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II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
2007
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Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
• Lançado em dezembro de 2004.• Decreto n°5.390 (08/03/05) aprova o PNPM e institui
o Comitê de Articulação e Monitoramento.• Entre janeiro de 2005 e junho de 2007 foram
assinados 269 Pactos com entes federativos para a implementação do PNPM – 18 correspondem a estados.
• Em 2006 entra no ar o Sistema de Acompanhamento do PNPM.
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Plano Nacional de Políticas para as MulheresPlano Nacional de Políticas para as Mulheres
PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS
· Igualdade e respeito à diversidade
· Eqüidade · Autonomia das mulheres · Estado laico · Universalidade das políticas · Justiça social · Transparência dos atos públicos · Participação e controle social
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Qual o significado do PNPM?
• Para as mulheres brasileiras e seus movimentos organizados.
• Para a gestão pública.
• Para o controle social.
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Quais os maiores desafios á implementação do PNPM?
• De natureza política, ideológica e cultural.
• De natureza operacional e instrumental.
• De natureza orçamentária e financeira.
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Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
DIRETRIZESDIRETRIZES
· Políticas públicas integradas· Desenvolvimento democrático e sustentável· Tratados, acordos e convenções internacionais· Ações afirmativas· Equilíbrio de poder entre mulheres e homens· Combater a exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres· Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural· Divisão social e sexual do trabalho· Educação pública - construção social de valores
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Plano Nacional de Políticas para as MulheresPrincípios e diretrizes da Política Nacional para as
Mulheres
Plano Nacional de Políticas para as MulheresPrincípios e diretrizes da Política Nacional para as
Mulheres
DIRETRIZESDIRETRIZES (continuação)(continuação)
· Inclusão das questões de gênero, raça e etnia nos currículos· Alocação e execução de recursos· Elaborar, adotar e divulgar indicadores· Formar e capacitar servidores(as) públicos(as) em gênero, raça, etnia e direitos humanos· Monitoramento e avaliação das políticas públicas· Organismos específicos de direitos e de políticas para as mulheres
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Eixo1 - Autonomia, igualdade no mundo do Eixo1 - Autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadaniatrabalho e cidadania
Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho
Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio de apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio
Promover relações de trabalho não-discriminatórias, com eqüidade salarial e de acesso a cargos de direção
Garantir o cumprimento da legislação no âmbito do trabalho doméstico e estimular a divisão das tarefas domésticas
Ampliar o exercício da cidadania das mulheres e do acesso à terra e à moradia
Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades
Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades
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Eixo 2 – Educação Inclusiva e não SexistaEixo 2 – Educação Inclusiva e não Sexista
Promover ações no processo educacional para a eqüidade de
gênero, raça, etnia e orientação sexual
Ampliar o acesso à educação infantil: creches e pré-escolas
Promover a alfabetização e ampliar a oferta de ensino
fundamental para mulheres adultas e idosas, especialmente
negras e índias
Valorizar as iniciativas culturais das mulheres
Estimular a difusão de imagens não-discriminatórias e não-
estereotipadas das mulheres
Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades
Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades
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Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades
Eixo 3: Saúde das Mulheres, direitos Eixo 3: Saúde das Mulheres, direitos sexuais e reprodutivossexuais e reprodutivos
Implantação de ações para as necessidades específicas nas diferentes fases da vida das mulheres, sejam elas negras; com deficiência; índias; presidiárias, trabalhadoras rurais e urbanas; e com diferentes orientações sexuais; contemplando as questões de gênero
Implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e adolescentes, na perspectiva da atenção integral à saúde
Atenção obstétrica, inclusive a assistência ao abortamento em condições inseguras, para mulheres e adolescentes, visando reduzir a mortalidade materna, especialmente entre as mulheres negras
Prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/Aids na população feminina
Redução a morbimortalidade por câncer cérvico-uterino e de mamas na população feminina
Revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez.
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Eixo 4 – Enfrentamento à Violência contra as MulheresEixo 4 – Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Ampliar e aperfeiçoar a Rede de Prevenção e Atendimento às mulheres em situação de violência Revisar e implementar a legislação nacional e garantir a aplicação dos tratados internacionais ratificados visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres Promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência doméstica e sexual Produzir e sistematizar dados e informações sobre a violência contra as mulheres Capacitar os profissionais das área de segurança pública, saúde, educação e assistência psicossocial na temática da violência de gênero Ampliar o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades
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Eixo 5 – Gestão e Monitoramento do PlanoEixo 5 – Gestão e Monitoramento do Plano
Capacitar e qualificar os agentes públicos em gênero, raça e direitos humanos
Produzir, organizar e disseminar dados, estudos e pesquisas que tratem das temáticas de gênero e raça
Criar e fortalecer os mecanismos institucionais de direitos e de políticas para as mulheres
Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades
Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades
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Lições aprendidas.
• O que não podemos repetir assumir todo o compromisso para o governo federal,
secundarizar o papel da sociedade e de outras instituições e poderes.
• O que não podemos deixar de fazer remeter as recomendações a todas as esferas de
governo e poderes da república, explicitar os instrumentos e meios necessários à execução do
Plano.
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Para pensar...
• Devemos transformar o PNPM em um dispositivo legal?
• Devemos propor leis para alguns aspectos do PNPM?
• Devemos ter uma Lei que efetive o princípio da igualdade entre homens e mulheres expresso no texto constitucional?