PRINCIPAIS ASPECTOS DA
REFORMA TRABALHISTA
A REFORMA
O BRASIL DE 1943 NÃO É O MESMO DE
2017!!!
Estamos no século XXI, numa época de
desenvolvimento tecnológico onde as as
dinâmicas sociais se alteraram, as formas de se
relacionar evoluíram e os meios de produção
trouxeram novos modelos de trabalho.
O EMPREGO NO BRASIL
• Taxa de Desemprego: 13,2% (2017) =
13,5 milhões de pessoas;
• Taxa de Desemprego entre Jovens: 26%.
Divisão Sindical
A Lei nº 13.497, de 13.07.2017 promoveu alteração em mais 117 artigos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-a ao avanço socioeconômico e
tecnológico ao qual chegou a sociedade brasileira, sem a extinção de direitos dos
trabalhadores.
Com a nova realidade, entidades sindicais, profissionais da área jurídica trabalhista,
empresas e os departamentos de recursos humanos, deverão possuir habilidades
comportamentais a fim de gerenciar os conflitos oriundos das relações de trabalho e,
dentro da razoabilidade, contribuir no incremento da produtividade estimulando a criação
de novos postos de trabalho.
As alterações previstas na Lei nº 13.467/2017 entram em vigor decorridos cento e vinte
dias de sua publicação, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2017.
Principais Mudanças – Trabalho Intermitente – Contribuição Sindical
PRINCIPAIS ASPECTOS DA REFORMA
TRABALHISTA
FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
Não mais se exigirá a homologação da rescisão dos contratos com
mais de um ano de vigência.
Com o fim da homologação bastará a anotação da rescisão do
contrato na Carteira de Trabalho juntamente com a comunicação da
dispensa aos órgãos competentes para que o empregado possa
levantar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e
para dar entrada em seu pedido do seguro-desemprego.
REVOGAÇÃO DO ART. 384 DA CLT
• Art. 384 - Em caso de prorrogação do
horário normal, será obrigatório um
descanso de 15 (quinze) minutos no
mínimo, antes do início do período
extraordinário do trabalho.
INSALUBRIDADE-GESTANTE/LACTANTE
Atividades Insalubres em grau médio poderão ser exercidas por gestantes
e lactantes desde que tenha atestado médico.
Art. 394-A.
I.– atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II. - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
(*MPv 808/2017)
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS
É fixada nulta de 3.000 reais, por empregado para a empresaque não assinar a CTPs, salvo microempresas ou
empresas de pequeno porte cujo valor será de R$800,00.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nostermos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor deR$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescidode igual valor em cada reincidência.
HORAS IN ITINERE
Art.58 § 2º: O tempo despendido peloempregado desde a sua residência até aefetiva ocupação do posto de trabalho e para oseu retorno, caminhando ou por qualquermeio de transporte, inclusive o fornecido peloempregador, não será computado na jornadade trabalho, por não ser tempo àdisposição do empregador.
TST E HORAS IN ITINERE
Súmula nº 90 do TST HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO: I - Otempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até olocal de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, epara o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - Aincompatibilidade entre os horários de início e término da jornada doempregado e os do transporte público regular é circunstância que também gerao direito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte públiconão enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ashoras "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelotransporte público. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveisna jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é consideradocomo extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
DELIMITAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL
I– Ofensa de natureza leve até três vezes o último salário contratual;
II– Ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual;
III– Ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual
do ofendido;
IV - Ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário.
(RESSARCIMENTO DO DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL)
(*MPv 808/2017)
ARBITRAGEM TRABALHISTA
• Arbitragem em lide individual para empregados cuja remuneração seja
superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência. (Valor para 2017- R$11.062,62)
▪ Iniciativa do Empregado ou;
▪ Cláusula expressa no Contrato de Trabalho;
▪ Facultativo
QUITAÇÃO ANUAL
E facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do
contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de
obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da
categoria.
O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas
mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado,
com eficácia liberatoria das parcelas nele especificadas.
TEMPO NA EMPRESA
Pelo texto, deixam de ser consideradas como
integrantes da jornada atividades como descanso,
estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do
uniforme. A CLT, atualmente, considera o período em
que o funcionário está à disposição do empregador
como serviço efetivo.
REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter
uma comissão de representantes para negociar com o
empregador. A escolha será feita por eleição, da qual
poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não
poderão votar os trabalhadores temporários, com
contrato suspenso ou em aviso prévio.
(*MPv 808/2017)
REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO
03 membros- de duzentos a três mil empregados;
05 membros- mais de três mil e até cinco milempregados;
07 Membros: Empresas com mais de cinco milempregados.
MANDATO DE UM ANO - O membro que houverexercido a função de representante dos empregadosna comissão não poderá ser candidato nos doisperíodos subsequentes.
PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Desde que haja concordancia do empregado, as ferias poderão ser
usufruidas em ate três periodos, sendo que um deles nao podera ser
inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias corridos, cada um.
E vedado o inicio das ferias no periodo de dois dias que antecede
feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
JORNADA 12X36
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado
às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas
seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou
indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Súmula 444 do TST: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seisde descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ouconvenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Oempregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira edécima segunda horas.
(*MPv 808/2017)
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
▪ Reclamante;
▪ Reclamado;
▪ Interveniente;
▪ Testemunha.
• Penalidade: Multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por
cento) do valor corrigido da causa além dos honorários advocatícios e com
todas as despesas que efetuou.
ADEQUAÇÃO À REALIDADE
O Preposto não precisa ser empregado;
50% do depósito recursal para pequenas e microempresas;
Dispensa do depósito recursal para beneficiário dagratuidade e empresa em recuperação;
Supressão da gratificação de função de confiança mesmo depois de 10 anos, se revertido ao cargo efetivo. (Súmula 372 DO TST).
Divisão Sindical
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Esse novo tipo de contrato tem como característica principal a não continuidade dos
trabalhos, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de
inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de
atividade do empregado e do empregador.
Na prática esse modelo de serviço pode ser exemplificado no caso de bares e
restaurantes que podem fixar esse tipo de contrato com garçons, cozinheiros e
seguranças para atuarem nos períodos que demandam maior público. Outro exemplo
pode ocorrer no comércio varejista que podem fixar contrato com vendedores para
trabalharem em datas cujo movimento do comercio é maior (Natal, Dias das Mães,
Namorados, Crianças, etc).
Divisão Sindical
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NA NOVA CLT
“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado,
ou para prestação de trabalho intermitente.
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de
serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de
prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,
independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os
aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR)
.
Divisão Sindical
“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve
conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor
horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento
que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a
prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias
corridos de antecedência.
§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder
ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de
trabalho intermitente.
Divisão Sindical
§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem
justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do
empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o
pagamento imediato das seguintes parcelas:
I - remuneração;
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III - décimo terceiro salário proporcional;
IV - repouso semanal remunerado; e
V - adicionais legais.
§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos
relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.
§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o
deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base
nos valores pagos no periodo mensal e fornecerá ao empregado comprovante do
cumprimento dessas obrigações.
§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses
subsequentes, um mês de ferias, periodo no qual não poderá ser convocado para
prestar serviços pelo mesmo empregador.”
(*MPv 808/2017)
Divisão Sindical
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A contribuição sindical passa a ser facultativa (nova redação arts. 578 e 579 da CLT)
condicionada à autorização expressa dos que participarem de uma categoria
econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Ou seja, sua cobrança não
mais poderá ser efetuada como era, de forma compulsória (obrigatória).
Diante dessa nova situação, caberá às entidades sindicais se mostrarem mais
atrativas e representativas, para angariar associados e, com isso, manter ou aumentar
sua receita. Produtos e serviços poderão fazer a diferença, assim como a participação
efetiva na negociação coletiva.
Divisão Sindical
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA NOVA CLT
“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos
seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições
devidas ao sindicato, quando por este notificados.” (NR)
“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias
econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas
entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e
aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente
autorizadas.” (NR)
Divisão Sindical
“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização
prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria
econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato
representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na
conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)
“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento
de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição
sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu
recolhimento aos respectivos sindicatos.” (NR)
Divisão Sindical
“Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e
trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo
aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á
no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização previa e expressa
prevista no art. 579 desta Consolidação.” (NR)
“Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição
sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que
venham a se estabelecer apos o referido mês, na ocasião em que requererem
às repartições o registro ou a licença para o exercicio da respectiva atividade.”
