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PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
PROAB 2012.1DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHOPROFESSORA: MARIA INÊS
GERARDOAula 8
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EMENTA AULA 81)Execução 2)Ações especiais3)Dissídio coletivo
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
Execução
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A liquidação deve ser realizada quando a
sentença não determinar o valor ou não individualizar o
objeto da condenação.
A execução para cobrança de crédito fundar-se á, sempre em título líquido, certo
e exigível
PORTANTO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Tem por finalidade determinar o valor da condenação, quando a sentença for ilíquida
É fase preparatória da execução.
Art. 879, caput, da CLT – quando a sentença exequenda for ilíquida deverá ser procedida sua liquidação, que poderá ser feita por:
CÁLCULOS
ARBITRAMENTO
ARTIGOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
Quando houver necessidade de alegar e provar
fato novo (art. 475-E do
CPC)
Quando depender apenas de cálculos
aritméticos(art. 475-B do CPC)
ARTIGOS
CÁLCULOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
- Determinado pela sentença;- Convencionado pelas partes;- A natureza do objeto da liquidação o exigir (art. 475-C do CPC)
ARBITRAMENTO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
A liquidação deverá abranger também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (art. 879, § 1º-A, da CLT )
As partes deverão ser intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive a contribuição previdenciária incidente.
(art. 879, § 1º-B, da CLT)
LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOSLIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS
CÁLCULOSEXEQUENT
E
CÁLCULOSEXECUTAD
A
SENTENÇA DELIQUIDAÇÃO
DECISÃO EXEQUENDA ILÍQUIDA
MANIFESTAÇÃO EXECUTADA
MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
AGRAVO DE PETIÇÃO
É o recurso cabível das decisões nas execuções
(art. 897, alínea “a” da CLT)
Prazo: 8 dias. Tem efeito suspensivo quanto à matéria objeto da controvérsia deduzida no apelo (art. 897, 1º, CLT), facultando-se a execução da parte incontroversa
desde logo.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
AGRAVO DE PETIÇÃO
Pressuposto específico de admissibilidade.
Delimitação justificada das
matérias e valores impugnados
(art. 897, §1º, CLT)
![Page 12: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/12.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Cabível da decisão que denegar seguimento a recurso
Da decisão que nega seguimento
ao agravo de petição cabe agravo de instrumento no prazo de 8 (dias) (art. 897, b, CLT)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DO ACÓRDÃO DO TRT EM SEDE DE AGRAVO DE
PETIÇÃO CABE RECURSO?
RECURSO DE REVISTA
SIM
SOMENTE NA HIPÓTESE DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, §2º, CLT)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EMBARGOS DE TERCEIROS(Art. 1046, CPC)
Meio de impugnação destinado a permitir que
aquele que, não sendo parte na relação jurídica
processual, e sofre penhora dos seus bens, possa
defender-se.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EMBARGOS DE TERCEIROSPRAZO
(Art. 1048, CPC)
Fase de conhecimento = enquanto não transitada em julgado a sentença.
Fase de execução = a partir da apresentação apreensão judicial até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EMBARGOS DE TERCEIROS
Contestação: prazo de 10 dias
(art. 1053, CPC)
É decidido por sentença.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
QUAL RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO?
AGRAVO DE
PETIÇÃO
Art. 896, §2º, CLTc/c
Art. 897, “a”, CLT
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EXCEÇÃO (OBJEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Consiste na possibilidade de o devedor alegar
determinadas matérias, sem que para isso necessite efetuar a
garantia patrimonial da execução, tais como:
nulidade da execução, pagamento, transação, inexigibilidade do título
executivo, etc.
![Page 19: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/19.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 819
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
(art. 884, § 5º, CLT)
Título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou
em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal
![Page 20: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/20.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
CABE RECURSO DA DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?
DEPENDE
ACOLHE REJEITA
AGRAVO DE
PETIÇÃOIRRECORRÍVEL
Por ser decisão interlocutória – art.
893, § 1º da CLT
![Page 21: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/21.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
Meios impugnativos de execução
EMBARGOS À
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE
TERCEIRO
IMPUGNAÇÃO DO
EXEQUENTE
EXCEÇÃO (OBJEÇÃO) DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE
![Page 22: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/22.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
TRÂMITE DA EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE
EMBARGOS À EXECUÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGATÓR
IA DE CÁLCULOS
M.C.P.A.(garantia
juízo)(art. 880,
CLT)
Contestação
Parte contrária
Contestação
Parte contrária
Sentença dos
embargos à execução e /
ou impugnação
do exequente
AGRAVO DE
PETIÇÃO (8
DIAS)
TRT
AI
Se o Juiz negar seguimento ao Agravo de petição cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 823
T.R.T.
