examinar os requisitos autorizadores da progressão, eis que não assiste , a esta Suprema Corte, mediante atuação “per saltum” - o que representaria inadmissível substituição do Juízo da Execução -, o
poder de antecipar provimento jurisdicional que consubstancie, desde logo ,
a outorga, ao sentenciado, do benefício legal em referência. Não constitui demasia assinalar , neste ponto, não obstante o
advento da Lei nº 10.792/2003 - que alterou o art. 112 da LEP, para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso,
desde que o façam , contudo, em decisão adequadamente motivada, tal como tem sido expressamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de
Justiça (HC 38.719/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - HC 39.364/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ - HC 40.278/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER - HC 42.513/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ) e, também, dentre outros , pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RT 832/676 -
RT 837/568): “(...). II - A nova redação do art. 112 da LEP, conferida pela Lei
10.792/03, deixou de exigir a realização dos exames periciais,
anteriormente imprescindíveis, não importando , no entanto, em qualquer vedação à sua utilização , sempre que o juiz julgar necessária .
III - Não há qualquer ilegalidade nas decisões que requisitaram a
produção dos laudos técnicos para a comprovação dos requisitos subjetivos
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 123
necessários à concessão da progressão de regime prisional ao apenado. (...).”
(HC 37.440/RS, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei )
“A Lei 10.792/2003 (que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal) não revogou o Código Penal; destarte , nos casos de
pedido de benefício em que seja mister aferir mérito, poderá o juiz determinar a realização de exame criminológico no sentenciado, se autor de crime doloso cometido mediante violência ou grave ameaça,
pela presunção de periculosidade (art. 83 , par. ún., do CP).”
(RT 836/535, Rel. Des. CARLOS BIASOTTI - grifei ) A razão desse entendimento apóia-se na circunstância de que,
embora não mais indispensável, o exame criminológico - cuja realização
está sujeita à avaliação discricionária do magistrado competente - reveste-se de utilidade inquestionável, pois propicia , “ao juiz, com base
em parecer técnico, uma decisão mais consciente a respeito do benefício a
ser concedido ao condenado” (RT 613/278). Cumpre enfatizar , por oportuno, que o entendimento exposto
nesta decisão encontra apoio em julgamentos emanados do Supremo
Tribunal Federal (HC 85.677/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 87.036/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 87.283/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - HC 88.396/MT, Rel. Min. EROS GRAU - RHC 86.951/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RHC 88.145/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), nos quais se reconheceu que, em tema de progressão de regime nos crimes hediondos (ou nos delitos a estes equiparados),
cabe , ao magistrado de primeira instância, proceder à análise dos demais requisitos, inclusive daqueles de ordem subjetiva, para decidir , então,
sobre a possibilidade , ou não, de o condenado vir a ser beneficiado com a
progressão para regime mais brando de cumprimento de pena, sendo lícito , ainda, ao juiz competente, se o julgar necessário, ordenar , em ato
adequadamente fundamentado, a realização do exame criminológico :
“CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 -
PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS,
OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, ‘B’), EXCLUÍDA , DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 -
RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’,
DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME
PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE
DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE
DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME
CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE
JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER
JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 -
RT 837/568) - PRECEDENTES - ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO, EM PARTE.”
(HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma )
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo , conhecer e dar parcial provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a afastar , unicamente , o obstáculo representado pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, assegurando-se , em conseqüência, ao ora agravante, o direito de cumprir
a pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado.
Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.842-2 (776) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JAIR ALVES FREIRE
ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO
ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES
ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS
RIBEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADV.(A/S) : BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ
Petição/STF nº 18.296/2008 DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - OPORTUNIDADE - JUNTADA.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
A Responsável pela Divisão de Agravos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Seção de Protocolo desta Corte a
contraminuta apresentada pelo Município de Miguel Pereira.
O despacho de abertura de vista para o contraditório foi publicado em 18 de dezembro de 2007 - terça-feira - (folha 150), ocorrendo a
protocolação da peça em 14 de janeiro seguinte - segunda-feira.
2. A contraminuta foi protocolada no prazo. 3. Juntem.
4. Publiquem.
Brasília, 16 de abril de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.454-1 (777) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : RÔNEI SANTOS RODRIGUES ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VEG - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
ADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA AGDO.(A/S) : VEG - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
DECISÃO Vistos.
União interpõe agravo de instrumento contra despacho que não
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XLV, XLVI, LIV e LV, 22, inciso XXVII, 37, § 6º, e 97 da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,
assim ementado:
“RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C . TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,
implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto
àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação
processual e constem também do título executivo judicial. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Embargos não conhecidos.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, IV DO C. TST. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado
no inciso IV, da Súmula nº 331 do c. TST, não restringe a responsabilidade
subsidiária das empresas tomadoras de serviços, como quer a embargante.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 124
Ao contrário, determina, expressamente, que em caso de ‘inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas
obrigações’, não havendo que se cogitar de exclusão das parcelas de índole indenizatórias. Tal abrangência tem razão de ser tendo em vista a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, não podendo o
trabalhador arcar com os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, cuja
contratação e fiscalização não lhe competiam. Embargos não conhecidos“
(fl. 454). Decido.
Anote-se, primeiramente, que o procurador federal foi intimado
pessoalmente do acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 461, em 11/12/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de
Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ
de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação.
Primeiramente, o artigo 97 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento. Este Tribunal entende que, ainda que a
questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que pudesse
ser reputada prequestionada, imprescindível seria a oposição de embargos de declaração, a fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do
tema. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No mais, o Tribunal local, para decidir, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional pertinente, tanto com relação aos
pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, quanto no que
concerne à matéria de fundo - responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST -,
motivo pelo qual a violação ao texto constitucional seria, caso houvesse,
indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. 1. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Legislação ordinária (Enunciado n. 331/TST e Lei n. 8.666/93). Ofensa
indireta. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com
negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 499.162-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 29/4/05).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS
TRABALHISTAS - CONFRONTO DA LEI Nº 8.666/93 COM O ENUNCIADO
Nº 331/TST (INCISO IV) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos
de admissibilidade da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via
recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes. - A
discussão em torno da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,
por débitos trabalhistas, fundada no confronto da Lei nº 8.666/93 com o Enunciado nº 331/TST (inciso IV), não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes” (AI nº 580.049-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 29/9/06).
Nego provimento ao agravo.
Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.883-4 (778) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NIVALDO DE OLIVEIRA MARQUES
ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO FERREIRA E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
Fiat Automóveis S.A. interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos VI, XIII, XIV e XVI, da
Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Superior
do Trabalho que, ao concluir que o pagamento efetuado pela empresa ao
agravado corresponde apenas ao valor devido por seis horas diárias de labor, condenou a agravante ao pagamento, como horas extras, das 7ª e 8ª
horas trabalhadas pelo empregado horista. Além disso, o acórdão julgou
caracterizado o cumprimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
A agravante sustenta, em síntese, que:
“A decisão recorrida adotou entendimento relativo à configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento, fixou a jornada de 6 horas e
condenou a recorrente ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como
extras, a serem apuradas com base no divisor 180, embora o recorrido as tenha recebido como hora normal, por ser horista. Portanto foi determinado
novo pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, o que acarreta bis in idem e
elevação ilegal do salário do autor (...)” (fl. 118). Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme
expresso na certidão de fl. 116, foi publicado em 20/4//07, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a discussão
acerca do adicional de horas extras de trabalhador horista submetido à jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a aplicação do divisor de
180 para o cálculo do salário-hora são matérias restritas ao âmbito
infraconstitucional. A alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se houvesse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame
em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de
instrumento por reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição
Federal. II - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. III - Agravo regimental improvido” (AI 628.030-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07).
“AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Ambas as Turmas desta
Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista
que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque
tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição federal seria indireta. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 625.956-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/8/07). Nesse mesmo sentido: AI 656.968-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau , DJ de 21/9/07, e AI 580.865-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 2/6/06. Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 125
AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.924-9 (779) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
ALIMENTAÇÃO
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES
ADV.(A/S) : CHRISTIANO WILLON GUALBERTO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem. Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.679-5 (780) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LUPATECH S/A
ADV.(A/S) : PAULINE METZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo
prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado , o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.268-9 (781) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSTRUPAV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : AMILTON S DE LIMA
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado , o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos
fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.682-4 (782) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : IRMÃOS FRANCESCHI AGRÍCOLA,
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Petição/STF nº 38.004/2008 DESPACHO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE. 1. Juntem.
2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Cosan S/A Indústria e Comércio requer vista dos autos, com fundamento no § 1º do artigo 86 do Regimento Interno desta Corte.
Registro que a empresa requerente não integra a relação jurídico-
processual. Consigno que a advogada subscritora da peça foi constituída pelas
empresas Irmãos Franceschi Agrícola, Industrial e Comercial Ltda. e Equipav
S/A Açúcar e Álcool, não havendo nos autos comprovação de sucessão empresarial em relação às agravantes.
3. Regularize a requerente a representação processual.
4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.893-9 (783) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 126
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : POZZI & CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO JOSUÉ PUNTEL E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a
que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas
as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta
colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da
contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.994-1 (784) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COOPERATIVA TRITÍCOLA SAMBORJENSE
LTDA ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a
que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas
as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida
contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.” (AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão
evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim , e considerando as razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.245-3 (785) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FÁBIO
MURILO NAZAR AGDO.(A/S) : ALBERTO GERALDO BORONI
ADV.(A/S) : RICARDO DA SILVA GONÇALVES E
OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. O Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento de
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ARTIGOS 4º E 7º, DA LEI Nº 1.060/50 - REFORMA DA SENTENÇA. A declaração de pobreza subscrita
pela parte reveste-se de presunção ‘juris tantum ’ de veracidade, cabendo à parte adversa demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o seu
conteúdo não condiz com a realidade” (fl. 55).
Colhe-se do voto condutor: “(...)
In casu , a toda evidência, inexistem provas concretas da condição
financeira dos apelantes em suportar as despesas com custas e honorários, não podendo o magistrado basear-se em mero rendimento mensal para
indeferir a gratuidade judiciária, porquanto, consoante afirmado, a declaração
de pobreza da parte goza de presunção de veracidade (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50) e só pode ser elidida por prova em contrário, que não vieram nos
autos” (fl. 57).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 127
Opostos embargos de declaração (fls. 62 a 64), foram rejeitados (fls. 66 a 71).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de fl. 72, foi publicado em
2/12/04, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita envolve a reapreciação
do conjunto probatório que permeia a causa e da legislação
infraconstitucional pertinente (Lei nº 1.060/50), o que é inadmissível no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENT” (AI nº 634.408-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07). “Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do tema do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal:
controvérsia sobre concessão ou não de benefício da justiça gratuita, que envolve reexame de prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a
alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que
não viabiliza o RE: incidência das Súmulas 282 e 356, 279 e, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636” (AI nº 656.345-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 31/8/07).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI
Nº 1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.
Controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à
Constituição Federal ocorreria de forma indireta. 2. A reforma do acórdão
recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 338.101-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa ,
DJ de 15/2/02). Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.218-1 (786) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - DÉBORA FRANCO DE GODOY
ANDREIS AGDO.(A/S) : EDSON ANTÔNIO LOPEZ
ADV.(A/S) : SÉRGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
orientação no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição
dos vencimentos, desde que - tal como ocorrido na espécie ora em exame
- a modificação introduzida por ato legislativo superveniente haja preservado o montante global da remuneração e, em conseqüência, não tenha provocado decesso de caráter pecuniário.
É que , em tal situação, e por se achar assegurada , em sua dimensão financeira global, a percepção do quantum nominal até então
percebido pelo servidor público, não se revela oponível , ao Estado, por incabível , a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos:
“Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos
vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato
legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário . Em tal situação , e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Precedentes .”
(RE 247.013-AgR/SC , Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) E é, precisamente , o que ocorre no caso ora em exame, eis que
não se registrou , na espécie, redução do valor global pertinente à
remuneração até então percebida pela parte ora agravada. Isso significa , portanto, considerados os elementos da presente
causa, que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária divergiu da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim , e considerando os precedentes firmados pelo
Supremo Tribunal Federal, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a julgar improcedente a ação
ordinária promovida pela parte ora agravada, invertidos os ônus da sucumbência.
Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência , a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de
exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se , no que
couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE). Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.555-1 (787) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : AGRIPINA CORTABITART ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Agripina Cortabitart interpõe agravo de instrumento contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional.
Decido.
O despacho agravado negou seguimento ao recurso amparado nos seguintes fundamentos:
“Com efeito, cumpre registrar que pelas alíneas a e c do permissivo
constitucional, não cuidou a recorrente de demonstrar o cabimento do recurso, de modo que a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal
constitui obstáculo à seqüência recursal, pois ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundame ntação não permitir a exata compreensão da controvérsia ’.
Registre-se, outrossim, que, no apelo extraordinário, contrariamente
ao recurso especial, não há previsão de interposição baseada em dissídio jurisprudencial, desmerecendo análise a inconformidade, no particular” (fl.
153).
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que
não ocorreu na espécie, já que mantida incólume a motivação acima
reproduzida. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 128
sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão que obsta o
processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI nº 488.369-AgR,
4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04, e AI nº 330.535-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01.
Nego provimento ao agravo. Intime-se.
Brasília, 9 de abril de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.275-1
(788)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E
OUTRO(A/S)
DESPACHO: (Petição Avulsa STF n. 61.806/2008)
Junte-se . Defiro no prazo legal (art. 40, inc. II, do CPC) e nos termos do § 2º do art. 82 do RISTF.
À Secretaria, para providências.
Publique-se . Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.504-6 (789) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO TIARAJÚ LTDA ADV.(A/S) : RICARDO JOSUÉ PUNTEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas
as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta
colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da
referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.” (AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI
607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.). O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão
evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo
de instrumento, para , desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a declarar a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a
folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.742-8 (790) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GOMES ADV.(A/S) : MILENA GANDINI AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRCIO DA CRUZ NOGUEIRA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como a análise do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providências vedadas neste momento processual.
Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.491-9 (791) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ADV.(A/S) : JUCÉLIA SANTANA FERREIRA E OUTRO(A/S)
PG 063.780-2008/STF
Defiro. Junte-se.
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.528-1 (792) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MALHARIA RIKAM LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 129
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que adotou entendimento
segundo o qual o art. 3º, I e § 1º, da Lei 7.787/89, ao incluir a contribuição ao PRORURAL na alíquota única de 20% da contribuição incidente sobre o
total das remunerações, suprimiu a contribuição de 2,6% sobre a folha de
salários prevista no art. 15, II, da LC 11/71 e destinada ao FUNRURAL e ao INCRA.
Nesse mesmo julgamento, entendeu-se que a referida contribuição
de 20% é devida em sua totalidade por todos os empregadores, sendo inviável a exclusão do percentual de 2,6% da alíquota única para os
empregadores urbanos.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, busca-se a inexigibilidade da contribuição devida ao FUNRURAL, ao
fundamento de que dito tributo foi revogado e não pode ser cobrado de
empresas urbanas. Preliminarmente, verifico não ser necessário examinar a existência
de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. É
que, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF, redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a verificação da
ocorrência de repercussão geral apenas se dará “quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No caso dos autos, há outros fundamentos suficientes para a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
Com efeito, o acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de
dispositivos infraconstitucionais e decidir sobre a possibilidade de revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação
ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
255.679-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; AI 449.172-AgR/RS, Rel. Min.
Nelson Jobim; RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; RE 624.661-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 497.187-AgR/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; AI 531.790/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 258.984/DF,
Rel. Min. Ellen Gracie. Além disso, quanto à possibilidade de cobrança das empresas
urbanas, a decisão guerreada está em harmonia com a jurisprudência da
Corte, como se vê da ementa do AI 548.733-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto, a seguir transcrita:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da
referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min.Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.”
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 395.884-AgR/RS e AI 663.176-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE
241.652-AgR/SP e AI 607.202-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI
566.734-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 501.596-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 423.531-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 364.050-
AgR/RS, Rel. Min. Nelson Jobim; RE 238.395-AgR-ED/MS, Rel. Min.
Maurício Corrêa; RE 238.171-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.732-4 (793) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDIT LEBRE M MIRANDA OUT
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que as alegadas ofensas às garantias do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI
273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
Incide, ainda, no caso, o óbice da Súmula 282 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.849-7 (794) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO BRACO S/A
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que as alegadas ofensas às
garantias do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda Corte, de que são
exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
Incide, ainda, no caso, o óbice da Súmula 282 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.968-8 (795) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MILTON JOSÉ URNAU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Este recurso não impugna todos os fundamentos em que se apóia o ato decisório ora questionado.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, impugnar
todas as razões em que se assentou a decisão que não admitiu o recurso
extraordinário (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975). Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço do presente
agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.689-6 (796) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : JOSÉ NILTON LIMA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 130
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Min. Marco Aurélio, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob o fundamento de que “a leitura
do acórdão impugnado mediante o extraordinário revela a interpretação de
normas estritamente legais”. Argumenta, em síntese, que impetrou habeas corpus contra ato do
Juízo da 212ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, alegando ter operado
a prescrição da pretensão punitiva em razão da extensão de decisão reconhecida em favor de co-réus em ação penal. O TRE denegou o pedido
de extensão, o que motivou a interposição de recurso ordinário, também
improvido pelo TSE. Aduz que a matéria se relaciona à “extensão conceitual do instituto
da coisa julgada, problematizando-se a aplicação e incidência do artigo 5°,
inciso LVII da Constituição Federal sob o caso em questão”. Observa que prequestionou a qualidade constitucional do tema em sede de Embargos de
Declaração junto ao TSE que, no entanto, se omitiu a respeito.
Assim, requer o recebimento e provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso Extraordinário
interposto.
2. O presente recurso insurge-se contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra julgamento
colegiado do TSE (no Recurso em Habeas Corpus n° 105), assim
ementado: “Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão punitiva.
Extensão.
1. Após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, não há mais falar em fluência de prescrição punitiva, mas daquela relativa à
prescrição executória.
2. Não é extensível a co-réu a prescrição decretada em favor de outros réus, quando fundada em motivos de caráter exclusivamente
pessoal.
Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC n° 105, rel. Min. Arnaldo Versiani, julg. 20.11.2007)
3. O agravante sustenta que prequestionou o tema referente à
coisa julgada, a ensejar o debate relacionado à aplicação do disposto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição da República, regi strando, inclusive, que
houve interposição de embargos de declaração para fins de
prequestionamento. Sucede que não há, nos autos, comprovação da interposição dos
referidos embargos de declaração, sendo que observo, da leitura do
relatório e voto do recurso em habeas corpus, apenas a ventilação da aplicação do disposto no art. 580, do CPP.
4. Além disso, no julgamento do HC n° 89.695 (rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, unânime, DJ 02.03.2007), tendo como paciente o ora agravante, ficou expressamente assentado que “a extensão da decisão em
habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em
situação objetiva e subjetivamente idêntica à do beneficiado”. No caso, há elementos que apontam que houve trânsito em julgado
da sentença condenatória em relação ao agravante, diversamente do que
ocorrera em relação aos co-réus, motivo pelo qual sua situação é subjetivamente distinta daquela envolvendo os beneficiados pela prescrição.
5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.065-6 (797) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELOIR LEÃO MARQUES
ADV.(A/S) : DPE-RS - MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA
DECISÃO: A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento, invocou ,
como fundamento do apelo extremo, a ocorrência de ofensa aos preceitos
inscritos nos arts. 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso X, 100, § 2º, e 167, incisos II e VII, todos da Constituição.
Sob tal perspectiva , revela-se absolutamente inviável o recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante. Impende salientar que os temas concernentes à alegada
transgressão aos preceitos inscritos no art. 167, incisos II e VII, da
Constituição não se acham devidamente prequestionados. Ausente , pois, o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 - RTJ 131/1391
- RTJ 144/300 - RTJ 153/989, v.g.), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada no acórdão recorrido a matéria constitucional
suscitada pela parte recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não
basta , no entanto, só argüir , previamente, o tema de direito constitucional
positivo para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional
questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ
98/754 - RTJ 116/451). De outro lado , esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado
que, em princípio , as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito , situações caracterizadoras de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 - RTJ 159/328 - RTJ 161/284 - RTJ 170/627-628 - AI 126.187-AgR/ES , Rel. Min. CELSO DE
MELLO - AI 153.310-AgR/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 185.669-AgR/RJ , Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 257.310-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 254.948/BA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que não basta , só por
si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados,
refletindo , por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às
prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede - como precedentemente já enfatizado - o próprio conhecimento do recurso
extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455,
Rel. Min. CELSO DE MELLO). De qualquer maneira , no entanto, e mesmo que se pudesse
superar tais óbices, ainda assim não se revelaria acolhível o recurso
extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. É que - a propósito da alegada ofensa ao art. 100, § 2º, da
Constituição - a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, apreciando controvérsia idêntica à registrada nesta sede processual, julgou o AI 597.182-AgR/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO, nele proferindo decisão em
que, além de haver constatado a ocorrência de ofensa meramente reflexa
ao texto da Carta Política, também reconheceu que o Tribunal “a quo”, ao determinar o “bloqueio de verbas como meio coercitivo para que a
determinação judicial de fornecimento de medicamentos a quem deles
necessita para sobreviver seja efetivamente cumprida”, não vislumbrou , por ausência de identidade temática, qualquer ofensa ao direito de precedência
previsto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
Cumpre acentuar que esse entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (AI 572.782/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 604.949-AgR/RS , Rel. Min.
EROS GRAU - AI 620.137/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 635.766/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 636.525/RS, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 131
Cabe registrar , neste ponto, que o acórdão recorrido , ao assim decidir, nada mais fez senão dar concreção e conferir efetividade a um direito fundamental que a Constituição da República atribui a todas as
pessoas e cuja integridade tem sido preservada, de modo invariável , por esta Suprema Corte:
“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE
RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER
CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) -
PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA
CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria
Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável , o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar
- políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir , aos
cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV , o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização
federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável
omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem,
no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela
coletividade, substituir, de maneira ilegítima , o cumprimento de seu
impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de
distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive
àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput , e 196) e representa , na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário
de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem , a não ser a consciência de sua própria
humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.”
(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende observar , finalmente, que a decisão emanada do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objeto do recurso
extraordinário em questão, legitima-se em face do que se contém no art. 1º, inciso III, da Constituição da República.
Na realidade , o julgamento em causa, ao reconhecer a centralidade que assume, em nosso sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana , erigiu-a à posição eminente de “valor supremo que atrai
o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à
vida”, como observa , em magistério lapidar, JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição ”, p. 38, item n. 4.5, 2005,
Malheiros).
Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso
extraordinário a que ele se refere.
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.097-0 (798) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMÉRCIO DE CEREAIS ZANCANARO LTDA
ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso encontra-se prejudicado. É que o Superior Tribunal de
Justiça deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto pela parte agravante e desconstituiu o acórdão proferido nos embargos
declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
proceder a novo julgamento. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao inciso IX do
art. 21 do RI/STF, julgo prejudicado o agravo, ante a perda do respectivo
objeto do apelo extremo. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.313-6 (799) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS R VELLOZO
AGDO.(A/S) : CREUSA BICUDO
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que as alegadas ofensas às
garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Nesse mesmo sentido é a
jurisprudência desta colenda Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.417-1 (800) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : LUIZ HENRIQUE FREIRIA ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA
DECISÃO: Vistos, etc. O recurso não merece acolhida, ante a ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (incisos
II e III do art. 1º, inciso I do art. 3º, caput e incisos II, XIII e XXXV do art. 5º, inciso III do art. 19, inciso I do art. 23 e caput do art. 37), não havendo sido
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto
recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 132
matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância.
Incide, portanto, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.478-6 (801) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo
prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.517-6 (802) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A ADV.(A/S) : GISELE SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EMANUELA WENDLER MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DESPACHO: (PET SR/STF n. 63.876/2008) Junte-se. Defiro o pedido de vista pelo prazo requerido.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.562-1 (803) PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ANA FRANCISCA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a
orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 476.279/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora
agravante:
“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico--Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação
variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.
RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco)
pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da
MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.”
Cumpre destacar , por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo
eminente Ministro GILMAR MENDES (RE 525.180/DF), no sentido de que:
“(...) sejam concedidas aos servidores inativos as seguintes pontuações:
1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no
período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5o, II, da citada lei, no período de junho
de 2002 a abril de 2004;
3) 60 pontos, nos termos do art. 1o da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de
avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os
efeitos do último ciclo de avaliação.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado
em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente agravo
de instrumento, para, desde logo , conhecer e dar provimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a acolher , nos estritos limites fixados nos precedentes jurisprudenciais ora referidos na presente
decisão, a pretensão de direito material deduzida pela parte recorrente.
Tratando-se de sucumbência recíproca , as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre
os litigantes (CPC, art. 21, “caput”).
Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência , a hipótese de ser, a parte ora recorrente, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de
exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se , no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.894-1 (804) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL
ADV.(A/S) : FÁBIO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O presente agravo não merece acolhida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 133
No que respeita à incidência do IPTU, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente seria necessário o exame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Cite-se, a propósito, o RE 245.678-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie:
“IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. SÚMULA STF Nº
279. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram que a renda da embargada é totalmente destinada a seus fins institucionais, esta premissa não pode ser
afastada nesta instância extraordinária (Súmula STF nº 279). 2. Embargos
de declaração rejeitados.” Por outro giro, quanto ao serviço de limpeza pública, por estar
vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, como também à limpeza de
logradouros públicos, não se presta a custeio mediante taxa (RE 249.070, da relatoria do ministro Ilmar Galvão).
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.962-3 (805) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : T4F ENTRETENIMENTO S/A (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CIE BRASIL S/A)
ADV.(A/S) : RICARDO LIMA CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : YURI BONFELD OLIVEIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ROBERTO DÓRIA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado , o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o
próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.984-1 (806) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CAPEMI-CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E
MONTEPIOS BENEFICENTE
ADV.(A/S) : JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUZIA FRANCISCA DA SILVA
ADV.(A/S) : JARDEL NAZÁRIO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado , o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos
fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.992-2 (807) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ALEXANDRE ABELARDO SAMPAIO PEREIRA
ADV.(A/S) : NÁDIA MARIA FURLAN
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
INTDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA GREFF E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que a discussão acerca do cabimento do mandado de segurança se restringe ao âmbito processual, o
que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incide, por fim, no caso, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.998-6 (808) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES AGDO.(A/S) : MAURÍCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL
DECISÃO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em
contexto normativo que precedeu a promulgação da EC nº 29/2000, e tendo presente a controvérsia pertinente à progressividade das alíquotas em tema de IPTU, firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 668 desta Corte, que possui o seguinte enunciado:
“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.” (grifei ) Vê-se, portanto, que a progressividade constitucionalmente possível,
em tema de IPTU, é apenas aquela que se reveste de caráter extrafiscal ,
achando-se vinculada, por isso mesmo, à concretização da função social da propriedade (RTJ 167/661, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 169/362,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 134
Cabe referir que esse entendimento jurisprudencial encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (RICARDO LOBO TORRES,
“Curso de Direito Financeiro e Tributário ”, p. 328, 2ª ed., 1995, Renovar;
MARCO AURÉLIO GRECO, “Os Tributos Municipais ”, “in” “A Constituição Brasileira de 1988 - Interpretações ”, p. 332/337, 1988,
Forense Universitária; BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, “O IPTU e as Limitações do Legislador Municipal ”, Repertório IOB de Jurisprudência nº 4/56-62, 1990; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário ”, p. 269/270, 1991, Saraiva; IVES GANDRA DA
SILVA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 6º, tomo I/548-552, 1990, Saraiva; AIRES FERNANDINO BARRETO, “Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ”, “in” “Curso de Direito Tributário ”,
vol. 2/299-303, 4ª ed., 1995, Cejup, v.g.). Cumpre acentuar , de outro lado, que o Supremo Tribunal Federal,
depois de sumular o seu entendimento jurisprudencial pertinente à progressividade das alíquotas (Súmula 668/STF), veio a examinar questão diversa, relativa ao tema da diferenciação de alíquotas,
reconhecendo , então, a plena legitimidade constitucional da instituição ,
pelo Município, da “duplicidade de alíquotas”, desde que essa previsão seja estabelecida em função da destinação do imóvel - se residencial ou não
(AI 472.280/RJ , Rel. Min. EROS GRAU - AI 478.384/RJ , Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 392.144/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - ou , ainda, em razão de tratar-se de imóvel edificado, ou não, conforme ressaltou , quanto a tal hipótese, a colenda Primeira Turma desta Suprema
Corte: “TRIBUTÁRIO . IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
LEI Nº 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI Nº 5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO.
Simples duplicidade de alíquotas , em razão de encontrar-se , ou
não, edificado o imóvel urbano, que não se confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por inconstitucional, quando não atendido o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações
expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988.
Recurso não conhecido.” (RE 229.233/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei )
Impende registrar , por relevante, que esta Suprema Corte, em
recentíssimos julgamentos, reafirmou essa orientação, admitindo , em conseqüência, a possibilidade constitucional de o Município instituir , por
lei, em sede de IPTU, alíquotas diferenciadas (que não se confundem
com a progressividade das alíquotas), definidas em razão da natureza ou destinação do imóvel urbano (AI 497.479-AgR/RJ , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - RE 450.492-AgR/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
Em suma : a mera diferenciação de alíquotas (possível dentro do critério constitucional referente à função social da propriedade) não se confunde nem se reduz à noção de progressividade tributária em tema de
IPTU, o que torna exigível , em conseqüência, a cobrança , pelo Município, do IPTU, com base na “duplicidade de alíquotas” (RE 229.233/SP, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO).
Sustenta-se , também, a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
Não assiste razão ao Município recorrente , pois, no que concerne à cobrança da taxa de iluminação pública, a controvérsia constitucional objeto deste processo já foi dirimida pelo Supremo Tribunal
Federal, que , ao julgar causas semelhantes à que emerge do processo ora
em análise, fixou entendimento no sentido de que, não se tratando de serviço público específico e divisível, torna-se inexigível a cobrança desse
tributo (RTJ 182/755-756, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - AI 270.006/MS, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 272.149/MS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 288.527/MS, Rel. Min. NELSON JOBIM - AI 527.900/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 228.029/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES
- RE 233.332/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 278.945/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).
Cabe referir , ainda, por relevante , que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal formulou enunciado sumular que consubstancia esse entendimento (Súmula 670 ):
“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado
mediante taxa .” (grifei )
Finalmente , impõe-se assinalar que também não se revela acolhível a pretensão recursal ora em exame, na parte em que o Município
recorrente sustenta, sem razão , a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo e limpeza pública , pois o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto da controvérsia, já deixou assentado o
entendimento de que a instituição dessa exação tributária mostra-se incompatível com o texto da Constituição da República (AI 449.535-AgR/RJ , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 482.624-AgR/MG , Rel.
Min. CARLOS VELLOSO - RE 353.250-AgR/RJ , Rel. Min. NELSON JOBIM -
RE 370.106-AgR/RJ . Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de
lixo, mas , também , à limpeza de logradouros públicos, que é serviço de
caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança.
Precedente : RE 206.777. (...).”
