Relatório de Pesquisa e Acompanhamento dos PL e PL’s - Câmara dos Deputados e Senado Federal
Observações:
Prazo para emenda de um PL, saberemos quando disponibilizado no site da
Câmara;
Somente um parlamentar poderá apresentar uma emenda;
Todo Projeto de Lei deverá tramitar na Câmara dos Deputados e Senado Federal;
Depois do Parecer/Relatório de um parlamentar ser apresentado, o próximo passo
é ir para a pauta a pedido; Lembrando que um PL tem que passar por várias
comissões de acordo com o assunto em pauta;
O relator quando designado tem um prazo para apresentar, no entanto, isto
dependerá de interesses;
Normalmente na Segunda-feira no final da tarde são publicadas as pautas das
Reuniões das Comissões, para a semana seguinte.
É feito acompanhamento sistemático duas vezes por semana das seguintes Pautas
das Comissões: CTASP; CTD Câmara dos Deputados; CDC Comissão de Defesa do
Consumidor; CCJC Comissão de Constituição, CDR Senado e outras quanto convier.
Câmara dos Deputados
Link para pesquisa das Atividades Parlamentares na Câmara dos Deputados Projetos de Lei e Outras Proposições http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/pesquisaSimplificada Conforme pesquisas abaixo realizadas semanalmente, através deste link.
Iris Simões (PL 7037/2010)
Gorjetas
Andamento –28/06/2016 - Encontra-se na CCJ
Ementa PL 7037: Dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restaurantes, bares e similares.
Ementa PL 7658: Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares. Recebido pela Com. de Trabalho.
Data Pesquisa 25/06/2018*
Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 7037/2010 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=471081 Link para acessar o Projeto de Lei PL 7658/2010
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=483716
PL 7443 / 2010 Oriundo do PLS 471 / Marcelo
Crivella PRB/RJ (Senador)
Gorjetas
Andamento – 14/06/2018 Encontra-se Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
Ementa Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3
CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-
MG). Inteiro teor
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 7443/2010 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=479889
PL 2852 / 2015 Augusto Carvalho
(SD/DF)
Gorjetas
Andamento – 27/09/2016 Encontra-se na Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados
Ementa Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Apense-se a este o PL-6178/2016
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 2852/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701516
PL 6178 / 2016 Marcelo Aguiar
(DEM/SP)
Gorjetas
Andamento – 28/09/2016 Encontra-se na CCJ (Com. Cid. Justiça)
Ementa Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que praticar o exercício da profissão de garçom e maître.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 6178/2016 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112249
PL 4891 / 2012 Apensado ao PLS
471 / Marcelo Crivella (Senador)
Gorjetas
Na Câmara dos Dep. Walter Ihoshi -
(PSD/SP)
Andamento – 03/05/2016 Encontra-se na CCJ (Com. Cid. Justiça)
Ementa: Disciplina a cobrança de adicional
sobre as despesas, ou gorjetas, em
restaurantes, bares, hotéis, motéis e
estabelecimentos similares e altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Apense-se a este(a) o(a) PL-10071/2018.
Inteiro teor
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4891/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564014
Ciro Nogueira
(PL 6558/2009)
Encontra-se no SENADO
PLC 80/2013 Gorjetas & Garçons
Andamento – 14/06/2017 Encontra-se na Secretaria de Expediente do Senado Federal Situação: em 07/06/2017 – Rejeitada. Regulamentação da Profissão de Garçons e Gorjetas
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 6558/2009 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/114671
Glauber Braga
(PSB/RJ)
(PL 6787/2010)
Gorjetas
Andamento – 22/09/2015
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados (MESA)
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de
cartão de crédito ou débito disponibilizarem
aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e
assemelhados fatura específica para
gorjeta.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of.
nº 544/15/PS-GSE
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 6787/2010 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465995
Herculano Passos
(PSD/SP)
Andamento - 29/06/2017 Data da Pesquisa 25/06/2018*
(PLP 338/2017)
Gorjetas
Encontra-se na Comissão de Finanças e
Tributação
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006. Explicação: Para excluir as gorjetas da
receita bruta das microempresas e empresas
de pequeno porte.