Acórdão(Decisão
do Colegiad
o)
E.D. (5 dias)
Decisão Complement
ar do Acórdão
R.R.(8
dias)
Decisão Monocrática Relator(art. 557,
CPC
Dar Proviment
o
Negar Seguimen
to
Agravo(8
dias)(IN17/00, TST)
T.S.T.
TRÂMITE DOS RECURSOS NO TRT
RR = recurso de revista
Agravo Instrumen
to(8 dias)
E.D. (5 dias)
Decisão Complement
ar do Acórdão
Os embargos de declaração também são cabíveis da decisão monocrática do Relator – S. 421 do C. TST
contraminuta
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 824
TRÂMITE DOS RECURSOS NO TST
Recurso Extraordinári
o (15 dias)
STF
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 825
S.T.F.
![Page 26: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/26.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
ARREMATAÇÃO
Alienação judicial dos bens penhorados, a
quem oferecer maior lanço.
O seu objetivo é transformar os bens penhorados em dinheiro para
pagamento do crédito exequendo
TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO EXPROPRIAÇÃO
![Page 27: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/27.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
ADJUDICAÇÃO
O credor trabalhista tem preferência na adjudicação, sobre a arrematação
(art. 888, §1º, CLT)
O exequente aceita ficar com os bens penhorados, como forma de pagamento total ou parcial de seu crédito
![Page 28: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/28.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
REMIÇÃO DA EXECUÇÃO
A remição da execução tem preferência sobre a adjudicação e esta sobre a arrematação (Art. 13, Lei 5584/70)
Ocorre quando o devedor efetua o pagamento da dívida com juros e correção monetária, incluídas as contribuições previdenciárias e demais despesas processuais
![Page 29: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/29.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
E EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO
Fundamento: nulidade da execução, ou em causa extintiva
da obrigação, desde que superveniente à penhora, no
prazo são de 5 dias contados da adjudicação, alienação ou
arrematação(art. 746 do CPC)
![Page 30: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/30.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(Art. 794, CPC)
Devedor satisfaz a obrigação
O devedor obtém, por transação ou por qualquer
outro meio, a remissão total da dívida
O credor renunciar
ao crédito
![Page 31: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/31.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
Ações especiais
![Page 32: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/32.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
![Page 33: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/33.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
FUNDAMENTO: Art. 890 a 899 CPCCOMPETÊNCIA: Juízes do Trabalho (Vara do Trabalho) AUTOR (CONSIGNANTE): EmpregadorRÉU (CONSIGNADO): Empregado / dependentes ou sucessores do empregado falecidoOBJETIVO: Depositar em juízo as verbas da rescisão para liberar o devedor da obrigação, e não incorrer em mora (multa do art. 477, §8º, da CLT)
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
PEDIDO: O Consignante (empregador) deve requerer que o depósito da quantia ou da coisa seja efetivado em cinco dias, contados do deferimento. A notificação será feita para que o Consignado (empregado) levante o dinheiro, ou ofereça resposta (Contestação).
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
FUNDAMENTO: Art. 853 a 855 CLTCOMPETÊNCIA: Juízes do Trabalho (Vara do Trabalho)AUTOR (REQUERENTE): EmpregadorRÉU (REQUERIDO): Empregado estável decenal (Art. 492, CLT), dirigente sindical (S. 379, TST), empregado eleito diretor de cooperativa - OJ 253, SDI-I, TST, empregado nomeado para representar os trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (art.3º, §7º, Lei nº 8.213/91) OBJETIVO: romper o contrato de trabalho por justa causa – falta gravePRAZO: 30 dias a partir da suspensão do empregado – decadencial – S. 62 do TST e 403 do STF
INQUÉRITO APURAÇÃO FALTA GRAVE
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
FUNDAMENTO: Art. 5º,LXIX e LXX, CRFB e Lei nº 12.016/09;PRAZO: decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato ilegal. A autoridade coatora será notificada para prestar informações;COMPETÊNCIA:
TRT (Art. 678, I, b, 3, CLT) quando a autoridade coatora foi o Juiz do Trabalho; JUÍZES DO TRABALHO – VARA DO TRABALHO (quando a autoridade coatora for membro do Ministério do Trabalho)
MANDADO DE SEGURANÇA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
OBJETIVO: proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA:
SÚM.415 TST – inaplicável 284 CPC: emenda.