(RE 256.588-ED-EDv/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei ) Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso
extraordinário a que ele se refere. Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.000-6 (809) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : RENATA CARDOSO DURAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO CORREIA PINTO
ADV.(A/S) : SILVIO JOSÉ BENEVIDES E MAIA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante indicam os registros processuais que essa Alta Corte judiciária mantém em
sua página oficial na “Internet”. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante, resultou sem objeto o
recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. Sendo assim , e ante a superveniência de fato processualmente
relevante, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.027-0 (810) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERVINO ASSED E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BARONE
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da
Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 135
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.043-3 (811) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS R VELLOZO
AGDO.(A/S) : ROBIN GARNETT CROSBIE BROWN
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que as alegadas ofensas às
garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
desta colenda Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro
Moreira Alves.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.058-6 (812) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO
AGDO.(A/S) : CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
DECISÃO: Vistos, etc. O recurso não merece acolhida. É que as alegadas ofensas às
garantias do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda
Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. Incide, ainda, no caso, o óbice da Súmula 282 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.059-3 (813) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV.(A/S) : JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLÁUDIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente
agravo de instrumento, não se revela viável , eis que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De outro lado , cabe enfatizar que a questão ora em exame foi
decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso
mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a
Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.073-2 (814) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RITA LEILA OLIVEIRA DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA ARAÚJO DOS SANTOS SOARES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Este recurso não impugna os fundamentos em que se apóia o ato decisório ora questionado.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, impugnar
todas as razões em que se assentou a decisão que não admitiu o recurso
extraordinário (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975). Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em sede
de agravo de instrumento , das razões invocadas como fundamento do
recurso extraordinário, que, deduzido pela agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo
extremo, incumbe ao recorrente questionar todos os motivos que
conduziram a Presidência do Tribunal inferior a negar processamento ao recurso extraordinário.
Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço do presente
agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.080-7 (815) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LORIS LEON NEVROUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARIÁDNE BRUST FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TIGRAN NEVROUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE VACITE FILHO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Verifico faltar , nos autos, cópia da procuração outorgada
pelo agravante Loris Leon Nevrous a seus Advogados. Trata-se de peça de traslado obrigatório, indispensável à formação do presente instrumento de
agravo, exigida pelo art. 544, § 1º do Código de Processo Civil, de acordo
com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, verbis : “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas
pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente , sob pena de não-
conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.” (grifei )
Sem que a parte agravante promova a adequada e integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele
devem constar obrigatoriamente , ou com qualquer outra que seja essencial
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 136
à compreensão da controvérsia, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo (Ag 214.562-SC (AgRg ), Rel. Min. MOREIRA ALVES), cabendo enfatizar , ainda, que a composição do traslado deve processar-se,
necessariamente, perante o Tribunal a quo (RTJ 144/948, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag 199.935-SP (AgRg ), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).
Ao deixar de promover a inclusão, no traslado, de cópias das
procurações outorgadas aos Advogados da parte agravante, incide em omissão que conduz ao não-conhecimento do recurso de agravo de
instrumento, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: “As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer delas
inviabiliza o agravo.” (Ag 211.541-DF (AgRg ), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei ) Sendo assim , e pelas razões expostas, não conheço deste recurso
(Súmula 288/STF). Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.232-1 (816) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA ADV.(A/S) : MESSIAS GONÇALVES GARCIA
DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 3.127/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, impõe o sobrestamento da presente causa, em cujo
âmbito se discute a mesma controvérsia constitucional veiculada naquele
processo de controle normativo abstrato. Sendo assim , os presentes autos aguardarão na Secretaria desta
Corte, voltando-me conclusos , quando encerrado o julgamento da causa
acima referida. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.236-0 (817) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO PAZ JÚNIOR
ADV.(A/S) : RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que, para chegar a conclusão
diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não tem lugar em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF).
Noutro giro, as alegadas ofensas às garantias, do contraditório e da
ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda Corte, de que são
exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI
273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante. Incide, por fim, o óbice da Súmula 636 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.389-9 (818) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COIRBA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
ADV.(A/S) : DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: Este recurso não impugna os fundamentos em que se
apóia o ato decisório ora questionado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, impugnar todas as razões em que se assentou a decisão que não admitiu o recurso
extraordinário (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975).
Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo de instrumento , das razões invocadas como fundamento do
recurso extraordinário, que, deduzido pela agravante, veio a sofrer juízo
negativo de admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe ao recorrente questionar todos os motivos que
conduziram a Presidência do Tribunal inferior a negar processamento ao
recurso extraordinário. Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço do presente
agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.396-3 (819) PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : NÍCOLAS FRANCESCO CALHEIROS DE LIMA
AGDO.(A/S) : MARIA DALI DA SILVA
ADV.(A/S) : BRUNO MEDEIROS PACHECO
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal - discussão em torno dos critérios para concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 567.985/MT, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.406-1 (820) PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA
ADV.(A/S) : RENATA MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURO RIBEIRO DAS CHAGAS ADV.(A/S) : MEIRE COSTA VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 137
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem. Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.416-8 (821) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME ANTIBAS ATIK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : 4ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO: Este recurso não impugna os fundamentos em que se apóia o ato decisório ora questionado.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, impugnar
todas as razões em que se assentou a decisão que não admitiu o recurso
extraordinário (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975). Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em sede
de agravo de instrumento , das razões invocadas como fundamento do
recurso extraordinário, que, deduzido pela agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo
extremo, incumbe ao recorrente questionar todos os motivos que
conduziram a Presidência do Tribunal inferior a negar processamento ao recurso extraordinário.
Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço do presente
agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.425-7 (822) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : DÉBORA CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARMINDA COSTA CARDOSO DE NOVAES
DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo
prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.
Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente agravo de instrumento. Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.446-7 (823) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : GERALDO JOSÉ RODRIGUES DE ALCKMIN
FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS
TRABALHADORES
ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
trânsito a recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2. Alega o ora agravante que o acórdão recorrido ofendeu o princípio
da isonomia, ao decidir e dar tratamento diferenciado em relação a dois candidatos que disputavam a Presidência da República no mesmo processo
eleitoral (2006), no que diz respeito à legitimidade passiva para responder
por propaganda eleitoral antecipada em propaganda partidária e à aplicação da pena pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
3. A alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição, se houvesse,
seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF nº
279), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. É o que se depreende dos
seguintes trechos dos votos condutor do acórdão recorrido e do proferido em grau de embargos de declaração:
“Todavia, o representado, com tal estratégia, buscou criar junto ao
eleitorado imagem positiva de si próprio e denegrir a do adversário, o que configura propaganda eleitoral dissimulada e fora do período autorizado em
lei, afrontando o inciso II do § 1º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos e o
caput do art. 36 da Lei das Eleições...”(fl. 98) ....................................................................
“Além disso, a aludida ofensa ao princípio da isonomia, em razão da
aplicação de tratamento diferenciado aos Srs. Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo José Rodrigues Alckmim Filho, candidatos ao cargo de presidente
da República no pleito de 2006, não se verifica entre as situações constantes
das representações trazidas como paradigma e a que se apresentou neste feito.” (fl. 124)
4. Nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.546-2 (824) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESMERALDO SILVA DE AQUINO FILHO
ADV.(A/S) : WALYD RAMOS ABDALLA
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 138
DECISÃO: Vistos, etc. O recurso não merece acolhida, ante a ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (art.
2º e inciso II do art. 37), não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o
apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da
matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame
nesta excepcional instância. Incide, portanto, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.565-8 (825) PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : FERNANDA VILELA ZAGATTO
AGDO.(A/S) : CARMEM RIBEIRO DE CARVALHO ADV.(A/S) : BRUNO MEDEIROS PACHECO
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal - discussão em torno dos critérios para concessão do benefício assistencial
previsto na Lei nº 8.742/93 - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 567.985/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito o Plenário desta Corte
reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.578-6 (826) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI
AGDO.(A/S) : MARIA EDNA LOPES DE DEUS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
DECISÃO: Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Converta-se em recurso extraordinário. À Secretaria para reautuação e registro.
Publique-se. Int..
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro CEZAR PELUSO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.606-2 (827) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INB - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ TARCISO DA SILVA ADV.(A/S) : NILTON ZENUN E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o aresto impugnado se limitou a examinar o cabimento de recurso trabalhista, matéria restrita ao
âmbito processual, que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282, 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.622-6 (828) PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : NÍCOLAS FRANCESCO CALHEIROS DE LIMA
AGDO.(A/S) : IAGO DE OLIVEIRA MELO ADV.(A/S) : BRUNO MEDEIROS PACHECO
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal - discussão em torno dos critérios para concessão do benefício assistencial
previsto na Lei nº 8.742/93 - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 567.985/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito o Plenário desta Corte
reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado
recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.655-7 (829) PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO RURAL S/A
ADV.(A/S) : DENISE RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RITA DE CÁSSIA MAIA DE MENEZES
ADV.(A/S) : BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e inciso IX do art. 93), não havendo sido opostos
embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o
apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto
recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame
nesta excepcional instância.
Incide, portanto, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.781-2 (830) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 139
ADV.(A/S) : CRISTIANE HAAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCEIA DAHN
ADV.(A/S) : CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o aresto impugnado, ao
contrário do consignado pela parte agravante, está devidamente fundamentado. Note-se que esta colenda Corte já firmou o seguinte
entendimento: “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial
seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do
acórdão está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.862-2 (831) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SYLVIO DE ABREU JÚNIOR ADV.(A/S) : RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHIEL DAVID ROSEMBERG
ADV.(A/S) : ALIEKSEYEV JACOB E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que as alegadas ofensas às
garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Nesse mesmo sentido é
a jurisprudência desta colenda Corte, de que são exemplos o AI 517.643-
AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.007-1 (832) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LINPAC PISANI LTDA
ADV.(A/S) : SONIA MARIA ALBRECHT KRAEMER E
OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(A/S)
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que adotou entendimento
segundo o qual o art. 3º, I e § 1º, da Lei 7.787/89, ao incluir a contribuição
ao PRORURAL na alíquota única de 20% da contribuição incidente sobre o
total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, suprimiu a contribuição de 2,4% sobre a folha de
salários prevista no art. 15, II, da LC 11/71 e destinada ao FUNRURAL.
Nesse mesmo julgamento, entendeu-se que a referida contribuição de 20%, face ao princípio da solidariedade geral que inspira a seguridade
social, é devida em sua totalidade por todos os empregadores, sendo inviável
a exclusão do percentual de 2,4% da alíquota única para os empregadores urbanos.
Além disso, restou certo no acórdão recorrido que a contribuição de
0,2% para o INCRA, incidente sobre a folha de salários e que tem origem na Lei 2.613/55 e nos Decretos-Leis 1.110/70 e 1.146/70, não encontrou guarida
na CF 69 e, embora recriada pela LC 11/71, não foi recepcionada pela
CF/88. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se a inconstitucionalidade das referidas contribuições para o
FUNRURAL e para o INCRA, ao fundamento de que elas não podem ser cobradas de empresas urbanas.
O agravo não merece acolhida.
No que diz respeito à contribuição destinada ao INCRA, verifico que a parte recorrente não possui interesse recursal, haja vista o
reconhecimento, no acórdão recorrido, da incompatibilidade desse tributo
com as Constituições de 1969 e de 1988. Desse modo, ante a ausência de sucumbência, falta-lhe interesse
para interpor o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: RE 453.917-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 476.262-ED/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI 523.180-AgR/DF, Rel. Min.
Cezar Peluso; RE 485.573/RJ, Rel. Min. Celso de Mello.
Por outro lado, ainda que afastado tal óbice, em relação as duas contribuições, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da
Corte, como se vê da ementa do AI 548.733-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto,
a seguir transcrita: “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence;
RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.”
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
RE 395.884-AgR/RS e AI 663.176-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 241.652-AgR/SP e AI 607.202-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI
566.734-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 501.596-AgR/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; AI 423.531-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 364.050-AgR/RS, Rel. Min. Nelson Jobim; RE 238.395-AgR-ED/MS, Rel. Min.
Maurício Corrêa; RE 238.171-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.067-0 (833) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : VERONI MIGUEL BERTOLDO PIGATTO ADV.(A/S) : VERONI MIGUEL BERTOLDO PIGATTO
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : IANAÊ D M C MARTELLI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providência vedada neste
momento processual. Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 140
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.202-6 (834) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SÉ SUPERMERCADOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO
AGDO.(A/S) : RENATO BORGES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ADAUTO DE ANDRADE FILHO
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o aresto impugnado se limitou a examinar o cabimento de recurso trabalhista, matéria restrita ao
âmbito processual, que não enseja a abertura da via extraordinária.
De mais a mais, as ofensas às garantias do contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto. Nesse
mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda Corte, de que são
exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
Incidem, por fim, no caso, os óbices das Súmulas 279, 282 e 356
desta colenda Corte. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.224-3 (835) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS AGDO.(A/S) : MÁRCIO DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o aresto impugnado se
limitou a examinar o cabimento de recurso trabalhista, matéria restrita ao âmbito processual, que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidem, por fim, no caso, os óbices das Súmulas 282, 356 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.262-4 (836) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : WALTER BATISTA DA FONSECA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : WESLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que a questão referente ao
cabimento de ação rescisória se restringe ao âmbito processual, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Incide, de mais a mais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.283-4 (837) PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL
S/A - ELETRONORTE
ADV.(A/S) : ANDREI BRAGA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA - SINDUR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o Tribunal Superior do Trabalho dirimiu a controvérsia exclusivamente à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e da jurisprudência sumulada daquela Corte,
cujo reexame é vedado na instância extraordinária. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de defesa.
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta
colenda Corte. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 369.252-6
(838)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : BANESTADO S.A REFLORESTADORA ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da constitucionalidade, ou não, “(...) do art. 12 da LC
7/70 e do art. 3º da LC 8/70, por instituir tratamento prejudicial para as empresas públicas em relação às empresas privadas, sob a alegação de
afronta à isonomia entre empresas públicas e privadas nos termos do art.
173, § 1º (redação original), da Constituição Federal” - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 577.494/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o
Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 141
EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 580.877-1 (839) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ BRUN JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : FERNANDO LUIZ QUAGLIATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM
DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a
decisão, que, por mim proferida, negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora embargante (fls. 473/474 ).
A parte ora embargante, alegando a ocorrência de vício a que se
refere o art. 535, II, do CPC, interpõe o presente recurso (fls. 480/481 ). Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente
viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma
inscrita no art. 557, “caput”, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa (RTJ 173/948,
v.g.).
Como se sabe , os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador ,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida (RTJ 191/372-373 - RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo , a decisão recorrida - que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão
jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de
declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”
(AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados .” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei )
O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada
apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, não havendo , por isso mesmo, qualquer vício a
corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou a decisão
objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante.
A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste , ao Ministro-
Relator, competência plena para exercer, monocraticamente , o controle
das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição,
venha a praticar.
Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que
inclui , na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática , a recursos , pedidos ou ações, quando incabíveis , estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem
objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará
preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao
controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP , Rel.
Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando ,
ainda, a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade
dos embargos de declaração, mesmo que opostos a decisão monocrática (AI 586.597-ED/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - AI 609.912-ED/BA , Rel.
Min. CEZAR PELUSO - RE 428.112-ED/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - RE 442.412-ED/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.), não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de
declaração (CPC, art. 557, “caput”; RISTF, art. 21, § 1º).
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 701.551-0 (840) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : HELDI MODAS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL VIER EMBDO.(A/S) : ADELAR GRESSLER
ADV.(A/S) : ESTER FRITSCH KOCH
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Insurgiu-se a embargante contra supostas omissões no acórdão impugnado, por entender que a decisão não se pronunciou sobre as
questões suscitadas no recurso extraordinário.
Passo a decidir. Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O acórdão ora embargado
não apresenta qualquer desses vícios. A análise dos autos demonstra que o acórdão examinou de forma
adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se
apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Oportunamente, transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida
pelo juiz singular e mantida pela turma recursal: “Considerando que a demandada tenta confundir tanto o autor
quanto o juízo com sua pessoa física (...) e sua pessoa jurídica (...) é
possível concluir, com certeza, que a demandada agiu de má-fé (...), para tentar desconfigurar o empréstimo pessoal, como fez em outros casos (...).
(...)
Heldi reconhece que tomou dinheiro emprestado de Adelar (...), no entanto, foi anotado em simples recibo justamente com o intuito maléfico da demandada de tentar desconfigurar o empréstimo , bem como causar confusão ao juízo. Tenho como formal o empréstimo realizado por Adelar Gressler à Heldi Closs peossa física, fato já confessado por ela em outros casos idênticos :
(...) A má-fé da demandada é tão evidente e explicita que nem
surpreende mais este juízo, pois, a cada dia que pa ssa, torna-se mais audaciosa , tanto que, recentemente, providenciou a confecção de novo documento de identidade com nova assinatura , bem como modificou sua assinatura diversas vezes , o que depreende-se comparando as fls.
06v; 7; 13; 17; 20 e 21-25. O autor e credor (...) decidiu emprestar o dinheiro à Heldi , pois
esta lhe persuadiu ofertando altos juros , o que fez em diversas oportunidades :
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 142
(...) Por conhecimento desta julgadora , em razão de outras ações
que tramitaram perante esse juízo , é notório e sabido que , determinados
comerciantes da cidade de Santa Maria do Herval, dentre eles a demandada, adotaram como prática costumeira , pedir dinheiro emprestado às pessoas da comunidade e devolver com um juro maior do que o pago pelas instituições financeiras , como bem relatou o autor:
(...)
A própria demandada confessou que é prática costume ira sua pedir dinheiro emprestado aos cidadãos e devolver c om juros (...).
(...)
A demandada aproveitou-se do fato de o autor estar com o dinheiro e pediu-lhe o dinheiro emprestado , ofertando em troca os juros , como era prática sua, em prejuízo único e exclusivo do autor (...).
(...)
Neste caso, restou sobejamente demonstrado não apenas que o autor, um humilde agricultor, sem qualquer instrução que, por ingenuidade
guardava seu dinheiro em casa, emprestou seu dinheiro para a demandada
pessoalmente como também que foi ela quem preencheu e assinou o recibo objeto da presente ação simulando ser uma nota promissória ” (fls. 74-82
- grifos nossos).
Os fatos acima transcritos, bem como a própria interposição dos presentes embargos, destituída dos requisitos inerentes a esse instrumento
processual, demonstram a ocorrência de litigância de má-fé da ora
embargante, uma vez que o recurso é manifestamente protelatório. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios (art. 21, §
1º, do RISTF). Ademais, condeno a embargante em litigância de má-fé, nos
termos do art. 17, I, II e III e VII, do Código de Processo Civil, e, conseqüentemente, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor. Condeno, ainda, ao pagamento de indenização em valor a ser liquidado por arbitramento (art.
18, § 2º, do CPC).
Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553-0 (841) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS
ADV.(A/S) : OLIVO SANTIN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANACLETO LOPES
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - PRECEDENTE - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO S - DIREITO A CRÉDITO - INSUMO ISENTO - SOBRESTAMENTO.
1. Versam os autos, entre outros temas, sobre o direito do
contribuinte de utilizar-se de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação a insumo isento.
2. Muito embora o Tribunal, por maioria de votos, não tenha
conhecido do Recurso Extraordinário nº 212.484-2/RS, no qual a União veiculou o tema do creditamento quando o insumo está sujeito a isenção,
em data recente, julgando os Recursos Extraordinários nos 353.657-5/PR e
370.682-9/SC, veio o Colegiado a evoluir quanto à entrada do insumo consideradas a alíquota zero e a não-tributação. A matéria guarda
identidade com o alcance emprestado ao artigo 153, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal. De início, inexiste dado específico a conduzir ao tratamento
diferenciado, permitindo-se o creditamento no caso de isenção, em que
também não se recolhe o tributo, e não se admitindo no tocante a alíquota zero e não-tributação.
3. Afetei ao Plenário o Recurso Extraordinário nº 566.819-3/RS,
versando o tema.
4. Determino o sobrestamento deste processo. 5. À Assessoria, para acompanhar o julgamento pelo Colegiado.
6. Publiquem.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.503-4 (842) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE. : ROSE BENEDETTI MODAS LTDA
ADVDOS. : MEIRE DE FÁTIMA FERREIRA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : PGE-SP - SÉRGIO MAIA
DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da penhora de porcentagem do faturamento mensal da
empresa recorrente.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou ser “possível a penhora de parte do faturamento em substituição àquela de bens
que não foram arrematados” [fl. 47] com fundamento no texto normativo
previsto na Lei n. 6.830/80. 3. A recorrente sustenta que o provimento judicial “ofendeu
frontalmente o disposto no art. 170 da Constituição Federal, vez que implica
em manifesto cerceamento do direito à continuidade de seus negócios, o que a impossibilita em reinvestir na produção, suprir a folha de pagamento dos
empregados, cumprir com os encargos sociais e demais obrigações
pertinentes à continuidade de seus negócios” [fl. 68]. 4. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual
ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: RE n. 148.512, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
21, § 1º, do RISTF. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.614-1 (843) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
- UBEE
ADV.(A/S) : BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA NEUENSCHWANDER MACIEL E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a
constitucionalidade da incidência tributária sobre renda auferida do aluguel de imóvel pertencente à entidade filantrópica, bem como da cobrança da taxa
de limpeza pública instituída pela Lei n. 5.641/89, do Município de Belo
Horizonte. 2. O Supremo, ao julgar caso análogo ao destes autos, fixou o
seguinte entendimento:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da Constituição
Federal. 3. Imóvel locado não impede o alcance do benefício. Precedentes.
4. Taxa de Limpeza Pública. Município de Belo Horizonte. Lei no 5.641, de 1989. Inconstitucionalidade. 5. Decisão proferida em conformidade com a
jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 143
provimento” [AI n. 588.511 - AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06].
Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
557, § 1º-A, do CPC. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.897-1 (844) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
RECDO.(A/S) : ADELÍRIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDILANIO ROGÉRIO DE ABREU
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, tratando-se , como na espécie, de situação anterior ao advento da EC 37/2002 - que vedou “a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago (...)” (CF, art. 100, § 4º) -,
revela-se inafastável a necessidade de novo precatório, destinado a viabilizar, quando for o caso, o pagamento de eventual diferença que
venha a ser constatada, tornando-se incabível , por isso mesmo, em tal
hipótese, a efetivação de pagamento imediato, como resulta claro de decisão plenária consubstanciada em acórdão assim ementado:
“(...) CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL . CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
....................................................... 2. Eventual diferença apurada no cálculo complementar da
liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade. Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à Emenda Constitucional 37/2002 , que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor
pago. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(IF 4.211-AgR/RS , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei )
Cabe ter em consideração , neste ponto, por relevante, na linha desse precedente plenário, julgamentos emanados da colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, cujas decisões , no tema, tornam plenamente acolhível , por efeito do princípio da colegialidade, a postulação recursal ora deduzida nesta sede processual:
“EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR .
Indispensabilidade de expedição de precatório , a ser
processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz.
Recurso extraordinário conhecido e provido .”
(RE 168.019/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei ) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, a ser processado na forma estabelecida no
artigo 100 e parágrafos, da CF/88, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público , no sentido de que realize a
complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz.
Precedentes . Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 488.047-AgR/SP , Rel. Min. EROS GRAU - grifei )
Cumpre ressaltar , por necessário, que essa diretriz vem sendo observada em sucessivos julgamentos, que, proferidos no âmbito desta
Corte, versaram questões essencialmente idênticas à que ora se
examina (AI 437.376/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 449.596/SP, Rel.
Min. ELLEN GRACIE - AI 479.526/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 487.699-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 492.017-AgR/SP ,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 494.442/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES - RE 413.084/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 424.284/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 428.664/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE 436.049/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge dos precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte
na apreciação da matéria em análise.
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art.
557, § 1º-A), em ordem a determinar que se expeça novo precatório,
promovendo-se , em conseqüência, nova citação da entidade estatal devedora (CF, art. 100, § 1º, c/c o art. 730 do CPC ).
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.690-4 (845) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
ADV.(A/S) : ADELINA MARIA GONÇALVES
RECDO.(A/S) : DORLI DOS SANTOS ALMEIDA - ME
DECISÃO: A decisão impugnada foi publicada em 22.4.02 [certidão
de fl. 29]. O início do prazo recursal deu-se no dia 23 subseqüente e expirou-se no dia 7 de maio daquele ano. Não obstante, consta da petição de fl. 30
que o recurso extraordinário somente foi interposto no dia 23.9.03. Daí a sua
intempestividade. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
21, § 1º, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.599-2 (846) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
RECDO.(A/S) : TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA
ADV.(A/S) : PETER WOLFFENBÜTTEL
DECISÃO: A controvérsia suscitada no presente recurso
extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida
contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES) Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 144
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a declarar a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA no percentual
de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.986-6 (847) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - EDGAR MOURY FERNANDES NETO
RECDO.(A/S) : ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra
acórdão que reconheceu insubsistente diploma legislativo estadual, cujas
prescrições - não obstante suprimindo o valor de determinada gratificação - preservaram, em sua globalidade , o “quantum” do estipêndio funcional
devido aos servidores públicos interessados.
O acórdão questionado diverge da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria ora em exame (AI 303.088/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 310.467/PR, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO - AI 338.691/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 183.700/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 205.481/PR, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO - RE 244.610/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 249.415/SC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 268.488/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 272.157/PR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 274.008/PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RMS 23.458/DF, Rel. Min.
MOREIRA ALVES, v.g.): “ADMINISTRATIVO . LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO
FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS
BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Garantia que protege os vencimentos, em seu montante , não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem.
Orientação assentada pela jurisprudência do STF.
Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido .”
(RE 183.700/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei )
Cabe ter presente , neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 76/276 - RTJ 99/1267 -
RTJ 124/792 - RTJ 138/266 - RTJ 181/605), que não há direito adquirido
do servidor público estatutário (civil ou militar) à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a
modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração até então percebida e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário , o que descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos. É que , em tal situação, e por se achar assegurada , em números
globais, a percepção do quantum nominal até então percebido pelo
servidor público, não se revela oponível , ao Estado, por incabível , a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO
ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO
MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ - RECURSO IMPROVIDO.
- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato
legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e,
em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes .”
(RTJ 193/410, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim , e considerando os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, conheço e dou provimento ao presente recurso
extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar improcedente a
ação ordinária promovida pela parte ora recorrida. As custas processuais e a verba honorária, que fixo em dez por
cento sobre o valor atualizado da causa, serão pagas pela parte que
sucumbiu integralmente. Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da
sucumbência , a hipótese de ser, a parte vencida, beneficiária da
gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se , no que couber, a
norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência
foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 493.884-7 (848) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : TECSAT DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
LTDA
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, “que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro
líquido (CSLL) da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ)” - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica
suscitada no RE 582.525/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.828-8 (849) PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 145
RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PGE-PE - RUI VELOSO BESSA
RECDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO RAMOS DE SOUZA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, em mandado de segurança, que garantiu aos impetrantes o direito à revisão de
gratificação incorporada aos seus vencimentos, ao entendimento de que
viola direito adquirido a aplicação da Lei complementar pernambucana 13/95, que alterou os critérios de correção do Adicional de Estabilidade
Financeira. Entendeu o acórdão que, uma vez incorporada a referida
vantagem pessoal ao patrimônio do servidor, a revisão de valor dessa vantagem ocorrerá sempre que houver variação dos valores atribuídos ao
cargo comissionado exercido.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LIV, 37, XI, XIII e XV, 40, § 8º, e 93, IX, da
mesma Carta.
O recurso merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 233.958/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que
não ofende o direito adquirido o cálculo de vantagem de forma desvinculada
dos vencimentos do cargo em comissão, conforme se observa da ementa do referido julgado:
“Servidor público estadual: ‘estabilidade financeira’: é legítimo que
por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão
outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a
ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe
a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: SS
844, Pertence, DJ 1º.2.96.” No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
RE 399.277/PE, Rel. Min. Carlos Britto; RE 358.788-AgR/PE, Rel. Min.
Nelson Jobim; RE 467.470/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 467.455/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 466.015/PE, Rel. Min. Carlos Velloso; RE
469.645/PE, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do Supremo
Tribunal Federal).
Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.344-5 (850) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANDEMBERG SALES CABRAL
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão que entendeu devida a servidor militar a
complementação do reajuste de 28,86% concedido às graduações
superiores das Forças Armadas, na forma das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
2. O Plenário deste Tribunal, no julgamento do RMS 22.307 (rel.
min. Marco Aurélio), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdadeira revisão geral, razão por que
haverá de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o
aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna.
Observo ainda que posteriormente foram julgados os embargos de
declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos e a aplicação do inciso X do art.
37 da Carta Magna, recebeu-os, para determinar fossem compensados os
reajustes concedidos a algumas categorias de servidores civis.
Assim, tendo havido o reconhecimento do direito ao aludido reajuste aos servidores civis (mesmo para aquelas carreiras em que houvera
aplicação de percentual inferior ao de 28,86%), não há como excluir os
militares que não tenham sido contemplados, até porque a premissa posta no precedente foi a de que se tratou de reajuste geral, desde que observadas as
compensações dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e
8.627/1993. Nesse sentido: RE 401.467-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.12.2004) e RE 404.442-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ 1º.02.2005).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2007.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.880-4 (851) PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : COOPERATIVA DOS MÉDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DE TOCANTINS LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIA ELIÉTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - GILBERTO MOREIRA COSTA RECDO.(A/S) : OS MESMOS
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS E COFINS -
COOPERATIVAS DE CRÉDITO - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO EM PR OCESSO DIVERSO - SOBRESTAMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as sociedades
cooperativas de crédito, por praticarem atos tipicamente cooperativos, não estão sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS. Para tanto, afastou a
aplicabilidade de dispositivo da Medida Provisória nº 1.858, assentando
inexistir ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. 2. A União interpôs o extraordinário com alegada base na alínea “a”
do permissivo constitucional, articulando a transgressão dos artigos 102,
inciso III, 105, inciso III, 97, além dos artigos 146, inciso III, alínea “c”, 194, parágrafo único, e 195, cabeça, inciso I e § 7º, do Diploma Maior.
3. O tema ainda não passou pelo crivo do Plenário do Supremo. O
processo piloto - Recurso Extraordinário nº 538.893-0/MG - já retornou do Ministério Público, estando a aguardar a oportunidade para o exame cabível.
4. Ante a submissão da matéria ao Pleno, determino o
sobrestamento deste processo até o julgamento final do extraordinário mencionado.
5. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
6. Publiquem. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.971-7 (852) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : ELISANGELA PEREIRA DE CARVALHO LEITÃO
AFIF E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : OSCAR GOMES VARJÃO ADV.(A/S) : FLÁVIA PRADO SOUZA SANTOS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da suspensão de benefício previdenciário em razão de
suspeita de irregularidade na sua concessão.
2. O Supremo, ao julgar caso análogo ao destes autos, fixou o seguinte entendimento:
“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR
SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 146
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia
previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da
parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código
de Processo Civil” [RE n. 421.119 - AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ
de 11.2.05]. Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.000-2 (853) PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCONDES AURÉLIO DE OLIVEIRA
DECISÃO: A controvérsia suscitada no presente recurso
extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal: “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta
colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a declarar a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA no percentual
de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.132-4 (854) PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA MOUSINHO LIMA DA COSTA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIA REGINA NICHNIG
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário a
obrigatoriedade da complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, cuja
responsabilidade não decorra de contrato de trabalho.