(NR)
Divisão Sindical
Divisão Sindical
PRINCIPAIS IMPACTOS DA LEI Nº 13.497/2017
Impactos mediatos: complexidade da reforma exigirá tempo para as adaptações.
Impactos imediatos: redução de gastos com conflitos, redução do custo do trabalho,
eficiência no uso dos recursos, segurança jurídica, redução de conflitos, equilíbrio entre
direitos e deveres; no médio prazo: regulação de novos contratos e ambiente de negócios
mais favorável; no longo prazo: aumento da formalização e redução do medo de empregar.
Desafios para as empresas: compreensão do novo ambiente (visão dos empresários X
visão dos juízes); maior demanda para os recursos humanos (atenção com pessoas
jurídicas, produtividade, comissão de empregados, pautas laborais); nova atuação dos
advogados; nova vida sindical (necessidade imperiosa de focar na representatividade dos
sindicatos).
Divisão Sindical
Novos modelos de contrato de trabalho: por tempo parcial, de 26 ou 30 horas
(garantias: hora extra, férias, 13º, etc.); o teletrabalho (disciplinado de forma simples); o
trabalho intermitente (sem jornada definida); terceirização; ETC.
Racionalização do uso do tempo: o empregado decide o período para ficar na empresa
fora da jornada; ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e
salário, mas com garantia de emprego pelo empregador; jornada 12 X 36 legalizada
(negociação individual para atividades específicas); parcelamento das férias em até 03
(três) vezes.
Autorresolução de impasses com a representação dos empregados: empresas com
200 a 3.000 empregados: três membros; de 3.001 a 5.000 empregados: cinco membros;
a partir de 5.001 empregados: sete membros – comissões eleitas para mandatos de dois
anos, implantação obrigatória, várias funções, acordos extrajudiciais na Justiça do
Trabalho; arbitragem trabalhista (iniciativa do empregado).
Equilíbrio entre direitos e deveres: tempo de deslocamento não integra jornada de
trabalho; dano extrapatrimonial (exemplos: assédios sexual e moral – parâmetros para
indenização); regras para gestante em ambiente insalubre; higienização de uniforme.
Divisão Sindical
Desburocratizaçao: simplificação da quitação; quitação anual liberatoria;
desburocratização da dispensa imotivada (dispensa coletiva sem negociação);
reconhecimento dos Planos de Demissão Voluntária; contribuição sindical voluntária.
Redefiniçao de salário: integram salário: gratificações e comissões; não integram
salário: ajuda de custo, refeição, diárias, prêmios e abonos, serviços medico e
odontologico, oculos, proteses, etc.
Promoções e regras de saúde: promoções por merito ou antiguidade, a criterio da
empresa; regras de jornada não são regras de saúde (importante para dar garantia ao
negociado).
Divisão Sindical
Valorização da negociação coletiva: alguns direitos rígidos passam a ser
negociáveis (jornada, banco horas, intrajornada, teletrabalho, feriado, produtividade,
incentivos, etc.); o acordo coletivo prevalece sobre a convenção; negociação
individual diretamente com o empregador sem intervenção do sindicato (trabalhador
hipersuficiente - salário acima de R$ 11.000,00).
Custas e responsabilidades: custas limitadas para as partes; regras para justiça
gratuita; sucumbência (regras); responsabilidade por dano processual (litigância de
má-fé, penalidades); responsabilização da testemunha. (penalidades).
Divisão Sindical
Racionalização da jurisprudência: jurisprudência não restringe direitos legais nem
criam condições; regras para criar e alterar súmulas (audiências públicas, incidência
repetida, quórum qualificado).
Avanços na terceirização: definida a possibilidade da contratação para atividades
meio e fim, com proteções dos empregados das contratadas; salários iguais
negociados; proteção de dispensa para trabalho na contratada (decurso do prazo de
18 meses a partir da demissão para a recontratação, evitando a chamada
“pejotização”).
Divisão Sindical
A NEGOCIAÇÃO COLETIVA
O PARADIGMA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA-STF
A negociação coletiva e uma forma de superaçãode conflito que desempenha função politica esocial de grande relevância. De fato, ao incentivaro diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre oconflito entre capital e trabalho e possibilita que aspróprias categorias econômicas e profissionaisdisponham sobre as regras às quais sesubmeterão, garantindo aos empregados umsentimento de valor e participação. Ministro Luis RobertoBarroso, voto no julgamento do RE 590415 (30/04/2015).
