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Orçamento, Crianças e
Adolescentes: a construção
da esfera pública com
ênfase nas novas gerações
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Constituição da República Federativa do Brasil
Artigo 3º
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
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Incidência em
orçamento público
Incidir sobre o orçamento público é a principal estratégiapara se construir a gestão democrática de políticas públicas.
Qualquer política de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciárioou Ministério Público) que necessite de recursos públicos para acontecer tem que estar prevista nas leis orçamentárias:
no PPA - Plano Plurianual
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
na LOA - Lei Orçamentária Anual
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O ciclo orçamentário tem início com a elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA) pelo Poder Executivo. Isso ocorre no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito recém-empossado ou reeleito. Esse Plano contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos.
Os prazos para isso acontecer estão previstos na Constituição Federal (somente para o âmbito Federal), nas Constituições Estaduais (somente para o âmbito estadual) e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Plano Plurianual de Ação -PPA
Incidência em orçamento público
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Como e quando incidir no Plano Plurianual?
2009: PPAG Municipal 2010 - 2013. Análise e acompanhamento do MNBH disponível.
Desde 2003, anualmente: revisão do PPAG estadual, coordenada pela Comissão de Participação Popular da ALMG.
2011: elaboração dos PPAG no nível estadual e federal 2012 - 2015.
Importância do diagnóstico e do plano de ação.
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Com base no PPA, o Executivo formula, anualmente, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, definindo prioridades e metas de governo. Os governantes recém-empossados baseiam-se no PPA elaborado pelo governo anterior.
Essa lei é comumente discutida, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo no primeiro semestre de cada ano. Ela é básica para a elaboração da lei orçamentária para o ano seguinte.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Incidência em orçamento público
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O Poder Executivo formula a proposta de Lei Orçamentária Anual de acordo com o PPA e a LDO. A elaboração da proposta orçamentária começa no início do ano e é concluída depois da aprovação da LDO.
Na União, o Presidente tem até 31 de agosto para encaminhar o projeto ao Congresso Nacional.
Em Belo Horizonte, a Prefeitura tem até o dia 30 de setembro para encaminhar a proposta para a CMBH, que a discute com a sociedade, emenda e aprova até dezembro.
Lei OrçamentáriaAnual
Incidência em orçamento público
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A Constituição Federal estabelece 3 tipos de controle do orçamento
o controle interno - que é feito pelas ouvidorias e controladorias ligadas aos órgãos públicos
o controle externo - que é exercido pelo Poder Legislativo, auxiliadospelos Tribunais de Contas.
o controle social - feito pela sociedade, por meio dos conselhos,conferências, organizações da sociedade civil, movimentos sociais,etc.
Controle do orçamento público
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Controle do
orçamento público
Monitoramentoe
Avaliação
Tão importante quanto propor ações orçamentárias é acompanhar a sua execução e avaliar a sua eficácia, eficiência e efetividade.
Para isso, é necessário:
Ter acesso às informações sobre a execução orçamentária, que deve ser solicitada ao órgão gestor do orçamento ou ao Poder Legislativo;
Identificar na peça orçamentária as ações que deseja acompanhar;
Analisar o ritmo da execução orçamentária e fazer gestões para corrigir eventuais problemas;
Avaliar a efetividade do gasto público com base em indicadores inspirados no plano de ação.
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Controle do
orçamento público
Monitoramentoe
Avaliação
Em Belo Horizonte, a PBH presta contas quadrimestralmente, apresentando um relatório específico de gastos com crianças e adolescentes – OCA.
No Estado, a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente produz análises quadrimestrais sobre a execução do OCA.
No nível Federal, o INESC faz análises anuais sobre o mesmo tema.
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Plano BH Metas e Resultados
Cidade Saudável• Hospital Metropolitano• Saúde da Família• Melhoria do Atendimento Hospitalar• Gestão e Regionalização da Saúde
Educação• Expansão do Ensino Infantil• Expansão da Escola Integrada• Melhoria da Qualidade da Educação
Cidade Segura• Vigilância Eletrônica• Espaço Urbano Seguro
Projetos prioritários no planejamento da PBH - Sustentadores
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Plano BH Metas e Resultados
Cidade com Mobilidade
• Expansão do Metrô
• Implantação do “Corta Caminho”
• Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro I
• Prioridade ao Transporte Coletivo
• Gestão Inteligente do Transporte Urbano
• Novos Terminais Rodoviários
Prosperidade
• Desburocratização e Melhoria do Ambiente de Negócios
• Promoção de Investimentos
• Turismo em BH
• Copa 2014
Projetos prioritários no planejamento da PBH - Sustentadores
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Plano BH Metas e Resultados
Modernidade
• Gestão Estratégica de Pessoas
• BH Digital
• Desburocratização e Melhoria do Atendimento ao Cidadão
• Modernização dos Processos Administrativos
• Modernização da Receita e Captação de Recursos
Cidade com Todas as Vilas Vivas
• Vila Viva
• Habitação
Cidade Compartilhada
• Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada
Projetos prioritários no planejamento da PBH - Sustentadores
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Plano BH Metas e Resultados
Cidade Sustentável• Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos• Recuperação Ambiental de BH• Estruturação Urbana• Movimento Respeito por BH• Manutenção da Cidade• Parques e Jardins
Cidade de Todos• BH Cidadania e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social• Programa de Atendimento ao Idoso• Direito de Todos• Qualificação, Profissionalização e Emprego• Promoção do Esporte
Projetos prioritários no planejamento da PBH - Sustentadores
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Plano BH Metas e Resultados
Cultura
• Rede BH Cultural
Integração Metropolitana
• Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH
Projetos prioritários no planejamento da PBH - Sustentadores
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Função - Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Deve-se adotar como Função aquela que é típica ou principal do órgão. Exemplo: Função – Saúde
Sub-função - A sub-função representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se distribuem em torno das funções.