Situação: Designado Relator, Dep. Laercio
Oliveira (SD-SE)
Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PLP 338/2017 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122921
Carlos Manato
(SD/ES) (PL 2768/2015)
Gorjetas / Taxas de
Serviço
Andamento – 07/11/2017
Encontra-se na Comissão de Defesa do
Consumidor
Ementa
Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do
consumidor em razão da opção pela
modalidade de comércio de alimentos a peso
e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Veda a possibilidade de inclusão de taxa de
serviço quando a exploração do negócio
ocorrer na modalidade self service.
Encerrado o prazo para emendas ao
substitutivo. Não foram apresentadas
emendas ao substitutivo. Foi vetado.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 2768/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1692969
Gilmar Machado
(PT/MG) (PL 252/2007)
Gorjetas
Andamento 03/08/2017 No Plenário / PL APROVADO
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para estabelecer a natureza
salarial das gorjetas, e obrigar o empregador
a destiná-las integralmente aos garçons e
trabalhadores assemelhados que laborem no
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
mesmo horário.
Link para acessar o Projeto de Lei PL 252/2017 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=342862
Jorge Tadeu
Mudalen (DEM/SP)
(PL 3984/2012)
Saídas de hospedes
em hotéis
Andamento – 01/11/2017
Encontra-se na Comissão de Turismo
Apense-se a este(a) o(a) PL-1314/2015
Ementa: estabelecer horários e saídas de
hospedes em hotéis.
Data da Pesquisa 25/06/2018*
Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 3984/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546517
Professor Victório
Galli (PSC/MT)
(PL 1314/2015)
Saídas de hospedes
em hotéis
Andamento – 01/11/2017
Encontra-se na Comissão de Turismo
Apense-se a este(a) o(a) PL-3984/2012
Ementa: Regulamenta o fracionamento de
diárias de hospedagem.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 1314/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1216000
Geraldo Resende
(PMDB/MS)
(PL 641/2011)
Meios de
hospedagem
Andamento – 09/05/2018
Encontra-se na Comissão de Turismo
Apresentação do Parecer do Relator n. 1
CTUR, pela Deputada Magda Mofatto. (PR-
GO).
Acesso ao Parecer...
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5
sessões a partir de 24/04/2018)
Em 09/05/2018 – foi retirado de pauta pela
relatora.
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para
acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa
aos meios de hospedagem que não
cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras
providências.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 641/2011 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493874
Nilda Gondim
(PMDB/PB)
(PL 4923/2013)
Alvarás para
estabelecimentos
de boates, bares,
restaurantes ...
Andamento – 05/09/2017
Encontra-se no Plenário
Ementa: Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente
Gonzaga que requer a Urgência para o PL nº
4.923 de 2013 / Matéria não apreciada.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4923/2013 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564570
Ronaldo
Vasconcellos
(PTB/MG)
(PL 2867/2004)
Constituição de
Condomínios
Hoteleiros
Andamento - 04/04/2018 Encontra-se na Com. de Turismo Ementa Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.
Situação: (Instalação da Comissão) O
Relator, Dep. Fabio Garcia, não integrava a
Comissão na data da instalação (deixou de ser
membro em 02/02/2018).
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 2867/2004 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=150729
Luciano Ducci
(PSB/PR) (PL 4501/2016)
Obrigações dos restaurares aos
clientes
Andamento – 01/03/2016 Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família Ementa: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4501/2016 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077725
Marcelo Belinati
(PP/PR) (PL 4121/2015)
Obrigações dos restaurares / Cardápio em
Braille
Andamento – 07/04/2017
Encontra-se na Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência
Ementa
Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
determinar a obrigatoriedade dos cardápios
em Braille nos bares, restaurantes,
lanchonetes, hotéis e estabelecimentos
similares.
Situação: Designado Relator, Dep. Subtenente
Gonzaga (PDT-MG).
Recebimento pela CCJC.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4121/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075704
André Figueiredo
(PDT/CE) (PL 2321/2015)
Restaurantes,
bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e
similares não estão inclusas na de "comércio em
geral”
Andamento – 23/05/2018 Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC Ementa
Estabelece que as categorias compostas por
restaurantes, bares, barracas de praia e
similares e hotéis, pousadas e similares não
estão inclusas na de "comércio em geral".