VALORIZAÇÃO DA NEGOCIÃÇÃO COLETIVA
Um dos objetivos da Reforma Trabalhista foi o de aprimorar as
relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da
negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, de
maneira a aperfeiçoar as relações entre as partes. Nesse
cenário, os direitos e obrigações ficam sob responsabilidade de
empregados e empregadores, cabendo a seus respectivos
sindicatos representá-los no processo de negociação.
NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de
trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros,
dispuserem sobre (...).
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de
trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em
convenção coletiva de trabalho.
NEGOCIADO X LEGISLADO
Elaboramos um quadro informativo, tendo como base o texto da Lei nº 13.467/2017, já
contemplando as redações alteradas e/ou modificadas dos artigos da CLT que definem os
temas que podem ser negociados por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de
trabalho e acordo individual (direto com o empregador).
Divisão Sindical
O QUE PODE SER NEGOCIADO
Prevalecendo sobre o Legislado e Acordado Diretamente com o Empregador
REFORMA TRABALHISTA – Lei nº 13.467/2017
Convenção
Coletiva ou Acordo
Coletivo de
Trabalho
Acordo
Individual
(direto com
empregador)
hora extra (art. 59 CLT) sim sim
banco de horas para compensação em até seis meses (§ 5º, art. 59 CLT) sim sim
banco de horas anual (§ 2º, art. 59 e art. 611-A, II, CLT) sim não
compensação de jornada no mesmo mês (§ 6º, art. 59 CLT) sim sim
jornada de trabalho 12x36 (art. 59-A CLT) sim sim
parcelamento de férias – em até três vezes (§ 1º, art. 134 CLT) não sim
horário do intervalo de descanso para trabalhadora lactante (§ 2º art. 396 CLT) não sim
contrato de trabalho do empregado portador de diploma de nível superior e cuja
remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os
benefícios da Previdência Social (parágrafo único, art. 444 CLT)
não sim
Divisão Sindical
demissão em comum acordo (art. 484-A CLT) não sim
jornada de trabalho, observados os limites constitucionais – art. 7º, XIII da CF (art.611-A, I, CLT)
sim não
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadassuperiores a seis horas (art. 611-A, III, CLT)
sim não
adesão ao Programa Seguro-Emprego – Lei nº 13.189/2015 (art. 611-A, IV, CLT) sim não
plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do
empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funçõesde confiança (art. 611-A, I, CLT)
sim não
regulamento empresarial (art. 611-A, VI, CLT) sim não
representante dos trabalhadores no local de trabalho (art. 611-A, VII, CLT) sim não
teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente (art. 611-A, VIII, CLT) sim não
remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas peloempregado, e remuneração por desempenho individual (art. 611-A, IX, CLT)
sim não
Divisão Sindical
modalidade de registro de jornada de trabalho (art. 611-A, X, CLT) sim não
troca do dia de feriado (art. 611-A, XI, CLT) sim não
identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz (art. 611-A, I, CLT) sim não
enquadramento do grau de insalubridade (art. 611-A, XII, CLT) sim não
prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridadescompetentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII, CLT)
sim não
prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas deincentivo (art. 611-A, XIV, CLT)
sim não
participação nos lucros ou resultados da empresa (art. 611-A, XV, CLT) sim não
O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
O novo art. 611-B da CLT enumerou quais os direitos que não podem ser objeto de
negociação coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O quadro compara os direitos
garantidos pela CF e CLT com a proibição legal de negociação estabelecida pela Lei nº
13.467/2017.
O QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO
DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CLT E NA CF REFORMA TRABALHISTA – Lei nº 13.467/2017
carteira de trabalho e previdência social
normas de identificação profissional, inclusive as
anotações na carteira de trabalho e previdência social
(art. 611-B, I, CLT)
seguro-desempregoseguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário (art. 611-B, II, CLT)
fundo de garantia do tempo de serviço
valor dos depósitos mensais e da indenização
rescisória do fundo de garantia do tempo de serviço
(FGTS) (art. 611-B, III, CLT)
salário-mínimo salário-mínimo (art. 611-B, IV, CLT)
décimo terceiro saláriovalor nominal do décimo terceiro salário (art. 611- B,
V, CLT)
remuneração do trabalho noturnoremuneração do trabalho noturno superior à do diurno
(art. 611- B, VI, CLT)
Divisão Sindical
proteção do salárioproteção do salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa (art. 611- B, VII, CLT)
salário-família salário-família (art. 611- B, VIII, CLT)
repouso semanal remunerado repouso semanal remunerado (art. 611- B, IX, CLT)
remuneração do serviço extraordinário
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal (art.