MANDADO DE SEGURANÇA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
MANDADO DE SEGURANÇA: SÚM.414 TST: ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA/ LIMINARI- CONCEDIDA NA SENTENÇA: NÃO
CABE MS, MAS RECURSO ORDINÁRIO.II- CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA:
CABE MS – POIS NÃO HÁ RECURSO PRÓPRIO
III- SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA: PERDA DO OBJETO DO MS QUE IMPUGNAVA A CONCESSÃO DA LIMINAR
PRINCIPAIS SÚM. E OJ TST
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO
OJ 63 SDI-II TST: deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar
OJ 98 SDI-II TST: exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais: visando perícia independentemente de depósito
OJ 153 SDI-II TST: penhora de valores existentes em conta salário: desbloqueio
PRINCIPAIS SÚM. E OJ TST
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABIMENTO
OJ 140 SDI-II TST: Não cabe MS para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro MS.
SÚM. 33 TST: Não cabe MS de decisão judicial transitada em julgado
PRINCIPAIS SÚM. E OJ TST
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
FUNDAMENTO: Art. 836 CLT (depósito prévio de 20% valor causa – exceto: gratuidade justiça) e Art. 485 a 495 CPCPRAZO: decadencial de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão ou da homologação do acordo (S. 259,TST) COMPETÊNCIA: TRT- (ART. 678, I, c, 2, CLT) ou TST (ART. 3º, I, a, Lei nº 7.701/88)OBJETIVO: desconstituição de sentença/acórdão de mérito transitado em julgado
AÇÃO RESCISÓRIA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
- JUÍZO RESCINDENTE = desconstitui a decisão de mérito- JUÍZO RESCISÓRIO = substitui a decisão por outra – novo julgamento - S. 192, TST
- COMPETÊNCIA DO TST = recurso de revista ou embargos não conhecido, mas que analisa violação à lei ou decide conforme Súmula de direito material ou iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material (OJ) = examina o mérito da causa;- COMPETÊNCIA DO TRT = recurso de revista ou embargos não conhecidos pelo TST.
AÇÃO RESCISÓRIA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
- OJ 21, SDI-II, TST – incabível ação rescisória para desconstituir sentença ainda não transitada em julgado, porque não submetida ao duplo grau de jurisdição – DL 779/69;
AÇÃO RESCISÓRIA
SÚM. 219, II TST: É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista(acrescentado em 24.11.2011)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
Medidas Cautelares na Justiça do Trabalho
Adoção subsidiária das medidas disciplinadas no Livro III – arts. 796 a 889 do Código de Processo Civil.
Finalidade: assecuratória: proteger os interesses das partes contra o periculum in mora, ou seja, a probabilidade de ocorrência de atos ou fatos suscetíveis de causar lesões de difícil ou incerta reparação, antes do julgamento da lide principal.
CAUTELARES
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
1. ARRESTO2. SEQUESTRO3. BUSCA E APREENSÃO4. EXIBIÇÃO5. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS6. ATENTADO
CAUTELARES
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
SÚM.414, I, TST: A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
Dissídio Coletivo
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 848
DISSÍDIO COLETIVO
Instrumento de heterocomposição
para pacificar o conflito coletivo
Fixando normas e condições de trabalho para determinadas
categorias
Interpretando normas jurídicas
preexistentes
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
CLASSIFICAÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA
DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA JURÍDICA
São aqueles em que os trabalhadores reivindicam
melhores condições de trabalho
São aqueles que têm por finalidade a
interpretação de determinada norma
jurídica
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 850
CLASSIFICAÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS(art. 220 do Regimento Interno do TST)
• de natureza econômica – para instituição de normas e condições de trabalho.• de natureza jurídica – para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.
![Page 51: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/51.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
CLASSIFICAÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS(art. 220 do Regimento Interno do TST)
• originários – quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho decretadas em sentença normativa.• de revisão – quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram (art. 873 a 875, CLT)• de declaração sobre a paralisação do trabalho – decorrente de greve dos trabalhadores
![Page 52: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/52.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO(Cabimento)
Só poderá ser suscitado quando
frustrada a negociação coletiva
implementada diretamente pelos interessados ou
intermediada pelo órgão competente do Ministério do
Trabalho (mesas de
negociação)
COMUM ACORDO (de natureza econômica)art. 114, § 2º da CR/88,
alterado pela EC 45/2004
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVOInexistência do “comum
acordo”(natureza
econômica)
Sem esgotamen
to da negociação
prévia EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO
MÉRITO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE(art. 114, §3º da CRFB/88)
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar o dissídio coletivo.
