Ilez Basile de Faria GUSTAVO HENRIQUE BADAROacute da Costa Silva
Imilo Menezes
lamares Regina Feliacutedo lalhatildees to Patriacutecia Melhado Navarra Vicentini
Maria Cecilia Andreo e
~Io Ventura
Moura Miriam da Costa e
Guimaratildees Renan Diniz Rodrigo Arauacutejo
atildeo(CIP)
d rev atual e 17
D
CDU-3431
~naI3431
PROCESSO
5deg ediccedilatildeo revista atualizada e ampliada
THOMSON REUTERS
REVISTADOS TRIBUNAISN
STJ00104531
Diretora Responsaacutevel MARISA HARMs
Diretora de Operaccedilotildees de Conteuacutedo JUlIANA MAYUMI ONO
Editores Aline Darcy Flocircr de Souza Andreacuteia Regina Schneider Nunes Cristiane Gonzalez Basile de Faria Diego Garcia Mendonccedila Iviecirc A M Loureiro Gomes Luciana Felix e Marcella Pacircmela da Costa Silva
Assistentes Administrativos Editoriais Francisca Luceacutelia Carvalho de Sena e Juliana Camilo Menezes
Produccedilatildeo Qualidade Editorial eRevisatildeo Coordenaccedilatildeo LUOANA VAI CAMEIRA
Liacuteder Teacutecnica de Qualidade Editorial Maria Angeacutelica Leite
Analistas de Operaccedilotildees Editoriais Andreacute Furtado de Oliveira Bryan Macedo Ferreira Damares Regina Feliacutecio Danielle Rondon Castro de Morais Felipe Augusto da Costa Souza Felipe Jordatildeo Magalhatildees Gabriele Lais SantAnna dos Santos Maria Eduarda Silva Rocha Mayara Macioni Pinto Patricia Melhado Navarra Rafaella Araujo Akiyama Thiago Ceacutesar Gonccedilalves de Souza e Thiago Rodrigo Rangel Vicentini
Analistas Editoriais Daniela Medeiros Gonccedilalves Melo Daniele de Andrade Vintecinco Maria Cecilia Andreo e Mayara Crispim Freitas
Analistas de Qualidade Editorial Carina Xavier Silva Claudia Helena Carvalho e Marcelo Ventura
Estagiaacuterios Angeacutelica Andrade Guilherme Monteiro dos Santos Larissa Gonccedilalves de Moura Miriam da Costa e Sthefany Moreira Barros
Capa Chrisley Figueiredo
Equipe de Conteuacutedo Digital Coordenaccedilatildeo MARCELLO ANTONIO MASTROROSA PEDRO
Analistas Ana Paula Cavalcanti Bruna Carmo Diogo Ferreira Gabriela Lino Luciano Guimaratildees Renan Diniz Rodrigo Arauacutejo Rodrigo Barcelos e Yasmim Andrade
Administrativo e Produccedilatildeo Graacutefica Coordenaccedilatildeo CAIO HENRIQUE ANDRADE
Analista de Produccedilatildeo Graacutefica Rafael da Costa Brito
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do livro SP Brasil)
Badaroacute Gustavo Henrique Processo penalGustavo Henrique Badaroacute -- 5 ed rev atual e
ampl -- Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2017
Bibliografia ISBN 978-85-203-7327-9
1 Processo Penal 2 Processo penal - Brasil Tiacutetulo
17-05402 CDU-343 1
rndices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Processo penal Direito penal 3431
STJ00104531
inarmente limitando-se o juiz uacutencia O recebimento somente sposta do acusado A mateacuteria motivo embora continuemos le fazer a ressalva em todos os lir a exposiccedilatildeo segundo a linha teressar pelos fundamentos de 3121 das ediccedilotildees anteriores
lIacutemero de julgados citados esshyF
te palavra eacute de agradecimento ls uma ediccedilatildeo Sugestotildees e criacuteshylleitura
Gustavo Badaroacute
Satildeo Paulojaneiro de 2015
Sumaacuterio
Agradecimentos 11o bullbull o o bullbullbull o o
Apresentaccedilatildeo 13 Nota do Autor agrave Quinta Ediccedilatildeo 15 Nota do Autor agrave Quarta Ediccedilatildeo 17 Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilatildeo 19
Capiacutetulo 1 Garantias processuais e o sistema acusatoacuterio
11 Princiacutepios processuais penais 39 12 A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 39 13 Garantia do juiz independente e imparcial 44 14 Garantia do juiz natural 49 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 56 16 Garantia da igualdade de partes 61 17 Garantia do estado de inocecircncia 62 18 Garantia da motivaccedilatildeo 67 19 Garantia da publicidade 72 110 Garantia do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 75 111 Garantia do processo no prazo razoaacuteveL 79 112 Garantia do devido processo legaL 89 113 A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 90 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 98
1141 Caracteriacutesticas 98 1142 A essecircncia do processo penal acusatoacuterio 99 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 99
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 103 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 104 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 107
2121 Normas sobre procedimento 107 2122 Normas sobre prova 108 2123 Normas sobre recursos 109 2124 Normassobreprisatildeoeliberdade 112
22 A lei processual penal no espaccedilo 114 23 Interpretaccedilatildeo da lei processual penal 116
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas
de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilotildees gerais 121
STJ00104531
22 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 122 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 123 34 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 124 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 128 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade policial 128 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 130 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 134 39 Diligecircncias 135 310 Identificaccedilatildeo criminal 139 311 Indiciamento 143 312 Incomunicabilidade do preso 145 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 145 314 Arquivamento do inqueacuterito policiaL 147 315 Viacutecios do inqueacuterito policial 150 316 Valor probatoacuterio 151 317 Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 153 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 156
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 161 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 161 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 162 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 163 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 163
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 164 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 165 422 Interesse de agir 168 423 Legitimidade de partes 169 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 171 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 177
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 184 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tute1ajurisdicional pleiteada 184 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 187 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 187 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 189 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 190
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 190 441 Noccedilotildees gerais 190 442 Princiacutepios 190
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 192 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro daJusticcedila 194 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 195
471 Princiacutepios 195 472 Queixa 196
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 198 481 Decadecircncia 198 482 Renuacutencia ao direito de queixa 199 483 Perdatildeo do ofendido 200 484 Perempccedilatildeo 201
STJ00104531
122 123 124 128 128 130 134 135 139 143 145 145 147 150 151 153 156
161 161
accedilatildeo 162 accedilatildeo 163
163 164 165 168 169 171
accedilatildeo e meacuterito 177 184
lonal pleiteada 184 187 187 189
ccedilatildeopenal 190 190 190 190
lido 192 daJusticcedila 194
195 195 196 198 198 199 200 201
Sumaacuterio 23
49 Denuacutencia ou queixa 202 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 202
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 203 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 205 4913 Classificaccedilatildeo do crime 205 4914 Rol de testemunhas 206 4915 Elementosautenticativos 207
492 Aditamento da denuacutencia 207
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicfO
51 Noccedilotildees gerais 211
52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 211
53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 212 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 214
55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 216 56 Rescisatildeo do julgado penal 217 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo penal 218
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 221 5711 Legiacutetima defesa 221 5712 Estado de necessidade 222 5713 Estrito cumprimento do dever legal 222 5714 Exerciacutecio regular de direi to 223
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 223
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 227 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 229 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 232 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 235
641 Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 238 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 242 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 245 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 246 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 247 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 249