2. O Tribunal a quo decidiu que o abono salarial pago aos servidores ativos possui caráter remuneratório [artigo 457, § 1º, da CLT], razão pela qual
deve ser estendido aos inativos. Afirmou que o disposto no artigo 195, § 5º,
da Constituição do Brasil, aplica-se tão-somente às entidades de previdência oficial.
3. A recorrente salienta, com respaldo no disposto no artigo 195, §
5º, da CB/88, não ser possível o pagamento de benefícios sem a existência da fonte de custeio respectiva.
4. Alega violação do disposto nos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV; 7º,
XXVI; 93, IX; 194, parágrafo único, inciso V; 201, caput, e 202, caput e § 2º, da CB/88.
5. Não assiste razão à recorrente. O Supremo, no julgamento do AI
n. 530.944, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 2ª Turma, DJ de 5.8.05, fixou entendimento no sentido de que:
“EMENTA: Previdência Privada: complementação de aposentadoria:
recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/78 e Lei 6.435/77): alegada
ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade ao artigo 5º,
XXXVI, da CF, para cuja verificação seria necessária a interpretação de
cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmulas 279 e 454. 3. Recurso extraordinário: invocação impertinente do art.
195, § 5º, da CF, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por
toda a sociedade. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes”.
Nego seguimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 21, §
1º, do RISTF. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.106-6 (855) PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH
BORGES
RECDO.(A/S) : IPECEA - INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARÁ S/A
ADV.(A/S) : MANUELA SANTANA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Tribunal Regional Federal da 5ª Região prolatou o
seguinte acórdão [fls. 388]:
“EMENTA: Tributário e Processual Civil. Crédito presumido de IPI previsto na Lei n. 9.363/96, relativamente ao PIS/PASEP e COFINS
incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem para utilização no processo produtivo. Inclusão dos insumos adquiridos de produtores rurais. Precedentes. Inexistência de omissão no
acórdão. Embargos de declaração improvidos”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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2. A controvérsia foi decidida com respaldo na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição
dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do
extraordinário. Nesse sentido: RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
557, § 1º-A, do CPC.
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.616-5 (856) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LUVIZOTTO MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA
ADV.(A/S) : FLAVIO APOLO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO: A controvérsia suscitada no presente recurso
extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da
referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES) Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR
PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora
impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na matéria em referência. Sendo assim , pelas razões expostas, conheço e dou provimento
ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a declarar a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas,
invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 543.435-4 (857) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : CAMILO ALBERTO SAMPAIO SARAIVA ADV.(A/S) : GILBERTO MORESCO
Ante o provimento do recurso especial da recorrente pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 218/219), julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário.
Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 543.603-9 (858) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : THAÍS HELENA DE FREITAS
ADV.(A/S) : FERNANDO ARIEL BARBOSA DOS REIS
Ante o provimento do recurso especial da recorrente pelo Superior
Tribunal de Justiça (fls. 350/351), julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário. Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2008.
Ministra Ellen Gracie Relatora
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.078-4 (859) PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : MIRIÃ PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VERA LÚCIA CAETANA BORGES ADV.(A/S) : DIVINO PEREIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
“Agravo regimental. Revisional de contrato. Juros. L imitação. 12% ao ano . Verificando-se que avença em exame foi firmada em data
anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40, publicada em 29.05.2003,
aplica-se o apotegma tempus regit actum , limitando-se os juros ao teto máximo de 12% ao ano. 2. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de cumulação com a correção monetária . A comissão de permanência,
instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária, visava compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante. Sobrevindo
a Lei 6.899/91, deixou de justificar-se aquela primeira finalidade, não
havendo de cumular-se com a correção ali instituída. Deve ser mantida a fixação do INPC como fator de correção, por se tratar de índice que melhor
reflete a verdadeira inflação verificada no País, haja vista que as disposições
do Código de Consumidor se lhe aplicam. 3. Repetição de indébito. Cláusulas abusivas. Pagamento em erro . O simples fato de o accipiens
aplicar cláusulas abusivas e ilegais ao contrato, enseja repetição de indébito,
visto que ocasionou pagamento indevido e a maior, porém se dará com exclusão do dobro. Porquanto a cobrança foi amparada em contrato. Agravo
regimental conhecido provido à maioria de votos. 4. Artigo 538 do Código de Processo Civil. Multa de 1% sobre o valor da cau sa. Ausência de caráter protelatório do recurso. Exclusão da multa . Os embargos
declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional. A multa cominada no artigo 538, parágrafo único, do
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CPC reserva-se a hipótese em que se faz evidente o abuso, não sendo este o caso dos autos, devendo a mesma ser excluída de ambos os recorrentes.
Agravo regimental conhecido e provido, por maioria de votos” (fls.
237/238). Opostos embargos de declaração (fls. 204 a 214), foram rejeitados
(fls. 254 a 258).
Alega o recorrente violação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, haja vista não ser auto-aplicável a limitação dos juros prevista no
referido dispositivo.
Afirma, também, a existência de repercussão geral na matéria constitucional discutida.
Contra-arrazoado (fls. 302 a 308), o recurso extraordinário (fls. 277
a 187) foi admitido (fls. 312/313). Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de folha 259, foi publicado em 17/7/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a
demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Não há como prosperar o recurso extraordinário, uma vez que o
artigo 530 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 10.352/01, dispõe que cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime
houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, o que
ocorreu no presente caso. Os julgadores do Tribunal local deram provimento à apelação da
autora para, inclusive, limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano,
vencido o Relator. Necessário, assim, para discutir o ponto relativo à limitação dos juros a interposição anterior de embargos infringentes, o que o
recorrente deixou de fazer. Assim, não esgotada a instância ordinária.
Incide, no caso, a Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis : “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.339-2 (860) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MAURO MORRISSY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO CUNHA MALTA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da transposição de servidores públicos aposentados em
cargos diversos para a carreira de analista de comércio exterior, nos termos
do disposto na Lei n. 9.620/98. 2. O Tribunal de origem entendeu que “servidor ocupante de cargo
público, seja ele qual for, desejando ingressar em outra carreira, mesmo
‘afim’, não goza de qualquer vantagem sobre candidato estranho ao serviço público, devendo prestar concurso para provimento originário no novo
cargo. Daí a invencível conclusão de que os autores, já inativados, com
mais razão, ainda, não têm direito à ascensão ou transposição pretendida” [fls. 284-284].
3. Os recorrentes sustentam que o provimento judicial violou o
disposto nos artigos 7º; 37, II; 39, § 3º, e 40, § 8º, da Constituição do Brasil. 4. O recurso não merece prosperar. O Supremo, ao julgar caso
análogo ao destes autos, fixou o seguinte entendimento:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de
Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura
desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder.
- No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado
representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº
8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no
parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do
inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos” [ADI n. 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
de 25.6.99].
5. Ademais, a jurisprudência sumulada deste Tribunal afirma ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” [Súmula 685].
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
21, § 1º, do RISTF. Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau - Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.725-3 (861) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ARYANA APARECIDA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA DE CAMARGO FERRARI
DECISÃO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - VERBETE VINCULANTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade,
negou provimento a recurso de apelação, ante as razões assim sintetizadas (folha 138):
Servidor Público Estadual - Adicional de Insalubridade - L.C. nº
432/85 - Salário mínimo utilizado como base de cálculo que não contraria o disposto no art. 7º, IV da Carta Magna - Precedentes do Supremo Tribunal
Federal - Improcedência bem decretada - Apelo improvido.
No extraordinário de folha 142 a 148, protocolado com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, as recorrentes articulam com a
transgressão do artigo 7º, inciso IV, do Diploma Maior. Aduzem não ter sido a
Lei Complementar nº 432/85, do Estado de São Paulo, recepcionada pela Carta da República. Requerem, por analogia, o cálculo do benefício com a
mesma base aplicada ao adicional de periculosidade, vale dizer, sobre o
valor dos vencimentos das servidoras. A recorrida apresentou a impugnação de folha 162 a 175,
ressaltando o acerto do acórdão atacado.
O recurso foi admitido por meio do ato de folhas 194 e 195. O especial simultaneamente interposto teve o seguimento obstado
pelo Juízo primeiro de admissibilidade, mediante decisão que alcançou o
trânsito em 12 de abril de 2007 (folha 196). 2. Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos
gerais de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folha 9) e restou protocolada no prazo a que têm jus as recorrentes, beneficiárias da justiça gratuita (folha 67).
Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário, ao apreciar o Recurso
Extraordinário nº 565.714-1/SP, concluiu, sem discrepância de votos, não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo,
por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao artigo 7º,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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inciso IV, da Carta Federal. Na assentada, foi aprovado o Verbete Vinculante nº 4 da Súmula deste Tribunal, com esta redação:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Embora o entendimento constante do acórdão recorrido esteja em
contrariedade com a decisão do Pleno, descabe o provimento do extraordinário, ante a circunstância de mostrar-se inviável ao Judiciário
substituir o indexador, sob pena de atuar como legislador positivo. Acresce
que o reconhecimento da insubsistência da base de cálculo do adicional de insalubridade acabaria por prejudicar as recorrentes.
3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 549.736-4 (862) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : PEDRO PAULO ROMEU DE FREITAS
ADV.(A/S) : JOMAR DOS REIS QUINTAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JORGE AUGUSTO DA SILVA
VASCONCELLOS
DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo
prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos
de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Sendo assim , e pelas razões expostas, não conheço do presente
recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.409-4 (863) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE - UFRN ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : EUDENILSON LINS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA DANTAS COSTA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Tribunal de origem alicerçou o acórdão recorrido sobre fundamentos infraconstitucionais e constitucionais.
2. O fundamento infraconstitucional sobre o qual o acórdão
recorrido foi alicerçado não foi modificado em sede de recurso especial. Essa circunstância impossibilita a apreciação do extraordinário, eis que o
entendimento quanto à matéria legal tornou-se definitivo. Incide no caso o
óbice da Súmula n. 283 do STF. No mesmo sentido, entre outros, os seguintes acórdãos: RE n. 295.732-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ de 5.10.01; AI n. 335.467-AgR, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 14.12.01; AI n. 373.994-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 18.6.02; e RE n. 412.346-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 20.4.06.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.297-6 (864) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL RECDO.(A/S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO
PRATA LTDA - COOPRATA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS E COFINS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO EM PR OCESSO DIVERSO - SOBRESTAMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as sociedades
cooperativas de crédito, por praticarem atos tipicamente cooperativos, não
estão sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS. Para tanto, afastou a aplicabilidade de dispositivo da Medida Provisória nº 1.858, assentando
inexistir ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal.
2. A União interpôs o extraordinário com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articulando a transgressão dos artigos 102,
inciso III, 105, inciso III, 97, além dos artigos 146, inciso III, alínea “c”, 194,
parágrafo único, e 195, cabeça, inciso I e § 7º, do Diploma Maior. 3. O tema ainda não passou pelo crivo do Plenário do Supremo. O
processo piloto - Recurso Extraordinário nº 538.893-0/MG - já retornou do
Ministério Público, estando a aguardar a oportunidade para o exame cabível. 4. Ante a submissão da matéria ao Pleno, determino o
sobrestamento deste processo até o julgamento final do extraordinário
mencionado. 5. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
6. Publiquem.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.566-1 (865) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : PAULO FERREIRA GARCIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão da presente causa está a depender do
julgamento, pelo Plenário desta Corte, de processo já incluído em pauta
(RE 477.274-AgR/MG , Rel. Min. EROS GRAU). Aguarde-se , portanto, a realização do mencionado julgamento.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte, até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.602-7 (866) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 150
RECTE.(S) : BRUNO SANTOS ANTUNES ADV.(A/S) : ADILSON RIBEIRO JUNIOR
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO: Discute-se nestes autos a constitucionalidade do
pagamento de soldo inferior a um salário mínimo a praça que presta serviço militar inicial obrigatório.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 570.177,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Sessão Plenária do dia 30.4.08, fixou entendimento no sentido de que não se estende às praças que
prestam serviço militar inicial obrigatório a garantia do salário mínimo
contida no artigo 7º da Constituição do Brasil. 3. Afirmou-se então que, diversamente do que ocorre com os
trabalhadores urbanos e rurais, bem como com os servidores civis, aos
quais os artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição de 1988, asseguram remuneração nunca inferior ao salário mínimo, aos militares não teria sido
conferida essa garantia constitucional.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.810-6 (867) PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : REBEKA RHAVINA ALVES ACIOLI LINS RECDO.(A/S) : LAELSON JOSE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão que determinou que o novo
limite máximo do valor dos benefícios da Previdência Social, fixado na Emenda Constitucional nº 20/98, deve ser aplicado aos benefícios
anteriormente concedidos que se sujeitaram ao referido limite antes fixado,
implicando o recálculo da Renda Mensal Inicial e do valor do benefício após a vigência da mencionada emenda constitucional.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 564.354/SE, de minha relatoria, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste
feito.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil. Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.150-1 (868) PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ERMELINDA ROSSETI DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S)
Ante o provimento do recurso especial da recorrente pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 776.815, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma,
DJ de 28.06.2007 - fl. 207), julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário. Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2008.
Ministra Ellen Gracie Relatora
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.541-8 (869) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MARISA REICHER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROBERTO ANGOTTI JR
DECISÃO: O acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz
do artigo 5º, XV, da CB/88, preceito que a parte recorrente indica como violado, e os embargos de declaração opostos não visaram suprir a omissão
do julgado nesse particular. Incidem no caso as Súmulas ns. 282 e 356 do
STF. 2. O entendimento pacificado no Supremo é no sentido de que o
prequestionamento deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, 1ª Turma, DJ de
15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. A respeito do tema, transcrevo a ementa do julgado proferido no AI n. 221.355-AgR, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ de 5.3.99:
“EMENTA: Agravo Regimental. - Não tem razão o agravante. Só se dispensa, para efeito de
prequestionamento de questão constitucional, a indicação do dispositivo
constitucional em causa, quando o acórdão recorrido, embora sem referi-lo, julga a questão constitucional a ele relativa porque é ela a questão que foi
discutida no recurso objeto de seu julgamento.
[...].” Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
21, § 1º, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.219-8 (870) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONÍCIO
RECDO.(A/S) : HUMBERTO ALEXANDRE
ADV.(A/S) : TIAGO CERQUEIRA VIDIRI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal - recepção, pela EC nº 20/1998, do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da
controvérsia jurídica suscitada no RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA. Sendo assim , os presentes autos permanecerão sobrestados , na
Secretaria desta Corte, até final julgamento do mencionado recurso
extraordinário. Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.444-7 (871) PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 151
ADV.(A/S) : PGE-AM - ANNA KARINA L BRASIL SALAMA RECDO.(A/S) : MARIA ZULEIDE MEIRELES MARTINS
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da existência, ou não, de direito adquirido de
servidores públicos ativos e inativos à subsistência do denominado regime legal de “estabilidade financeira” - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 563.965/RN, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos,
que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.122-8 (872) PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PGE-MA - MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN
E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CIRILO ANTONIO LEMOS
ADV.(A/S) : JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão da presente causa está a depender do
julgamento, pelo Plenário desta Corte, de processo já incluído em pauta
(RE 477.274-AgR/MG , Rel. Min. EROS GRAU). Aguarde-se , portanto, a realização do mencionado julgamento.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos,
que permanecerão na Secretaria desta Corte, até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.785-5 (873) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- UFRJ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MÔNICA MARIA RIO NOBRE
ADV.(A/S) : MARIA DA PENHA COSTA
DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
RE 453.740/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, apreciou controvérsia
idêntica à suscitada na presente causa e, ao fazê-lo, confirmou a validade jurídico-constitucional do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Esta Suprema Corte, no mencionado julgamento plenário,
reconheceu que a norma legal em questão não transgride o postulado constitucional da isonomia (CF, art. 5º, “caput”), precisamente porque se
acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade.
Na realidade, a ausência de elementos arbitrários no conteúdo intrínseco do preceito legal em causa evidencia que se respeitou , no
processo de sua formal positivação jurídica, a exigência constitucional
que impõe, ao Poder Público, a observância do princípio da igualdade na lei.
Sabemos que o princípio da isonomia , cuja observância vincula ,
incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, deve ser considerado - em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114) - sob duplo aspecto : a) o da igualdade
na lei e b) o da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445 - RTJ 140/747-748).
A igualdade na lei - que se registra numa fase de generalidade
puramente abstrata - traduz imposição constitucional destinada ao legislador, que, no processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem
isonômica. E, tal como precedentemente assinalado, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento plenário referido, acentuou que o art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 não ofendeu o postulado essencial pertinente ao dever estatal de
observância da igualdade na lei. O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora
impugnado diverge do precedente que esta Suprema Corte firmou na
matéria em questão, o que torna acolhível a pretensão deduzida nesta sede recursal.
Cabe indagar , finalmente, não obstante a existência do “leading
case” referido, se se revelaria lícito decidir, desde logo , a presente causa, eis que ainda não publicado o acórdão consubstanciador do julgamento plenário do RE 453.740/RJ.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao responder afirmativamente a tal indagação (RTJ 183/1173-1174 - RTJ 185/1118-1119
- RTJ 186/738-739 - RTJ 190/1102-1103 - RTJ 194/362-363, v.g.), tem enfatizado que a ausência de publicação do acórdão não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento da causa, em sede monocrática , pelo Relator:
“A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA (RISTF, ART. 101).
- A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal,
em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos
Juízes que integram a Corte, viabilizando , em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema , ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no ‘leading case ’ - não tenha sido
publicado, ou , caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado.
Precedentes . É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida
nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os
julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente , pelas Turmas ou, monocraticamente , pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade
de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103
do RISTF - propor , ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional. Precedente .”
(RTJ 174/911-912, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A).
Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.409-1 (874) PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DE SANTANA DANEU E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 152
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO E/OU PENSIONISTA. GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS PELA MÉDIA DA
PONTUAÇÃO ALCANÇADA PELOS DA ATIVA (37,5 PONTOS). JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.404/02, ao instituir a Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, em favor dos servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundancional, integrantes
do Plano de Classificação de Cargos e Salários, estabeleceu que a
gratificação seria paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas; 2. Inobstante tal diploma legal tenha previsto a extensão da GDATA
aos inativos, demonstrando a preocupação do legislador em preservar a um
só tempo, o artigo 5º, caput e inciso XXXVI, e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, não se pode olvidar que o critério adotado para o
cálculo de tal benefício é que violou aqueles dispositivos;
3. Ainda que se admita que, pelo fato dos inativos não terem mais como auferir pontuação, estariam estes impedidos de chegar ao máximo de
pontuação atingida pelos da ativa, inexiste qualquer razoabilidade na
adoção do critério previsto no art. 5º da referida Lei 10.404/02, vez que proceder-se de tal modo é autorizar o aviltamento da GDATA percebida
pelos aposentados e pensionistas;
4. Deve ser, portanto, adotado um VALOR MÉDIO entre os 100 (cem) pontos máximos e os 10 (dez) mínimos, uma vez que é a média da
vantagem recebida pelos servidores em atividade.
5. Carece de reparo, portanto, a decisão monocrática que restou por reconhecer aos autores o direito a perceberem a GDATA no seu
percentual máximo, ou seja, 100 (cem) pontos.
6. Conforme reiterada jurisprudência do E. STJ, os juros moratórios hão de ser fixados em 01% ao mês, incidindo a partir da citação nos termos
da Súmula 204 - STJ, não se aplicando, in casu , o art. 1º ‘f’ da Lei 9.494/97,
face à natureza alimentar da verba. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas” (fls. 90/91).
Alega contrariedade ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal,
haja vista que “a GDATA, destaque-se, é gratificação pessoal, de desempenho, constituída em parcelas variáveis, prop orcionais à atuação do órgão ou entidade e do servidor - expediente que permite a avaliação profissional de cada agente público (imprescindível para o cálculo da gratificação) e o incentivo à eficiência individual , mediante o
incremento da gratificação para os que revelem maior denodo no exercício
de suas funções públicas” (fl. 109). Sem contra-razões, o recurso extraordinário (fls. 106 a 111) foi
admitido (fls. 117/118).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fl. 126), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme
expresso na certidão de fl. 98, foi publicado em 2/8/05, não sendo exigível,
conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário. Merece prosperar a irresignação, em parte. Em caso idêntico ao
presente, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 15/6/07, decidiu que os servidores inativos têm direito a percepção da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa - GDATA na proporção em que ela se
caracterizar como geral nos termos da legislação de regência. Referida decisão está assim ementada:
“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -
GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.
RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida
aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a
conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código
de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, dou-lhe provimento para, conforme expressamente decidido no
precedente mencionado, determinar “que a GDATA seja deferida aos inativos
nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único,
da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. Custas
proporcionais, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, e
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção do respectivo proveito, compensados.
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.663-0 (875) PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BENIGNA CONSOLATA COLAÇO COSTA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Vistos. Benigna Consolata Colaço Costa e outros interpõem recurso
extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional,
contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - GDATA. LEI Nº
10.404/2002. QUEBRA DA ISONOMIA. INOCORÊNCIA.
- O pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa aos aposentados em valores diferenciados dos
servidores em atividade, não fere o princípio da isonomia, em face dos
critérios de avaliação e desempenho estabelecidos pela Lei nº 10.404/2002. - Apelação a que se nega provimento” (fl. 125).
Alega contrariedade aos artigos 5º, caput , e 40, § 8º, da
Constituição Federal, haja vista que “a decisão que denegou o direito pretendido, qual seja o pagamento da GDATA ao servidor inativo, nos
mesmos moldes em que vem sendo paga aos ativos, origina prejuízos para a
Recorrente, posto que ressuma evidente o desrespeito ao princípio Constitucional da isonomia” (fl. 150).
Contra-arrazoado (fls. 160 a 173), o recurso extraordinário (fls. 141 a
153) foi admitido (fls. 181). Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme
expresso na certidão de fl. 138, foi publicado em 16/1/07, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Merece prosperar a irresignação, em parte. Em caso idêntico ao
presente, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 476.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 15/6/07, decidiu que os servidores
inativos têm direito a percepção da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa - GDATA na proporção em que ela se caracterizar como geral nos termos da legislação de regência. Referida
decisão está assim ementada:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 153
“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação
variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.
RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco)
pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º
da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso extraordinário e,
nessa parte, dou-lhe provimento para, conforme expressamente decidido no
precedente mencionado, determinar “que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco)
pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º
da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
Custas proporcionalmente divididas entre as partes, de acordo com o artigo 21 do Código de Processo Civil, fixados os honorários advocatícios em 10%
sobre o valor da causa, na proporção do respectivo proveito, compensados.
Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.187-1 (876) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : IVALDINO TOMBINI E CIA LTDA ADV.(A/S) : GETÚLIO LADISLAU RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A controvérsia suscitada no presente recurso
extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal: “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS
URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta
colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.”
(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no
percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se
examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min.
MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a declarar a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA no percentual
de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, invertidos , nesse específico ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.569-9 (877) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA RECDO.(A/S) : HILÁRIO IZOTON
ADV.(A/S) : ELYTHO A. CESCON E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O presente recurso extraordinário revela-se
processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a
causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o AI 492.779-AgR/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, fixou entendimento que torna plenamente acolhível a pretensão de direito
material deduzida pela parte ora recorrente:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas
da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência.
Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de
apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público,
do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de controvérsia jurídica idêntica à
versada nesta sede recursal (RE 449.198/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES -
RE 463.100/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - RE 552.212/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 554.537/SC, Rel. Min. EROS GRAU - RE 557.454/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - RE 558.415/SP, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora
impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim , pelas razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a
determinar a exclusão dos juros de mora relativamente ao período compreendido entre a elaboração da conta e o pagamento do precatório.
Fixo , em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a verba honorária a ser
suportada pela parte sucumbente. Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da
sucumbência , a hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da
gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se , no que couber, a
norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência
foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 154
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.051-0 (878) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL RECDO.(A/S) : ARIOVALDO DA SILVA NUNES
ADV.(A/S) : AGLAI CORRÊA NÖER
RECDO.(A/S) : EXPRESSO GLOBAL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LERCH HOFFMANN
DECISÃO Vistos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso
extraordinário com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão que, consoante orientação da
Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a competência
da Justiça Trabalhista, quanto à execução de contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. O
recorrente, por sua vez, sustenta ser competente a Justiça do Trabalho para promover a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de todo
o contrato de trabalho.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 569.056/MG, de minha relatoria, pela
existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste
feito. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Brasília, 7 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.222-4 (879) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : WALTER ERWIN CARLSON RECDO.(A/S) : LUIZ DA CRUZ
DECISÃO Vistos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso
extraordinário com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Cuida-se nos presentes autos de discussão acerca da possibilidade ou não
de concessão do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da
Constituição Federal quando a renda per capita da família do beneficiário excede o valor de ¼ do salário mínimo vigente, requisito estabelecido no
artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE 567.985/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio ,
pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada
neste feito. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.092-8 (880) PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PGE-MA - FELIPE A R PERGENTINO MAIA
RECDO.(A/S) : ARIDAN FERREIRA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento da
alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão cuja ementa está assim redigida, na parte que interessa (sic, fls. 30/31):
“(...)
Para ingresso em cargo inicial de carreira, no serviço público, é indispensável o concurso de provas e títulos. Todavia, não é
constitucionalmente exigível o concurso para promoções do servidor público
aos cargos subseqüentes, desde que dentro da carreira (a mesma carreira). A promoção horizontal, decorrente da implantação do plano de
cargos e salários pelo empregador, não afronta a Constituição Federal de
1998, eis que, não implica em mudança de cargo. Não havendo, pois, se falar em exigência de concurso público para a sua realização. Preliminar
rejeitada.
Por serem objetivos os requisitos de progressão funcional, não é necessário, por exemplo, regulamentação, estabelecendo critérios outros,
tais como, quantitativo, de cada classe de cargos ou a observância de
vacância, pois preenchidos os requisitos de norma, é lícito ao servidor requerer alteração na carreira profissional, visto que, na verdade, o que
ocorre é uma progressão de nível e não promoção, já que o servidor
permanece no mesmo cargo, mudando-se apenas a referência. O Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão
estabelece critérios objetivos para que o servidor seja promovido, qual seja,
tempo de efetivo exercício na subclasse, escolaridade compatível, curso de graduação e licenciatura na área de atuação do servidor e requerimento
deste pedindo a promoção.
(...)” 2. Pois bem, o recorrente aponta violação ao caput do art. 5º e ao
inciso II do art. 37 da Magna Carta. Sustenta a inconstitucionalidade dos
artigos 40 a 42 da Lei maranhense nº 6.110/94. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto
impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte.
Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da ementa do RE 143.807, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (grifos acrescidos):
“I. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor
seja investido em cargo de carreira diversa. À vista da Constituição de 1988, consolidou-se definitivamente no
STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado med iante promoção - que pressupõe a integração de ambos os c argos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do
servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso
daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes.
(...).”
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.193-2 (881) PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PGE-MA - DANIEL BLUME P DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : ÁUREA DIAMANTINA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 155
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão cuja
ementa está assim redigida (sic, fls. 189/190): “CONSTITUCIONAL - ADMINSTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL -
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL DE
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO - PREOFESSORA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE -
CONCURSO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROGRESSÃO - REQUISITOS - HABILITAÇÃO - LICENCIATURA - REQUERIMENTO - PARA INGRESSO
EM CARGO INICIAL DE CARREIRA, NO SERVIÇO PÚBLICO, É
INDISPENSÁVEL O CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. 1. O estatuto do magistério de 1º e 2º graus do Estado do
Maranhão estabelece critérios objetivos para que o servidor seja promovido,
qual seja, tempo de efetivo exercício na subclasse, escolaridade compatível, curso de graduação e licenciatura na área de atuação do servidor e
requerimento deste pedindo a promoção.
2. Preenchidos todos os requisitos objetivos comprobatórios do direito subjetivo à progressão funcional, há de ser deferido o seu pedido,
bem como o pagamento de diferenças salariais, acrescidos de correção
monetária e juros legais. 3. A interposição de recurso adesivo pela parte que já recorrera de
forma autônoma, viola ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
4. Conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo Estado do Maranhão para condenar a Fazenda Pública a pegar as apeladas
às diferenças de seus vencimentos entre a data da protocolização do
requerimento administrativo de promoção e aquela em que houve o reconhecimento da direito, ou seja 10 de maio de 2000.”
2. Pois bem, o recorrente aponta violação ao caput do art. 5º e ao
inciso II do art. 37 da Magna Carta. Sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei maranhense nº 6.110/94.
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto
impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte, quando conclui ser a promoção do servidor para nível mais elevado da
mesma carreira é simples forma de provimento derivado vertical, sem
afronta ao inciso II do art. 37 da Lei Maior. Veja-se, nesse mesmo sentido, o seguinte trecho da ementa do RE 143.807, sob a relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence (grifos acrescidos):
“I. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa.
À vista da Constituição de 1988, consolidou-se definitivamente no
STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado med iante promoção - que pressupõe a integração de ambos os c argos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de
provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido
ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação:
precedentes. (...).”
4. No caso, o Tribunal de origem, soberano na interpretação do
direito estadual, afirmou que se trata de mera promoção. Além disso, consignou que o próprio recorrente já reconheceu tal direito aos recorridos,
por meio do Decreto estadual nº 17.297/2000, ficando a controvérsia restrita
à questão do termo inicial da promoção: se a data do requerimento pelo servidor ou a data da efetiva publicação da promoção.
5. Ora bem, qualquer discussão que exceda as conclusões a que
chegou o TJ maranhense esbarra na moldura fática e legislativa assentada no aresto recorrido, obstando a abertura da via extraordinária.
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.
Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.832-5 (882) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : DJALMA DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA IZABEL VIANA GONSALVES E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: O presente recurso extraordinário revela-se
processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o
Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 476.279/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora
recorrente: “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico--Administrativa -
GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação
variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida
aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco)
pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a
conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da
MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” Cumpre destacar , por oportuno, no tema ora em exame, ante a
inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo
eminente Ministro GILMAR MENDES (RE 525.180/DF), no sentido de que: “(...) sejam concedidas aos servidores inativos as seguintes
pontuações:
1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002;
2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período de junho
de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004, a partir
de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de
avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.”
O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado
em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim , pelas razões expostas, conheço e dou provimento
ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a acolher , nos estritos limites fixados nos precedentes jurisprudenciais ora
referidos na presente decisão, a pretensão de direito material deduzida pela
parte recorrente. Tratando-se de sucumbência recíproca , as custas processuais e a
verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre
os litigantes (CPC, art. 21, “caput”). Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da
sucumbência , a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se , no que
couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE).