Exemplo
Função:SaúdeSub-função: Vigilância Epidemiológica
Aprendendo a linguagem funcional programática
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Aprendendo a linguagem funcional programática
Programa - O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
Exemplo
Função:SaúdeSub-função: Vigilância EpidemiológicaPrograma: Vigilância em Saúde
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Aprendendo a linguagem funcional programática
Ações Orçamentárias - A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. As codificações dos programas/ações são de livre arbítrio dos três níveis de governo, conforme a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, não havendo padronização.
Exemplo
Função:SaúdeSub-função: Vigilância EpidemiológicaPrograma: Vigilância em SaúdeAções:Ação de Vigilância SanitáriaVigilância em Saúde...
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Subações – no planejamento orçamentário de BH encontramos um desdobramento das ações em subações que especificam e categorizam as ações orçamentárias.
Exemplo
Função:SaúdeSub-função: Vigilância EpidemiológicaPrograma: Vigilância em SaúdeAção: Vigilância em Saúde
Subações:Ações de Atenção à DST - Aids Saúde do trabalhadorAções de imunização Ações de vigilância ambiental....
Aprendendo a linguagem funcional programática
![Page 20: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/20.jpg)
Aprendendo a linguagem funcional programática
![Page 21: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/21.jpg)
Vigilância em Saúde Saúde do Trabalhador 188.385,00 240.816,34 127,83% 240.266,34 127,54% 0,02%Ações de Imunização/3ª Dose Tetravalente em menor de 1 ano de idade328.283,00 278.842,80 84,94% 120.782,80 36,79% 0,01%Vigilância Epidemiológica - Doenças de Notificação Compulsória com Investigação encerrada oportunamente101.924,00 80.000,00 78,49% 17.304,90 16,98% 0,00%Ações de Vigilância Sanitária 15.651,00 41.240,58 263,50% 2.110,00 13,48% 0,00%Ações de Atenção à DST - Aids 1.183.638,00 375.862,70 31,75% 81.115,84 6,85% 0,01%Vigilância de Zoonozes 49.445.069,00 1.185.460,76 2,40% 252.991,71 0,51% 0,02%Ações de Vigilância Ambiental 335.445,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00%
Ação Subação Orçado Empenhado % Pago %
Monitorando e avaliando o processo orçamentário
![Page 22: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/22.jpg)
Monitorando o OCA
![Page 23: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/23.jpg)
Primeiro passo
Identificar as potencialidades e demandas em relação aos programas e serviços que compõem as políticas públicas.
Segundo Passo
Elaborar um Plano de Ação coerente com esse diagnóstico e publicar as decisões nele contidas por meio de resolução.
Resumindo...
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Terceiro Passo
Apresentar formalmente esse Plano ao órgão de planejamento do Poder Executivo para sua assimilação no Plano Plurianual e nas Leis Orçamentárias
Quarto Passo
Acompanhar e intervir nas discussões e votações do Plano Plurianual (PPA) e das Leis Orçamentárias (LDO e LOA), junto ao Poder Legislativo.
Resumindo...
![Page 25: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/25.jpg)
Quinto Passo
Solicitar ao Poder Executivo relatórios periódicos da execução orçamentária.
Sexto Passo
Analisar as informações da execução orçamentária nas plenárias dos Conselhos de gestão pública.
Resumindo...
![Page 26: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/26.jpg)
Sétimo Passo
Conferir se as metas previstas no PPA e LOA foram atingidas e se foram suficientes para resolver os problemas.
Oitavo Passo
Reformular o Plano de Ação, em função da avaliação.
Resumindo...
![Page 27: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/27.jpg)
Próximos passos
para o CT
Ver, no site da CMBH, a proposta de LOA 2011 apresentada pela PBH.
Conferir, se as prioridades do Plano de Ação do CMDCA estão contidas nesta proposta
Participar da audiência pública para apresentação e discussão da LOA, no dia 19 de outubro
Conferir, junto ao CMDCA, a última prestação de contas do OCA.
![Page 28: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/28.jpg)
Resultados Atingidos
Fortalecimento da capacidade deliberativa e avaliativa dos conselhos em relação às políticas públicas.
Aumento da participação de segmentos organizados da sociedade na discussão do orçamento público.
Aumento da clareza da linguagem orçamentária.
Aumento do volume dos recursos destinados a políticas públicas de atenção aos direitos da criança, do adolescente e do jovem.(Exemplo: 2,1 milhões a mais no orçamento estadual para compra de veículos e computadores para os Conselhos Tutelares de Minas)
Melhoria na gestão integrada de políticas públicas.
Aprofundamento de alianças entre os setores sociais (Estado, empresariado e organizações sociais) promovendo maior sinergia na esfera pública.
![Page 29: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/29.jpg)
““O horizonte ético é o que dá sentido a um processo O horizonte ético é o que dá sentido a um processo de mobilização. de mobilização.
Mobilizar é convocar vontades para atuar na busca de Mobilizar é convocar vontades para atuar na busca de um propósito comum, sob uma interpretação e um um propósito comum, sob uma interpretação e um
sentido também compartilhados.”sentido também compartilhados.”
Bernardo Toro e Nizia WerneckBernardo Toro e Nizia Werneck
![Page 30: Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022061611/55707519d8b42a51688b5074/html5/thumbnails/30.jpg)
Glaucia Barros
Ativista pelos direitos de crianças, adolescentes e jovens.
Gerente de Programas da Fundação AVINA
Membro do Movimento Nossa BH
Consultora da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[email protected]@gmail.com
www.nossabh.org.br