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 254 651 Noccedilotildees preliminares 254 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 256 653 Conexatildeo 258 654 Con tinecircncia 261
655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 262 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 265 657 Desaforamento 270 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 271 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 271
STJ00104531
24 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 279 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 279
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 280 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 284 7113 Procedimento 285 7114 Efeitos 285
712 Suspeiccedilatildeodojuiz 286 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 286 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 288 7123 Atos do juiz suspeito 288 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 288
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 289 73 Ministeacuterio Puacuteblico 290
731 Naturezajuriacutedica 290 732 Parte interessada ou parte imparcial 290 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 293 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 294
74 Autoridade policial 295 75 Acusado 295
751 Questotildees terminoloacutegicas 295 752 Pessoa juriacutedica 296 753 A autodefesa do acusado 296 754 Revelia do acusado 297
76 Defensor 298 761 Defesa teacutecnica 298 762 Finalidade da defesa 298 763 Aspectos terminoloacutegicos 298 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 299 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 300
77 Curador 301 771 Finalidade 301
78 Assistente de acusaccedilatildeo 302 781 Finalidade 302 782 Cabimento 303 783 Momento 304 784 Legitimados 305 785 Poderes do assistente 307 786 O assistente e a testemunha 309
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 315 82 Questotildees prejudiciais 316
821 Noccedilotildees Qerais 316 822 Classificaccedilotildees 317 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 319 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 321 825 Legitimados 323
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
Diretora Responsaacutevel MARISA HARMs
Diretora de Operaccedilotildees de Conteuacutedo JUlIANA MAYUMI ONO
Editores Aline Darcy Flocircr de Souza Andreacuteia Regina Schneider Nunes Cristiane Gonzalez Basile de Faria Diego Garcia Mendonccedila Iviecirc A M Loureiro Gomes Luciana Felix e Marcella Pacircmela da Costa Silva
Assistentes Administrativos Editoriais Francisca Luceacutelia Carvalho de Sena e Juliana Camilo Menezes
Produccedilatildeo Qualidade Editorial eRevisatildeo Coordenaccedilatildeo LUOANA VAI CAMEIRA
Liacuteder Teacutecnica de Qualidade Editorial Maria Angeacutelica Leite
Analistas de Operaccedilotildees Editoriais Andreacute Furtado de Oliveira Bryan Macedo Ferreira Damares Regina Feliacutecio Danielle Rondon Castro de Morais Felipe Augusto da Costa Souza Felipe Jordatildeo Magalhatildees Gabriele Lais SantAnna dos Santos Maria Eduarda Silva Rocha Mayara Macioni Pinto Patricia Melhado Navarra Rafaella Araujo Akiyama Thiago Ceacutesar Gonccedilalves de Souza e Thiago Rodrigo Rangel Vicentini
Analistas Editoriais Daniela Medeiros Gonccedilalves Melo Daniele de Andrade Vintecinco Maria Cecilia Andreo e Mayara Crispim Freitas
Analistas de Qualidade Editorial Carina Xavier Silva Claudia Helena Carvalho e Marcelo Ventura
Estagiaacuterios Angeacutelica Andrade Guilherme Monteiro dos Santos Larissa Gonccedilalves de Moura Miriam da Costa e Sthefany Moreira Barros
Capa Chrisley Figueiredo
Equipe de Conteuacutedo Digital Coordenaccedilatildeo MARCELLO ANTONIO MASTROROSA PEDRO
Analistas Ana Paula Cavalcanti Bruna Carmo Diogo Ferreira Gabriela Lino Luciano Guimaratildees Renan Diniz Rodrigo Arauacutejo Rodrigo Barcelos e Yasmim Andrade
Administrativo e Produccedilatildeo Graacutefica Coordenaccedilatildeo CAIO HENRIQUE ANDRADE
Analista de Produccedilatildeo Graacutefica Rafael da Costa Brito
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do livro SP Brasil)
Badaroacute Gustavo Henrique Processo penalGustavo Henrique Badaroacute -- 5 ed rev atual e
ampl -- Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2017
Bibliografia ISBN 978-85-203-7327-9
1 Processo Penal 2 Processo penal - Brasil Tiacutetulo
17-05402 CDU-343 1
rndices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Processo penal Direito penal 3431
STJ00104531
inarmente limitando-se o juiz uacutencia O recebimento somente sposta do acusado A mateacuteria motivo embora continuemos le fazer a ressalva em todos os lir a exposiccedilatildeo segundo a linha teressar pelos fundamentos de 3121 das ediccedilotildees anteriores
lIacutemero de julgados citados esshyF
te palavra eacute de agradecimento ls uma ediccedilatildeo Sugestotildees e criacuteshylleitura
Gustavo Badaroacute
Satildeo Paulojaneiro de 2015
Sumaacuterio
Agradecimentos 11o bullbull o o bullbullbull o o
Apresentaccedilatildeo 13 Nota do Autor agrave Quinta Ediccedilatildeo 15 Nota do Autor agrave Quarta Ediccedilatildeo 17 Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilatildeo 19
Capiacutetulo 1 Garantias processuais e o sistema acusatoacuterio
11 Princiacutepios processuais penais 39 12 A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 39 13 Garantia do juiz independente e imparcial 44 14 Garantia do juiz natural 49 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 56 16 Garantia da igualdade de partes 61 17 Garantia do estado de inocecircncia 62 18 Garantia da motivaccedilatildeo 67 19 Garantia da publicidade 72 110 Garantia do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 75 111 Garantia do processo no prazo razoaacuteveL 79 112 Garantia do devido processo legaL 89 113 A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 90 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 98
1141 Caracteriacutesticas 98 1142 A essecircncia do processo penal acusatoacuterio 99 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 99
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 103 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 104 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 107
2121 Normas sobre procedimento 107 2122 Normas sobre prova 108 2123 Normas sobre recursos 109 2124 Normassobreprisatildeoeliberdade 112
22 A lei processual penal no espaccedilo 114 23 Interpretaccedilatildeo da lei processual penal 116
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas
de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilotildees gerais 121
STJ00104531
22 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 122 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 123 34 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 124 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 128 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade policial 128 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 130 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 134 39 Diligecircncias 135 310 Identificaccedilatildeo criminal 139 311 Indiciamento 143 312 Incomunicabilidade do preso 145 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 145 314 Arquivamento do inqueacuterito policiaL 147 315 Viacutecios do inqueacuterito policial 150 316 Valor probatoacuterio 151 317 Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 153 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 156
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 161 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 161 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 162 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 163 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 163
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 164 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 165 422 Interesse de agir 168 423 Legitimidade de partes 169 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 171 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 177
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 184 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tute1ajurisdicional pleiteada 184 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 187 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 187 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 189 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 190
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 190 441 Noccedilotildees gerais 190 442 Princiacutepios 190
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 192 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro daJusticcedila 194 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 195
471 Princiacutepios 195 472 Queixa 196
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 198 481 Decadecircncia 198 482 Renuacutencia ao direito de queixa 199 483 Perdatildeo do ofendido 200 484 Perempccedilatildeo 201