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida
(PCdoB-BA). Devolvido ao Relator sem
manifestação.
Designado Relator, Dep. Herculano Passos
(MDB-SP)
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link de acesso ao Parecer http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1558188&filename=Tramitacao-PL+2321/2015 Link para acessar o Projeto de Lei PL 2321/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1570644
Gabriel Guimarães
(PT/MG) (PL 6562/2013)
Andamento – 07/12/2017 Encontra-se Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Gastronomia Situação: Apresentação do Parecer do
Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz
Fernando Faria (PP-MG)
Prazo de Vista Encerrado
Ementa - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir
a gastronomia brasileira como segmento
beneficiário da política de incentivo fiscal.
Link para acessar o Projeto de Lei PL 6552/2013 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=596141
Herculano Passos
(PSD/SP)
(PL 3737/2015)
Participação dos
trabalhadores nos
lucros da empresa
Andamento - 29/06/2017
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados
Encerramento automático do Prazo de
Recurso 03/08/2017 18:47:00. Foi
apresentado um recurso.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 3737/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056390
Laércio de Oliveira (PR/SE)
(PL 3785/2012)
Trabalho Intermitente
Andamento – 17/10/2017 Encontra-se na Mesa da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-8360/2017 Ementa Institui o contrato de trabalho intermitente. Situação: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3087/2015, pela Comissão de Turismo, que: "Neste ano de 2015, a Comissão de Turismo estabeleceu como uma de suas metas a aprovação de um projeto de lei de incentivo ao turismo, bem como um esforço para dar celeridade aos projetos de lei relacionados ao setor, que já se encontravam tramitando nesta Casa. Como o Dia Mundial do Turismo é comemorado no dia 27 de setembro, pensamos que essa seria a semana ideal para consolidar esse esforço. Por tal motivo, venho, por meio deste, apresentar a Vossa Excelência o projeto de Lei
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
nº 2.892/15 e solicitar apoio para incluir, o mais rápido possível, na pauta da Ordem do Dia do Plenário desta Casa a deliberação dos seguintes projetos de lei definidos como prioritários".
Link para acessar o Projeto de Lei PL 3785/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=543121
Wilson Filho (PMDB/PB)
(PL 6227/2013)
Regulamenta a profissão de
garçom
Andamento – 11/09/2017
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Regulamenta a profissão de garçom e dá
outras providências, inclusive o piso salarial.
Situação: Indeferido o Requerimento n.
7.070/2017, conforme despacho do seguinte
teor: "Indefiro o Requerimento n.
7.070/2017, porque a matéria versada no
Projeto de Lei n. 6.227/2013 não se enquadra
no campo temático da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços e da Comissão de
Turismo, delimitado nos incisos VI e XIX,
respectivamente, do art. 32 do RICD.
Publique-se. Oficie-se".
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar a PL 6227/20123 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=589896
Elcione Barbalho
(PL 2020/2007)
Normas de
Segurança em
Casas de
Espetáculos
Foi para o Senado
(PLC 33/2014) e
retornou à Câmara.
Andamento – 31/03/2017
Encontra-se no Plenário
- Aprovada pelo Plenário do Senado
31/03/2017 - transformada em norma
jurídica com veto parcial
: Dispõe sobre normas gerais de segurança
em casas espetáculos e similares.
Matéria não apreciada no Plenário
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 2020/2007 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116958
Serafim Venzon
(PDT/SC) (PL 3968/1997)
Andamento – 14/12/2017
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
Data da Pesquisa
25/06/2018*
Direitos Autorais
Obs - Verificar a Agenda da Comissão Especial de Direitos
Autorais
dos Deputados ( MESA )
Ementa - Isenta os órgãos públicos e as
entidades filantrópicas do pagamento de
direitos autorais pelo uso de obras musicais e
lítero-musicais em eventos por eles
promovidos.
Indeferido o Requerimento n. 7841/2017,
conforme despacho do seguinte teor:
"Indefiro o pedido contido no Requerimento
n. 7.841/2017, nos termos do artigo 142,
caput, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n.