611- B, X, CLT)
número de dias de férias devidas ao empregadonúmero de dias de férias devidas ao empregado (art.
611- B, XI, CLT)
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal (art. 611- B,
XII, CLT)
licença-maternidadelicença-maternidade com a duração mínima de cento e
vinte dias (art. 611-B, XIII, CLT)
Divisão Sindical
licença-paternidadelicença-paternidade nos termos fixados em lei (art. 611-B,
XIV, CLT)
proteção do mercado de trabalho da mulher
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei (art. 611- B, XV,
CLT)
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei (art. 611- B, XVI,
CLT)
normas de saúde, higiene e segurança do
trabalho
normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
previstas em lei ou em normas regulamentadoras do
Ministério do Trabalho (art. 611- B, XVII, CLT)
adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas
adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas (art. 611- B, XVIII, CLT)
aposentadoria aposentadoria (art. 611- B, XIX, CLT)
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador (art. 611- B, XX, CLT)
Divisão Sindical
ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho (art. 611- B ,
XXI, CLT)
proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador
com deficiência
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário
e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
(art. 611- B, XXII, CLT)
proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito anos e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 611- B, XXIII,
CLT)
proteção legal de crianças e adolescentesmedidas de proteção legal de crianças e adolescentes
(art. 611- B, XXIV, CLT)
igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso (art.
611- B, XXV, CLT)
liberdade sindical
liberdade de associação profissional ou sindical do
trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua
expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou
desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva
ou acordo coletivo de trabalho (art. 611- B, XXVI, CLT)
direito de greve
direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses
que devam por meio dele defender (art. 611- B, XVII,
CLT)
Divisão Sindical
serviços ou atividades essenciais e direito de greve
definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e
disposições legais sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade em caso de greve (art. 611- B,
XVIII, CLT)
tributos e outros créditos de terceirostributos e outros créditos de terceiros (art. 611- B, XXIX,
CLT)
arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e
400 da CLT – Tratam da proteção do trabalho da
mulher
arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da
CLT (art. 611- B, XXX, CLT)
Divisão Sindical
MPv 808/2017
• Aplicação da Lei no Tempo
• Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor. Havia uma dúvida se as novas regras valeriam apenas para novos contratos ou atingiriam também os contratos já em vigor. A MP esclarece a questão.
•
• Grávidas e lactantes
• A medida provisória define que, em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas.
• Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.
• Jornada 12 x 36
• No novo texto, foram criadas novas regras para a jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso, que em tese dão mais poder aos sindicatos. Na proposta original, essa modalidade, conhecida como "12 X 36", poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.
• Agora, com a mudança, o acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada terá que ser estabelecidapor convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
• Dano moral
• Na reforma aprovada pelo Congresso, os pagamentos por dano moral a trabalhadores atendiam a um critério bastante curioso: quanto maior o salário, maior a indenização. O valor máximo previsto era de 50 vezes o salário da vítima.
• A MP modifica o critério para 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje novalor de 5.531,31 reais. Atualmente, o teto de seria pouco mais de 276 mil reais.
MPv 808/2017
• Trabalho intermitente
• No novo texto, foi criada uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente.
• O texto garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato.
• A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes.
• Contribuição previdenciáriaO trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manutenção de qualidade de segurado.
• A regra atinge todos os empregados, independente do tipo de contrato de trabalho.
• Negociação coletivaAcordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
• Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) foi determinada pela reforma trabalhista.
MPv 808/2017
• Trabalhador autônomoA MP 808 acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente.
• Representação em local de trabalhoA comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.
• PrêmioOs prêmios concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.
• GorjetasAinda segundo a MP 808, as gorjetas não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.
DESAFIOS
Compreensão do novo ambiente;
Competência dos RHs: Cuidado com PJ;
Capacidade Negocial dos Relações doTrabalho;
Nova atuação do corpo jurídico;
Nova Vida Sindical.
OBRIGADO !