STJ00104531
122 123 124 128 128 130 134 135 139 143 145 145 147 150 151 153 156
161 161
accedilatildeo 162 accedilatildeo 163
163 164 165 168 169 171
accedilatildeo e meacuterito 177 184
lonal pleiteada 184 187 187 189
ccedilatildeopenal 190 190 190 190
lido 192 daJusticcedila 194
195 195 196 198 198 199 200 201
Sumaacuterio 23
49 Denuacutencia ou queixa 202 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 202
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 203 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 205 4913 Classificaccedilatildeo do crime 205 4914 Rol de testemunhas 206 4915 Elementosautenticativos 207
492 Aditamento da denuacutencia 207
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicfO
51 Noccedilotildees gerais 211
52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 211
53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 212 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 214
55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 216 56 Rescisatildeo do julgado penal 217 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo penal 218
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 221 5711 Legiacutetima defesa 221 5712 Estado de necessidade 222 5713 Estrito cumprimento do dever legal 222 5714 Exerciacutecio regular de direi to 223
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 223
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 227 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 229 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 232 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 235
641 Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 238 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 242 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 245 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 246 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 247 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 249
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 254 651 Noccedilotildees preliminares 254 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 256 653 Conexatildeo 258 654 Con tinecircncia 261
655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 262 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 265 657 Desaforamento 270 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 271 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 271
STJ00104531
24 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 279 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 279
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 280 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 284 7113 Procedimento 285 7114 Efeitos 285
712 Suspeiccedilatildeodojuiz 286 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 286 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 288 7123 Atos do juiz suspeito 288 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 288
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 289 73 Ministeacuterio Puacuteblico 290
731 Naturezajuriacutedica 290 732 Parte interessada ou parte imparcial 290 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 293 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 294
74 Autoridade policial 295 75 Acusado 295
751 Questotildees terminoloacutegicas 295 752 Pessoa juriacutedica 296 753 A autodefesa do acusado 296 754 Revelia do acusado 297
76 Defensor 298 761 Defesa teacutecnica 298 762 Finalidade da defesa 298 763 Aspectos terminoloacutegicos 298 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 299 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 300
77 Curador 301 771 Finalidade 301
78 Assistente de acusaccedilatildeo 302 781 Finalidade 302 782 Cabimento 303 783 Momento 304 784 Legitimados 305 785 Poderes do assistente 307 786 O assistente e a testemunha 309
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 315 82 Questotildees prejudiciais 316
821 Noccedilotildees Qerais 316 822 Classificaccedilotildees 317 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 319 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 321 825 Legitimados 323
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
inarmente limitando-se o juiz uacutencia O recebimento somente sposta do acusado A mateacuteria motivo embora continuemos le fazer a ressalva em todos os lir a exposiccedilatildeo segundo a linha teressar pelos fundamentos de 3121 das ediccedilotildees anteriores
lIacutemero de julgados citados esshyF
te palavra eacute de agradecimento ls uma ediccedilatildeo Sugestotildees e criacuteshylleitura
Gustavo Badaroacute
Satildeo Paulojaneiro de 2015
Sumaacuterio
Agradecimentos 11o bullbull o o bullbullbull o o
Apresentaccedilatildeo 13 Nota do Autor agrave Quinta Ediccedilatildeo 15 Nota do Autor agrave Quarta Ediccedilatildeo 17 Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilatildeo 19
Capiacutetulo 1 Garantias processuais e o sistema acusatoacuterio
11 Princiacutepios processuais penais 39 12 A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 39 13 Garantia do juiz independente e imparcial 44 14 Garantia do juiz natural 49 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 56 16 Garantia da igualdade de partes 61 17 Garantia do estado de inocecircncia 62 18 Garantia da motivaccedilatildeo 67 19 Garantia da publicidade 72 110 Garantia do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 75 111 Garantia do processo no prazo razoaacuteveL 79 112 Garantia do devido processo legaL 89 113 A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 90 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 98
1141 Caracteriacutesticas 98 1142 A essecircncia do processo penal acusatoacuterio 99 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 99
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 103 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 104 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 107
2121 Normas sobre procedimento 107 2122 Normas sobre prova 108 2123 Normas sobre recursos 109 2124 Normassobreprisatildeoeliberdade 112
22 A lei processual penal no espaccedilo 114 23 Interpretaccedilatildeo da lei processual penal 116
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas
de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilotildees gerais 121
STJ00104531
22 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 122 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 123 34 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 124 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 128 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade policial 128 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 130 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 134 39 Diligecircncias 135 310 Identificaccedilatildeo criminal 139 311 Indiciamento 143 312 Incomunicabilidade do preso 145 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 145 314 Arquivamento do inqueacuterito policiaL 147 315 Viacutecios do inqueacuterito policial 150 316 Valor probatoacuterio 151 317 Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 153 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 156
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 161 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 161 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 162 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 163 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 163
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 164 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 165 422 Interesse de agir 168 423 Legitimidade de partes 169 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 171 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 177
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 184 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tute1ajurisdicional pleiteada 184 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 187 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 187 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 189 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 190
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 190 441 Noccedilotildees gerais 190 442 Princiacutepios 190
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 192 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro daJusticcedila 194 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 195
471 Princiacutepios 195 472 Queixa 196
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 198 481 Decadecircncia 198 482 Renuacutencia ao direito de queixa 199 483 Perdatildeo do ofendido 200 484 Perempccedilatildeo 201
STJ00104531
122 123 124 128 128 130 134 135 139 143 145 145 147 150 151 153 156
161 161
accedilatildeo 162 accedilatildeo 163
163 164 165 168 169 171
accedilatildeo e meacuterito 177 184
lonal pleiteada 184 187 187 189
ccedilatildeopenal 190 190 190 190
lido 192 daJusticcedila 194
195 195 196 198 198 199 200 201
Sumaacuterio 23
49 Denuacutencia ou queixa 202 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 202