6.890/2013 e n. 3.968/1997 não tratam de
matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 3968/1997 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20529 Link de acesso as Reuniões da Comissão Especial http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-3968-97-direitos-autorais
Heuler Cruvinel
(PSD/GO)
(PL 7394/2014)
Auxílio-
alimentação aos
trabalhadores
Andamento - 30/11/2017
Encontra-se Comissão de Seguridade Social e Família.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-
4953/2005
Ementa
Altera dispositivo da Consolidação das Leis de
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, e dá outras
providencias.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 7394/2014 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=612119
Vicentinho (PT/SP) Andamento - 30/11/2017 Data da Pesquisa 25/06/2018*
(PL 4953/2005)
Auxílio-
alimentação aos
trabalhadores
Encontra-se na Recebimento pela CSSF,
apensado ao PL-7221/2014
À CSSF, Memo nº 410/15 - COPER
encaminhando etiqueta de novo despacho e
informando sobre a apensação do PL
1911/15 a este.
Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4953/2005 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=279530
Vicentinho (PL 7824/2014)
Insalubridade nas
cozinhas industriais
Andamento – 19/10/2016
Encontra-se na Comissão de Trabalho
Ementa Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. Situação: Retirado da pauta à pedido.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 7824/2014 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620605
Hugo Mota (PMDB/PB)
(PL 2118/2015)
Insalubridade das Camareiras
Andamento – 03/11/2015
Encontra-se na Comissão de Seguridade
Social e Família
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 189 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, para dispor sobre a
insalubridade na higienização de instalações
sanitárias de escritórios e áreas internas e a
respectiva coleta de lixo.
Situação: Devolução à Coordenação de
Comissões Permanentes, conforme Memo
239/2015
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 2118/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1537559
Renato Molling
(PP/RS) Andamento – 28/02/2018 Data da Pesquisa
25/06/2018*
(PL 5244/2016)
Extinguir a contribuição
sindical
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Revoga o Capítulo III do Título V da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
para extinguir a contribuição sindical
obrigatória.
Situação: Encaminhada à publicação.
Publicação Inicial em avulso e no DCD de
02/06/16 PÁG 2128 COL 01. VOL III.
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do
RICD (prejudicado).
Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 5244/2016 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084098
Poder Executivo (PL 6787/2016)
Reforma
Trabalhista
Andamento – 29/11/2017
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho,
e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para
dispor sobre eleições de representantes dos
trabalhadores no local de trabalho e sobre
trabalho temporário, e dá outras
providências.
Situação: Apresentação do Requerimento n.
7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho
(PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de
proposições que visam alterar a Reforma
Trabalhista e a Lei de Terceirização.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 6787/2016 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076
Alberto Fraga
(DEM/DF)
(PL 3722/2015)
Política Nacional
do Turismo
Andamento – 01/11/2017
Encontra-se na Comissão de Turismo
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, que dispõe sobre a Política
Nacional de Turismo, define as atribuições do
Governo Federal no planejamento,
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Link para acessar o Projeto de Lei PL 3722/2015 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056170 Fernando Chuchre
(PSDB/SP)
(PL 4943/2009)
Política Nacional
do Turismo
Andamento – 11/02/2015
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
Ementa Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4943/2009 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=428106
Poder Executivo
(PL 7413/2017)
Política Nacional do Turismo
Andamento – 21/09/2017
Encontra-se na Comissão de Trabalho / CTASP
Ementa Altera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977.
Situação: Devolução à CCP, em razão do
memo nº 183/17 - COPER solicitando a
devolução deste.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 7413/2017 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2129436
João Arruda (PL 1232/2011)
Venda eletrônica
pela internet
Andamento – 30/03/2017
Encontra-se na Coordenação de Comissões
Permanentes
Situação:
Parecer recebido para publicação. Aprovado
por Unanimidade o Parecer
Encaminhada à publicação. Parecer da
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Comissão de Finanças e Tributação Publicado
em avulso e no DCD de 31/03/2017, Letra C.
Ementa - Disciplina a venda eletrônica
coletiva de produtos e serviços através de
sítios na internet e estabelece critérios de
funcionamento para essas empresas.