A empresa ou sindicato patronal também podem ajuizar dissídio coletivo de greve.
![Page 55: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/55.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO(Partes)
- Sindicatos da categoria profissional (empregados)- Sindicato da categoria econômica (empregadores)- Empresa- Ministério Público do Trabalho (greve)
Suscitante = quem instaura o dissídio coletivo.Suscitado = a parte contrária
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RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO(Competência)
Os dissídios coletivos são da competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho. Quando a base territorial do sindicato exceder a jurisdição do TRT, o Dissídio Coletivo será da competência originária do TST (art. 2º, I, a, da Lei nº 7.701/88), salvo nos casos em que o dissídio envolva apenas a base territorial do Estado de São Paulo, compreendendo as jurisdições dos TRTs da 2a. e da 15a. Regiões, a competência não será do TST, mas do TRT da 2a. Região, por previsão expressa contida no art. 12 da Lei nº 7.520/86 (Lei que criou o TRT da 15ª Região)
![Page 57: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/57.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO(Requisitos da petição inicial)
- Deve conter os requisitos da petição inicial – art. 858 da CLT e art. 282 do CPC.- Designação da autoridade competente;
- Qualificação do suscitante e suscitado;- Bases da conciliação – tem que conter a proposta das cláusulas que o sindicato pretende que sejam instituídas.
- Fundamentos da demanda – são os motivos das cláusulas constantes da petição inicial do Dissídio Coletivo (fundamentação específica de cada cláusula).
![Page 58: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/58.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO(Condições da ação / pressupostos
processuais)
Além das condições da ação genéricas: legitimidade de partes, interesse
processual e possibilidade jurídica do pedido é necessário para o ajuizamento
do dissídio coletivo: Comprovação de negociação prévia
frustrada; Autorização da assembléia geral dos
trabalhadores
Comum acordo
( Art. 114, §2º, CRFB/88 e art. 859, CLT)
![Page 59: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/59.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 859
DISSÍDIO COLETIVO(condições da ação /
pressupostos processuais)
A ausência das condições da ação
(pressupostos processuais) implica a extinção do processo
sem resolução do mérito
(art. 267, VI (IV) do CPC)
![Page 60: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/60.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 860
DISSÍDIO COLETIVO(conciliação)
É tentada numa única audiência
(art. 862, da CLT)
Havendo acordo, o dissídio será submetido à
homologação na primeira sessão
(art. 863, da CLT)
![Page 61: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/61.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO
A decisão do dissídio coletivo é a sentença normativa.
VIGÊNCIA
O prazo máximo de vigência será de 4 (quatro) anos
(art. 868, parágrafo único, da CLT)
![Page 62: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/62.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO - TRT(SENTENÇA NORMATIVA)
Dessa sentença cabe
recurso ordinário no prazo
de 8 (oito) dias, para o TST.
![Page 63: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/63.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
DISSÍDIO COLETIVO - TST(SENTENÇA NORMATIVA)
Sentença normativa não unânime em Dissídio Coletivo da competência originária do
TST, cabe recurso:Embargos infringentes no prazo de 8 (oito) dias, para a própria Seção de
Dissídios Coletivos (Art. 2º, II, c, da Lei nº
7.701/88)
![Page 64: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/64.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
SENTENÇA NORMATIVA
NÃO TEM NATUREZA CONDENATÓRIA
NÃO É EXECUTADAÉ CUMPRIDA
![Page 65: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/65.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
É uma ação de conhecimento de cunho
condenatório proposto pelo sindicato da categoria profissional ou pelos
próprios trabalhadores. Assume a forma de
reclamação trabalhista, quando proposta pelos
trabalhadores.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO(art. 872, CLT)
![Page 66: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/66.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
AÇÃO DE CUMPRIMENTO(art. 872, CLT)
A sentença normativa poderá ser objeto de ação de
cumprimento a partir do 20º dia subsequente ao
julgamento. (Art. 7º, § 6º da Lei nº
7.701/88)
É dispensável o trânsito em julgado
(S. nº 246, TST)
![Page 67: PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 8](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062502/56813787550346895d9f208c/html5/thumbnails/67.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
AULA 1
PROAB 2012.1
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 8
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à
observância de acordo ou de convenção coletivos
(Lei nº 8.984/95)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO
(Súmula nº 286, TST)