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 203 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 205 4913 Classificaccedilatildeo do crime 205 4914 Rol de testemunhas 206 4915 Elementosautenticativos 207
492 Aditamento da denuacutencia 207
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicfO
51 Noccedilotildees gerais 211
52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 211
53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 212 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 214
55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 216 56 Rescisatildeo do julgado penal 217 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo penal 218
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 221 5711 Legiacutetima defesa 221 5712 Estado de necessidade 222 5713 Estrito cumprimento do dever legal 222 5714 Exerciacutecio regular de direi to 223
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 223
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 227 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 229 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 232 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 235
641 Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 238 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 242 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 245 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 246 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 247 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 249
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 254 651 Noccedilotildees preliminares 254 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 256 653 Conexatildeo 258 654 Con tinecircncia 261
655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 262 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 265 657 Desaforamento 270 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 271 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 271
STJ00104531
24 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 279 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 279
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 280 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 284 7113 Procedimento 285 7114 Efeitos 285
712 Suspeiccedilatildeodojuiz 286 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 286 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 288 7123 Atos do juiz suspeito 288 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 288
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 289 73 Ministeacuterio Puacuteblico 290
731 Naturezajuriacutedica 290 732 Parte interessada ou parte imparcial 290 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 293 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 294
74 Autoridade policial 295 75 Acusado 295
751 Questotildees terminoloacutegicas 295 752 Pessoa juriacutedica 296 753 A autodefesa do acusado 296 754 Revelia do acusado 297
76 Defensor 298 761 Defesa teacutecnica 298 762 Finalidade da defesa 298 763 Aspectos terminoloacutegicos 298 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 299 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 300
77 Curador 301 771 Finalidade 301
78 Assistente de acusaccedilatildeo 302 781 Finalidade 302 782 Cabimento 303 783 Momento 304 784 Legitimados 305 785 Poderes do assistente 307 786 O assistente e a testemunha 309
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 315 82 Questotildees prejudiciais 316
821 Noccedilotildees Qerais 316 822 Classificaccedilotildees 317 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 319 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 321 825 Legitimados 323
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
22 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 122 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 123 34 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 124 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 128 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade policial 128 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 130 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 134 39 Diligecircncias 135 310 Identificaccedilatildeo criminal 139 311 Indiciamento 143 312 Incomunicabilidade do preso 145 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 145 314 Arquivamento do inqueacuterito policiaL 147 315 Viacutecios do inqueacuterito policial 150 316 Valor probatoacuterio 151 317 Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 153 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 156
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 161 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 161 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 162 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 163 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 163
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 164 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 165 422 Interesse de agir 168 423 Legitimidade de partes 169 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 171 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 177
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 184 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tute1ajurisdicional pleiteada 184 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 187 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 187 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 189 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 190
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 190 441 Noccedilotildees gerais 190 442 Princiacutepios 190
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 192 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro daJusticcedila 194 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 195
471 Princiacutepios 195 472 Queixa 196
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 198 481 Decadecircncia 198 482 Renuacutencia ao direito de queixa 199 483 Perdatildeo do ofendido 200 484 Perempccedilatildeo 201
STJ00104531
122 123 124 128 128 130 134 135 139 143 145 145 147 150 151 153 156
161 161
accedilatildeo 162 accedilatildeo 163
163 164 165 168 169 171
accedilatildeo e meacuterito 177 184
lonal pleiteada 184 187 187 189
ccedilatildeopenal 190 190 190 190
lido 192 daJusticcedila 194
195 195 196 198 198 199 200 201
Sumaacuterio 23
49 Denuacutencia ou queixa 202 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 202
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 203 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 205 4913 Classificaccedilatildeo do crime 205 4914 Rol de testemunhas 206 4915 Elementosautenticativos 207
492 Aditamento da denuacutencia 207
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicfO
51 Noccedilotildees gerais 211
52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 211
53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 212 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 214
55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 216 56 Rescisatildeo do julgado penal 217 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo penal 218
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 221 5711 Legiacutetima defesa 221 5712 Estado de necessidade 222 5713 Estrito cumprimento do dever legal 222 5714 Exerciacutecio regular de direi to 223
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 223
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 227 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 229 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 232 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 235
641 Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 238 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 242 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 245 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 246 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 247 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 249
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 254 651 Noccedilotildees preliminares 254 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 256 653 Conexatildeo 258 654 Con tinecircncia 261
655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 262 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 265 657 Desaforamento 270 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 271 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 271
STJ00104531
24 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 279 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 279
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 280 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 284 7113 Procedimento 285 7114 Efeitos 285
712 Suspeiccedilatildeodojuiz 286 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 286 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 288 7123 Atos do juiz suspeito 288 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 288