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.724-3 (883) PROCED. : SERGIPE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 156
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MARIA PUREZA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-
ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE
ADV.(A/S) : ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA E OUTRO(A/S)
Manifeste-se o Procurador-Geral da República quanto ao mérito. Brasília, 16 de abril de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.104-6 (884) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA
RECDO.(A/S) : ALZIRA DE ABREU MARINHO
ADV.(A/S) : JAIRO GONÇALVES DOS SANTOS
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno da existência, ou não, de direito adquirido de servidores públicos ativos e inativos à subsistência do denominado regime
legal de “estabilidade financeira” - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 563.965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.633-7 (885) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
RECDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PALHARES
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu devida a revisão do auxílio-acidente para 50% (cinqüenta por cento) do “salário de
contribuição”, nos termos da nova redação da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei
nº 9.032/95. O acórdão recorrido está assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO
PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento já firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei nº
9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 da Lei nº
8.213/91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos
pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de
ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei.
2. Desse modo, o benefício de auxílio-acidente, concedido em momento anterior à edição da Lei nº 9.032/95, poderá ser majorado, nos
termos da referida legislação. Precedentes desta Corte.
3. Recurso especial provido” (fl. 241). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 195, §
5º, e 201 da Constituição Federal.
Contra-arrazoado (fls. 265 a 268), o recurso extraordinário (fls. 244 a 260) foi admitido (fls. 270/271).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs
sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da
Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria
objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar,
em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar
e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 24/9/07 (fl. 242), quando
já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in
fine , do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que
haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente,
ocorre no caso dos autos.
A irresignação merece prosperar. No julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827,
realizado em 8/2/07, Relator o Ministro Gilmar Mendes , o Plenário do
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei 9.032/95 não alcança os benefícios
concedidos nem aqueles cujos requisitos foram implementados antes da sua
vigência, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum , tendo em vista que a aplicação retroativa da referida lei caracterizaria ofensa aos
artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal.
Na sessão seguinte, decidiu o Plenário desta Corte que o entendimento acerca da impossibilidade da extensão dos efeitos financeiros
da Lei nº 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em período
anterior à sua vigência inclui, além da pensão por morte, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial. Nesse sentido, anote-se:
“Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte.
Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as
alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos
foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da
Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham
aperfeiçoado antes do início de sua vigência” (RE nº 470.244, Relator o
Ministro Cezar Peluso , DJ de 23/3/07). Esse mesmo entendimento, firmado nos precedentes citados, aplica-
se, também aos benefícios de auxílio-acidente, como no caso dos autos.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA
LEI N. 9.032/95. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 157
ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 229.690-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 29/6/07).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para
afastar a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos antes da
vigência do referido diploma legal, com isenção do autor ao pagamento de custas e verbas de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único,
da Lei nº 8.213/91.
Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.634-5 (886) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : RICARDO NAGAO
RECDO.(A/S) : RAMALHO BARRADA LIMA
ADV.(A/S) : WENDELL HELIODORO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu devida a
revisão do auxílio-acidente para 50% (cinqüenta por cento) do “salário de
contribuição”, nos termos da nova redação da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95.
O acórdão recorrido está assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/1995.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela se contém,
dado que proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que o aumento do percentual do auxílio-acidente estabelecido pela Lei nº
9.032/1995, que alterou o § 1º, do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, deve ser
aplicado indistintamente a todos os segurados, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 122).
Opostos embargos de declaração (fls. 125 a 127), foram rejeitados
(fls. 129 a 132). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 195,
§ 5º, e 201 da Constituição Federal.
Sem contra-razões (fl. 155), o recurso extraordinário (fls. 135 a 151) foi admitido (fls. 156/157).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração
da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs
sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da
Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria
objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07,
data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 24/9/07 (fl. 133), quando
já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine , do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que
haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária
a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.
A irresignação merece prosperar.
No julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827, realizado em 8/2/07, Relator o Ministro Gilmar Mendes , o Plenário do
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação dos
efeitos financeiros introduzidos pela Lei 9.032/95 não alcança os benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram implementados antes da sua
vigência, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum , tendo em
vista que a aplicação retroativa da referida lei caracterizaria ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal.
Na sessão seguinte, decidiu o Plenário desta Corte que o
entendimento acerca da impossibilidade da extensão dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em período
anterior à sua vigência inclui, além da pensão por morte, a aposentadoria por
invalidez e a aposentadoria especial. Nesse sentido, anote-se: “Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte.
Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor.
Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos
foram implementados anteriormente ao início de sua vigência.
Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da
Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se
aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência” (RE nº 470.244, Relator o
Ministro Cezar Peluso , DJ de 23/3/07).
Esse mesmo entendimento, firmado nos precedentes citados, aplica-se, também aos benefícios de auxílio-acidente, como no caso dos autos.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA
LEI N. 9.032/95. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO
ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 229.690-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 29/6/07).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para
afastar a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos antes da
vigência do referido diploma legal, com isenção do autor ao pagamento de custas e verbas de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da
Lei nº 8.213/91.
Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.677-9 (887) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
RECDO.(A/S) : PAULO SALES DE MENEZES ADV.(A/S) : JENER WALCACER DE OLIVEIRA
DECISÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 158
Vistos. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
- IPSEMG interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Insurge-se, no apelo extremo, contra, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - MORTE DA SEGURADA - PENSÃO - EXTENSÃO AO VIÚVO -
ADMISSIBILIDADE - LEI ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO
DA IGUALDADE. O falecimento de segurada do IPSEMG ocorrido antes da Lei Estadual nº 13.445/00 não obsta a concessão da pensão por morte ao
viúvo, visto que, antes desta previsão legal, a Constituição Federal já
assegurava o direito ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Os honorários advocatícios contra a Fazenda devem ser fixados segundo o
disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, e, dada as peculiaridades do caso
concreto, necessária sua redução” (fl. 84). Opostos embargos de declaração (fls. 92 a 94), foram rejeitados
(fls. 97 a 99).
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso I, 195, caput e § 5º, e 201, inciso V, da Constituição Federal, uma vez ser incabível o
deferimento da pensão requerida pelo autor.
Sem contra-razões (fl. 126), o recurso extraordinário (fls. 115 a 123) foi admitido (fls. 131 a 134).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos declaratórios, conforme expresso na certidão de folha 100, foi publicado em
7/7/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI
664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no
julgamento do RE nº 385.397-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , publicado no DJ de 6/9/07, assim ementado:
“I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de
prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por
violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes
da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta
o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal
antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não
faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a
instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do
cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou
apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão
por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787).
3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que
perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que,
não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002.
4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que
se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a
condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência
econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez.
5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso
extraordinário e negar-lhe provimento”. Na ocasião, o Ministro Relator ressaltou, in verbis , “não aplico a
Constituição, porque o óbito é anterior. Mas entendo inconstitucional a
exigência da lei estadual mineira que, a meu ver, violando o princípio da
isonomia, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, uma condição de invalidez (...). Destacou, também, que: “reitero que não se
trata de extensão ao cônjuge varão da presunção de dependência que
favorece a mulher, mas, sim, de não se impor a exigência de invalidez comprovada - por se mostrar desarrazoada - (...)”.
No mesmo sentido do acórdão proferido pelo Pleno, anote-se as
seguintes decisões monocráticas: RE nº 414.254, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 28/8/07 e AI nº 633.367, Relator o Ministro Joaquim Barbosa ,
DJ de 28/9/07. Anote-se, também, o julgamento do RE 429.931-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 14/11/07, assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO. CÔNJUGE VARÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 385.397-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do dia 29 de junho de
2007, decidiu que viola o princípio da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação da
condição de invalidez. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos
infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo IPSEMG”.
Ressalte-se que no caso em tela o óbito da ex-servidora ocorreu em
15/7/94 (fl. 12), antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.719-8 (888) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
RECDO.(A/S) : OTACILIO PINHEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO
DECISÃO
Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu devida a revisão do auxílio-acidente para 50% (cinqüenta por cento) do “salário de
contribuição”, nos termos da nova redação da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei
nº 9.032/95. O acórdão recorrido restou assim ementado:
“Previdenciário. Auxílio-acidente. Aumento de percentual. Aplicação
de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido” (fl. 234).
Opostos embargos de declaração (fls. 236 a 242), foram rejeitados
(fls. 244 a 247). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 195, §
5º, e 201 da Constituição Federal.
Contra-arrazoado (fls. 272 a 276), o recurso extraordinário (fls. 250 a 267) foi admitido (fls. 278/279).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs
sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 159
323 do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra
razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral
na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do
julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07,
data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar,
em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida
preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 22/10/07 (fl. 248), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão
geral.
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine , do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que
haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária
a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.
A irresignação merece prosperar.
No julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827, realizado em 8/2/07, Relator o Ministro Gilmar Mendes , o Plenário
do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação dos
efeitos financeiros introduzidos pela Lei 9.032/95 não alcançam os benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram implementados
antes da sua vigência, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum , tendo em vista que a aplicação retroativa da referida lei caracterizaria ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, da
Constituição Federal.
Na sessão seguinte, decidiu o Plenário desta Corte que o entendimento acerca da impossibilidade da extensão dos efeitos financeiros
da Lei nº 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em período
anterior a sua vigência inclui, além da pensão por morte, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial. Nesse sentido, anote-se:
“Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte.
Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as
alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos
foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75
da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham
aperfeiçoado antes do início de sua vigência” (RE nº 470.244, Relator o
Ministro Cezar Peluso , DJ de 23/3/07). Esse mesmo entendimento, firmado nos precedentes citados,
aplica-se, também aos benefícios de auxílio-acidente, como no caso dos
autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE
DA LEI N. 9.032/95. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 229.690-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 29/6/07). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, conheço do
recurso extraordinário e lhe dou provimento para afastar a aplicação da Lei
nº 9.032/95 aos benefícios concedidos antes da vigência do referido diploma legal, com isenção do autor ao pagamento de custas e verbas de
sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.722-8 (889) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG ADV.(A/S) : ABDALA LÔBO ANTUNES
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO
RECDO.(A/S) : RICARDO FERREIRA SACCO
ADV.(A/S) : GERALDO JÚNIOR DE ASSIS SANTANA
DECISÃO
Vistos. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG e outro interpõem recurso extraordinário com fundamento na alínea
“a” do permissivo constitucional. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão que declarou ser inconstitucional a cobrança compulsória de
servidores públicos estaduais de contribuição destinada ao custeio de
assistência médico-hospitalar. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 573.540/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.519-1 (890) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO
AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARIOVALDO MALIZIA ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -discussão em torno da existência, ou não, de direito adquirido de servidores
públicos ativos e inativos à subsistência do denominado regime legal de
“estabilidade financeira” - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 563.965/RN, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que
permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado
recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.093-3 (891) PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
RECDO.(A/S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA
Pet 41275/STF - CPI/2008 DESPACHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 160
Junte-se. Diga o recorrente.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.445-9 (892) PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : LETÍCIA CARLIN PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO ALBERTO DE CASTRO
RECDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SAFENRAIDER
DECISÃO
Vistos. Banco Bradesco S.A. interpõe recurso extraordinário com
fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional. Examina-se,
no caso em tela, a constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel em alienação fiduciária em garantia, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº
911/69.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 562.051/MT, Relator o Ministro Cezar Peluso ,
pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada
neste feito. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.734-2 (893) PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : RENATO DE ALMEIDA ALBERNAZ
ADV.(A/S) : EDSON FERREIRA DE ANAIDE
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - DAVI MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S) : PGE-RJ - SAINT-CLAIR DINIZ SOUTO
DESPACHO: (Referente à Petição nº 43.329) Junte-se.
Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.
Brasília, 22 de abril de 2008.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.103-0 (894) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO FICSA S/A ADV.(A/S) : JAIRO MOACYR GIMENES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOEL FAUSTINO
ADV.(A/S) : ALCEU SIMÕES ALVES
DECISÃO
Vistos. Banco Ficsa S.A interpõe recurso extraordinário com fundamento
na alínea “b” do permissivo constitucional. Examina-se, no caso em tela, a
constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel em alienação fiduciária em garantia, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 562.051/MT, Relator o Ministro Cezar Peluso ,
pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.036-5 (895) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - KARLA BRITO NOVO RECDO.(A/S) : WASHINGTON LUIS AGUIAR
ADV.(A/S) : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário com
fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão das
Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
ESTADUAL Nº 23290/2003. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDR
ATIVO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR INATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA EC Nº 41.
- Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade
ad causam passiva. Rejeitadas. - Em se tratando de ato sucessivo o prazo para impetrar mandado
de segurança, renova-se a cada prestação não cumprida.
- Constitucionalidade do decreto estadual nº 23290/2003, porquanto o artigo 39 § 4º da Constituição reclama a existência de lei formal para
conceder reajuste de remuneração a servidores públicos.
- Consoante artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41 subsiste direto adquirido à impetrante para ter reajustados seus proventos em paridade aos
servidores da ativa.
- Mandado de Segurança concedido” (fl. 89). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte fundamentação:
“(...)
O impetrante WASHINGTON LUIZ AGUIAR desempenha o cargo de Engenheiro Agrônomo no Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do
Estado do Amazonas. Durante sua trajetória funcional exerceu a função de
Chefe de Núcleo símbolo AD-2 acrescentado aos seus vencimentos. O decreto concessivo datado de 06 de dezembro de 1994 conferiu-lhe a
parcela de 5/5 (cinco quintos), conforme se depreende abaixo:
........................................................................................................... A parcela correspondente a gratificação de vantagem pessoal lhe foi
conferida pelo artigo 3º do Decreto 15.816 de 24 de janeiro de 1994, adiante
transcrito: ‘Na hipótese de ocorrer diferença entre o salário que percebia o
empregado da Empresa extinta pelo artigo 7º do Decreto nº e os
vencimentos dos servidores do Instituto esta será paga como vantagem pessoal, reajustando-se a mesma pelo índice de correção salarial concedida
aos servidores públicos estaduais, na forma do § 4º do artigo 9º da Lei 2202
de 03 de maio de 1993’ Acontece que o mencionado dispositivo restou transformado em
vantagem individual pelo artigo 1º da Lei nº 2531 de 16 de abril de 1999. O
novo texto está assim redigido: ..........................................................................................................
Em 06 de janeiro de 2003 publicou-se o Decreto nº 23219
disciplinando a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas dos
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titulares dos cargos comissionados do Poder Executivo. E o artigo 1º do mencionado Decreto normatizou que os ocupantes de cargos
comissionados vinculados a símbolos nos níveis e valores determinados
pela Gratificação de Produtividade Técnico-Administrativas de que trata o decreto nº 20795, de 10 de março de 2000, passam a ser estabelecidos no
Anexo Único deste decreto.
E o Anexo Único do decreto mencionado fixou o nível ocupado pela impetrante em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O reajuste não
alcançou o impetrante.
.......................................................................................................... De resto o impetrante adquiriu o direito a concessão de 5/5 (cinco
quintos) referentes à gratificação de função em 06 de dezembro de 1994.
Ampara-lhe, assim o instituto do direito adquirido, vez que obteve incorporação aos seus vencimentos da vantagem de gratificação de Chefe
de Núcleo” (fls. 92 a 94).
Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, haja vista
que “a incorporação de gratificação, a título de estabilidade financeira, não
assegura ao servidor o direito à constante atualização do valor da mesma, senão quando decorrente da própria revisão da remuneração” (fl. 153).
Contra-arrazoado (fls. 176 a 189), o recurso extraordinário (fls. 150
a 159) foi admitido (fls. 196/197). Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de fl. 135, foi publicado em 16/1/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a
demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Merece prosperar a irresignação do Estado, uma vez que a
jurisprudência desta Corte firmou entendimento que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime
jurídico, portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de
gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo, sem que isto represente violação do artigo 40, § 8º, da Constituição. Sobre o tema, anote-
se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto
Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos
proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 486.548-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes , DJ de 24/6/05). “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público.
Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico
congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-
funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem”
(RE nº 294.009-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ 25/6/04).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público.
Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. M.P. nº 61/95 convertida na Lei nº 9.847/95, Estado de Santa Catarina. Direito
adquirido. Agravo Regimental não provido. Não há direito adquirido a
regime jurídico. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar
multa ao agravado” (RE nº 246.443-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso ,
DJ de 15/4/05). O acórdão recorrido diverge desse entendimento.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança. Sem condenação
em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege .
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.524-3 (896) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL RECDO.(A/S) : HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA
ADV.(A/S) : CERVANTES CORRÊA CARDOZO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: O presente recurso extraordinário é insuscetível de
conhecimento, eis que a matéria constitucional nele suscitada não foi objeto de discussão no acórdão recorrido.
Ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 - RTJ 131/1391 - RTJ 144/300 - RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte
(RTJ 159/977).
De outro lado , a parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou , como fundamento do apelo extremo, a
cláusula inscrita no art. 102, III, “b”, da Constituição da República.
Ocorre , no entanto, que a análise do acórdão evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma
legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração
de que se revela impertinente , na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do apelo extremo.
É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no
art. 102, III, “b”, da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado “a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal”, observado ,
quanto a esse pronunciamento, o postulado inscrito no art. 97 da
Constituição, exceto se já houver , quanto ao “thema decidendum”, anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato
emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035).
Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea “b” do inciso III do art. 102 da
Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do recurso extraordinário por ela deduzido.
Torna-se forçoso concluir , desse modo, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar , por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões , na matéria,
acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando , interposto com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, impugna ,
como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos
diplomas normativos questionados (AI 245.602/PB , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 388.344/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 292.811/SP,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):
“Recurso extraordinário : cabimento : art. 102, III, ‘b’, da Constituição.
A decisão impugnável pelo RE , ‘b’, é a que se fundamenta , formalmente , em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição.”
(RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei )
Em suma : o acórdão questionado em sede recursal extraordinária não pode viabilizar a interposição de apelo extremo, deduzido com apoio
na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois -
não custa enfatizar - o órgão judiciário “a quo”, ao decidir a controvérsia, não pronunciou , no caso ora em exame, qualquer declaração de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado.
Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 162
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.330-1 (897) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA
APARECIDA DOS SANTOS
RECDO.(A/S) : WILIMAR ANDRADE SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA
DECISÃO Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário com
fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
“AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA
CONSTITUCIONAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO - INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, IV, C/C 39, § 3º, III, DA CF/88. Os servidores públicos não podem perceber remuneração inferior ao salário mínimo, considerando-
se o vencimento-base e não o somatório dos valores recebidos, pois
estende-se lhes a garantia de percepção de um salário minimamente digno, para seu sustento e de sua família. Entendimento contrário pode vir a
prejudicar aqueles que ingressaram nas carreiras públicas, sem qualquer
acréscimo remuneratório, tais como adicionais por tempo de serviço e gratificações por exercício de função. Apelo provido” (fl. 121).
Opostos embargos de declaração (fls. 129/130 e 136 a 141), foram
rejeitados (fls. 145 a 153). Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 7º, inciso IV, 37,
caput e inciso XIII, 39, inciso III e § 3º, 61, § 1º, inciso II, 93, inciso IX, e 169
da Constituição Federal, no momento em que o acórdão recorrido “difere do posicionamento sustentado por esse Colendo Supremo Tribunal no sentido
de que o artigo 7º IV, da Carta Magna, refere-se à totalidade da
remuneração percebida pelo servidor e não ao vencimento básico” (fl. 162). Contra-arrazoado (fls. 178 a 184), o recurso extraordinário (fls. 156
a 170) foi admitido (fls. 192 a 195).
Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de fl. 154, foi publicado em
26/1/07, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência
desta Corte, consolidada no julgamento do RE nº 265.129, Plenário, Relator
o Ministro Ilmar Galvão , publicado no DJ de 14/11/02, é no sentido de que o salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal se
refere à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento básico.
O referido acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC
19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a
vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art. 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de
que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da
Constituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser
entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo
em inconstitucionalidade material o dispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197.072 e
199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o
fim de declarar, "incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em conseqüência, reformar o acórdão que o teve por fundamento”.
Nesse sentido:
“SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTOS. PISO. SALÁRIO MÍNIMO.
Orientação do Plenário no sentido de que o art. 7º, IV, c/c o art. 39, §
2º, da Constituição, se refere à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 283741-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 15/3/02). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para
reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelos
autores, vencidos, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
Intime-se. Brasília, 16 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.487-1 (898) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : HELIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IRAÇU ANTUNES DA ROCHA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA
CRUZ
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra
acórdão do TJ/RJ que negou a extensão ao recorrente --- militar inativo --- da gratificação por encargos especiais concedida aos coronéis da polícia militar
por ato administrativo do chefe do poder executivo estadual.
2. O recorrente alega violação do disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 40 da Constituição do Brasil.
3. Consoante a Súmula n. 339 do STF "não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Partindo dessa assertiva,
fixou-se a jurisprudência segundo a qual o Judiciário não pode atuar como
legislador positivo, invadindo a competência legislativa. 4. Não fosse esse o entendimento, a discussão estaria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional local. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula n. 280 do STF. Nesse sentido, o AI n. 414.255-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.04; e o AI n. 456.356-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.7.05.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.597-4 (899) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JUNIOR RECDO.(A/S) : NICOLAU ARCENIO DUARTE
ADV.(A/S) : LÚCIO MACHADO FONTOURA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz
dos artigos 5º, XXXV, e 195, § 5º, da Constituição do Brasil, que o recorrente
indica como violados. Além disso, os embargos de declaração opostos para suprir eventual omissão não tiveram a virtude de prequestionar os temas.
Incidem, portanto, os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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2. O entendimento pacificado neste Tribunal é no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito (AI n. 215.724-AgR, 1ª Turma, DJ de
15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, 2ª Turma, DJ de 4.6.99). A respeito do
tema, transcrevo a ementa do julgado proferido no AI n. 221.355-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 5.3.99:
“EMENTA: Agravo Regimental.
- Não tem razão o agravante. Só se dispensa, para efeito de prequestionamento de questão constitucional, a indicação do dispositivo
constitucional em causa, quando o acórdão recorrido, embora sem referi-lo,
julga a questão constitucional a ele relativa porque é ela a questão que foi discutida no recurso objeto de seu julgamento.
[...]“.
3. Ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a
admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99].
4. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que "a
ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a
contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à
norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" [AI n. 204.153-AgR, 1ª Turma, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR,
2ª Turma, DJ de 3.9.99].
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.787-0 (900) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S) : PERI FERNANDES CORREIA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MOACIR CORREA
ADV.(A/S) : CRISTIANE PAIM E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo
constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa:
“AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL .
.............................................................................................
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . O anatocismo é vedado em
contratos da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que expressamente convencionado” (fl. 241).
Opostos embargos de declaração (fls. 258 a 269), não foram
conhecidos (fls. 273 a 276). Alega a recorrente contrariedade ao artigo 62 da Constituição
Federal, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da
aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros.
Sem contra-razões (fl. 335), o recurso extraordinário (fls. 328 a 333)
foi admitido (fls. 336 a 338). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 354v), deu
parcial provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário para permitir a capitalização mensal dos juros, sob o seguinte fundamento:
“(...)
A Segunda Seção desta Corte entende ser cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos
celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do
art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 -, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e REsp
890.460/RS)” (fl. 352).
Na parte dispositiva, concluiu o Relator pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso especial para, inclusive, “autorizar a
capitalização mensal” (fl. 353).
Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que, no tocante ao
artigo 62 da Constituição Federal, encontra-se o recurso extraordinário
prejudicado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, conforme já mencionado, admitiu a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada,
em contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17,
reeditada pela MPr nº 2.170-36. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso
extraordinário. Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.817-5 (901) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS,
PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES,
LANCHONETES, SORVETERIAS,
CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : NIHAY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANGELINA MARIA C SALVATI FICO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tese que fundamenta a interposição deste recurso extraordinário reside em se saber se as contribuições assistenciais e
confederativas são devidas apenas pelos associados aos sindicatos ou por
todos os integrantes da categoria. 2. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de
instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender que a exigência da
contribuição dos não-associados fere os princípios constitucionais da liberdade de sindicalização, da proteção do salário e da livre associação.
3. O recorrente sustenta que o provimento judicial viola os artigos 5º,
XX, e 8º, caput, III e IV e V, da Constituição do Brasil, vez que “o sindicato representa a categoria, e não apenas os associados, tese que reforça o
desconto em favor de todos os trabalhadores, indistintamente, já que o
sindicato deve participar obrigatoriamente da negociação coletiva de trabalho” [112].
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
contribuição confederativa fixada por assembléia geral somente é exigível dos filiados ao sindicato. Compulsória é a contribuição sindical instituída por
lei, em virtude do seu caráter tributário [RE n. 198.092, Relator o Ministro
Carlos Velloso, DJ de 11.10.96]. 5. Veja-se, a respeito, os seguintes arestos desta Corte:
“EMENTA: Contribuição confederativa. É auto-aplicável a norma do
art. 8º, IV, da Constituição, não sujeitando, entretanto, senão os filiados à entidade de representação profissional (cfr. RE 191.022 e RE 189.443)” [RE
n. 193.174, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 9.6.00].
“[...]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 164
II. Sindicato: contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do
trabalhador, que não ofende a Constituição.” [RE n. 220.120, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22.5.98]. Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no
disposto no artigo 21, I, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.853-1 (902) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : GEOVANA PALERMO CARPES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ERNESTINA GONÇALVES RODRIGUES
ADV.(A/S) : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do
permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado,
na parte que interessa:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .
.............................................................................................
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (ANATOCISMO) . A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente
convencionada, em contratos como o presente, não é admitida, porquanto o
artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros. Mas, em se tratando de mera permissão legal,
a capitalização anual depende de pactuação nesse sentido, ausente na
espécie, motivo pelo qual, in casu , vai vedada a incidência de juros sobre juros em qualquer periodicidade” (fl. 194).
Alega a recorrente contrariedade ao artigo 62 da Constituição
Federal, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização
mensal dos juros.
Sem contra-razões (fl. 292), o recurso extraordinário (fls. 279 a 288) foi admitido (fls. 293/294).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 204, foi publicado em 9/4/07, não sendo
exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
Não há como acolher a irresignação do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido, no que se refere à capitalização dos juros,
destacou, expressamente, que, na espécie, "sequer se verifica no pacto a
existência de cláusula contratual informando ao consumidor a incidência de capitalização de juros no ajuste, tampouco a sua periodicidade, se diária,
mensal, semestral ou anual" (fl. 200). Nesse caso, ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de cláusula fixando a capitalização mensal dos juros e acolher a pretensão recursal demandaria
o reexame do contrato, operação vedada nesta instância, a teor da Súmula
nº 454/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 8 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.858-2 (903) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS,
PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS,
CANTINAS, PIZZARIAS, BARES,
LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-
FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : CASA QUEIJO E VINHO LTDA ADV.(A/S) : RENATA SIMONETTI ALVES MARCHETTI E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A tese que fundamenta a interposição deste recurso
extraordinário reside em se saber se as contribuições assistenciais e
confederativas são devidas apenas pelos associados aos sindicatos ou por todos os integrantes da categoria.
2. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de
instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender que a exigência da contribuição dos não-associados fere os princípios constitucionais da
liberdade de sindicalização, da proteção do salário e da livre associação.
3. O recorrente sustenta que o provimento judicial viola os artigos 5º, XX, e 8º, caput, III e IV e V, da Constituição do Brasil, vez que “o sindicato
representa a categoria, e não apenas os associados, tese que reforça o
desconto em favor de todos os trabalhadores, indistintamente, já que o sindicato deve participar obrigatoriamente da negociação coletiva de
trabalho” [108].
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contribuição confederativa fixada por assembléia geral somente é exigível
dos filiados ao sindicato. Compulsória é a contribuição sindical instituída por
lei, em virtude do seu caráter tributário [RE n. 198.092, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 11.10.96].
5. Veja-se, a respeito, os seguintes arestos desta Corte:
“EMENTA: Contribuição confederativa. É auto-aplicável a norma do art. 8º, IV, da Constituição, não sujeitando, entretanto, senão os filiados à
entidade de representação profissional (cfr. RE 191.022 e RE 189.443)” [RE
n. 193.174, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 09.06.00]. “ [...]
II. Sindicato: contribuição assistencial estipulada em convenção
coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a Constituição.” [RE n. 220.120, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22.05.98].
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, I, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.859-1 (904) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ILMA
CORRÊA RECDO.(A/S) : MARILAN MINERAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO FERREIRA FERRAZ E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a
constitucionalidade da incidência de ICMS sobre receitas oriundas de
exportação.
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 165
2. O Tribunal de origem alicerçou o acórdão recorrido sobre fundamentos infraconstitucionais e constitucionais.
3. O agravo de instrumento interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso especial não foi provido. A circunstância impossibilita a apreciação do extraordinário, visto que o entendimento quanto à matéria
legal tornou-se definitivo.
4. Neste sentido decidiu o Supremo, ao julgar caso análogo a este: “É certo que esta Corte consolidou entendimento segundo o qual a
imunidade do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição (redação original), não se
estende aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, conforme se pode observar pelas
seguintes decisões: RE 196.527/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE
212.637/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 244.151/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 208.092/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
Todavia, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação ordinária e a parte recorrente não atacou tais fundamentos. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel.
Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Observa-se, ademais, que, com a negativa de seguimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido
(Súmula 283 do STF). Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento
do RE 278.700-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS.
EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 283. 1. Independente
de ter o acórdão recorrido se apoiado no disposto no art. 155, § 2º, inciso X, a da Constituição Federal, foi também invocada, como razão de decidir, a
norma do artigo 3º, II, da LC nº 87/96, premissa infraconstitucional que
restou inatacada e se mostra suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF nº 283. 2. Agravo regimental
improvido.’” [RE n. 581.992-2, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 7.5.08]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo
21, § 1º, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.898-1 (905) PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : JULIANA MARIA DE V. LINS MAIA
RECDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA DE LIMA
ADV.(A/S) : IARA MARIA DA SILVA
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu , em favor do cônjuge-varão supérstite, o direito à percepção
do benefício previdenciário concernente à pensão resultante da morte de
sua esposa (segurada), em valor correspondente à totalidade dos proventos que a ela eram pagos.
O acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou na análise de matéria virtualmente idêntica à que ora se examina na presente causa:
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao
princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada , assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica , tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art.
195, caput , e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal.
II. - R.E. conhecido e provido .” (RTJ 180/340, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei )
Sendo assim , pelas razões expostas, e considerando a existência
de precedentes específicos sobre a matéria ora em exame (RE 352.719/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 354.368/RS, Rel. Min. MOREIRA
ALVES), conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário
(CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a julgar improcedente a ação ordinária promovida pela parte ora recorrida, invertidos os ônus da sucumbência.
Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência , a hipótese de ser, a parte vencida, beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração
prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se , no que couber, a
norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição
da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.936-8 (906) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DOUGLAS DAVI HORT E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHMIDT LTDA
ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO CARLOS PIEDADE
DECISÃO
Vistos. Banco do Brasil S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da
Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, fundando-se na auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º,
da Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, limitou a taxa de
juros remuneratórios em 12% ao ano. Opostos embargos de declaração (fls. 113 a 119), foram rejeitados
(fls. 123 a 126).
Alega o recorrente violação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, haja vista não ser auto-aplicável a limitação dos juros prevista no
referido dispositivo.
Sem contra-razões (fls. 223), o recurso extraordinário (fls. 210 a 216) foi admitido (fls. 227/228).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 240), deu
parcial provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros (fls.
237/238).
Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de folha 127, foi publicado em
15/6/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Com relação ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, aplicável,
na hipótese, a Súmula nº 648/STF, que assim dispõe:
“A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”
Anote-se que a discussão é anterior à Emenda Constitucional nº 40, de 29/5/03.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que deu aplicabilidade imediata ao
artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Custas proporcionais, nos termos
do artigo 21, caput , do Código de Processo Civil. Pagarão os devedores, a
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 166
título de honorários advocatícios, 2% sobre o montante exigível do débito e o credor 2% sobre a diferença entre o que está exigindo e o valor do débito
efetivamente devido, compensados.
Intime-se. Brasília, 8 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.069-2 (907) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO FINASA S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MÜLLER E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EZEQUIAS MELANEDO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE HEUSER
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente
foi conhecido e provido , em parte, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado
(CPC, art. 543, § 1º). Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.087-1 (908) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI
RECDO.(A/S) : CELIA ALTMEYER GENEHR ADV.(A/S) : ELIANA SOFIA KOHL DE CESARO E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal -
discussão em torno dos critérios para concessão do benefício assistencial
previsto na Lei nº 8.742/93 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 567.985/MT, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito o Plenário desta Corte
reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos,
que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.090-1 (909) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI
RECDO.(A/S) : BRUNO ANTUNES MOLINA ADV.(A/S) : DELMAR PACHECO
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal - discussão em torno dos critérios para concessão do benefício assistencial
previsto na Lei nº 8.742/93 - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 567.985/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito o Plenário desta Corte
reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado
recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.130-3 (910) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : ADRIANO BOEMO BLATTES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PABLO MICHEL REINHEIMER
ADV.(A/S) : ARLEY BARRIOS PEREZ
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente
foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o
presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado (CPC, art. 543, § 1º).
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.190-7 (911) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CLOTILDE BELLOTO CAUCHIOLI E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - FERNANDA AMARAL BRAGA
MACHADO
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência,
ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão constitucional suscitada no RE 565.713/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. O não-atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do presente recurso extraordinário.
Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço deste
recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.225-3 (912) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV.(A/S) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RAQUEL DE LIMA ADV.(A/S) : RENATO MARTINELLI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal - discussão em torno da constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida
Provisória nº 2.170/2001 - será apreciada no recurso extraordinário
representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 568.396/RS, Rel.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 167
Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos,
que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.232-6 (913) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES
E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ ARIEL PINTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
Banco General Motors S.A. interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo
extremo, contra acórdão que declarou ser inconstitucional a possibilidade da
capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, conforme prevista no artigo 5º das Medidas Provisórias nºs 1.963-17 e 2.170-36.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 568.396/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional
versada neste feito.
Ressalte-se que essa questão é objeto da ADI nº 2.316/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches , cujo julgamento do pedido cautelar se
processa no Pleno desta Corte.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil. Intime-se.
Brasília, 8 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.241-5 (914) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MOACYR CARNIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IPESP ADV.(A/S) : JAIR LUCAS
DECISÃO: A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da inatividade dos servidores públicos e sobre o valor das
pensões por estes deixadas a seus dependentes, embora exigível no
período que antecedeu a EC nº 20/1998 (RTJ 164/98-99 - RTJ 166/890), veio a perder , no entanto, com o advento da referida Emenda, o suporte normativo que legitimava, constitucionalmente , até então, a instituição e
cobrança dessa exação de caráter tributário (RTJ 181/73-79). Cumpre reconhecer , desse modo, que se revela juridicamente
possível , sob uma perspectiva de ordem constitucional, exigir-se , de
pensionistas e de servidores públicos inativos, o recolhimento da contribuição previdenciária em questão, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC nº 20/1998 (RTJ 186/353,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 357.652-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 372.356-AgR/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - RE 372.429-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 376.500-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE), pois, a partir da
promulgação dessa emenda à Constituição da República, tornou-se incabível , quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-
membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial:
“Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos , o recolhimento de contribuição previdenciária,
desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da
República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente
incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer , ainda, na esfera dos Municípios, a
própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes .
Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir , dos respectivos servidores inativos e
pensionistas , o correspondente pagamento da contribuição previdenciária,
sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes . (...).”
(RTJ 189/758, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Torna-se relevante observar , no entanto, que essa orientação jurisprudencial deixou de subsistir após a promulgação da EC nº 41/2003 ,
cujo art. 4º , “caput” - que teve sua constitucionalidade confirmada , contra
o meu voto, pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do julgamento da ADI 3.105/DF (RTJ 193/137-138) - possibilita , agora, a incidência de
contribuição previdenciária sobre servidores públicos inativos e pensionistas. Conclui-se , desse modo, considerada a própria jurisprudência
prevalecente no Supremo Tribunal Federal, que se revela legítima a exigibilidade da contribuição previdenciária de servidores inativos e
pensionistas, desde que em período anterior ao advento da EC nº 20/1998 ou em momento posterior à promulgação da EC nº 41/2003, vedada tal
exigibilidade, no entanto, apenas no intervalo de tempo que se registrou
entre a vigência da EC nº 20/1998 e a edição da EC nº 41/2003: “(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a cobrança, após o advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas , conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda
Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128 .
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 536.407-AgR/MG , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei ) “1. Contribuição previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado
do Rio Grande do Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 , conforme reiterados julgados desta Corte.
2. Importante ressaltar que essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, cujo art. 4º , caput - considerado constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das
ADIs 3105 e 3128 - que permitiu a cobrança de contribuição previdenciária
dos servidores inativos e pensionistas. 3. Agravo regimental improvido .”
(AI 441.849-AgR/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei )
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora recorrido diverge da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou no tema ora em análise.
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento
(CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem (1) a reconhecer que não é exigível , no
período compreendido entre a EC nº 20/1998 e a EC nº 41/2003, à parte ora recorrente (trate-se de servidor inativo ou cuide-se de pensionista), a
contribuição previdenciária instituída pelo diploma legislativo local, e (2) a determinar sejam restituídos , à mesma parte ora recorrente, os valores por ela eventualmente já recolhidos, a título de contribuição previdenciária,
desde que pagos no interstício entre a vigência da EC nº 20/1998 e a
promulgação da EC nº 41/2003, condenando , ainda, a parte ora recorrida,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 4º), a ser apurada em execução de
sentença.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.242-3 (915) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA MEDEIROS BOTTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SIDNEI STIFELMAN
RECDO.(A/S) : ANGELO ERNANDI CORREA
ADV.(A/S) : MÁRCUS V BORGES SANTO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 568.396/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos,
com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001.
Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº
11.418/2006). Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.245-8 (916) PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL RECDO.(A/S) : MARIA PEDROZO FRANCISCO
ADV.(A/S) : LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : NILDA FERREIRA OLIVEIRA - ME
ADV.(A/S) : IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 569.056/PA, Rel. Min. MENEZES DIREITO, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos,
com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
salários devidos no curso da relação empregatícia reconhecida em
sentença. Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos
presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº
11.418/2006).
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.247-4 (917) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : FANE CONFEITARIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZELI BENEDETTO E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
Banco Santander Meridional S.A interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão
da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa: “DEMANDA REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CHEQUE
ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 286/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
.............................................................................................
CAPITALIZAÇÃO . Inaplicabilidade da MP nº 1.963-17, e reedição,
admitindo a capitalização anual ao cheque especial (art. 4º do Decreto nº 22.626/33)” (fl. 174).
Opostos embargos de declaração (fls. 181/182), não foram acolhidos
(fls. 185/186). Sustenta o recorrente, em síntese, a reforma do acórdão recorrido,
pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da aplicabilidade da
Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros. Contra arrazoado (fls. 221 a 224), o recurso extraordinário (fls. 214 a
218) foi admitido (fls. 226/227).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 240), deu parcial provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário para “admitir a capitalização mensal dos juros, desde que
pactuada em contratos firmados após 31 de março de 2000” (fl. 238). Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o Superior
Tribunal de Justiça, conforme já mencionado, deu parcial provimento ao recurso especial para admitir a capitalização mensal dos juros no contrato
dos autos, firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17,
reeditada pela MPr nº 2.170-36. Destarte, deferida a capitalização dos juros no caso em tela, fica prejudicado o recurso extraordinário que versa, tão-
somente, sobre esta matéria.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso
extraordinário.
Intime-se. Brasília, 8 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.281-4 (918) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA INÊS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : HERMES LOPES DE MORAES
ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(A/S)
DECISÃO: A decisão da presente causa está a depender do
julgamento, pelo Plenário desta Corte, de processo já incluído em pauta
(RE 477.274-AgR/MG , Rel. Min. EROS GRAU). Aguarde-se , portanto, a realização do mencionado julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 169
Sendo assim , impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte, até final julgamento do
mencionado recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.284-9 (919) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : SIRLEY GUAREZZI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IPESP ADV.(A/S) : MARIA CECÍLIA COSTA PEIXOTO
DECISÃO: A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da inatividade dos servidores públicos e sobre o valor das
pensões por estes deixadas a seus dependentes, embora exigível no
período que antecedeu a EC nº 20/1998 (RTJ 164/98-99 - RTJ 166/890), veio a perder , no entanto, com o advento da referida Emenda, o suporte normativo que legitimava, constitucionalmente , até então, a instituição e
cobrança dessa exação de caráter tributário (RTJ 181/73-79). Cumpre reconhecer , desse modo, que se revela juridicamente
possível , sob uma perspectiva de ordem constitucional, exigir-se , de
pensionistas e de servidores públicos inativos, o recolhimento da contribuição previdenciária em questão, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC nº 20/1998 (RTJ 186/353,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 357.652-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 372.356-AgR/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - RE 372.429-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 376.500-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE), pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República, tornou-se
incabível , quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-
membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial:
“Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos , o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento
da EC 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição
da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito
dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer , ainda, na esfera dos
Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes .
Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC
20/98, continuar a exigir , dos respectivos servidores inativos e pensionistas , o correspondente pagamento da contribuição previdenciária,
sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles
eventualmente já recolhidos. Precedentes . (...).” (RTJ 189/758, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Torna-se relevante observar , no entanto, que essa orientação
jurisprudencial deixou de subsistir após a promulgação da EC nº 41/2003 , cujo art. 4º , “caput” - que teve sua constitucionalidade confirmada ,
contra o meu voto, pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do
julgamento da ADI 3.105/DF (RTJ 193/137-138) - possibilita , agora, a incidência de contribuição previdenciária sobre servidores públicos inativos
e pensionistas. Conclui-se , desse modo, considerada a própria jurisprudência
prevalecente no Supremo Tribunal Federal, que se revela legítima a exigibilidade da contribuição previdenciária de servidores inativos e
pensionistas, desde que em período anterior ao advento da EC nº 20/1998 ou em momento posterior à promulgação da EC nº 41/2003, vedada tal
exigibilidade, no entanto, apenas no intervalo de tempo que se registrou
entre a vigência da EC nº 20/1998 e a edição da EC nº 41/2003:
“(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a cobrança, após o advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas , conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal
Federal. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda
Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta
Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128 . Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 536.407-AgR/MG , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei )
“1. Contribuição previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 , conforme reiterados julgados desta Corte.
2. Importante ressaltar que essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, cujo art. 4º , caput -
considerado constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - que permitiu a cobrança de contribuição previdenciária
dos servidores inativos e pensionistas.
3. Agravo regimental improvido .” (AI 441.849-AgR/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei )
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora recorrido
diverge da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em análise.
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem (1) a reconhecer que não é exigível , no
período compreendido entre a EC nº 20/1998 e a EC nº 41/2003, à parte ora
recorrente (trate-se de servidor inativo ou cuide-se de pensionista), a contribuição previdenciária instituída pelo diploma legislativo local, e (2) a determinar sejam restituídos , à mesma parte ora recorrente, os valores por
ela eventualmente já recolhidos, a título de contribuição previdenciária, desde que pagos no interstício entre a vigência da EC nº 20/1998 e a
promulgação da EC nº 41/2003, condenando , ainda, a parte ora recorrida,
ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 4º), a ser apurada em execução de
sentença.
Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.299-7 (920) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECDO.(A/S) : VALDIR ANTUNES DA SILVA ADV.(A/S) : CLOVIS LUIZ ARNOLD DA ROSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ENGENOSUL OBRAS LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIA BARTH DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 569.056/PA, Rel. Min. MENEZES DIREITO, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos,
com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
salários devidos no curso da relação empregatícia reconhecida em sentença.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 170
Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos
presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.306-3 (921) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO FINASA S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : KLEBER RAIMUNDO XAVIER RECDO.(A/S) : ERENI JOSÉ WEBER
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE SIEBEL E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente
foi conhecido e provido , em parte, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado
(CPC, art. 543, § 1º). Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.319-5 (922) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MÜLLER E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ALBINO VILMAR POODER
ADV.(A/S) : ÁLVARO SÁVIO VIEIRA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente
foi conhecido e provido , em parte, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado (CPC, art. 543, § 1º).
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.320-9 (923) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUISI TRELLES RUSCHEL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOSELEY PEREIRA SOARES ADV.(A/S) : SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JANAINA GIOZZA AVILA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 568.396/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos,
com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001.
Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº
11.418/2006). Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.329-2 (924) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA PESANI ADV.(A/S) : SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANA PAULA BIRRER
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente
foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o
presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado (CPC, art. 543, § 1º).
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.346-2 (925) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : CATERINE CHIES SEPPI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARIOVALDO ALIRIO DE SOUZA ADV.(A/S) : LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado (CPC, art. 543, § 1º).
Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.363-2 (926) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS) ADV.(A/S) : JEFERSON CARLOS CARÚS GUEDES
RECDO.(A/S) : ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : BEATRIZ PEREIRA RECDO.(A/S) : NORDESTÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 569.056/PA, Rel. Min. MENEZES
DIREITO, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos,
com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 171
O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da competência da Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários devidos no curso da relação empregatícia reconhecida em
sentença.
Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos
presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.366-7 (927) PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : JEFERSON CARLOS CARÚS GUEDES RECDO.(A/S) : ELIZANGELA DE JESUS SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO AUGUSTO CORRÊA JÚNIOR E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CIRÚRGICA NORTE COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : HÉLIO DE BARROS FAVACHO ALVES E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 569.056/PA, Rel. Min. MENEZES
DIREITO, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.
O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à discussão em torno da competência da Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
salários devidos no curso da relação empregatícia reconhecida em sentença.
Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº
11.418/2006). Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.383-7 (928) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV.(A/S) : ADRIANO BOEMO BLATTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RECDO.(A/S) : JOSÉ ROQUE PERETE ADV.(A/S) : GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
BV Financeira S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Decido.
Não há como acolher a irresignação do recorrente, tendo em vista
que a petição do recurso extraordinário está subscrita por advogado que
não tem procuração válida nos autos para representar a recorrente. Com efeito, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão
portar por fé a sua conformidade com o original. Ademais, não cabe em sede
extraordinária suprir esta falha. É neste sentido a jurisprudência desta Corte, vejamos:
“Representação processual. Procuração. Cópias reprográficas não
autenticadas. Juntada, em agravo regimental manifestado em reclamação. Presunção de não autenticidade. Ato processual inexistente. Não
conhecimento do agravo regimental. Aplicação do art. 384, cc. art. 37, §
único, do CPC. Precedentes. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado cuja
procuração foi juntada mediante cópia reprográfica sem autenticação” (Rcl
2.222/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ 18/3/05). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: RE nº
540.197/RS, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 25/6/07; RE nº
514.879/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 19/4/07. Anote-se que, no caso em tela, as cópias da procuração juntada aos
autos pelo recorrente às folhas 60 e dos substabelecimentos de folhas 61,
262 e 272 carecem da necessária autenticação. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 8 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.399-3 (929) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DEUSÉLIO DUTRA DA SILVA
ADV.(A/S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Banco Itaú S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na
alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás que, fundando-se na auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, limitou a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano.
Alega o recorrente violação do artigo 192, § 3º, da Constituição
Federal, haja vista não ser auto-aplicável a limitação dos juros prevista no referido dispositivo.
Sem contra-razões (fl. 234), o recurso extraordinário (fls. 221 a 227)
foi admitido (fls. 237/238). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fl.
246), deu provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros (fls. 243/244).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de fl. 208, foi publicado em 3/1/07, não sendo exigível,
conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário.
Com relação ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, aplicável, na hipótese, a Súmula nº 648/STF, que assim dispõe:
“A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”
Anote-se que a discussão é anterior à Emenda Constitucional nº 40,
de 29/5/03.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 172
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para
reformar o acórdão recorrido na parte em que deu aplicabilidade imediata
ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Custas proporcionais, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção do respectivo
proveito, compensados, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em relação ao autor.
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.503-1 (930) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES
ADV.(A/S) : PGE-SP - FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO
RECDO.(A/S) : CELINA FREIRE DE CASTRO
ADV.(A/S) : WALTER HIROYUKI YANO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência,
ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão constitucional suscitada no RE 565.713/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA.
O não-atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada
pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do presente recurso extraordinário.
Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço deste
recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.514-7 (931) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
RECDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO LINS PEIXOTO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULA JUNQUEIRA DORELLA
DECISÃO Vistos.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
- IPSEMG e outro interpõem recurso extraordinário com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Insurgem-se, no apelo extremo,
contra acórdão que declarou ser inconstitucional a cobrança compulsória de
servidores públicos estaduais de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 573.540/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional
versada neste feito.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.547-3 (932) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : RAIMUNDO MACIEL CORREA
ADV.(A/S) : VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ÁTILA NUNES MARINHO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA PEREIRA GASPAR
DESPACHO
Vistos. União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea “a”
do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão
que, consoante orientação da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a competência da Justiça Trabalhista, quanto à
execução de contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. O recorrente, por sua
vez, sustenta ser competente a Justiça do Trabalho para promover a
cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de todo o contrato de trabalho.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 569.056/MG, de minha relatoria, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.563-5 (933) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JOSÉ HORACIO NEVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente
foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o
presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado (CPC, art. 543, § 1º).
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.583-0 (934) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO DIBENS S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ANA LUISA VASILESKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 173
ADV.(A/S) : JULIANO LUIS DEBONI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 568.396/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos,
com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001.
Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº
11.418/2006). Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.586-4 (935) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO BORGES DE FREITAS E
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO PRADO FLORES
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALEGRETTI
DECISÃO
Vistos.
BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e b” do
permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa:
“AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.
COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO
BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
............................................................................................. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em contratos
da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que expressamente
convencionado” (fl. 193). Alega a recorrente contrariedade ao artigo 62 da Constituição
Federal, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da
aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros.
Sem contra-razões (fl. 292), o recurso extraordinário (fls. 279 a 288)
foi admitido (fls. 293/294). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fls. 298 a
303), deu provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário para, inclusive, “admitir a capitalização mensal dos juros” (fl. 302).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, conforme já mencionado, deu provimento ao recurso
especial para admitir a capitalização mensal dos juros no contrato dos
autos, firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17,
reeditada pela MPr nº 2.170-36. Destarte, deferida a capitalização dos juros no caso em tela, fica prejudicado o recurso extraordinário que versa, tão-
somente, sobre esta matéria.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso
extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.588-1 (936) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : CAMILA PILAU CERQUEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : FABIANO MARTINELI
ADV.(A/S) : FERNANDA DE TONI E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, apreciando o RE 568.396/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma
controvérsia jurídica ora versada na presente causa.
O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à discussão em torno da constitucionalidade, ou não, do
art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001. Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos
presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº
11.418/2006).
Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.662-3 (937) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : DALTON ADORNO TORNAVOI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO H LUCHETTI RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOÃO GARCIA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO PELLICIONI
DECISÃO Vistos.
Banco Itaú S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na
alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim
ementdo:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CONTRATO DE ADESÃO -
APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO-LEI Nº
22.626/33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO
MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO
ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO
CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - MULTA
CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.238/96
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STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 174
- PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, podendo ser
relativizado em virtude do caráter público das normas violadas no contrato. Reputam-se abusivas as cláusulas contratuais que colocam o
consumidor em posição de desvantagem em relação ao fornecedor e a que
deixa ao alvedrio do fornecedor a fixação da taxa de juros sem o conhecimento prévio e adequado do consumidor.
Aplicam-se as normas do Decreto-Lei nº 22.626/33 às instituições
financeiras, tendo em vista que não foi revogado pela Constituição Federal, permanecendo em pleno vigor para regular e limitar as taxas de juros
aplicadas.
É vedada a capitalização mensal dos juros (Súmula 121 do STF), mesmo após a vigência da Medida Provisória 1.963-18/2000, atual 2.170-
36/2000.
Impossibilidade da cobrança da comissão de permanência, diante da inacumulabilidade com outros encargos, como juros remuneratórios,
moratórios, correção monetária e multa contratual.
A Taxa Referencial (TR) bem como a Taxa Básica Financeira (TBF) não são índices de correção monetária, pois, refletindo as variações do
custo primário da captação de depósitos a prazo fixo, não constituem
indicadores que reflitam a variação do poder aquisitivo da moeda. Deve ser mantido o IGP-M/FGV, conforme determinado na
sentença, já que se trata de índice utilizado pelo próprio Poder Público e
desfruta de idoneidade e credibilidade, cuja variação reflete, com segurança, a inflação do período.
É inválida a cobrança da multa contratual acima de 2% (dois por
cento), como penalidade decorrente da inadimplência, se o ajuste, em que prevista, foi celebrado na vigência da Lei 9.238/96” (fl. 125/126).
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXVI (ato
jurídico perfeito), e 192, § 3º, da Constituição Federal, haja vista não ser auto-aplicável a limitação dos juros prevista no segundo dispositivo
constitucional indicado.
Sem contra-razões (fl. 176), o recurso extraordinário (fls. 136 a 147) foi admitido (fls. 179/180).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 188v), deu
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros (fls. 185 a 187).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração
da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs
sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando
não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra
razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do
julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07,
data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo.
No caso em tela, todavia, apesar do recurso extraordinário ter sido interposto contra acórdão publicado em 26/9/07 (fl. 135), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral, e ter trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, em face do que dispõe o artigo 323 do RISTF, primeira parte.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a pretensa
ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional, o que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário. Ademais, a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, anote-se:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos
constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
3. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem
causa” (AI 587.727-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 20/10/06).
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido” (AI 496.468-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Carlos Velloso , DJ de 22/10/04). A alegação de afronta ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal,
também não prospera, uma vez que o acórdão recorrido não se fundou na
auto-aplicabilidade deste dispositivo, baseando-se, exclusivamente, em fundamentos infraconstitucionais para limitar os juros em 12% ao ano (Lei de
Usura).
Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, conforme já mencionado, afastou a limitação dos juros remuneratórios, aplicando a Lei nº
4.595/64. Assim, nos termos da decisão proferida pelo STJ, está afastada a
limitação dos juros imposta pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.668-2 (938) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO DIBENS S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : LUCIANO SOARES PEREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DIAS NETO
DECISÃO
Vistos.
Banco Dibens S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado, na parte que interessa: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO
REVISIONAL .
............................................................................................. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . O anatocismo é vedado em
contratos da espécie, por ausência de permissão legal e por ausência de
pactuação expressa” (fl. 195). Opostos embargos de declaração (fls. 209 a 216), foram rejeitados
(fls. 218 a 221).
Alega o recorrente contrariedade ao artigo 62 da Constituição Federal, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da
aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização
mensal dos juros. Sem contra-razões (fl. 302), o recurso extraordinário (fls. 283 a 291)
foi admitido (fls. 303/304).
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 175
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração
da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs
sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando
não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra
razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do
julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07,
data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo.
No caso em tela, todavia, apesar do recurso extraordinário ter sido interposto contra acórdão publicado em 5/10/07 (fl. 222), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral, e ter trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, em face do que dispõe o artigo 323 do RISTF, primeira parte.
Não há como acolher a irresignação do recorrente, tendo em vista
que o acórdão recorrido, no que se refere à capitalização dos juros, destacou, expressamente, que, “no caso, seria expressamente vedada a
cobrança de capitalização de juros por ausência de expressa previsão
contratual” (fl. 201verso). Nesse caso, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de cláusula fixando a capitalização
mensal dos juros e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame do
contrato, operação vedada nesta instância, a teor da Súmula nº 454/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.687-9 (939) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CINDY ELIZA PEIXOTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DOMINGOS DE CHAVES
ADV.(A/S) : RENATO MARTINELLI E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas "a" e “b” do permissivo
constitucional.
Decido. Não merece prosperar a irresignação.
A petição do recurso extraordinário está subscrita por advogada
que não tem procuração válida nos autos para representar o recorrente. Com efeito, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o
escrivão portar por fé a sua conformidade com o original. Ademais, não
cabe em sede extraordinária suprir esta falha. É neste sentido a jurisprudência desta Corte, vejamos:
“Representação processual. Procuração. Cópias reprográficas não
autenticadas. Juntada, em agravo regimental manifestado em reclamação. Presunção de não autenticidade. Ato processual inexistente. Não
conhecimento do agravo regimental. Aplicação do art. 384, cc. art. 37, §
único, do CPC. Precedentes. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado cuja
procuração foi juntada mediante cópia reprográfica sem autenticação” (Rcl
2.222/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ 18/3/05). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: RE nº
540.197/RS, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 25/6/07; RE nº
514.879/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 19/4/07. Anote-se que, no caso em tela, as cópias da procuração de fls.
84/85 e dos substabelecimentos de fls. 82, 83, 133, 175 e 185 carecem da
necessária autenticação. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.691-7 (940) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - C F I
ADV.(A/S) : NELSON PILLA FILHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ADÃO RODRIGO SASSI
ADV.(A/S) : ZARA XAVIER IGNÁCIO E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
BV Financeira S.A. - C. F. I. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da
Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa: “AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.
COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE
EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. .............................................................................................
CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em contratos
da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que expressamente convencionado” (fl. 119).
Alega a recorrente violação do artigo 62 da Constituição Federal,
pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros.
Contra arrazoado (fls. 272 a 276), o recurso extraordinário (fls. 242 a
251) foi admitido (fls. 279/280). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 289v), deu
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário
para, inclusive, “admitir a capitalização mensal dos juros” (fl. 288). Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o Superior
Tribunal de Justiça, conforme já mencionado, deu provimento ao recurso especial para admitir a capitalização mensal dos juros no contrato dos autos,
firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada pela
MPr nº 2.170-36. Destarte, deferida a capitalização dos juros no caso em tela, fica prejudicado o recurso extraordinário que versa, tão-somente, sobre
esta matéria.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso
extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.698-4 (941) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 176
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : EVERTON RUANO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LISETE MACIEL DA SILVA ADV.(A/S) : LIANE RITTER LIBERALI E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
Banco Santander Brasil S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa:
“AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE
EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO
BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
............................................................................................. 3. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em
contratos de financiamento, por ausência de permissão legal, ainda que
expressamente convencionado” (fl. 77). Sustenta o recorrente, em síntese, a reforma do acórdão recorrido,
pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da aplicabilidade
da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros. Sem contra-razões (fl. 132), o recurso extraordinário (fls. 127 a 131)
foi admitido (fls. 133/134).
Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o §
3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração
da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06,
que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo
323 do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando
não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral
na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar,
em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, todavia, apesar do recurso extraordinário ter sido
interposto contra acórdão publicado em 8/10/07 (fl. 94), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral, e ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência,
em face do que dispõe o artigo 323 do RISTF, primeira parte.
Não há como acolher a irresignação do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido, no que se refere à capitalização dos juros,
destacou, expressamente, que “a falta de estipulação expressa no contrato
sobre a incidência de capitalização fere o princípio da boa-fé objetiva colocando em desvantagem a parte vulnerável da relação contratual,
merecendo intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio entre as
partes” (fl. 85v). Nesse caso, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de cláusula fixando a capitalização mensal dos
juros e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame do contrato,
operação vedada nesta instância, a teor da Súmula nº 454/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.767-1 (942) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : CATERINE CHIES SEPPI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS PINHEIRO GONÇALVES DIAS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES
DECISÃO Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa:
“AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE
EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE
CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
.............................................................................................
3. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em contratos da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que
expressamente convencionado. Disposição de ofício” (fl. 214).
Sustenta o recorrente, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da aplicabilidade da
Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros.
Contra arrazoado (fl. 306), o recurso extraordinário (fls. 290 a 300) foi admitido (fls. 308/309).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 317v), deu
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário para, inclusive, “admitir a capitalização mensal dos juros” (fl. 316).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, conforme já mencionado, deu provimento ao recurso
especial para admitir a capitalização mensal dos juros no contrato dos autos,
firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada pela MPr nº 2.170-36. Destarte, deferida a capitalização mensal dos juros no caso
em tela, fica prejudicado o recurso extraordinário que versa, tão-somente,
sobre esta matéria. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso
extraordinário. Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.796-4 (943) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : FRANCINE BATISTELLA FIALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : CLAUDIO RENATO DA SILVA
ADV.(A/S) : ROMALINO BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
DECISÃO Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo interpõe recurso
extraordinário com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 177
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão que declarou ser inconstitucional a possibilidade da capitalização dos juros em periodicidade
inferior a anual, conforme prevista no artigo 5º das Medidas Provisórias nºs
1.963-17 e 2.170-36. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 568.396/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito.
Ressalte-se que essa questão é objeto da ADI nº 2.316/DF, Relator
o Ministro Sydney Sanches , cujo julgamento do pedido cautelar se processa no Pleno desta Corte.
Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.929-1 (944) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A ADV.(A/S) : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : CESAR ANTONIO MENDEL
ADV.(A/S) : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos. UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento nas alíneas "a" e “b” do permissivo
constitucional. Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Compulsando os autos, verifico que a petição do recurso extraordinário possui a assinatura original, tão-somente, do advogado
Rafael Nogueira Simas , o qual, contudo, não tem procuração válida nos
autos para representar o recorrente. Com efeito, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua
conformidade com o original. Ademais, não cabe em sede extraordinária
suprir esta falha. É neste sentido a jurisprudência desta Corte, vejamos: “Representação processual. Procuração. Cópias reprográficas não
autenticadas. Juntada, em agravo regimental manifestado em reclamação.
Presunção de não autenticidade. Ato processual inexistente. Não conhecimento do agravo regimental. Aplicação do art. 384, cc. art. 37, §
único, do CPC. Precedentes.
Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado cuja procuração foi juntada mediante cópia reprográfica sem autenticação” (Rcl
2.222/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ
18/3/05). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: RE nº
540.197/RS, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 25/6/07; RE nº
514.879/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 19/4/07. Anote-se que, no caso em tela, as cópias das procurações juntadas
aos autos pelo recorrente às folhas 170 a 174 dos autos principais e 6 a 10
do apenso e dos substabelecimentos de folhas 169, 175, 234, 259 e 305 dos autos principais e 5 do apenso carecem da necessária autenticação.
Por outro lado, verifica-se que a assinatura da advogada Mariane Cardoso Macarevich não é original. Já decidiu a Primeira Turma desta Corte, em precedente da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence , sobre
a necessidade da assinatura original do advogado em petição de recurso
extraordinário e que a mera chancela eletrônica da assinatura do mandatário, utilizada sem qualquer regulamentação, não supre a falha
referente à ausência da firma original do referido procurador. O acórdão
está assim ementado:
“Ato processual: recurso: chancela eletrônica: exigência de regulamentação do seu uso para resguardo da segurança jurídica.