Link para acessar o Projeto de Lei PL 1232/2011 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=500481
Gorete Pereira
(PR/CE)
(PL 837/2011)
Sistema “S” do
Turismo
Andamento - 02/06/2015
Retirado da Pauta a pedido da CNTur
Ementa 837: sobre a criação do Serviço Social do Turismo e do Serviço Nacional de Aprendizagem do TURISMO.
Data da Pesquisa
25/06/2018*
Segunda-feira
Rose de Freitas
(PMDB/ES) (PEC 209/2012)
Recurso especial
no âmbito do STJ
Andamento – 21/03/2017
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados
Ementa
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição
Federal, e renumera o parágrafo único.
Para atribuir requisito de admissibilidade ao
recurso especial no âmbito do STJ.
Situação: Remessa ao Senado Federal por
meio do Of. nº 239/17/SGM-P.
Data da Pesquisa 25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar a PEC 209/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553947
Senado Federal
Link para pesquisa das Atividades Legislativa no Senado Federal Projetos de Lei e Outras Proposições: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias Conforme pesquisas abaixo realizadas semanalmente.
Marcelo Crivella (PLS 472/2009)
Gorjetas
Andamento - 11/03/2015 Encontra-se SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal Situação: pronto para deliberação do Plenário. Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências.
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PLS 472/2009 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/93757
Gilmar Machado (PT/MG)
(PLC 57/2010)
Gorjetas
Andamento – 03/08/2017 Encontra-se na Câmara dos Deputados PLC Aprovado pelo Senado.
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PLC 57/2010 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96769
Ciro Nogueira (PP/PI)
(PLS 543/2011)
Profissão de Garçons e Gorjetas
Andamento 03/08/2017
Encontra-se Coordenação de Arquivo
Ação: recebido e arquivado.
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PLS 543/2011 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102019
Gim Argello (PTB/DF)
(PLS 652/2011)
PLP 201/2012 - Esta na Câmara dos Deputados
Aposentadoria
especial dos garçons
Andamento – 19/04/2017 Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação Ementa - Altera o dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons. Designado Relator, Dep. Uldurico Junior
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PLP 652/2011
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553113
Ciro Nogueira (PP/PI)
(PLS 186/2014)
Jogos de Azar
Andamento – 12/06/2018
Encontra-se na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
Ementa - Dispõe sobre a exploração de jogos de
azar em todo o território nacional.
Situação: Pronto para a pauta na Comissão,
aguardando inclusão ordem do dia de
requerimento e sua leitura.
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PLS 186/2014 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805
Blairo Maggi (PEC 36/2013)
Fontes de custeio
das entidades sindicais
Andamento – 07/11/2016
Encontra-se na Secretaria CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa - Modifica o art. 8º, IV, da Constituição
Federal, para alterar as fontes de custeio das
entidades sindicais.
Ação: Recebido às 10h55min o relatório do
Senador Paulo Paim, com voto contrário à
proposta. Será agendado uma Audiência
Pública.
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PEC 36/2013 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113574
Ana Amélia (PP/RS)
(PLS 206/2012)
Direitos autorais
Andamento – 21/06/2018 Encontra-se Comissão de Desenvolvimento
Regional e Turismo (Secretaria de Apoio à
Comissão de Desenvolvimento Regional e
Turismo
Ementa - Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se
considere como execução pública a utilização de
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
composições musicais ou literomusicais nas
unidades de frequência individual de
hospedagem.
Pronto para a pauta na comissão.
Link para acessar o Projeto de Lei 206/2012
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106062
Veja matéria sobre o assunto no Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/08/10/execucao-de-musicas-em-hoteis-e-moteis-podera-ficar-livre-de-direitos-autorais
Ana Amélia (PP/RS)
(PLS 24/2012)
Bilhetes Aéreos
Andamento – 26/06/2017
Encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados
Ementa: restituição de quantia paga de bilhete
aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da
data da viagem pelo passageiro.
Situação: Remetido a Câmara dos Deputados. PL
4785/2012
Apense-se a este o PL 7856/2017
Encaminhada à publicação.
Publicação Inicial em avulso e no DCD de
05/02/14 PAG 455 COL 01
Data da Pesquisa
25/06/2018* Segunda-feira
Link para acessar o Projeto de Lei PL 4785/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=561838