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 289 73 Ministeacuterio Puacuteblico 290
731 Naturezajuriacutedica 290 732 Parte interessada ou parte imparcial 290 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 293 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 294
74 Autoridade policial 295 75 Acusado 295
751 Questotildees terminoloacutegicas 295 752 Pessoa juriacutedica 296 753 A autodefesa do acusado 296 754 Revelia do acusado 297
76 Defensor 298 761 Defesa teacutecnica 298 762 Finalidade da defesa 298 763 Aspectos terminoloacutegicos 298 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 299 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 300
77 Curador 301 771 Finalidade 301
78 Assistente de acusaccedilatildeo 302 781 Finalidade 302 782 Cabimento 303 783 Momento 304 784 Legitimados 305 785 Poderes do assistente 307 786 O assistente e a testemunha 309
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 315 82 Questotildees prejudiciais 316
821 Noccedilotildees Qerais 316 822 Classificaccedilotildees 317 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 319 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 321 825 Legitimados 323
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
122 123 124 128 128 130 134 135 139 143 145 145 147 150 151 153 156
161 161
accedilatildeo 162 accedilatildeo 163
163 164 165 168 169 171
accedilatildeo e meacuterito 177 184
lonal pleiteada 184 187 187 189
ccedilatildeopenal 190 190 190 190
lido 192 daJusticcedila 194
195 195 196 198 198 199 200 201
Sumaacuterio 23
49 Denuacutencia ou queixa 202 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 202
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 203 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 205 4913 Classificaccedilatildeo do crime 205 4914 Rol de testemunhas 206 4915 Elementosautenticativos 207
492 Aditamento da denuacutencia 207
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicfO
51 Noccedilotildees gerais 211
52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 211
53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 212 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 214
55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 216 56 Rescisatildeo do julgado penal 217 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo penal 218
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 221 5711 Legiacutetima defesa 221 5712 Estado de necessidade 222 5713 Estrito cumprimento do dever legal 222 5714 Exerciacutecio regular de direi to 223
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 223
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 227 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 229 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 232 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 235
641 Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 238 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 242 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 245 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 246 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 247 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 249
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 254 651 Noccedilotildees preliminares 254 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 256 653 Conexatildeo 258 654 Con tinecircncia 261
655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 262 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 265 657 Desaforamento 270 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 271 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 271
STJ00104531
24 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 279 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 279
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 280 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 284 7113 Procedimento 285 7114 Efeitos 285
712 Suspeiccedilatildeodojuiz 286 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 286 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 288 7123 Atos do juiz suspeito 288 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 288
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 289 73 Ministeacuterio Puacuteblico 290
731 Naturezajuriacutedica 290 732 Parte interessada ou parte imparcial 290 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 293 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 294
74 Autoridade policial 295 75 Acusado 295
751 Questotildees terminoloacutegicas 295 752 Pessoa juriacutedica 296 753 A autodefesa do acusado 296 754 Revelia do acusado 297
76 Defensor 298 761 Defesa teacutecnica 298 762 Finalidade da defesa 298 763 Aspectos terminoloacutegicos 298 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 299 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 300
77 Curador 301 771 Finalidade 301
78 Assistente de acusaccedilatildeo 302 781 Finalidade 302 782 Cabimento 303 783 Momento 304 784 Legitimados 305 785 Poderes do assistente 307 786 O assistente e a testemunha 309
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 315 82 Questotildees prejudiciais 316
821 Noccedilotildees Qerais 316 822 Classificaccedilotildees 317 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 319 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 321 825 Legitimados 323
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
24 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 279 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 279
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 280 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 284 7113 Procedimento 285 7114 Efeitos 285
712 Suspeiccedilatildeodojuiz 286 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 286 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 288 7123 Atos do juiz suspeito 288 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 288
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 289 73 Ministeacuterio Puacuteblico 290
731 Naturezajuriacutedica 290 732 Parte interessada ou parte imparcial 290 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 293 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 294
74 Autoridade policial 295 75 Acusado 295
751 Questotildees terminoloacutegicas 295 752 Pessoa juriacutedica 296 753 A autodefesa do acusado 296 754 Revelia do acusado 297
76 Defensor 298 761 Defesa teacutecnica 298 762 Finalidade da defesa 298 763 Aspectos terminoloacutegicos 298 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 299 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 300
77 Curador 301 771 Finalidade 301
78 Assistente de acusaccedilatildeo 302 781 Finalidade 302 782 Cabimento 303 783 Momento 304 784 Legitimados 305 785 Poderes do assistente 307 786 O assistente e a testemunha 309
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 315 82 Questotildees prejudiciais 316
821 Noccedilotildees Qerais 316 822 Classificaccedilotildees 317 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 319 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 321 825 Legitimados 323
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
279 liacutezes 279
280 284 285 285 286 286 288 288 288
ccedila 289 290 290 290 293 294 295 295 295 296 296 297 298 298 298 298
a 299 300 301 301 302 302 303 304 305 307 309
es
315 316 316 317 319
~soas 321 323
Sumaacuterio 25
826 Momento de arguiccedilatildeo 323 827 Recurso 324
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 325 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 325
8311 8 312 83 13 8314 8315 8316 8317
8318
Abstenccedilatildeodojuiz 325 Legitimados 326 Momento da arguiccedilatildeo 326 Procedimento 327 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 329 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios da Justiccedila 330 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 331
83 2 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 331 8321 Procedimento 331
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 332 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 332 842 Abstenccedilatildeo do juiz 332 843 Legitimados 333 844 Momento da arguiccedilatildeo 334 845 Procedimento 334
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 336 851 852 853 854 8 55
Distinccedilatildeo 336 Legitimados 337 Momento de arguiccedilatildeo 338 Procedimento 338 Recurso 339
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 339 861 Cabimento 339 862 Legitimados 340 863 Momento de arguiccedilatildeo 341 864 Procedimento 341 865 Recurso 342
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 342 871 872 873 874 875 876 877 878
Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 342 Legitimados 343 Momento 344 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 345 Requisitos 345 Procedimento 346 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 348 Natureza juriacutedica 349
88 Incidente de falsidade documental 350 881 Cabimento 350 882 Legitimados 352 883 Momento 353 884 Procedimento 353