1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a
petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes.
2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão
impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade
não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica.
3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que
visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível” (AI
nº 564.765, DJ de 17/3/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.525-8 (945) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : RICARDO DE FREITAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ IGOR OLIVEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HÉRCIO COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
DECISÃO
Vistos.
Banco ABN AMRO Real S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da
Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que, fundando-se na auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, limitou a taxa de
juros remuneratórios em 12% ao ano.
Alega o recorrente violação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, haja vista não ser auto-aplicável a limitação dos juros prevista no
referido dispositivo.
Sem contra-razões (fl. 153), o recurso extraordinário (fls. 147 a 152) foi admitido (fl. 154).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 169v), deu
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros (fls. 166 a 168).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e o
Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs
sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando
não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão,
haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do
julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07,
data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 12/9/07 (fl. 125), quando
já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 178
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine , do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que
haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária
a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.
Com efeito, no tocante ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal,
aplicável, na hipótese, a Súmula nº 648 desta Corte, que assim dispõe: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela
Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao
ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Anote-se que a discussão é anterior à Emenda Constitucional nº
40, de 29/5/03.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para
reformar o acórdão recorrido na parte em que deu aplicabilidade imediata
ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Custas proporcionais, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção do respectivo
proveito, compensados, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em relação ao autor.
Intime-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro MENEZES DIREITO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.526-6 (946) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ANTINOLFI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DULCINÉIA DIAS WEBER ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DECISÃO Vistos.
Banco Bradesco interpõe recurso extraordinário, com fundamento
na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado, na parte que interessa:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
............................................................................................. 3. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em
contratos da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que
expressamente convencionado. Disposição de ofício” (fl. 63). Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 92), não foram
acolhidos (fls. 98/99).
Alega o recorrente violação do artigo 62 da Constituição Federal, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade e da aplicabilidade
da Medida Provisória nº 2.170/01 quanto à capitalização mensal dos juros.
Contra arrazoado (fls. 172 a 176), o recurso extraordinário (fls. 140 a 150) foi admitido (fls. 178/179).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva (fl. 198), deu
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário para, inclusive, excluir do acórdão recorrido a disposição analisada de ofício
pelo Tribunal de origem referente à vedação da “capitalização dos juros em
qualquer periodicidade” (fl. 190). Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que, no tocante ao
artigo 62 da Constituição Federal, encontra-se o recurso extraordinário prejudicado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, conforme já
mencionado, excluiu do acórdão recorrido a disposição analisada de ofício
referente à vedação da capitalização dos juros. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso
extraordinário.
Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.562-6
(947)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADELMO DE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : MÁRCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA
Petições/STF nº 26.873/2008 DESPACHO
AGRAVO REGIMENTAL - REQUERIMENTO - PREJUÍZO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O Secretário Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio
do Ofício nº 165/2007, de 20 de fevereiro de 2008, informa a celebração de acordo entre as partes na Vara de Origem e solicita a devolução dos autos.
Registro a existência de decisão, publicada em 6 de março de 2008,
mediante a qual Vossa Excelência declarou o prejuízo do regimental - cópia anexa.
3. Ante a decisão proferida, nada há a providenciar.
4. Publiquem. Brasília, 10 de abril de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.496-4 (948) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO SCHMITT
RECDO.(A/S) : CONCEIÇÃO CELINA DORNELES ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ E OUTRO(A/S)
DECISÃO: O acórdão em exame, objeto do presente recurso extraordinário, diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal firmou no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC , de
que foi Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES. Esta Suprema Corte, ao apreciar os recursos extraordinários em
questão, entendeu que o acórdão recorrido incidiu em múltiplas
transgressões à Constituição, seja fazendo má aplicação da garantia constitucional do direito adquirido, seja não observando a exigência da
precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) ou da contrapartida (que mantém íntima conexão com o postulado do equilíbrio atuarial), seja , ainda, desrespeitando o princípio da reserva de lei.
Na realidade , o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já se pronunciou no sentido de que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos
necessários à sua concessão, de tal modo que - presente referido contexto
de ordem temporal - não se revelava viável fazer incidir, como pretendido pela parte ora recorrida, uma nova lei (como a Lei nº 9.032/95) sobre o
cálculo “das prestações futuras relativas a benefício já concedido pelo INSS”,
como corretamente advertiu , em seu douto voto, o eminente Relator do “leading case”.
Esse entendimento - que emana, diretamente , do postulado
constitucional da segurança jurídica - desautoriza , ainda que se trate de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 179
diploma legislativo de ordem pública, a projeção imediata de lei nova (como a Lei nº 9.032/95) sobre os efeitos futuros resultantes de causa a ela anterior , sob pena de se configurar situação caracterizadora de retroatividade mínima (MATOS PEIXOTO, “Limite Temporal da Lei ”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 173/459, 468; REYNALDO PORCHAT, “Curso Elementar de Direito Romano ”, vol. I/338-339, item n. 528, 1937,
Melhoramentos, v.g.), vedada pela cláusula inscrita no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, como o evidenciam decisões deste Tribunal proferidas a propósito da inaplicabilidade de lei nova a benefícios
de caráter previdenciário que tenham sido anteriormente deferidos (RTJ 111/1373 - RTJ 119/895 - RTJ 135/792 - RTJ 182/809 - RTJ 184/1179--
1180, v.g.).
Cabe fazer referência , neste ponto, à inaplicabilidade , ao caso, da Súmula 654/STF, cujo enunciado dispõe que “A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”. Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie , desse
enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa , de modo expresso, a aplicação retroativa de seus
efeitos, de cuja incidência , no entanto, o Poder Público - que editara a lei
- pretendia ver-se excluído , invocando , então, de maneira inadequada , o postulado da irretroatividade da lei.
Daí a formulação sumular em referência, cujo sentido , por isso
mesmo, deve ser extraído dos fundamentos subjacentes aos precedentes jurisprudenciais de que a Súmula 654/STF se originou .
O exame atento de tais precedentes evidencia que a situação
neles referida simplesmente não ocorre na espécie, eis que a Lei nº 9.032/95 não veiculou qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação
retroativa, o que torna impertinente , portanto, a invocação da Súmula
654/STF. Cumpre assinalar , ainda, por necessário, que não se revela
constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de
isonomia, estender , em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente , na lei (como sucede na espécie), a indicação da fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim
proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 143/57 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo ,
desse modo, o princípio da separação de poderes.
É que a majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende , para efeito de sua veiculação, da observância do princípio da
reserva de lei. Essa orientação - que consagra a advertência de que o princípio
constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício da
atividade jurisdicional do Estado (RTJ 184/1170-1172) - acha-se consubstanciada em inúmeros julgamentos proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 189/747 - RTJ 190/685-686 - RTJ 195/635,
v.g.). Em suma : nenhum benefício previdenciário poderá ser estendido
(tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente indicação, na
legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º), a significar , portanto, que a nova legislação previdenciária somente deverá
ser aplicada aos benefícios cujos requisitos hajam sido preenchidos, pelo
interessado, sob a égide de mencionado diploma legislativo. Sendo assim , em face das razões expostas, e tendo em
consideração , ainda, os precedentes firmados pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A).
Quanto aos ônus da sucumbência, deles fica isenta a parte ora
recorrida, consoante decidido no julgamento plenário do RE 403.335/AL , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.557-0 (949) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI
RECDO.(A/S) : FRANCISCA ESPÍNDOLA GOMES ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ
Despacho: Idêntico ao de nº 948.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.667-3 (950) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI
RECDO.(A/S) : ARCELITA EDY BECKER
ADV.(A/S) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 948.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.474-9 (951) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : ILDETE DOS SANTOS PINTO
RECDO.(A/S) : ARMINDA GOMES DE SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA S TAVARES E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 948.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.482-0 (952) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : LUCIANA KUSHIDA RECDO.(A/S) : MARIA FILOMENA BRAZ ASANO
ADV.(A/S) : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E
OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 948.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.542-7 (953) PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO RECDO.(A/S) : MARIA VILANI MORAIS PINHEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 948.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.002-1 (954) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADV.(A/S) : LUCIANA KUSHIDA
RECDO.(A/S) : MARCIONILIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 180
Despacho: Idêntico ao de nº 948.
Processos com Despachos Idênticos:
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 554.133-6 (955) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : AGRI - TILLAGE DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS ADV.(A/S) : VLADIMILSON BENTO DA SILVA
DECISÃO: Vistos, etc. Dou provimento ao agravo de instrumento e determino a sua
conversão em recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos os
elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC).
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 696.181-0 (956) PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL AGDO.(A/S) : HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHOS
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E
SERGIPE
Despacho: Idêntico ao de nº 955.
Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 531.566-8 (957) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CAMPEÃ S/A INDÚSTRIA TÊXTIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO
SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
DECISÃO: Vistos, etc. Dou provimento ao agravo de instrumento e determino a sua
conversão em recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos os
elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC).
Publique-se.
Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.993-8 (958) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGTE.(S) : ANDRÉIA ARDISSON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERNESTO KOHNERT VIEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 957.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.959-2 (959) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TECNONUTRI PHARMA FARMÁCIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ADV.(A/S) : VALTER F MACHADO CARRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E
OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 957.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.178-9 (960) PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BALTHAZAR ORTIZ GALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DENNIS MACHADO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 957.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.273-8 (961) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
ADV.(A/S) : ANTENOR YUZO SATO AGDO.(A/S) : MARCIA TIMM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 957.
Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. EROS GRAU
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 543.666-7 (962) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : DIOGO DUTRA E SILVA ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO: Discute-se nestes autos a constitucionalidade do
pagamento de soldo inferior a um salário mínimo a praça que presta serviço militar inicial obrigatório.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 570.177,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Sessão Plenária do dia 30.4.08, fixou entendimento no sentido de que não se estende às praças que prestam
serviço militar inicial obrigatório a garantia do salário mínimo contida no artigo
7º da Constituição do Brasil. 3. Afirmou-se então que, diversamente do que ocorre com os
trabalhadores urbanos e rurais, bem como com os servidores civis, aos quais
os artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição de 1988, asseguram remuneração nunca inferior ao salário mínimo, aos militares não teria sido
conferida essa garantia constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 181
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 543.698-5 (963) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : RAMON GRAY E SOUZA LEAL
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Despacho: Idêntico ao de nº 962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.459-2 (964) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : VANDER RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Despacho: Idêntico ao de nº 962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.549-1 (965) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : THIAGO DE SOUZA FERREIRA ADV.(A/S) : ROBERTA CARVALHO ALVES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Despacho: Idêntico ao de nº 962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.639-3 (966) PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MARCO AURÉLIO DE AQUINO JÚNIOR
ADV.(A/S) : ADILSON RIBEIRO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Despacho: Idêntico ao de nº 962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.781-1 (967) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : LUIS CLÁUDIO DE FREITAS ROSA
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Despacho: Idêntico ao de nº 962.
Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. EROS GRAU
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 537.310-0 (968) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA
AGDO.(A/S) : JOÃO ANDRIONI
ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário.
2. O Estado de São Paulo alega que “o reconhecimento da impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário
mínimo - tendo em vista a vedação prevista no art. 7º, IV da Constituição
Federal - não pode conduzir ao acolhimento da pretensão deduzida no recurso extraordinário, no sentido de que a referida vantagem seja calculada
sobre os vencimentos integrais”.
3. Assiste razão ao agravante. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Sessão Plenária do dia 30 de abril de
2008, fixou o entendimento no sentido de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição do Brasil. Concluiu
que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n. 432/85 do Estado
de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição de 1988. 5. A partir desse entendimento o Tribunal negou provimento ao
recurso extraordinário interposto por servidores. Não obstante, para não lhes
causar prejuízo, determinou que se calcule o valor do salário mínimo na data do trânsito em julgado do recurso, de modo que os servidores continuem a
receber a vantagem, porém desindexada do salário mínimo.
Sendo assim, afasto o sobrestamento para tornar sem efeito a decisão de agravada e negar seguimento ao presente recurso extraordinário,
com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Ressalve-se que
os servidores devem continuar a receber a vantagem nos termos do precedente acima mencionado [RE n. 565.714, Sessão Plenária de 30.4.08].
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2008. Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.077-1 (969) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : NIVALDO ALVES DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
Despacho: Idêntico ao de nº 968.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.497-2 (970) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS AGDO.(A/S) : FRANCISCO NUNES MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 968.
Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. EROS GRAU
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 532.979-8 (971) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : SIDNEY DA SILVA CESÁRIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO(A/S)
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário. 2. O Estado de São Paulo alega que “o reconhecimento da
impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário
mínimo - tendo em vista a vedação prevista no art. 7º, IV da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 182
Federal - não pode conduzir ao acolhimento da pretensão deduzida no recurso extraordinário, no sentido de que a referida vantagem seja
calculada sobre os vencimentos integrais”.
3. Assiste razão ao agravante. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Sessão Plenária do dia 30 de abril de
2008, fixou o entendimento no sentido de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição do Brasil. Concluiu
que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n. 432/85 do
Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição de 1988. 5. A partir desse entendimento o Tribunal negou provimento ao
recurso extraordinário interposto por servidores. Não obstante, para não
lhes causar prejuízo, determinou que se calcule o valor do salário mínimo na data do trânsito em julgado do recurso, de modo que os servidores
continuem a receber a vantagem, porém desindexada do salário mínimo.
Sendo assim, afasto o sobrestamento para tornar sem efeito a decisão agravada e negar seguimento ao presente recurso extraordinário,
com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Ressalve-se que
os servidores devem continuar a receber a vantagem nos termos do precedente acima mencionado [RE n. 565.714, Sessão Plenária de
30.4.08].
Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 549.565-5 (972) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.586-9 (973) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : ANTENOR JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.646-6 (974) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARISA MIDORI ISHII AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA LOPES ANANIAS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.288-8 (975) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCELO GRANDI GIROLDO
AGDO.(A/S) : ADEMIR SOUZA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.960-8 (976) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA
AGDO.(A/S) : MAURO DE ALVARENGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.727-9 (977) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA AGDO.(A/S) : RAUL GATTAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.105-5 (978) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSE MAURICIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : MARCELO ANTONIO DE CARVALHO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA SPOSITO DA COSTA E
OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.649-5 (979) PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : BENEDITO HONÓRIO DA ROCHA FILHO E
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de nº 971.
Eu, JUAREZ DE JESUS SALOMÃO , Coordenador de
Processamento Final, conferi. ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretária Judiciária.
Brasília, 23 de maio de 2008.
ÍNDICE DE PESQUISA
(RISTF, art. 82 e seu § 5º)
NOME DO ADVOGADO (OU DA PARTE, QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO)
ABDALA LÔBO ANTUNES 889 ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO 313
ABDIAS DA COSTA BARROS 623
ABILIO VIEIRA NETO 759 ABRAHÃO ISRAEL PITKOWSKI 432
ADAMIR JOSÉ DA SILVA 627
ADAUTO NAZARO 446 ADELINA MARIA GONÇALVES 845
ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO 676
ADEMILSON ALVES DE BRITO 310
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 183
ADEMIR MARTINS 21 ADILSON RIBEIRO JUNIOR 866
ADILSON RIBEIRO JÚNIOR 966
ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 392, 768 ADONIAS FEITOSA DE SOUSA 107, 250
ADRIANA ANSELMO GUIMARÃES 385
ADRIANA APARECIDA CODINHOTTO 11 ADRIANA CASTANHEIRA 897
ADRIANA CHAMOUN LOURENÇO 128
ADRIANA CLÁUDIA CHAVES DE CARVALHO 695 ADRIANA FRANCO 189
ADRIANA ZANATA FÁVERO REIS 369
ADRIANO ANTONIO DE SOUSA 273 ADRIANO BOEMO BLATTES 910, 928
ADRIANO DINIZ 344
ADRIANO GALHERA 386 ADRIANO LANINI DE CASTRO 671
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CÁSSIO
ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE
84
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CORNÉLIA
TAVARES DE LANNA
299
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FÁBIO MURILO NAZAR
785
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - GERALDA DO
CARMO SILVA
485
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ILMA CORRÊA 904
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCELO
AGUIAR MACHADO
308
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA
APARECIDA DOS SANTOS
897
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA LETÍCIA SÉRA DE OLIVEIRA COSTA
328
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA
TERESA LIMA LANA
764
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE
DÉBORA CARVALHO ESQUERDO
308, 889
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ORLANDO FERREIRA BARBOSA
395
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA
ABRANCHES DE LIMA
742
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RICARDO
MILTON DE BARROS
398
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
931
ADVOGACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CLÉBER
MARIA MELO E SILVA
762
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
9, 20, 93, 110, 162, 217, 218, 219, 249, 274, 282, 283, 284, 294, 312, 324, 337, 339, 358, 360, 366, 413, 425, 429, 456, 460, 462, 463, 464, 465, 466, 484, 502, 508, 562, 595, 598, 603, 649, 655, 725, 750, 777, 850, 857, 858, 860, 865, 866, 868, 874, 875, 882, 933, 962, 963, 964, 965, 966, 967
AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES 197 AGLAI CORRÊA NÖER 878
AGUINALDO DA COSTA S JUNIOR 498
AILTON LEME SILVA 143 AIRTON PACHECO PAIM JUNIOR 749
AIRTON PAESI 415
ALBERTO CAVALCANTE BRAGA 371 ALBERTO GUIMARÃES ANDRADE 381
ALBERTO PAVIE RIBEIRO 598
ALCEU SIMÕES ALVES 894 ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA 585
ALDA MARIA DA SILVA 262
ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO 25 ALDEMAR SILVA DOS SANTOS 574
ALDEMIR ALMEIDA BATISTA 686
ALDO GALICIOLI JUNIOR 592
ALEIXO SERENO NETO 403 ALESSANDRA ARAÚJO DOS SANTOS SOARES 814
ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 453
ALESSANDRA PIVETTA MORAES CAMISÃO 304 ALESSANDRO VITÓRIO MASCARELLO 437
ALEX PEROZZO BOEIRA
325, 331, 877 ALEX SILVA DE CAMPOS 246
ALEXANDER LADISLAU MENEZES 352
ALEXANDRE CAMARGO 22 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA 745
ALEXANDRE FARO 430
ALEXANDRE HEUSER 907 ALEXANDRE JAENISCH MARTINI 336
ALEXANDRE LUIZ DE CENÇO 496
ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE 660 ALEXANDRE SERVINO ASSED 810
ALEXANDRE TADEU GOMES VITOR 613
ALEXANDRE TREVISAN 491 ALEXANDRE ZAMPROGNO 102
ALEXSANDRO RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES 643, 643
ALFREDO CAPITELLI JUNIOR 20 ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO 252
ALIEKSEYEV JACOB 831
ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE 569 ALINNE RODRIGUES FERREIRA 752, 753
ALUIZIO BLASI 716
ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA 350 ÁLVARO DIAS 656
ÁLVARO SÁVIO VIEIRA 922
ALVARO TREVISIOLI 490 AMADEU RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 239, 239
AMANDA DE LUCENA BARRETO 657
AMANDA LIMA MARTINS 31, 871 AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS 401
AMAURY SPERB BARRETO 767
AMILTON S DE LIMA 781 ANA BEATRIZ OLIVEIRA RÊGO 195
ANA CARITA PAES LEME 46
ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO 24 ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS OLIVARI 417
ANA GARCIA FILHA 351
ANA IZABEL VIANA GONSALVES 282, 882 ANA LÚCIA ANTINOLFI 946
ANA LÚCIA DE CAMARGO FERRARI 861
ANA LUIZA RUI 68 ANA PAULA BIRRER 924
ANA PAULA LIMA 582
ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS 689, 700 ANA REGINA GALLI INNOCENTI 723
ANA ROSA MERÇON MARAFUZ 85
ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 208 ANDERSON ANDRÉ COLOMBO 34
ANDERSON TERAMOTO 681
ANDERSON THALES DOS SANTOS FERNANDES 346 ANDERSSON VIRGINIO DALL'AGNOL 62
ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA 314
ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI 770 ANDRÉ LUIS ALEIXO 61
ANDRÉ LUIS DE MOURA 613
ANDRÉ LUÍS SONNTAG 495 ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA 116
ANDRÉ LUIZ MÜLLER
907, 921, 922 ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 802
ANDRÉ MELLO FILHO 600
ANDRÉ QUEIROZ DE MELO 747
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ANDRÉ RICARDO BARCIA CARDOSO 94 ANDRÉ RICARDO DE LIMA 233
ANDRÉ SANTOS CHAVES 275
ANDRÉ SONDA 27 ANDRÉA DA SILVA CORRÊA 52
ANDREA LOLLI 96
ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS 403 ANDREI BRAGA MENDES 837
ANDRÉIA MINUZZI FACCIN 294
ANDREÍSE BARBOSA DE BRITO FIEDLER 26 ANDREZA FALCÃO LUCAS FERREIRA 210
ANDREZA PASTORE 387
ANDRIZE CALDEIRA 49 ANDRIZE LEITE CALDEIRA
140, 169, 372, 377, 472
ANE ELISA PEREZ 756 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS 838
ANETE VALLE MACHADO 584
ÂNGELA ANDREA BARRETO MEZADRI 434 ÂNGELA MARIA GUERRA 504
ANGELA MARIA PASQUALI 62
ANGELA ROSSINI 384 ANGELINA MARIA C SALVATI FICO 901
ANGELINA RIBEIRO 18, 36
ANGELITO EVANGELISTA QUEIROZ 704 ANGELIZE SEVERO FREIRE 307
ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ 726
ÂNGELO BARBOSA LOVIS 651 ANGELO PROVESI 424
ANILSON BARROS CONCEIÇÃO 242
ANNA CLAUDIA PINGITORE 159 ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI 288
ANTENOR YUZO SATO 961
ANTÔNIO ADAUTO DE ANDRADE FILHO 834 ANTONIO ALBERTO DE SOUZA RESENDE 485
ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA 60
ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO 174 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 48
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL 605
ANTONIO DE ALMEIDA 130 ANTÔNIO GILBERTO ORTEGA HARTZ JUNIOR 70
ANTÔNIO IVAN OLÍMPIO DA SILVA 675
ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS 69 ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA 623
ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA 587
ANTONIO MAIA DA SILVA 79 ANTONIO PEREIRA COUTO 625, 625
ANTONIO RIBEIRO SEIXAS 244, 244
ANTÔNIO RICARDO BONATO 238 ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO 665, 666
ANTONIO SAONETTI 122
ANTONIO VALBERTO PEREIRA DA SILVA 234 ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO 276
AQUILES GIOVELLI 81
ARALTON N. LIMA JÚNIOR 370 ARCIDES DE DAVID 798
ARGOS FAYAD 180
ARIÁDNE BRUST FERNANDES 815 ARIEL NICOLAI CESA DIAS 168
ARIVANDO BÖHM 32
ARLEY BARRIOS PEREZ 910 ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ 468
ARNALDO MALHEIROS FILHO 609
ARY BERGHER 231 ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR 370
AUREANE RODRIGUES DA SILVA 2
BÁRBARA VALÉRIA ZIZAS 591
BARTOLOMEU PIMENTA BORGES 376 BEATRIZ DA SILVA BASTOS 453
BEATRIZ PEREIRA 926
BENEDICTO CELSO BENÍCIO 11 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 11
BENEDITO JORGE COELHO JUNIOR 469
BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA 42 BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS 843
BIANCA GALANT BORGES 34, 62
BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ 776 BRENO HERMES GONÇALVES VARGAS 378
BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA 481
BRUNO MACHADO COLELA MACIEL 207 BRUNO MEDEIROS PACHECO
819, 825, 828
BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA 829 BRUNO SACANI SOBRINHO 105
BRUNO TAKAHASHI 30
BRUNO WIDER 42 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA 47
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 581
CAMILA MOLENDA 767 CAMILA PILAU CERQUEIRA 936
CARLA PATRICIA DE A PORTELA
524, 525, 526, 527, 542, 543, 544, 545, 546, 547 CARLA PATRÍCIA DE A PORTELA
482, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561
CARLA SOARES VICENTE
127, 351, 960 CARLOS ADALBERTO RODRIGUES 135
CARLOS ALBERTO DE SANTANA 323
CARLOS ALBERTO DINIZ 21 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CAMARGO 89
CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA 273
CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA 422 CARLOS AUGUSTO MACIEL ALMEIDA 733
CARLOS CEZIMBRA HOFF 294
CARLOS DOS SANTOS DOYLE 719, 727, 731
CARLOS EDUARDO BATISTA 116
CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES 117 CARLOS FABRÍCIO CRESCENTE DIAS 660
CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO 63
CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS 398 CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 9
CARLOS JOSÉ DAL PIVA 732
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI 662, 664 CARLOS MÁRCIO DA CRUZ NOGUEIRA 790
CARLOS ROBERTO BARRETO DA SILVA 353
CARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES 493 CARLOS SILVEIRA HESSEL JUNIOR 899
CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA 836
CARMEM LÚCIA LISBOA BOTELHO 134 CAROLINE MAIA CARRIJO 444, 571
CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA 66
CASSIANO PEREIRA VIANA 104 CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 611
CATERINE CHIES SEPPI 925, 942
CECY SANTORO 370 CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES 86
CÉLIO AVELINO DE ANDRADE 849
CELITA OLIVEIRA SOUSA 777 CELSO BOTELHO DE MORAES 741
CERVANTES CORRÊA CARDOZO 896
CESAR AUGUSTO SOARES REGO 261
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CHRISTIANE CASTRO SANTOS 403 CHRISTIANO WILLON GUALBERTO 779
CHRISTOVÃO DE MOURA 483
CIBELE CARVALHO BRAGA 715, 969, 974
CÍCERO EMERICIANO DA SILVA 528, 773
CINARA HELENA PULZ VÖLKER 74 CINDY ELIZA PEIXOTO 939
CINTHIA REGINA GONÇALVES PESSANHA 367, 744
CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE 746 CLAITON ALMEIDA RAMOS 64
CLARIANA DOS SANTOS TAVARES 396
CLARINDO FRANCISCO AMES 123 CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO 288, 402
CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE 323
CLÁUDIA REGINA NICHNIG 854 CLÁUDIA RUFATO MILANEZ 167
CLÁUDIO CASARIN 830
CLÁUDIO EUGÊNIO DA SILVA 612, 635, 635
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 904
CLÁUDIO LEITE PIMENTEL 178 CLÁUDIO MARCELO CARVALHAES 84
CLAUDIO SCHAUN DE BITTENCOURT 708
CLÉBER REIS DE OLIVEIRA 121 CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER 575
CLEUSA MARIA DOS SANTOS 708
CLEVER DA SILVA 752, 753 CLOVIS KONFLANZ 497
CLOVIS LUIZ ARNOLD DA ROSA 920
CLÓVIS ROBERTO DE PAULA 650 CORI DOS SANTOS 639
CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
608
CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA 130
CRISTIANE HAAS 830
CRISTIANE PAIM 900 CRISTIANO DA SILVA BREDA 198
CRISTIANO REIS JULIANI 958
CRISTIANO ROESLER BARUFALDI 710 CRISTINA ANTUNES CARDONA 582
CRISTINA WANDERLEY FERNANDES 335
CRISTINE FERREIRA DA SILVA 592 DALTON ADORNO TORNAVOI 937
DANIEL ALBERTO LEMMERTZ 948, 949
DANIEL BARNART 155 DANIEL BUCAR CERVÁSIO 548
DANIEL DE AGUIAR ANICETO 389
DANIEL DOMINGUES CHIODE 88, 94, 184, 188, 834
DANIEL FERNANDO NARDÃO 488
DANIEL GOMES DA SILVA 610 DANIEL MASSUD NACHEF 436
DANIEL VIER 840
DANIELA CRISTINA RODRIGUES 573 DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ 379
DANIELLA VITELBO APARICIO 364
DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA 451 DANILO FELIPPE MATIAS 480
DANTE ROSSI 77
DANTON ILYUSHIN BASTOS 251 DARCY ROSA CORTESE JULIÃO 286, 455
DARIO PEDRO WILGES 123
DARIO RODRIGUES DA SILVA 624 DARLEI ANTÔNIO FORNARI 142
DAVID CHRISTOFOLETTI NETO 184
DAVID PEIXOTO MANHÃES 41
DAVID PIMENTEL BARBOSA DE SIENA 15 DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR 791
DÉBORA BERNSTS DA SILVA 437
DÉBORA CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA 822 DÉBORA FERROGLIO CALDAS 300
DÉCIO FREIRE
124, 126, 684, 827 DECIO SCARAVAGLIONI 169
DÉCIO SCARAVAGLIONI 372, 758
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 242, 361, 624, 630, 632, 641, 946
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
634
DEISE CRISTINA FRANCO 385
DEIVY JOSÉ TEIXEIRA 72
DELMAR PACHECO 909 DENILSON FONSECA GONÇALVES 137
DENILSON MARCONDES VENÂNCIO 401
DENISE COIMBRA CINTRA 292 DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA 818
DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO 565
DENISE RAMOS CORREIA 829 DENNIS MACHADO DA SILVEIRA 960
DEOCLÉCIO DIAS BORGES 60
DERLI JESUS CUNHA RODRIGUES 673 DIEGO BULYOVSKI SZOKE 238
DIMAS ANDRÉ RIBEIRO 399
DINO ARAÚJO DE ANDRADE 606 DIRCEU DE FARIA 324
DIVINO PEREIRA MACHADO 859
DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO 43 DORA CAVALCANTI CORDANI 254
DOUGLAS DAVI HORT 906
DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA 578 DPDF - CLÉCIO VIRGILIO DE ANDRADE 330
DPDF - LÍSIA MARISE FONSECA CARNEIRO 160
DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU 321 DPE-RJ - CLÓVIS BOTELHO 321
DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO
300, 473, 744, 776 DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO
300, 473, 744, 776
DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES 300, 473, 744, 776
DPE-RS - MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA 797
DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI 627 DPU - GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO 607
ÉCIO LESCRECK 918
EDGARD DOS REIS FILHO 404 EDIDÁCIO GOMES BANDEIRA 660
EDILANIO ROGÉRIO DE ABREU 844
EDILSON JAIR CASAGRANDE 311 EDIMILSON ALVES DE LUNA 619
EDINEI DA COSTA MARQUES 680
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA 649 EDSON FERREIRA DE ANAIDE 893
EDSON JOSÉ DRUMOND SANTANA 345
EDSON LUZ MOLOZZI 171, 171 EDSON MORENO LUCILLO 147
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO 601
EDUARDO ARRUDA ALVIM 163 EDUARDO BORGES DE FREITAS 935
EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA 728
EDUARDO DE MOURA MENUZZI 280, 908, 909, 949, 950
EDUARDO DIAMANTE 612
EDUARDO HOFMEISTER KERSTING 98
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EDUARDO MARIOTTI 706, 707 EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA 707
EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO 204
EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
44
EDVALDO VOLPONI 279
ELECIR MARTINS RIBEIRO 33 ELEUTÉRIO DUTRA FILHO 722
ELIANA DE FALCO RIBEIRO 347
ELIANA SOFIA KOHL DE CESARO 908 ELIANE COPELO DOS SANTOS 483
ELIAS ANTÔNIO JACOB 722
ELIÉZER CÉZAR FRANZIO DE SOUZA 648 ELIEZER PEREIRA MARTINS 977
ELIEZER SANCHES 835
ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM 839 ELISANGELA PEREIRA DE CARVALHO LEITÃO AFIF 852
ELIZABETH SWAROWSKY 199
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 928 ELMO NASCIMENTO DA SILVA 185
ELOIZA MAGNA BRIZUEÑA ARSIE 660
ELTON ITAMAR KÖHLER 81 ELVIO HISPAGNOL
144, 152, 402
ELYTHO A. CESCON 877 ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS 303
EMANUEL CARDOZO 296
EMANUELA WENDLER MACIEL 802 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI 15
EMIVAL SANTOS DA SILVA 618
ENRIQUE DE GOEYE NETO 742 ENZO SCIANNELLI 42
ERASMO FREIRE SOUZA 231
ERIBERTO DA COSTA NEVES 740 ÉRICA CRISTINA BERNARDO DA SILVA 363
ERIKA PIMENTEL CRUZ 160
ERIVÉCIO MENDONÇA 473 ERNESTO KOHNERT VIEIRA 958
ERYKA FARIAS DE NEGRI 795
ESTER FRITSCH KOCH 840 ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA 883
ETEVALDO VIANA TEDESCHI 672
EUCLIDES JÚNIOR CASTELO BRANCO DE SOUZA 725 EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA 97
EUZAMAR MORENO CUNHA 333
EVALDO RUI ELIAS 751 EVANDRO AUGUSTO MAZZETTO 188
EVANDRO JOSÉ PAVÃO DA SILVA 232, 232
EVELIN APARECIDA DE OLIVEIRA 400 EVERALDO GOUVEIA GOMES 117
EVERTON LEANDRO FIURST GOM 14
EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO 917 EVERTON RUANO 941
FABIAN LENZI NERBASS 150
FABIANO CARVALHO 56 FABIANO GOMES DE OLIVEIRA 762
FÁBIO FLORES PROENÇA 55
FÁBIO GONÇALVES DA SILVA 467 FÁBIO LIMA QUINTAS 710
FÁBIO MARTINS RIBEIRO 458
FÁBIO MAURI VICENTE 435 FÁBIO PALLARETTI CALCINI 955
FABIO PEREIRA NASSAR 91
FÁBIO ROBERTO LOTTI 567 FÁBIO TEIXEIRA 804
FÁBIO TOFIC SIMANTOB 226
FABRÍCIO DE ALMEIDA ARAÚJO 581
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 119, 199, 200, 405, 496
FATIMA ANA DOS REIS BUENO 203
FELIPE AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO 735 FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO 692
FELIPE DO CANTO ZAGO 154
FELIPE FORTE COBO 33 FELIPE SIMONETTO APOLLONIO 387
FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA 48
FELYPE DE JESUS MEIRA 380, 487 FERNANDA ANDRADE DE FARIA 712, 714
FERNANDA DE TONI 936
FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES 345 FERNANDA NUNES TRINDADE 269
FERNANDA VILELA ZAGATTO 825
FERNANDO ALMEIDA DE AGUIAR 359 FERNANDO ANDRADE CHAVES 764
FERNANDO ARIEL BARBOSA DOS REIS 858
FERNANDO AUGUSTO FERNANDES 615 FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ 287
FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES 699
FERNANDO COELHO ATIHÉ 8 FERNANDO DOS SANTOS UEDA 103
FERNANDO FABIANI CAPANO 971
FERNANDO H LUCHETTI RODRIGUES 937 FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA 459
FERNANDO JOSÉ DE ALBUQUERQUE BELFORT 413
FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA 433 FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI 198
FERNANDO LUÍZ HENRIQUE DE OLIVEIRA 639
FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA 375 FERNANDO PEDRO DA SILVA 668
FERNANDO THOMPSON BANDEIRA 221
FERNNANDO DE ANDRADE 315 FLÁVIA APOLO 761
FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO 883
FLÁVIA HEYSE MARTINS 318 FLÁVIA MARIA COSTA LIMA 447
FLÁVIA PRADO SOUZA SANTOS 852
FLAVIO APOLO 856 FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO 838
FLÁVIO LUCAS DE MENEZES SILVA 373
FRANCINE BATISTELLA FIALHO 943 FRANCIS CAMPOS BORDAS 717
FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS 626
FRANCISCO ANTÔNIO DE O STOCKINGER 155 FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO 810
FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR 365
FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS 237, 237 FRANCISCO DUTRA DE MACÊDO FILHO 685
FRANCISCO GRISAI 771
FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE CAMARGO 681 FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ 628
FRANCISCO XAVIER AMARAL 792
FRANCO DEMÉTRIO 620 FREDERICO ANTONIO GRACIA 196
FUAD SILVEIRA MADANI 580
GABRIEL COUTINHO DO MONTE 32 GABRIEL DINIZ DA COSTA 928
GASPAR PEDRO SANTIN 171
GENTIL MEIRELES NETO 407 GEÓRGIA CARLA CHINALIA 449
GEOVANA PALERMO CARPES 902
GEOVANE MOREIRA FERNANDES 929 GERALDO CESAR FRANCO 579
GERALDO DA SILVA FRAZÃO 696
GERALDO JÚNIOR DE ASSIS SANTANA 889
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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GERALDO RESENDE FILHO 69 GERALDO SIMÕES OU GERALDO SIMÕES DE
OLIVEIRA
248
GERBER DE ANDRADE LUZ 310 GERSON GALVÃO 461
GETULIO BATISTA DO CARMO 603
GETÚLIO LADISLAU RODRIGUES 876 GETÚLIO MENEZES FLORES 750
GHEDALE SAITOVITCH 106
GIANCARLO AMPESSAN 766 GILBERTO KAROLY LIMA 415
GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
220, 222, 224 GILBERTO MORESCO 857
GILBERTO SILBERSCHMIDT 457
GILCEMAR ROSA MAGALHÃES 621 GILMAR DOS SANTOS DIAS 427
GILMAR GONÇALVES RODRIGUES
440, 441, 442, 443 GILSON JOSÉ DA SILVA 646, 646
GISELE CRISTINA OLIVEIRA 255
GISELE GLEREAN BOCCATO 88 GISELE KRAVCHYCHYN GUARNIERI 733
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN 728, 867
GISELE SOUTO 802 GLADIMIR CHIELE 426
GLAUCIANE FRANÇA DA MATA 382
GLÁUCIO CIRIACO NEUWALD SILVA 638 GLAUCIO DIAS ARAÚJO 357
GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA 261
GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA 339 GLEYTON PRADO 709
GLÓRIA MARY D' AGOSTINO SACCHI 183
GRACIELE KUNZENDORFF ALTENHOFEN 346 GRASIELI RODRIGUES 129
GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES 481
GUILHERME ANTIBAS ATIK 821 GUILHERME PACCOLA 136
GUSTAVO DO VALE ROCHA 256
GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES 37 GUSTAVO HENRIQUE SIEBEL 921
GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA 439
GUSTAVO PELLICIONI 937 GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES 353, 913
GUSTAVO SAAD DINIZ 570
GUSTAVO VICENTINI SOLON 136 HAMILTON JOSÉ CÓRDOVA 760
HAMILTON SAMPAIO DA SILVA 1
HAMSSI TAHA 617 HAROLDO SOUZA SILVA 79
HEINE VASNI PORTELA SAVIETTO 320
HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO 274 HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA 234
HÉLIO DE BARROS FAVACHO ALVES 927
HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA 165 HELOÍSA HELENA WANDERLEY MACIEL 421
HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO 956
HENRIQUE GAEDE 838 HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO 416
HÉRCIO COSTA DE SOUZA 945
HÉRCULES OLIVEIRA DA SILVA 633 HERMES ARRAIS ALENCAR 320, 756
HERON GROHLER FAGUNDES 341
HUGO FRANCISCO MAYER 614 HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO 299
HUMBERTO MARCIAL FONSECA 408
IANAÊ D M C MARTELLI 833
IARA MARIA DA SILVA 905 IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA 916
ILANA MÜLLER 775
ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO 929 ILDETE DOS SANTOS PINTO
262, 270, 271, 951
INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO 895 IRACILDO BINICHESKI 327
IRAÇU ANTUNES DA ROCHA 898
IRENE ZMOCH POZZOLINI DO COUTO 434 IRINEU ROVEDA JUNIOR 295
ISAAC MOTEL ZVEITER 91
ISAQUE DEMANI MACHADO 35 ITABORAÍ CIROLINI DE CASTRO 496
IURE CASAGRANDE DE LISBOA 120
IURE CASAGRANDE LISBOA 39 IVAN PARETA 173
IVAN SÉRGIO FELONIUK 720, 735
IVÂNEA ELISABETE FRITSCH 720 IVONE DA FONSECA GARCIA 405
IZABELLE MACÊDO NUNES 408
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO 345 JACKSON CARLOS DA SILVA 66
JACÓ SOUZA SOARES 774
JADIR ANUNCIAÇÃO DE BRITO 216 JADISON DIMAS LOPES 632
JAIR CAETANO DE CARVALHO 885, 888
JAIR LUCAS 914 JAIRO EDUARDO LELIS 757
JAIRO GONÇALVES DOS SANTOS 884
JAIRO MOACYR GIMENES 894 JAIRO SILVA MOURA 678
JAMAL HASSAN BAKRI 616
JAMIL ABBUD JÚNIOR 567 JANAINA GIOZZA AVILA 923
JANETE SANCHES MORALES 723
JANICE KASTER HERTER MARQUES 96 JAQUELINE LORENA MIGLIORINI 428
JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA 311
JARDEL NAZÁRIO 806 JAYME SOARES DA ROCHA 44
JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS 890
JEFERSON ANTONIO ERPEN 99 JEFERSON CARLOS CARUS GUEDES 162
JEFERSON CARLOS CARÚS GUEDES 926, 927
JÉFERSON DORNELES DA SILVEIRA 641 JENER WALCACER DE OLIVEIRA 887
JEOVANI BONADIMAN BLANCO 187
JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO 615 JESUS OSÉAS DE AQUINO 384
JOACY MACHADO PEREIRA 435
JOANA DE SÁ BRASIL CORRÊA DE OLIVEIRA 132 JOANA RAMOS DA SILVA CRUZ 411
JOÃO ALBERTO GUERRA 420
JOÃO AUGUSTO CORRÊA JÚNIOR 927 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 26
JOÃO BATISTA OLIVEIRA 223, 225
JOÃO BATISTA OLIVEIRA OU JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
223, 225
JOÃO BATISTA PEREIRA GASPAR 932
JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR 658 JOÃO CAMILO PEREIRA 47
JOÃO CAMPOS FILHO 302
JOÃO CARDOSO DA SILVA 258 JOÃO CARDOSO SILVA 259
JOÃO CARLOS BRANCO 278
JOÃO CARLOS DIAS NETO 938
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO 780 JOÃO CARLOS MOTA 637
JOÃO CARLOS NERVO 215
JOÃO CARLOS NÉRVO 325 JOÃO CARLOS VALENTIM VEIGA 457
JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO 297, 347
JOÃO DE BORBA NETO 383 JOÃO GILBERTO WALDER NECHAR 620
JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR 113
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI 369 JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 414
JOÃO ONÉSIMO DE MELLO
601, 601, 601 JOÃO TADEU SEVERO DE ALMEIDA NETO 227
JOÃO VIEIRA NETO 619
JOÃO WALDEMAR CARNEIRO FILHO 563 JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 604
JOAQUIM LÚCIO SIMÕES 709
JOAQUIM MIRÓ NETO 501 JOEL FERNANDO BANDEIRA CRUZ OU MARCELO
BANDEIRA CRUZ
630
JOMAR ALVES MORENO 777 JOMAR DOS REIS QUINTAS 862
JOMÁRIO JORGE FREITAS DE SOUZA 633
JÔNATAS OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO 95 JONATHAS TORALLES JR 202
JONI JORGE DUBAL KAERCHER 710
JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR 599 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA 677
JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ 267
JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS 806 JORGE LUIS BRANCO AGUIAR 587
JORGE LUIZ DA FONSECA COELHO 146
JORGE LUIZ DE SOUZA 182 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES 942
JORGE LUIZ ORRICO DA COSTA JUNIOR OU JORGE
LUIS ORRICO DA COSTA JUNIOR
243
JORGE MIGUEL PILOTO NETO 384
JORGE VACITE FILHO 815
JORGE WAGNER CUBAECHI SAAD 108 JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
57, 80, 101, 135, 137, 141, 156, 159, 176, 182, 204, 208, 210, 757
JOSÉ ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 410 JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA 503
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 335
JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA 484, 738 JOSÉ AMÉRICO D'AMBROSI 388
JOSÉ ANTONIO CREMASCO 338
JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO 57 JOSÉ APARECIDO SILVÉRIO 618
JOSÉ AUGUSTO ANTUNES 196
JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE AMORIM 27 JOSÉ BRUN JÚNIOR 839
JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA 953
JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE 73, 109, 115, 125, 131, 181, 194, 826
JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS 386
JOSÉ CARLOS DE LIRA ALBUQUERQUE 574 JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS 376
JOSÉ CARLOS PEREIRA DO VALLE 695
JOSÉ CLÁUDIO PIRES DE SOUZA 498 JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR 568
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 823
JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS 458, 701, 890
JOSÉ ELIAS SOAR NETO 78
JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO 684
JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO 813 JOSÉ GONÇALVES FILHO 240, 240
JOSÉ IZAR 628
JOSÉ LUCIANO FERREIRA 778 JOSÉ LUCIANO MATOS DOS SANTOS 633
JOSÉ LUIS WAGNER 329
JOSÉ LUIZ MATTHES 955 JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA 5
JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE 778, 947
JOSÉ MARIANO CAMPOS LANA 399 JOSÉ NATALÍCIO DE SOUZA 578
JOSÉ NELSON LOPES 87
JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR 813 JOSÉ PEDRO DA BROI 133
JOSÉ ROBERTO BATOCHIO 16
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO 653, 654 JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA 562, 933
JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO 687
JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO 317 JOSÉ RUBENS HERNANDEZ 312
JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO 788
JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES 872 JOSMARA SECOMANDI GOULART 53
JOSUÉ DOS SANTOS FILHO 693
JOSUÉ HOFF DA COSTA 119, 199 JUCÉLIA SANTANA FERREIRA 791
JUCÉLIO CAMBIOM 241
JUCÉLIO DOS SANTOS CAMBOIM 228 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAURU 240
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRASILÂNDIA 646
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
647
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUAQUARA 644
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARNAMIRIM 643 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PAULO AFONSO 228, 241
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TARUMIRIM 645
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ITAPETININGA
237
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE TEÓFILO OTONI
625
JULIANA DE TOLEDO 622
JULIANA LICZACOWSKI MALVEZZI 349
JULIANA MARIA DE V. LINS MAIA 905 JULIANO LUIS DEBONI 934
JULIANO MARTINS RANGEL 378
JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE 499, 500 JULIO CÉSAR CONRADO 144
JUSSARA PASCHOINI 297
JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO 332 KARLA HELENA GARIBALDI DA SILVA 272
KÁTIA DA COSTA FERREIRA GASPAR 367
KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO 108 KÁTIA REGINA LIMA GODOY 300
KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE LUNA 461
KÉSIA MÁBIA CAMPANA 22 KLAUSS DIAS KUHNEN 180, 187
KLEBER RAIMUNDO XAVIER 921
KLEBER TSUNEHARU KOJA 163 KURT IGNACIO PETTER 368
LAFAIETE SILVEIRA 652
LAIS MARIA MARTINHO 343 LARISSA FERREIRA SILVA 82
LARRI DOS SANTOS FEULA 350, 925
LAURO WAGNER MAGNAGO 212 LÁZARO BRUNO DA SILVA 467
LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO 438
LEANDRO DA SILVA SOARES 605
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LEOMIR BINHARA DE MELLO 305 LEONARDO DA SILVA GREFF 807
LEONARDO EUGÊNIO MARANGONI 390
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 235 LEONARDO SANTANA CALDAS 817
LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA 146
LETÍCIA CARLIN PEREIRA 892 LEVY DIAS MARQUES 17
LIANA BRANDÃO MORAES PINTO 773
LIANE RITTER LIBERALI 941 LÍGIA SIMONE COSTA CALADO 616, 617
LÍGIA SOCREPPA 891
LILIAN FERNANDES PEDROSO 564 LILIANE NETO BARROSO 864
LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS 450
LINO ALBERTO DE CASTRO 892 LIRIAN SOUSA SOARES 78
LISIANI CALVANO PEREIRA
734, 739, 784 LOURENÇO RAIMUNDO COSTA 507
LUANA SILVA SANTORO 548
LUCAS BRAGA EICHENBERG 326 LUCAS GABRIEL GONÇALVES BELCHIOR 235
LUCAS VIANNA DE SOUZA 393
LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO 393 LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA 294
LUCIANA A ANANIAS 456
LUCIANA DA SILVEIRA 961 LUCIANA DE MORAES CARON 133
LUCIANA GIL COTTA 329
LUCIANA KUSHIDA 952, 954 LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE 360
LUCIANA MEDEIROS BOTTA 915
LUCIANA NAZIMA 67 LUCIANE BARROS DE SOUZA 31
LUCIANO BOABAID BERTAZZO 590
LUCIANO CORRÊA GOMES 710 LUCILANE PIMENTA FARIA 118
LÚCIO MACHADO FONTOURA 899
LUDOVICO ANTONIO MERIGHI 566 LUÍS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO 24
LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI 489
LUÍS DE MENEZES BEZERRA 126 LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA 916
LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES 824
LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES 782 LUISI TRELLES RUSCHEL 923
LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA 3
LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO 187, 854 LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO 610
LUIZ CARLOS ALEGRETTI 935
LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 38, 51, 111, 114, 151, 157, 191, 192, 205, 277, 281, 793, 794, 812
LUIZ CARLOS DA ROCHA VELOZZO 190, 193
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 220, 222, 224, 613
LUIZ CARLOS DIAS 99
LUIZ CARLOS LOPES 406 LUIZ CARLOS R VELLOZO
209, 445, 799, 811
LUIZ CARLOS ROCHA VELLOZO 59 LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO 214
LUIZ EDUARDO ZANCA 342
LUIZ FERNANDO ALVES DUVAL 431 LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL 58
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA 958
LUIZ FRANCISCO BUARQUE DE LACERDA 362
LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR 161 LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO 569, 953
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA 880
LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 814 LUIZ MORAES VARELLA 426
LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA 885
LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA 316 LYCURGO LEITE NETO 118
MACÁRIO SERRANO ELIAS 497
MAGED MOHAMED CHAMS OU MAGED MOHAMAD CHAMES
226
MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA 4
MANOEL ROMÃO DA SILVA 688 MANOEL VICENTE DO NASCIMENTO NETO 301
MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO 911
MANUEL LUIS DA ROCHA NETO 754 MANUELA SANTANA 855
MARCEL COSTA FORTES
28, 29, 112, 139, 148, 166, 179, 425, 429, 460, 462, 803 MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA 640, 640
MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO 478
MARCELA MONTEIRO GUIMARÃES 387 MARCELLE ANAPOLSKI 738
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO 724
MARCELO ALVES FARIA 255 MARCELO AUGUSTO BRITO 406
MARCELO CARON BAPTISTA 305
MARCELO CORRÊA DA SILVA 673 MARCELO CUNHA MALTA 860
MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ 71
MARCELO DE SANTANA DANEU 874 MARCELO DINIZ MEIRELES 495
MARCELO GRANDI GIROLDO 715
MARCELO JAIME FERREIRA 276 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 601
MARCELO LERCH HOFFMANN 878
MARCELO MATEDI ALVES 164 MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO 384
MARCELO MULLER DE ALMEIDA 950
MARCELO MÜLLER DE ALMEIDA 391 MARCELO PIMENTEL RAMOS 373
MARCELO RIBEIRO DE SÁ MARTINS 737
MARCELO ROMANO DEHNHARDT 736 MARCELO ROSENTHAL 770
MARCELO SIERVI RUFINO 509
MÁRCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA 947 MÁRCIA BARTH DOS SANTOS 920
MÁRCIA BERNARDO SOARES BARBOSA 430
MARCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO 30 MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER 506, 804
MÁRCIA ELIÉTE DE CARVALHO 851
MÁRCIA GUIMARÃES DE SOUSA 417 MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA
132, 183, 419
MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA 846 MÁRCIA REGINA RODACOSKI 6
MÁRCIA SAMPAIO MORAES 412
MÁRCIA STURM 92 MARCILIO RIBEIRO DOS SANTOS 724
MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA 152
MÁRCIO BELLOCCHI 138 MÁRCIO BURIN 391
MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR 861
MÁRCIO EDMUNDO DUARTE 54 MÁRCIO LOBO 23
MÁRCIO LUIZ SILVA 823
MÁRCIO MESSIAS CUNHA 412
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MÁRCIO SOUZA PIRES 818 MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES 763
MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 614
MARCO ANTONIO HENGLES 606 MARCO ANTONIO INÁCIO DA SILVA 301
MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRÉ 53
MARCO ANTONIO LOTTI 567 MARCO ANTÔNIO SANZI 108
MARCO ANTONIO SCHMITT 948
MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND 35 MARCO RICA MARCOS JUNIOR 134
MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA 416
MARCONDES AURÉLIO DE OLIVEIRA 853 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA 340
MARCOS ANDRÉ CAMPOS SERRA 613
MARCOS ANDRÉ FLORES RAMOS 366 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO 295
MARCOS ANTÔNIO HALL 65
MARCOS CHEHAB MALESON 80, 176 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES 594
MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA 865
MARCOS TERUAQUI TOMIOKA 723 MARCOS VALÉRIO MELO CASTRO 447
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN 68
MARCUS ROSA NASCIMENTO 259 MÁRCUS V BORGES SANTO 915
MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO 265
MARIA ÂNGELA DA SILVA FORTES 343 MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA 602
MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS 919
MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA FERRAZ 447 MARIA CECÍLIA COSTA PEIXOTO 919
MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA 185, 400
MARIA CRISTINA LAPENTA 348 MARIA CRISTINA MICHELAN 504
MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM 508
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE 588 MARIA DA PENHA COSTA 873
MARIA DAS DORES GARCIA DE OLIVEIRA 268
MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO 450 MARIA DE NAZARÉ GIRÃO A. DE PAULA 104
MARIA DO S. OLIVEIRA CONTRUCCI 7
MARIA DO SOCORRO DANTAS GÓES LYRA 423 MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO CAVALCANTI 661
MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES 175
MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES 957 MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA 289
MARIA INÊS DA SILVA MURGEL 319
MARIA INES DEWES BACK 298 MARIA INÊS DOS SANTOS 918
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS 674, 691
MARIA JOSÉ VALARELLI BUFFALO 475 MARIA LENIR RODRIGUES PINHEIRO 694
MARIA MARLEIDE DE SOUZA 103
MARIA RITA FURTADO RODRIGUES 697 MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO 765
MARIANA GOMES DE CASTILHOS 755
MARIANO RIBEIRO CRUZ 644, 644 MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES 165
MARINÍSIA TUROLI FERNANDES DA SILVA 448
MARINO D´ICARAHI JUNIOR 397 MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
463, 464, 465, 466
MARIO CESAR BONFA 432 MÁRIO LÚCIO DE L N FILHO 374
MÁRIO LÚCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO 47
MARIO LUIZ MADUREIRA 712
MÁRIO MARCOS CORRÊA 586 MÁRIO SÉRGIO ROSA 800
MARLENE CORRÊA PADILHA 397
MARLENE GUEDES 146 MAURI CARLOS MAZUTTI 572
MAURICIO CURTO FRANÇA 576
MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI 263, 470, 476, 477
MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA 779
MAURICIO PAULINO DOS SANTOS 631, 631 MAURINO DOMINGOS DA CRUZ 236
MAURINO DOMINGOS DA CRUZ OU MAURINO
DOMINGOS CRUZ
236
MAURO AGENOR DE OLIVEIRA 245, 245
MAURO ANTÔNIO PREZOTTO 66
MAURO DEL CIELLO 968, 970, 972, 973, 975, 976, 979
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 19
MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO 888, 952 MAURO MACHADO CHAIBEN 212, 750
MAXIMIANO JOSÉ GOMES DE PAIVA 75
MEIRE COSTA VASCONCELOS 820 MEIRE DE FÁTIMA FERREIRA 842
MELISSA SERIAMA POKORNY 490
MESSIAS GONÇALVES GARCIA 153, 816 MICHAEL JULIANI 468
MICHELLY CRISTINA ALVES NOGUEIRA TALLEVI 61
MIGUEL GUSKOW 608 MIGUEL HILÚ NETO 90
MILENA DAVI LIMA 364
MILENA GANDINI AMARAL 790 MILTON DRUMOND CARVALHO 122
MILTON LAURIA BASTOS 41
MILTON TERRA MACHADO 719 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
597
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 248, 252, 253, 597, 656
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 246
MIRIÃ PEREIRA DE ARAÚJO 859 MOACYR RAYMUNDO DE SOUZA 702
MOISÉS ELIAS PEREIRA 395
MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI 77 MOYSES FERREIRA MENDES 478
MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI 747
MYCHELLE BRAZ POMPEU BRASIL 660 NÁDIA BIANCHI MOYSES 375
NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES 579
NÁDIA MARIA FURLAN 807 NÁDIA MARIA KOCH ABDO
307, 902, 944
NATALINO JOSÉ GUIMARÃES 615 NAYARA DA CRUZ BRASIL 660
NEIDE MACIEL CORDEIRO 589
NEILSON DOS PRAZERES ROCHA BARROS DA SILVA 471 NEIMAR BATISTA 743
NELSON FATTE REAL AMADEO 86
NELSON JOSÉ FANFA 638 NELSON MONTENEGRO FIGO 705
NELSON PILLA FILHO 940
NELSON ROFFÉ BORGES 660 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 392
NEY MOURA TELES 721
NÍCOLAS FRANCESCO CALHEIROS DE LIMA 819, 828 NILMA FÁTIMA PEREIRA 382
NILO TORRES RAMOS 801
NILTON CEZAR MONTAGNER 582
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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NILTON DA SILVA CORREIA 371 NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR 954
NILTON ZENUN 827
NIVALDO SILVA TRINDADE 506 NÍVIO JOSÉ CONSTANTE 168
NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO
BONAVITA
606
NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA 888
NORTON VILLAS BÔAS 449, 451
NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO 374 OCTAVIO CEZAR RAMOS 636
OLIVO SANTIN 502, 841
ORDENATO CÂNDIDO BORBA 340 ORLANDO MOISES FISCHER PESSUTI 13
OSMAR BRINA CORRÊA LIMA 56
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES 55 OSMAR RODRIGUES DE FREITAS 228
OSWALDO LANNI 479
OTACILIO PERON 566 OTÁVIO PIVA 309
OZIAS ALVES PEREIRA 229, 229
PABLO ROLIM CARNEIRO 147, 338, 394
PATRÍCIA FEIJÓ DA LUZ 431
PATRÍCIA DOS SANTOS LOPES 706 PATRÍCIA HENRIQUE AMARO 45
PAULA JUNQUEIRA DORELLA 931
PAULINE METZ 780 PAULO ANDRÉ ALVES TEIXEIRA 690
PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER 698
PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA 249 PAULO HENRIQUE MORETTO 497
PAULO NOBUO TSUCHIYA 105
PAULO ROBERTO ALMEIDA 881 PAULO ROBERTO MACHADO BORGES 486
PAULO ROBERTO PERES 101
PAULO ROBERTO TRAMONTINI 731 PAULO SÉRGIO BRÍGLIA 83
PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA
962, 963, 964, 967 PAULO SÉRGIO SERAFIM DOS SANTOS 647, 647
PAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA 276
PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA 509 PAULO ZIDE 492
PEDRO CARLOS PIEDADE 906
PEDRO LOPES RAMOS 95, 128, 129, 170, 174, 203, 206, 207, 835
PERI FERNANDES CORREIA 298, 900
PETER WOLFFENBÜTTEL 729, 730, 846
PFN - CARLOS DOS SANTOS DOYLE 748
PFN - CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY 730 PFN - DANIELE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO 751
PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN 718
PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES 8 PFN - GILBERTO MOREIRA COSTA 851
PFN - HUMBERTO GOUVEIA 594
PFN - JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS 862 PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS 957
PFN - MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM 848
PFN - MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA 741 PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES 855
PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA 838
PFN - SIMONE ANACLETO LOPES 841 PGDF - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DÓREA FILHO 494
PGDF - DILEMON PIRES SILVA 340
PGDF - JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA 499
PGDF - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO 340 PGDF - VALERIA ILDA DUARTE PESSOA 500
PGE - AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS 686
PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS 692, 705 PGE-AM - ANNA KARINA L BRASIL SALAMA 871
PGE-AM - KARLA BRITO NOVO 895
PGE-AM - R PAULO DOS SANTOS NETO 696 PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO 687
PGE-AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS NETO 674
PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS 675, 676, 678, 679, 683, 688, 691, 694, 695, 697, 704
PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS 682, 701
PGE-BA - FABIANA ARAÚJO 313 PGE-BA - WALSIMAR DOS SANTOS BRANDÃO 315
PGE-ES - GABRIEL BOAVISTA LAENDER 102
PGE-GO - ALAN GALDANHA LUCK 668 PGE-GO - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES 407
PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA 702
PGE-MA - DANIEL BLUME P DE ALMEIDA 881 PGE-MA - FELIPE A R PERGENTINO MAIA 880
PGE-MA - MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN 872
PGE-MS - DENIS C. MIYASHIRO CASTILHO 421 PGE-MS - JULIANA NUNES MATOS 411
PGE-MS - LUDMILA DOS SANTOS RUSSI 289
PGE-MS - SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA 800, 884 PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA 680
PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO 79
PGE-PA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 660 PGE-PA - MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO 670
PGE-PE - EDGAR MOURY FERNANDES NETO 847
PGE-PE - JORGE LUIZ NOGUEIRA DE ABREU 667 PGE-PE - RUI VELOSO BESSA 849
PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
97, 161, 349, 844, 891 PGE-PR - DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS 786
PGE-PR - JOE TENNYSON VELO 501
PGE-PR - ROSÂNGELA DO SOCORRO ALVES 90 PGE-RJ - DAVI MARQUES DA SILVA 893
PGE-RJ - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA 492
PGE-RJ - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ 898 PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS 1
PGE-RJ - NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES 453
PGE-RJ - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA 285 PGE-RJ - SAINT-CLAIR DINIZ SOUTO 893
PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL 589
PGE-RN - ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO 685 PGE-RN - JANNE MARIA DE ARAÚJO 316
PGE-RO - ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS 322, 584
PGE-RO - EMÍLIO CÉSAR ABELHA FERRAZ 681 PGE-RO - MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS 396
PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
76, 83, 125, 149, 195 PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 595
PGE-RR - PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO 595
PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI 73, 109, 115, 131, 153, 158, 181, 194, 214, 816, 826
PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA 693
PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM 49, 64, 98, 100, 106, 140, 142, 169, 178, 201, 213, 275, 314, 333, 336, 354, 368, 372, 375, 377, 472, 488, 703, 717, 758, 781, 787, 795, 797, 959
PGE-SC - EZEQUIEL PIRES 716 PGE-SC - ISABEL PARENTE MENDES GOMES 669
PGE-SP - ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA 404
PGE-SP - ANA LÚCIA IKEDA OBA 143 PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT 969
PGE-SP - ANITA M V L MARCHIORI KELLER 455
PGE-SP - ANITA M. V. L. MARCHIORI KELLER 286
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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PGE-SP - ARY EDUARDO PORTO 474 PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE 260
PGE-SP - CARLOS ALBERTO LORENZETI BUENO 36
PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS 580 PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES 930
PGE-SP - CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI 342
PGE-SP - EDUARDO MARCIO MITSUI 448 PGE-SP - FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO 570
PGE-SP - FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO 911, 930
PGE-SP - GUILHERME DARIO RUSSO KÖHNEN 10 PGE-SP - HELIO JOSÉ MARSIGLIA JUNIOR 52
PGE-SP - JEAN JACQUES ERENBERG 505
PGE-SP - JOSE MAURICIO CAMARGO DE LAET 978 PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET 971
PGE-SP - MARCELO GRANDI GIROLDO 690, 975
PGE-SP - MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONÍCIO 870 PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO 593
PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
711, 970, 979 PGE-SP - MARISA MIDORI ISHII 974
PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB 972
PGE-SP - NEWTON JORGE 689, 700, 713, 973
PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 87
PGE-SP - PAULO DE TARSO NERI 18 PGE-SP - SANDRA YURI NANBA 172, 379
PGE-SP - SÉRGIO MAIA 842
PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA 968, 976, 977
PGE-SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI 348
PGE-SP MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO 602 PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 224
PRISCILA CARVALHO DE MORAES 172
PRISCILA ZINCZYNSZYN 565 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 247
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL
56
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 602
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
11, 12, 17, 23, 40, 71, 85, 256, 257, 263, 264, 265, 266, 267, 269, 290, 291, 292, 304, 306, 311, 317, 326, 332, 344, 355, 356, 357, 359, 369, 387, 389, 392, 427, 446, 470, 476, 477, 491, 575, 581, 583, 698, 754, 760, 761, 763, 765, 766, 768, 769, 772, 780, 782, 784, 784, 788, 789, 792, 798, 801, 802, 832, 864, 876, 878, 896, 916, 920, 932, 956
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 319
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 670 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 670 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 596, 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
661, 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
662, 663, 664, 665, 666, 670 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 670 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 670 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
670
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 670
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2, 5, 7, 28, 29, 54, 112, 139, 148, 164, 166, 179, 189, 218, 255, 276, 309, 329, 334, 585, 699, 732, 734, 736, 739, 741, 743, 745, 803, 853, 856, 863, 873 PRYSCILLA HAUSEN RODRIGUES 293
RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA 211
RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS 290 RAFAEL BARBOSA SILVEIRA 471
RAFAEL BARBOSA VALENÇA BARBOSA 170
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA 655 RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ 913
RAFAEL HÖHER 121
RAFAEL MALLMANN 718 RAFAEL NOGUEIRA SIMAS 934, 944
RAFAEL SEVERINO GAMA 74
RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO 162 RANIERI LIMA RESENDE 100
RAUL PORTANOVA 49, 140
RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL 808 REBEKA MORAES OH DE MELO 848
REBEKA RHAVINA ALVES ACIOLI LINS 867
REGINA MARIA DIAS 168 REGINALDO CHAVES DA SILVA 672
REGINALDO SIQUEIRA E SILVA OU REGINALDO
SIQUEIRA DA SILVA
241
RELATOR DA AÇÃO PENAL N°476 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
227
RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
616
RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93298
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
617
RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 101103 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
642
RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 104367 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
631
RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 104968 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
235
RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 105653 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
628
RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 103826 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
638
RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 104765 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
233
RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 105638 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
629
RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 42366 DO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA
614
RELATOR DO HC Nº 80613 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
622
RELATOR DO HC Nº 81377 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
612
RELATOR DO HC Nº 99.773 DO SUPERIOR TRIBUNAL 615
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
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DE JUSTIÇA RELATOR DO RECURSO ESPECIAL N° 1016702 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
641
RELATOR DO RECURSO ESPECIAL N° 990056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
630
RELATOR DOS HABEAS CORPUS N°S 74715 , 81379 E
104048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
635
RELATORA DO HABEAS CORPUS N° 98771 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
225
RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 80.269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
238
RELATORA DO HC 101.581 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
639
RELATORA DO HC Nº 102012 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
619
RELATORA DO HC Nº 104915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
231
RENATA APARECIDA LUCAS PAIXÃO 503
RENATA ARRAES LOPES CARDOSO 489 RENATA CARDOSO DURAN 809
RENATA DANTAS COSTA 863
RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FENANDES 433 RENATA MACHADO 820
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO 175
RENATA PINTO LUCENA 296 RENATA PRADO MENIGHIN 113
RENATA SIMONETTI ALVES MARCHETTI 903
RENATO AMARAL CORRÊA 355 RENATO MARTINELLI 912, 939
RENATO RANGEL VIEIRA 156
RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 291, 591 RENE PELEPIU 186