89 Incidente de insanidade mental 355 891 Cabimento 355 892 Legitimados 356
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
26 PROCESSO PENAL
893 Momento 356 894 Procedimento 356 895 Resultado do laudo 358
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 365 92 Citaccedilatildeo 365
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 365 922 Citaccedilatildeo por mandado 366 923 Citaccedilatildeo por edital 372 924 Citaccedilatildeo com hora certa 375 925 Citaccedilatildeo e revelia 376 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 378
93 Intimaccedilatildeo 378
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildeespreliminares 385 1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meiosdeprova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 101 7 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 101 9 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iliacutecitas 409
10 1111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101 113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10 113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 423
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 429 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnus da prova 435
101 151 Noccedilotildeesgerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
356 356 358
uais
365 365 365 366 372 375 376 378 378
385
uendas diferenccedilas quanto ao
zidas em contraditoacuterio corroshy
)Vas cautelares antecipadas e
385 386 389 391 392 393 394
396 399 403 404
Ivas 406 409
distinccedilotildees 409 atildeo das provas iliacutecitas 411
416 418 423
os do inqueacuterito policial 425
426
429 probatoacuterios 432
435 435 436
tos do crime 437 443 443
Sumaacuterio 27
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 Classificaccedilotildees 444 1024 Perito 444 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 445 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 451
103 Interrogatoacuterio 451 1031 Naturezajuriacutedica 451 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do iacutenterrogatoacuteriacuteo 454 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 456 1041 Conceito e elementos 456 1042 Naturezajuriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 457 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 459 1051 Conceito 459 1052 Natureza juriacutedica 459 1053 Requisitos 460 1054 Valor probatoacuterio 461 1055 Da denominada colaboraccedilatildeo premiada 461
10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 465 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 467 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 468
106 Declaraccedilotildees do ofendido 472 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 472 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 472 1063 Natureza juriacutedica 473 1064 Procedimento probatoacuterio 473 1065 Valor probatoacuterio 474
107 Prova testemunhal 475 1071 Conceito 475 1072 Caracteriacutesticas 475 1073 ClaSSificaccedilotildees 476 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 477 1075 Lugar do depoimento 478 1076 Procedimento probatoacuterio 480 1077 Contradita 482 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 484
108 Acareaccedilatildeo 486 1081 Conceito e caracteriacutesticas 486 1082 Procedimento probatoacuterio 486 1083 Valor probatoacuterio 488
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 488 1091 Conceito 488
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
28 PROCESSO PENAL
1092 Procedimento 489 1093 Valor probatoacuterio 490
1010 Prova documental 492 10101 Conceito 492 10102 Caracteriacutesticas 492 10103 Espeacutecies 493 10104 Documento eletrocircnico 493 10105 Procedimento probatoacuterio 495 10106 Valor probatoacuterio 496
1011 Indiacuteciosepresunccedilocirces 497 10111 Conceito 497 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 498 10113 Valor probatoacuterio 498 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 499 10115 Espeacutecies de presunccedilotildees 4990
10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 500 10117 Presunccedilotildees absolutas 501
1012 Busca e apreensatildeo 502 10121 Busca domiciliar 503 10122 Busca pessoal 506 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 508
1013 Interceptaccedilatildeo telefotildenica 511 10131 Questotildees terminoloacutegicas 511 10132 Disciplina constitucional 513 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 517 10134 Natureza juriacutedica da medida 518 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefotildenica 519 10136 Legitimados e momento 522 10137 Juiz e competecircncia 523 10138 Procedimento probatoacuterio 524 10139 Valor probatoacuterio 531
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 537 1111 Conceito 537 1L 12 Classificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 537 1113 Requisitos da sentenccedila 538 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 542 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 543 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 549 1117 Efeitos da sentenccedila 550
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 551 1121 Noccedilotildees gerais 551 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 552 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 553
113 Coisa julgada 560 1131 Noccedilotildees gerais 560 1132 Coisa julgada formal 561 1133 Coisa julgada material 562
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
489 490 492 492 492 493 493 495 496 497 497 498 498 499 499
nus da prova 500 501 502 503 506 508 511 511 513 517 518 519 522 523 524 531
537 537 537 538 542 543 549 550 551 551 552 553 560 560 561 562
Sumaacuterio 29
1134 Limites objetivos da coisa julgada 563 11341 Problemas especiacuteficos 564
1135 Limites subjetivos da coisa julgada 566 11351 Problemas especiacuteficos 567
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 573 122 Objeto do processo penal 579
1221 A irrelevacircncia da lide penal 579 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 588 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 593
123 Dos chamados pressupostos processuais 596
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio sumaacuterio
sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 603 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 606
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 606 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 608 1323 Citaccedilatildeo do acusado 609 1324 Resposta 609 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 614 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 616 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 618
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 618 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 619 13273 Esclarecimentos dos peritos 623 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 623 13275 Interrogatoacuterio 624 13276 Diligecircncias complementares 626 13277 Alegaccedilotildees finais 627 13278 Sentenccedila 630
133 Procedimento sumaacuterio 633 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 634 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 635
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 637 1341 Noccedilotildees preliminares 637 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 638 1343 Processo penal consensuaL 640
13431 Composiccedilatildeo civil 641 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 642 13433 Transaccedilatildeo penaL 643 13434 Suspensatildeo condicional do processo 648
1344 Procedimento 652 13441 Termo circunstanciado 653 13442 Audiecircncia preliminar 654 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 657
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
30 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 661 1351 Noccedilotildeespreliminares 661 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 663
13521 Plenitude de defesa 663 13522 Sigilo das votaccedilotildees 664 13523 Soberania dos veredictos 665 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 666
1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 668 13531 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 668 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 668 13533 Citaccedilatildeo do acusado 669 13534 Resposta 669 13535 Reacuteplica 670 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 670 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 671
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 672 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 673 1353 74 Interrogatoacuterio 673 135375 Alegaccedilotildees finais 673
1354 Pronuacutencia 675 1355 Impronuacutencia 679 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 680 1357 Desclassificaccedilatildeo 684 1358 juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 686 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 687 13510 Preparaccedilatildeo do processo 688 13511 Desaforamento 688 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 693 13513 Ordem dos julgamentos 693 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 694 13515 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 698 13516 Do julgamento pelo juacuteri 698
135161 Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 698 135162 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 701 135163 Pregatildeo e adiamentos 702 135164 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 702 135165 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 70S 135166 Compromisso dos jurados 707 135167 Oitiva da viacutetima e das testemunhas 707
135169 Leitura de peccedilas 709
135168 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 708
1351610 Interrogatoacuteriodoacusado 712 1351611 Uso de algemas 712 1351612 Debates orais 714 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 717 1351614 juntada de documentos 720 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 722
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
unal doJuacuteri 661 661
ro 663 663 664 665
s dolosos contra a vida 666 668
ixa 668 ccedilatildeo 668
669 669 670 670
julgamento 671 tdido 672 Lhas de acusaccedilatildeo e de defesa 672 ) peritos acareaccedilotildees e reconheshyou coisas 673
673 673 675 679 680 684 686
defesa 687 688 688 693 693 694 698 698
e testemunhas 698 jurados e instalaccedilatildeo 701
702 municabilidade dos jurados 702 )s jurados e recusas 705
707 IS 707 pessoas ou coisas e esclarecishy
708 709 712 712 714
ItOS 717 720
mentos aos jurados 722
Sumaacuterio 31
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 722 1351617 Leitura dos quesitos 722 1351618 Salasecreta 723 1351619 Quesitos 723 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 729 1351621 Sentenccedila 731 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 733 1351623 Leitura da sentenccedila 736
136 Procedimento dos crimes falimentares 736 1361 Noccedilotildees 736 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 737 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 738 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 738 1365 Recebimento da denuacutencia 739 1366 Competecircncia do juiz criminal 739
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 740 1371 Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 740 1372 Cabimento do procedimento 741 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 742 1374 Denuacutencia 743 1375 Resposta escrita 744 1376 Recebimento da denuacutencia 747 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 748
138 Procedimento dos crimes contra a honra 748 1381 Noccedilotildees gerais 748 1382 Cabimento 750 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 751 1384 Exceccedilatildeo da verdade 753 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 756 1386 Pedido de explicaccedilotildees 757
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 760 1391 Noccedilotildees gerais 760 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 761
13921 Oexamepericial 762 13922 Accedilatildeo penal 765
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 769 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 772
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 773 13101 Noccedilotildees gerais 773 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 117192008 774 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 776 13104 Inqueacuterito policial 777 13105 Oferecimento da denuacutencia 779 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 780 13107 Notificaccedilatildeo 781 13108 Resposta 781 13109 Diligecircncias 783 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 783 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 786 131012 Audiecircncia de instruccedilatildeo ejulgamento 786
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
32 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 799 142 Atos inexistentes 801 143 Nulidades absolutas 805 144 Nulidades relativas 806 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 806
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 806 1452 Princiacutepio da causalidade 808 1453 Princiacutepio do interesse 809
146 Nulidades cominadas no CPP 810 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 819 148 Meios para alegar as nulidades 821
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoria geral dos recursos 827 1511 Fundamento do direito ao recurso 827 1512 Conceito e classificaccedilotildees 828 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 829
151 3 1 Taxatividade 829 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 830 15133 Fungibilidade recursal 830 15134 Dialeticidade 834 15135 Disponibilidade 835 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 835 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
1514 Efeitos dos recursos 839 15141 Efeito devolutivo 839 15142 Efeito suspensivo 840 15143 Efeito regressivo ou iterativo 842 15144 Efeito extensivo 843
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 844 15151 juiacutezodeadmissibilidade 844 15152 juiacutezo de meacuterito 845
1516 Requisitos de admissibilidade 846 15161 Cabimento 847 151 62 Tempestividade 848 151 63 Regularidade formaL 850 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 852
151 641 Fatosimpeditivos 852 151642 Fatos extintivos 855
15165 legitimidade 858 15166 Interesse 861
152 Apelaccedilatildeo 863 1521 Noccedilotildees gerais 863 1522 Requisitos de admissibilidade 864
15221 Cabimento - Cpp art 593 864 15222 Tempestividade 867 15223 Regularidade formal 869
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
ais
799 801 805 806 806
e das formas 806 808 809 810 819 821
827 827 828 829 829 830 830 834 835
erlocutoacuterias 835 ibiccedilatildeo de reformatio in pejus 836
839 839 840 842 843 844 844 845 846 847 848 850
xtintivo 852 852 855 858 861 863 863 864 864 867 869
Sumaacuterio 33
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 870 15225 Legitimidade 871 15226 Interesse 871
1523 Procedimento 872 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 872
153 Recurso em sentido estrito 873 1531 Noccedilotildees gerais 873 1532 Requisitos de admissibilidade 874
15321 Cabimento - CPp art 581 874 15322 Tempestividade 881 15323 Regularidade formal 882 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 882 15325 Legitimidade 883 15326 Interesse 883
1533 Procedimento 883 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 884
154 Embargos de declaraccedilatildeo 885 1541 Noccedilotildees gerais 885 1542 Requisitos de admissibilidade 886
15421 Cabimento 886 15422 Tempestividade 889 15423 Regularidade formal 889 15424 Legitimidade e interesse 889
1543 Procedimento 889 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 890 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 891 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 893
155 Embargos infringentes e de nulidades 894 1551 Noccedilotildees gerais 894 1552 Requisitos de admissibilidade 894
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 894 15522 Tempestividade 895 15523 Regularidade formal 897 15524 Legitimidade e interesse 897
1553 Procedimento 897 1554 Efeitos dos embargos infringentes 898
156 Carta testemunhaacutevel 899 1561 Noccedilotildees gerais 899 1562 Requisitos de admissibilidade 900
15621 Cabimento 900 15622 Tempestividade 901 15623 Legitimidade 901
1563 Procedimento 901 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 904
157 Correiccedilatildeo parcial 904 1571 Noccedilotildees gerais 904 1572 Requisitos de admissibilidade 905
15721 Cabimento 905 15722 Tempestividade 907 15723 Legitimidade 907
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
34 PROCESSO PENAL
1573 Procedimento 908
1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 909
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 910
1581 Noccedilotildees gerais 910
1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 911
15821 Cabimento 911
158211 Questotildees comuns 911
158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 915
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 922
15822 Tempestividade 924
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 925
15824 Legitimidade 925
15825 Interesse 925
1583 Procedimento 926
1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 928
1585 Repercussatildeo geral e recurso representativo da controveacutersia em mateacuteria penal 936
1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 938
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 940
1591 Noccedilotildees gerais 940
1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 940
1593 Requisitos de admissibilidade 941
15931 Cabimento 941
15932 Tempestividade 941
1594 Procedimento 942
1595 Efeitos do agravo 943
1510 Embargos de Divergecircncia 944
15101 Noccedilotildees gerais 944
15102 Requisitos de admissibilidade 944
151021 Cabimento 944
1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 946
1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 947
151022 Tempestividade 948
151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
151024 Ausecircncia de fato impeditivo 950