RENÉ ROCHA FILHO 324
REYNALDO CUNHA 14 RICARDO ALMEIDA ALVES DOS SANTOS 243
RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES 875
RICARDO BARROS CANTALICE 200 RICARDO DA SILVA GONÇALVES 785
RICARDO DE FREITAS 945
RICARDO FALLEIROS LEBRÃO 10, 663, 914
RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA 609
RICARDO JOSUÉ PUNTEL 783, 789 RICARDO LIMA CARDOSO 805
RICARDO LOPES FILHO 356
RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER 288 RICARDO NAGAO 886
RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA 300
RICARDO VALENTIM MOTTA 206 RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ 334
RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILLA 67
RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES 418, 901, 903
RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES VIVAS 177
RITA DE CASSIA SPOSITO DA COSTA 978 ROBERTA CARVALHO ALVES 965
ROBERTO ANGOTTI JR 869
ROBERTO ANTONIO FERREIRA 796 ROBERTO CARLOS GRADIN 168
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 795
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO 737 ROBERTO DÓRIA JÚNIOR 805
ROBERTO GOMES FERREIRA 494
ROBERTO GREHS CASTILHO 358 ROBERTO LOPES DA SILVA 938
ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA 215
ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR 37
ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG 337 RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR 110
RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES 167
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM 6 RODRIGO CANEVER 98
RODRIGO CARNEIRO MUSSI 271, 714
RODRIGO CIRNE LIMA 673 RODRIGO DA SILVA 119
RODRIGO DA SILVA CASTRO 213
RODRIGO DO AMARAL FONSECA 266 RODRIGO ETEROVIC VICENTE 145
RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI 186
RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI 63 RODRIGO RABELO DE FARIA 328
RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES 808
RODRIGO SANTOS BARBOSA 629 RODRIGO SANTOS LEMOS 633
ROGER OLIVEIRA LOPES 161
ROGÉRIO ATAÍDE CALDAS PINTO 137 ROGÉRIO BORGES DE CASTRO 583
ROGÉRIO MARCOLINI 621
ROGERS ANTONIO CORSO 388 ROMALINO BARBOSA DOS SANTOS 943
ROMARA COSTA BORGES DA SILVA 428
RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA 659 RONALDO ERMELINDO FERREIRA 270
RONALDO FIORENTIN 168
RONALDO MAURO COSTA PAIVA 149, 158 RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO 831
RONILDO TEIXEIRA 634
ROSÁLIO LEOPOLDO DE SOUZA 58 ROSÂNGELA NEUENSCHWANDER MACIEL 586, 843
ROSE MARY GRAHL 331
ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO 772 ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 285
RUBENS BARBOSA DE MORAES 145
RUBIO EDUARDO GEISSMANN 748 RÚBIO EDUARDO GEISSMANN 755
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO
VENTURA
817
SABRINA DE MELO ALVES ABBUD 422
SABRINA GUIDOTTI DE OLIVEIRA 39
SABRINA NUNES BORGES 395 SALIM MARGI 746
SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA 303
SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES 923 SALVINO LAURINDO RODRIGUES 637
SAMUEL CHAPPER 202
SANDRA HELENA ABDO SOUZA 207 SANDRA MARA PEREIRA DINIZ 563
SANDRO ANDRÉ OLIVEIRA CARIBONI 419
SANDRO LIMA CÓRDOVA 626 SARA BESERRA DOS ANJOS CARVALHO 409
SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS 264
SAULO CONVERSO LARA 452 SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA 45
SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 227
SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR 70, 154 SÉRGIO ANTÔNIO MURAD 409
SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA 138
SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA 636 SÉRGIO BONFIM MONTEIRO PERES 40
SÉRGIO CANAN
601, 601, 601 SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS 604
SERGIO HENRIQUE ROJAS ROJAS 740
SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA 126
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o número 248480
STF - DJe nº 95/2008 Divulgação: terça-feira, 27 de maio Publicação: quarta-feira, 28 de maio 194
SERGIO LUIZ M DOURADO 75 SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA 308
SÉRGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS 786
SERGIO PINHEIRO DRUMMOND 366 SÉRGIO PIRES MENEZES 868
SERGIO ROBERTO FONTOURA JUCHEM 378
SEVERINO ALVES FERREIRA 869 SHOBEI WATANABE 43
SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE 50
SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA 576, 924 SIDNEI STIFELMAN 915
SIDNEY TEIXEIRA 726
SIDNEY VICENTE 365 SILVANA OLIVEIRA MORENO 596
SILVIA DE SOUZA PINTO 564
SÍLVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO 660 SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA 459
SILVIO JOSÉ BENEVIDES E MAIA 809
SIMONE MARIA SERAFINI CAVALLI 293 SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA 708
SOLANGE DE NAZARÉ RODRIGUES CORRÊA 660
SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA 253 SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA 606
SOLANGE VIEIRA DE JESUS 418
SONIA MARIA ALBRECHT KRAEMER 832 SÔNIA MARIA CREPALDI 390
SORAYA SANTUCCI CHEHIN 490
STELA MARIS DA SILVA AZEVEDO 427 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
220, 221, 222, 223, 226, 229, 232, 234, 243, 245, 365, 609, 610, 613, 618, 620, 621, 623, 627, 632, 636, 637, 640, 672 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
242, 246, 624, 626
SUSANA PABST SALLES 383 TACIANA SANTOS LUSTOSA 410
TAÍS COSTA ROXO DA FONSECA 414
TANEY QUEIROZ E FARIAS 847 TÂNIA MARIA DOS SANTOS 683
TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS 456
TARCÍSIO RODOLFO SOARES 505 TATIANA VELOSO MEDEIROS 327
TATIANE BECKER AMARAL 608
TELMO DORNELLES 424 TELMO RICARDO SCHORR 703, 787
TERESA CRISTINA LÓRIO DE BARROS LEITE 493
THAÍS BATISTA DO CARMO BOLSON 260 THIAGO ANTÔNIO PEREIRA BATISTA 401
THIAGO CARNEIRO ALVES 593
THIAGO CECCHINI BRUNETTO 283, 284 TIAGO CEDRAZ 107
TIAGO CERQUEIRA VIDIRI 870
TIAGO GARBINATTO NUNES 577 TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI 124, 382
TITO HESKETH 387
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 633 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
236, 240, 244
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
634
TULIO FERNANDES DE LIMA 588
UBIRACI MOREIRA LISBOA 581 ULISSES MELO 280
ULYSSES PEDROSO FERREIRA 642
URSULINO SANTOS FILHO 147, 394, 834
VALDEZ ADRIANI FARIAS
4, 326, 719, 727, 729, 736, 741, 748, 749, 754, 755, 760, 761, 768, 772,
783, 784, 789, 832, 856, 876 VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS 642
VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA 590
VALENTINA WANDERLEY DE MELLO 595 VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL 420
VALESCA MOLINAR MAUAD 268
VALKYRIA DE MELLO LEÃO OLIVEIRA 141 VALTER F MACHADO CARRION 959
VALTER FERREIRA XAVIER FILHO 629
VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA 217, 218, 219
VALTON MENDES DE SALES 645, 645
VANDERLEI DE SOUZA GRANADO 454 VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ 573
VANIA MARIA BASTOS FALLER 318
VÂNIA REGIANE ROSSI 82 VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO 302
VERA LÚCIA S TAVARES 951
VERA REGINA COTRIM DE BARROS 394 VERONI MIGUEL BERTOLDO PIGATTO 833
VICENTE PIMENTEL 89
VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA 932 VINICIUS BERNARDO LEITE 423
VINÍCIUS CAMPOS DE MELO 667
VINICIUS DE ASSIS 837 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI 86
VIRGILIO MUNARI NETO 354
VIRGÍLIO MUNARI NETO 201 VIRGINIA MARIA MAGALHAES RODRIGUES 258
VITOR HUGO DA SILVA 120
VIVALDO JOAQUIM DE ASSIS 573 VIVIANE FERNANDA DE SALLES PUPO 279
VLADIMILSON BENTO DA SILVA 955
VLADIMIR RIBEIRO ANAIA 230, 230 WAGNER APARECIDO ALBERTO 257
WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA 887
WALDEMAR RIBEIRO DE LIMA 622 WALDIR DE SOUZA TAVARES 682
WALDIR SILVA DE ALMEIDA 660
WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA 486 WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO 306
WALTER ERWIN CARLSON 879
WALTER HIROYUKI YANO 930 WALTER RANGEL DE SOUZA 221
WALTER SANTOS FILHO 382
WALYD RAMOS ABDALLA 824 WANDERLEY SANTOS 381
WANIA MARIA BARBOSA 727
WANJA MEYRE S. DE CARVALHO 272 WASHINGTON FERNANDO RIBEIRO 233
WELLINGTON ERSE 452
WENDELL HELIODORO DOS SANTOS 886 WESLEY CARDOSO DOS SANTOS 836
WILLIAM LIMA CABRAL 713
WILLIAN LIMA CABRAL 711 WILLIAN MARCONDES SANTANA 406
WILLIANS DUARTE DE MOURA 474
WILLIANS JOSÉ IZAR 628 WILSON JOSÉ GERMIN 454
WILSON LUÍS DE SOUSA FOZ 602
WILSON LUÍS DE SOUZA FOZ 12 WILSON VALERIANO DA SILVA 95
WILTON ROVERI 203
ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO 341, 912 ZARA PESSOA CORTEZ 197
ZARA XAVIER IGNÁCIO 940
ZELI BENEDETTO 917
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ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA 322 ZULEIKA IONÁ SANCHES BARRETO JUSTO 24
PETIÇÃO AVULSA/PROTOCOLO/CLASSE E NÚMERO DO PROCESSO
PROTOCOLO N. 53639 469 PROTOCOLO N. 53741 371
PROTOCOLO N. 53853 403
PROTOCOLO N. 53882 404 PROTOCOLO N. 53895 430
PROTOCOLO N. 53925 447
PROTOCOLO N. 53970 510 PROTOCOLO N. 54002 511
PROTOCOLO N. 54006 512
PROTOCOLO N. 54008 425 PROTOCOLO N. 54045 513
PROTOCOLO N. 54051 514
PROTOCOLO N. 54056 515 PROTOCOLO N. 54130 578
PROTOCOLO N. 54170 470
PROTOCOLO N. 54299 579 PROTOCOLO N. 54336 405
PROTOCOLO N. 54349 437
PROTOCOLO N. 54358 406 PROTOCOLO N. 54361 372
PROTOCOLO N. 54378 516
PROTOCOLO N. 54381 517 PROTOCOLO N. 54386 518
PROTOCOLO N. 54389 519
PROTOCOLO N. 54392 520 PROTOCOLO N. 54394 521
PROTOCOLO N. 54403 486
PROTOCOLO N. 54431 373 PROTOCOLO N. 54432 506
PROTOCOLO N. 54448 522
PROTOCOLO N. 54452 523 PROTOCOLO N. 54460 524
PROTOCOLO N. 54463 525
PROTOCOLO N. 54464 487 PROTOCOLO N. 54465 526
PROTOCOLO N. 54472 471
PROTOCOLO N. 54529 527 PROTOCOLO N. 54594 374
PROTOCOLO N. 54623 563
PROTOCOLO N. 54634 375 PROTOCOLO N. 54672 407
PROTOCOLO N. 54691 376
PROTOCOLO N. 54697 448 PROTOCOLO N. 54703 377
PROTOCOLO N. 54712 378
PROTOCOLO N. 54738 431 PROTOCOLO N. 54762 449
PROTOCOLO N. 54763 472
PROTOCOLO N. 54838 473 PROTOCOLO N. 54914 528
PROTOCOLO N. 54965 379
PROTOCOLO N. 54967 438 PROTOCOLO N. 55051 380
PROTOCOLO N. 55347 439
PROTOCOLO N. 55355 564 PROTOCOLO N. 55369 529
PROTOCOLO N. 55370 580
PROTOCOLO N. 55434 440 PROTOCOLO N. 55441 441
PROTOCOLO N. 55444 442
PROTOCOLO N. 55467 474
PROTOCOLO N. 55526 443 PROTOCOLO N. 55561 475
PROTOCOLO N. 55572 565
PROTOCOLO N. 55584 566 PROTOCOLO N. 55631 567
PROTOCOLO N. 55639 530
PROTOCOLO N. 55895 476 PROTOCOLO N. 55897 477
PROTOCOLO N. 55899 581
PROTOCOLO N. 55912 488 PROTOCOLO N. 55994 582
PROTOCOLO N. 56211 583
PROTOCOLO N. 56245 432 PROTOCOLO N. 56304 408
PROTOCOLO N. 56320 481
PROTOCOLO N. 56339 381 PROTOCOLO N. 56472 568
PROTOCOLO N. 56486 584
PROTOCOLO N. 56496 450 PROTOCOLO N. 56508 409
PROTOCOLO N. 56544 382
PROTOCOLO N. 56553 410 PROTOCOLO N. 56558 489
PROTOCOLO N. 56585 478
PROTOCOLO N. 56615 531 PROTOCOLO N. 56617 532
PROTOCOLO N. 56621 533
PROTOCOLO N. 56622 482 PROTOCOLO N. 56624 534
PROTOCOLO N. 56636 383
PROTOCOLO N. 56653 535 PROTOCOLO N. 56656 536
PROTOCOLO N. 56658 537
PROTOCOLO N. 56660 538 PROTOCOLO N. 56672 539
PROTOCOLO N. 56675 540
PROTOCOLO N. 56678 541 PROTOCOLO N. 56725 542
PROTOCOLO N. 56727 543
PROTOCOLO N. 56729 544 PROTOCOLO N. 56749 384
PROTOCOLO N. 56758 585
PROTOCOLO N. 56784 507 PROTOCOLO N. 56804 451
PROTOCOLO N. 56807 433
PROTOCOLO N. 56825 490 PROTOCOLO N. 56980 452
PROTOCOLO N. 56985 569
PROTOCOLO N. 57005 570 PROTOCOLO N. 57007 491
PROTOCOLO N. 57017 545
PROTOCOLO N. 57022 546 PROTOCOLO N. 57030 547
PROTOCOLO N. 57042 586
PROTOCOLO N. 57274 426 PROTOCOLO N. 57362 385
PROTOCOLO N. 57395 492
PROTOCOLO N. 57402 411 PROTOCOLO N. 57436 386
PROTOCOLO N. 57438 493
PROTOCOLO N. 57536 571 PROTOCOLO N. 57565 444
PROTOCOLO N. 57634 494
PROTOCOLO N. 57651 495 PROTOCOLO N. 57899 387
PROTOCOLO N. 58782 434
PROTOCOLO N. 58809 496
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PROTOCOLO N. 58818 572 PROTOCOLO N. 58823 388
PROTOCOLO N. 58833 573
PROTOCOLO N. 59037 497 PROTOCOLO N. 59052 412
PROTOCOLO N. 59092 453
PROTOCOLO N. 59118 483 PROTOCOLO N. 59147 498
PROTOCOLO N. 59193 389
PROTOCOLO N. 59228 427 PROTOCOLO N. 59236 574
PROTOCOLO N. 59265 428
PROTOCOLO N. 59275 390 PROTOCOLO N. 59282 454
PROTOCOLO N. 59363 445
PROTOCOLO N. 59524 446 PROTOCOLO N. 59591 575
PROTOCOLO N. 59596 455
PROTOCOLO N. 59602 499 PROTOCOLO N. 59607 500
PROTOCOLO N. 59652 456
PROTOCOLO N. 59655 508 PROTOCOLO N. 59752 587
PROTOCOLO N. 59766 457
PROTOCOLO N. 59830 501 PROTOCOLO N. 59859 391
PROTOCOLO N. 59875 548
PROTOCOLO N. 59880 413 PROTOCOLO N. 59887 502
PROTOCOLO N. 59949 414
PROTOCOLO N. 59960 392 PROTOCOLO N. 60191 576
PROTOCOLO N. 60284 588
PROTOCOLO N. 60295 458 PROTOCOLO N. 60514 577
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PROTOCOLO N. 60539 394
PROTOCOLO N. 60551 415 PROTOCOLO N. 60629 436
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PROTOCOLO N. 60806 418 PROTOCOLO N. 60815 419
PROTOCOLO N. 60831 397
PROTOCOLO N. 60836 420 PROTOCOLO N. 60885 421
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PROTOCOLO N. 60993 399 PROTOCOLO N. 61028 460
PROTOCOLO N. 61051 400
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PROTOCOLO N. 61197 503
PROTOCOLO N. 61231 423 PROTOCOLO N. 61260 401
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PROTOCOLO N. 61594 590
PROTOCOLO N. 61607 484 PROTOCOLO N. 61611 424
PROTOCOLO N. 61614 509
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PROTOCOLO N. 61653 402 PROTOCOLO N. 61655 465
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PROTOCOLO N. 61671 505 PROTOCOLO N. 61675 592
PROTOCOLO N. 62103 467
PROTOCOLO N. 62233 468 PROTOCOLO N. 62279 485
PROTOCOLO N. 62335 562
AÇÃO CAUTELAR N. 2043 1 AÇÃO CAUTELAR N. 2046 594
AÇÃO CAUTELAR N. 2049 2
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 457 595 AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 1095 596
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 1168 597
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4078 598 AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1502 599
AÇÃO PENAL N. 429 600
AÇÃO PENAL N. 464 601 AÇÃO PENAL N. 486 3
AÇÃO RESCISÓRIA N. 2023 602
AÇÃO RESCISÓRIA N. 2033 603 AÇÃO RESCISÓRIA N. 2035 604
AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
N. 2036
605
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 436963 673
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 524866 674
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 530446 675 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 546026 676
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 560042 677
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 563740 678 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 581153 679
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 594854 680
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 596289 681 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 609963 682
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 617076 683
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 617724 684 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 623189 685
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 632000 686
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 635270 687 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 635327 688
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 648609 689
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AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 678110 695
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 679117 696
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AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 680216 697 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 681575 698
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 681589 699
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 682226 700 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 682448 701
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 682582 702
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 693731 703 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 709320 704
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 709329 705
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 477691 706 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 493397 707
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 528140 708
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 532979 971 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 536881 709
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 537310 968
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 540615 710 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 541686 711
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 542351 712
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 548906 713 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 549565 972
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 551586 973
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 551646 974 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 555288 975
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 556960 976
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 557077 969 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 557727 977
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 558105 978
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 559173 714 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560201 715
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561497 970
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561649 979 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 567665 716
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 575588 717
AG.REG.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO CAUTELAR N. 1997 606 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 428389 718
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 531566 957
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 554133 955 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 556835 719
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 573483 720
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 578820 721 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 593658 722
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 599443 723
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 600906 724 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 603160 4
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 607628 725
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 608658 726 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 610637 727
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 614527 5
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 615344 728 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 617347 729
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 617730 730
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 618355 731 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 621054 732
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 621515 733
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 622661 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 633203 734
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 634284 7
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 635571 735 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 636309 736
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 636512 737
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 637059 8 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 637421 738
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 638348 739
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 641368 740 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 643887 741
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 645045 742
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 645503 743
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 648373 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 649290 744
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 649771 745
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 658359 747 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 658953 748
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 659866 749
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 661428 750 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 663331 751
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 665988 10
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 666477 753 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 667329 754
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 669692 755
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 670036 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 670124 756
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 672651 757
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 674621 758 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 674934 12
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 676982 759
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 678322 760 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 679379 761
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 680262 762
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 681076 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 682932 14
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 684413 764
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 684607 15 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 687402 765
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 687403 766
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 689533 767 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 689710 768
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 691078 769
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 693466 770 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 693923 16
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 694605 17
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 695124 771 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 696181 956
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 696349 772
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 697096 18 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 697189 773
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 697465 19
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 697593 774 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 697807 20
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 699693 775
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 700026 21 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 700842 776
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 702454 777
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 702883 778 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 702924 779
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 703679 780
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 703816 22 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 705268 781
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 706682 782
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 706893 783 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 706994 784
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 707245 785
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 708218 786 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 708555 787
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 709504 789
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 709742 790 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 709993 958
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 710355 364
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 710491 791 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 710528 792
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 710732 793
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 710849 794 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 710968 795
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 711467 23
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 711689 796
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715685 71 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715687 72
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715743 125
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715746 128
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715749 131
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715753 134
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715754 135 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715755 136
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715756 137
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715759 140
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715760 141 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715761 142
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715762 143
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715763 144 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715764 145
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715765 146
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715766 147 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715768 148
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715769 149
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715770 150 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715771 151
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715772 152
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715773 153 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715774 154
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715775 155
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715777 156 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715778 157
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715780 158
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715781 159 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715782 160
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715783 161
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715784 162 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715785 163
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715786 164
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715788 165 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715789 166
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715790 167
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715791 168 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715792 169
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715793 170
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715794 171 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715795 172
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715796 173
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715797 174 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715798 175
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715799 176
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715801 177 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715802 178
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715803 179
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715804 180
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715805 181 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715806 182
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715807 183
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715808 184 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715809 185
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715810 186
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715811 187 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715812 188
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715814 189
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715815 190 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715816 191
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715817 192
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715818 193 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715819 194
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715820 195
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715821 196 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715822 197
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715823 198
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715824 199 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715825 200
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715826 201
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715827 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715828 203
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715829 204
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715830 205 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715831 206
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715832 207
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715833 208 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715835 209
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715836 210
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715838 211 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715839 212
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715840 213
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715841 214 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 715842 215
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL N. 141
216
EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 369252
838
EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 580877 839 EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 701551 840
EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS N. 80439 607
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 475553
841
EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N. 647834
217
EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N. 647835
218
EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 653550
219
EXTRADIÇÃO N. 1041 370
HABEAS CORPUS N. 83420 608 HABEAS CORPUS N. 89306 609
HABEAS CORPUS N. 91022 610
HABEAS CORPUS N. 92170 611 HABEAS CORPUS N. 92473 220
HABEAS CORPUS N. 92537 221
HABEAS CORPUS N. 92631 612 HABEAS CORPUS N. 92753 222
HABEAS CORPUS N. 93374 613
HABEAS CORPUS N. 93419 223 HABEAS CORPUS N. 93675 224
HABEAS CORPUS N. 93726 614
HABEAS CORPUS N. 93776 615 HABEAS CORPUS N. 93960 616
HABEAS CORPUS N. 93961 617
HABEAS CORPUS N. 94187 618
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HABEAS CORPUS N. 94197 619 HABEAS CORPUS N. 94316 622
HABEAS CORPUS N. 94348 225
HABEAS CORPUS N. 94442 226 HABEAS CORPUS N. 94529 227
HABEAS CORPUS N. 94657 625
HABEAS CORPUS N. 94679 627 HABEAS CORPUS N. 94699 628
HABEAS CORPUS N. 94701 630
HABEAS CORPUS N. 94727 632 HABEAS CORPUS N. 94728 633
HABEAS CORPUS N. 94732 634
HABEAS CORPUS N. 94735 635 HABEAS CORPUS N. 94779 642
HABEAS CORPUS N. 94781 643
HABEAS CORPUS N. 94782 644 HABEAS CORPUS N. 94785 647
HABEAS CORPUS N. 94786 228
HABEAS CORPUS N. 94787 229 HABEAS CORPUS N. 94788 230
HABEAS CORPUS N. 94789 231
HABEAS CORPUS N. 94790 232 HABEAS CORPUS N. 94791 233
HABEAS CORPUS N. 94792 234
HABEAS CORPUS N. 94793 235 HABEAS CORPUS N. 94794 236
HABEAS CORPUS N. 94795 237
HABEAS CORPUS N. 94796 238 HABEAS CORPUS N. 94797 239
HABEAS CORPUS N. 94798 240
HABEAS CORPUS N. 94799 241 HABEAS CORPUS N. 94800 242
HABEAS CORPUS N. 94801 243
HABEAS CORPUS N. 94803 244 HABEAS CORPUS N. 94807 245
HABEAS CORPUS N. 94809 246
HABEAS CORPUS N. 94810 365 INQUÉRITO N. 2718 247
INQUÉRITO N. 2719 248
MANDADO DE SEGURANÇA N. 23168 648 MANDADO DE SEGURANÇA N. 25346 649
MANDADO DE SEGURANÇA N. 27118 650
MANDADO DE SEGURANÇA N. 27279 651 MANDADO DE SEGURANÇA N. 27313 652
MANDADO DE SEGURANÇA N. 27331 249
MANDADO DE SEGURANÇA N. 27333 653 MANDADO DE SEGURANÇA N. 27334 654
MANDADO DE SEGURANÇA N. 27337 655
MANDADO DE SEGURANÇA N. 27341 250 MANDADO DE SEGURANÇA N. 27342 251
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94219 620
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94233 621 MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94332 623
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94649 624
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94675 626 MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94700 629
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94717 631
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94736 636 MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94742 637
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94760 638
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94762 639 MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94763 640
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94772 641
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94783 645 MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 94784 646
MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 5970 661
MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 6069 667
MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 6080 670 PETIÇÃO N. 4316 656
PETIÇÃO N. 4318 657
PETIÇÃO N. 4319 252 PETIÇÃO N. 4320 253
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
657736
746
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
666477
752
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 681884
763
PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
709275
788
RECLAMAÇÃO N. 4204 658
RECLAMAÇÃO N. 5060 659
RECLAMAÇÃO N. 5922 660 RECLAMAÇÃO N. 5992 662
RECLAMAÇÃO N. 5995 663
RECLAMAÇÃO N. 5999 664 RECLAMAÇÃO N. 6041 665
RECLAMAÇÃO N. 6042 666
RECLAMAÇÃO N. 6072 668 RECLAMAÇÃO N. 6075 669
RECLAMAÇÃO N. 6082 254
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 249503 842 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 395614 843
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 466897 844
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 472690 845 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 474599 846
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 474986 847
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 493884 848 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 501828 849
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 506344 850
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 508880 851 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 509971 852
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 535000 853
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 540132 854 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 542106 855
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 543666 962
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 543698 963 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 545459 964
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 545549 965
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 547078 859 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 547339 860
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 548725 861
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 549736 862 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 551639 966
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 551781 967
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 552409 863 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 553297 864
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 556566 865
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 556996 255 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 557010 256
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 557602 866
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 558723 257 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 558810 867
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 558952 258
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560150 868 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560541 869
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561219 870
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561849 259 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561879 260
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561969 261
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 562444 871
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 587410 360
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 587412 367 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 587416 368
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 587417 369
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 25490
671
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 94802 361
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 94805 362 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 94806 363
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N. 625562
947
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3579 593
TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS N. 92679 672
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