151025 Legitimidade e interesse 950
15103 Procedimento 951
151031 Embargos de Divergecircncia no STF 952
151032 Embargos de Divergecircncia no ST] 952
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 953
1511 Agravo em execuccedilatildeo 954
15111 Noccedilotildees gerais 954
1511 2 Requisitos de admissibilidade 955
1511 21 Cabimento 955
1511 22 Tempestividade 955
1511 23 Legitimidadeeinteresse 955
1511 3 Procedimento 955
15114 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 956
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
908 909 910 910
911 911 911
ento do recurso extraordinaacuterio 915 ento do recurso especiaL 922
924 tintivo 925
925 925 926
special repetitivos 928
controveacutersia em mateacuteria penal 936
~xtraordinaacuterio
938 940
940 940 941 941 941
942 943
944 944 944 944
coacuterdatildeo embargado 946 coacuterdatildeo paradigma 947
948 iacuteo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 948
950 950 951 952 952 953 954 954 955 955 955
955 955 956
Sumaacuterio 35
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Natureza juriacutedica 961 162 Notiacutecias histoacutericas 961 163 Tutelajurisdicional 962 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 963
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 963 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 964 1643 Legitimidade 968
16431 Legitimados ativos 968 164~2 Legitimado passivo 970
165 Pressupostos processuais 971 166 Competecircncia 974 167 Procedimento 975 168 Onus da prova 977
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 983 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 985
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 985 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 991 1723 Legitimidade 992
173 Pressupostos processuais 993 174 Procedimento 994 175 Onus da prova 995 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 996 177 Coisajulgada 997 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 997
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1001 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1001 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1002
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 1002 18122 Acessoriedade 1003 18123 Preventividade 1003 18124 Provisoriedade 1004 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1005 18126 Referibilidade 1007 18127 Proporcionalidade 1008
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1008 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1011 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo penal 1012
182 Medidas cautelares pessoais 1015 1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1017
18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1017 18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser
aplicada 1020
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
36 PROCESSO PENAL
18213 Contraditoriedade 1023 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1024 18215 Cumulatividade 1025
1822 Prisatildeo em flagrante 1025 18221 Conceito e finalidade 1025 18222 Classificaccedilatildeo 1026 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1026 18224 Situaccedilotildees especiais 1027 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1029
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1033
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autorishydade 1033
1823 Prisatildeo preventiva 1036 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1036 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1037 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1038 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1041
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1041 182362 Garantia da ordem econocircmica 1045 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 1046 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 1047 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum libertatis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1053
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1054 18239 Prisatildeo domiciliar 1057 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1058
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1059 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1060 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1061 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1062 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1062 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1063
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1063 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1063 18252 A garantia do art 75 da CADH 1064 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de um juiz 1065 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 1071 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 1072 18256 Da regulamentaccedilatildeo da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ 1073 1826 Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1077
18261 Novas medidas alternativas agrave prisatildeo preventiva 1077 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 1078
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
1023 ntiva 1024
e autoridade ou contra autorishy
de com a pena provaacutevel a ser
a presa ser conduzida sem de-
a do direito do preso ser levado
a de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
rnativas agrave prisatildeo satildeo medidas 1078
1025 1025 1025 1026 1026 1027
m flagrante delito 1029
1033 mte e sua apreciaccedilatildeo judiciaL 1033
1036 1036
atildeo 1037 atildeo 1038 retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1038 ~retaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1039 ~ventiva 1041 puacuteblica 1041 econocircmica 1045 lstruccedilatildeo criminal 1046 atildeo da lei penal 1047 periculum libertatis o descumshyla cautelar alternativa agrave prisatildeo 1049 taccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1050
1053 1054 1057 1058 1059 1060
risatildeo temporaacuteria 1061 io temporaacuteria 1062 raacuteria 1062 I prisatildeo temporaacuteria 1063
1063 Jstoacutedia 1063
1064
1065 ma do art 75 da CADH 1071
1072
1073 1077
atildeo preventiva 1077
1827
Sumaacuterio 37
18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas alternativas agrave prisatildeo 1080
18264 Caracteriacutesticas preferibilidade e cumulatividade 1082 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 1084 18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 1086 18267 Medidas em espeacutecie 1088
182671 182672
182673 182674 182675 182676
182677
182678
Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 1088 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 1090 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 1091 PrOibiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 1093 Recolhimento domiciliar noturno 1095 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshymica ou financeira 1096 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou semi-imputaacutevel 1102 Fianccedila 1104
1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1105 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1108 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1109 1826784 Valor da fianccedila 1111 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1112 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 1113 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1116 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes 1118
Liberdade provisoacuteria 1119 18271 Noccedilocircesgerais 1119 18272 Naturezajuriacutedica 1120 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 1120 18274 Classificaccedilatildeo 1122 18275 Momento 1122 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 1122 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 1123 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre 1124 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila 1125
183 Medidas cautelares patrimoniais 1125 1831 Sequestro 1127
18311 Sequestro de bens imoacuteveis 1127 183111 Objeto 1127 183112 Requisito 1128 183113 Legitimados 1128 18311 4 Momento 1129 183115 Finalidade 1129 183116 Levantamento 1130 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1131
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1132 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1132 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo Penal 1139 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1141
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531
38 PROCESSO PENAL
1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1143 18321 Objeto 1144 18322 Requisito 1144 18323 Legitimados 1144 18324 Momento 1146 18325 Procedimento 1146 18326 Finalidade 1147
1833 Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1148 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1149 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1151
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1151 18352 Procedimento 1152
Referecircncias Bibliograacuteficas 1161
STJ00104531